{
    "2021-07-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2325445": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 203/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.222-5/2017 - RELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.765-9/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Imputação de Débito a JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nId: 2325445"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2325541": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102853-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221480-9/2021 - Interessado: MARCOS CÂMARA DE REBELO - Decisões: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-9/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-3/2021 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2325541"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2325603": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.163 de 28 de junho de 2021\r\n\r\nDispõe sobre o bloqueio de cargos de Técnico da carreira de Técnico de Controle Externo, com vistas ao provimento de cargos de Procurador do Ministério Público de Contas, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Complementar nº 63/90 e o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Superior de Administração deste Tribunal, no bojo do Processo TCE-RJ nº 301.068-6/21, autorizou a realização de concurso público para a reposição de 5 (cinco) cargos de Procurador do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os cargos de Procurador do Ministério Público de Contas se tornaram vagos antes da homologação do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para a nomeação dos cargos que se tornaram vagos em momento anterior à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, faz-se necessário o bloqueio ou extinção de cargos de carreiras distintas que se tornaram vagos após a adesão ao regime, observadas as devidas proporções remuneratórias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as unidades técnicas competentes deste Tribunal de Contas atestaram o bloqueio de 16 (dezesseis) cargos de Técnico da carreira de Técnico de Controle Externo - os quais vagaram após à adesão ao RRF - como quantitativo suficiente a compensar as despesas a decorrer do provimento de 5 (cinco) vagas de Procurador do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dispositivo da Decisão Administrativa que autorizou a realização do concurso público para o provimento de cargos de Procurador do Ministério Público de Contas expressamente consignou a necessidade de edição de Ato Executivo referente ao bloqueio de cargos de Técnico;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CSRRF nº 30, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre critérios para aprovação de medidas de compensação dos efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de modo semelhante, o Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro dispôs, por meio do Decreto nº 47.585/21, sobre o bloqueio de cargos para fins de instauração de processo administrativo visando ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam bloqueados 16 (dezesseis) cargos de Técnico da carreira de Técnico de Controle Externo pertencentes ao quadro de pessoal deste Tribunal de Contas, que se tornaram vagos após adesão ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159/17.\r\n\r\nArt. 2º Considerando o bloqueio disposto no artigo 1º deste Ato, fica autorizado o provimento de 5 (cinco) cargos de Procurador do Ministério Público de Contas, que se tornaram vagos antes da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325603"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Licitação": {
                    "Atos": {
                        "2325487": [
                            "IB - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.438-1/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO ELEVADO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO (SOD), LOCALIZADO NO PRÉDIO DA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 54/56 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, COM A DESINSTALAÇÃO, TRANSPORTE E REINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EXISTENTES E PINTURA DAS PAREDES, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 42.840,00\r\n\r\nDIA: 20/07/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00H\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR \r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos \r\n\r\nNormativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que restringiu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, os interessados deverão obter o edital da licitação exclusivamente no sítio www.tcerj.tc.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail cpl@tcerj.tc.br para os esclarecimentos de dúvidas e informações sobre o certame.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2325487"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2325657": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 01 de julho de 2021, do Projeto de Resolução nº 579 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 424,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA DÉBORA FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma a Ilustríssima Senhora Doutora DÉBORA FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de julho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 01 de julho de 2021, do Projeto de Resolução nº 525 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 425,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A DOUTORA CAROLINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES post mortem e o respectivo Diploma para a Doutora CAROLINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de julho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 01 de julho de 2021, do Projeto de Resolução nº 580 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 426,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA FERNANDA SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Doutora FERNANDA SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de julho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 01 de julho de 2021, do Projeto de Resolução nº 591 de 2021 de autoria dos Deputados Marcos Muller e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 427,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DELEGADO HENRIQUE DAMASCENO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Delegado HENRIQUE DAMASCENO que comanda a 16ª Delegacia de Polícia - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 01 de julho de 2021, do Projeto de Resolução nº 599 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 428,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO BARRETO FRANCO DA SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Capitão de Fragata Ilustríssimo Senhor Doutor MARCELO BARRETO DA SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de julho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 01 de julho de 2021, do Projeto de Resolução nº 624 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Átila Nunes, Sérgio Fernandes, Dionísio Lins, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Mônica Francisco, Jair Bittencourt, Rubens Bomtempo, Eurico Júnior, Wellington José, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Correa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vandro Família e Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 429,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nDENOMINA A SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES COMO “SALA DEPUTADO LUIZ PAULO”.\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada a sala 311 do Palácio Tiradentes como “SALA DEPUTADO LUIZ PAULO”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de julho 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325657"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2325658": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 12/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação do Sr. Rafael Carvalho de Menezes, em substituição ao Sr. Silvio Castro Santos Ferreira, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato do Sr. Silvio Castro Santos Ferreira, no mês de março de 2021. Ressalte-se que se aprovado, o Sr. Rafael Carvalho de Menezes, nos termos do art. 11, do competente diploma legal, o mandato de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória na AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nCurriculum Vitae\r\n\r\nNome civil\r\n\r\nNome Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nDados pessoais\r\n\r\nNome em citações bibliográficas MENEZES, R. C.\r\n\r\nSexo Masculino\r\n\r\nCor ou Raça Branca\r\n\r\nFiliação MOZART GALINDO DE MENEZES e MARISA DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\nNascimento 09/07/1975 - Niterói/RJ - Brasil\r\n\r\nFormação acadêmica/titulação\r\n\r\n1994 - 1997 Graduação em Direito.\r\n\r\nUniversidade Gama Filho, UGF, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\nFormação complementar\r\n\r\n2013 - 2016 MBA em GERENCIAMENTO DE PROJETOS. \r\n\r\n(Carga horária: 432h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil \r\n\r\nTítulo: A Importância de uma Gestão Estratégica de Pessoas em Gerenciamento de Recursos Humanos em Projetos\r\n\r\nOrientador: Arnaldo Lyrio \r\n\r\nBolsista do(a): Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\n2011 -2013 MBA em GESTÃO DE PESSOAS. (Carga horária: 432h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\nTítulo: RETENÇÃO DE TALENTOS\r\n\r\nOrientador: ANA PAULA CORTAT ZAMBROTTI GOMES\r\n\r\n2010 -2011 MBA em Gestão em Segurança Pública. \r\n\r\n(Carga horária: 432h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV1 Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\nTítulo: Análise Criminal como Ferramenta de Política de Segurança Pública Orientador: Flávio Carvalho\r\n\r\nBolsista do(a): Secretaria de Segurança Pública\r\n\r\nPós Graduação em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. (Carga horária: 360h).\r\n\r\nUniversidade Candido Mendes, OCAM, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2019 - 2020 Curso de curta duração em Marketing. (Carga horária: 30h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2020 - 2020 Curso de curta duração em Responsabilidade Civil: Interpretação e Temas da\r\n\r\nAtualidade. (Carga horária: 30h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2019 - 2019 Curso de curta duração em Governança Corporativa. (Carga horária: 30h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2019 - 2019 Curso de curta duração em Auditoria das Demonstrações Financeiras. (Carga horária:\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2018 - 2018 Curso de curta duração em Temas Específicos de Compliance. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2018 - 2018 Curso de curta duração em Compliance e Governança Corporativa. (Carga horária: 8h). Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, IBGC, São Paulo, Brasil\r\n\r\n2016 - 2018 Pós Graduação em Administração Pública. (Carga horária: 432h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2016 - 2017 Curso de curta duração em Compliance Avançado. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2016 - 2016 Curso de curta duração em COMPLIANCE. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2015 - 2015 Curso de curta duração em Curso para Conselheiro de Administração. (Carga horária:\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Governança Corporativa, IBGC, Sao Paulo, Brasil\r\n\r\n2014 - 2014 Curso de curta duração em Licitações e Contratos. (Carga horária: 60h).\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\n2007 2010 Pós Graduação em Direito do Estado e da Regulação. . (Carga horária: 360h) Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\nBolsista do(a): Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\n2006 - 2006 Curso de curta duração em Direito Ambiental Empresarial. (Carga horária: 60h). Fundação Getúlio Vargas, FGV, Rio De Janeiro, Brasil\r\n\r\nBolsista do(a): Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nAtuação profissional\r\n\r\n1. Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nVínculo institucional\r\n\r\n2020 - Atual Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Assessor Especial, Regime: Dedicação exclusiva\r\n\r\nOutras informações:\r\n\r\nAssessor Especial do Governador. Membro do Staff de apoio para decisões sobre políticas públicas. Responsável pela articulação entre Controladoria do Estado e Procuradoria do Estado com objetivo de melhorar os controles internos e evitar prejuízos e fraudes.\r\n\r\n2019 - 2020 Vínculo: Servidor público Enquadramento funcional: Assessor Especial, Regime: Dedicação exclusiva Outras informações:\r\n\r\nAssessor Especial do Vice-Governador. Coordenador do Núcleo de Compliance da Vice Governadoria.\r\n\r\n2018 - 2019 Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Delegado Titular, Regime: Dedicação exclusiva\r\n\r\nOutras informações:\r\n\r\nDelegado Titular da ASPLAN - Assessoria de Planejamento da Polícia Civil. Atuação principal como representante da PCERJ junto ao GIF - Gabinete de Intervenção Federai.\r\n\r\n2006 2007 Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Assessor, Regime: Dedicação exclusiva\r\n\r\nOutras informações:\r\n\r\nAssessor do Diretor do DGPC Departamento Gerai de Polícia da Capital\r\n\r\n2005 - 2005 Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Delegado Titular, Regime: Dedicação exclusiva\r\n\r\nOutras informações:\r\n\r\nDelegado Titular da DPMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.\r\n\r\n2002 Atuai Vínculo: Servidor público, Enquadramento funcional: Delegado de Polícia 1ª Classe, Regime: Dedicação exclusiva\r\n\r\nOutras informações: Perfil predominantemente administrativo.\r\n\r\nÁreas de atuação\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\n1.Compliance\r\n\r\n2.Direito Administrativo\r\n\r\n3.Gerenciamento de Projetos\r\n\r\n4.Gestão de Pessoas\r\n\r\n5.Auditoria\r\n\r\nIdiomas\r\n\r\nInglês:\r\n\r\nCompreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Escreve Razoavelmente Lê Razoavelmente\r\n\r\nEspanhol: Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Escreve Razoavelmente, Lê Razoavelmente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 13/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a indicação do Sr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello, em substituição ao Sr. Tiago Mohamed Monteiro, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato do Sr. Tiago Mohamed Monteiro, no dia 24 de junho de 2021. Ressalte-se que se aprovado, o Sr. Marcos Cipriano de Oliveira Mello exercerá, nos termos do art. 11, do competente diploma legal, o mandato de 04 (quatro) anos. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória na AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nDados pessoais:\r\n\r\nNome: MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nData de nascimento: 07 de janeiro 1971\r\n\r\nNacionalidade: Brasileiro\r\n\r\nProfissão: Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação escolar:\r\n\r\nPrimeiro grau: Colégio Metropolitano. \r\n\r\nSegundo grau: Colégio Metropolitano.\r\n\r\nFormação universitária:\r\n\r\nFormado em Ciências Jurídicas pela Universidade Gama Filho.\r\n\r\nEspecialização:\r\n\r\n- Cursos de Atualização e Especialização na área jurídica:\r\n\r\nCurso GLIOCHE.\r\n\r\nCEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito.\r\n\r\nFAEPOL - Fundação de Aperfeiçoamento e Ensino Policial. \r\n\r\nMASTER IURES - Atuaiização Jurídica.\r\n\r\n- Curso de Tática Policial, realizado pela Secretaria Estadual de segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro na ACADEPOL Academia de Polícia Civil Sylvio terra.\r\n\r\n- Curso de Gerenciamento em área de alto risco, realizado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro na ACADEPOL - Academia de Polícia civil Sylvio Terra.\r\n\r\n- Curso de Tiro Tático, realizado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro na ACADEPOL - Academia de Polícia civil Sylvio Terra.\r\n\r\n- Curso de tiro e manuseio com pistolas GLOCK, realizado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro na ACADEPOL - Academia de Polícia civil Sylvio Terra, realizado por especialistas na referida arma de fogo.\r\n\r\n- Curso SUPERIOR DE POLÍCIA - Curso de pós-graduação em políticas públicas de justiça criminal e segurança pública, realizado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro na UFF - Universidade Federal Fluminense, na ESPM - Escola Superior da Polícia Militar do Estado do Rio Janeiro e na ACADEPOL - Academia de Polícia civil Sylvio Terra.\r\n\r\n- Curso MASTERPOL - Treinamento gerencial para delegados de polícia civil do Estado do Rio de Janeiro, realizado pela Se cretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em convênio com a UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro e com a NUSEG - Núcleo Superior de Estudos Governamentais, ministrado na ACADEPOL - Academia de Polícia Civil Sylvio Terra.\r\n\r\nCarreira profissional:\r\n\r\nExperiência no Departamento Geral de Polícia da Capital:\r\n\r\n- Delegado de Polícia da 16º DP Barra da Tijuca \r\n\r\n- Delegado de Polícia da 17º DP - São Cristóvão\r\n\r\n- Delegado de Polícia da 37º DP - Ilha do Governador\r\n\r\n- Delegado de Polícia da 41º DP - Tanque\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da 34ºDP - Bangu\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da 42ºDP - Recreio\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da 43º DP - Pedra de Guaratiba\r\n\r\nExperiência no Departamento Geral de Polícia da Baixada Fluminense:\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da 48º DP - Seropédica\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da 57º DP - Nilópolis \r\n\r\nExperiência no Departamento Geral de Polícia do Interior:\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da 96º DP - Miguel Pereira\r\n\r\nExperiência no Departamento Geral de Polícia Especializada:\r\n\r\n- Delegado de Polícia da DRFA - Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da DRE - Delegacia de Repressão a Entorpecentes - Niterói\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da DRCCSP - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública.\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da DC Polinter - Delegacia de Captura Interestadual.\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da DPCA - Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da DPMA - Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.\r\n\r\n- Delegado de Polícia Titular da DRFC - Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas.\r\n\r\n-Delegado de Polícia Titular da DEAPTI - Delegacia Especializada de Atendimento e Proteção da Terceira Idade\r\n\r\n-Delegado de Polícia Titular da DDEF - Delegacia Especializada de Defraudações\r\n\r\nExperiência em outros órgãos:\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil SECC/RJ - Atuando como subsecretário de fiscalização de ativos; chefiando e coordenando as barreiras fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Vice-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nHonrarias:\r\n\r\n- Medalha Devotamento - Por se distinguir no desempenho de suas missões. (SESP e PCERJ)\r\n\r\n- Medalha Fidelidade - Como reconhecimento pela eficiência demonstrada em serviço. (SESP e PCERJ)\r\n\r\n- Medalha Prima Inter Pares Como reconhecimento pela contribuição em atuação de relevo para prestígio e o progresso da Polícia Judiciária. (SESP e PCERJ)\r\n\r\n- Medalha Pedro Ernesto - Conferida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Moção de congratulações e aplausos, concedida pela Câmara Municipal de São João de Meriti, conferida pelo vereador Iranildo campos pelos serviços prestados à sociedade na DRFA.\r\n\r\n- Moção de congratulações e aplausos, concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, conferida pelo vereador Alberto Salles, pelos serviços prestados à sociedade na DRCCSP.\r\n\r\n- Moção de congratulações e aplausos, concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conferida pelo deputado Dica, pelos serviços prestados à sociedade na DRCCS.\r\n\r\n- Medalha Tiradentes - Conferida pela Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n- Medalha Honra - concedida pelo comportamento irrepreensível e notório desvelo pelos valores éticos, nos quais se fundam a autoridade institucional e a respeitabilidade da Polícia Civil. (SESP e PCERJ).\r\n\r\n- Moção de Congratulações e Reconhecimento concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, conferida pela vereadora Liliam Sá, pelo Dia Nacional de Combate e ao abuso e à exploração sexual infantil, pelos serviços prestados à sociedade na DPCA.\r\n\r\n- Prêmio Personalidade de Destaque 2018 - concedido pelo Programa Conexão Livre da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4460/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pelo Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).\r\n\r\n§1º - A implementação das diretrizes e ações da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, coordenada pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\n§2º As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n§3º - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se: I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte. II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema. III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico. IV - Incentivo para escolhas certas (Nudge): estímulos de comportamentos adotados pelo Estado por meio de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:\r\n\r\nI - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;\r\n\r\nII - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;\r\n\r\nIII - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;\r\n\r\nIV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;\r\n\r\nII - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;\r\n\r\nIII - Expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral;\r\n\r\nIV - Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;\r\n\r\nV - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;\r\n\r\nVI - Construir currículos complementares voltados para integração educacionaltecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos modernos;\r\n\r\nVII - Promover disciplinas de Projeto de Vida em que o educador discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico;\r\n\r\nVIII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e discente; IX - Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;\r\n\r\nX - Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem;\r\n\r\nXI - Promover atividades de autoconhecimento;\r\n\r\nXII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;\r\n\r\nXIII - Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;\r\n\r\nXIV - Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;\r\n\r\nXV - Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (nudge) para prevenir o abandono escolar e evasão escolar;\r\n\r\nXVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao bullying;\r\n\r\nXVII - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce;\r\n\r\nXVIII - Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, divididos por Diretoria Regional de Educação (DRE) e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evasão escolar é uma das principais preocupações dos especialistas em relação às consequências da pandemia no meio educacional devido ao distanciamento dos alunos nas instituições. Apesar das dificuldades impostas pela pandemia, várias soluções encontradas pelas escolas públicas devem ter continuidade para melhorar o processo educacional e de contato com os alunos, entre elas estão a complementação das atividades educacionais no modelo online, reuniões com pais de alunos por videoconferência, e um contato mais próximo da comunidade escolar no ambiente digital. Observando esse problema, proponho o projeto que institui a Política de Combate ao Abandono e Evasão Escolar, a qual visa reparar esse grave problema. A proposta define princípios e ações para a formulação e implementação de políticas públicas para evitar que os alunos deixem de frequentar o ambiente escolar. Dentre os objetivos, está prevista a implementação das diretrizes e ações, executada de forma intersetorial e integrada, e coordenadas, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação. Para o dinamismo da Política, segundo o projeto, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada. A iniciativa não gera nenhum custo adicional aos cofres públicos por tratar-se de um projeto de diretrizes que propõem ações em pastas e estruturas já existentes. Visto o exposto, em defesa da desburocratização da vida do fluminense, pleiteio aos pares o apoio a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4461/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 6096, de 28 de novembro de 2011 passa a vigorar acrescido de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A - Autoriza o Poder Executivo a aderir, com base no §8º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula 13ª do Convênio nº 190/2017, à alíquota de ICMS disposta na alínea 'a' do item 4 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989 do Estado de São Paulo, para os beneficiários de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ. CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o momento de crise econômica no país e agravada pela pandemia, o presente projeto de lei visa a redução da alíquota de ICMS para 12% na cobrança de energia elétrica aos moradores de comunidade.\r\n\r\nA Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, reajustou em 52% o valor da bandeira vermelha patamar 2 das contas de luz. Com isso, a cobrança adicional nas tarifas passou de R$ 6,24 para R$ 9,49 a cada 100 kWh (quilowatt-hora) consumidos.\r\n\r\nCom essa medida, a população passou a ser obrigada a reduzir o consumo de energia elétrica num momento em que o país passa pela pior crise hídrica.\r\n\r\nEsse aumento considerável na cobrança de energia elétrica afetou, principalmente, os moradores de comunidades. Em razão disso, é de grande importância que o governo aumente a fiscalização e adote medidas de apoio a esses moradores incentivando à conscientização dos consumidores que usam indevidamente a energia elétrica, bem como aos que se encontram inadimplentes.\r\n\r\nO consumo consciente de energia elétrica é essencial para um desenvolvimento sustentável, pois a otimização do uso de energia é uma forma de proteção ao meio ambiente e à economia financeira dos cidadãos.\r\n\r\nO impacto causado pelo alto consumo de energia elétrica pode agravar o risco de apagão no país em decorrência da crise hídrica. Por isso é importante praticarmos o consumo consciente, evitando gastos desnecessários que demandam mais energia e podem, combinados com outros fatores, desencadear crises energéticas.\r\n\r\nAssim, apresento este Projeto de Lei para apreciação e aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4462/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV -, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o art. 3º da Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Para terem direito à fruição do regime tributário previsto nesta Lei, as empresas que realizem transporte aéreo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB), em aeroportos de voos domésticos na capital ou em aeroportos do interior do Estado, devem firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o § 1º do Art. 3º da Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - A empresa de transporte aéreo de pessoas deverá apresentar, no ato do pedido de adesão, para fins de registro, o número de assentos ofertados nos aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB), aeroportos de voos domésticos na capital ou em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva corrigir uma desigualdade tributária gerada em decorrência da importante implementação da Lei nº 9.281, de 25 de maio de 2021, que embora tenha reduzido o ICMS nas operações de querosene para aeronaves no Estado, favorecendo a competitividade do Rio de Janeiro com os demais entes federados, não alcançou os voos domésticos do nosso importante e estratégico aeroporto Santos Dumont, além do aeroporto de Jacarepaguá, ambos na capital do Estado.\r\n\r\nOcorre que a redução do imposto deveria ter se dado em todos os abastecimentos no Estado, independente de voo, origem ou destino, pois essa economia é que permite uma espécie de subsídio cruzado, capaz de promover os crescimentos almejados, de forma sustentável, não excluindo o aeroporto Santos Dumont e o aeroporto de Jacarepaguá, na capital do Estado, prejudicando diretamente o transporte aéreo na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é cabível o argumento de que os voos domésticos podem ser abastecidos no interior, pois não é razoável que apenas a alíquota reduzida nos pequenos volumes abastecidos nos aeroportos do interior seja suficiente para garantir a economia fiscal nas operações de voos domésticos via aeroporto Santos Dumont e aeroporto de Jacarepaguá.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a exclusão das operações na capital do Estado gerou um grave desequilíbrio nos voos regionais, prejudicando a expansão do transporte aéreo para o interior do Estado, além da estratégica operação do aeroporto na Capital fluminense, centro econômico da maioria das empresas no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo a urgente (re)discussão dessa matéria, consoante, ainda, o cenário de privatização do Aeroporto Santos Dumont, cuja desigualdade gerada pela presente Lei certamente será nocivo à atração de investimentos ao Leilão e respectiva perda para o município do Rio de Janeiro e a infraestrutura de transporte área do Estado, como um todo, devido a exclusão do aeroporto da capital deste benefício fiscal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4463/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONVÊNIO COM A IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA, PARA DIFUSÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DOS SANTOS PADROEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO A REDE ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Igreja Católica Apostólica Romana para difusão e preservação da memória dos santos padroeiros dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, junto as escolas de educação básica que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, expondo a história dos padroeiros, a razão da Igreja ter declarado o respectivo santo como padroeiro da cidade e as festividades regionais em comemoração a estas datas.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas pela Igreja Católica, responsável pela fiel memória dos santos declarados pela instituição, em cooperação com a Secretaria de Estado de Educação, que deverá viabilizar os espaços necessários para o representante da Igreja ministrar as palestras nas escolas da respectiva rede estadual no município, na semana em que se comemora o dia do padroeiro da cidade, sendo vedado palestrante não autorizado pela Igreja.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam os órgãos de cultura e qualificação profissional do Estado autorizados a celebrar o Convênio, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei tem por objetivo a difusão e preservação da memória cultural dos santos padroeiros das cidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVisando preservar a fidelidade na transmissão da cultura dos santos padroeiros das cidades às próximas gerações, a proposição defende a celebração de Convênio junto a Igreja Católica, responsável pela declaração do santo naquela região, no sentido de preservar, fidedignamente, a história daquele santo, as razões que levaram a Igreja a declará-lo padroeiro daquela respectiva cidade e as festividades do povo na celebração do padroeiro da respectiva localidade.\r\n\r\nAdemais, é importante frisar que se trata de uma medida afeta à área de cultura, tendo em vista que a devoção aos padroeiros das cidades, em geral feriado na cidade, é parte fundamental na cultura regional, não cabendo qualquer alegação de laicidade do Estado, visto que o Estado não deve ser um ator que se apõe à cultura e a fé do seu povo, ao contrário, viabilize o exercício de tais características presentes em nossa sociedade, valorizando o exercício das manifestações locais, objetivo da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4464/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS PELA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Assistência às Crianças e Adolescentes Órfãos pela COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa de que trata o Caput tem como objetivo garantir auxílio financeiro às crianças e adolescentes que tiveram ao menos um dos responsáveis familiares falecidos em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e cuja família encontra-se em condições de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 3º. Considera-se famílias em condição de vulnerabilidade aquelas famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).\r\n\r\nParágrafo Único. Para os fins desta Lei, o Poder Executivo promoverá a busca ativa das crianças, adolescentes e seus familiares, bem como garantirá a orientação das famílias não inscritas no CadÚnico, em linguagem acessível e objetiva, para que possam acessar os programas de assistência social.\r\n\r\nArt. 4º. O valor do auxílio financeiro será de R$ 622,04 (seiscentos e vinte e dois reais e quatro centavos) por filho, devendo ser mantido até o beneficiário completar os 18 anos.\r\n\r\n§ 1º No caso de criança ou adolescente com deficiência, será assegurado auxílio financeiro vitalício, salvo para aqueles e aquelas que já recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC.\r\n\r\n§2° No caso do filho maior de 21 (anos) de idade e que apresente matrícula em instituição de ensino, o benefício será estendido até os 24 (vinte e quatro) anos de idade\r\n\r\n§3° No caso de crianças ou adolescentes que apresentem a síndrome multissistêmica, o auxílio financeiro será acrescido de no mínimo 30% do valor estabelecido.\r\n\r\n§ 4° A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 5° O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com os valores provenientes do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nArt. 6°. A coordenação e execução do programa de auxílio a crianças e adolescentes Órfãos pela covid poderão ser realizadas pela Secretaria de\r\n\r\nAssistência Social e Direitos Humanos, bem como os demais órgãos definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Pandemia da Covid-19 tem afetado a sociedade de diversas formas e seus efeitos ainda são imensuráveis mas certamente sem precedentes na história, e conviveremos com eles durante décadas. Uma delas, além dos impactos no âmbito da saúde, é a constituição de uma geração de órfãos pela COVID. Diante dessa realidade, o presente projeto de lei objetiva atender as crianças e adolescentes que, em razão da COVID-19, ficaram órfãos de algum dos responsáveis e encontram-se em situação de vulnerabilidade social. São crianças e adolescentes das classes mais pauperizadas que já viviam sob condições precárias, ou risco de vulnerabilidade, mas cuja situação se agrava com o falecimento de pais, avós ou seus responsáveis diretos legais por causa da Covid-19.\r\n\r\nApesar da escassez de números oficiais e dados ainda prematuros sobre crianças e adolescentes órfãos em decorrência da COVID-19, devido ao apagão de dados gerado pela inação do governo federal, já é sabido que não é insignificante a quantidade de crianças e adolescentes órfãos que necessitam com urgência de auxílio estatal bem como de políticas públicas voltadas à esse segmento social. A quantidade de mortos em decorrência da pandemia não para de crescer, já tendo atingido mais de meio milhão de mortos, e, portanto, o número de órfãos também seguirá aumentando.\r\n\r\nSem dúvida, estamos diante de uma geração que sentirá os impactos emocionais, econômicos e sociais da desestruturação familiar provocada pelas mortes de seus pais e responsáveis devido à pandemia. Pandemia esta que no Brasil foi deliberadamente incentivada por causa da adoção de teses negacionistas como a “imunidade de rebanho”, o que coloca o Estado na posição de responsável por parte dessas mortes. Segundo pesquisa de professores da UERJ, da UFRJ e da USP, 4 entre cada 5 mortes no país poderiam ter sido evitadas se as medidas de prevenção do espalhamento da Covid tivessem sido adotadas pelo Estado. Estas crianças e adolescentes necessitam urgentemente de tratamentos normativos e políticas sociais adequadas diante da gravidade da situação em que se encontram.\r\n\r\nRessalta-se que a situação de vulnerabilidade já era trágica no panorama social do Estado do Rio de Janeiro e no Brasil de maneira geral, onde cerca de 60% das crianças e adolescentes brasileiros eram afetados pela pobreza, em suas múltiplas dimensões, aos quais faltam serviços básicos como água, educação e segurança, como ressaltado em estudo da Unicef de 2018.\r\n\r\nDestaca-se ainda que segundo o IPEA, 45 mil crianças e adolescentes no país perderam pai e mãe na pandemia até agora. Carecemos de dados específicos sobre a mesma situação no estado do Rio de Janeiro. Vale destacar também que para além da perda dos seus responsáveis legais diretos a situação de vulnerabilidade de inúmeras crianças também se acentua naquelas famílias que perderam os seus idosos uma vez que, segundo dados do IPEA, “Em 20,6% dos lares brasileiros, a renda dos idosos responde por mais de 50% dos rendimentos da família”. Ainda segundo o IPEA, “Em 2018, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) revelava que, dos 71,3 milhões de domicílios brasileiros, 33,9% tinham ao menos um idoso. Nesses lares o idoso contribui com 69,8% da renda desses domicílios, e 56,3% dessa renda vinha de pensões ou aposentadorias.”\r\n\r\nÉ importante destacar também que o país lidera o número de mortes de gestantes e puérperas nas Américas em decorrência de complicações causadas pela COVID19. Segundo relatório da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a taxa de mortalidade em nosso país é nove vezes maior do que a média dos países da região. Cinco em cada cem grávidas brasileiras infectadas não resistiram. Segundo os últimos dados levantados pelo Observatório Obstétrico COVID-19, no Brasil, a epidemia já matou pelo menos 1.461 grávidas, sendo 1.007 somente em 2021. Porém, de acordo com especialistas este número pode ser bem maior, uma vez que muitos casos de Síndrome Respiratória Aguda (Sars) acabam não sendo testados para Covid. Enquanto que em 2020 foram reportados 6.805 casos de grávidas infectadas pelo coronavírus, em 2021, só nos primeiros cinco meses, o número foi de 7.679.\r\n\r\nAlém da situação de orfandade gerada pela pandemia, a COVID 19 tem lotado UTIs neonatais com o nascimento de bebês prematuros, em diversas cidades nas regiões do Nordeste, Sul e Sudeste do país, segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil. Contudo, as consequências da prematuridade não se reduzem ao limiar entre vida e morte desses bebês; há o risco de desenvolverem diversos problemas de saúde, de cognição e desenvolvimento durante a vida, necessitando em alguns casos de acompanhamento médico especializado, fisioterapia etc. São dificuldades que associadas ao fato de serem órfãos e viverem em contextos familiares de baixa renda agravam ainda mais este quadro. Segundo dados gerados pela CNN Brasil a partir de informações fornecidas pela secretarias estaduais de saúde de todo o país, já foram catalogados 574 casos de Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica, uma doença rara que tem relação com a contaminação pelo novo coronavírus e pode gerar uma série de complicações como problemas cardíacos, além de 43 mortes causadas por ela até o dia 12 de fevereiro deste ano. Com tudo isso, estaremos diante de uma geração de bebês que poderão demandar uma rede de cuidados de saúde especializados e de proteção social, necessitando minimamente de auxílio para custear medicamentos e demais tratamentos.\r\n\r\nFundamental destacar que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 já apresenta em seu caput que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (...).”. Se cuidar das crianças e adolescentes deve ser a prioridade absoluta do Estado, seja no nível federal, estadual ou municipal em qualquer situação, torna-se ainda mais imprescindível diante de uma crise sanitária, econômica e social tal como estamos enfrentando desde março de 2020. Determinação legal igualmente consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 4º e nas diretrizes da Lei Federal nº 13.257/2016. Nessa medida, a importância da instituição de um auxílio financeiro para essas crianças e adolescentes se torna de notória importância, devendo consubstanciar prioridade na formulação de políticas públicas, razão pela qual apresentamos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4465/2021\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CANOA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada a utilidade pública do Instituto Canoa.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é declarar a utilidade pública do Instituto Canoa, com sede na Avenida Gomes Freire, nº 602/601, Lapa/RJ.\r\n\r\nO projeto tem por escopo a construção da cidadania por meio da identidade cultural, do pensamento crítico e da autoestima, bem como promover ações que desenvolvam o conhecimento de técnicas artísticas, estimulando a sensibilidade e a criatividade.\r\n\r\nEsta entidade funciona desde o ano de 2018, executando um trabalho extraordinário, contribuindo de forma significativa, bem como auxiliando na formação de pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovarmos este projeto de declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4466/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE GRATUIDADE NO EXAME OFTALMOLÓGICO PARA IDOSOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA NOS POSTOS DE ATENDIMENTO E CLÍNICAS CONVENIADAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Estabelece gratuidade no exame oftalmológico para idosos durante o período de pandemia nos postos de atendimento e clínicas conveniadas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN.\r\n\r\nParágrafo Único - A gratuidade se dará mediante apresentação de documento comprobatório contendo data de nascimentoe disponibilidade de agendamento no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- DETRAN.\r\n\r\nArt 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO envelhecimento é uma característica humana. Como assegura o art 8 da Lei 10.741/2003, o envelhecimento é , além disso, um direito personalíssimo. Ademais, sua proteção é um direito social.\r\n\r\nDera forma é obrigação do Estado a efetivação de política que contribuam para a garantia deles. Nesse sentido, neste artigo, à luz da crescente demanda por advogados e escritórios especializados em idosos, apresento os principais pontos do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nInstituído pela Lei 10.471 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com.idade igual ou superior a 60 anos (art1p). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. E, resgiarda-as desse modo.\r\n\r\nO estatuto busca assim, a persecução de princípios e direitos fundamentais a vida humana. Entre eles, visa , principalmente a garantia da dignidade humana, princípio consubstanciado na Constituição Federal em seu artigo 1p, inciso III. E, consequentemente, assegurar a existência digna acerca da qual dispõe o artigo.170, CF. Afinal, como dispõe o artigo 2p do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nArt 2p O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata está lei, assegurando-se-lhe , por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.\r\n\r\nA legislação, ainda, institui o dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar tais direitos ao idoso. Dessa maneira, torna-se uma prioridade social, conforme art3p da Lei 10.471/2003, a efetivação do Direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4467/2021\r\n\r\nALTERA A Nº 6572 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO EMPREENDEDOR RESPONSÁVEL POR ATIVIDADE DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.985/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o artigo 3º-G da Lei 6.572, de 31 de outubro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-G - Uma parcela de no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos decorrentes da fonte de compensação SNUC, de que trata a alínea a do Art. 3º - C desta lei, deverá ser destinada ao município onde foi implantado o empreendimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs unidades de conservação são divididas em dois grandes grupos: as de proteção integral e as de uso sustentável. O objetivo das unidades de conservação de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Já as unidades de conservação de uso sustentável têm por objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.\r\n\r\nNos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral.\r\n\r\nO montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. Quando o empreendimento afetar Unidade de Conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação. Portanto, o objetivo desta proposição é proteger o local onde houve o impacto ambiental, no caso específico, no local de implantação do empreendimento.\r\n\r\nDesta feita, o objetivo da presente proposição é destinar 30% para o município que sofreu o impacto ambiental.\r\n\r\nNeste sentido, rogo aos nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4468/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LEGADO DE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 01.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Legado de Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDarcy Ribeiro - antropólogo, sociólogo, professor, escritor e político - foi uma das mentes mais brilhantes de nosso país. No início de sua carreira, enquanto antropólogo, Darcy Ribeiro dedicou-se a estudar a cultura indígena, tendo prestado serviços como indigenista ao Serviço de Proteção ao Índio.\r\n\r\nNa década de 1960, Ribeiro participou do governo de João Goulart, ficando à frente de dois ministérios (Casa Civil e Educação). Na década de 1980, com a anistia e o fim da ditadura civil-militar brasileira, o sociólogo ingressou na carreira política, tendo atuado em defesa da educação pública e de qualidade, sendo considerado hoje uma referência em políticas públicas educacionais no Brasil. Darcy Ribeiro participou de um grande movimento contra a ditadura e o AI-5, a Passeata dos Cem Mil. O sociólogo foi preso, passou nove meses no cárcere, quando intelectuais iniciaram um movimento de soltura de Darcy. Quando o intelectual finalmente foi liberto, ele partiu para um segundo exílio, passando pela Venezuela, Chile e Peru. No Chile, Darcy estabeleceu-se durante um tempo como prestador de serviços em assuntos educacionais para o governo do presidente chileno Salvador Allende.\r\n\r\nEm 1982, Darcy Ribeiro concorreu - e venceu - ao cargo de vice-governador do Rio de Janeiro na chapa liderada por Leonel Brizola. A participação como vice de Brizola não se limitava à espera de que a chance de governar aparecesse, pois Darcy atuou ativamente na implementação de um programa de educação inédito: os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) no Rio de Janeiro, que eram escolas de tempo integral. Essas escolas, tão evitadas no passado por governantes e tão defendidas hoje, ofereciam educação em tempo integral e gratuita para crianças e adolescentes de baixa renda. Os alunos tinham aulas das disciplinas regulares no período da manhã e, no contraturno, recebiam reforço escolar, formação técnica profissional, educação artística e iniciação esportiva.\r\n\r\nNa segunda gestão de Leonel Brizola, Darcy Ribeiro atuou como secretário da Cultura do Rio de Janeiro, construindo o Sambódromo do Rio de Janeiro (Marquês de Sapucaí), que servia ao desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro durante o carnaval e era um CIEP durante o restante do ano.\r\n\r\nDando continuidade a sua carreira política, Darcy Ribeiro elegeu-se Senador da República, iniciando um histórico de luta pela garantia da educação pública em nosso país. Com a necessidade de se repensar a educação pública brasileira imposta pela Constituição Federal de 1988, vários políticos e intelectuais engajaram-se em um movimento de criar uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB). Darcy Ribeiro foi um desses pensadores que participaram da criação da nova LDB, a Lei 9.394, promulgada em 1996.\r\n\r\nEm 1992, o antropólogo brasileiro foi nomeado como imortal da Academia Brasileira de Letras, ocupando a cadeira de número 11. Reconhecido por sua obra e sua atuação política em defesa da educação e contra a desigualdade social, Darcy Ribeiro foi agraciado com doutorados honoríficos chancelados por universidades como Sorbonne, Universidade de Copenhague, Universidade do Uruguai e a Universidade de Brasília, instituição em que teve especial atuação na sua fundação.\r\n\r\nDarcy Ribeiro faleceu no dia 17 de fevereiro de 1997 devido a complicações causadas por um câncer contra o qual ele lutava.\r\n\r\nDesta forma, homenagear o legado de Darcy Ribeiro é perpetuar pela história deste Estado toda a contribuição que o fantástico trabalhista Darcy nos deixou.\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres deputados a aprovarem esta justíssima proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4469/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Minas e Energia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. O art. 1º da Lei nº. 1.356, de 03 de outubro de 1988 fica acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n§11. Os licenciamentos de implantação e ampliação das instalações e atividades enumeradas no caput, serão expedidos pelo órgão ambiental competente no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de entrada da solicitação.\r\n\r\n§12. Caso o órgão ambiental responsável pelo licenciamento não cumpra o prazo estabelecido pelo disposto no §11, não poderá promover sanções e multas nas instalações e atividades pendentes de licenciamento.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estudo Prévio de Impacto Ambiental representa um dos mais importantes instrumentos de proteção do meio ambiente no direito ambiental nacional.\r\n\r\nNo entanto, há uma demanda dos municípios do Estado do Rio de Janeiro no sentido de aumentar a agilidade, a eficiência e a eficácia nas questões relacionadas ao licenciamento ambiental, tendo em vista que as leis ambientais do Estado trazem aos órgãos ambientais dos municípios, aos empreendimentos, às empresas e organizações que atuam neste segmento, e à sociedade de maneira geral, insegurança e falta de previsibilidade no licenciamento ambiental de seus projetos.\r\n\r\nDesse modo, deve-se considerar que a propositura em questão envolve a atualização da lei n. 1.356 de 03 de outubro de 1988, de modo a torná-la mais célere, com a inclusão do prazo máximo de 12 meses para que os licenciamentos, ampliações e atividades do caput do art. 1 da referida lei sejam colocados em prática. Assim como torná-la mais eficaz, caso o órgão ambiental não cumpra o prazo estabelecido, ficando impossibilitado de promover as sanções e multas se permanecerem pendentes.\r\n\r\nAssim, o projeto de Lei propõe significativos avanços no cenário do licenciamento ambiental trazendo uma maior segurança jurídica, celeridade e eficácia nos licenciamentos ambientais.\r\n\r\nConsiderando que a edição do diploma legal proposto proporcionará ganhos ambientais para o meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, de modo a tornar mais eficiente e célere os procedimentos ambientais do estado, submeto esse projeto de Lei em comento e peço apoio de meus pares dessa Egrégia Casa Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4470/2021\r\n\r\nINSTITUI, EM ÂMBITO ESTADUAL, CESSÃO GRATUITA DE CRÉDITOS NO BILHETE ÚNICO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a cessão gratuita de créditos no cartão Bilhete Único para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos serviços de transporte público coletivo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fará jus ao benefício instituído por esta Lei a mulher em situação de violência doméstica e familiar assistida pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher vinculados ao governo do estado do Rio de Janeiro - CIAM Marcia Lyra e CIAM Baixada - sem prejuízo para os demais CIAMs que venham e ser implementadas pelo poder público estadual.\r\n\r\n§1º - Caberá à equipe técnica de referência dos CIAMs o cadastramento da mulher em seus registros, bem como a avaliação de sua situação socioeconômica, para requerimento do benefício de que trata a presente Lei.\r\n\r\n§2º - Serão disponibilizados créditos gratuitos por um período de 90 (noventa) dias, por meio de Bilhete Único, podendo ser prorrogável por períodos sucessivos, conforme a avaliação da equipe técnica de referência no CIAM e enquanto durar a necessidade de atendimento da mulher pelo serviço.\r\n\r\n§3º - A consolidação do benefício se dará por meio da Secretaria de Estado de Transporte, ou por órgão competente por ela delegado, tendo como base o cadastro prévio determinado pelo parágrafo 1º do Artigo 2º.\r\n\r\n§4º - O Bilhete Único disponibilizando deverá ter créditos para viabilizar, no mínimo, 4 (quatro) viagens semanais, no período concedido no §2º, sem limites ou restrições de dias e horários para o seu uso.\r\n\r\nArt. 3º - Tal benefício terá validade em todos os meios de transporte público coletivo que circulem no âmbito federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 4º As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4471/2021\r\n\r\nDETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória em eventos culturais e esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro, com público superior a 1.000 (um mil) pessoas, em ambiente aberto ou fechado, tanto público quanto privado, a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com menções à Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e ao Disque Direitos Humanos (Disque 100), por meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares disponíveis no evento.\r\n\r\n§ 1º - A veiculação das propagandas que trata o caput deste artigo deverá ser realizada antes do início do evento e em eventuais intervalos, por um dos meios áudio visuais disponíveis ao evento.\r\n\r\n§ 2º - A veiculação também deverá ser efetivada por cinemas e teatros antes de cada sessão, independente da capacidade de público.\r\n\r\n§ 3º - A propaganda educativa será elaborada pelo Poder Público Estadual e disponibilizada a todos em seus sítios ou endereços eletrônicos. Na ausência de propaganda oficial, os responsáveis pelos eventos poderão elaborar propaganda compatível ou utilizar-se de propagandas elaboradas por outras instituições e organização não governamentais que abordem exclusivamente a temática prevista nesta Lei, sendo vedada qualquer mensagem ideológica ou partidária.\r\n\r\n§ 4º - As determinações da presente Lei não se aplicam a cultos e eventos religiosos de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2º - Os ingressos para os eventos abrangidos por esta Lei deverão trazer impresso mensagens, slogans ou símbolos contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com indicação dos números telefônicos para denúncias respectivos.\r\n\r\nParágrafo único - Da mesma forma, tais mensagens deverão constar nos cartazes, painéis e outros impressos exibidos ou distribuídos antes ou durante os eventos, sempre na mesma proporção ou dimensão utilizada para os patrocinadores dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições da presente Lei implicará ao infrator multa equivalente a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ para cada infração, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa que deverá ser aplicada pelo PROCON-RJ ou órgão equivalente, devendo ser convertida em igual proporção para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e para o Fundo para a Infância e Adolescência, ou equivalentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos visto estarrecidos o crescimento da violência contra as mulheres e do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Cabe ao Estado não somente garantir a punição do agressor e o acolhimento da vítima, mas também adotar medidas educativas junto à sociedade para reduzir a incidência destes casos. Desta forma, a divulgação do combate à violência, bem como dos números telefônicos disponíveis para denúncias, pode se tornar mais um instrumento pedagógico a ser utilizado preventivamente pelo Estado.\r\n\r\nAssim, considerando que a Constituição Federal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e, ainda, como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, é mister que o Estado proteja as pessoas em situação de vulnerabilidade e proporcione medidas preventivas efetivas contra a violência pelas mesmas sofridas. Assim sendo, levando-se em consideração a segurança das mulheres, das crianças e dos adolescentes e, ainda, a vulnerabilidade destes perante a sociedade e o crescimento constante da violência contra os mesmos, a proposta da publicidade em eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro se mostra oportuna para conscientizar toda a sociedade fluminense e envolve-la no combate efetivo desta forma de violência tão terrível, sendo certo que tal divulgação não implicará em maiores ônus aos organizadores dos eventos.\r\n\r\nEm razão disso, conto com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4472/2021\r\n\r\nAUTORIZA A VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS - COVID 19 DE ESTUDANTES MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a imunização de adolescentes matriculados nas redes pública e privada de ensino, com idade igual ou superior a 12 (doze) anos, contra o Corona Vírus - Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização constante no caput deste artigo fica condicionada à aprovação prévia da utilização de imunizantes nesta faixa etária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º - Concomitantemente à imunização dos adolescentes, o Poder Executivo poderá realizar a testagem em massa dos alunos matriculados nas redes de ensino, em especial daqueles que se encontram na modalidade de ensino presencial.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da ampliação na aquisição de doses da vacina contra COVID-19 e do atendimento a priorização de atendimento, é necessário ampliar a vacinação para os adolescentes a partir de 12, de forma que a volta às aulas presenciais seja segura para todos da comunidade escolar.\r\n\r\nEsse público já vem sendo atendido em muitos países ao redor do mundo, e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou no dia 11/06/2021 a extensão do uso da vacina da Pfizer em crianças e adolescentes acima de 12 anos.\r\n\r\nAssim, os estudantes matriculados nas redes de ensino devem ser considerados também no processo de imunização - especialmente para que haja segurança sanitária no retorno às atividades presenciais. Afinal, a volta às aulas de maneira segura só se dará após ampla vacinação, principalmente daqueles que estarão dia-a-dia nas unidades escolares. A imunização dos profissionais da educação foi o primeiro passo, agora a segurança sanitária deve ser ampliada aos estudantes.\r\n\r\nEm razão disso, conto com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4473/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS PARA TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para fins de utilização de animais domésticos, equinos e outros animais apropriados como auxiliares em procedimento terapêutico complementar no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como de pessoas convalescentes de quadros clínicos que resultem em distúrbios da fala, da audição ou de sua habilidade motora, por comprometimento de alguma função neurológica de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nParágrafo único - Os Centros de Terapia Assistida por Animais contarão com o acompanhamento de equipe multidisciplinar de profissionais qualificados, em especialidades que se mostrem necessárias ao tratamento de forma direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Intervenção Assistida por Animais engloba um conjunto de abordagens que buscam a melhoria da saúde, da aprendizagem e da socialização das pessoas assistidas, por meio da utilização de animais em suas práticas. Notadamente, o relacionamento lúdico com animais de estimação pode acrescentar benefícios às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tais como facilitação da comunicação verbal e não verbal, do contato visual e tátil, aumento do foco e atenção, diminuição dos movimentos repetitivos estereotipados, aprimoramento da criatividade e promoção da satisfação emocional, contribuição para organização do pensamento e do desenvolvimento social, melhorias na relação interpessoal e intrapessoal, diminuição da hiperatividade e, por fim, melhoria da qualidade de vida do paciente e de sua família. Os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazo, e os resultados podem ser mantidos por toda a vida, de acordo com a individualidade de cada caso.\r\n\r\nDesta forma, o apoio do Governo Estadual, com a criação de centros de terapia assistida por animais, torna-se mais relevante para a melhoria da qualidade de vida destes indivíduos e de suas respectivas famílias, proporcionando um tratamento que não está acessível à maioria destas famílias, em especial com os animais equinos.\r\n\r\nDiante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4474/2021\r\n\r\nOBRIGA AGRESSOR A ARCAR COM OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O agressor de animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica obrigado a arcar com os custos decorrentes do resgate e tratamento.\r\n\r\nArt 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá registros sobre a existência de animais domésticos desde as civilizações da antiguidade. Ressalte-se a história do cão Argos, escrita por Homero no século 9 a.c. (Canto XVII, Odisséia, p. 413, Companhia das Letras, 2020), que espera por seu dono ou criador, Ulisses, por 20 anos. Após anos de batalhas na guerra de Tróia, Ulisses decide retornar a Ítaca, disfarçado de mendigo e o cão Argos é o único que o reconhece. Em meados do século XIX, surge nos EUA, a Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais.\r\n\r\nNo Brasil, nas últimas décadas, tem-se multiplicado o número de organizações não-governamentais e sites em defesa dos animais domésticos. Cada vez mais, nas redes sociais, constatam-se denúncias de maus-tratos contra animais e, em decorrência disso, ONGs e pessoas têm solicitado punições severas contra esse tipo de agressor. Na maior parte, as ONGs trabalham com base nas ações voluntárias e solidárias das pessoas da sociedade civil, e basicamente, dependem de doações. Desta forma, pagamento do custo do resgate e tratamento pelo agressor repercutirá positivamente nas atividades dessas ONGs e abrigos. Com a finalidade de ampliar o suporte aos animais e a seus protetores, torna-se mais necessária esta propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4475/2021\r\n\r\nESTABELECE UM PROTOCOLO DE PREVENÇÃO, ABORDAGEM E RESPONSABILIZAÇÃO INSTITUCIONAL CONTRA VIOLÊNCIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTítulo I - Disposições preliminares\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Lei regulamenta os parâmetros para prevenção, encaminhamento e acompanhamento de denúncias de violência que ocorram no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Para fins da aplicação deste Protocolo entende-se que integram a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro todas as secretarias, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações, e demais entidades relacionadas ao poder público.\r\n\r\nArtigo 2º. As disposições do presente Protocolo se aplicam a todos os servidores públicos estatutários, celetistas e terceirizados, que integram órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. As disposições do presente Protocolo regem as relações entre os sujeitos citados em suas relações trabalho e convivência conexas à consecução do trabalho ou com impacto sobre tal objetivo, como, entre outras, conferências, congressos, atividades esportivas e festivas realizadas por instituições e associações relacionadas ao ambiente de trabalho.\r\n\r\nArtigo 4º. As disposições deste Protocolo se aplicam para as relações entre os sujeitos que ocorram tanto nos espaços físicos quanto nas interações que ocorram por meios telefônicos, redes sociais e demais meios digitais relacionados ao ambiente de trabalho.\r\n\r\nTítulo II - Da violência e da discriminação\r\n\r\nArtigo 5º. Considera-se que as seguintes condutas são incompatíveis com a ética laboral que deve reger as relações e ambientes de que trata esta lei, e são consideradas formas de violência:\r\n\r\nI - o uso de linguagem discriminatória, ofensiva e insultuosa que tenha como consequência ridicularizar, desprezar ou agredir pessoas;\r\n\r\nII - atitudes que dificultem o exercício pleno de atividades laborais de forma digna afetando a permanência no ambiente de trabalho;\r\n\r\nIII - atitudes que submetam a pessoa a constrangimento público;\r\n\r\nIV - qualquer ação que implique em violência psicológica e moral, como perseguição, ameaças, assédio moral, calúnia, injúria e difamação;\r\n\r\nV - qualquer ação que implique em violência patrimonial, tendo em vista qualquer tipo de dano a pertences individuais ou da instituição de uso privativo, como salas de trabalho;\r\n\r\nVI - manifestações de violência física, sejam estas de caráter leve, grave ou gravíssimas, e atentados contra a vida;\r\n\r\nVII - qualquer ação que implique em violência sexual em seus diferentes tipos, como importunação sexual, assédio sexual e estupro;\r\n\r\nArtigo 6º. Para os fins de caracterização da violência acima descrita, a atributividade individual ou institucional da conduta não descaracteriza sua natureza.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de condutas institucionalizadas, em documentos com linguagens ofensivas ou discriminatórias e demais formas, tais condutas devem ser revistas pelos órgãos responsáveis assim que notadas ou cientificadas.\r\n\r\nArtigo 7º. As condutas acima qualificadas deverão ser consideradas infrações para efeito do regime disciplinar das Instituições de que trata esta Lei.\r\n\r\nTítulo III - Da comissão processante\r\n\r\nArtigo 8º. Os casos tratados por esta lei devem necessariamente ser recebidos inicialmente por uma comissão especial permanente, diferente de ouvidorias ou comissões de ética já existentes, instituído no âmbito do órgão no qual tramita a apuração e o processo administrativo.\r\n\r\nArtigo 9º. Tal comissão deve ser composta necessariamente por servidores ou empregados públicos, do quadro do respectivo órgão, dentre os quais:\r\n\r\nI - um(a) bacharel em psicologia; e\r\n\r\nII - um(a) bacharel em direito.\r\n\r\nArtigo 10. O órgão ou entidade deverá proporcionar um espaço físico para a atenção presencial para a condução das atividades e manutenção de seus registros.\r\n\r\n§1º Este espaço deve ser facilmente identificável e de fácil acesso.\r\n\r\n§2º Este espaço deve proporcionar condições de privacidade compatíveis com a natureza dos atendimentos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArtigo 11. A comissão manterá um registro de todos os procedimentos, respeitada as disposições da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, contendo os seguintes elementos:\r\n\r\na) dados pessoais relevantes da pessoa que fez a consulta ou reclamação;\r\n\r\nb) descrição da situação para a qual a consulta ou reclamação foi feita;\r\n\r\nc) avaliação da situação;\r\n\r\nd) observações, sugestões e formulação de estratégias de intervenção; e\r\n\r\ne) ação a ser tomada sobre a situação à luz das sugestões feitas.\r\n\r\nParágrafo único. Este registro, além das funções de armazenar dados e informações das intervenções realizadas, permitirá a promoção de diagnósticos permanentes sobre a magnitude e características das situações a fim de elaborar estratégias de visibilidade e conscientização dos problemas no âmbito do órgão ou entidade.\r\n\r\nTítulo IV - Das medidas de prevenção\r\n\r\nArtigo 12. Deve ser realizada anualmente a prevenção de situações de violência e discriminação por meio de campanhas e treinamentos.\r\n\r\n§1º As campanhas devem ser anuais e abordarão em material de divulgação distribuído para todos os funcionários temas relacionados à prevenção e ao enfrentamento das violações supracitadas, constando sempre informações sobre como e onde é possível realizar queixas.\r\n\r\n§2º Os treinamentos devem ser anuais e de presença obrigatória para todos os funcionários com o objetivo de sensibilizar acerca de possíveis ocorrências, considerando:\r\n\r\na) sensibilização para a posição hierárquica dos funcionários e outros marcadores de diferença como sexo, classe, raça e orientação sexual e as formas disponíveis de denúncia, acolhimento e encaminhamentos de possíveis casos;\r\n\r\nb) alertas para a relação entre atividade administrativa e possíveis violações, além de indicar as formas disponíveis de denúncia, acolhimento e encaminhamentos de possíveis casos;\r\n\r\nc) treinamento específico para as equipes que promovem o Protocolo no respectivo órgão ou entidade.\r\n\r\nArtigo 13. O poder público deve realizar uma pesquisa anual junto a todos os servidores e empregados da administração pública sobre queixas e casos de violação para monitorar a implementação do Protocolo e seu funcionamento, necessariamente preservando o anonimato de todos os participantes, a fim de gerar dados estatísticos que possam subsidiar a compreensão de eventuais obstáculos que impeçam a realização de queixas e denúncias, bem como conferir publicidade ao tema das violações no órgão público respectivo e fomentar a adoção de melhores políticas voltadas para seu enfrentamento.\r\n\r\nTítulo V - Da assistência à pessoa e medidas protetivas\r\n\r\nArtigo 14. A pessoa que realiza uma consulta ou apresenta uma reclamação será tratada com respeito e confidencialidade, e deve ser ouvida em sua apresentação sem prejuízo de sua dignidade e sem interferência em aspectos que são irrelevantes para o conhecimento dos fatos.\r\n\r\n§1º A confidencialidade do procedimento deve ser informada desde o primeiro contato quando da realização de consultas e reclamações.\r\n\r\n§2º A escuta da queixa deverá ocorrer prioritariamente com mais de um profissional da Comissão.\r\n\r\n§3º A repetição desnecessária do relato dos fatos será evitada com intuito de coibir a revitimização, assim como a exposição pública da pessoa que denunciar ou de dados que permitam identificá-la.\r\n\r\nArtigo 15. A pessoa afetada receberá aconselhamento jurídico, psicológico e gratuito oferecido por profissionais da referida Comissão e poderá ser encaminhada de forma prioritária para atendimento médico e psicológico já disponibilizado pelo órgão ou entidade, ou, na ausência deste para serviço público ou particular.\r\n\r\nArtigo 16. A vontade da pessoa deve ser sempre salvaguardada quanto às ações que ela decida tomar, assim como a confidencialidade das informações que ela declare expressamente desejar manter confidenciais.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de querer manter algumas informações confidenciais, será divulgado apenas o estritamente necessário para garantir o direito de defesa das pessoas que foram identificadas como responsáveis pelos fatos denunciados.\r\n\r\nArtigo 17. No curso da apuração, tanto o servidor ou empregado que expôs a reclamação quanto os cuja conduta estiver sendo apurada podem ser afastados do contato direto no ambiente de trabalho do órgão, devendo tal afastamento de funções ser resolvido conjuntamente com a Comissão e o servidor reclamante a melhor forma para protegê-lo, de forma que seu desenvolvimento laboral não seja prejudicado.\r\n\r\nTítulo VI - Dos procedimentos\r\n\r\nArtigo 18. O presente Protocolo estabelece o procedimento administrativo dos casos de violência de que trata sem qualquer prejuízo ou dependência das esferas penal e civil de responsabilização que podem eventualmente ser acionadas.\r\n\r\nParágrafo único. A pessoa reclamante não deverá ser avaliada negativamente ou sofrer qualquer prejuízo em nenhum momento caso opte por encaminhar uma denúncia somente no âmbito administrativo sem recorrer às esferas penal e civil de responsabilização.\r\n\r\nArtigo 19. A Comissão será o órgão competente exclusivamente para receber, avaliar e encaminhar denúncias relacionadas às violências supracitadas para os órgãos responsáveis por zelar pelo código de ética em cada órgão ou entidade.\r\n\r\nArtigo 20. As consultas, queixas e denúncias à Comissão poderão ser realizadas por qualquer servidor que tenha experimentado as violações contempladas pelo art. 5º deste Protocolo ou por terceiros que as tenham testemunhado.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de queixas realizadas por terceiros as pessoas violadas deverão ser notificadas da queixa realizada para que possam se manifestar.\r\n\r\nArtigo 21. O conteúdo das queixas precisa informar todos elementos que possam permitir sua devida caracterização considerando as violações abrangidas por este Protocolo.\r\n\r\nArtigo 22. A pessoa pode relatar a situação e pedir aconselhamento por e-mail ou pessoalmente.\r\n\r\n§ 1º A fim de receber consultas e reclamações, será criado um endereço de e-mail que será publicado de forma visível no site do órgão ou entidade, bem como no site principal dos órgãos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Junto ao endereço de e-mail deve ser incluído em um link, guia ou banner o texto deste Protocolo, o nome dos integrantes da Comissão e o horário de funcionamento da mesma.\r\n\r\n§ 3º Caso o primeiro contato seja estabelecido via e-mail, a comissão poderá, dependendo do mérito da situação, propor uma entrevista pessoal em data e horário conveniente para ambas as partes.\r\n\r\nArtigo 23. Para os casos que envolvem as condutas de violência discriminadas por este Protocolo prevê-se que a atuação da Comissão é uma fase preliminar à atuação dos órgãos que preveem a aplicação do Estatuto do Servidor e do código de ética de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nArtigo 24 Após a recepção da denúncia, a Comissão deve ouvir as partes envolvidas e levantar evidências adicionais que possam elucidar a situação e permitam uma melhor compreensão do ocorrido.\r\n\r\nArtigo 25. Quando se considerar suficiente a fase de instrução, a Comissão deverá orientar as pessoas envolvidas com relação aos caminhos que podem ser seguidos:\r\n\r\nI - Adotar medidas restaurativas que possam reparar a violência sofrida;\r\n\r\nII - Realizar treinamentos adicionais específicos na unidade em que se deu a ocorrência;\r\n\r\nIII - Encaminhar uma denúncia para o órgão que zela pelo Estatuto do Servidor e Código de Ética do órgão ou entidade; e\r\n\r\nIV - Arquivamento do processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de encaminhamento de denúncia para o órgão de ética, considera-se que tanto a vítima quanto a Comissão têm legitimidade para atuação para os graves ou gravíssimos, sempre garantida a anuência da vítima.\r\n\r\nArtigo 26. Para os fins de responsabilização dos envolvidos nas condutas previstas neste Protocolo que forem comprovadas e para a aplicação o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro considera-se o seguinte:\r\n\r\nI - O uso de linguagem ofensiva e insultuosa que vise ridicularizar, humilhar, desprezar ou agredir pessoas, bem como qualquer ato que dificulte ou as impeça de exercer suas atividades laborais de forma digna, como por exemplo, desqualificação profissional por questão de gênero, pode ser penalizado com advertência;\r\n\r\nII - No caso de reincidência deverá ser aplicada suspensão por até 90 dias com multa de 50% do vencimento; e\r\n\r\nIII - Casos de lesão corporal, dano à imagem, ameaças, perseguição, coação, assédio moral, assédio sexual, importunação sexual, injúria racial, injúria homofóbica, estupro, tipificadas pelo Código Penal, devem ser consideradas graves ou gravíssimas e ser punidas com demissão.\r\n\r\nArtigo 27 - Caso condutas tipificadas no Código Penal sejam perpetradas por visitantes ou usuários dos órgãos ou entidades a Comissão deve comunicar a conduta para autoridade policial competente.\r\n\r\nTítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArtigo 28. Os órgãos e entidades de que trata este Protocolo deverão proceder com a máxima celeridade à emenda de seus códigos de ética para garantir que quando do julgamento dos casos de violência aqui arrolados:\r\n\r\nI - a composição dos órgãos que zelam pelo cumprimento de tais códigos respeite requisitos mínimos de paridade considerando os marcadores de diferença aplicáveis a cada caso, como gênero, raça, classe, hierarquia e orientação sexual;\r\n\r\nII - seja realizada a aplicação dos motivos de suspeição e impedimento dos arts. 144 e 145 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 da comissão processante que irá julgar os casos encaminhados pela Comissão; e\r\n\r\nIII - seja necessariamente sigiloso do início ao fim com a finalidade de proteger a identidade das partes envolvidas e evitar revitimização.\r\n\r\nArtigo 29. Caso o órgão ou entidade já possua um serviço de atendimento parcial ou integral das violações supracitadas o mesmo poderá ser articulado à atuação da Comissão garantido o cumprimento de seu funcionamento como já indicado.\r\n\r\nArtigo 30. O órgão ou entidade deverá zelar para que todos os funcionários terceirizados possam realizar queixas, denúncias e participar de programas de treinamento como indicado.\r\n\r\nArtigo 31. Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei institui a adoção do Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra violências na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA reiteração de conduta violenta de natureza sexual, comportamentos discriminatórios, ou intimidatórios, que degradam as condições de inserção no ambiente laboral acarreta consequências psicológicas e profissionais danosas para parte significativa das vítimas, sobretudo mulheres, pessoas negras e LGBT+.\r\n\r\nUma pesquisa realizada pelo portal Vagas.com, que ouviu cinco mil profissionais brasileiros, aponta que 52% afirma já ter sofrido algum tipo de assédio, porém, 87% não denunciaram o ocorrido. Para 39,4% isso ocorreu por medo perder o emprego, para 31,6% por receio de represálias, para 11% por vergonha, para 8,2% por medo de que a culpa recaia no denunciante e para 3,9% por sentimento de culpa. Porém, entre aqueles que relataram o ocorrido, 74,6% afirmaram que a pessoa agressora permaneceu no mesmo ambiente de trabalho após a denúncia.\r\n\r\nA maior parte dos casos registrados pelo levantamento faziam referência a algum tipo de assédio, sendo que 39,4% das pessoas que sofreram tal violação afirmaram que o episódio impossibilitou ou causou dificuldades no desenvolvimento profissional.\r\n\r\nO principal tipo de assédio sofrido pelos participantes da pesquisa foi o assédio moral, do qual 47,3% das vítimas foram homens e 51,9% mulheres. Já o assédio sexual correspondeu a 9,7% das pessoas pesquisadas, dentre as quais 79,9% foram mulheres e 20,1% homens.\r\n\r\nEspecificamente, no que tange às mulheres, de acordo com levantamentos promovidos pelo LinkedIn e pela consultoria de inovação social Think Eva, e divulgados em 2020, quase metade das mulheres afirmou já ter sofrido assédio sexual no trabalho. Foram ouvidas 414 profissionais em todo o país, de forma online, e 15% disseram ter pedido demissão do trabalho após o assédio, porém apenas 5% delas recorreram ao RH das empresas para reportar o caso\r\n\r\nMesmo entre mulheres que ocupam posições hierárquicas mais altas, o assédio continua a ser uma realidade. Entre as entrevistadas que declararam desempenhar a função de gerente, 60% afirmaram terem sido vítimas de assédio. No caso de diretoras, o número chegou a 55%.\r\n\r\nMais de 95% das entrevistadas afirmam saber o que é assédio sexual no trabalho, mas pouco mais de 51% falam com frequência sobre o tema. Quanto maior o rendimento, maior a frequência com que as discussões acontecem.\r\n\r\nA maioria das entrevistadas que já sofreram alguma forma de assédio sexual no ambiente de trabalho são negras (52%) e recebem entre dois e seis salários mínimos (49%).\r\n\r\nFinalmente, de acordo com estudos feito pela Consultoria Santo Caos em 2015, 43% dos entrevistados afirmou ter sofrido discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente de trabalho.\r\n\r\nConsiderando tal cenário, é dever do poder público garantir que tais condutas devem ser prevenidas e combatidas ativamente, de forma a preservar a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas que compõem a Administração Pública, daí a necessidade da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4476/2021\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHO VIVOS PARA A ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CUIDADO AOS IDOSOS E AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU ABANDONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, com o objetivo de orientar e conscientizar à população sobre os cuidados com os idosos e as consequências de seu abandono afetivo e financeiro, por parte de seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º. A campanha será realizada durante todo o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população, em especial, professores, pesquisadores, profissionais de saúde, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e estudantes quanto à importância da conscientização sobre os cuidados com os idosos e as consequências prejudiciais que o seu abandono afetivo e financeiro, por parte de seus familiares, causam à sociedade.\r\n\r\nArt. 3º. Durante a referida campanha, serão promovidos eventos, palestras, aulas e produzidos materiais educativos, com o objetivo de gerar reflexão e conscientização sobre a necessidade de cuidados aos idosos por seus familiares, mediante organização e participação de professores, pesquisadores, alunos e população interessada.\r\n\r\n- Parágrafo único. A campanha será feita em escolas públicas, com palestras abertas a sociedade, podendo o Estado firmar parcerias com a iniciativa privada para promover as atividades previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas últimas décadas, gerações de pais sem filhos presentes tem crescido, por força de uma cultura de independência e autonomia levada ao extremo, que impacta negativamente no modo de vida de toda a família. Muitos filhos adultos ficam inconformados ou - até mesmo - irritados por precisarem acompanhar os pais idosos a qualquer atendimento relativo à saúde, aposentadoria ou seguridade social.\r\n\r\nIrritam-se por inúmeras razões e, principalmente, pelas dificuldades de se organizar no tempo, e pela incapacidade crescente dos idosos serem ágeis nos gestos e decisões, o que pode levar, muitas vezes a reorganização familiar. A evasão dos mais jovens em busca de recursos de sobrevivência e de desenvolvimento, sempre ocorreu. Trabalho, estudos, fugas e perseguições, o fato é que as condições sociais atuais pressionam os jovens a abandonarem o lar paterno.\r\n\r\nApesar da saída dos filhos de casa por inúmeros motivos, em tempos anteriores era considerado ou separação vivida como intervalo breve ou tornado definitivo, caso a vida não lhes concedesse condição futura de reencontro, de reunião. Emerge hodiernamente uma geração de 'pais órfãos de filhos'. Pais órfãos que não se negam a prestar ajuda financeira. Pais idosos que sustentam os netos nas escolas e pagam viagens de estudo fora do país. Pais que cedem seus créditos consignados para filhos contraírem dívidas em seus nomes, que lhes antecipam herança. Mas que não têm assento à vida familiar dos mais jovens, seus próprios filhos e netos, em razão - talvez, não diretamente de seu desinteresse, nem de sua falta de tempo - mas da crença de que seus pais se bastam.\r\n\r\nEste estilo de vida, nos dias comuns, que não inclui conversa amena e exclui a \"presença a troco de nada, só para ficar junto\", dificulta ou, mesmo, impede o compartilhamento de valores e interesses por parte dos membros de uma família na atualidade, resulta de uma cultura pautada na afirmação das individualidades e na política familiar focada nos mais jovens, nos que tomam decisões ego-centradas e na alta velocidade, tudo muito veloz, tudo fugaz, tudo incerto e instável.\r\n\r\nAnte o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4477/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM DEFESA DA VIDA DA JUVENTUDE NEGRA, A REALIZAR-SE ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e\r\n\r\nde Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro Semana Estadual em Defesa da Vida da Juventude Negra, a realizar-se anualmente entre na primeira semana de maio. \r\n\r\nArt. 2° O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual em Defesa da Vida da Juventude Negra.\r\n\r\n(…) \r\n\r\nArt. 3º A Administração Pública deverá promover, no intervalo de datas proposto, eventos e campanhas educativas voltadas à conscientização sobre racismo e encarceramento da juventude negra e periférica.\r\n\r\nArt. 4º A Semana Estadual em Defesa da Vida da Juventude Negra passará a figurar no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com levantamento realizado pelo IBGE, a população Brasileira é formada hoje por 56,1% de pessoas negras. Um quadro que, apesar de representar evidente maioria numérica, não se espelha nos ambientes de poder, nos bairros nobres, nas grandes universidades e nem nos postos de trabalho bem remunerados. Nas empresas brasileiras, por exemplo, menos de 30% dos cargos de liderança são ocupados por pessoas negras. Só em 2019, no chamado país da “democracia racial” 'a população branca recebeu, em média, 56,6% a mais que a população negra.\r\n\r\nDesde o período da escravização negra e mesmo após a libertação formal promovida por ato das elites brancas brasileiras, as engrenagens da sociedade se incumbem de subalternizar negros e racialmente dissidentes. Em apenas 132 anos da chamada abolição da escravatura podemos constatar que, na verdade africanos e seus descendentes acabaram soltos passaram a viver um estado de subjugação em liberdade. \r\n\r\nNão houve até hoje a estruturação sistemática de políticas que garantissem à população africana e afro-brasileira o mínimo para sua subsistência e emancipação real. Como sobreviver se os trabalhos assalariados eram reiteradamente negados às chamadas pessoas de cor? Se o acesso à educação e à terra eram também cerceados?\r\n\r\nPessoas negras eram até então vistas como mercadorias, num processo de negação de humanidade à população de negros escravizados. Após a abolição essa percepção se alterou, não para garantir direitos, mas para manter, agora de uma nova forma, a população preta à margem da sociedade. \r\n\r\nOs números relativos à mortes, encarceramento e falta de acesso à direitos, por exemplo, em contraposição às estatísticas positivas do país, são capitaneados pela negritude. Das 6.357 vítimas de intervenções policiais ocorridas no Brasil em 2019, por exemplo, 79,1% eram negros e 74,3% tinham até 29 anos. Em relação aos homicídios em geral ocorridos no mesmo ano, 74,4% das 39.561 vítimas eram negras.\r\n\r\nOs dados relativos às pessoas encarceradas demonstram também a engrenagem do racismo estrutural à Brasileira. Enquanto a proporção de negros nas prisões cresceu 14% em 15 anos, a de brancos caiu 19%. Hoje, dois em cada três presos são negros!\r\n\r\nA normalização da desumanização, truculência é evidente nos dados e explícita no fazer cotidiano da sociedade Brasileira. Superar esta realidade é urgente e passa necessariamente por debate, conscientização e luta, motivo pelo qual apresentamos esta iniciativa a fim de que, no período compreendido entre a data da abolição formal da escravatura, e o aniversário de morte do menino João Pedro, morto em 2020 durante operação policial em São Gonçalo, Rio de Janeiro, haja por parte do Estado movimentação a fim de debater entre seus quadros e com a sociedade a centralidade que o debate racial tem em nosso país. \r\n\r\nCertos do compromisso desta casa com a superação do racismo estrutural e toda e qualquer forma de discriminação e violência, conclamamos os nobres pares a aprovarem este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4478/2021\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DA PENHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Escola Técnica no bairro da Penha, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Federal e com o Município do Rio de Janeiro para o pleno funcionamento da Escola Técnica localizada no bairro da Penha, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes para a efetivação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que prevê a implantação de uma Escola Técnica no bairro da Penha, localizado no município do Rio de Janeiro. Destaca-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação e defesa da saúde, nos termos do art. 24, IX, e art. 24, XII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nO investimento na educação é sempre um ganho geral, que traz benefícios a toda sociedade. A aplicação na escolaridade proporciona a possibilidade de diminuir a desigualdade social, combater o desemprego, gerando renda e movimentando a economia. O preparo que os alunos obtêm por meio das escolas técnicas lhes dá perspectiva, auxiliando no planejamento do futuro, ampliando sua visão e contribuindo na inserção do mercado de trabalho.\r\n\r\nA implementação de uma escola técnica no bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro, proporcionará melhores oportunidades aos jovens não só dessa região, mas de todo o seu entorno. Solicito a apreciação e aprovação dos meus pares a este Projeto de Lei que irá contribuir na melhoria da educação, assim como estimulará a economia local e auxiliará na geração de renda.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1403/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\nAutores: Deputados WELBERTH REZENDE, Márcio Gualberto, Carlos Macedo, Samuel Malafaia , Tia Ju, Márcio Pacheco, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Celia Jordão, Alana Passos, Sérgio Fernandes, Lucinha, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Val Ceasa, Rosane Félix, Zeidan, Alexandre Knoploch, Brazão, Delegado Carlos Augusto, Charlles Batista, Fabio Silva, Rubens Bomtempo, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Vandro Família, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3949/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), AOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2021 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3994/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Zeidan, Martha Rocha, Sergio Fernandes, Marcelo Dino, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Carlos Minc, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Noel De Carvalho, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Bebeto, Átila Nunes, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LEANDRO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Leandro Rosa de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Brazão, Charlles Batista, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Segundo Sargento Leandro Rosa de Souza possui faz jus a essa mais alta condecoração, considerando os serviços prestados à polícia Militar no município de Itaperuna, além do seu currículo funcional ser de grande importância para exaltar seu desempenho na Corporação.\r\n\r\nFoi promovido à Cabo Policial Militar - 15 de Maio de 2008; a 3º Sargento Policial Militar - 15 de Maio de 2012 e a 2º Sargento Policial Militar - 13 de Maio de 2016.\r\n\r\nPossui diversas Medalhas e Distintivos tais como: Distintivo Lealdade e Constância - Agosto de 2010; Medalha de Bons Serviços - MTS 1 - Novembro de 2010; Medalha Mérito Ten Cel Cesar Romero Rosa Pinto - Câmara Vereadores Itaperuna -Maio 2015.\r\n\r\nPossui estágios e cursos na Polícia Militar como :Curso de Formação de Soldados (CFSd II/2000) - Dezembro de 2000; Estágio de Técnica de Abordagem III/2002 (ETA III/2002) - Junho de 2002; Estágio de Adaptação de Prática Musical (EAPM 2004) - Setembro de 2004; Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC I/2012) - Abril de 2012; Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS I/2012) - Novembro de 2012;Curso de Polícia de Proximidade em Ambiente Escolar (CPPAE) - Setembro de 2013; Atualmente encontra-se cursando o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CASII/2020). Recebeu diversas premiações : Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Laje do Muriaé - Agosto de 2002; Moção de Congratulação e Aplausos - Câmara Municipal de Bom Jesus de\r\n\r\nItabapoana - Novembro de 2002;Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Itaperuna - Junho de 2003; Moção de Congratulações - Câmara Municipal de Bom Jesus de Itabapoana -Novembro de 2004;Moção de Congratulação - Câmara Municipal de Bom Jesus de Itabapoana - 17 de Fevereiro de 2005; Moção de Congratulação - Câmara Municipal de Bom Jesus de Itabapoana - 21 de Fevereiro de 2005; Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Itaperuna - Fevereiro de 2005; Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Itaperuna - Maio de 2005;Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Itaperuna - Junho de 2005;Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Laje do Muriaé - Julho de 2007;Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Laje do Muriaé - Agosto de 2008; Moção de Congratulações e Aplausos - Câmara Municipal de Muriaé / MG - Maio de 2009; Moção de Parabéns - Câmara Municipal de Porciúncula - Junho de 2009; Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Itaperuna - Agosto de 2009;Moção de Congratulações e Aplausos - Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - Dezembro de 2010; Moção de Congratulações e Aplausos - Câmara Municipal do Rio de Janeiro -Novembro de 2011;Moção de Congratulações e Aplausos - Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - Novembro de 2011; Moção de Congratulações e Aplausos - Câmara Municipal de Porciúncula -Dezembro de 2011;Moção de Aplausos - Câmara Municipal de Itaperuna - Maio de 2015;Diploma de Colaborador Emérito do Exército - Tiro de Guerra 01-008 - Agosto de 2003. Possui os seguintes cursos e graduações: Curso de Formação de Professores - Instituto de Educação Dr. Jair de Siqueira Bittencourt - 1996; Curso a distância Português Instrumental - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - de 25/2/2008 a 14/4/2008; Curso a distância Identificação Veicular 1 e 2 - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - de 12/5/2008 a 30/6/2008 e de 1/3/2013 a 19/4/2013; Curso a distância Local do Crime: Isolamento e Preservação - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - de 21/7/2008 a 8/9/2008;Curso a distância Polícia Comunitária - Rede Nacional de Educação a Distância paraa Segurança Pública - de 29/9/2008 a 17/11/2008;Curso de Extensão Universitária Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - Curso de Capacitação para Conselheiros Municipais - Universidade Federal de Santa Catarina - de 01/09/2008 a 01/12/2008;Curso a distância Atuação Policial Frente aos Grupos Vulneráveis - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - de 26/2/2009 a 13/4/2009; Cursos à distância Investigação Criminal 1 e 2 - Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública - de 25/2/2010 a 14/4/2010 e de 2/6/2010 a 20/7/2010;Curso à distância Análise Criminal - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - de 10/9/2010 a 28/10/2010; Curso a distância Uso da Informação na Gestão de Segurança Pública - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - de 23/2/2011 a 13/4/2011; Cursos à distância Espanhol Básico 1 e 2 - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - de 7/6/2011 a 26/7/2011 e de 13/9/2011 a 5/11/2011;Curso à distância Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - de 28/2/2012 a 18/4/2012; Curso à distância Policiamento Comunitário Escolar - Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública - de 14/6/2013 a 2/8/2013; Curso à distância Condutores de Veículos de Emergência - Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública - de 3/3/2015 a 22/4/2015.\r\n\r\nFace ao exposto solicito atenção aos meus pares a aprovação da referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 626/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA ALESSANDRO LO-BIANCO\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Alessandro Lo-Bianco\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Marcelo Cabeleileiro, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nALESSANDRO LO-BIANCO, nascido em Nova Friburgo, no dia 28 de setembro de 1982. Formado em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, com uma pós graduação em Cinema e Linguagem Audiovisual. \r\n\r\nSua representação como friburguense para o Rio de Janeiro começou bem antes do jornalismo. Jogou tênis dos 5 anos aos 18, representando o Rio de Janeiro no Brasil e no exterior. Campeão de diversos torneios brasileiros representando o Rio de Janeiro, terminou seus 18 anos no ranking juvenil entre os 10 melhores tenistas do País de simples, e também de duplas representando o Rio, inclusive sendo campeão pelo Rio de Janeiro no desafio Rio X Austrália.\r\n\r\nMas foi no jornalismo mesmo que ficou conhecido nacionalmente na televisão como o \"Menino do Rio\", e apelidado pela apresentadora de grande prestígio, Sônia Abrão, como o \"lado carioca do A Tarde é Sua\", programa em que trabalha ao vivo, de segunda a sexta-feira, das 15h às 17h, em âmbito nacional.\r\n\r\nComeçou como repórter das revistas da Editora Abril na sucursal Rio, em revistas como Contigo, Sou + Eu, Viva Mais, Tititi, Veja Rio, Ana Maria e Minha Novela. Logo depois trabalha como repórter na TV Bandeirantes, também na sucursal Rio, nos canais Band News e Band Sports. Na sequência, trabalhou anos no Jornal O Dia, cobrindo a editoria Rio, quando inicia a carreira de jornalista investigativo realizando denúncias e matérias de alto impacto para a cidade, muitas delas impactando diretamente melhorias e soluções para os cidadãos cariocas. \r\n\r\nNo Jornal O Dia trabalhou na editoria de polícia e Cidade. Logo depois repórter do Jornal O GLOBO. Lá, cobrindo os Jornais de Bairro, oportunidade que trabalhou fazendo matérias para os cadernos Zona Sul, Zona Norte, Globo-Tijuca e Globo-Barra, quando produziu centenas de matérias valorizando os personagens de destaque da cidade que chamavam atenção pelos serviços prestados nessas regiões. O seu trabalho foi ganhando bastante destaque dentro do Jornal e após alguns anos foi efetivado no Globo para Editoria Rio. Foram mais alguns anos cobrindo cidade e polícia, com um trabalho dedicado mais uma vez ao Jornalismo Investigativo. Foram mais de 5 mil matérias sobre a cidade. Esse trabalho no Globo ganhou tanto destaque que acabou produzindo em seguida matérias para a editoria do País. \r\n\r\nApós O GLOBO, foi chamado para ser editor do site da Rádio CBN, também para Editoria Rio, onde ficou até ser convidado pela Record TV para ser produtor executivo da emissora. Nesse trabalho, ficou responsável por levar mais de mil pautas sobre o Rio para a programação Nacional da emissora. Neste período, trabalhou como produtor executivo dos programas Cidade Alerta, RJ no Ar, Jornal da Record, Balanço Geral, e Domingo Espetacular. Atualmente está ao vivo na televisão, na programação aberta em âmbito nacional pela RedeTV! ao lado da Sônia Abrão no programa A Tarde é Sua. O programa é todo feito em São Paulo, ao vivo, e Lo-Bianco é o único colunista e repórter do programa que entra ao vivo diariamente direto do Rio de Janeiro, levando notícias do Rio para o programa. Foi apelidado pela apresentadora Sônia Abrão de \"O Lado Carioca do A Tarde é Sua\", e também de \"O menino do Rio\". É assim que telespectadores do Brasil inteiro me chamam hoje pelas redes sociais que, somadas, possuo mais de 500 mil seguidores dos quatro cantos do Brasil. \r\n\r\nO trabalho no Rio ganhou tanto destaque que também foi convidado para ser colunista do Rio no Portal IG, que atinge mais de 50 milhões de visitantes mensais. Atualmente, representando o Rio de Janeiro no cenário nacional, são 12 prêmios de jornalismo. No ano de 2019 e de 2020 eleito o melhor jornalista de celebridades com votação aberta na internet para todo Brasil. Foram dois anos seguidos como vencedor do \"Prêmio Área Vip - Melhores da Imprensa\", na categoria Melhor colunista do Brasil de Televisão e Famosos (2019 e 2020). Nos mesmos dois anos, ganha por duas vezes os Prêmios \"Melhores do Coluna da TV\", na categoria de Melhor Colunista do Brasil de Celebridades. \r\n\r\nOutro prêmio de destaque foi o prêmio de Melhor Reportagem do Jornal O GLOBO pela matéria publicada pela Editoria Rio, sobre a máfia chinesa que agia na cidade levando mais de 20 pessoas para a cadeia e devolvendo do Rio de Janeiro para a China mais de 50 chineses que estavam na cidade escravizados por outros chineses. \r\n\r\nFoi pelo Rio de Janeiro também que ganhou um prêmio internacional, pela matéria publicada no Jornal O Dia cobrindo os protestos políticos na cidade, o Prêmio Society for News Design, ocorrido na Flórida, nos EUA, que premiou a matéria \"O Recado das Ruas.\" O trabalho de jornalismo investigativo no Rio de Janeiro ganhou tanto impacto em âmbito nacional, que foi convidado pelo Ministério Público do Trabalho a representar o Prêmio Nacional MPT como jurado da região Sudeste do país. Além disso, também representando o Rio de Janeiro, foi ganhador do Prêmio Melhores da Imprensa. Atualmente tem 11 livros publicados como escritor. No total foram mais de 15 mil matérias feitas em 15 anos de profissão para as editorias Rio (investigativas e de Cidade) nos Jornais O Dia, O GLOBO e RecordTV.\r\n\r\nConhecido agora em âmbito nacional como \"O MENINO DO RIO\", com o quadro \"O LADO CARIOCA DO A TARDE É SUA\", centenas de milhares de telespectadores de todos os cantos do País passaram a conhecer melhor o Rio de Janeiro. Pelas redes sociais mostra as belezas e atrativos da cidade para todo país, gerando centenas de comentários diários enaltecendo o Rio, o que tem feito diversos telespectadores a viajarem para conhecer a cidade. Atualmente, telespectadores do Brasil inteiro afirmam que assistem o programa A TARDE É SUA, hoje o programa de maior audiência da REDETV! em âmbito nacional, única e exclusivamente em razão do quadro \" O Lado Carioca do A Tarde é Sua\", para ver o \"Menino do Rio\" dar as notícias exclusivas sobre artistas e tudo que ocorre no cenário cultural da cidade. A valorização da cidade do Rio é tanta, que seu cenário ao vivo para todo Brasil de segunda a sexta é com uma decoração do Cristo Redentor, levando um dos nossos maiores cartões postais para a programação aberta da emissora diariamente há anos. A música inclusive que marca a sua entrada no programa é \"Menino do Rio\", de Caetano Veloso e Baby do Brasil.\r\n\r\nBasta um breve pesquisa pelo Google para ver veículos de comunicação do Brasil todo repercutindo as matérias feitas por Lo-Bianco no programa da Sônia Abrão mencionando \"O menino do Rio\" ou o \"lado Carioca do A Tarde é Sua\". Por esses motivos é mais conhecido como cidadão carioca em todo Brasil do que por Friburguense, local que é sua cidade Natal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 627/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR DOUTOR BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Desembargador Dr. BENEDICTO ABICAIR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Marttha Rocha, Renato Zaca, Rubens Bomtempo, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIlustre membro da advocacia Fluminense, o Desembargador Dr. Benedicto Abicair, cuja função de desembargador é por ele desempenhada de forma exímia desde 2006, após sufrágio, em primeiro escrutínio, nas listas sêxtupla da OAB/RJ e tríplice do Tribunal de Justiça, para a vaga de Desembargador destinada aos Advogados, atualmente Presidente da 22ª Câmara Cível foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para presidir a COMAQ (Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais), no exercício 2021/2023, e eleito também, por aclamação para o Conselho da Magistratura do TJRJ no mesmo exercício, após desempenhar com excelência semelhante o cargo no biênio anterior, eleito na oportunidade por unanimidade pelo Tribunal Pleno do Estado do Rio de Janeiro. Filho de Benedicto Mussi Abicair e Maria Ultra Abicair, natural do Rio de Janeiro, formou-se em Direito no ano de 1977 pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo Militância expressiva no contencioso, patrocinando centenas de processos na Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, nas Varas Cíveis, Empresarias (antigas Falências e Concordatas), Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões e Família, bem como recursos cíveis no Tribunal de Justiça, com atuação, ainda, na Justiça Federal da Segunda Região, no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Desempenhou também relevante advocacia de cidadania, em debates e palestras, inclusive através dos meios de comunicação e teve diversos artigos jurídicos publicados, dentre eles o destacado “Dano Moral” e a Pessoa Jurídica. Tendo sido também Auditor de Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol - TJDF, atual Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol - STJDF, na qualidade de advogado, Delegado da Comissão do Meio Ambiente da OAB/RJ, triênio 1993/1995, Conselheiro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ, triênio 2001/2003, entre outros cargos de imprescindível valor para a sociedade Fluminense. Por sua vultosa dedicação fora agraciado com diversas condecorações, entre elas a Medalha Mérito Judiciário e a Medalha Pedro Ernesto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Casado com Renata Abicair e pai de Julia Abicair, o dedicado cidadão fluminense e botafoguense convicto teve inúmeros acórdãos selecionados, dos quais se destacam os proferidos na APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.08511 e APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.001.20625. Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente Resolução.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSÍMO DELEGADO HENRIQUE DAMASCENO\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, Martha Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 624/2021\r\n\r\nDENOMINA A SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES COMO “SALA DEPUTADO LUIZ PAULO”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Átila Nunes, Sérgio Fernandes, Dionisio Lins, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Mônica Francisco, Jair Bittencourt, Rubens Bomtempo, Eurico Junior, Wellington José, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Andre Correa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho Da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jalmir Junior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Noel De Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes , Tia Ju, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 413/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO , QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO, \"CASTRAMÓVEL\", PARA ATENDER A TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO a Mesa Diret, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, senhor CLAUDIO CASTRO, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO, CASTRAMÓVEL, PARA ATENDER TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1p Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa estadual de unidade móvel para controle de zoonoses e esterilização, \"Castramovel\", possibilitando a assistência gratuita a população, promovendo o controle populacional de cães e gatos, por meio de esterilização, educação para a guarda responsável e preservação ambiental.\r\n\r\nArt 2p As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt 3p Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que o crescimento desordenado de áreas urbanas próximo a espaços habitados por animais silvestres e a falta de conscientização de tutores quanto a posse responsável de animais domésticos ameaçam o equilíbrio e a preservação dos ecossistemas. Cães e gatos soltos pelas ruas e sem nenhuma supervisão, ou vítimas de abandono, muitos deles em estado de desnutrição e feridos devido a acidentes de trânsito, brigas e maus tratos, acabam por adentrar as matas em busca de refúgio, pondo em risco a vida de inúmeras espécies. \r\n\r\nA presente indicação objetiva auxiliar os municípios do Estado do Rio de Janeiro nessa empreitada, pelo reconhecimento de seu importante papel na conservação remanescente da Mata Atlântica e de sua biodiversidade, oferecendo instrumento para promover políticas de controle populacional de cães e gatos, por meio de esterilização, educação para a guarda responsável e preservação ambiental, assim.como cuidados com a saúde pública através de unidad móvel, também conhecida como CASTRAMÓVEL para que possa atender a todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 414/2021\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL O ENVIO DE MENSAGEM RELATIVA ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 6.956, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante às sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 6.956, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Os artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Barra Mansa, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Itaboraí, de Macaé, de Maricá, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de Resende, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 14 São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Magé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.\r\n\r\nArt.2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA região do Médio Paraíba abrange os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda, e possui aproximadamente 829.140 habitantes, é a terceira maior economia e a segunda mais industrializada do estado. Apesar da região representar 13% dos municípios a região possui somente uma Comarca de Entrância Especial, localizada em Volta Redonda. \r\n\r\nA Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 previa que as Comarcas de Cabo Frio, Itaboraí, Magé e Barra Mansa seriam elevadas, e somente a de Barra Mansa não foi. Em 2020 o artigo que previa a elevação foi revogado pela Lei nº 8.710. \r\n\r\nA necessidade da Elevação das Comarcas de Barra Mansa e Resende são importantes, pois além de contemplarem grande parte da população da região do Médio Paraíba, facilitarão a tramitação dos processos criminais, principalmente, os relativos à violência doméstica; contribuirão para a realização de novos empreendimentos industriais e razão da localização de Resende (130km do Rio de Janeiro, 150km do sul de Minas Gerais e 260km do aeroporto de Guarulhos/SP); auxiliarão para a manutenção e aumento do Cluster Automotivo que atualmente reúne 20 empresas, com aproximadamente 8 mil funcionários; além de melhorarem significativamente as relações sociais na região, contribuindo para a criação de postos de trabalho e renda na região. \r\n\r\nNeste sentido, torna-se muito importante que as Comarcas de Barra Mansa e Resende sejam elevadas à entrância especial.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 060/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico nos termos regimentais da ALERJ, o meu próprio nome, para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A, instituída pela resolução nº 207, de 13 de novembro de 2019, (em anexo), substituindo o Deputado Dr. Serginho, licenciado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nLíder do REPUBLICANOS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GBLSDD S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: VICE-LIDERANÇAS SOLIDARIEDADE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Solidariedade, venho designar os meus vice-líderes: 1º Vice-Líder Deputado Anderson Alexandre e 2º Vice-Líder Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos, desde logo me colocando à disposição.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2325658"
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senho res Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à última Sessão plenária no nosso querido Palácio Tiradentes. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 40/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, CÉLIA JORDÃO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, ROSENVERG REIS, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, TIA JU, VAL CEASA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, EURICO JÚNIOR, WELLINGTON JOSÉ, SÉRGIO FERNANDES, MARCOS MULLER, ÁTILA NUNES E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA AS LEIS 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu presidente, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero sustentar a derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAlguma bancada deseja encaminhar? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abrir para encaminhamento. Enquanto isso, vou anunciar a votação. Está aberto o painel; a votação é nominal. O voto “sim” rejeita o Veto e aprova o projeto. O voto “não” mantém o Veto. \r\n\r\nEntão, vamos ao painel aberto e o grupo aberto. \r\n\r\nEnquanto isso, para encaminhar a votação pela bancada do Cidadania, tem a palavra o nosso 2º decano, Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Carlos Macedo e Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, as que estão remotamente trabalhando, Srs. Deputados, não preciso ler o projeto porque o conheço de cor e salteado. \r\n\r\nEncaminho favoravelmente à derrubada do veto ao PLC 40, de sua autoria, bem como de diversos parlamentares que aderimos ao seu projeto. O Governo o vetou, Sr. Presidente. Fizemos, antes, uma audiência pública em que a Deputada Martha Rocha esteve presente. Também veio a representante da Secretaria de Fazenda. Estiveram presentes ainda a douta Procuradoria-Geral do Estado e, como ouvinte, representante da Casa Civil. Na audiência pública, Deputado Chico Machado, ninguém obstaculizou o projeto. Apenas disseram o seguinte - a Deputada Martha Rocha é testemunha: “Não temos que discutir a constitucionalidade porque a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, já deu parecer pela constitucionalidade.” Aí o projeto vai à sanção e é vetado. \r\n\r\nA primeira objeção, Sr. Presidente, é que poderia estar, esse projeto de lei, afetando o Regime de Recuperação Fiscal, segundo concepção da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda. Ela cita o trecho de uma nota técnica do Ministério da Economia, que diz, na sua alínea d, que serão aceitos aportes gerados por RPPS que estejam previstos em leis do ente federativo. Deputada Martha Rocha, o PLC 40 define as receitas que serão utilizadas para contabilização dos gastos de poder, todas receitas vinculadas ao RioPrevidência: contribuição patronal, contribuição individual e, especificamente, receitas de royalties e participações especiais. \r\n\r\nPoderia ter vinculadas outras receitas que lá estão também, até mesmo o Imposto de Renda, mas quis o Deputado André Ceciliano citar essas três receitas vinculadas por lei e não estabeleceu um critério novo. Para contabilizar as receitas ele usa os mesmos percentuais proporcionais na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, 6% dessas receitas para o Tribunal de Justiça, 2% para o Ministério Público e 3% para a Alerj e o TCE, na proporção aproximada de 1,6% para a Alerj e de 1,4% para o Tribunal de Contas do Estado. Então, simplesmente, o PLC 40 disciplina como vão ser contabilizadas essas receitas, que são de todos os Poderes. \r\n\r\nÉ claro que, se as receitas forem insuficientes e o Tesouro aportar fonte 00, isso não é contabilizado, porque, quando o Tesouro aporta a fonte 00, essa receita tem que ser computada como despesa de pessoal.\r\n\r\nEntão, precisava, Sr. Presidente, ser feito esse esclarecimento porque necessária e obrigatoriamente esse veto tem que ser derrubado. Sr. Presidente, a Fazenda tem que aduzir, propor emendas, etc. quando o projeto tramita, e não aguardar tramitar para depois dizer que vai afetar o regime de recuperação fiscal. Aliás, Sr. Presidente, para concluir, o Parlamento Fluminense, sob a sua direção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a nossa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...sob sua Presidência, vai demonstrar que tem autonomia com relação ao regime porque a última manifestação que vi, do triunvirato do regime, dirigido ao chefe dos Poderes, se eu tivesse que dar algum parecer, diria assim: o presente triunvirato passa a ser o ente soberano e máximo do Estado. Fechem-se todos os outros Poderes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nChamo a atenção dos senhores parlamentares: estamos colhendo o voto no sistema, no painel e no WhatsApp.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Presidente, antes de fazer o encaminhamento pelo PDT, quero fazer um agradecimento especial a todos os servidores que nos ajudam diariamente na condução das Sessões legislativas. Quero fazê-lo na figura do Marquinhos, da Alyne e Milena. Ao cumprimentá-los, cumprimento todos aqueles que na retaguarda das nossas Sessões fazem acontecer o processo legislativo. \r\n\r\nNão vou fazer uma análise jurídica do texto da lei que aprovamos aqui porque me sinto muito contemplada com o que disse o nosso decano Luiz Paulo, que ontem recebeu a nossa homenagem com a designação de uma sala das comissões com o seu nome.\r\n\r\nMas quero chamar atenção para dois elementos trazidos na fala do Deputado Luiz Paulo. O primeiro é o compromisso desta Casa em manter o diálogo e o debate. Com base nesse compromisso, foi feita uma ampla audiência pública com a presença de todas as representações do Governo do Estado. Naquele momento os representantes do Governo foram simplistas em dizer que não fariam qualquer tipo de análise porque a questão da constitucionalidade já havia sido analisada pela CCJ.\r\n\r\nQuanto a nós, Deputados, nos cabia fazer a análise do mérito. E o que este projeto traz é garantir transparência, garantir quanto àquilo que foi apurado, entre outros, na CPI da Previdência tenha critérios objetivos que possam ter a análise e o controle, por parte não só do Legislativo mas também do controle social. \r\n\r\nPor isso não nos resta outra conduta, entendendo que não pode ser o regime de recuperação fiscal o condutor das ações do Governo. Sempre me pergunto, Deputado Calos Macedo: até onde será bom para o Rio de Janeiro ter ingressado no regime de recuperação fiscal? Tenho muitas dúvidas se isso verdadeiramente trará benefícios para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, quero encaminhar pelo PDT o voto 'sim' ao projeto, rejeitando o veto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Renata Souza e Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, demais telespectadores, estamos discutindo o veto do Governo ao PL 3166/2020, que estima receita e fixa a despesa no Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2021.\r\n\r\nNa realidade, o que nós estamos tentando aqui derrubar, Deputada Renata, são alguns artigos que foram vetados pelo Governador e que dizem respeito ao controle não só desta Casa, mas de toda a sociedade do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vou ler os parágrafos que foram vetados.\r\n\r\nO art.14 diz o seguinte: “Fica vedado o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza”. O Governador está vetando esse artigo que diz que ele não pode tirar o dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza para usar em outras áreas que ele queira utilizar. Nós achamos que o dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza não pode ser mexido. Então, nós queremos derrubar esse veto.\r\n\r\nO art.18 diz o seguinte: “O Poder Executivo deverá enviar à Comissão de Orçamento da Alerj, semestralmente, a relação de todos os incentivos fiscais concedidos por meio de renúncia de receita no ICMS para transparência de todos os parlamentares”. O Governo está vetando o que nós estamos pedindo: transparência quando ele quer isentar alguma empresa. Então, não dá para, no orçamento, aceitarmos que o Governador vete o art.18.\r\n\r\nO art.21 diz o seguinte: “Para fins de transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária” - que é o que estamos discutindo aqui - “o Poder Executivo fica autorizado a realizar audiência pública na Alerj, com ampla divulgação e incentivo da participação popular, nos termos do art.48” - então, poderão ser realizadas audiências públicas com os Secretários e Secretárias dos órgãos estaduais - “com o objetivo de discutir e elucidar as ações prioritárias de cada pasta”. \r\n\r\nOu seja, nós queremos garantir essa prerrogativa da Casa Legislativa: os Secretários do Executivo têm que vir aqui, e o Governador quer vetar isso. É um absurdo.\r\n\r\nNós achamos que esta Casa tem que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...derrubar esses vetos. Assim como os artigos 23, 24, 25 e 26, porque são questões importantes para a sociedade e para o parlamento estadual, em que garantimos a prerrogativa de construirmos, juntos, um Rio mais saudável, um Rio mais capaz de gerir as suas políticas e garantir à população fluminense melhorias concretas, tanto em termos do orçamento, como também, Deputado Chico, de crescimento do estado política, social e economicamente.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEstamos encaminhando a votação. A votação é nominal: votando “sim”, o Deputado derruba o veto; votando “não”, mantém o veto.\r\n\r\nSerão três minutos para encaminhamento de bancada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou encaminhando a votação na condição de líder do PSOL. Venho manifestar o voto da nossa bancada com relação ao Projeto de Lei Complementar 40/2021, de autoria do Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, em coautoria com outros Deputados e Deputadas. \r\n\r\nSr. Presidente, alerto que esse PL altera o cálculo de receita previdenciária por Poder. O Projeto de Lei Complementar foi vetado pelo Governador do Estado com um argumento que eu considero absurdo para aquele que está no Poder Executivo. O argumento é justamente 'motivações técnicas'. Quando um Poder Executivo diz que vai vetar um projeto por motivações técnicas, seria razoável que apresentasse quais características seriam impossíveis de adequar ao projeto. Mas, na justificativa, o Poder Executivo diz que o PL trata de alocação de receitas para cobertura de déficit atuarial no plano financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, esse não é o objeto do PLC em voga, visto que não é definida nenhuma nova receita, de fato; apenas é apresentada uma nova metodologia de rateio desta própria receita, de forma que cada Poder tenha uma parte computada. Assim, se antes as receitas previdenciárias eram computadas apenas na contabilidade do Poder Executivo, passarão a ser contabilizadas também na receita dos demais Poderes. \r\n\r\nTal medida foi provocada pela alteração da LRF pela LC 178/2021. Ambas são leis federais que determinam que os gastos com inativos e pensionistas, mesmo que arcados com recursos de outro Poder ou órgão, serão computados no cálculo do limite de gastos do respectivo Poder ou instituição constitucional. Sr. Presidente, destacamos o termo 'contabilizado', uma vez que o fluxo financeiro se mantém inalterado, sendo o Poder Executivo o responsável pela defesa. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, nós encaminhamos, pelo PSOL, o voto 'sim' ao PL e 'não' ao veto do Sr. Governador, do Poder Executivo, que apresentou motivações técnicas para não arcar com o projeto que esta Casa aprovou.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, depois da Deputada Enfermeira Rejane estava inscrito o Deputado Carlos Macedo e eu chamei o Deputado Waldeck Carneiro. Não há problema. O Deputado Carlos Macedo está abrindo mão da sua inscrição, mas o Deputado Alexandre Freitas pediu para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também eu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, Deputado Carlos Minc, porque o Deputado Alexandre Freitas não está no plenário.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro, por três minutos.\r\n\r\nMais uma vez: estamos em processo de votação nominal do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar 40/2021.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero fazer o encaminhamento, pela bancada do PT, pela derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar 40/2021, que, na verdade, como disse a Deputada Renata Souza, não institui regra nova alguma, apenas faz a modificação dos critérios de rateio das receitas que alimentam os regimes previdenciários do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLembro, Deputado Flávio Serafini, do trabalho de fôlego, muito fôlego, feito pela CPI do Rioprevidência, presidida por V.Exa., que foi a fundo para entender as contradições e os problemas decorrentes de algumas decisões graves, tomadas nos últimos anos pelos governos estaduais, em relação à previdência social e, consequentemente, ao direito à aposentadoria e à pensão de servidores estaduais. Quero lembrar, por exemplo a segregação de massas, em 2012, que instituiu dois regimes, e um deles fadado à insolvência. Desde então, só um outro regime, novo, criado, passou a ser alimentado mais regulamente. \r\n\r\nQuero mencionar, sobretudo, a grande contradição da antecipação de recursos de royalties, com operações bilionárias, mas muito lesivas, pelas condições em que foram contratadas, até hoje e nos próximos anos, até 2028, para os cofres estaduais. \r\n\r\nÉ curioso que o Governo Estadual vete esse PLC com uma alegação técnica superficial, sem uma discussão a fundo da matéria e, ao mesmo tempo, não tenha até agora um plano claro, delineado, sobre como vai fazer para resolver as condições draconianas, injuriosas, lesivas desses contratos de antecipação de royalties no mercado internacional, Deputado Márcio Pacheco, as chamadas operações Delaware, como isso vai ser equacionado nas contas públicas do estado e notadamente em relação às receitas previdenciárias. \r\n\r\nPor isso, o encaminhamento do PT ao PLC, em relação ao Veto, é por sua derrubada e pela manutenção do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço ao Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nFarei a chamada nominal em seguida. Peço aos parlamentares presentes que, ao final das Sessões extraordinárias do dia de hoje, estejam no plenário, para tirarmos uma foto para ficar para a história do parlamento - também com os assessores, como fizemos no final do ano passado. \r\n\r\nSr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, democrático...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Carlos Minc. Deputado Samuel Malafaia, está baixo seu som... \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Agora melhorou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um pouco. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se tiver Expediente final, eu quero me inscrever. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não terá, mas vou abrir a palavra ao final. Vamos dar o direito a fazer uma saudação, para cada parlamentar que desejar, ao final. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia já está inscrito. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente democrático, Deputado André Ceciliano, pela bancada do PSB, encaminho o voto ''Sim', pela derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei Complemantar 40/2021, do qual eu sou coautor. \r\n\r\nComo já foi dito aqui, pela Sra. Deputada Renata Souza, pelo Sr. Deputado Waldeck, ele corresponde a um acúmulo desse parlamento: houve uma CPI sobre a questão previdenciária. Essa proposta tem lastro legal em leis federais. \r\n\r\nSe queremos clareza, transparência e justiça, cada Poder deve arcar com seus gastos e também receba as receitas correspondentes. Fica fácil ver onde há equilíbrio e déficit e os esforços que têm que ser feitos por cada Poder para fazer face a essa despesa. Quando tudo está no mesmo saco ou quando se separa responsabilidade mas não se separa a receita, não se permite que cada Poder se responsabilize e tome medidas. \r\n\r\nPor isso e pelas razões apontadas pelos Deputados Renata e Waldeck, o PSB vota 'sim', pela derrubada do Veto e a favor do projeto. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, dentro do tempo ainda, para declarar também o voto 'Sim' ao PL anterior, que teve veto parcial, que estima receita e fixa despesa. Voto pela derrubada desse veto parcial. A Enfermeira Rejane foi feliz. Elencou cada um dos pontos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, o projeto da pauta é outro...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tudo bem. Então, nesse projeto da pauta, o PSB declara o voto 'Sim', pela derrubada do veto. Só antecipei que no outro também vamos votar “sim”, pela derrubada do veto parcial, pelas razões da Deputada Rejane e outras mais, incluindo a questão da transparência nos incentivos fiscais. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO Deputado Anderson Alexandre quer declarar o voto, entendi isso na fala dele. Nós estamos fazendo encaminhamento pela bancada, Deputado Anderson. A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Não sei se o Deputado Vandro Família está presente. Eu não posso encaminhar pela bancada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, claro. Dois minutos. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE (Para encaminhar a votação) - Eu gostaria de encaminhar pela bancada do Solidariedade. Já votei no grupo, “sim”, pela derrubada do veto. Lamento, como eu tenho falado, que, infelizmente, a equipe técnica do governo continue frágil e fraca para uma gestão com a quantidade de investimento que o Estado do Rio de Janeiro pode fazer.\r\n\r\nFaço este encaminhamento pelo Solidariedade e aproveito para agradecer ao Deputado Vandro Família, novo líder do Solidariedade, a minha indicação a membro efetivo das Comissões de Normas Internas e Proposições Externas e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Agradeço e aproveito para dizer da minha satisfação com relação ao Deputado Luiz Paulo ontem, eu escutei a homenagem. Terá o meu voto e o meu apoio. Acho que a homenagem tem que ser feita em vida, realmente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, dois minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quando entrei neste Parlamento já era notória a crise fiscal que o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando. Por diversas vezes vejo colegas falando que o Rio de Janeiro está no buraco, precisa sair dele, precisa se recuperar, mas esse projeto vai botar o Estado em um caminho muito ruim: vamos criar uma manobra fiscal para Poderes que, durante anos, não fizeram o seu dever de casa. Vai ser muito ruim para o Estado do Rio de Janeiro que o Judiciário não olhe para dentro e não veja o quanto precisa economizar. Chegamos a uma situação tão insólita e tão irreal que o Judiciário hoje é credor do Executivo. Vimos isso na CPI do Rio Previdência. É completamente absurdo que o dinheiro da população fluminense seja usado por um Poder para ele se tornar credor de outro. \r\n\r\nÉ sempre bom lembrar que o Parlamento é fiscal da atividade fim do Executivo, mas é fiscal orçamentário de todos os Poderes e órgãos autônomos. Infelizmente, caso seja derrubado o veto do Governador, não cumpriremos com o nosso trabalho. Por isso, o Novo encaminha pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nComo vota, Deputado Coronel Jairo? O Deputado Coronel Jairo vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim, Sr. Presidente. O Projeto, de forma alguma, significa nenhum tipo de irresponsabilidade com o Rioprevidência. O que ele faz é regulamentar, porque, como temos receitas acessórias ao Rioprevidência, principalmente, os royalties do petróleo, que são para compensar - uma poupança anterior que o Rioprevidência tinha que ter formado com a contribuição dos poderes e essa poupança foi usada pelo próprio Poder Executivo - essas receitas servem para compensar o que os diferentes Poderes já contribuíram. \r\n\r\nEntão, ao fazer essa distinção, ao fazer o que este projeto faz, o que ela faz é deixar mais nítido o que essa receita representa sendo proporcionalmente dividida como contribuição entre os três Poderes. Então, sou favorável à derrubada do Veto, porque o que faz é regulamentar um processo que contabilmente já acontece dessa forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, V.Exa. acabou de me chamar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu estava subindo a escada. No encerramento da Sessão, é o primeiro dia em que eu vejo o Deputado Alexandre Freitas de máscara. Parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, parabéns. Viu como se nota? Deputado Eurico Júnior, o.k. \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Martins vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) Deputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. Se tiver dificuldade, faz o sinal aí de firme, Deputado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só consignar meu voto “sim”, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, V.Exa. não está conseguindo... Faz o sinal... Aí, foi. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel Malafaia vota “sim”. Obrigado. \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto “sim”, Sr. Presidente. Pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente. Pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão. A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 55 Srs. Deputados: 2 “não” e 53 “sim”\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 53. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nO veto está derrubado. Retorna ao Governo. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 588/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. O projeto é de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, anuncio - verifique o painel, por favor, assessoria, e os grupos para recebimento da votação - que “sim” rejeita o veto e aprova o projeto, “não” mantém o veto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para encaminhar a votação, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha e depois Deputado Márcio Pacheco. Peço que falem por dois ou três minutos, por favor. O sistema já está aberto para votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sra. Deputada Martha Rocha, autora do projeto original, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, o Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, propôs ao Parlamento o plano de cargos e salários simplificado da Saúde, para fazer justiça a um segmento do Estado que há duas décadas e meia não teve nenhum auxílio, aumento, correção de remuneração nem plano de cargos e salários.\r\n\r\nEsta Casa, no acordo com o Presidente, já acordado com o Governo, não emendou o projeto e o aprovou. Era o segundo plano de cargos e salários. No primeiro plano de cargos e salários, em que não houve acordo, havia um dispositivo dizendo que ficava aquele primeiro ao talante do triunvirato de imperatrizes e imperadores do Regime de Recuperação Fiscal. O segundo projeto não revogou aquele dispositivo. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha conseguiu colocar em pauta o PL 588/19. No projeto da Deputada Martha Rocha, nós produzimos uma emenda para revogar o dispositivo do PCCS da Saúde, o primeiro e não o segundo - acordado com o Governo e com o conjunto das lideranças da Saúde -, de que a Deputada Martha Rocha e a Deputada Enfermeira Rejane participaram efetivamente. Então, suprimos essa emenda, e o que vamos votar agora é o que o Governo vetou, Deputado André Ceciliano, com três justificativas. \r\n\r\nA primeira é quase risível porque é o Executivo querendo nos ensinando a legislar - em linguagem popular, diz que a nossa emenda é um 'bacalhau'. Deputado Waldeck Carneiro, se contar quantas emendas nos já fizemos desse tipo para ajudar o Governo, não seria bacalhau, mas uma bacalhoada completa. É muito comum se fazer isso quando há acordo entre as partes, e o plano de cargos e salários foi acordado, e já devia estar sendo pago, mas, segundo a Deputada Martha Rocha, até a semana passada nenhum real caiu na conta dos funcionários. Então, a primeira justificativa é absolutamente desproposital. \r\n\r\nA segunda é que teria vício de iniciativa, Deputada Martha Rocha, porque caberia ao Governo ter esta iniciativa. O projeto do Deputado André Ceciliano se originou aqui, e não lá. Então, a segunda hipótese é ridícula!\r\n\r\nQuanto à terceira, vou ler o que está escrito: “Não é demais consignar que tais medidas poderiam incorrer em afronta às regras impostas pelo regime de recuperação fiscal”. Se o plano está aprovado por acordo e sancionado, se o regime quiser obstacular, vai obstacular o plano e não a derrubada desse veto. \r\n\r\nComo disse no meu encaminhamento anterior, se o Parlamento Fluminense, se o Poder Executivo, se o Poder judiciário se renderem ao triunvirato do regime, não haverá mais poder no Estado do Rio de Janeiro. Serão eles: governadores, legisladores e Poder Judiciário concomitantemente. Nós não vamos nos render a uma intervenção no Estado do Rio de Janeiro, visto que estamos lutando para nos mantermos num regime democrático.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, voto pela derrubada do veto e peço voto 'sim', ao projeto e contra o veto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEstá conosco o vereador de São Gonçalo, Juan Oliveira. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha; em seguida, Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, fiz a opção de fazer o encaminhamento pela derrubada do veto desta tribuna talvez porque hoje seja um dia muito especial para todos nós, o dia em que nós vamos deixar de estar neste belo Palácio, que se chama Tiradentes, que pelo seu próprio nome já nos lembra as grandes lutas que se travou e se ainda se trava no Brasil. Cito os momentos de debate, seja na defesa dos servidores, seja na defesa do povo deste estado.\r\n\r\nQuero saudar os servidores da área da Saúde. Vejo aqui conosco a nossa queridíssima Marileia, o André Ferras e tantos outros servidores que caminharam pelos gabinetes para nos mostrar o estado de abandono que sofriam diante daquilo que recebiam como fruto do seu trabalho.\r\n\r\nE assim nasceu o PCCS, uma luta de 30 anos, que foi consolidada na legislatura passada, mas que por si só a lei não foi capaz de dar o devido reconhecimento que mereciam esses servidores. Foi fundamental a intervenção feita por esta Casa, foi fundamental a liderança do Presidente André Ceciliano, e eu quero agradecer aqui ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, dizendo que não faço parte da bancada do Governo, que sou uma das Deputadas mais críticas ao Governo do Estado, mas quero reconhecer, na figura do Deputado Márcio Pacheco, a sua capacidade de ouvir, a sua capacidade de construção de pontes.\r\n\r\nMas nós não podemos aceitar que ainda hoje, 1º de julho, nenhum dos servidores da Saúde tenham recebido o aumento que foi devido. Eu quero agradecer, Presidente, quando V. Exa. utilizou um Projeto de nossa autoria, que era um projeto que tratava da área da Saúde, que tratava do reconhecimento aos trabalhadores que atuaram no atendimento à hanseníase e com a sabedoria que é comum ao Deputado Luiz Paulo, aglutinando o mesmo interesse da defesa do servidor do Estado, aglutinando aqui uma estratégia, que não é um bacalhau, não, Governador, pelo contrário, é união de propósitos que foi feita pelos parlamentares que defendem o serviço público neste Estado.\r\n\r\nEntão, Presidente, hoje, que bom que nós vamos encerrar a nossa caminhada neste belo Palácio, que passa a ser um centro cultural, cumprindo a nossa missão de proteger os servidores deste Estado e reconhecendo, valorizando e garantindo aquilo que foi acordado neste plenário que é, nada mais nada menos do que dar a esses servidores um Plano de Cargos e Salários, que não está à altura do que eles merecem, mas que foi uma construção daquilo que foi possível para que, de uma vez por todas, esses servidores possam ter de todos nós o reconhecimento pelo papel importante, pela dedicação, pelo compromisso com o povo do nosso Estado.\r\n\r\nAcho que é importante dizer: viva o Sistema Único de Saúde e vivam os Servidores da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, encaminho o voto “sim” ao Projeto, pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu pedi, antes da Deputada Martha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, perdão, é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Presidente, obrigada, Deputado Waldeck também pela gentileza, na realidade, nós estamos aqui mais uma vez numa discussão de décadas, que é a valorização dos profissionais da área da Saúde, dos servidores da área da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que começou, Deputados, num processo de discussão desde o Governo Garotinho. De lá para cá, esses trabalhadores nunca foram contemplados com Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que deveriam dar condição financeira e de progressão na carreira para esses servidores.\r\n\r\nNa realidade, mais uma vez, estamos aqui para derrubar um Veto de um Artigo que foi colocado na lei, em 2012, que, naquele momento, garantia aprovação da Lei do PCCS. Foi colocada na lei uma Emenda que, naquele momento, garantia a aprovação do Plano de Cargos Carreiras e Salários por esta Casa Legislativa. E entendíamos que, naquele momento, com aquela Emenda, o PCCS sairia dos papéis e estaria no bolso dos trabalhadores da área da Saúde. \r\n\r\nNo entanto, de 2012 para cá, nada foi feito e na data de hoje, precisamos derrubar um Veto de um Projeto da Deputada Martha Rocha que derruba a Emenda de 2012, que hoje significa um empecilho para que o Sr. Governador possa implementar o PCCS. \r\n\r\nE o Governador veta - o Governador veta. Por que o Governador veta, companheiros? Porque mais uma vez não se tinha o interesse de se garantir um percentual, um dinheiro, um penduricalho, alguma coisa que garantisse a sobrevivência desses servidores que estão à míngua. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, nós chegamos a um acordo. Ontem, os trabalhadores da área da Saúde, sindicatos da área da Saúde - e aqui está a Presidenta do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro, Mônica Armada - estavam aqui, solicitando a esta Casa que derrubasse o Veto ao Projeto da Deputada Martha Rocha, que pudesse viabilizar alguma garantia aos servidores da área de Saúde. \r\n\r\nConseguiu-se, com muita pressão, que houvesse um acordo com o Governo. Hoje, às três horas da tarde - e isso soube, porque estive com o Secretário de Saúde pela manhã - tem uma mesa, uma reunião que garante esse acordo que foi feito dentro desta Casa, que é derrubar o Veto feito ao Projeto da Deputada Martha Rocha, o Projeto 588, que altera a Lei 6165, e que não é nenhum bacalhau. Mais uma vez, Deputado Marcelo Dino, foi a forma que se pensou para garantir e viabilizar o recurso financeiro, a ajuda financeira para que o PCCS conseguisse de fato entrar no bolso dos trabalhadores. \r\n\r\nEu pergunto, Srs. Deputados, Deputado Marcelo Dino - eu sou muito cética - vamos conseguir avançar desta vez? Segundo o líder do Governo aqui dentro, está tudo acordado, mas só teremos essa garantia de fato quando sair no contracheque dos trabalhadores, quando estiver de fato na folha de pagamento dos trabalhadores a garantia de um PCCS do dinheiro no contracheque, do recurso no bolso dos trabalhadores. \r\n\r\nAí sim, nós vamos parabenizar o Governo Cláudio Castro, aí sim, nós vamos falar que, depois de anos, de décadas de luta dentro desta Casa, o PCCS saiu do papel e conseguimos realmente a fazer com que os trabalhadores tivessem um pouquinho de dignidade, porque não estão com dignidade. \r\n\r\nO PCCS não é somente a questão financeira, mas a progressão na carreira e outras coisas que estão embutidas no plano. Mas vamos ver, vamos acreditar, porque os trabalhadores da área da Saúde é que precisam dessa vitória, porque foram anos, décadas de luta e esperamos mais uma vitória aqui dentro do Parlamento. \r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha, parabéns, Deputado Presidente da Alerj, nosso querido André. André, V.Exa. é um presidente democrático que temos dentro da Casa e, por isso, que nós acreditamos que esse acordo vai ser cumprido e esperamos que, de fato, os trabalhadores da área da Saúde possam viver essa vitória na data de hoje.\r\n\r\nA última dentro desta Casa, a última Sessão deste Parlamento que foi feita aqui dentro desta Casa. Esperamos que, na data de hoje, o PCCS saia do papel e consigamos cumprir uma promessa de anos, que é a valorização dos trabalhadores da área da Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco e a Deputada Renata Souza. Peço aos senhores parlamentares...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc após a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPeço que sejam breves.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como já se disse aqui e repetimos muito, nesta semana, é muito emocionante, tocante, fazer essas últimas Sessões plenárias, Ordinárias no Palácio Tiradentes. \r\n\r\nEsta é uma Casa histórica, mas é uma luta histórica também, a luta de servidoras e servidores da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, do Iaserj, há décadas pedindo o direito, a exemplo de outras categorias do serviço público estadual, Deputado Wellington José, Deputado Marcelo Cabelereiro, de ter um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para organizar as suas vidas profissionais, as suas trajetórias, os seus investimentos em formação, em desenvolvimento profissional. \r\n\r\nPois bem, essa luta encontrou, na Alerj, um importante espaço de diálogo e de interlocução. O Deputado André Ceciliano tem um papel central nesse processo, porque presidiu inúmeras rodadas de reunião, na legislatura passada e nesta também, para garantir que isso acontecesse de fato. Nós participamos, como vários Deputados e Deputadas, notadamente, aqueles que intervieram agora há pouco da tribuna e outros que ainda vão se manifestar.\r\n\r\nDe fato, quando voltamos à lei, em 2018, houve, Deputada Enfermeira Rejane, uma pressão, quase uma condicionalidade para que aprovássemos a lei do plano em 2018 aquele §1º, no Artigo 18, que, como disse o Deputado Luiz Paulo - e essa é uma reflexão importante, Presidente André - coloca decisões tomadas pelo Parlamento estadual sancionadas pelo Governador, sob o crivo dessa troika, uma verdadeira troika que se coloca acima dos Poderes constituídos, inclusive se dando à pachorra, ao direito de expedir ofícios dirigidos aos chefes de Poderes como se constituíssem eles mesmos um novo Poder da República. Isso é muito sério, isso é muito grave.\r\n\r\nEu mesmo apresentei um Projeto de Lei para suprimir este §1º do Artigo 18, da Lei do PCCS da Saúde. Agora, neste bom Projeto da Deputada Martha Rocha, esta Emenda foi apresentada e foi objeto de Veto do Governador. O que está em jogo? Duas coisas estão em jogo: em primeiro lugar, não podemos abrir mão, até porque o movimento PCCS já negociou com muito espírito aberto e entendeu que era preciso ajustar o plano para começar a sua implementação.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano explicou aos Deputados o que estava em jogo, qual era o diálogo e que era preciso, inclusive, que ninguém emendasse o Projeto. Em confiança ao Presidente André, ninguém emendou o Projeto e aconteceu o que havia sido pactuado.\r\n\r\nAgora, precisa acontecer no contracheque dos trabalhadores e trabalhadoras da Saúde. O Governador Cláudio Castro, Deputado Márcio Pacheco, em reunião com o coletivo do Movimento PCCS Já, assumiu o compromisso de que, com a nova lei, Deputado Márcio, o PCCS da Saúde seria implementado a partir de julho. Nós estamos começando o mês de julho e esperamos que seja apenas um atraso procedimental. \r\n\r\nNão podemos esperar mais. Isso está em jogo. Já existe uma lei que ajustou o PCCS da Saúde e não há mais nenhuma desculpa, nenhum pretexto, nenhum argumento para não dar uma resposta no contracheque dos trabalhadores. Essa luta é histórica, não é apenas dos trabalhadores. É uma luta também do Sistema Único de Saúde, é uma luta também em defesa do SUS. \r\n\r\nPor último, vale dizer que a outra coisa que está em jogo, Deputado Dionísio Lins, é que não podemos nos ajoelhar diante de toda e qualquer diretriz do conselho de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Temos que dialogar, temos que ponderar, temos que conversar, mas esse conselho não pode se transformar, Deputado Márcio, num metapoder - é um metapoder, acima de todo mundo. \r\n\r\nHá gente que foi eleita. Deputados foram eleitos, o Governador foi eleito e o Vice-Governador assumiu o Governo do Estado, como manda a Constituição, diante dos fatos que aconteceram. O Poder Judiciário está constituído na forma da Constituição. E o conselho de supervisão do Regime de Recuperação Fiscal? Essa é uma questão importante para nós. Nós temos que fortalecer a autonomia dos Poderes. Não é supremacia, não é soberania, mas nós não podemos nos curvar a essa troika. \r\n\r\nPor isso, “sim” à emenda, pela derrubada do veto, pelo PCCS da Saúde já no salário das trabalhadoras e dos trabalhadores da Secretaria e do Iaserj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. Deputado Márcio, fique por último, deixe o Deputado Carlos Minc ir depois. Agora é encaminhamento de voto, são três minutos, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Sras. Deputadas, Srs. Deputados, farei aqui o encaminhamento de voto da bancada do PSOL, entendendo o quanto é importante reconhecer, neste momento, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos enfermeiros, daqueles e daquelas que hoje, na área da Saúde, estão fazendo um papel fundamental. Derrubar esse veto é uma questão humanitária, mas é uma questão também de reconhecimento dos agentes de saúde que fizeram um trabalho fundamental e especial neste momento. \r\n\r\nNós vivemos uma crise sanitária, uma crise humanitária sem precedentes. Reconhecer e valorizar os profissionais da Saúde é mais que obrigação do Governo do Estado. Ninguém aqui está pedindo qualquer absurdo para o Governo. Nós estamos pedindo que se reconheça esses profissionais como são, é isso. Então, quando o Governador veta o projeto, ele manda um recado muito ruim para a nossa sociedade, de que esses profissionais que estão dando a sua vida para salvar a vida de outras pessoas nas unidades de saúde não podem ter o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários reconhecido. Isso é escandaloso! \r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que nós estamos encaminhando, pela bancada do PSOL, o voto “sim”, pela derrubada do veto que o Governador está dando aos profissionais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Precisamos entender que saúde é dignidade humana, saúde é a possibilidade de sobrevivência em plena pandemia que já matou mais de meio milhão de pessoas, que só no Estado do Rio de Janeiro já matou mais de 50 mil pessoas. \r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa faz justiça quando derruba o veto do Governador àqueles e àquelas que trabalham na área da Saúde. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente democrático André Ceciliano, Deputada Mônica Francisco, foram séculos para a abolição da escravatura, foram séculos para as mulheres terem direito a voto, foram séculos para pessoas não proprietárias de terra poderem votar. Estamos falando de direitos de cidadania. Hoje, estamos reverenciando os profissionais da Saúde, que não se vendem e que não se rendem.\r\n\r\nGraças a eles, a elas, valorosos, valorosas, esse Parlamento atendeu a esse apelo, fez audiências, aprovou projetos, negociou, acreditou no Governo e, hoje, vai derrubar esse veto. Porque a derrubada desse veto significa a manutenção de um acordo e o respeito por quem nessa pandemia está na linha de frente. \r\n\r\nEnquanto os bolsominions negam as vacinas e afundam o Governo em corrupção, esses funcionários se afastam das famílias, ficam noite e dia acompanhando pessoas, algumas agonizando, sem oxigênio, e recebem como resposta a supressão de seus direitos. Isso não é justo! Isso não é respeitar os profissionais da Saúde!\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha! Parabéns, Deputado André Ceciliano! Este Parlamento não vai se ajoelhar! Esses profissionais estão há décadas lutando. Terão seus direitos reconhecidos. “Liberdade, abre as asas sobre nós!” Vivam os profissionais da saúde! Respeito a quem está na linha de frente! Contra o descumprimento do acordo!\r\n\r\nVotamos 'sim', pela derrubada do voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nDepois, vamos à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nobres colegas, talvez seja esta uma das últimas oportunidades, senão a última, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata Souza, de usar essa tribuna tão importante para o nosso Estado e tratar de um assunto tão importante para o nosso Estado. E é nessa mesma toada que eu quero me dirigir à minha querida amiga Mariléia Ormond e aos servidores da Saúde do Estado.\r\n\r\nQuanto às razões técnicas, e não irei tratar do mérito do veto, entendo que a matéria do artigo 18, ora vetado, de fato, é estranha ao Projeto da Deputada Martha Rocha. Mas, no mérito, eu quero consolidar o acordo que fizemos. Por isso, a despeito de que há toda a legitimidade para que se discuta que não havia necessidade de fato do veto parcial, há uma necessidade legislativa, regimental e procedimental, e que foi ali amparada, mas em nenhum momento houve, do Governo, o não adimplemento do acordo que fizemos nesta Casa.\r\n\r\nE fizemos isso com diálogo com a categoria. O Governador Cláudio Castro atendeu a categoria. Seus representantes estiveram presentes. Eu os atendi, como líder do Governo. Portanto, num trabalho feito pelo Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, acomodamos o texto para que não houvesse prejuízo no acordo, na matéria acolhida pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEntão, eu quero, em primeiro lugar, encaminhar, pela liderança de Governo, a derrubada do veto parcial. Em segundo lugar, quero dizer que, às 15horas, de hoje, a Casa Civil, a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Saúde estarão reunidas para tratar da operacionalização deste processo da implantação do PCCS da Saúde. Qualquer informação será dada a posteriori. \r\n\r\nPortanto, fica aqui o compromisso de que, hoje, às 15horas, haverá uma reunião fechada, Deputada Enfermeira Rejane, que, há pouco, perguntou a respeito - fechada, não porque não podemos participar, mas porque é uma reunião de trabalho do Governo para ajustar calendários, procedimentos. Mas, repito, ontem à noite, eu estive com o Governador Cláudio Castro e mais uma vez trago aqui o compromisso do Governador na implantação do PCCS. \r\n\r\nEntão, meu amigo e Presidente Deputado André Ceciliano, o Governo Cláudio Castro, juntamente com V.Exa. à frente desta Casa, com muito respeito aos servidores da Saúde, creio eu, estão fazendo história. Porque há muito que os servidores da Saúde lutam pelo PCCS. E sei, Deputado Waldeck, que não é fácil, porque já tivemos muitas barreiras aqui no Parlamento; mas com diálogo, com muito respeito mútuo, dando valorização à luta, ouvindo o Parlamento - sejam os parlamentares da oposição, ou mesmo dos que figuram na bancada do Governo o mais importante é que todos de forma uníssona têm o mesmo respeito pela Saúde do Estado. \r\n\r\nEntão, à minha querida amiga Mariléa pelo seu exemplo e de todos os servidores da Saúde o meu encaminhamento é pelo voto “sim”, pela derrubada do Veto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à chamada nominal.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nQuero aqui agradecer a presença do nosso amigo Deputado e dublê de Secretário Municipal de Educação Renan Ferreirinha. Também saúdo o Vereador do Município do Rio de Janeiro Rogério Amorim. Seja bem-vindo. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente. Parabenizando a iniciativa da Deputada Martha Rocha e saudando os servidores presentes, digo da importância da valorização dessa mão-de-obra e, em especial, Deputada Martha, nesse momento de pandemia, em que eles mostraram através do seu trabalho o tamanho da sua importância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Como vota o Deputado Coronel Jairo? (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nComo vota, Deputado Coronel Jairo? \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - “Sim”. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, “sim”. Deputada Dani Monteiro vota “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Deputada Dani Monteiro vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, Sr. Presidente. Os profissionais da Saúde merecem seu PCCS, uma categoria muito sofrida e tem demonstrado mais do que nunca a sua importância e nós temos que trabalhar para que esses acordos sejam mantidos e esses profissionais sejam valorizados. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Franciane Motta vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Gustavo Schmidt votou “sim” e o Deputado Giovani Ratinho vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. (Pausa) \r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Boa tarde, Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão. \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - “Sim”, pela derrubada do Veto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, o voto é “sim”, pela dignidade dos trabalhadores e, principalmente, das trabalhadoras da área da Saúde, que precisam, de fato, ser dignificados e reconhecidos pela sociedade brasileira e pela sociedade fluminense. \r\n\r\nParabéns, Presidente; parabéns, Deputada Martha Rocha; parabéns, Alerj, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Este é mais um projeto fundamental e importante para a nossa sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pelos profissionais e as profissionais de saúde, voto “sim”. Esse é um momento em que a saúde deve ser valorizada, assim como os seus profissionais.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco também o nosso amigo e companheiro, ex-Deputado, ex-Prefeito - Deputado sempre será - Sadinoel. Seja bem-vindo, Sadinoel!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu votei já no grupo, mas gostaria, no momento da chamada, de declarar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto “sim”, Sr. Presidente, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nComo vota o Deputado Samuel Malafaia? O Deputado Samuel Malafaia vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”, pela derrubada do veto. Viva o SUS!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, um minuto, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, obrigada. Obrigada a todos os colegas.\r\n\r\nEu não poderia deixar de declarar o meu voto de forma verbal. Eu voto “sim” ao PCCS da Saúde, voto “sim” pela derrubada do veto. Esses trabalhadores têm uma luta histórica, como já foi dito. Acompanhei os debates, acompanhei várias reuniões junto com a Deputada Martha Rocha, com a Comissão de Saúde. Deixo o meu carinho e o meu abraço aos servidores públicos da área da saúde na pessoa, da Mariléia, uma querida nossa. Parabéns! Esta Casa faz o seu papel. Parabéns ao governo também, por manter o acordo e fazer essa justiça de décadas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Parabéns aos trabalhadores da saúde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernan des, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotais: Votos sim, 59; votos não, 2; votos “abstenção”, 0. Totais de votos: 61.\r\n\r\nO veto está derrubado, retorna ao Governo.\r\n\r\nParabéns a todos os servidores da saúde nessa luta. Este é mais um passo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, por gentileza, peço a palavra pela ordem. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me votar o último projeto, depois lhe concedo a palavra.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4427/2021, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2021), QUE TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre a emenda de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Deputado Márcio Pacheco, é sobre a emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todos os pareceres contrários, está prejudicado a Emenda. Não vamos votar para rejeitá-la. Vamos votar o Projeto original. Projeto de Lei 4427/21. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo, com voto contrário da bancada do Novo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós temos mais nove pautas, oito pautas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É muito rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k. Um minuto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Presidente, eu lamento que a Emenda tenha sido rejeitada. A Emenda era muito simples, apenas obrigava o Poder Judiciário a trazer seus cálculos para confirmar o argumento de que não haveria aumento de despesa. Porque que já vimos nesta Casa que o Poder Judiciário manda um Projeto inchando ainda mais a sua estrutura e, no final das contas, ele faz mais concurso público para ocupar aquelas vagas que disse que não iria ocupar. \r\n\r\nEste aqui é mais um exemplo. A única forma de não ter essas 17 vagas ocupadas por novos juízes é não tendo concurso público. Mas nós sabemos que terá concurso público. E, no final das contas, a população do Estado do Rio de Janeiro vai ter que bancar mais dez desembargadores e mais novos juízes. \r\n\r\nEntão, deveríamos investir melhor na estrutura daqueles juízes que já estão trabalhando. E o que vem se mostrando é que mais cargos não necessariamente se reflete numa melhor prestação de serviço para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para fazer um conserto na fala de V.Exa. Esses juízes de que hoje nós estamos distinguindo os cargos já estão como desembargadores substitutos. Por isso que não vai haver impacto financeiro. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Certamente, veremos o impacto financeiro lá na frente, como vimos em 2019 com aquela proposição que aumentava salário sob o argumento de não ocuparem 300 cargos vagos. E, no final das contas, logo em seguida, houve um concurso público que aumentou o custo do Poder Judiciário, que é o Poder Judiciário provavelmente mais caro do mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já declarou o seu voto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - 1,5 do orçamento público é muito dinheiro. Precisamos economizar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana Balthazar, por favor.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, manifesto aqui, rapidamente, o meu voto contrário pelas razões que o Deputado Alexandre Freitas aqui já citou, mas também, principalmente, porque onde há mais congestionamento de demandas, mais trabalho é justamente na 1ª instância, Sr. Presidente. Então, não vejo razão para esse aumento no Poder Judiciário, quando são nas comarcas onde encontramos maior trabalho e maior congestionamento. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma vez, para esclarecer. Essas vagas de juízes que nós estamos extinguindo são juízes substitutos do Tribunal de Justiça. Eles funcionam como desembargadores. Então, nós estamos votando hoje, transformando esses juízes substitutos em vaga de desembargadores. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nNada mais a tratar a 1ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência quer fazer um acordo aqui com o Plenário, lembrando que ao final vamos tirar uma foto aqui com os parlamentares presentes. \r\n\r\nNós temos a homenagem ao Deputado Luiz Paulo na 8ª Sessão Extraordinária. Então, quero fazer um acordo de procedimento. Nós vamos trocar. Vamos trazer a 9ª pauta no lugar da 8ª e a 8ª, que eu já sei que vai ter muita declaração, muitos encaminhamentos ficaríamos com as últimas, pode ser? Uma última pauta. \r\n\r\nEntão, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nAntecipamos a 9ª no lugar da 8ª. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, só rapidamente uma sugestão. Na hora da foto, aparecer quem está virtual. Eu, por exemplo, não estou aí, porque amanheci com síndrome gripal e não quero colocar em risco a saúde de ninguém. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Está encerrada a 1ª Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 141ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 142ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h32min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4004/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO RICARDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, contrário à Emenda 2, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4004/2021 QUE “DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.”\r\n\r\nAutores: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4004/2021 QUE “DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 02 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4004/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4004/2021\r\n\r\nALTERA O INCISO XLVIII, DA LEI N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso XLVIII do Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XLVIII - Rodovia “Prefeito Nelson Bornier” a RJ 081, que liga o bairro da Pavuna aos Municípios de Nilópolis, São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu.”\r\n\r\nParágrafo Único - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registros imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins, o rei de Madureira, imperador e, amanhã, o patrono dos taxistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Amanhã, V.Exa., que vai voar mais alto, vai entregar o selo “Ande de Taxi Legal”. Nós estamos orando. O Pai Jorge falou que vai ser gol, então, se prepara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entregar o que amanhã?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O parecer é favorável, com a CCJ. \r\n\r\nAmanhã será entregue o selo “Ande de Taxi Legal” por V.Exa., como Presidente do Poder Legislativo, que doou os selos para 33.000 taxistas e ninguém vai pagar um tostão de taxa. É a primeira vez que um taxista vai ter um selo que garante que ele não é pirata e não vai pagar nada de taxa. V.Exa., amanhã, já começa a fazer gol, rumo à vitória, que o Pai Jorge jogou búzios e disse que vai acontecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tema palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que transformou em substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário do PSOL, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4073/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4073/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4073/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende que o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde - SES, reservará leitos de enfermaria para cuidados de reabilitação especializados aos pacientes que tiverem tido infecção pelo novo coronavírus, internados nessas unidades, que precisarem de assistência médica e multidisciplinar, após a alta da UTI e da enfermaria de Covid-19.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Estadual de Saúde - SES, a reservar leitos de enfermaria para cuidados de reabilitação especializados aos pacientes que tiverem tido infecção pelo novo coronavírus, internados nessas unidades, que precisarem de assistência médica e multidisciplinar, após a alta da UTI e da enfermaria de Covid-19.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Estado, via Secretaria Estadual de Saúde, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, também poderá dispor do serviço de telereabilitação, nos casos de comprometimento funcional moderados, utilizando recursos de telecomunicação, em conformidade com as resoluções dos Conselhos Profissionais que regulamentam os princípios do teleatendimento e a telereabilitação em pacientes pós-COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Estado do Rio de Janeiro e as Secretarias Municipais de Saúde, através da Estratégia de Saúde da Família, das equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família -NASF e Programas Atenção Domiciliar ao Idoso, poderão apoiar a transição entre hospital e domicílio nos casos mais complexos, que exijam um acompanhamento diferenciado, como por exemplo pessoas com problemas de saúde preexistentes, doenças crônicas, deficiência, idosos, pessoas que estejam em oxigenioterapia, entre outros.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se o artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4073/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria saber de V.Exa. se, no presente projeto, as emendas que V.Exa. fez levaram a uma alteração da Lei 9141/20, em acordo com o Deputado Flávio Serafini ou não. V.Exa. falou “constitucionalidade, com emendas.” Eu não sei...\r\n\r\nO projeto já recebeu sete emendas de Plenário.\r\n\r\nMas eu quero saber qual é o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, Deputado Luiz Paulo, o projeto está recebendo emendas hoje. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Sem problema se V.Exa. quer saber das emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode ser que já esteja atendido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vai sair de pauta porque é a primeira vez que vem a plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, mas depois prevalece o parecer da CCJ, Sr. Presidente. É por isso que estou dizendo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me pergunta se as emendas alteraram qual lei?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lei 9141, de 17 de dezembro de 2020. É só ver se há uma emenda à ementa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, quero apresentar voto divergente, com emendas, para que o projeto modifique a Lei 9141, de 17 de dezembro de 2020. Estou apresentando voto divergente com cinco emendas, Sr. Presidente, que entrego à Mesa.\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº\r\n\r\n4073/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES QUE FORAM INTERNADOS EM UTIS E ENFERMARIA DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Saúde - SES, reserve leitos Gabinete do Deputado LUIZ PAULO de enfermaria para cuidados de reabilitação especializados aos pacientes que tiverem sido infectados pelo novo coronavírus, internados nessas unidades, que precisarem de assistência médica e multidisciplinar, após a alta da UTI e da enfermaria de Covid-19.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, tendo em vista estar em vigor a Lei Estadual nº 9.141/2020 que também trata do tema da reabilitação de pacientes pós-covid19, autorizando o Poder Executivo a criar centros de reabilitação é que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º: Acrescenta-se à Lei nº 9.141 de 17 de dezembro de 2020, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde - SES, também reservará leitos de enfermaria para cuidados de Gabinete do Deputado LUIZ PAULO reabilitação especializados aos pacientes que tiverem tido infecção pelo novo coronavírus, internados nessas unidades, que precisarem de assistência médica e multidisciplinar, após a alta da UTI e da enfermaria de Covid-19.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º: Acrescenta-se à Lei nº 9.141 de 17 de dezembro de 2020, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Cada unidade estadual de saúde se organizará para dar respostas aos problemas de saúde, oriundos dos transtornos clínicos em pacientes pós Covid-19, observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Reserva de leitos de reabilitação em enfermarias para pacientes pós covid-19 que passaram pela internação em UTI e enfermaria na unidade, que já não têm mais o potencial de infectar outros pacientes nem membros da equipe - pacientes que já estão recuperados da parte inicial da doença, mas que ainda precisam de uma assistência médica e multidisciplinar.\r\n\r\nII - Garantia de tratamento multiprofissional com cuidados médicos, de enfermagem, de fisioterapia, Terapia Ocupacional, Práticas Integrativas, fonoaudiologia, nutrição, acompanhamento psicológico, odontologia e assistência social.\r\n\r\nIII - Encaminhamento para serviço ambulatorial e/ ou para Atenção Básica, nos casos em que o comprometimento funcional for moderado e o paciente não necessite permanecer hospitalizado, mediante Gabinete do Deputado LUIZ PAULO avaliação justificada da equipe multiprofissional, com a finalidade de continuidade do cuidado.\r\n\r\nParágrafo Único: Em todo o processo deverá ser respeitada a diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) de atendimento integral aos cidadãos na realização das ações de tratamento e reabilitação, em atenção ao artigo 198 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º: Acrescenta-se à Lei nº 9.141 de 17 de dezembro de 2020, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - O Estado, via Secretaria Estadual de Saúde, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, também disporá do serviço de telerreabilitação, nos casos de comprometimento funcional moderados, utilizando recursos de telecomunicação, em conformidade com as resoluções dos Conselhos Profissionais que regulamentam os princípios do teleatendimento e a telerreabilitação em pacientes pós-COVID-19.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º: Acrescenta-se à Lei nº 9.141 de 17 de dezembro de 2020, onde Gabinete do Deputado LUIZ PAULO couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - O Estado do Rio de Janeiro e as Secretarias Municipais de Saúde, através da Estratégia de Saúde da Família, das equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família -NASF e Programas Atenção Domiciliar ao Idoso, deverão apoiar a transição entre hospital e domicílio nos casos mais complexos, que exijam um acompanhamento diferenciado, como por exemplo pessoas com problemas de saúde preexistentes, doenças crônicas, deficiência, idosos, pessoas que estejam em oxigenioterapia, entre outros.\r\n\r\nDiante do exposto, VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei n.º 4073/2021 PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller, como vota? (Pausa) \r\n\r\nEstá 1 a 1, favorável com emendas e favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir voto em separado) - Meu voto é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. V.Exa. acompanha o voto divergente ou o voto do relator?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Relator 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Presidente, André Ceciliano, democrático, V.Exa. imagina que no dia da homenagem ao Deputado Luiz Paulo eu não vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo na CCJ?! Isso teria algum cabimento?! Voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Roserverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este Projeto trata da reserva de leitos após o Covid no Estado do Rio de Janeiro. Estamos enfrentando essa pandemia, que ainda tem nos levado no Estado do Rio de Janeiro cerca de 150, 200 óbitos por dia. Boa parte dos pacientes que se recuperam, que enfrentam a Covid - mesmo aqueles que são hospitalizados e os que não são hospitalizados - têm complicações pós-Covid. Obviamente, principalmente aqueles que têm a doença de uma forma mais aguda, mais severa precisam pôr entubamentos, ficam um longo período acamados em leitos hospitalares, mas temos muitos relatos de pacientes que sequer foram hospitalizados e que, depois, desenvolveram problemas pulmonares, de trombose. Então, o que nosso Projeto quer fazer é garantir que haja uma reserva de leitos nos hospitais estaduais para que haja um tratamento pós-Covid. Diria que hoje esse é um desafio muito importante, não chega a ser tão importante quanto o de leitos para o tratamento da Covid, que tem sido muito mortal mais diretamente, mas é muito importante que tenhamos esse tratamento. Cito o exemplo do Hospital Pedro Ernesto - o nosso hospital universitário - que tem, hoje, uma política que reserva leitos após Covid e considera que essa política se transformou em parte fundamental do processo de recuperação dos seus pacientes.\r\n\r\nQuero agradecer o parecer do Deputado Luiz Paulo, que reconhece uma lei anterior do próprio Deputado Márcio Pacheco, que já dispõe sobre a questão da reserva de leitos pós-Covid no Estado do Rio de Janeiro, mas o nosso Projeto busca acrescentar alguns dispositivos para que a legislação seja mais efetiva e, de fato, tenhamos essa política sendo desenvolvida em larga escala pelo Governo do Estado em conjunto com os municípios. \r\n\r\nEntão, este é um Projeto que é muito importante. Vou continuar dialogando com o Deputado Márcio Pacheco, que foi autor já de iniciativa neste sentido, que também está preocupado com esta questão; com o Deputado Luiz Paulo e com o conjunto dos Deputados desta Casa para que consigamos aperfeiçoar essa iniciativa ao longo aqui do trabalho parlamentar e fazer com que o Governo consiga orientar uma política de tratamento pós-Covid que ajude a recuperar a saúde da população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária e antes de encerrá-la, a Presidência concede a palavra pela ordem para a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela Ordem) - Obrigada, nobre Presidente André Ceciliano, gostaria de fazer uma solicitação ao senhor para retirar de pauta o Projeto de Lei nº 4197, de 2021, de minha autoria e do Deputado Luiz Paulo. Um Projeto muito importante, porém, recebeu várias Emendas que mudam totalmente a sua importância. Quero lembrar aos Deputados que estou retirando o Projeto de pauta, Presidente Ceciliano, e comuniquei aqui ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco que, durante o recesso, vamos nos sentar com todos que apresentaram Emendas para discutir um texto que possa ser aprovado nesta Casa. Sabe por que, Presidente Ceciliano? A minha preocupação é de acabar com o pequeno produtor rural, a minha preocupação é de acabar com a agricultura familiar, porque esses, sim, se esse Projeto fosse aprovado, teriam chances de colocar seus produtos no mercado e a população ia ficar menos doente.\r\n\r\nEntão, espero, Deputado Márcio Pacheco, já que V.Exa. assumiu o compromisso com a Deputada Lucinha, que possamos, no recesso, reunir todos os segmentos para discutir esta questão, porque a Emenda que foi apresentada pela Deputada Célia Jordão até condiz com a realidade, que é diminuir o espaço, a metragem quadrada da área do hipermercado, mas como um todo tentar desvincular a importância do papel do pequeno agricultor, da agricultura familiar no nosso Estado é um absurdo não se levar em conta isso.\r\n\r\nDaqui a pouco, nós não vamos ter mais o pequeno produtor rural, nós não vamos ter agricultura familiar, nós vamos ter apenas os monopólios dos grandes hipermercados, que colocam a sua mercadoria mais barata, mas com muito agrotóxico.\r\n\r\nEntão, espero que o Deputado Márcio Pacheco reconheça a minha preocupação, porque eu sou uma Deputada atuante, não apresento qualquer Projeto de Lei a esta Casa, e sim aqueles que dizem respeito ao interesse da nossa população. Por isso mesmo, Deputado André Ceciliano, peço que seja retirado este Projeto de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 142ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 143ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 14h47m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4030/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2; favorável com Subemenda às Emendas 3 e 4; pela prejudicabilidade da Emenda 5 pela Emenda 4 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 6 pela Emenda 5 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 7 pela Emenda 3 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 8 pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 9 pela Emenda 1 da CCJ, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4030/2021 QUE “CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.”\r\n\r\nAutores: Deputada RENATA SOUZA; MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4030/2021 QUE “CRIA O DOSSIÊ PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. AS emendas n.ºs 03 e 04 somam à redação original, mesmo com subemenda. A emenda n.º 05 resta prejudicada pela emenda n.º 04 da CCJ. A emenda n.º 06 resta prejudicada pela emenda n.º 05 da CCJ. A emenda n.º 07 resta prejudicada pela emenda n.º 03 da CCJ. A emenda n.º 08 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. A emenda n.º 09 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - A metodologia de pesquisa utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados a ser desenvolvido e aplicado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), que poderá ocorrer em parceria com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ). ”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A Secretaria de Estado de Transporte e a concessionária responsável pela prestação de serviço de transporte ferroviário poderão fornecer dados sobre a incidência de acidentes, agressões e casos de violência dentro das composições e nas estações, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Relatório Joana Bonifácio.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4030/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 09 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4030/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA A PUBLICIZAÇÃO PERIÓDICA PELO ISP- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DOS DADOS RELACIONADOS AOS HOMICÍDIOS CULPOSOS, BEM COMO DOS CRIMES TIPIFICADOS COMO LESÕES CORPORAIS CAUSADOS POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo elaborar o \"Relatório Joana Bonifácio\", a partir de dados sistematizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) relacionados a atropelamento ferroviário e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As estações deverão ser inspecionadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Estado do Rio -AGETRANSP, que ficará encarregada de verificar nas estações, o espaçamento entre a entrada da composição e o vão da estação, entre outros, objetivando evitar acidentes.\r\n\r\nArtigo 2º - Deverão ser tabulados e publicizados todos os dados em que constem os crimes de homicídios culposos e lesões corporais causados por atropelamento ferroviários e demais acidentes nas estações, plataformas e vagões no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - A Delegacia de Polícia que efetuar o registro de ocorrência fica obrigada a identificar o local do crime informado pela vítima ou seu responsável.\r\n\r\nArtigo 4º - A metodologia de pesquisa utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados a ser desenvolvido e aplicado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), que poderá ocorrer em parceria com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).\r\n\r\nArtigo 5º - Os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo, nos sítios do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArtigo 6° - A publicização desses dados deverá servir obrigatoriamente como base de políticas públicas para prevenção e orientação ao enfrentamento a esses crimes.\r\n\r\nArtigo 7º - A Secretaria de Estado de Transporte e a concessionária responsável pela prestação de serviço de transporte ferroviário poderão fornecer dados sobre a incidência de acidentes, agressões e casos de violência dentro das composições e nas estações, com a finalidade de subsidiar a elaboração do Relatório Joana Bonifácio.”\r\n\r\nArtigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, o homem dos taxistas.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com a CCJ. Eu sou, hoje, o mais procurado no Parlamento, por conta da coordenação da campanha que eu assumi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório, tem a maioria das Emendas no sentido do aprimoramento do Projeto, no entanto algumas prejudicam. Então, o parecer é: favorável às Emendas 1 a 4 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de votar o Substitutivo, anuncia à bancada do PSOL que todas as Emendas, perdão, que V.Exas. queriam rejeitar foram rejeitadas. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3935/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO E WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3935/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3935/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende autorizar o Poder Executivo a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venham a se constituir, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para execução de ações e políticas públicas de enfrentamento e erradicação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, em regime de gestão associada, na forma do artigo 241 da Constituição Federal.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros, bem como bens e equipamentos do acervo estadual, aos consórcios de que trata o artigo 1º desta Lei, mediante prévia autorização da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e do Conselho Estadual de Saúde, por meio de contrato de rateio ou contrato de programa, desde que aqueles consórcios tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas para enfrentamento e erradicação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3935/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3935/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venham a se constituir, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, para execução de ações e políticas públicas de enfrentamento e erradicação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, em regime de gestão associada, na forma do artigo 241 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º: Compete ao governador subscrever os respectivos protocolos de intenção dos consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, de modo a permitir a participação do Estado do Rio de Janeiro nos consórcios públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, na qualidade de membro consorciado.\r\n\r\nParágrafo Único: Nos casos de consórcios já constituídos, a participação do Estado do Rio de Janeiro será formalizada mediante celebração de termos aditivos aos respectivos protocolos de Intenção ou aos contratos de constituição dos consórcios.\r\n\r\nArt. 3º: O Poder Executivo encaminhará, anualmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia dos contratos de rateio e de eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos.\r\n\r\nArt. 4º: O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros, bem como bens e equipamentos do acervo estadual, aos consórcios de que trata o artigo 1º desta Lei, mediante prévia autorização da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e do Conselho Estadual de Saúde, por meio de contrato de rateio ou contrato de programa, desde que aqueles consórcios tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas para enfrentamento e erradicação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente, na verdade, como o Projeto no caput autoriza o Poder Executivo, a Emenda no Artigo 4º era justamente para adequar ao mesmo texto do caput. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, faz só a forma final que nós vamos finalizar agora.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Então, Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, pedindo a V.Exa., concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha, que agora virou Substitutivo. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência antes de encerrar os trabalhos, vai passar às Deputadas Mônica e Renata, pedindo que possam ser breves, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não, Presidente, vai ser rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada. Inicialmente, agradecendo a V.Exa. e a todos os Deputados e Deputadas que nos ajudaram a aprovar este Projeto fundamental, ele já foi discutido aqui inicialmente pela Deputada Renata Souza, que divide comigo a autoria. E este Projeto, para nós, ele tem, para além da responsabilidade parlamentar uma relação afetiva muito grande.\r\n\r\nEu compunha também a equipe de atendimento do mandato da Vereadora Marielle Franco e acompanhei bem de perto a atuação e a situação desse caso, acompanhando a prima da Joana, a Rafaela Albergaria, e a construção deste Projeto é fundamental - não só em memória de Joana, mas também em relação à garantia da publicidade de dados sobre os homicídios culposos e os crimes que são causados por atropelamento no sistema ferroviário aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse dossiê homenageia a Joana, que aqui já foi dito, mas vale lembrar, uma jovem de 19 anos que morreu há quatro anos na SuperVia, na estação de Coelho Rocha. Joana ia para a universidade, como fazia todos os dias, à Uezo, Universidade Estadual da Zona Oeste, tendo vida e sonhos. Joana não é, Presidente, demais Deputados e Deputadas e quem nos assiste, caso isolado. A Deputada Lucinha conhece bem, usa o sistema ferroviário e sabe que esse não é um caso isolado. \r\n\r\nCotidianamente milhares de cidadãos e cidadãs fluminenses - pretos, pobres, trabalhadores, enfim - são vítimas da negligência e da falta de condições mínimas no sistema de transporte público, sobretudo, em relação aos transportes ferroviários. São ferimentos graves, são mortes a caminho do trabalho e da escola, de casa, do lazer - quando podem. A nossa população precisa de fato ser protegida, principalmente a população que faz uso do sistema ferroviário. Diariamente falmos sobre isso aqui. É uma população que fica à mercê do descaso, da falta de segurança, sobretudo das empresas que recebem recursos públicos para continuar esse serviço. \r\n\r\nEntre 2008 e 2018 houve um levantamento feito pela Casa fluminense - ocorreram 368 homicídios culposos por atropelamento ferroviário, 68% dessas vítimas eram pessoas negras, pretas e pardas.\r\n\r\nÉ inadmissível, Sr. Presidente - e já caminho para o final da minha declaração de voto muito contente com essa aprovação -, que as condições a que essa população é submetida cotidianamente para trabalhar, para exercer o direito à cidade, à mobilidade, à circulação para garantir a subsistência, a deixe ser continuamente atingida por esse processo violento.\r\n\r\nNosso Projeto é uma medida de transparência, possibilita o controle social, que é fundamental, e se destaca por garantir um serviço público de transporte que possa ser de qualidade. Essa é uma reivindicação histórica de quem depende dos trens da SuperVia, dos movimentos sociais, dos familiares das vítimas e da família de Joana. É fundamental lutarmos para que isso não aconteça mais no sistema ferroviário do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados e às Deputadas que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei de minha autoria e da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nÉ fundamental a criação do dossiê para a publicização periódica, pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, dos dados relacionados a homicídios culposos, bem como dos crimes tipificados como lesões corporais causadas por atropelamento ferroviário. Esse dossiê denominamos Joana Bonifácio, uma jovem negra da Baixada Fluminense que teve sua vida ceifada em um processo absurdo e pouco transparente do que é o cotidiano nas linhas ferroviárias. Neste sentido, fazemos justiça à memória de Joana Bonifácio e de todos aqueles e aquelas que cotidianamente dependem dos trens da SuperVia para se deslocar, mas encontram imensas dificuldades, muitas vezes pela falta de segurança em relação à lógica de manuseio cotidiano da manutenção. Joana morreu porque o seu pé ficou preso na porta da composição, que não parou, fazendo com que ela fosse tragicamente arrastada e seu corpo ficou nos trilhos. Só que até hoje não há um debate sobre o quanto esses acidentes são corriqueiros. \r\n\r\nA família de Joana fez uma campanha, cujo slogan, feito por sua prima Rafaela Albergaria, diz: Se é recorrente, não é acidente. Assim, o ISP formular, a partir de dados estatísticos, o quão regular são esses acidentes, é fundamental para que possamos construir políticas públicas e que paremos de perder jovens, mulheres negras, como perdemos a Joana.\r\n\r\nNos quatro anos de morte de Joana Bonifácio, vemos que esse número - já apontado pela Deputada Mônica Francisco -, entre 2008 e 2018, foi de 432 casos, de acordo com o levantamento apresentado pela Casa fluminense, que teve participação da Rafaela Albergaria. Este Projeto que apresentamos estabelece a dignidade humana de trabalhadores e trabalhadoras que dependem cotidianamente do transporte ferroviário. A SuperVia, sendo uma concessionária do Estado do Rio de Janeiro, também precisa ser responsabilizada por esses processos de degradação cotidiana dos trabalhadores que usam as composições.\r\n\r\nQue possamos, aqui, iniciar um processo de reconhecimento da dignidade humana desses trabalhadores e trabalhadores que dependem exclusivamente do transporte ferroviário. \r\n\r\nJoana Bonifácio presente hoje e sempre!\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para declaração de voto...\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é discussão, é declaração de voto. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rubens Bomtempo. Em seguida, terá a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Só peço que sejam breves por conta do adiantar da hora. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a todos os nossos colegas Deputados que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 3935, que autoriza o Governo do Estado a fazer convênios e a colocar dinheiro na ponta para o enfrentamento da tuberculose em todo o Estado do Rio de Janeiro, em parceria com os municípios. É fundamental essa causa, que é de todos nós. Os números da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro são alarmantes e esse enfrentamento nós todos temos de fazer. \r\n\r\nExiste também um Projeto de Lei, de autoria de todos nós que somos da Comissão de Saúde, para destinar recursos do Supera Rio para garantir que o portador de tuberculose em tratamento possa continuar tal tratamento, recebendo uma ajuda do Supera Rio também. \r\n\r\nTenho certeza de que quem sai ganhando com essa nova lei é o Governo do Estado e o povo do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto pela aprovação - discutimos aqui as emendas que foram apresentadas - do PL 4030/2021, de autoria das Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco. \r\n\r\nQuero me posicionar. É fundamental que se dê publicidade, por meio do instituto, aos casos de atropelamento que ocorrem na ferrovia. Deputada Mônica Francisco, uma prima minha se acidentou na ferrovia, quebrou o pé num vão da ferrovia quando ficou com a sandália presa. Isso é menosprezado, não é divulgado. Até falei sobre isso da outra vez em que o PL veio à pauta. \r\n\r\nÉ importante referendarmos esse PL, a que votei favoravelmente. Hoje pela manhã nós fizemos a votação da Comissão de Transportes desta Casa e fui eleita vice-Presidente. Assim, me coloco inteiramente à disposição para que consigamos de fazer essa lei ser aprovada junto ao Governador e ser de fato colocada em prática pelos meios de transporte ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMais uma vez parabéns à Deputada Renata Souza, à Deputada Mônica Francisco. Contem com a vice-Presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 1º de julho, a mesma está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 143ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 144ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h03m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Cecilia no, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1424/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio 1, 3, 4 e 5; favorável à emenda de Plenário 1; favorável com subemenda à emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio 2; favorável com subemendas às emendas de Plenário 2 e 9; pela prejudicabilidade das emendas 6 e 7, pela aprovação da emenda 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; pela prejudicabilidade da emenda 8 pela rejeição da emenda 5; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1424/2016 QUE “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Gustavo Tutuca (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Zito (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.ºs 07 a 11)\r\n\r\nComissão de Economia (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA N.ºS 01, 03, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1424/2016 QUE “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04 e 05 da Comissão de Economia; emenda n.º 01 de Plenário, agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emendas n.º 02 da Co missão de Economia; emendas n.ºs 02 e 09 de Plenpario agregam ao projeto, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 06 e 07 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 02 da Comissão de Economia. A emenda n.º 08 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 05. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR poderá ser financiado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a criar fundo específico para custeio do PSAR.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo 2º no Art. 4º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo 2º - Os recursos arrecadados com o termo de ajustamento de conduta - TAC poderão ser utilizados com os catadores do local onde ocorreu o dano ambiental”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 09\r\n\r\nO Inciso I do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.4º - (...)\r\n\r\nI - com recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais relacionados à gestão de resíduos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1424/2016 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA N.ºS 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 09, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06 E 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1424/2016\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR - destinado a apoiar empreendimentos econômico - solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis em cumprimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt. 2º - O PSAR tem como objetivos:\r\n\r\nI - A economia de recursos naturais;\r\n\r\nII - A minimização ou redução de impactos ambientais;\r\n\r\nIII - A redução de custos e recursos públicos destinados ao correto tratamento dos resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - A criação de postos de trabalho e renda;\r\n\r\nV - A geração de impactos macroeconômicos positivos ao longo da cadeia da reciclagem;\r\n\r\nVI - A organização dos catadores e catadoras em cooperativas de trabalho e destas em redes de comercialização de resíduos recicláveis;\r\n\r\nVII - A melhoria dos padrões de produtividade e eficiência dos empreendimentos dos catadores e catadoras;\r\n\r\nVIII - Reduzir a acumulação progressiva de lixo nos lixões e aterros sanitários.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios e diretrizes do PSAR:\r\n\r\nI - A participação voluntária de cooperativas de trabalho de catadores e catadoras constituídas;\r\n\r\nII - Planejamento e regularidade das ações de apoio ;\r\n\r\nIII - O pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis tendo como base de cálculo os preços mínimos estabelecidos anualmente pelo Poder Público Estadual para cada tipo de resíduo em cada diferente estágio de beneficiamento.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por empreendimentos econômicos solidários aqueles de caráter associativo e suprafamiliar, formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis, que realizem atividades econômicas permanentes, tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como principal fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados, exercendo democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR poderá ser financiado;\r\n\r\nI - com recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais relacionados à gestão de resíduos.\r\n\r\nII - com a participação de empresas que colocam em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados em qualquer fase da cadeia de comércio, obedecendo ao princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos inscrito na Lei Federal 12.305 de 2010.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar fundo específico para custeio do PSAR.\r\n\r\n§2º - Os recursos arrecadados com o termo de ajustamento de conduta - TAC poderão ser utilizados com os catadores do local onde ocorreu o dano ambiental”\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em consonância com a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 (Lei Estadual de Resíduos Sólidos).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 2, 3, 4, 9 e 11 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Eu vou emitir parecer favorável, acompanhando o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, V. Exa. declara voto, Deputado Carlos Minc, ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1403/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WELBERTH REZENDE E MARCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda 13; pela prejudicabilidade da emenda 1, pela emenda 6 da CCJ; pela prejudicabilidade das emendas 3, 7, 9 e 12, pela emenda 3 da CCJ; pela prejudicabilidade da emenda 6, pela emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da emenda 11, pela emenda 5 da CCJ; pela prejudicabilidade das emendas 14, 15 e 16, pela emenda 4 da CCJ; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1403/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI.”\r\n\r\nAutores: Deputado WELBERTH REZENDE, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06, 11)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.º 14)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 13,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 07, 09 E 12 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 14, 15 E 16 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1403/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 13 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida mesmo com subemenda. A emenda n.º 01 resta prejudicada pela emenda n.º 06 da CCJ. As emendas n.ºs 03, 07, 09 e 12 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ. A emenda n.º 06 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 11 resta prejudicada pela emenda n.º 05 da CCJ. As emendas n.ºs 14, 15 e 16 restam prejudicadas pela emenda n.º 06 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, alterado pelo Art. 1º do Projeto, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica proibida a cobrança de ICMS sobre os serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, de igrejas, templos de qualquer culto e das entidades beneficentes de assistência social, assim como Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC, Associações de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes, Retiro dos Artistas, Associação Niteroiense de Deficientes Físicos (ANDEF), desde que os imóveis estejam comprovadamente, a qualquer título, na posse das respectivas instituições.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1403/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 13, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03, 07, 09 E 12 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 14, 15 E 16 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a EMENTA da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2° Altera o artigo 1º e adiciona os parágrafos 1° e 2° à Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica proibida a cobrança de ICMS sobre os serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, de igrejas, templos de qualquer culto e das entidades beneficentes de assistência social, assim como Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC, Associações de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes, Retiro dos Artistas, Associação Niteroiense de Deficientes Físicos (ANDEF), desde que os imóveis estejam comprovadamente, a qualquer título, na posse das respectivas instituições.\r\n\r\n§1°. Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão demonstrar a destinação institucional do imóvel imune compatível com suas finalidades essenciais.\r\n\r\n§2°. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.\r\n\r\nArt. 3º Adiciona os artigos 4°-A, 4°-B e 4°-C à Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°-A - Para fins do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ a celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à aplicação desta Lei, observando o disposto no Convênio a ser celebrado.”\r\n\r\n“Art. 4°-B - A internalização do convênio ICMS a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ será feito nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020.”\r\n\r\n“Art. 4°-C -É assegurada aos templos de qualquer culto e às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, a imunidade tributária conforme previsão contida no artigo 150, VI, “b” e “c” da Constituição Federal e no artigo 196, VI, “b” e “c” da Constituição Estadual.”\r\n\r\nArt. 4° Altera o artigo 4º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º da presente Lei deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, o benefício fiscal a que terá direito após a internalização do convênio ICMS a ser firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu trabalhei, junto com o Deputado Márcio Pacheco, na Comissão de Constituição e Justiça, com o Deputado Waldeck Carneiro e com o Deputado Carlos Minc. Debatemos muito para chegarmos a esse Substitutivo. Então, por via de consequência, no mérito, eu só posso votar favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Muito rapidamente, é uma questão de ordem sobre o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, como disse o Deputado Luiz Paulo, nós trabalhamos muito nesse projeto, no substitutivo final. O projeto original é de autoria do Deputado Welberth Rezende, mas depois o Deputado Márcio Gualberto e outros Deputados apresentaram também outros projetos que tratam do mesmo tema. Mas, em respeito ao primeiro projeto apresentado pelo Deputado Welberth Rezende, outros parlamentares que estão nesta legislatura gostariam de ser coautores. Solicito a V.Exa. que nos permita a possibilidade de, depois de apresentarmos esse substitutivo, conceder coautoria também no projeto em tese. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria em que projeto? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nesse que nós acabamos de votar, de autoria do Deputado Welberth Rezende e do Deputado Márcio Gualberto. O Deputado autor... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos colher coautoria dos parlamentares presentes. Vamos aproveitar agora, porque depois se dispersa. Deputado Carlos Macedo, Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Marcelo Cabelereiro, Deputado Dionísio Lins, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Célia Jordão, Deputada Alana Passos, Deputado Sérgio Fernandes, Deputada Dani Monteiro, Deputada Lucinha, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Chico Machado, Deputado Val Ceasa, Deputada Rosane Felix, Deputada Zeidan, Deputado Wellington José, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Pedro, Deputado Delegado Carlos Augusto e Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, a Deputada Dani Monteiro não estava levantando a mão para isso não. Ela não quer ser coautora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E eu gostaria de consignar o voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL. Deputado Rubens Bomtempo também. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 579/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA DÉBORA FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, a Presidência só vai botar o Deputado Subtenente Bernardo como coautor se ele der um sorriso para a câmera. Vamos ver o sorriso. Fala aí, Deputado Subtenente Bernardo. Fala, senão, V.Exa. não aparece. Apareceu!\r\n\r\nEstá encerrada a 4ª Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 144ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nÀs 15:13h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa Diretora. O Deputado Carlos Minc vai fazer uma declaração de voto para constar na Ata da sessão anterior. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - É rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO projeto que nós aprovamos é de 2016, de cinco anos atrás. É um que garante pagamento por serviços ambientais às cooperativas de catadores. Elas pegam o nosso lixo. Em vez de entupir canal, levam de volta à indústria. O lixo é matéria prima fora do lugar. Devemos muito a essas cooperativas, só que elas vivem na miséria absoluta. \r\n\r\nNo passado, eu aprovei um projeto, que foi vetado, de teor semelhante, mas que tinha recursos do Fecam. O pessoal dizia: “O Fecam era para o saneamento.” Tudo bem. Então, eu fiz esse outro, com recursos não governamentais. São recursos de termos de ajuste de conduta, de decisões judiciais, de condicionantes ambientais que constam nas licenças e que são obrigação dos empreendedores. Isso vai ser pago às cooperativas não de qualquer forma, mas consoante às toneladas que elas retirem do meio ambiente. Então, é o pagamento por serviços ambientais mas sem usar verba pública; usando verba dos próprios provedores. Então, é um bom dia para os catadores. É um dia em que a reciclagem ganha. \r\n\r\nEu quero dizer, para concluir, Presidente democrático rubro-negro, que o nosso Secretário de Estado do Ambiente, nosso camarada Thiago Pampolha, recentemente lançou um programa chamado “Recicla Rio”, com as cooperativas também. Ele é amplamente favorável a esse projeto, que permite ampliar reciclagem sem usar os parcos recursos do Tesouro estadual.\r\n\r\nObrigado a todos e a todas pela aprovação desse projeto. As cooperativas, a reciclagem e o meio ambiente agradecem.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1320/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO, EURICO JÚNIOR, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda aglutinativa às Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 7; contrário à Emenda 6; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1320/2019 QUE “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015 , QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRE CECILIANO; MARCELO CABALEIREIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rosenverg Reis (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Jalmir Junior (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1320/2019 QUE “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05 e 07 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05 E 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Inciso I do Artigo 2º da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º - …\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí,Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai e Volta Redonda ;…..”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1320/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05 E 07, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1320/2019\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso I do Artigo 2º da Lei 6.979 de 31 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n…. “ Art. 2º - …\r\n\r\nI - Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Areal, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macuco, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Piraí,Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai e Volta Redonda ;…..”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, V.Exa. é um dos autores do projeto. O parecer do Deputado Márcio Pacheco transforma o seu projeto, que seria polo metalomecânico, em um festival, porque são incluídos seis outros municípios, incluindo os da nossa querida e estimada Baixada Fluminense, que não tem nada a ver com polo metalomecânico, Sr. Presidente. Virou um projeto, V.Exa. me perdoe, que não guarda nenhuma legalidade.\r\n\r\nEntão, o meu parecer pela CCJ, para tentar salvar o projeto, é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, larga o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem acordo, Deputado Márcio?\r\n\r\nDeputado Luiz, é a emenda que está incluindo municípios.\r\n\r\nEstá bem. Não tem acordo; vamos votar.\r\n\r\nO parecer do Deputado Luiz Paulo é sem emendas e o outro é favorável com emendas.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o relator ou voto divergente?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, desculpe-me, eu estava gravando para a TV Alerj sobre o Projeto dos catadores, não prestei atenção. O voto divergente é de quem, é do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, voto divergente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Então, eu voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Para emitir voto em separado, Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Acompanho o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) Para emitir voto em separado, Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, para preservar o texto original de sua autoria, eu voto com o Deputado Luiz Paulo, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio vai acompanhar o voto divergente na CCJ do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na medida em que fui derrotado na CCJ, o Projeto ficou inaceitável, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais voto contrário a todas as Emendas e voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4238/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, VAL CEASA, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar este Projeto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for por deliberação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, V.Exa. poderá, inclusive, emitir parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para emitir parecer, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer da CCJ às Emendas de Plenário, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável à Emenda 2; contrário à Emenda 1, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4238/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (dois) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4238/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 não se coaduna com a proposição e por isso não merece ser acolhida, do ponto de vista deste relator.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4238/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO à EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4238/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do artigo 7º da Lei Estadual nº 8645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - .................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 4173, de 29 de setembro de 2003; 4892, de 01 de novembro de 2006; 6331, de 11 de outubro de 2012; 6648, de 20 de dezembro de 2013; 6868, de 19 de agosto de 2014; 6821, de 25 de junho de 2014; e 8792, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco se sente tão vitorioso que ele dá o parecer e vai embora como se nós não tivéssemos nenhum valor para fazer a discordância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parece até o Flamengo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, parece.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso não é verdade, Sr. Presidente. Eu me virei apenas para colocar o papel sobre a mesa, Deputado Luiz Paulo. Isso não é verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, é que tinha uma emenda que V.Exa. iria acatar. Se V.Exa. acatou, vai prejudicar o projeto do Deputado Chico Machado, em relação ao impacto.\r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Relator, o FOT desconta 10% da diferença da alíquota cheia com a alíquota incentivada. Qualquer produto que entra no FOT representa perda de receita. Então, é dispensável botar isso, porque não tem o que ver. O senhor está entendendo? Qualquer produto que entre no FOT. Acho dispensável ter acatado essa emenda. Mas não sei nem se V.Exa. acatou. No parecer inicial, iria acatar. Por isso estou perguntando. (Pausa) Já mudou o voto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o artigo está em separado para uma análise a posteriori. Nós vamos manter o voto original na CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não vou abrir divergência porque eu quis ajudar; não quis ajuda, paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Hoje nós não podemos contrariar o Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Presidente, o meu voto é a favor do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a CCJ, favorável à Emenda 02.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não deixarei de marcar a minha posição: o parecer é contrário. O projeto de lei faz com que o Estado perca recursos. Contrário no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2131-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, esse projeto não recebeu o parecer da Comissão de Educação e, como o Sistema Socioeducativo está vinculado à educação, solicito que, quando ele voltar para receber os pareceres, receba o parecer a Comissão de Educação também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem uma emenda que é da bancada do PSOL. Eu quero consultar a Deputada Tia Ju; se ela concordar, chamo os trabalhos à ordem, colho o parecer da Comissão de Educação; ele dá por Substitutivo e votamos o Substitutivo da Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, qual seria a emenda? Porque eu não conseguir visualizar essa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou mandar. Ela deve estar no grupo, mas eu vou mandar nesse instante. (Pausa) \r\n\r\nEu vou fazer o seguinte: vou passar para o próximo projeto e voltamos. Está bom, Deputado Flávio?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Combinado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 415-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2734-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1990/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSOS SOCIAIS, POPULARES E COMUNITÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4318/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL, COMO \"CIDADE DA UVA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA Presidência, antes de dar a palavra para declaração de voto, vai voltar ao projeto da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, V.Exa. me chamou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos voltando ao Projeto de V.Exa., o 2131.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu dei uma lida na emenda. Ela não prejudica o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Tenho a informação de que a bancada do PSOL retirou a emenda.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, Sr. Presidente. Na verdade, essa emenda - eu queria até consultar a Deputada Tia Ju - já vai no espírito do projeto, ajuda a garantir que as meninas sejam atendidas por servidoras mulheres. Nesse sentido, não há prejuízo no corpo técnico, que pode ser de homens, mas que a custódia continue sendo do sexo feminino.\r\n\r\nEstava conversando agora com o Deputado Márcio Pacheco para ver se se consegue incorporar já de antemão essa emenda, porque ela obedece ao espírito do projeto que V.Exa., Deputada Tia Ju, apresentou. É só para não ter prejuízo e para conseguirmos terminar esta legislatura com esse projeto tão importante e fundamental apresentado pela Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Se o Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ, puder incorporar a emenda, aí já fica o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos dar a palavra ao Presidente da CCJ, em seguida ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, no mérito, não há problema em acolher o conteúdo da emenda. Ocorre que ela não está no sistema. Se V.Exa. autoriza - há um precedente -, não há problema. No mérito, há possibilidade, mas no sistema ela não foi acolhida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque o PSOL tinha pedido a retirada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Essa foi a questão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu posso dar o parecer pela Comissão de Educação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Seria uma alternativa, Sr. Presidente. No mérito, não há problema, podemos acolhê-la, mas, na forma, há uma questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer o contrário, Deputado Márcio Pacheco. O Deputado Flávio Serafini vai dar parecer pela Comissão de Educação e vou colher o parecer de V.Exa. à emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Tia Ju pela iniciativa desse importantíssimo projeto. Temos inúmeros relatos de violência contra meninas que estão cumprindo medidas socioeducativas, inclusive de violência sexual. A relação com os agentes, relação da custódia, é muito tensa. Então, o projeto da Deputada Tia Ju avança muito no sentido da garantia dos direitos das adolescentes que estão cumprindo internação. Há uma série de medidas judiciais que vão nesse sentido e esse projeto ajuda a pacificar o tema.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Tia Ju pelo projeto e nosso parecer é favorável, com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e pede novamente ao Deputado Flávio Serafini que emita parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emenda, concluindo por substitutivo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer sobre o substitutivo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao substitutivo, solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2131/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: TIA JU\r\n\r\nAutor da Emenda: Comissão de Educação (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2131/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2131/2016 é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1.º - A vigilância e a custódia das meninas nas Unidades Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro deverão ser exercidas, exclusivamente, por pessoal do sexo feminino, sem prejuízo de que a equipe técnica e área administrativa possa ser do sexo masculino.\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento do caput do Artigo 1º será de competência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados porque temos mais algumas pautas. Queremos ajudar, mas se todo mundo quiser...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser no final, Deputada?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, por favor, quero declarar meu voto contrário ao Projeto 4238.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário, no Projeto 4238, da Deputada Martha Rocha, dos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro e da bancada do PSOL.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 5ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1990/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10 do Projeto de Lei 1990/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei 1990/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei 1990/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Fica o poder executivo autorizado a fomentar os cursos sociais, populares e comunitários por meio de convênios para a formação e capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, para a capacitação dos professores e tutores voluntários, bem como por meio de editais de incentivos e financiamentos diretos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo aos cursos sociais, populares e comunitários.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como curso social, popular e comunitário aquele organizado por iniciativa da sociedade civil por meio de movimentos, coletivos, entidades, bem como outras organizações de caráter não oficial, que ofereçam cursos, oficinas, treinamentos ou aulas de reforço, regularmente, sem fins lucrativos, direcionados para a comunidade, tais como:\r\n\r\nI. Pré-vestibulares, segundo a a lei n.º 4260, de 29 de dezembro de 2003;\r\n\r\nII. Pré-militares;\r\n\r\nIII. Pré-técnicos;\r\n\r\nIV. Preparatório para concursos públicos;\r\n\r\nV. Curso de línguas estrangeiras;\r\n\r\nVI. Curso de informática;\r\n\r\nVII. Aulas de reforço escolar;\r\n\r\nVIII. Oficinas de artes visuais, artes cênicas, artes marciais, dança ou música;\r\n\r\nIX. Treinamento desportivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Programa terá como ações prioritárias:\r\n\r\nI. O fomento aos cursos sociais, populares e comunitários por meio da cessão ou permissão de uso de espaços públicos e de convênios ou incentivos e financiamentos diretos;\r\n\r\nII. A simplificação de procedimentos administrativos para a cessão ou permissão do uso de espaços públicos adequados para a realização de cursos sociais, populares e comunitários;\r\n\r\nIII. Promoção de convênios para a formação e capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil que ofereçam curso social, popular e comunitário, bem como dos professores e tutores voluntários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Programa tem como princípios e diretrizes\r\n\r\nI. O fomento à organização e constituição de cursos sociais, populares e comunitários;\r\n\r\nII. O incentivo à educação popular;\r\n\r\nIII. O apoio aos professores e tutores voluntários;\r\n\r\nIV. O incentivo à formação continuada;\r\n\r\nV. A integração entre a comunidade e o Administração Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O programa de que trata esta Lei deverá ser implementado, prioritariamente, em territórios de favelas e demais áreas populares de modo a favorecer o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 1º da Lei n. 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As instituições de ensino superior públicas estaduais ficam autorizadas a permitir o uso e ceder as suas instalações para o funcionamento de cursos sociais, populares e comunitários, nos termos do artigo 4º desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - O apoio e a formação continuada de professores e tutores voluntários;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso X do art. 1º do Projeto de Lei nº 1990/21.\r\n\r\nArt. 1º:\r\n\r\n“X. Outros cursos, aulas, oficinas ou treinamentos diversos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nATA DA 146ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h37min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3287/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 3; pela prejudicabilidade da Emenda 1 pela Emenda 2 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 2 pela Emenda 3 da CCJ, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3287/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3287/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela emenda n.º 03 da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3287/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados de concursos públicos para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, no âmbito do Poder Executivo estadual, antes da convocação dos aprovados no certame realizado no ano de 2013, homologado no ano de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Os concursados aprovados no certame de 2013 para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG poderão ser convocados para a realização do curso de formação, observado o número de vagas criadas pela Lei n° 5.355/2008 e o quantitativo de vacâncias para o respectivo cargo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer ao substitutivo da CCJ, pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao substitutivo da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4197/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, NOEL DE CARVALHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este Projeto está retirado de pauta, a pedido da autora. A Presidência defere.\r\n\r\nNada mais a tratar na 6ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h39min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 146ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Sch midt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 147ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3347/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, NOEL DE CARVALHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 8; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 13, 16 e 20; favorável com Subemendas Aglutinativas às Emendas 2, 12, 17 e 21; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 9 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 14 e 18; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 15 e 19; pela prejudicabilidade da Emenda 5, pela aprovação com Subemenda Aglutinativa da Emenda 1; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3347/2020 QUE “REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: LUIZ PAULO; LUCINHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03, 15 a 17)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 07)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 12 a 14, 18 a 21)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 13, 16 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 12, 17 E 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 09 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 14 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15 E 19,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 21 (vinte e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3347/2020 QUE “REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 08 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 13, 16 e 20; 02, 12, 17 e 21; 03, 09 e 10; 04 e 07; 14 e 18; 15 e 19 agregam à proposição original mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 05 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 01. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 13, 16 E 20\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° O pagamento pela via dos leilões de pagamentos de que trata esta Lei se realizará a partir de proposta e/ou lances formulada(os) voluntariamente pelo credor, sendo acatada aquela que resultar no maior desconto pecuniário percentual sobre o valor principal da obrigação que se pretende novar, em atenção às regras previstas em edital a ser publicado com as diretrizes do certame.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá se habilitar para os leilões de pagamentos o interessado que detenha crédito reconhecido na condição de Restos a Pagar Processados elegíveis ao leilão, conforme posterior regulamentação e publicização pelo Executivo, e que atenda a requisitos previstos em edital.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 12, 17 E 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Os leilões de pagamentos terão como objeto dívidas com credores pelo fornecimento de bens e de serviços aos Poderes, incluindo Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Estaduais, podendo abarcar Restos a Pagar Processados de exercícios até 5 (cinco) anos anteriores ao da realização do leilão, originários de despesas de custeio e investimento de fontes de recursos do Tesouro Estadual e assim reconhecidas por cada gestor de unidade administrativa.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 09 E 10\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Para efeito do disposto no inciso VII do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.629 de 09 de junho de 2017, ficam autorizados os Poderes do Estado do Rio de Janeiro a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... As despesas e receitas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 14 E 18\r\n\r\nModifique-se o artigo ao artigo 5º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 5º A dívida novada será paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da homologação do resultado final da oferta pública de recursos, sob pena de invalidade da novação.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de recebimento de recursos por credores que tenham logrado êxito em suas propostas, seja por impossibilidade de apresentação de documentos devidos seja por atendimento a decisão judicial ou outra razão que inviabilize o depósito por parte do Estado do Rio de Janeiro, os recursos poderão ser utilizados para pagamento de créditos de fornecedores classificados na sequência, até o limite do montante disponibilizado informado em edital.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15 E 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O volume de recursos financeiros disponíveis para fins de pagamento das obrigações dos leilões será divulgado no edital que fixará suas regras”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3347/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 13, 16 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 12, 17 E 21, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 14 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15 E 19, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3347/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO VII, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629 DE 09 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para efeito do disposto no inciso VII do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.629 de 09 de junho de 2017, ficam autorizados os Poderes do Estado do Rio de Janeiro a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.\r\n\r\nArt. 2° Os leilões de pagamentos terão como objeto dívidas com credores pelo fornecimento de bens e de serviços aos Poderes, incluindo Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Estaduais, podendo abarcar Restos a Pagar Processados de exercícios até 5 (cinco) anos anteriores ao da realização do leilão, originários de despesas de custeio e investimento de fontes de recursos do Tesouro Estadual e assim reconhecidas por cada gestor de unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 3° O pagamento pela via dos leilões de pagamentos de que trata esta Lei se realizará a partir de proposta e/ou lances formulada(os) voluntariamente pelo credor, sendo acatada aquela que resultar no maior desconto pecuniário percentual sobre o valor principal da obrigação que se pretende novar, em atenção às regras previstas em edital a ser publicado com as diretrizes do certame.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá se habilitar para os leilões de pagamentos o interessado que detenha crédito reconhecido na condição de Restos a Pagar Processados elegíveis ao leilão, conforme posterior regulamentação e publicização pelo Executivo, e que atenda a requisitos previstos em edital.\r\n\r\nArt. 4º O volume de recursos financeiros disponíveis para fins de pagamento das obrigações dos leilões será divulgado no edital que fixará suas regras.\r\n\r\nArt. 5º A dívida novada será paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da homologação do resultado final da oferta pública de recursos, sob pena de invalidade da novação.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de recebimento de recursos por credores que tenham logrado êxito em suas propostas, se ja por impossibilidade de apresentação de documentos devidos seja por atendimento a decisão judicial ou outra razão que inviabilize o depósito por parte do Estado do Rio de Janeiro, os recursos poderão ser utilizados para pagamento de créditos de fornecedores classificados na sequência, até o limite do montante disponibilizado informado em edital.\r\n\r\nArt. 6º As despesas e receitas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só porque V.Exa. que tanto tem me prestigiado e o Deputado Márcio Pacheco não ache que eu sou sempre do contra, este é um Projeto de minha autoria para regulamentar o leilão reverso. As Emendas foram sugeridas através de um justo texto da Secretaria de Fazenda. Então, eu estou acompanhando o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Presidente, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4348/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE., ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, há pouco eu conversei com V.Exa. e eu havia feito uma solicitação se nós pudéssemos neste tema adiar um pouco mais a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência acata o pedido de V.Exa. e retira de pauta o 4341/2021.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na 7ª Sessão, declaro-a encerrada.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção das Srs. e Srs. Parlamentares, nós votamos na 2ª Sessão Extraordinária a antecipação da 9ª Sessão em desfavor da 8ª. \r\n\r\nEntão, vamos à 9ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. é autor do Projeto 4348/2021, que é uma proposta, no meu entendimento, muito interessante. O parecer da CCJ estava bom. Eu não entendi por que V.Exa. retirou de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque são 29 Emendas e eu tinha combinado com o Governo de não trazer para a pauta de hoje. \r\n\r\nNós, ontem, falamos: “Recebeu 29 Emendas e nós vamos retornar na primeira quinzena de agosto”. Só que, como nós fizemos tudo no automático, de ontem para hoje e de anteontem para hoje, ela acabou entrando em pauta. Mas tem um outro PLC também, na área da Fazenda. Vamos votar, trazer à pauta, na primeira quinzena; depois, vamos fazer audiência pública com os dois Projetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaro encerrada a 7ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 147ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 148ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3994/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, EURICO JÚNIOR, LUIZ PAULO, EURICO JÚNIOR E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE., ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, este é o último parecer que eu vou dar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Penúltimo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, sendo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui no plenário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Aqui. É o último parecer como presidente da Comissão de Constituição e Justiça neste Palácio Tiradentes. E eu quero deixar registrado, Sr. Presidente, a alegria de ter, nesta Casa, neste lugar, presidido a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTenho certeza de que nós continuaremos um excelente e belíssimo trabalho no prédio novo, no qual eu também, sob a orientação de V.Exa., continuarei o trabalho como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a quem eu devo sempre um muito obrigado pela sua maneira tão democrata e tão amiga de nos ajudar a conduzir essa Comissão, que é, sem dúvida nenhuma, de muita valia para que a democracia, a discussão e o diálogo sempre aconteçam. \r\n\r\nEstou muito orgulhoso de estar aqui, Sr. Presidente, nesta Casa. É muito importante para mim. É muito emocionante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para todos nós. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...estar aqui neste prédio. Então, pela última vez, neste prédio - e eu espero que, a partir de agosto, nossos pareceres sejam dados na próxima Casa, no outro prédio. O parecer, Sr. Presidente, pelas Emendas de Plenário: favorável às Emendas 1, 2 e 4; favorável com Subemendas às Emendas 5 e 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 6 e 8; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3994/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3994/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 05 e 07 somam à redação original, memso com subemenda. As emendas n.º 06 e 08 serão acolhidas ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 03 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4°: O recenseamento deverá compilar, entre outras informações sobre os equipamentos recenseados:\r\n\r\nI - o endereço dos equipamentos;\r\n\r\nII - a dependência administrativa dos equipamentos;\r\n\r\nIII - a situação fundiária da- área ocupada pelo equipamento;\r\n\r\nIV - a avaliação da situação de infraestrutura e manutenção do equipamento;\r\n\r\nV - público alvo e quantitativo de pessoas atendidas, quando for o caso;\r\n\r\nVI - lista de servidores e funcionários lotados, com descrição dos cargos, quando for o caso.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os dados que forem apurados pelo recenseamento previsto nesta Lei deverão ser publicado no sítio eletrônico do Governo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 1º e 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar recenseamento dos equipamentos públicos e privados, das áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil situados em territórios de favela e demais áreas populares.\r\n\r\nParágrafo único: A implementação do recenseamento dos equipamentos privados previstos no caput deste artigo dependerá da implementação de termo de convêncio firmado entre o Poder Executivo e as instituições privadas, quando for o caso.\r\n\r\nArtigo 2º: Para efetuar o recenseamento de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo levará em conta os levantamentos já existentes nos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3994/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3994/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar recenseamento dos equipamentos públicos e privados, das áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil situados em territórios de favela e demais áreas populares.\r\n\r\nParágrafo único: A implementação do recenseamento dos equipamentos privados previstos no caput deste artigo dependerá da implementação de termo de convêncio firmado entre o Poder Executivo e as instituições privadas, quando for o caso.\r\n\r\nArtigo 2º: Para efetuar o recenseamento de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo levará em conta os levantamentos já existentes nos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil.\r\n\r\nArtigo 3º: Para a definição da metodologia, a elaboração e aplicação dos instrumentos de produção de dados e a análise do material empírico levantado, no âmbito do recenseamento de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá acionar os órgãos estaduais especializados e celebrar parcerias com instituições de ensino superior públicas ou privadas.\r\n\r\nArtigo 4º: O recenseamento deverá compilar, entre outras informações sobre os equipamentos recenseados:\r\n\r\nI - o endereço dos equipamentos;\r\n\r\nII - a dependência administrativa dos equipamentos;\r\n\r\nIII - a situação fundiária da- área ocupada pelo equipamento;\r\n\r\nIV - a avaliação da situação de infraestrutura e manutenção do equipamento;\r\n\r\nV - público alvo e quantitativo de pessoas atendidas, quando for o caso;\r\n\r\nVI - lista de servidores e funcionários lotados, com descrição dos cargos, quando for o caso.\r\n\r\nArtigo 5º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º: Os dados apurados pelo recenseamento previsto nesta Lei deverão ser publicados no sítio eletrônico do Governo.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 8º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emoção. Valeu. Parabéns, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, não há como se emocionar neste momento, ainda mais com a emoção do nosso líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, que eu acredito que é de muitos aqui. \r\n\r\nEu tenho minhas lembranças também no Palácio Tiradentes, das mais diversificadas. Lembro de ocupar essas galerias, lembro de correr gabinetes, pedindo o apoiamento dos Deputados em defesa da Uerj e, hoje, na despedida do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, estou aqui para dar o meu último parecer como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania neste lugar. E é uma honra muito gratificante dar o último parecer num Projeto de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Um grande legislador, um importante professor, que muito nos ensina diariamente e que constrói este Parlamento com afinco, com respeito à população fluminense. \r\n\r\nO parecer não poderia ser outro que não favorável a um projeto que pensa o empreendedorismo a partir das mulheres, mulheres que sempre são centrais nas suas famílias. Falamos de um patriarcado opressor, mas eu tenho muito orgulho de dizer que venho de um matriarcado forçado, de mulheres negras e nordestinas que resistiram bravamente nesta terra e constituíram um espaço para os seus.\r\n\r\nHoje, é muito gratificante dar parecer favorável a um projeto que pensa nessas mulheres que são chefes de família, que são orientadoras da sua comunidade. Quando pensamos no dinheiro e na economia a partir dessas mulheres, o fazemos não só a partir da economia solidária, mas também da economia de troca, da economia que é feita de gente. Afinal, Deputado Waldeck Carneiro, não há dicotomia entre economia e pessoas; só há economia feita de gente, feita de pessoas, feita de pessoas do chão da nossa terra. \r\n\r\nO projeto é mais do que meritório e é muito simbólico para ser o penúltimo desta Casa. Reitero o parecer favorável e as saudades que sentirei de ocupar o espaço deste Parlamento, seja das galerias ou do plenário, agora como Deputada.\r\n\r\nPor fim, toda honra ao nosso Deputado Presidente, André Ceciliano, que irá nos conduzir ao novo prédio e a um novo capítulo da política do Legislativo fluminense. Obrigada por tudo, Sr. Presidente. Acredito que falo por todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nPela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, já emitiu parecer a Deputada Dani. Agora, o Deputado Flávio Serafini, por favor, pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, repita para mim o número do projeto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PL 3994, da 8ª Sessão Extraordinária do dia, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Waldeck Carneiro é muito importante. Eu também partilho da alegria de dar parecer em um projeto dessa relevância, neste momento de despedida do Palácio Tiradentes - pelo menos as nossas Sessões Ordinárias e Extraordinárias deixarão de acontecer neste prédio de tanta importância histórica para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ e parabenizo V.Exa. pelo trabalho de modernização da Assembleia Legislativa, com a construção do novo prédio.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, agradeço a todos os Deputados que nos ajudaram na derrubada do veto, que foi tão importante para consolidar aquilo que foi decidido nesta Casa com relação ao PCCS da Saúde. Espero que, a exemplo do que foi dito aqui pelo Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, essa questão seja definitivamente solucionada com a efetividade do pagamento dos servidores da Saúde.\r\n\r\nManifesto ao meu amigo Deputado Waldeck Carneiro a alegria de estar aqui, como Presidente da Comissão de Saúde, dando voto favorável ao seu projeto, pelo que ele representante para o empreendedorismo, para as mulheres e para a superação das desigualdades sociais. Deputado Waldeck Carneiro, a alegria só não é completa nesse voto porque daqui a pouco vamos estar aqui aplaudindo de pé o Deputado Luiz Paulo. Mas, sem dúvida, ao encerrar a minha trajetória, neste momento, no Palácio Tiradentes, como Presidente da Comissão de Saúde, foi muito bom votar favoravelmente ao projeto de sua autoria.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. No substitutivo V.Exa. poderá dar parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, filho de mãe pernambucana e de pai paraibano que migraram para o Rio de Janeiro com uma mão na frente e outra atrás para tentar a vida, filho da escola pública, era um destino improvável que eu estivesse aqui hoje. Então, eu quero dizer da minha emoção de ter vivido momentos neste plenário onde acontecimentos marcantes da história brasileira foram produzidos, onde eu aprendi e aprendo todos os dias com os meus colegas Deputados e Deputadas, na convergência e na diferença. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, a V.Exa. eu quero agradecer, dizer muito obrigado. É um prazer particular a convivência com V.Exa. neste plenário durante esses seis anos e meio.\r\n\r\nDaqui a pouco, vamos homenagear o Luiz Paulo - vou falar sobre isso depois. Luiz Paulo é um mestre para mim e um amigo pessoal que eu adquiri no Parlamento.\r\n\r\nEsse projeto, com esse Substitutivo da CCJ, pelo qual agradeço, e agradeço também as emendas que foram feitas, que ajudaram a melhorar o texto, faz com que o Parlamento aponte para o enfrentamento do maior problema do Rio de Janeiro e do Brasil, que é a desigualdade. Não podemos mais conviver, silentes, sem enfrentar a pobreza, a miséria, a falta de perspectiva, a falta de horizontes nos territórios populares, nas áreas de favelas, nas áreas periféricas do Estado, onde há muita riqueza cultural, muito empreendedorismo, muita inteligência instalada, mas é preciso que o Estado garanta serviços, direitos e oportunidades.\r\n\r\nMuito obrigado. O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável, com gratidão, ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Presidente, quero pronunciar algumas palavras. Eu não poderia deixar de hoje, último dia neste plenário, de falar até porque é a minha primeira vez.\r\n\r\nAgradeço a Deus. Era um sonho estar aqui. Agradeço aos colegas, nobres Deputados, meu amigo Presidente, que me ajudou nesses seis meses na Casa.\r\n\r\nNesse pouco tempo, eu fiz aqui amigos e estou aprendendo. Há um ditado falado, que diz: “Cheguei agora e não quero sentar na janela”. Quero aprender com vocês e tenho aprendido muito aqui.\r\n\r\nQuero dizer para a população do Rio de Janeiro que pode contar comigo, que pode contar com meu trabalho.\r\n\r\nPresidente, obrigado pelo carinho, pela orientação. Nesses seis meses, consegui aprovar um projeto muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, o da Patrulha Protetora da Criança e do Adolescente, que vai cuidar e proteger nossas crianças, graças aos nobres Deputados que me deram apoio.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os parlamentares presentes. Que Deus ilumine todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Com certeza, Sr. Presidente, o parecer é favorável, elogiando o projeto do meu amigo querido, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de Redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Presidente. Eu abro coautoria para quem desejar assinar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à coautoria: Deputados Enfermeira Rejane, Renata Souza, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Zeidan, Martha Rocha, Serginho, Marcelo Dino, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Flávio Serafini, Carlos Minc, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro e Noel de Carvalho.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 624/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO RICARDO, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, ÁTILA NUNES, SÉRGIO FERNANDES, DIONISIO LINS, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT, RUBENS BOMTEMPO, EURICO JÚNIOR E WELLINGTON JOSÉ, PELO QUAL FICA DENOMINADA A SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES COMO “SALA DEPUTADO LUIZ PAULO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher o parecer da Mesa Diretora e, em seguida, vou abrir para coautoria.\r\n\r\nA Presidência, antes de colher o parecer da Mesa, quer fazer um acordo de procedimento. Muitos vão querer discutir. Proponho que façamos a homenagem ao Luiz com muita brevidade, o mais breve possível. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, quero coautoria nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Já, já.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de tudo, gostaria de chamar o Dr. Luiz Paulo aqui ao meu lado, porque isso faz parte da história. Quero agradecer a Deus por esta oportunidade de estar dando um parecer favorável a uma homenagem mais do que justa ao Dr. Luiz Paulo, que é um grande professor, é uma pessoa do consenso. Muitas vezes, ele não dá o parecer favorável, mas ele é um companheiro justo nas suas decisões, nas suas colocações, é um grande Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria antes... Não, mas se não tem a data não tem graça. Então, Deputado Chico, V.Exa. me surpreendeu. Ainda não terminou o parecer, porque o Deputado deu tanto parecer contrário hoje aos Projetos de V.Exa., duas vezes.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Para o senhor ver que eu não guardo mágoa de ninguém no coração, muito menos do Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem uma notícia muito importante também que o Deputado Márcio Pacheco vai dar. Então, continue, por favor, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, neste último dia do nosso plenário aqui, um plenário tão importante na história do nosso País, do nosso Estado, uma homenagem à pessoa que dedicou toda a sua vida nos cargos que ocupou, como Vice-Governador, como Deputado esse tempo todo, sendo uma pessoa extremamente correta e justa, quero dar o parecer favorável e parabenizar, e uma salva de palmas para o nosso querido amigo Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o senhor me permite depois agradecer, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois que votar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E os coautores, Presidente? Todo mundo, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o parecer é favorável, Deputado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O parecer é favorável, mas ele quase abriu divergência aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com louvor.\r\n\r\nA Presidência abre aqui a possibilidade das coautorias que não foi anunciada aqui. Vamos lá: Deputados Eliomar Coelho, Carlos Minc, Coronel Jairo, Noel de Carvalho, Márcio Pacheco, Fabio Silva, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Renata Souza, Zeidan, Adriana Balthazar, Lucinha, Enfermeira Rejane, Gustavo Schmidt, Rodrigo Amorim, Wellington José, Coronel Salema, Chico Machado, Marcos Muller, Rosane Felix, Alana Passos, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Jalmir Júnior, Dani Monteiro, Eliomar foi o primeiro. Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, o Deputado Luiz Paulo já abriu tanto voto divergente que eu pensei que ele ia chamar o voto divergente agora também, mas ele merece toda a homenagem desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Luiz Martins, Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Anda logo, Presidente André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O senhor vai ter que pedir no microfone de aparte. Vai pedir com a mão não. \r\n\r\nGiovani Ratinho, Carlos Minc, Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a máscara, põe a máscara, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, logo quando eu fui eleito...\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Está sem gravata, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coronel Jairo já está.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, logo quando eu fui eleito eu procurei alguns Deputados para poder conversar. Um dos primeiros Deputados com quem eu fui conversar foi o Deputado Luiz Paulo. Durante a conversa, inclusive, ele mostrou o quadro de Getúlio Vargas e perguntou se eu sabia quem era. E eu, de sacanagem, falei que era Franklin Roosevelt. \r\n\r\nAqui neste Parlamento, principalmente quando você é novo na política, você já chega meio que com uma reticência com o quê que você vai encontrar. Mas quando você começa a trabalhar, você vê que alguns Deputados são referência - seja pela dedicação, seja pela inteligência política. \r\n\r\nEu e o Deputado Luiz Paulo divergimos bastante - ele é social-democrata, eu sou liberal -, mas ele, sem sombra de dúvida, é uma referência que tenho neste Parlamento, junto com alguns outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso é que vai se abster?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não. É por isso que, abrindo a exceção da exceção, vou pedir a coautoria e, obviamente, vou votar favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas tem que botar a máscara, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É um prazer ver que o nome do Deputado Luiz Paulo vai estar gravado nessa sala, que já ganhou apelido: sala do voto divergente. Parabéns, Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Colhidos as coautorias e o parecer da Mesa Diretora, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Resolução 624/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCada Deputado que quiser declarar voto terá um minuto para fazê-lo. O primeiro a declarar voto é o homenageado, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve. \r\n\r\nEm primeiro lugar, manifesto minha surpresa com a homenagem proposta por V.Exa. Fiquei tão surpreso com o anúncio que disse a V.Exa. que a preferia em um momento em que eu estivesse cantando para subir, mas confesso que prefiro recebê-la, de fato, vivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. subiu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em segundo lugar, acredito, Sr. Presidente, que sua proposta, que foi acolhida de coração pela maioria das Sras. e dos Srs. Deputados, se deu muito mais pela sua generosidade do que por mérito meu. Fico profundamente envaidecido de ter o apoio unânime em uma Casa Legislativa tão diversa, como deve ser o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nQuero publicamente pedir desculpas ao Deputado Márcio Pacheco, como Presidente da CCJ, pois não sei se no lugar dele eu teria a mesma paciência para me aguentar. Eu faço uma autocrítica e, desde já, peço desculpas.\r\n\r\nQuero citar quem me acompanha em meus trabalhos há quase três décadas. A Deputada Lucinha está comigo desde quando fui Secretário de Obras da Cidade do Rio de Janeiro, entre 1898 e 1992, durante quatro anos, na gestão do Prefeito Marcello Alencar, quando o Deputado Alexandre Freitas nem estava na escola ainda. \r\n\r\nA Deputada Lucinha sempre me acompanhou nessa trajetória, o que é difícil, porque nunca brigamos - o que é difícil, tanto para ela quanto para mim, com muitas divergências pelo meio do caminho. \r\n\r\nMas eu estou hoje muito comovido por esta homenagem que me é feita. E quero dizer, Sr. Presidente, que de muito a Assembleia Legislativa não vejo um momento tão rico e tão fraterno, mesmo no caminho às vezes de algumas divergências indesejáveis. \r\n\r\nE isso também devemos à vossa liderança porque o senhor, apesar de muito mais novo que eu, senhor porque Presidente, é um conciliador, que é também uma qualidade ou defeito que eu possuo. Porque é muito mais fácil, Sr. Presidente, ser radical do que fazer a mediação, do que tentar apaziguar os conflitos. \r\n\r\nEntão, este momento que nós vivemos deve-se também à sua conduta à frente do Parlamento Fluminense. E quis V.Exa. com acolhimento das Sras. e Srs. Deputados fazer esta homenagem na última Sessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes. É um dia de emoção para todos nós. \r\n\r\nPara aqueles que têm muitos mandatos como eu e o Deputado Samuel Malafaia, talvez nos toque mais profundamente na alma, pela história que tem este Parlamento. Para os mais jovens, como a Deputada Renata Souza que está exercendo o seu primeiro mandato, certamente ela também já viveu, como tantos outros de primeiro mandato, o clima histórico que este Parlamento significa. Eis que até aqui um dia isso foi a Cadeia Velha, para depois ser o Parlamento brasileiro. \r\n\r\nEntão, esta homenagem me toca profundamente. E a Sala 301 é a sala que se consagrou, onde toda terça-feira tinha reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Somente agora mais recentemente, pós-pandemia, é que essas reuniões se deslocaram para quarta-feira. E é sem dúvida nenhuma, a Comissão que mais se reúne, pelo volume de processos que tem. E que nunca dá conta do volume desses processos. Tem sempre um Parlamentar dizendo: “Meu processo não vai à pauta”? E é justa a reclamação, porque sete parlamentares muitas vezes não dão conta desse volume imenso de Projetos. E não é fácil dar parecer em plenário sobre as Emendas de Plenário. Quando é na Comissão, seria fácil, mas no plenário não o é. Porque o volume de Emendas que tem, e tentar fazer um equilíbrio para ter um Substitutivo positivo, conciliador e correto é tarefa difícil. \r\n\r\nEntão, eu quero só justificar que é um trabalho digno e difícil ser membro da CCJ, como também ser relator de processos na CCJ. \r\n\r\nPara concluir, eu gostaria de agradecer nominalmente, um a um, mas não o farei, porque cometeria injustiça ao esquecer um nome. \r\n\r\nVou aqui lembrar do nome dos três mais velhos: Eliomar Coelho, trabalhando remotamente, Deputado octagenário. (Palmas); na precedência, vem o Deputado Noel de Carvalho, com 78 anos. (Palmas); e, depois, sou eu, com 75. O Deputado Samuel Malafaia ainda é garoto, não chegou aos 75 ainda. Não vou dizer que ele está nos sete e um, porque podem brincar com ele. Ele está com quase 72 anos. Então, queria citar esses, os mais antigos. (Palmas)\r\n\r\nE agradecer, também, em especial, que esteve aqui para me dar um abraço, meu companheiro, Deputado Federal, que veio de Brasília, Paulo Ramos, claro, que veio de Brasília e passou por aqui. (Palmas) E, casualmente ou não, o ex-Deputado Federal, meu companheiro, Deputado Estadual, aqui, na Assembleia Legislativa, líder do PCdoB, Edmilson Valentim. (Palmas) Então, homenageando também aos dois, eu quero agradecer todos os funcionários da Assembleia Legislativa, que sempre, sempre, dignificam este Parlamento.\r\n\r\nQuero agradecer ao meu irmão, que rende homenagem ao arquétipo de Airá, Marquinho, que também é do Airá. E estou falando, para encerrar, sobre isso, porque, se olharmos a marcenaria do Palácio Tiradentes, está cheia de símbolos que, para uns, lembra os ro manos, mas, para mim, lembram aqueles que precedem os romanos, que está na Mãe África, que são os nossos escravos, que aqui vieram e trouxeram a cultura dos antepassados, a cultura do candomblé.\r\n\r\nAxé para todos e amém para todos!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que todos querem aqui falar, dar uma palavra em homenagem ao Deputado Luiz Paulo e, também, uma palavra da despedida. Então, primeiro, quero aproveitar o momento da unidade, de união, para que pudéssemos tirar uma fotografia.\r\n\r\nQuem quiser vir aqui. Porque vamos fazer uma fotografia que vai ficar na história. Quem quiser ficar por aqui em pé, em cima. E, logo depois, eu quero fazer um acordo de procedimento.\r\n\r\nAgora, chamo os assessores, um pouquinho mais à frente. Por favor, vamos ocupando, com distanciamento, as cadeiras, porque vamos tirar uma foto lá de cima.\r\n\r\nVamos olhar para a galeria principal central, por favor. \r\n\r\nVão filmar também de cima. Olha que imagem bacana na televisão. Vamos lá. Foto oficial com máscara. (Palmas) \r\n\r\nParabéns, parabéns, parabéns. \r\n\r\nComo vai ser uma despedida e uma homenagem ao Luiz Paulo, quero fazer uma leitura de encerramento, mas, se houver algum Parlamentar que não aceite, eu faço por último. \r\n\r\nFaçam uma fila indiana para se inscrever, por favor.\r\n\r\n“Meus amigos e amigas, Deputados, Deputadas, funcionários, funcionárias desta Casa, chegamos ao encerramento de mais um semestre de intenso trabalho. Aqui, em 2 de fevereiro, quando li o meu discurso, fiz um balanço do ano de 2020, quando enfrentamos o primeiro ano desta pandemia, a maior por que a humanidade passou em pouco mais de um século. Cheguei a apostar que, dificilmente, teríamos outro ano tão produtivo quanto o ano de 2020. Ledo engano, diria Nelson Rodrigues.\r\n\r\nEntregamos, nesses primeiros cinco meses de 2021, o que muitos Parlamentos não conseguiram entregar em muitos anos. Três ações do meu mandato coletivo com esta Casa, quero destacar aqui. Poderia destacar uma centena de ações, mas quero citar três ações que, na minha opinião, merecem destaque especial. \r\n\r\nA primeira, o Supera Rio, trabalho coletivo desta Casa, que o Governo implementou. Lembrou bem em 23 de fevereiro, quando aprovamos aqui o programa, implementado no início de junho, fundamental para matar a fome dos que mais precisam e ajudar aos micro e pequenos empreendedores fluminenses, justamente aqueles que mais empregam, a enfrentar esse momento emergencial. \r\n\r\nHouve quem fosse contra: “Ah, mas o Regime de Recuperação Fiscal não vai permitir”. Ledo engano, de novo, porque nós trabalhamos, a assessoria da Assembleia junto ao Regime de Recuperação, e aprovamos no Regime, coisa difícil. Mostramos com isso que seria possível, usando os recursos do Fundo de Combate à Pobreza e do Fecam, e que não se tratava de gastos, mas de investimento. \r\n\r\nComo segundo destaque, que já trouxe benefícios ao Estado do Rio de Janeiro, é a CPI dos Royalties e Participação Especial. O trabalho desta Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada em março, tinha o objetivo de investigar a queda, naquele momento, no último trimestre de 2020, da arrecadação da Participação Especial.\r\n\r\nMas o trabalho brilhante conduzido pelo Deputado Luiz Paulo e um colegiado de alto nível já conseguiu resultados que não imaginávamos atingir em tão pouco tempo. Como se diz no mercado financeiro, acertamos não foi na mosca, foi no monossílabo da mosca.\r\n\r\nConseguimos com esta CPI o milagre de abrir a caixa preta das contas de Participação Especial dos royalties. E desde então as receitas dos royalties subiram sem que houvesse nem um fator que justificasse um salto de um trimestre para o outro na mesma proporção; nem o aumento da produção, nem a variação do câmbio ou mesmo o preço do barril justificou um aumento tão grande da Participação Especial resguardada a comparação do último trimestre de 2020 com o primeiro trimestre de 21. Só a nossa CPI.\r\n\r\nHá quase um mês assinamos aqui, com a Agência Nacional de Petróleo, um convênio para fiscalizarmos a receita da compensação dos royalties de Participação Especial, coisas que há muitos anos vimos tentando, o Estado nunca conseguiu também, mas não tenho dúvida de que esse avanço foi por conta da nossa CPI. \r\n\r\nEm breve, acredito que vamos confirmar o que o ex-Secretário da Fazenda, Guilherme Mercês, nos disse lá atrás, que nos últimos dez anos o Estado do Rio de Janeiro deixou de receber, pelo menos, dez bilhões de reais de participação especial. Vamos recuperar esse dinheiro e vamos cobrar essa fatura.\r\n\r\nSer ação que acho que merece destaque ao Fundo Soberano. Difícil é pensar por que não criamos isso há mais tempo. O objetivo do Fundo é fazer o que já fazem países produtores de petróleo no mundo todo, ter um fundo que garanta uma poupança pública para o Estado enfrentar os momentos de crise. E também como modelo da Noruega, que sirva como um fundo investidor para o Estado aportar recursos em projetos-âncora que seja um estruturante para a nossa economia.\r\n\r\nAproveito para informar que, a partir de agosto, vamos travar o debate sobre a regulamentação do Fundo Soberano. Vamos andar o Estado inteiro, as regiões, debatendo o modelo de Lei Complementar para a regulamentação do Fundo.\r\n\r\nAtravés do Fundo Permanente de Desenvolvimento da Alerj e da assessoria fiscal vamos promover audiências públicas para discutir com especialistas onde e como o Fundo Soberano deve ser utilizado. E vamos também visitar, como já disse, as regiões por todo o Estado.\r\n\r\nAlém desses três pontos, Supera Rio, CPI dos royalties, Fundo Soberano, foram muitos os Projetos que votamos aqui nesse primeiro semestre. O Parlamento protocolou quase mil Projetos de Lei, sendo que 179 Projetos foram aprovados, 166 já se tornaram leis e várias dessas medidas têm foco na recuperação econômica do Estado e no enfrentamento da Covid. Entre elas, a redução do imposto sobre o querosene da aviação, que vai ajudar a revitalizar o Aeroporto Internacional do Galeão, fundamental para o setor do turismo. \r\n\r\nAprovamos a lei que garante a preferência nas compras públicas, empresas e produtos hospitalares e farmacêuticos sediados no Estado do Rio. E por que fizemos isso? Para estimular a criação de um complexo industrial de saúde, setor absolutamente estratégico, como demonstra essa pandemia. \r\n\r\nConsiderando a legislação em Estados vizinhos, fizemos ajustes fiscais, reduzimos ICMS em muitos setores. \r\n\r\nIsentamos, como acontece agora em São Paulo, o ICMS da energia elétrica na última semana consumido por produtores rurais. Assim vamos estimular a produção rural no Estado, que compra praticamente tudo de fora do Estado o que come.\r\n\r\nAprovamos aqui também o incentivo à implantação das termoelétricas. Suspendemos a substituição tributária para micro cervejaria, sem falar no incentivo para quem adotasse geradores de energia solar. Salvo engano, essa lei foi de 20.\r\n\r\nTivemos aqui o Plano de Cargos e Salários da saúde, o alargamento fiscal do teto do gasto dos Poderes. Muita coisa, muita coisa.\r\n\r\nOnde está o Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nAinda não tem o resultado? Vamos à reunião lá. O PCCS ficou de... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ela está acontecendo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já vamos informar quando da implantação. \r\n\r\nFaço este balanço de semestre com emoção extra, porque o dia de hoje marca também a nossa despedida deste plenário histórico. Como sabemos, este palácio, após 95 anos de bons serviços prestados, terá o seu merecido descanso. O velho Tiradentes vai se transformar no que ele merece ser: um centro de memória política brasileira. Só voltaremos a este plenário agora para Sessões solenes, datas especiais e para revisitar o passado e, com isso, buscar lições para o presente e não repetir os mesmos erros no futuro. \r\n\r\nTemos hoje todas as condições para mudar o nosso destino. O pagamento da dívida bilionária do Estado está suspenso, graças ao regime de recuperação, que votamos aqui debaixo de muito barulho, entre eles, de bombas e de balas de efeito moral, em 2017. Temos recursos extras da ordem de quase 20 bilhões advindos da concessão da distribuição da água da Cedae, temos o pré-sal produzindo a pleno vapor. Hoje está mais barato produzir petróleo aqui, no pré-sal, do que na Arábia Saudita. \r\n\r\nAs vacinas estão chegando e, apesar dos erros, que todos sabemos quais são, a economia do Brasil começa a se reerguer, ou seja, a hora é essa. A história não vai nos perdoar se perdemos essa oportunidade. A história não vai nos perdoar se pulverizarmos o dinheiro, o recurso da Cedae, para atender a interesses políticos menores. Não temos o direito de errar. \r\n\r\nTermino um pequeno balanço citando novamente Guimarães Rosa, como quando fiz o meu discurso de posse aqui, em 2 de fevereiro: \r\n\r\n“Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa mais a passar, mas sempre passa. \r\n\r\nTodo caminho da gente é resvaloso. \r\n\r\nMas, também, cair não prejudica demais - a gente levanta, a gente sobe, a gente volta! \r\n\r\nO correr da vida embrulha tudo. \r\n\r\nA vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta.\r\n\r\nO que ela quer da gente é coragem.”\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado a todas e a todos. Muito obrigado a todos os servidores. Mais uma vez, agradeço, Deputado Luiz Paulo, a possibilidade de prestar uma homenagem justa. Eu convivi aqui, em 1999, 2000, com muitos parlamentares. Convivi, convivemos e convivo, depois no retorno, a partir de 2011. Eu acho que nunca, nunca, no período que estive aqui, vi a Assembleia Legislativa, que passou por momentos difíceis, viver um momento tão significativo como o que estamos vivendo nos últimos tempos. \r\n\r\nComo disse aqui no discurso, devemos aprender com o passado para não cometer os mesmos erros no futuro. Então, meu muito obrigado a todos vocês, a todos os servidores. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAté a volta, lá no novo plenário, no novo prédio. Deus nos abençoe. Ainda temos muito, muito, muito trabalho pela frente. Muito, muito, muito obrigado, do fundo do meu coração. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nVamos agora um para cá e um para lá. Por favor, tentemos utilizar o um minuto com muita objetividade. Primeiro as damas, a Deputada Renata Souza, e depois o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nTambém quem está na tela terá direito a falar. Com a palavra, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nNeste dia histórico e emocionante em que nos despedimos do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, homenageamos o Deputado Luiz Paulo, nosso decano, com quem aprendemos, todos os dias, nesta Casa, como ler a Constituição Brasileira e aplicá-la nas políticas públicas que nós conduzimos. A nossa homenagem ao Deputado Luiz Paulo é mais do que merecida, é um reconhecimento também de justiça à sua contribuição à democracia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, nos despedimos do Palácio Tiradentes, onde vemos, atrás de V.Exa., uma imagem de 1926, de quase 100 anos, em que homens de uma aristocracia, de uma política econômica dominavam as Casas Legislativas. A nossa chegada ao Parlamento acontece para colocar mulheres, mulheres negras, população LGBTQIA+, população de favela e de periferia nesses espaços, para também serem reconhecidas como sujeitos políticos que somos, e não sujeitados à política.\r\n\r\nNesta Casa, Sr. Presidente, eu pisei pela primeira vez em 2007, contribuindo com o mandato do então Deputado Estadual Marcelo Freixo. Em 2007 adentrei esta Casa com Marielle Franco, entendendo a política engajada com as lutas sociais e com os movimentos sociais. Sr. Presidente, nesse período, conseguimos ser reconhecidos nos movimentos sociais e daqui eu só saí, depois de dez anos trabalhados, para compor a assessoria da então Vereadora Marielle Franco. Trabalhei como sua chefe de gabinete, em uma postura extremamente colegiada, de condução, de coordenação de mandato.\r\n\r\nAqui, Sr. Presidente, começa não só a minha história política, mas também a de muitos outros homens e mulheres engajados naquilo em que acreditam, entendendo a democracia como algo de que não podemos abrir mão. \r\n\r\nConfesso a minha felicidade de terminarmos aqui também agradecendo a este Parlamento, porque uma lei de nossa autoria garantiu, com V.Exa. organizando isso, 20 milhões economizados pela Assembleia Legislativa à Fiocruz, uma instituição de excelência, para combater a Covid-19 nas favelas e periferias.\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa tem um valor fundamental, não só de memória, mas também neste momento em que a nossa população sucumbe. Temos nesta Casa Legislativa uma responsabilidade enorme para superar toda essa crise sanitária e humanitária. \r\n\r\nSr. Presidente, louvo também Barbosa Lima Sobrinho, um jornalista reconhecido pela sua atuação política. Sou formada em jornalismo e acho que esta Casa tem que guardar a memória também das políticas públicas em defesa da democracia.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu, desde muito jovem, ainda estagiário na faculdade de Direito, passava em frente ao Palácio Tiradentes e tinha o sonho de um dia poder representar uma parcela da população cumprindo o mandato de Deputado Estadual nesta Casa. Então, a primeira lição é: persevere nos seus sonhos. Hoje eu tenho a honra de representar 140.666 pessoas que confiaram em mim. Cheguei a esta Casa como o Deputado mais votado e tenho cumprido o meu mandato em defesa incondicional das pautas que aqui me trouxeram: a defesa do servidor público e das forças de segurança pública, a luta pelas pessoas com deficiência, a defesa dos concursos públicos, a recuperação econômica do nosso Estado e, sobretudo, o enfrentamento à Covid, doença que levou dois parlamentares que merecem também o nosso carinho e o nosso reconhecimento, o Deputado Gil Vianna e o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nSr. Presidente, cumprir um mandato de Deputado Estadual é uma responsabilidade muito grande. Eu me despeço hoje deste plenário histórico, deste prédio histórico cumprindo-o e escrevendo a história do Rio de Janeiro e a história do Brasil.\r\n\r\nNeste momento de homenagem, não há como não reverenciar o Deputado, Vice-Governador, Secretário e, sobretudo, o grande cidadão do Estado do Rio de Janeiro, que sempre foi um professor nesta Casa e que, ao lado de outras grandes figuras da nossa política também, tenho a honra - e já falei isso desde o primeiro dia - de cumprir esse mandato ao seu lado, Deputado Luiz Paulo. Tenho muito prazer e orgulho de estar ao seu lado aqui neste plenário e na CCJ. Muito tenho aprendido. Muito temos a contribuir para o Rio de Janeiro. Agradeço a todos os servidores, à assessoria, a todos aqueles que permitem que o debate ideológico possa acontecer, fortalecendo a nossa democracia. \r\n\r\nNeste lugar, que já foi o cárcere de Tiradentes, um grande defensor da liberdade, que nós possamos seguir em defesa da liberdade do Estado do Rio de Janeiro, do nosso povo. \r\n\r\nAdeus, Palácio Tiradentes! Que venha o Alerjão, e muito trabalho pela frente. Que o grande Arquiteto do Universo nos permita seguir nessa jornada, sob sua condução, Presidente. Um abraço a todas e todos os Srs. Deputados. Fiquem com Deus. Até após o recesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, me dirijo ao meu querido amigo e mestre, Deputado Luiz Paulo. Deputado Luiz Paulo recebe hoje uma homenagem muito linda desta Casa, quando colocamos o seu nome na sala da CCJ. Deputado Luiz Paulo, eu fui Vereador duas vezes, com a Deputada Lucinha. Lá, na Câmara, já acompanhávamos o belíssimo trabalho do Deputado Luiz Paulo. Estou no meu terceiro mandato de Deputado nesta Casa. Nos três mandatos acompanhamos o trabalho do Deputado Luiz Paulo. Não há um Deputado que hoje conheça mais o Parlamento, com tanta sabedoria, na CCJ. \r\n\r\nPortanto, Deputado Luiz Paulo, parabéns pela linda homenagem. Como atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça, eu reverencio o seu trabalho, sua dedicação e não aceito seus pedidos de desculpas por uma razão muito simples: nós é que aprendemos, todos os dias, com seus ensinamentos, com suas divergências, com sua maneira sempre muito firme de defender aquilo em que acredita e no que pensa. Portanto, nós é que lhe devemos, muitas vezes, pedidos de desculpas, porque a sua sabedoria só nos ilumina. Obrigado, Deputado Luiz Paulo! \r\n\r\nDeputada Lucinha, minha presidente, é muita honra para nós estar aqui e terminarmos este momento, neste plenário sagrado. Damos um até logo para esta Casa e iniciamos no Alerjão um novo desafio. Cabe a nós, apenas, como disse o Presidente André Ceciliano, reverenciar o passado com a luta no presente, e que nosso futuro seja em defesa do povo fluminense. Que Deus continue nos abençoando. Quero ainda citar aqui que sou o relator da CPI em que o Deputado Luiz Paulo é presidente. É mais uma honra para minha vida política e para minha história. \r\n\r\nAo Presidente André Ceciliano, eterno agradecimento por nos permitir lutar uma luta cada vez mais bonita pelo Estado do Rio de Janeiro e pela democracia. Então, eu quero pedir a Deus que continue lhe abençoando, meu Presidente, e a todos nós. Que nos vejamos abençoados no Alerjão, a partir do dia 1º de agosto. Deus abençoe todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém. Amém para quem é de amém; axé para quem é de axé.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. TIA JU- Presidente, só lembrando ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São quatro Deputados no plenário e depois vamos ao Zoom. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quero aqui expressar um ciclo por que passo na minha vida; não só na minha vida, mas na vida de todos os Deputados e Deputadas. Meu ciclo aqui na Alerj se inicia como Deputada aprovando um Projeto de Lei de minha autoria, com a coautoria do Deputado Luiz Paulo. Meu primeiro Projeto sobre transparência tinha que ser junto àquele que, dia a dia, nos ensina sobre transparência, mas nos ensina também sobre justiça. Então, encerro este ciclo aqui com muito orgulho, falando ao Deputado Luiz Paulo que, se justiça plena fosse feita, o nome da sala seria Deputado Luiz Paulo de Airá, Airá de Xangô; Xangô, o orixá da justiça. Uma justiça que muitas vezes não cabe no ordenamento jurídico, porque é aquela justiça que entende que cada ser vivo neste Universo tem um lugar no mundo, e esse lugar é potencializado por ocupar o lugar certo, onde deve estar, ou seja, a necessidade de estar nesse espaço, de se localizar em algum lugar no mundo, potencialização de todos. Assim é a atuação do Deputado Luiz Paulo, aqui no Parlamento, uma atuação que é republicana e democrática e que tenta pensar a partir das diferentes matizes ideológicas, como potencializá-las e transformá-las em política pública. Dia a dia, Luiz Paulo nos ensina também sobre ética no Parlamento, sobre paciência e sobre a justiça que é feita a cada dia, por cada passo e por cada palavra falada aqui.\r\n\r\nNão poderia também deixar de homenagear meu grande Presidente André Ceciliano. Presidente, liderar é cultivar as pessoas, é saber potencializar o melhor dos seus liderados, e acredito que aqui os 69 Deputados têm visto, ao longo desses dois anos e meio sentido seus mandatos serem potencializados pela sua atuação como Presidente, em algumas vezes restritivas, mas na maioria das vezes permissivas, dando a cada um de nós, Deputados e Deputadas, possibilidade de decolar com seus mandatos e transformar esta Casa no que ela deveria ser, a casa do povo, da diversidade e da pluralidade de pensamento.\r\n\r\nEncerro esta homenagem ao Deputado Luiz Paulo bem como ao nosso Presidente André Ceciliano referenciando que no espaço do Parlamento aprendi muito, cultivei algumas batalhas, não saí vitoriosa de todas mas tenho certeza de que cada batalha dessas edificou parcela do que hoje me tornou como a Deputada mais jovem desta Casa, mas a deputada que traz diversidade, que traz informações variadas e um pouquinho da nossa juventude preta e periférica, seja pela cor dos cabelos, seja pela pochete, seja pelo jeito sorridente. É o jeito que aprendo dia a dia com mestres como o Deputado Luiz Paulo, como o Deputado André, como a Deputada Martha Rocha, uma mulher guerreira que muito me ensina a ocupar esse espaço do Parlamento; Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Waldeck Carneiro, companheiros de ideologia, de trincheiras e de diversas batalhas. Para mim é muito gratificante ser uma jovem negra ocupando esse espaço e produzindo política a partir daqui. E como não poderia deixar de ser a minha última frase neste Parlamento tem que ser a frase que diz muito sobre a minha trajetória e sobre a minha vontade de nunca desistir. Eu nunca desisto, porque essa frase me motiva: “O Baile Segue”, o baile sempre, sempre, segue. É isso, galera, acabou aqui neste plenário, mas segue a luta no novo Parlamento, no novo semestre e segue o baile.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pediria, por favor, eu vou ter que sair daqui a pouco, eu tenho um Zoom, que pudéssemos ser breves. \r\n\r\nDeputada Mônica, por favor, no Zoom.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. Este é um dia de muita emoção, primeiro, porque homenageamos aquele que é referência para todos nós, e que posso dizer que o Deputado Luiz Paulo se tornou também para mim um grande amigo, um grande incentivador, com palavras sempre muito calorosas e muito importantes sobre a minha pessoa, sobre a minha atuação, e isso é muito importante porque ouvir isso de uma figura tão importante no cenário político do Estado do Rio de Janeiro é sinal de que alguém que só estaria nos palácios há algum tempo entrando pela porta dos fundos é muito importante. Saúdo V.Exa. e o justíssimo reconhecimento desta Casa à sua atuação e à sua figura parlamentar. \r\n\r\nTambém ressalto aqui, Presidente André Ceciliano, a sua capacidade de coordenar de maneira muito peculiar, muito alegre também, e muito firme. \r\n\r\nIsso não é simples, não é fácil. Isso requer uma habilidade de articulação que não vem só da expertise, da experiência política, mas da sua personalidade.\r\n\r\nDe vez em quando eu fico lembrando de uns sambas antigos e a primeira figura que vem a minha cabeça é V.Exa. e eu fico rindo: tenho certeza de que o Deputado André Ceciliano me acompanharia nessa. Isso é a marca, isso traz para esta Casa este fruto tão bonito, que é essa produção feita com diferentes matizes ideológicas, mas que convergem de maneira muito bonita em resposta muito positiva para a sociedade fluminense.\r\n\r\nNós nos despedimos deste Palácio histórico com muita emoção, mas com muita certeza de que cumprimos o nosso dever. Fica aqui este momento importante, simbólico, forte para o Parlamento fluminense, para o povo fluminense e para a história política do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, que tem vocação de ser nacional e internacional. Cumprimos o nosso papel até aqui, seguiremos cumprindo, seguiremos firmes em luta - juntos, juntas e juntes - lá no nosso novo espaço, mas com a mesma vontade de construir uma sociedade mais justa, menos desigual, menos injusta e menos violenta.\r\n\r\nPara finalizar uma frase que eu venho trazendo comigo como mola propulsora da minha atuação e da minha vida: é impossível, não farão mais política sem nós. Sem essa diversidade, sem esses rostos que trouxeram tanta potência para o Parlamento fluminense. Saúdo todos e todas, Deputado Carlos Minc; fico muito honrada de ser vice-líder do meu partido nesta Casa e de compor uma das mais importantes Comissões, onde aprendi muito: a Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, onde aprendi imensamente.\r\n\r\nMuito obrigada por poder ter a oportunidade. Agradeço a todo o Parlamento e à Presidência por ocupar a Presidência da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social nesse momento em que o mundo do trabalho e a classe trabalhadora sofrem um profundo golpe. E poder fazer a diferença, garantindo um momento histórico para essa Comissão na história da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e vice presidir com esse querido amigo Carlos Minc a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos. \r\n\r\nMuito obrigada. Muito respeito a todos e todas e muito obrigada pelo aprendizado cotidiano que pude ter nesta Casa e continuarei tendo no segundo semestre. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco, pelas palavras.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, meus queridos pares, Deputados e Deputadas e estimado amigo Deputado Luiz Paulo, votei favorável ao Projeto em sua homenagem, porque V.Exa. bem a mereceu e tem merecido, dado seu exemplo, seu esforço, sua dedicação, sua honestidade, sua capacidade de aglutinar aos Projetos. Às vezes, a nossa ideia, algumas vezes contrária à sua, mas sempre procurando colaborar no sentido que possamos desenvolver o nosso trabalho aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, aqui vamos nós, com a graça de Deus, para outro canto desta cidade. Nas nossas orações vamos continuar pedindo para que Deus cuide do nosso País, cuide do nosso Estado e desta Cidade. Que possamos ser instrumentos dessa graça e dessa bênção para, como representantes do povo do Estado, sermos exemplos e eliminarmos tudo aquilo que tem sido mal, tem feito mal à nossa sociedade.\r\n\r\nPortanto, chegamos aqui num dia histórico graças ao bom Deus com saúde e vamos pela estrada da vida e seguindo a nossa profissão e os rumos que Deus nos dá, com muita vocação e muita coragem.\r\n\r\nVi o senhor chorando de emoção e fica o conselho do poeta Gonçalves Dias: \r\n\r\nNão chores, meu filho / Não chores que a vida / É luta renhida / Viver é lutar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, estou extremamente honrada e emocionada de participar desta Sessão hoje, não por ela significar o encerramento de um ciclo. Esta é a última Sessão Legislativa neste Palácio, que não tem só importância para o Estado do Rio de Janeiro, mas para o Brasil, porque abriga parte da memória do País. É uma honra para mim, que assumi o mandato em janeiro, um mandato curto, mas pelo qual pretendo entregar muito para o Rio de Janeiro, e venho aprendendo muito com meus colegas Deputados.\r\n\r\nÉ uma honra porque estamos homenageando um Deputado que merece realmente, e essa homenagem transcende as razões de estarmos aqui. Homenagear o Deputado do voto divergente prova que fazemos e podemos fazer a melhor política. No momento em que vivemos uma polarização absurda, doentia, que compromete a nossa democracia, esta Casa dá um exemplo para as futuras gerações: é possível 70 Deputados homenagearem o Deputado do voto divergente. Ele vota divergente na maioria das vezes, mas com lucidez, com embasamento, com ciência, com técnica, que é o que precisamos nos nossos debates. \r\n\r\nAgradeço a acolhida que tive nesta Casa, o que me deixa muito emocionada, primeiramente de V.Exa., quem aprendi a admirar como pessoa e como líder desta Casa; à bancada feminina, no nome da Deputada Martha Rocha; ao Deputado Luiz Paulo; e aos demais Deputados. Que continuemos dando o exemplo em nossa próxima Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, V.Exa. pode contar comigo para voos mais elevados. O que o Rio de Janeiro precisa é de diálogo, não de violência, não de chacina, nem de discriminação. E diálogo você mostrou nesta Casa como se faz. É muito difícil conseguir essa unanimidade, e você conseguiu porque sabe valorizar cada mandato, esta é a verdade.\r\n\r\nEstou vendo muitos Deputados aqui - Mônica Francisco, Tia Ju, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro -, mas hoje é dia de falar do Luiz Paulo. Todo dia eu falo: 'Eu voto com o Luiz Paulo'. O André fez até um bonequinho Minc, dizendo: “Luiz Paulo tem razão”. Talvez eu seja o Deputado com mais mandatos nesta Casa; então, conheço o Luiz Paulo há muito tempo, e ele é como vinho, vai melhorando com o tempo. \r\n\r\nBrinco com o Luiz Paulo dizendo que acho que ele tem um colchonete no gabinete, que ele dorme no gabinete para continuar trabalhando. Acho que ele se alimenta do trabalho de tal maneira - isso é o que nós, da ecologia, chamamos de energia renovável -, gosta tanto do que faz, e faz com tanto amor, que parece que essas coisas que ele fica estudando, e ele estuda cada Projeto de cada Deputado, ele tenta emendar e melhorar cada Projeto. Quando ele discorda do Governo não é por ser ideológico, ele vai lá no ponto e mostra que aquilo está errado mesmo. E aí ele se alimenta disso, rejuvenesce e ganha mais força ainda. Eu tenho assim, uma admiração tão grande pelo Deputado Luiz Paulo e ele sabe disso. \r\n\r\nEu hoje invoquei um samba do Nelson Cavaquinho sobre alguns que disseram, o próprio Deputado Luiz Paulo disse que não era para homenagear agora, o Nelson Cavaquinho diz: se é para fazer por mim, que faça agora. Eu mandei, o Luiz Paulo ficou contente com o samba, porque ele também é um apreciador da boa música, é um apreciador do bom vinho, ele é um curtidor, ele trabalha muito, mas ele curte as boas coisas da vida. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu vou dizer uma coisa para V.Exa.: eu vou lhe dar um colete meu da minha coleção. Tem um colete meu que é um pouco menos, digamos assim, doidivano assim como esse que eu estou usando aqui, é um pouco mais discreto, porque eu já vi V.Exa. usar colete no inverno, com uma gravatinha. Então, já separei um colete bonito e discreto que V.Exa. vai usar no inverno debaixo do seu paletó e com a sua gravata. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu te adoro, você é simplesmente sensacional. Com o Deputado Luiz Paulo aqui e o Deputado André Ceciliano, tremei poluidores, homofóbicos e tiranos de plantão. Aqui vale a democracia, o respeito e a liberdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a data de hoje, é óbvio, está emocionando a todos nós. Eu entrei nesta Casa há exatamente dez anos e quatro meses. Entrei aqui no dia 1º de fevereiro de 2011. \r\n\r\nAqui nós lutamos, nós aprendemos, nós choramos, nós vibramos. E é por isso que o último dia dentro desta Casa que é histórica no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, um espaço que tem mais de cem anos, é óbvio que para nós é muito gratificante ter feito parte dessa história e ter o nosso nome nessa história do Parlamento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE eu dedico esse nosso aprendizado aqui a todos os senhores, ao Deputado Luiz Paulo em especial, porque todos nós aqui temos uma história para contar do Deputado Luiz Paulo, todos nós aqui temos uma gratidão ao Deputado Luiz Paulo. Eu tenho uma gratidão ao Deputado Luiz Paulo, porque muitas vezes Projetos meus condenados aqui na Casa foram salvos não só na CCJ, mas também nas orientações que foram dadas ao nosso gabinete para que fôssemos em frente e fôssemos vitoriosas na nossa proposta de mudança no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE eu não poderia terminar minha fala que teve tantas lutas pelas mulheres, pelos trabalhadores, em especial, os trabalhadores da Saúde e mais especial ainda os trabalhadores da enfermagem que foi um segmento que me trouxe aqui dentro do Plenário, eu não poderia deixar de falar de V.Exa., Presidente desta Casa, que todos chamamos de Presidente democrático e que fez essa mudança aqui dentro. \r\n\r\nNa semana que vem, no próximo mês, estaremos em outro espaço. E eu tenho certeza de que nesse outro espaço V.Exa. vai conduzir com a mesma democracia, com o mesmo carinho, com o mesmo cuidado e gentileza que eu sempre vi, por parte de V.Exa. e do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEntão, muito obrigada por fazer parte do Parlamento, muito obrigada por fazer com que nós consigamos levar o nosso mandato com muita competência. Espero que consigamos realmente mudar a história do nosso Estado, como estamos mudando a história deste Parlamento.\r\n\r\nObrigada!\r\n\r\nParabéns a todos os funcionários. Espero que consigamos, no novo local, no Alerjão, trabalhar com muito mais competência, com muito mais tecnologia e com muito mais experiência.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, estou vivendo um momento diferente na minha vida. Quero agradecer a todos os meus eleitores, às pessoas que confiaram a mim um mandato e poder fazer parte da história desse Parlamento. \r\n\r\nEstou vivendo, também, essa crise toda com a pandemia, em que estamos assistindo a várias empresas quebrando, vários postos de trabalho sendo diminuídos e, muitas vezes, ficamos aqui brigando para passar os nossos projetos de lei para que possamos levar qualidade de vida para o povo fluminense. E sem falar da questão do impeachment, que nós enfrentamos. Um governo recheado de corrupção.\r\n\r\nPara mim, é um momento diferente, que eu nunca vi, essa diversidade da questão do Estado. Para mim, também, há os momentos bons. Eu consegui aprovar vários projetos de lei nesta Casa. Nesta semana mesmo, tive dois projetos de lei aprovados por esta Casa, com a ajuda dos Deputados e das Deputadas, principalmente do nosso Sr. Presidente André Ceciliano, que nos ouve. Muitas vezes, reclamo de determinada situação, e ele está lá com o coração aberto, dá carinho para todos os Deputados.\r\n\r\nFalar do Deputado Luiz Paulo é muito fácil, até mesmo porque convivi com ele em várias reuniões da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Naquelas reuniões, Deputado Luiz Paulo, aprendi muito com V.Exa. Se aprendi muito e estou crescendo muito, eu agradeço a V.Exa., que nos orienta, traz as suas divergências, como foi falado aqui, de alguns projetos, e temos que saber ouvir a pessoa que tem experiência, que tem conhecimento.\r\n\r\nEntão, é justa a homenagem que V.Exa. está recebendo desta Casa Legislativa. V.Exa. é um verdadeiro Deputado que trabalha em prol do Estado, em prol da população. Está sempre preocupado com as finanças do Estado, preocupado com os projetos de lei, principalmente aqueles que criam incentivo fiscal, pois a empresa deve dar contrapartida para o Estado e, muitas vezes, ela ludibria e não cumpre aquilo. Então, V.Exa. está de parabéns, Deputado Luiz Paulo, por essa justa homenagem deste Parlamento a V.Exa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEu vou ter que sair. Mais dez minutos, por favor. Eu queria poder ouvir todas e todos.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sras. e Srs., eu serei breve. Quero expressar a minha alegria e satisfação de poder estar aqui, no segundo mandato, aprendendo cada dia mais e mais com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEu me lembro de que, quando cheguei a esta Casa, em 2015, sem conhecimento do Parlamento, do processo legislativo, do Regimento Interno, porque não conseguimos absorvê-lo todo em poucas semanas, quem me chamou atenção foi o Deputado Luiz Paulo, meu querido amigo, meu decano. Eu, como Deputada nova, recém-chegada a esta Casa, me senti à vontade de buscar o seu gabinete, muitas vezes, procurá-lo no plenário, para tirar dúvidas, para me ajudar na construção de projetos, e nunca fui constrangida nem criticada. Muito pelo contrário, recebei uma acolhida de pai, de amigo, de irmão.\r\n\r\nÉ uma satisfação, hoje, no último momento deste plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, poder fazer uma homenagem a V. Exa. É um querido amigo, um exemplo para todos nós.\r\n\r\nFicam aqui também os meus agradecimentos ao Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nPresidente, a sua sensibilidade é de um diferencial enorme. Hoje, encerramos os trabalhos nesta Casa e neste Palácio aprovando dois Projetos de minha autoria de muita relevância. São Projetos que tratam de mulheres e de meninas, mulheres servidoras e meninas que estão cumprindo sua medida socioeducativa. Duas pontas, duas extremidades, mas ambas precisam ser amparadas pelo Estado. Uma para cuidar dos seus filhos, poder ter o direito de levá-los ao médico, de fazer suas consultas, e as outras de fazer cumprir suas medidas socioeducativas, de aprender com o Estado a não descumprir as leis e a não tomar rumos e caminhos obscuros. Este Projeto aprovado hoje, que institui, que excepcionaliza nas unidades do Degase agentes femininos para garantir a integridade física das meninas que cumprem medidas socioeducativas é de suma importância, Sr. Presidente. \r\n\r\nOs conhecimentos que tivemos dos atos de estupro e violência sexual contra essas meninas nos moveu muito e nos comoveu. Quando levei o Projeto a V.Exa., prontamente, trouxe o Projeto a pauta e hoje foi votado e, graças a Deus, poderemos ali garantir a essas meninas uma segunda chance de forma digna. Entre essas meninas que teve a sua integridade física violada, há uma menina de 13 anos. Uma menina que, com certeza, em dado momento na sua inocência de adolescente foi adentrar o sistema socioeducativo e o Estado ao invés de cuidar dessa menina, a violou através de um agente, que não podemos chamar de agente, não podemos compará-lo a todos os outros. \r\n\r\nEnfim, fico feliz, parabenizo as ações do Parlamento, agradeço a todos os meus colegas, todos os meus pares, a todas as mulheres que compõem a bancada feminina, uma bancada diversa, cada uma com o seu pensamento, com a sua ideologia, cada uma com a sua bandeira, mas com unanimidade nas questões femininas. \r\n\r\nQuero aproveitar, Presidente, e abrir para os Deputados e Deputadas que quiserem coautoria desses dois Projetos aprovados hoje.\r\n\r\nQuero agradecer aos servidores desta Casa, a quem amo muito, desde os ascensoristas a todos da Mesa Diretora, da Presidência, ao Marquinhos, esse querido amado que nos pega pelas mãos e nos ensina como fazer o processo legislativo. Obrigada a todos vocês, obrigada pelo carinho, o imenso aconchego que vocês nos trazem. Muito obrigada, Presidente, obrigada, Luiz Paulo, quero ainda contar muito com suas orientações, sua ajuda e com todo o seu carinho e afeto vai nos ajudar com dois Projetos para as mulheres, sempre foi parceiro nossa nas nossas pautas.\r\n\r\nMuito obrigada, deixo o meu carinho, o meu afeto a todos e vamos de Alerjão, empenhados, engajados todos juntos como fazemos. E eu continuo trabalhando e pensando naqueles que mais precisam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, costumo dizer que a vida, às vezes, nos dá sinais e o difícil de viver é não ser capaz de entender os sinais que a vida nos dá. Falo isso, porque quando V.Exa. assumiu a Presidência desta Casa, na condição de Presidente interino se sinalizava ali o mais difícil momento que esta Casa viveu. O que a vida tentava lhe dizer, Presidente, é que bastava ser do estilo André de ser para superar aquele momento difícil, e debaixo de bombas, debaixo de desafios, com questionamentos à figura do Parlamento, V.Exa. nos conduziu e nos trouxe a este momento até aqui. Hoje, quando chegamos no Alerjão e vemos o que representa o Alerjão, o passo de qualidade que se deu nas instalações, na dinâmica do processo legislativo, percebemos que as experiências do passado contribuíram para o presente e para solidificar o futuro.\r\n\r\nMeu querido amigo Deputado Luiz Paulo, meu decano, meu líder, como sempre o chamo, não poderíamos deixar, nesta que é uma Casa de luta, de democracia, de cidadania, de fazer a homenagem que lhe é devida. V.Exa. é a figura mais importante que passou por este Parlamento, sem dúvida alguma, nos últimos 40 anos. A história desta Casa vai ser contada pelos seus pronunciamentos, pelas suas lutas e pela vitória que V.Exa. deu ao povo do Estado do Rio de Janeiro, pela maneira digna com que exerce o seu mandato. Por isso, nós é que temos que agradecer a oportunidade de conviver com V.Exa. por esse tempo. Que venham outros anos e que V.Exa. seja sempre o nosso líder e o nosso decano.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo! Obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigada, Martha.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nInicio minha fala fazendo referência a essa justa e merecida homenagem que o Deputado Luiz Paulo está recebendo no dia de hoje. Pensar em falar do Deputado Luiz Paulo é encontrar inúmeras coisas positivas. Sempre à frente deste Parlamento, com muita propriedade, com muito conhecimento, com suas convicções, cauteloso com suas palavras, cheio de sabedoria, o Deputado Luiz Paulo é também muito carinhoso e cuidadoso comigo, é carinhoso com as minhas filhas. Sempre me recebeu com muito carinho, me orientou todas as vezes em que precisei de auxílio. \r\n\r\nEsta homenagem é muito justa e merecida. Trato-o com a minha maneira militar de ser. V.Exa., para mim, é um veterano nesta Casa, no qual me espelho, é referência. Sempre que eu tiver dúvida e for possível, vou buscá-lo porque sei que a mensagem virá da melhor forma e positiva.\r\n\r\nA semana, Sr. Presidente, foi muito emocionante para mim porque eu fiz uma breve retrospectiva desde o dia em que entrei aqui pela primeira vez. Aos 20 anos de idade, achei que eu estava vivendo o maior desafio da minha vida quando passei para o Exército brasileiro. Achei que o desafio era aprender a atirar de fuzil, com pistola; aprender a lidar com o frio, com o sol, com a chuva; o trabalho psicológico, físico. Principalmente quando me tornei paraquedista, eu achei que estava vivendo os maiores desafios da minha vida. Mas, não, eu me enganei. O maior desafio da minha vida foi quando eu entrei por esse corredor pela primeira vez, quando fui eleita Deputada Estadual. \r\n\r\nPrimeiro, agradeço a Deus por ter recebido essa bênção, por ter tido 106.253 votos, essa grande responsabilidade, por saber que um dos meus votos foi do Presidente da República e da nossa primeira-dama Michele Bolsonaro, para V.Exas. entenderem a grandeza dessa minha responsabilidade. Estou no meu primeiro mandato, mas, durante a semana, no plenário, reafirmei todos os meus compromissos - compromissos com aquilo em que acredito, com minhas bandeiras ideológicas e, principalmente, Sr. Presidente, o de não negociar a minha fé. Por isso esta semana, estando hoje no último dia neste plenário, neste Palácio tão histórico, eu muito me emocionei, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTambém aprendi que por mais que eu tenha toda a boa-vontade do mundo, Deputado, esse poder de responsabilidade não está somente nas minhas mãos. Eu tenho que contar com a colaboração dos meus pares, dos outros 69 Deputados. Ou seja, para que os meus projetos sejam aprovados eu preciso da colaboração do Deputado Waldeck, eu preciso da colaboração de todos. Nós não trabalhamos sozinhos, precisamos que o coletivo faça, e faça bem-feito, com responsabilidade e comprometimento para com a população.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço-lhe a brilhante condução dos trabalhos como Presidente desta Casa. Agradeço aos meus pares, Deputados e Deputadas, a todos os servidores, aos meus assessores. Agradeço aos assessores dos outros Deputados, que muitas vezes me receberam com um grande sorriso e um abraço. Agradeço ao pessoal da limpeza, que fica aqui fazendo a limpeza dos microfones, a cada vez que um parlamentar vem falar; a toda equipe de segurança, àquelas profissionais que fazem a nossa alimentação no outro prédio, com a correria do nosso dia a dia. \r\n\r\nMeu muito obrigado a todos vocês. Porque, se o nosso mandato é bem produzido e feito, podem ter certeza: não é somente pelo parlamentar, mas pela coletividade. Quero agradecer a cada um de vocês. Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nAntes, porém, anuncio que estão presentes conosco o Prefeito Juninho Bernardes, de Paty de Alferes, o Secretário de Governo, Baixinho do Milton, o Secretário de Esporte, o Vereador Denílson Ligeirinho e o Vereador de Volta Redonda, Paulinho do Raio-X. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, eu sou muito vaidoso, muito feliz de poder me dirigir a V.Exa., mas sobretudo ao Deputado Luiz Paulo. Sou vaidoso por esses elogios que o Deputado Luiz Paulo está recebendo, merecidos. Realmente, tudo que se falou do Deputado Luiz Paulo é verdade. Aliás, falar de Deputado Luiz Paulo é pleonasmo. \r\n\r\nMas eu quero, antes de tudo, enfatizar, Deputado Luiz Paulo, a sua premonição, o seu vaticínio, quando, neste momento difícil da minha vida, V.Exa., de forma espontânea, foi lá testemunhar a meu favor. Você não se enganou. O seu vaticínio se concretizou, porque aquele processo a que V.Exa. se propôs - V.Exa., Deputado Marcelo Freixo e Deputado Paulo Ramos -, de forma espontânea, ir lá colocar foi extinto. Não houve julgamento, foi anulado, extinto.\r\n\r\nHoje, estou vivendo esse problema, Deputado Luiz Paulo, mas tenho certeza de que brevemente esse pavoneamento midiático e falso se renderá à justiça e à verdade. \r\n\r\nEstou me lembrando, já que todo mundo citou um poeta, para encerrar, Sr. Presidente, de Mário Quintana, do Rio Grande do Sul. Como foi preterido algumas vezes e foi retirado muitas vezes para ser um imortal, ele criou um poema que ficou internacionalmente conhecido, Poeminho do Contra. \r\n\r\nEu quero fazer desse poema também uma mensagem para os meus amigos e para aqueles que acreditam: \r\n\r\n“Esses que estão aí\r\n\r\nAtravancando meu caminho, \r\n\r\nEles passarão...\r\n\r\nNós passarinho!”\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, parabéns. Deputado Luiz Paulo, vou usar a boca apenas como veículo, mas falo com o coração para você, irmão: gratidão não prescreve! Boa noite. Sejam felizes. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Boa noite, Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Rosane Felix, da tribuna. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero saudá-lo e cumprimentar todos os Deputados e Deputadas em plenário e os que estão online e você que nos assiste pela TV-Alerj. \r\n\r\nLembro que era 1º de fevereiro de 2019 quando subi as escadarias do Palácio Tiradentes. Entrei neste plenário para tomar posse. Inesquecível esse dia. Olhei para esta arquitetura estupenda, linda e disse assim: “Eu estou trabalhando no Palácio Tiradentes”. Que emoção, gente!\r\n\r\nOlhei para os meus amigos, do lado direito, do lado esquerdo e pensei: “Gente, como eu vou fazer amizade com tantas pessoas?” E consegui, Deputado Waldeck Carneiro. Lembro que recebi uma caneta das mãos do simpático Marquinhos, no dia da minha posse, e assinei aquele livro, com muita emoção. \r\n\r\nAqui neste plenário, eu aprendi a fazer discurso político; aqui eu discursei; aqui eu defendi idosos, crianças e adolescentes, jovens; aqui eu defendi o meu povo, o cidadão fluminense. Neste plenário, eu tive 16 leis aprovadas; realizei importantes Sessões Solenes. \r\n\r\nNeste plenário eu fui abraçada e recebida com muito carinho pelo Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano. Quantas vezes, neste microfone, naquela cadeira, ele interveio a fim de colaborar na aprovação de meus projetos e de tantos outros de amigos Deputados. Uma vez eu ouvi assim: “Rosane, na política não há amigos”. Eu fiz amigos aqui, tenho muitos amigos.\r\n\r\nNeste plenário, eu já defendi e fui defendida, Sr. Presidente. Neste plenário, eu participei de votações difíceis - eu confesso a vocês que gostaria de não ter participado, não ter votado. Aqui, eu ouvi discussões acaloradas e ouvi discursos emocionantes. Aqui, neste plenário, eu até cantei, mas também chorei. Já fiquei braba, tensa, em algumas situações. Mas neste plenário eu sempre respeitei e fui respeitada. Afinal, o meu mestre, que eu sigo, Jesus, ele nunca me proibiu de divergir, mas ele disse que eu deveria amar o meu próximo como a mim mesma.\r\n\r\nNeste plenário, eu comemorei aniversários, comi bolo, pastel, mas também chorei pela perda de amigos, como o Deputado João Peixoto, Deputado Gil Vianna e o saudoso Senador Arolde de Oliveira. Participei de inúmeras votações; participei de posses, mas também participei de impeachment.\r\n\r\nNeste plenário, eu nunca sofri nenhum tipo de preconceito pelo fato de ser mulher, pelo fato de estar o meu primeiro mandato e por ser cristã evangélica. Nunca. \r\n\r\nE neste plenário eu recebi o carinho e apoio de vários Deputados, mas preciso destacar o Deputado Luiz Paulo. Quantas vezes eu liguei para o Deputado Luiz Paulo: “Deputado Luiz Paulo, me ajuda! O que eu vou fazer?” E ele me aconselhou. Eu lembro que era meu aniversário, dia 02 de outubro, quando olhei para o lado e vi o Deputado Luiz Paulo, fiquei emocionada ao vê-lo ali. Obrigada por ser imparcial, por ser amigo. Eu tenho muita admiração pelo senhor.\r\n\r\nTerminando, Sr. Presidente, nesta última Sessão, no plenário do Palácio Tiradentes, eu quero dizer que levarei tudo isso na memória. Saio daqui, do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, hoje, feliz, porque eu, Rosane Felix do Nascimento Malta, participei da última legislatura do Palácio Tiradentes. Isso ficará registrado, Deputado Chico Machado, na minha memória, na minha história e na história do povo fluminense.\r\n\r\nAgradeço a todos os funcionários desta Casa. Agradeço a minha equipe de gabinete, meu chefe de gabinete, meu assessor parlamentar e toda a equipe, porque às vezes eu sou difícil. Mulher pequena, às vezes, é braba, não é, gente? É teimosa, de personalidade forte. Mas eu agradeço.\r\n\r\nParabenizo o querido diretor Wagner Victer e a todos que participaram da construção do prédio da Alerj, conhecido como “Alerjão”.\r\n\r\nDesejo a todos, sucesso. Que Deus nos abençoe nessa nova Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Deputado Chico Machado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha subiu nesta tribuna um pouco mais cedo para agradecer a homenagem que, por unanimidade, o Parlamento fluminense lhe prestou. Por unanimidade e por justiça. Ao agradecer, Deputado Chico Machado, o Deputado Luiz Paulo disse que esta homenagem decorria muito mais da nossa generosidade, Deputadas e Deputados, do que do seu próprio mérito pessoal. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu quero dizer a V.Exa. que, a esse respeito, o meu voto é divergente. Eu divirjo de V. Exa. nesse quesito, porque o Deputado Luiz Paulo vem escrevendo, desde 2003, uma das páginas mais importantes e mais bonitas não apenas da história do Parlamento fluminense, mas da história do Parlamento brasileiro. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo não sabe, mas, em 1998, ele era candidato a governador do Estado e estava em campanha pelo bairro em que eu morava. Eu vi uma movimentação diferente naquele momento, e era o Deputado Luiz Paulo fazendo campanha em Jacarepaguá. Eu nasci em Jacarepaguá, tinha família em Jacarepaguá e estava visitando a família quando passava ali a comitiva do Deputado Luiz Paulo em campanha. O Deputado Luiz Paulo não se elegeu governador e, na eleição seguinte, 2000, disputou o mandato de vereador, na cidade do Rio de Janeiro e, também, não conseguiu. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, sobre quem vou falar daqui a pouco, fez uma leitura que foi concluída com um trecho de Guimarães Rosa. Deputado Noel de Carvalho, não há contradição em dizer que alguns autores fazem poesia em prosa. Alguns prosadores têm uma prosa lírica, poética. É o caso do Guimarães Rosa. O trecho citado pelo Deputado André Ceciliano fala lindamente sobre como cair e levantar fazem parte da dinâmica da vida. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, em 2000, V.Exa. disputou a eleição de vereador e não logrou êxito, mas, a partir de 2002, foi logrando sucessivos êxitos nos pleitos para deputado estadual, o que se converteu nessa trajetória de quase 20 anos, como deputado do Rio de Janeiro, neste plenário, como, seguramente, uma das figuras mais importantes e emblemáticas da história da política do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão foi por outra razão que o gênio Darcy Ribeiro, que antevia as coisas, que projetava o futuro, que enxergava antes de todos e além do nosso tempo, tinha participado de uma reunião com, à época, certo engenheiro do DER, para tratar de questões relacionadas ao projeto dos Centros Integrados de Educação Pública, os inesquecíveis e marcantes Cieps - Brizolões. O Deputado Luiz Paulo era esse engenheiro. Estava nessa reunião. Deu, como sempre, as suas sugestões e opiniões. Aparentemente, aquilo pouco prosperou. \r\n\r\nMais adiante, Darcy Ribeiro, em visita às dependências do que seria o futuro Ciep, ficou preocupado com o andamento das obras, com o andamento do projeto, e falou assim para um assessor: “É preciso chamar aquele engenheiro daquela reunião. Quem é aquele engenheiro? Ele tem que vir nos ajudar!” Esse engenheiro era o Deputado Luiz Paulo Correia da Rocha que, portanto, teve uma participação protagonista nesta que é uma página histórica, importante e emblemática da educação pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Luiz Paulo, quero agradecer a você por essa convivência que, para mim, é tão instrutiva, além de afetuosa. Criamos uma relação de amizade pessoal; passei a ter oportunidade de frequentar a sua casa, privar com a sua família, participar de um grupo de estudo e de leitura muito animado, entre livros, discussões e um bom vinho, porque ninguém é de ferro. \r\n\r\nQuero agradecer por tudo isso e dizer que ter participado desse momento histórico e prestar homenagem a você, na minha modesta trajetória política, é certamente um momento que ficará registrado como inesquecível. \r\n\r\nDa mesma maneira quero, também, me referir, Deputado Chico, e vou concluir, ao André Ceciliano, a quem se aplica, também, esse trecho que ele leu do Guimarães Rosa, que fala de cair e levantar. \r\n\r\nTodos se lembram, aqui, eu acho, que em 2016, André tentou novamente ser prefeito de Japeri, depois de ter tido duas gestões muito bem-sucedidas, eu diria históricas, no município de Paracambi. Mas, contradições e controvérsias da vida e diante da soberania do voto popular, sempre ela, não lhe deram aquele mandato naquele ano. O vencedor daquele pleito, por pouquíssimas centenas de votos, acabou até preso - e eu não quero falar sobre isso. \r\n\r\nQuero falar sobre como Japeri, a quem me dirijo com muito respeito, município que ostenta, infelizmente, os indicadores socioeconômicos mais baixos do Estado, não teve a oportunidade de ter o André Ceciliano como seu prefeito. \r\n\r\nEntretanto, pouco tempo depois, a história e o destino colocaram André Ceciliano num desafio inesperado: assumir interinamente e sob grave crise institucional a Presidência da Alerj. Ele não só fez aquela travessia, sob tiro, porrada e bomba, porque nós ficamos cercados aqui como cidadela - parecia um aquartelamento - mas também se elegeu Presidente da Alerj em 2019 e se reelegeu em 2021, tornando-se - e eu disse isso para ele recentemente - uma das figuras mais importantes e centrais da política contemporânea do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSob sua Presidência, a Assembleia Legislativa dá respostas e exemplos não só para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil. Aqui votamos projetos importantíssimos do ponto de visita do enfrentamento à pobreza e à miséria, que é o principal problema brasileiro. Aqui votamos projetos importantes para pensar estrategicamente o desenvolvimento do nosso Estado, iniciativas que geram receitas, abrem veios importantes de geração de trabalho, renda e oportunidades. Aqui votamos projetos importantes e tomamos iniciativas importantes em defesa do serviço público. Enquanto o Ministro da Economia se vangloria de ter colocado uma granada no bolso dos servidores, a Alerj aprova projetos em favor da dignificação do serviço público, sem o qual não há prestação de serviço, política pública ou garantia de direitos. E aqui também fortalecemos a democracia, as relações democráticas e a representação popular, num momento em que esses valores estão sob risco. \r\n\r\nEntão, quero registrar a importância da Presidência do André Ceciliano nesse momento histórico de fechar as atividades do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para as atividades ordinárias, regulares do Parlamento. Vamos para um novo plenário, mais moderno, para iniciar um novo ciclo histórico da política no Rio de Janeiro. Valerá a pena porque, como nos ensinou o nosso irmão na Língua Portuguesa, o grande mestre e poeta Fernando Pessoa, “tudo vale a pena se a alma não é pequena”. Então, o mais importante é a grandeza da alma. A depender disso, os desafios, por maiores que sejam, são todos transponíveis. \r\n\r\nViva a democracia!\r\n\r\nViva o Parlamento fluminense!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente Chico Machado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu vou tentar ser rápido, mas não tenho competência para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não tenha pressa.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Na realidade, neste curtíssimo mandato eu estou vivendo muitas emoções. Uma das emoções importantes é a despedida do Palácio Tiradentes, que eu frequento desde que tinha 12 anos de idade - hoje estou com 78 anos e o jovenzinho Deputado Luiz Paulo, com 75. Eu frequentei aqui quando o meu pai era Prefeito, Carlos Lacerda era Governador, a Assembleia funcionando aqui, a Câmara Federal funcionando aqui. \r\n\r\nUma coisa que me estimula muito - é outra emoção que estou vivendo - é que hoje são temos 13 Deputadas mulheres participando deste plenário. Eu quando estive aqui não havia nenhuma mulher. Depois estive aqui novamente e havia uma única mulher, a Sandra Cavalcanti. Então, hoje fico um pouco entusiasmado, embora ainda ache muito pouco. A maioria dos seres humanos que habitam nosso Estado é de mulheres e entre nós, 70 Deputados, elas são só 13. Têm que ser muito mais. De qualquer forma, está havendo uma evolução, a democracia está avançando de certa forma. Sair de uma para ir para 13 já é um avanço, mas precisamos avançar muito mais. Eu torço muito por isso. \r\n\r\nPois bem, outra emoção que estou vivendo é a de ter participado como coautor...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Noel de Carvalho, V.Exa. me concede um aparte bem rápido? \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Desculpe, eu não entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Deputada Tia Ju está lhe pedindo um aparte de forma remota. Está no áudio.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Eu não estou entendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - V.Exa. concede um aparte a ela?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Concedo, com o maior prazer. É uma honra.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É bem rápido, para não tomar seu tempo.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Não, fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Venho dizer da minha alegria com as suas palavras sobre ficar feliz em ver mais mulheres no Parlamento. Nós, que somos aguerridas na luta por mais mulheres no Parlamento, ficamos muito felizes, porque precisamos de homens como V.Exa., como o Presidente da Sessão neste momento, como o Presidente André Ceciliano, que apoia e quer muito as mulheres no Parlamento. Parabéns pela sua posição e obrigada pela felicidade que me causam as suas palavras, por nos ter como parceiras, amigas, colegas de Parlamento. Muito obrigada. Eu só queria lhe dizer isso.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Deputada, na realidade, talvez valha a pena convencer o nosso Presidente André Ceciliano e todos os companheiros e companheiras a pensarmos até em alguns artifícios para que a presença maior de mulheres aqui seja estimulada. Não sei exatamente como poderia ser, mas temos que pensar nisso. Tínhamos que ver aqui pelo menos 35 mulheres, junto com 35 homens. \r\n\r\nSe observarmos o percentual de mulheres na população de modo geral, perceberemos que tínhamos que ver aqui mais mulheres do que homens. Pensemos juntos, Deputada, numa solução, com alguns artifícios, inclusive, que possamos adotar para estimular a presença maior de mulheres neste Parlamento. Eu acho muito pouco ainda, mas já tenho um pouco de satisfação porque vi nenhuma, depois vi uma e agora estou vendo 13. Então, é um avanço, mas ainda é pequeno. Nós temos que avançar mais, vamos pensar nisso. Ajude.\r\n\r\nOutra emoção que estou vivendo é ter sido coautor desse projeto que homenageia Luiz Paulo Corrêa da Rocha, um ser humano muito especial. Durante quase toda a minha vida fui adversário político do Luiz Paulo em dezenas de campanhas. Aqui, na Assembleia Legislativa, eu era líder do Governo e ele era líder da oposição - era o voto divergente. Todas as vezes que tínhamos algum tipo de embate, quando terminava, eu dizia: “Companheiros, estamos aqui batendo de frente sobre um fato concreto, mas tenho pelo Luiz Paulo um enorme respeito.”\r\n\r\nConsidero Luiz Paulo um dos políticos, um dos Deputados com melhor espírito público. Nunca vi em sua vida que ele estivesse tomando alguma atitude pensando em seu interesse próprio, em sua promoção. Ele sempre pensa no interesse público, em defender o interesse do povo, da população. E, mais do que isso, ele é um Deputado super estudioso, super detalhista, mergulha fundo nos assuntos, verifica todas as alternativas; e todas as suas interferências são super positivas, super bem estudadas e extremamente úteis para melhorar a vida da população de um modo geral.\r\n\r\nTenho pelo Deputado Luiz Paulo uma admiração enorme. Tenho inveja, eu gostaria de ser igual a ele, mas não tenho esse nível de competência, apesar de ser bem mais velho que ele. Fiquei muito emocionado em poder participar disso, escrevi isso no meu Zap, pedindo para ser coautor por conta dessa admiração enorme que tenho pelo político, pela pessoa, pelo caráter, pela competência, pelo espírito público, por todas essas qualidades que são excepcionais em um ser humano tão especial como é o Deputado Luiz Paulo. Viver esta emoção é muito legal.\r\n\r\nOutra emoção que estou vivendo, e ouvi várias vezes outros Deputados falarem sobre, é a de ter como Presidente o Deputado André Ceciliano, que é extremamente democrático. A democracia é tudo, tem que funcionar nas empresas, na família. Por exemplo, no meu hotel, se o gerente dá uma opinião, mas o faxineiro dá uma opinião diferente, vou ouvir ambos para saber quem está com a razão; se for o faxineiro, vai prevalecer sua opinião. \r\n\r\nFui prefeito da minha cidade por dez anos, e um Secretário importantíssimo, que foi Secretário de Estado, fui oficial de gabinete dele com 18 anos de idade, e convidei para ser meu Secretário de Fazenda. Durante o exercício do meu mandato, ele me disse: 'Noel, vou pedir demissão'. Perguntei o porquê ao Dr. Jefferson Bruno, que foi elogiado pelo Ministro da Fazenda como o melhor Secretário de Estado de Fazenda. Ele disse: 'Porque você implantou uma bagunça, onde todo mundo manda. Eu disse: 'Não, Dr. Jefferson, eu acabei com a bagunça onde só um mandava, e implantei a ordem onde todo mundo manda.' Ele: 'Mas, esses dias dei uma ordem e um gari telefonou para você e você mudou a minha ordem e adotou a opinião do gari.' Eu disse: 'O gari tinha razão?', 'Sim, mas ele é gari e eu sou Secretário'. Mas, se ele tinha razão, quem manda é a razão. Ele acabou não pedindo demissão.\r\n\r\nA democracia é a coisa mais fundamental que existe na atividade empresarial - sou empresário -, na atividade pública; em tudo temos que ouvir a opinião de todo mundo, até de uma criança. Também já vi prevalecer a opinião de uma criança de 12 anos sobre a opinião da diretoria inteira de uma associação de moradores. A opinião dela era a mais correta, a mais adequada, a melhor.\r\n\r\nEstou vivendo aqui muitas emoções sob a presidência do Deputado André Ceciliano, que é um democrata, de um espírito democrático indiscutível. Estou a cada dia mais impressionado com o comportamento dele.\r\n\r\nPresidente Chico Machado, estou muito feliz de viver este curtíssimo mandato, em que vivo emoções muito legais, que vão marcar, com certeza, minha vida. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra, o Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nParabenizo por suas palavras o querido Deputado Noel de Carvalho, que faz parte da história viva do Estado do Rio de Janeiro. Ocupou vários cargos, foi Secretário Estadual de Educação, Prefeito da Cidade de Resende, é uma pessoa que vem contribuindo muito para o melhor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Estadual Eurico Júnior, V.Exa. tem a palavra pelo tempo que se fizer necessário.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, meu amigo Chico Machado, parabenizo os Deputados presentes em plenário, todos que estiveram hoje nesta Sessão histórica, a última Sessão Ordinária da Alerj neste local onde já funcionou o Congresso e que até hoje abrigou a Assembleia Legislativa do nosso Estado. Também agradeço a presença do meu filho, Prefeito Juninho Bernardes, do Vereador Denilson Ligeirinho e da minha assessora. \r\n\r\nComeço a falar desse político que muito honra todo o Estado do Rio de Janeiro, Luiz Paulo Corrêa da Rocha, um Deputado Estadual que eu conheci na campanha de Vice-Governador, ao lado do glorioso Governador Marcello Alencar, em Paty do Alferes. Na época, eu, Prefeito, e, depois, o Alexandre Lisboa, Prefeito, tivemos a honra de receber diversas obras, todas organizadas pelo nosso Vice-Governador. Ele chegou a descer de helicóptero na Capivara, para inaugurar a escola de lá, quando estava no cargo de Governador. \r\n\r\nEle nos deu a rodoviária de Arcozelo e diversos asfaltamentos. Paty do Alferes tinha acabado de se emancipar, no Governo do Moreira, e logo em seguida vieram o Governo de Brizola e o do Dr. Marcello Alencar. No período em que o Deputado Luiz Paulo foi Vice-Governador, eu tive a honra de ter sido escolhido por ele e pelo Governador Marcello Alencar presidente das Ceasas, Centrais de Abastecimento. Muito me orgulho de ter ocupado esse cargo. Logo em seguida, em 95, 96 e 97, novamente estava na Prefeitura de Paty do Alferes, nos dois últimos anos do governo deles. \r\n\r\nO projeto de resolução de que tenho a honra de ser coautor é uma grande e justa homenagem a esse político decano da nossa Assembleia, a pessoa que mais conhece de lei nacional, estadual, um profundo estudioso da legislação e que muito contribui com todos os Deputados desta Casa. Mais uma vez, a Assembleia acertou em cheio ao fazer-lhe essa homenagem, com a sala 311, da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a mais importante de todas, levando o nome de Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Deputado, parabéns! \r\n\r\nQuando eu era Prefeito, o Deputado Luiz Paulo foi candidato a Governador. Naquela oportunidade, dois municípios deram vitória esmagadora ao então candidato a Governador Luiz Paulo - um foi Paty do Alferes, o outro foi Saquarema e ele por pouco não ganhou em Caxias, onde teve o terceiro maior percentual de votos. \r\n\r\nDr, Luiz Paulo, parabéns pela homenagem, é muito justa. Eu tenho a honra de poder dizer, hoje, que sou Deputado Estadual com mais 68 companheiros e com V.Exa. nos orientando e nos ajudando aqui.\r\n\r\nQuero também dizer, Sr. Presidente, da alegria de ser Deputado tendo como Presidente o Deputado André Ceciliano, esse democrata, esse grande líder, esse conciliador que muito me ajudou em tudo. Todo mundo sabe como eu cheguei aqui. Fui o primeiro suplente da coligação, tinha perdido a eleição por 151 votos. Já era a terceira vez que eu era primeiro suplente de Deputado Estadual - fui primeiro suplente em 1994, em 2002 e em 2018. Assumi, no falecimento, por Covid, do Deputado meu amigo João Peixoto.\r\n\r\nEu sempre tive uma vontade enorme de estar onde estou, aqui, de poder fazer um discurso nesta tribuna. Eu entrei em outubro, faz nove meses amanhã que eu assumi o mandato de Deputado. Eu nunca tinha subido nessa tribuna, era o meu grande sonho. Estou subindo aqui hoje, no encerramento dos trabalhos neste plenário, contando com a presença de uma pessoa que considero minha irmã, Paula Peltier, filha de Paulo Roberto Santos, que foi meu professor de política, o maior político que eu conheci nos últimos tempos. Paulinha, muito obrigada por tudo que você faz por Paty, pelo Juninho e por mim.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, destaco que esta Casa votou projetos maravilhosos para o nosso Estado, para a economia do nosso Estado, para a educação, principalmente. Encerramos o primeiro semestre deste período legislativo trabalhando muito. Quem fala que Deputado não trabalha precisa saber que eu estou em doze comissões - doze! Eu trabalho, durante a semana, muito, em uma, duas, três, quatro. Minha equipe não para de trabalhar o tempo inteiro, rala direto, de manhã, de tarde e de noite - algumas vezes, trocamos mensagem até de madrugada. \r\n\r\nAs pessoas não reconhecem, mas esta Casa tem dado uma demonstração, tendo o nosso líder Deputado André Ceciliano à frente, de muito trabalho, de união. Principalmente, eu tenho o reconhecimento de todos os Deputados, dos 70 que aqui estão - hoje contamos com a presença de todos -, do trabalho que vêm fazendo para voltarmos a ter um Rio de Janeiro melhor, diminuir a dívida histórica do Estado. Cito a atuação, agora, no acordo com o Governo Federal, os projetos de lei, a CPI presidida pelo Deputado Dr. Luiz Paulo, que vem mostrar que o Estado perdeu dinheiro por muito tempo e que vai recuperá-lo. \r\n\r\nNós nos despedimos deste plenário com o dever cumprido, podem ter certeza. A partir de 2 de agosto, segunda-feira, estaremos no plenário do Banerjão, que agora é Alerjão. Estaremos lá com a mesma dedicação, com a mesma vontade de ajudar o Estado do Rio de Janeiro, de fazer muito por ele. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma honra eu fazer o meu primeiro discurso desta tribuna e o último nesta Casa, em Sessões ordinárias, tendo V.Exa., que é meu amigo, meu companheiro - eu o admiro muito - como Presidente. \r\n\r\nObrigado a todos os Deputados, obrigado a todos os servidores, a todos os seguranças, a todos que aqui nos ajudam para que o Parlamento possa cumprir a sua missão. Valeu e vamos à luta! Vamos firmes porque vamos ter um 2021, no segundo semestre, muito melhor do que tivemos no primeiro semestre.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigado, Deputado Eurico Júnior, pelas palavras. Vou tomar a liberdade de pedir licença para tirar a máscara, coisa que dificilmente eu faço, mas farei, para que possa falar aqui como o último presidente da Sessão no Palácio Tiradentes - após esse período de 95 anos, serei o presidente que encerrará pela última vez uma Sessão nesta Casa. \r\n\r\nHoje é um dia histórico, porque é um dia de reconhecimento, é um dia para reconhecermos o trabalho, a dedicação dos últimos mais de 20 anos do Deputado Luiz Paulo, homenagem essa que ele recebe, tendo a Sala 311 - a Sala da CCJ - sendo batizada com seu nome. \r\n\r\nTemos que homenagear o Dr. Luiz Paulo em vida. Se houver algum tipo de proibição para outras pessoas, temos que tentar mudar isso, porque o reconhecimento em vida é muito importante. \r\n\r\nDr. Luiz Paulo é sempre o primeiro Deputado a chegar nesta Casa. Antes da pandemia, tínhamos o livro do Grande Expediente e ele religiosamente era o primeiro a chegar. Dr. Luiz Paulo é um professor para todos nós: cheguei nesta Casa e aprendi muito com ele. Às vezes, divergindo, mas sempre de forma carinhosa e respeitosa. \r\n\r\nTodas as palavras ditas aqui em relação à conduta do Dr. Luiz Paulo ainda são pouco, pois é um exemplo para todos nós, na política e para o futuro também. Então, Dr. Luiz Paulo, quero parabenizá-lo e dizer que é um exemplo a ser seguido. \r\n\r\nEm relação ao prédio, o Palácio Tiradentes, tenho que agradecer muito a Deus por este momento que vivo; agradecer ao Deputado André Ceciliano, que me deixou terminar presidindo esta Sessão, porque muitos podem não saber, mas foi um macaense, o Dr. Cláudio Moacir de Azevedo, que foi o primeiro deputado a presidir a Alerj após a fusão. \r\n\r\nQuando havia o Estado do Rio de Janeiro cuja capital era Niterói e aqui era o Estado da Guanabara, sendo a Cidade do Rio de Janeiro a capital - era uma Cidade-Estado - quando houve a fusão, em 1975, o ano em que eu nasci, a fusão foi em março e nasci em dezembro, o Dr. Cláudio Moacir de Azevedo foi o primeiro a estar aqui. \r\n\r\nE não é por acaso que estou pedindo para Marquinhos estar aqui ao meu lado, além de nosso amigo Grego. \r\n\r\nO Seu Grego está aqui há 35 anos, chefe da Segurança, homem dedicado e trabalhador, que viu muitas gestões passarem por aqui. E é na figura dele que quero agradecer a todos os seguranças, a todos os servidores da Casa. \r\n\r\nE é na figura de Marquinhos que eu, criança, quando vinha aqui, e, após a criação da TV Alerj, falava para mim mesmo: “Um dia, se Deus me permitir, ainda estarei no plenário, ao lado de Marquinhos”. \r\n\r\nQuis o destino assim e eu quero agradecer, muito emocionado, aos meus pais - o velho Machado, minha mãe, Solange; minha esposa, Linandra; minhas filhas Paola, que adora política; e Ana Francisca; meus irmãos; minha madrinha, Edneia - que sempre acreditaram no meu potencial político. \r\n\r\nDeus me proporciona hoje, Marquinhos, uma oportunidade para agradecer aos 30.067 mil eleitores que me deram essa chance de estar aqui hoje. \r\n\r\nMais uma vez, quero agradecer a Deus pelo trabalho que o Dr. Cláudio Moacir fez nesta Casa. Os senhores são testemunhas do que ele fez por nosso Estado, como nosso amigo Grego também, assim como a Cidade de Macaé e todo interior do Estado.\r\n\r\nFoi com um macaense que se iniciou e com uma macaense está se encerrando um clico de 95 anos. \r\n\r\nMuito obrigado, meu Deus, muito obrigado a meu São Jorge, meu defensor por esta oportunidade e agradecer a todos aqueles que fizeram parte da história.\r\n\r\nAntes de encerrar, jamais poderia deixar de citar os nossos saudosos amigos Deputados Gil Viana e João Peixoto, que nos deixaram infelizmente por contraírem essa doença tão terrível, o Covid-19. Na figura deles quero externar aqui a todos aqueles que faleceram no Estado do Rio de Janeiro, no País e no mundo. \r\n\r\nQuero dizer, obrigado, meu Deus, por esta oportunidade de ter sido Deputado aqui no Palácio Tiradentes e hoje estar encerrando um ciclo de 95 anos esta Casa que tanto bem fez ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil, com a criação da Petrobras, com a promulgação de constituições. Nesta Casa realizei um sonho de criança de ser Deputado Estadual.\r\n\r\nMuito obrigado. Viva o Palácio Tiradentes! (Palmas)\r\n\r\nViva o novo prédio, a nova Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a partir de agosto, o Alerjão! (Palmas)\r\n\r\nViva o Dr. Luiz Paulo aqui e lá no Alerjão com o seu voto divergente. \r\n\r\nEstão encerrados, em nome de Deus, os trabalhos do Palácio Legislativo após 95 de trabalho pelo nosso País. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 148ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 149ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h46min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 525/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A DOUTORA CAROLINA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário do Novo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final das Sessões, nós vamos conceder a palavra. Já estão inscritos para declarar voto o Deputado Marcelo Cabeleireiro, a Deputada Tia Ju e, agora, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3964/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e 2, 4 e 6 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 5; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3964/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutora: TIA JU\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nComissão da Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DA MULHER E EMENDAS N.ºS 02, 04 E 06 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3964/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS OU CONTRATADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, PARA QUE, UM VEZ POR MÊS, POSSAM ACOMPANHÁ-LAS NOS ATENDIMENTOS DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 01 da Comissão da Mulher e emendas n.ºs 02, 04 e 06 de Plenário; emendas n.ºs 03 e 05 somam à proposição, mesmo com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DA MULHER EMENDAS N.ºS 02, 04 E 06 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar o responsável servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratado da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam pai, mãe ou responsável legal por criança com até 12 (doze) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las no atendimento e no acompanhamento do tratamento de saúde, as consultas, os procedimentos médicos e as cirurgias, os tratamentos odontológicos, de fisioterapia, de psicologia, exames laboratoriais, médicos e especiais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3964/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DA MULHER E EMENDAS N.ºS 02, 04 E 06 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3964/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar o responsável servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratado da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam pai, mãe ou responsável legal por criança com até 12 (doze) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las no atendimento e no acompanhamento do tratamento de saúde, as consultas, os procedimentos médicos e as cirurgias, os tratamentos odontológicos, de fisioterapia, de psicologia, exames laboratoriais, médicos e especiais.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, são definidos como atendimentos de saúde, as consultas, os procedimentos médicos e as cirurgias, os tratamentos odontológicos, de fisioterapia e de psicologia.\r\n\r\nArt. 2º - Será abonado o dia do tratamento mediante apresentação posterior do comprovante expedido pela instituição de saúde, contendo a data, o nome da criança e o atendimento efetuado ou, na sua impossibilidade de obtenção do comprovante, apresentação do receituário ou declaração assinada e carimbada pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento, contendo os mesmos dados acima mencionados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à aprovação das Emendas 1 e 3; contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4154/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou pedir a V.Exa., se possível, uma pequena inversão de pauta. Não, não. Não é para essa questão. É a discussão sobre uma anexação a um outro PL. Eu posso salvar aqui em conversa com Deputados; se puder inverter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos avançar, então, no próximo projeto da pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tento resolver. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2995-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Se quiser voltar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A hora em que V. Exa. quiser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora sim. Chamo os trabalhos à ordem. Em relação ao PL4154/21, quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. V.Exa. havia dito que ele recebeu emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sete. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático André Ceciliano, o parecer da Comissão contra a intolerância e o racismo ao PL 4154, de autoria do meu querido companheiro Deputado Waldeck Carneiro, é favorável pela seguinte razão: não se combate a discriminação apenas punindo quem discrimina. Há que se criar condições para a igualdade, para o acesso aos serviços, à educação, ao emprego. Não se pode fazer isso sem perder de vista o combate à intolerância e à discriminação. Ela tem que ser afirmativa. Nós temos que abrir portas e janelas para as juventudes discriminadas mostrarem o seu valor. Gente que não é para morrer, é para brilhar. E o projeto do Deputado Waldeck cria linhas de crédito para as favelas, para as comunidades. Ele quer abrir portas e janelas. \r\n\r\nPor isso, o parecer é favorável no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando o Deputado Waldeck Carneiro, companheiro, o projeto é extremamente meritório, tendo em vista que visa a fortalecer os empreendimentos econômicos desenvolvidos nos territórios de favela, nas áreas de especial interesse social, assim oficialmente chamadas. \r\n\r\nEsses empreendimentos econômicos desenvolvidos nesses territórios são fundamentais. E o projeto se propõe a que tais empreendimentos sejam fortalecidos com a concessão de linhas de crédito a partir da agência de fomento no Estado do Rio de Janeiro, a AgeRio. Além disso, ele está em sintonia com o Projeto de Lei 9131/2020, que institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em Territórios de Favela e Demais Áreas Populares, denominado Plano de Metas Favelas Cidadã. \r\n\r\nA proposição implementa também, para os territórios favela, o disposto no Art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial, de 2010, que assegura o acesso ao crédito para pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras, sobretudo. \r\n\r\nNo sentido econômico, o projeto possui caráter estratégico, já que o Brasil tem cerca de 13,6 milhões de pessoas morando em favelas, sendo o Rio de Janeiro o único Estado da região Sudeste com mais de 10% da sua população vivendo em favelas. Vale lembrar sempre: quase são 2 milhões, cerca de 2 milhões de pessoas. \r\n\r\nSegundo a pesquisa Economia das Favelas, Renda e Consumo nas Favelas Brasileiras, desenvolvida pelo Instituto Data Favela e Locomotiva, encomendada pela comunidade Door, os moradores de favela movimentam 119 bilhões por ano. As favelas movimentam um volume de renda maior que 20 das 27 unidades da Federação. Ou seja, os dados demonstram que os empreendimentos favelados representam um setor estratégico para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, da sua Capital, principalmente. É preciso que o Estado reconheça essa potência, a potência desses territórios e, cada vez mais, gere oportunidades para os seus moradores e moradoras desenvolverem as suas habilidades e as suas criatividades através do incentivo econômico.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei 4154/2021 é favorável com emenda. Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. Som no microfone de aparte. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria que, quando da republicação deste projeto para a 2ª discussão, ficassem consignadas as coautorias do Deputado André Ceciliano e da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1664-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA FERNANDA SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 591/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTISSÍMO DELEGADO HENRIQUE DAMASCENO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 599/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO BARRETO FRANCO DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1537/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 3 e 5; favorável com Subemenda às Emendas 2 e 4; contrário à Emenda 6, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1537/2019 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: FLAVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1537/2019 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03 e 05 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 04 merecem prosperar, mesmo com subemenda. A emenda n.º 06 não merece ser acolhida do ponto de vista desse relator.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - A SEEDUC e a SECTI poderão promover parcerias com outras instituições ou órgãos públicos para realizar a busca ativa por crianças e adolescentes, em idade escolar obrigatória, que se encontrem fora da escola, ficando obrigadas a efetuar a sua imediata incorporação ao corpo discente da rede estadual de ensino.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º - Para os fins desta Lei e em consonância com o Artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, entende-se por chamada pública a ampla divulgação, meios de comunicação oficial, nas páginas da internet e nas redes sociais do governo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e de cada unidade educacional da rede estadual de ensino, de informações referentes à oferta de ensino fundamental, de ensino médio e de educação de jovens e adultos, bem como o período de matrícula de cada etapa e modalidade de ensino.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1537/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1537/2019\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1.º - Torna obrigatório o processo de chamada pública de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para os fins desta Lei e em consonância com o Artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, entende-se por chamada pública a ampla divulgação, meios de comunicação oficial, nas páginas da internet e nas redes sociais do governo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e de cada unidade educacional da rede estadual de ensino, de informações referentes à oferta de ensino fundamental, de ensino médio e de educação de jovens e adultos, bem como o período de matrícula de cada etapa e modalidade de ensino.\r\n\r\n§ 2º - Será garantida a vaga para os estudantes na educação infantil, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos.\r\n\r\n§ 3° - A chamada pública terá por objetivo orientar a população na procura por escolas públicas e no contato com os canais de informação da SEEDUC e da SECTI para obtenção de informações sobre prazos, critérios e procedimentos de matrícula na rede estadual de ensino.\"\r\n\r\n§ 4° - Para os fins desta Lei, entende-se por rede estadual de ensino o conjunto de unidades educacionais que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) ou da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\"\r\n\r\nArt. 2.º - O processo de chamada pública deverá começar 30 dias antes do início do período de matrículas nas unidades escolares, estendendo-se até o seu término.\r\n\r\n§ 1º A chamada pública deverá orientar a população a procurar as escolas públicas e os canais de informação da Secretaria de Estado de Educação para obtenção de informações sobre os procedimentos de matrícula na rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 3.º - A SEEDUC e a SECTI poderão promover parcerias com outras instituições ou órgãos públicos para realizar a busca ativa por crianças e adolescentes, em idade escolar obrigatória, que se encontrem fora da escola, ficando obrigadas a efetuar a sua imediata incorporação ao corpo discente da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt 4.º - As unidades da rede estadual de ensino, devidamente apoiadas com suporte técnico e profissional da SEEDUC, da FAETEC e da CECIERJ, monitorarão permanentemente a frequência dos estudantes, buscando contato com as famílias e, se necessário, com o Conselho Tutelar ou com o Juizado da Infância e Adolescência, em casos de ausência persistente e injustificada.\r\n\r\nParágrafo Único - Anualmente, as unidades escolares deverão analisar seus casos de infrequência e de evasão, relatando as principais causas diagnosticadas, de modo a construir, em diálogo com a SEEDUC e com a SECTI, conforme o caso, alternativas para solucionar o problema.”\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei naquilo que lhe couber.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. pela parceria, ao Deputado Márcio Pacheco pelo diálogo aí na construção do parecer e do Substitutivo. Este é um Projeto muito importante, que regulamenta dois instrumen tos fundamentais para garantir o acesso e a permanência nas escolas das nossas crianças e adolescentes, jovens e adultos. \r\n\r\nE a chamada pública, a divulgação do processo de matrícula, como um processo de mobilização da sociedade para que, de fato, as pessoas saibam que ela está acontecendo, se matriculem, e a busca ativa, especialmente para crianças e adolescentes, mas também para jovens e adultos, para que não haja perda de vínculo com a escola, num momento em que eles estão enfrentando uma pandemia, em que está ainda mais latente. Então, acho que este é um Projeto que vai contribuir muito para que a gente garanta o direito à educação aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos e todas e o nosso parecer acompanha o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, ao final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1597/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou solicitar à V. Exa. que reencaminhe à CCJ, porque há uma lei, a 4609, de 2005, em vigor, que estaria prejudicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3708/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa., se possível, chamar os trabalhos à ordem. Houve uma confusão em relação à emissão de um parecer que foi feito na semana passada. O Deputado Waldeck Carneiro me chamou atenção de que não havia conflito na matéria, e eu quero concordar com o Deputado Waldeck Carneiro. Se V.Exa. puder chamar os trabalhos à ordem para eu emitir um novo parecer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos votar os pareceres ao Projeto de Lei 1597, de 2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente. Só para anunciar mais um Deputado constituinte, que está aqui presente no último dia deste Plenário, o ex-Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nosso amigo aqui de Plenário de 99/2000.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputado Márcio.\r\n\r\nHá uma Emenda no Projeto de Lei 1597, do Deputado Danniel, de autoria da bancada do Novo.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Alexandre Freitas. Há uma Emenda ao Projeto de Lei do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nEntendi que V.Exa. está dizendo que poderá a administração do Estado, poderá...\r\n\r\nÉ “deverá” para “poderá”. V.Exa. está dizendo...\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, com muita consideração ao Deputado Danniel Librelon, eu retiro a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Está com prestígio, Deputado Danniel. Está com prestígio.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3708/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3708/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3708/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição em análise tem como objetivo criar no âmbito do estado do Rio de Janeiro o Programa “Direção Sem Drogas”.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa dar maior segurança nas estradas do nosso Estado. O programa pretende fiscalizar e educar as pessoas para a direção segura, sem drogas, através do teste de imunoensaio.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual. Assim, no intuito de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa poderá disponibilizar aparelhos, que realizem o Teste de Imunoensaio, que detecta através de anticorpos presentes na saliva, se o condutor do veículo fez uso antes de assumir a direção das seguintes substâncias:”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3708/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - É o que, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei, direção sem drogas, do Deputado Luizinho. Transportes.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, hoje foi eleita a vice-Presidente Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, desculpe, eu estava distraída. Qual é o PL, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3708, de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o último da pauta.\r\n\r\nFavorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para questão de ordem sobre o próximo Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 4302/2021. Diga lá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu conversei há pouco com o autor, Deputado Marcus Vinícius, requer um pouco mais de estudo e debate sobre o tema. Ele autorizou, desde que consignasse a V.Exa. o pedido de retirada de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nNada mais a tratar na 9ª Sessão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente. Eu queria fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nPrimeiro, dizer que eu fiz um pedido ao Deputado Marcos Muller para ser coautora da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o número do PR?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É o Projeto 591/202.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção assessoria, 5912021, coautoria Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E registrar aqui a minha alegria - obrigada, Deputado Marcos Muller -, porque a Medalha Tiradentes será concedida ao Delegado Henrique Damasceno, que foi, entre outras coisas, o autor da apuração do caso do menino Henry. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na 9ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h08min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 149ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4154/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º -...\r\n\r\nParágrafo Único: A AgeRio poderá estabelecer cota para o fomento de empreendimentos econômicos comandados por mulheres negras e por mulheres chefes de família, desde que cumpridos todos os critérios de concessão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se a redação do Parágrafo Único do Art. 3º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único: A AgeRio deverá estabelecer uma cota de 5% (cinco por cento) da linha da concessão de crédito financeiro para o fomento de empreendimentos econômicos comandados por mulheres negras, mulheres chefes de famílias e mulheres vítimas de violência domésticas, quando cumpridos todos os critérios para a concessão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A linha de crédito de que trata o artigo 1º terá valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo alcançar o limite de crédito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 3°, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nAn.3°· (...) \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A AgeRio poderá estabelecer cota para o fomento de empreendimentos econômicos comandados por mulheres chefes de família. desde que cumpridos todos os critérios de concessão. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°. A linha de crédito de que trata o artigo 1° terá valor até de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nMODIFICATlVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de microcrédito específica destinada ao fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3708/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Programa terá como funções fiscalizar, educar, conscientizar e informar os cidadãos acerca de medidas de segurança no trânsito.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Programa será desenvolvido pela Secretaria de Polícia Militar em parceria com o DETRAN e demais órgãos correspondentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o presente artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ficam excluídas da presente lei todas as pessoas que fazem uso dessas substâncias com fins medicinais, desde que comprovem com atestado contendo o CRM do médico e prescrição com a indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID e a respectiva posologia adequada ao tratamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com empresas públicas para consecução dos objetivos desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nId: 2325659"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2157/2016, ALTERA A LEI N° 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSERVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame, de autoria do nobre Deputado Roserveng Reis, pretende alterar a Lei n° 279, de 26 de novembro de 1979 que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de outubro de 2016, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória e se destina indenizar os Policiais Militares e Bombeiros Militares pelos custos referentes à aquisição de uniformes necessários ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nEntendo que são necessários maiores esclarecimentos pelas respectivas Secretarias principalmente em razão do tempo decorrido, entre a apresentação do projeto de lei e a análise, por meio desta Comissão.\r\n\r\nNesse sentido, voto para que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro prestrem esclarecimentos adicionais sobre a medida proposta, pelo que entendo pela baixa em diligência a tais Secretarias.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos (meios digitais), 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2157/2016.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3343/2017, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nAutores das Emendas: SERGIO LOUBACK (n°s 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria dos nobre Deputado Chico Machado, pretende criar a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende criar na estrutura organizacional da SEPOL, um a delegacia especializada.\r\n\r\nEm plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas que, após análise, merecem prosperar, posto que se prestam ao aperfeiçoamento do presente PL.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos (meios digitais), 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 995/2019, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E A INCORPORAÇÃO DESSES SERVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; ROSENVERG REIS; DR. SERGINHO; MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria dos nobres Deputados SUBTENENTE BERNARDO; ROSENVERG REIS; DR. SERGINHO; MARCELO DO SEU DINO, pretende autorizar o poder executivo a extinguir o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária e a incorporar esses servidores públicos no cargo de investigador da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de agosto de 2019, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta se destina a unificação de duas carreiras, de Secretarias distintas, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nEntendo que são necessários maiores esclarecimentos pelas respectivas Secretarias, principalmente sobre a sua viabilidade e interesse.\r\n\r\nNesse sentido, voto para que a SEAP e a SEPOL prestem esclarecimentos adicionais sobre a medida proposta, pelo que entendo pela baixa em diligência.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de 30 (dias).\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos (meios digitais), 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 995/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1687/2019, ALTERA O CAPUT E O §§ 1º E 2º DO ART. 106 DA LEI Nº 443 DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Felippe Poubel, pretende alterar o caput e o §§ 1º e 2º do art. 106 da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de novembro de 2019, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a proteção do policial militar atingido pela incapacidade permanente. \r\n\r\nEntendo, no entanto, que são necessários maiores esclarecimentos pelas respectiva Secretaria, principalmente sobre a sua viabilidade.\r\n\r\nNesse sentido, voto para que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro preste esclarecimentos adicionais sobre a medida proposta, pelo que entendo pela baixa em diligência.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela BAIXA EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de 30 (dias). \r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos (meios digitais), 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 1687/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 24 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente; LUIZ MARTINS; FRANCIANE MOTTA; FILIPE SOARES membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se, por meios digitais/via whatsap, de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CHICO MACHADO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental e escudado no parágrafo único do artigo 36 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado CHICO MACHADO que abriu os trabalhos e informou que esta reunião teria como objetivo eleger o novo Presidente da Comissão, conforme edital publicado no dia 30 de junho do corrente ano. Foi indicado para o cargo o Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA. Realizada a tomada nominal dos votos, o mesmo foi eleito por unanimidade. A seguir, já empossado, o Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc” da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, por meios digitais, em primeiro de julho de dois mil e vinte e um. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária, matrícula 201.513-9 e Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais/via plataforma WhatsApp, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados Zeidan - Presidente, Noel de Carvalho, Vice-Presidente; Gustavo Schmidt e Eurico Junior, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência iniciou os trabalhos, de acordo com o edital de convocação publicado em 01.07.2021 e informou que esta reunião tem por objetivo deliberar audiência pública e envio de ofícios, passou, a seguir, a leitura do tema: 1-“ Política de Habitacional em Nova Iguaçu”. Prosseguindo, posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada pelos presentes. Continuando com a palavra, a Senhora Presidente informou que iria fazer a deliberação do envio de ofícios em bloco, com os números: 1- Ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes: Ofício CPUHAF nº 018/2021; 2- Ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras: Ofício CPUHAF nº 019/2021; 3- A Exma. Sra. Presidente do ITERJ:Ofício CPUHAF nº 020/202; 4- Ao Exmo. Sr. Presidente da CEDAE:Ofício CPUHAF nº 021/202; 5- Ao Exmo. Sr. Prefeito de Nova Iguaçu:Ofício CPUHAF nº 022/2021 e 6- Ao Exmo. Sr. Claudino V.R. do Espírito Santo:Ofício CPUHAF nº 023/2021, posto em discussão e votação, a deliberação em bloco foi aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, Secretário da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, por meios digitais, em primeiro de julho de dois mil e vinte e um. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, matrícula 201.635-0; (a) Deputada Zeidan - Presidente.\r\n\r\nId: 2325660"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2903/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9672/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA, matrícula nº 418.124-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de William Horacio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2904/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9671/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA HELENA ROSSI COELHO, matrícula nº 415.365-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme de Queiroz de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2905/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9673/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS Deputado- Bebeto, ROSEMERE CONCEIÇÃO MACHADO PICCOLI RUIZ, matrícula nº 428.245-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2906/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9670/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS Deputado- Bebeto, GUILHERME DE QUEIROZ DE SOUSA, matrícula nº 426.433-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2907/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9804/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL BANDEIRA DE MELLO CHILLELI, matrícula nº 427.858-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2908/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9808/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS SORIANO, matrícula nº 428.097-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2909/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9768/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA, matrícula nº 427.289-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2910/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9749/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERSON CUNHA DE ALMEIDA, matrícula nº 425.280-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRTB - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2911/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9747/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PRTB - Deputado Jalmir Júnior, FERNANDA DANTAS CARRANO, matrícula nº 424.431-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PRTB - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2912/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9753/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ LUSQUINHOS MACHADO JUNIOR, matrícula nº 427.281-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2913/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9953/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MABEL DA CRUZ AZEVEDO, matrícula nº 410.799-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2914/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9894/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 426.413-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2915/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9893/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO SILVA CARLOS, matrícula nº 427.880-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2916/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9817/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO NASCIMENTO PESSOAS, matrícula nº 424.493-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2917/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9881/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO, matrícula nº 427.737-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança dos Progressistas do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2918/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9809/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS SORIANO, matrícula nº 428.097-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Bandeira de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2919/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9806/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BANDEIRA DE MELLO CHILLELI, matrícula nº 427.858-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Soriano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2920/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9873/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERWIN GOERING JUNIOR, matrícula nº 428.289-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRTB-Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Solange Batista Eccard.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2921/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9818/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO NASCIMENTO PESSOA, matrícula nº 424.493-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Lusquinhos Machado Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2922/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9742/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 428.285-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Moacir Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2923/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9653/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LOPES MOURA, matrícula nº 428.286-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Esporte e Lazer-Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Baurus Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2924/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9669/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 307.643-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Leite de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2925/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9655/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMANTHA CRISTINA TEIXEIRA MONTEIRO, matrícula nº 428.287-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Franklin Fonseca do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2926/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9651/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 428.288-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente do falecimento de Eliana Maria Alves de Oliveira Wanzeler.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2927/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9882/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO, matrícula nº 427.737-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Wilton Teixeira da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2928/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9722/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FERREIRA DAS NEVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.282-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz Siqueira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2929/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9769/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR COSME DAMIAO MENEZES, matrícula nº 428.215-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Juliana da Silva Meletti Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2930/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9212/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE JESUS NANNI, matrícula nº 428.284-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2931/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MABEL DA CRUZ AZEVEDO, matrícula nº 410.799-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da exoneração de Rayani Neves Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2932/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA DE PAULA BARCELOS SILVA, matrícula nº 425.568-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2933/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIO COUTO AMORIM, matrícula nº 428.290-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Paula de Paula Barcelos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2934/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARIN NYGAARD, matrícula nº 425.828-1 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2935/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 409.693-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Karin Nygaard.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2936/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANE CAROLINE PERES DOS SANTOS, matrícula nº 425.563-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2937/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO VITOR DE SOUZA, matrícula nº 428.291-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Ane Caroline Peres dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2938/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MESSIAS NEVES LEITE, matrícula nº 426.225-9 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2939/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SILVA CARDOSO, matrícula nº 428.292-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de José Messias Neves Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2940/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS, matrícula nº 428.293-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1367/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2994/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 01/02/2021, LUCAS PACHECO CARNEIRO, matrícula nº 422.363-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.02.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2810/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9776/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO GONZALES MATOS, matrícula nº 427.444-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Edson Saboya Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2812/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9654/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANKLIN FONSECA DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.414-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2814/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9652/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO BOURRUS JUNIOR, matrícula nº 425.397-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Esporte e Lazer-Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2837/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9626/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA OLIVEIRA DE MIRANDA MOREIRA, matrícula nº 427.815-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2845/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9750/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do Deputado Jalmir Junior, CARLOS DIOGO DE SOUZA BARROSO, matrícula nº 428.127-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRTB - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2849/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9774/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA DE SOUSA ALVES, matrícula nº 422.702-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Madelon Cony Teixeira Moreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2855/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9524/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 428.278-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de José Mario de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2861/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9316/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALLES TAVARES BARREIROS, matrícula nº 415.878-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Eurico Junior, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Araujo Gomes da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2865/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9431/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE, matrícula nº 420.683-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Magalhães Casado Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2871/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9152/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON TADEU VARELO ARPINE, matrícula nº 308.483-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DC - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Valdair de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2872/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9528/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE PAULA, matrícula nº 428.279-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Juliane Dantas Amante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2881/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9434/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO FERNANDES DA SILVA FRIAS, matrícula nº 427.644-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2886/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9110/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, MICHELLE DA SILVA CLAUDINO, matrícula nº 423.061-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2887/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9108/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 308.252-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2897/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ODETTE DE JESUS CORREA, matrícula nº 5.201.095-6 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.07.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7824/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8153/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA-ME\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8154/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA-ME\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8155/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA-ME\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8420/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8619/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda-ME.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.06.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 175/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9667/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da Liderança do PODEMOS - Deputado Bebeto, o servidor requisitado ROBSON DA SILVA, matrícula nº 308.441-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 178/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MÔNICA BRAGA MAIA, matrícula nº 308.591-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de ANA PAOLA BALDUINO GAZZO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.07.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2539/2020 - DANIELLE COCCO SAMPAIO\r\n\r\n11784/2020 - LEONARDO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n5102/2021 - RAFAEL PEREIRA NUNES\r\n\r\n6429/2021 - ALBERTO DE CARVALHO FERRÃO\r\n\r\n6493/2021 - CARLOS HENRIQUE DORIA\r\n\r\n7669/2021 - ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n7931/2021 - EMANUELLE CARVALHO COELHO\r\n\r\n8001/2021 - JESSICA LANA JOSE FERREIRA\r\n\r\n8281/2021 - WANDERSON PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n8882/2021 - MATHEUS VARELA DA SILVA MARINS\r\n\r\n8978/2021 - CARLOS ROBERTO JULIANELLI\r\n\r\n9168/2021 - LUCIANE BEATRIZ SILVA\r\n\r\n9292/2021 - ROGERIO BARONI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6140/2021 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8064/2021 - NILO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5090/2021 - FABIOLA FERREIRA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7048/2021 - MATHEUS MASCARENHAS GUZELLA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7602/2021 - DIOGO DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8569/2021 - MICHELE DE OLIVEIRA MOREIRA PATRICIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9123/2021 - JAQUELINE CORDEIRO DE LARA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8823/2021 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 32, a prestação de contas requerida pelo servidor João Caetano Moraes Manzini.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3512/2021 - JEHANN LUIS CASTRO DA COSTA\r\n\r\n5380/2021 - ALEXANDRE GUEDES RIBEIRO\r\n\r\n8657/2021 - CAUE LIMA RABELO\r\n\r\n8658/2021 - GABRIELA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14791/2020 - EDUARDO RAMOS PAIXÃO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.07.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 320/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Anne Cristine de Araujo, matrícula nº 406.431-7, com efeito a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 321/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Carla Lima de Oliveira, matrícula nº 426.683-9, com efeito a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 322/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CC DAL-9, atualmente exercido pela servidora Cristiane Campos de Araújo, matrícula nº 425.379-5, com efeito a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 323/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Eliane Bantim dos Santos, matrícula nº 428.092-1, com efeito a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 324/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Jacimar Souza do Prado, matrícula nº 411.821-2, com efeito a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 325/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Raquel Machado Rodrigues, matrícula nº 428.090-5, com efeito a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 326/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Ricardo da Silva Souza, matrícula nº 413.622-2, com efeito a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 327/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Contabilidade para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Isadora Morisson Chaves Dantas, matrícula nº 428.246-3, com efeito a partir de 15/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.06.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9213/2021 - ANA PAULA BISPO TORQUATO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 30.06.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9173/2021 - ELAINE INÁCIO LAURIA\r\n\r\n9381/2021 - FÁTIMA BEATRIZ FRANCO MEDEIROS\r\n\r\n9354/2021 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n9126/2021 - NILSON ALVES PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1007/2020 - PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nId: 2325661"
                    ]
                },
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                        "2325662": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa ata da 9ª Reunião Ordinária da CPI - Res. 372/2021, publicado no D.O. do Poder Legislativo de 30.06.2021, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n.... sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com as presenças da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Relator, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros titulares e do Senhor Deputado CARLOS MACEDO, membro suplente,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...... sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e contando com as presenças das Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA e CÉLIA JORDÃO, dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Relator, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros titulares e dos Senhores Deputados CARLOS MACEDO e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2325662"
                        ]
                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2325663": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EXTRATO\r\n\r\nTERMO ENTREGA DE IMÓVEL\r\n\r\nObjeto: Termo de entrega firmado entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, situado na Rua da Alfândega, nº 8, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20070-000.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento de seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, observando as medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus-COVID.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 19 de julho de 2021\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de dezembro de 2021\r\n\r\nHORÁRIO: De 10 às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se. Informar-se. Agradecer. Desculpar-se. Identificar os outros. Parentesco. Profissões. Ler textos informativos e interpretação. Descrever características e localização de objetos. Dar ordem. Proibir. Aconselhar. Oferecer ajuda. Expressar gostos, desejos. Alfabeto. Pronomes pessoais. Pronomes interrogativos. Verbo 'ser'. Verbo 'chamar'. Verbo 'estar'. Verbo 'ter'. Estar x haver. Artigos definidos. Verbos irregulares. Numeral. Pronomes demonstrativos. Gênero, número e grau dos substantivos e adjetivos. Advérbios de lugar. Preposições. Adónde x A dónde x Adonde x A donde. Dias da semana. Viagem. Objetos. Lugares. Falsos cognatos. Mi x Mí. Cultura (México , Argentina etc.). Despedidas. Comidas. El x Él. Piadas. Interpretação textual. E x Y. Notícia. Antônimos. Apartamentos, casas. U x O. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Pretérito Imperfeito. Muy x Mucho. Formal x Informal. Curta-metragem. Filmes. Convidar. Aceitar. Recusar. Apreciar. Expressar quantidades. Descrever acontecimentos passados. Comparar. Concordar e discordar. Argumentar e persuadir (causa e consequência). Pronomes possessivos. Pronomes indefinidos. Adjetivos possessivos. Imperativo. Verbo 'soler'. Verbo 'conhecer'. Verbo 'gostar'. Pretérito Imperfeito. Pretérito Perfeito Simples. Pretérito Perfeito Composto. Muy x Mucho, pouco, nada, muitíssimo. Pronome relativo 'que'. Haver que/ter que/dever/há que + verbo. Artigos neutros. Pronomes complemento. Informar itinerários. Formas irregulares de particípio. Pois, é que, bom. Verbos impessoais e reflexivos. Pode + infinitivo. Poderia + infinitivo. Longe x Ao longe x Nem de longe. Mal x Malo. Recordar x Acordarse de. Uso dos 'porques'. Verbo 'convidar'. Asimismo x A sí mismo x Así mismo. Verbo 'aceitar'. As cores. As horas. Futuro do Indicativo. Verbo 'cantar' - Futuro. Verbo 'amar' - Futuro.\r\n\r\nIdentificar. Comparar. Valorizar. Expressar emoções. Protestar. Recusar. Justificar-se. Expressar dúvida. Probabilidade. Certeza. Dice que/Há dicho que. Pretérito Perfeito. Pretérito Pluscuamperfecto. Preposições. Imperativo negativo. Imperativo afirmativo. Presente do Subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo. Verbos de entendimento. Verbos de percepção. Que + preposição. Conectores do discurso. Pronomes OD. Pronomes OI. Causa e consequência. Ideias e propostas. Argumentar. Verbos de influência + Que. Verbos de sentimento + Infinitivo. Imperfeito do Subjuntivo. Formas de relativo. Eu no teu lugar + condicional. Conjunções. Marcadores temporais. Ainda que + Indicativo. Ainda que + Subjuntivo. Quando + Indiciativo. Quando + Subjuntivo. Uso de 'para'. Uso de 'para que'. Expressões de condição. Expressões de causa. Estilo direto. Estilo indireto. Expressões com Subjuntivo.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA MORENO SAMPAIO - Mestranda em Educação na Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nhttp://bit.ly/3vaEYT2 ou https://tinyurl.com/pmtumvvf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNOVA LEI DE LICITAÇÕES: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso Nova Lei de Licitações: Análise das inovações da Lei nº 14.133/21, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso objetiva apresentar as mudanças e os impactos mais significativos introduzidos pelo novo marco legal das contratações públicas, a Lei nº 14.133/21, que substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), com isso promovendo debates acerca dos desafios da Administração Pública na modernização, eficiência e probidade das contratações públicas.\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\n1.Fundamentos Normativos.\r\n\r\n2.Licitação:\r\n\r\n2.1.definição;\r\n\r\n2.2.destinatários;\r\n\r\n2.3.princípios;\r\n\r\n2.4.contratação direta;\r\n\r\n2.5.modalidades;\r\n\r\n2.6.tipos;\r\n\r\n2.7.procedimento.\r\n\r\n3.Contratos Administrativos:\r\n\r\n3.1.definição;\r\n\r\n3.2.regime jurídico;\r\n\r\n3.2.1.cláusulas exorbitantes;\r\n\r\n3.2.2.equação econômico-financeira;\r\n\r\n3.3 tipologia.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nProfessor Guilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA: 9 de julho de 2021, sexta-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 17h (1 hora para o intervalo de almoço).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de julho de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2SsN4YX ou https://tinyurl.com/3ecxjpam\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao curso.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº. 008/2021, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. A Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR para o ano de 2021/2022, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas, sendo distribuídas em 01 (uma) turma, com 40 alunos para cada curso.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão destinadas 10(dez) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas dos Cursos em tela aqueles que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 01 a 14 de julho de 2021.\r\n\r\nHorário das 10 às 15 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nGestão no Poder Legislativo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3wRteFQ ou https://tinyurl.com/e6xb9kst\r\n\r\nMetodologia do Ensino Superior:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3v01iOD ou https://tinyurl.com/25f5npjn\r\n\r\nApós o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, dos documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceita a ata de colação de grau.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.11. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for efetuada a inscrição, sob pena de INABILITAÇÃO para ingresso no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar de Curso de Graduação. \r\n\r\n3.1.2. Para efeito de classificação dos candidatos no processo de seleção, terão prioridade aqueles que apresentarem a documentação completa - Diploma e Histórico Escolar - já no ato da inscrição.\r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será cancelada;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem por sedex.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2.Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n3.9. É vedado o uso de celular durante as aulas.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 5 pontos\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 5 pontos \r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 5,0 (CINCO);\r\n\r\n5.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para ocupação das 40 (quarenta) vagas; dos respectivos cursos.\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação no memorial;\r\n\r\nII - servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII - candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV - idade.\r\n\r\n5.4. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 16 de julho de 2021.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos nos dias 19 e 20 de julho de 2021, até às 15 horas.\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial, no dia 27 de julho de 2021.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula no dia 28 de julho de 2021, das 10h às 17h, oportunidade em que assinarão termo de compromisso;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 17 horas do dia 28 de julho de 2021 estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n11. Critérios e Prioridades\r\n\r\n11.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n11.1.1. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n11.1.2. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.2.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2.2. Servidores efetivos ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de gestão que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n11.1.2.3. Aqueles que não tenham participado e nem desistido dos cursos de especialização oferecidos anteriormente pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O curso de Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO possui 546 horas de carga horária;\r\n\r\n12.2.O Curso de Metodologia do Ensino Superior possui carga horária de 450 horas de carga horária.\r\n\r\n12.3. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.4. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.5. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.6. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.7. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.8. O período de realização das disciplinas será de 2 de agosto de 2021 a 03 de outubro de 2022, para a Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, às segundas e quartas-feiras, das 9 às 13 horas, e para a Pós-graduação lato sensu em METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR, será de 03 de agosto de 2021 a 12 de julho de 2022, às terças e quintas-feiras das 9 às 13 horas. O recesso será realizado no período de 24 de dezembro de 2021 a 2 de janeiro de 2022, de acordo com o Calendário contido no ANEXO I. \r\n\r\n12.9. No Curso de Metodologia do ensino superior os discentes serão avaliados, pela nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina. \r\n\r\nRealizar Trabalho de Conclusão de Curso e avaliação de aula prática apresentada individualmente pelo mesmo, obtendo média final mínima de 7 (sete).\r\n\r\n13. Após o término das disciplinas, os alunos terão o prazo máximo de 30(Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de gestão no poder legislativo e TCC para o Curso de metodologia do ensino superior. \r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades:\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO - 498 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nAGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcesso de Licitação 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\nExecução Orçamentária 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPoliticas Públicas\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\nGestão de Contratos 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno 24 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes 30 h/a\r\n\r\nOrientação de TCC 60 h/a\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR - 450 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nAGOSTO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nPsicologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFilosofia do Ensino Superior 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSociologia da Educação 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nHistória da Educação Superior no Brasil 30 h/a\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\nLegislação e Organização do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDidática para o Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia de Pesquisa\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2022\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\nTecnologias de Informação e Comunicação no Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Prática do Ensino Superior\r\n\r\nX\r\n\r\nOratória\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nÉtica Profissional\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes 30 h/a\r\n\r\nOrientação de TCC 60 h/a\r\n\r\nId: 2325663"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2325462": [
                    "V - Ata",
                    "ALTEROSA COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.093.374/0001-80 - NIRE 33.300.015.64.7\r\n\r\nAta de AGE em 10/06/2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 10/06/21, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Visconde de Pirajá, 250/8º, parte, Ipanema/RJ. 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e posteriores alterações (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme verificado pelas assinaturas constantes da Lista de Presença dessa assembleia (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Sr. Daniel Andre Sauer; Secretário: Sr. Rafael Lee Sauer Eisenberg. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Cia., com o cancelamento de ações, e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem ressalvas, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Cia. por considerá-lo excessivo, na forma dos Artigos 173 e 174 da Lei das S.A., em R$ 9.833.412,62, passando o mesmo de R$ 12.141.058,28 para R$ 2.307.645,66, sem o cancelamento de ações. 5.2. Em decorrência da redução de capital da Cia., os acionistas decidiram restituir capital aos acionistas na proporção de sua participação no capital da Cia., através da entrega de 4.005.755,36018746 cotas representativas do capital social do KNA Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, CNPJ 17.665.987/0001-66, de titularidade da Cia., cujo valor é idêntico ao da redução ora aprovada, conforme balancete levantado em 10/06/21. 5.3. Em consequência das deliberações acima, os acionistas aprovaram a alteração da redação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 2.307.645,66, divididos em 300.205.040 ações ON, de iguais direitos.” 5.4. Autorizar os diretores da Cia. a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à fiel efetivação das matérias deliberadas nesta assembleia. 5.5. Aprovar a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Daniel Andre Sauer, Presidente; Rafael Lee Sauer Eisenberg, Secretário. Acionistas: Daniel Andre Sauer, Débora Miriam Sauer Eisenberg e Silvio Oby Eisenberg. RJ, 10/06/21. Daniel Andre Sauer - Presidente da Mesa, Rafael Lee Sauer Eisenberg - Secretário.\r\n\r\nId: 2325462"
                ],
                "2325499": [
                    "V - Ata",
                    "CL RJ 004 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição em 19/03/2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 19/03/2021, às 14h52, Rio de Janeiro/RJ. Quórum de Instalação: verificou-se a presença dos Acionistas Fundadores da Sociedade conforme boletins de subscrição, (Anexo II) e lista de presença (Anexo III). Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sr. Leonardo Luis do Carmo, que convidou a mim, Cristina da Silva de Camargo para secretariá-lo. Ordem do Dia e Deliberações: Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, a Assembleia deliberou, por unanimidade: (a) constituir a CL RJ 004 Empreendimentos E Participações S.A., sociedade por ações com sede no Rio de Janeiro/RJ, Avenida Almirante Barroso, 81, sala 31B105, Centro, CEP 20031-004. (b) fixar o capital social da Companhia em R$ 100,00 (cem reais) dividido em 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada ação, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, nesta data, conforme boletins de subscrição anexos. (c) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente ata (Anexo I); (d) aprovar, nos termos, do § 1º art. 130 da Lei nº 6.404/76, lavrar a ata desta assembleia em forma de sumário; (e) eleger as pessoas abaixo qualificadas para compor a Diretoria com mandato anual que vigorará até a posse dos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária de 2022. Diretores: Leonardo Luis do Carmo, para o cargo de diretor. Cristina da Silva de Camargo, para o cargo de diretora. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam ter ciência do disposto no artigo 147 da Lei n° 6.404/76, não tendo sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se esta ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19/03/2021. Leonardo Luis do Carmo - Presidente da Assembleia e diretor eleito, Cristina da Silva de Camargo - Secretária da Assembleia e diretor eleito. Visto do Advogado: Gabriel Silva Loschiavo dos Santos - OAB/SP nº 346.683. JuCERJa sob o nº 33300338900 em 25/06/2021. Protocolo: 00-2021/143739-5. Data do protocolo: 01/06/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2325499"
                ],
                "2325504": [
                    "V - Ata",
                    "CL RJ 006 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição em 19/03/2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 19/03/2021, às 15h04, Rio de Janeiro/RJ. Quórum de Instalação: verificou-se a presença dos Acionistas Fundadores da Sociedade conforme boletins de subscrição, (Anexo II) e lista de presença (Anexo III). Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sr. Leonardo Luis do Carmo, que convidou a mim, Cristina da Silva de Camargo para secretariá-lo. Ordem do Dia e Deliberações: Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, a Assembleia deliberou, por unanimidade: (a) constituir a CL RJ 006 Empreendimentos e Participações S.A., sociedade por ações sede no Rio de Janeiro/RJ, Avenida Almirante Barroso, 81, sala 31B105, Centro, CEP 20031-004, podendo abrir filiais e escritórios em qualquer localidade do território nacional. (b) fixar o capital social da Companhia em R$ 100,00 dividido em 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada ação, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, nesta data, conforme boletins de subscrição anexos. (c) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente ata (Anexo I); (d) aprovar, nos termos, do § 1º art. 130 da Lei nº 6.404/76, lavrar a ata desta assembleia em forma de sumário; (e) eleger as pessoas abaixo qualificadas para compor a Diretoria com mandato anual que vigorará até a posse dos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária de 2022. Diretores: Leonardo Luis do Carmo, para o cargo de diretor. Cristina da Silva de Camargo, brasil, para o cargo de diretora. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam ter ciência do disposto no artigo 147 da Lei n° 6.404/76, não tendo sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se esta ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19/03/2021. Leonardo Luis do Carmo - Presidente da Assembleia e diretor eleito, Cristina da Silva de Camargo - Secretária da Assembleia e diretor eleito. Visto do Advogado: Gabriel Silva Loschiavo dos Santos - OAB/SP nº 346.683. JuCERJa sob o nº 33300338322 em 28/05/2021. Protocolo: 00-2021/138662-6. Data do protocolo: 27/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2325504"
                ],
                "2325381": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/06/21: Data, Local e Horário: Ao 21/06/21, às 09:00hs (BRT), por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Outros assuntos. Deliberações: Como outros assuntos, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas: (1) Aceitar e homologar o pedido de renúncia apresentado pela Sra. Liu Wenfeng do cargo de Diretora Financeira, conforme carta de renúncia datada de hoje; (2) Confirmar, em razão da obtenção da correspondente autorização de residência e trabalho no país, a nomeação da Sra. Hong Ma, chinesa, casada, portadora carteira de identidade para estrangeiros RNM F3650181, inscrita no CPF sob o n° 066.166.307-81, com domicílio comercial na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil, para o cargo de Diretora Financeira da Companhia, conforme indicação feita na Reunião do Conselho de Administração realizada em 22/01/20, registrada na Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA sob o n° 00003841943, em sessão de 28/01/20, e rerratificação ocorrida na Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/03/20, registrada na Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA sob o n° 00003867932, em sessão de 08/04/20. A Sra. Hong Ma toma posse neste ato, apresentando a Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1º e 2º da Lei n° 6.404/76, e permanecerá em seu cargo até 25/05/22; (3) Em razão da deliberação acima os Conselheiros resolveram, ainda, consolidar a Diretoria da Companhia, composta pelos seguintes membros, todos com domicílio comercial na Praia de Botafogo, nº 300 - 7º andar, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil, e mandatos que se encerrarão em 25/05/22: (a) Sr. Mariano Carlos Ferrari, italiano, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE G481401-W, inscrito no CPF sob o n° 065.106.367-19 - Diretor Presidente; (b) Sra. Hong Ma, chinesa, casada, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNM F3650181, inscrita no CPF sob o nº 066.166.307-81 - Diretora Financeira; (c) Sra. Lorena Dominguez Espido, espanhola, solteira, geóloga, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNE G4142654, inscrita no CPF sob o nº 064.704.907-43 - Diretora de Operações; (d) Sr. Lianhua Zhang, chinês, casado, portador carteira de identidade para estrangeiros RNM F269370B, inscrito no CPF sob o n° 065.805.467-86 - Vice Diretor de Operações; e (e) Sra. Gilberta Maria Lucchesi, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 98.758 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção RJ, inscrita no CPF sob o nº 031.322.767-58 - Vice Diretora Financeira. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Zhao Quanmin, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, David de Cáceres Nuñez e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 21/06/2021. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 4094896 em 30/06/2021.\r\n\r\nId: 2325381"
                ],
                "2325451": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2325451"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2325063": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. CIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ . 05.495.546/0001-84. - NIRE: 33300271406.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da Litela Participações S.A. - Em Liquidação a participar da AGE a ser realizada em 30/07/2021, às 10h, de forma exclusivamente virtual via plataforma Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - APROVAÇÃO DA 3ª PARTILHA ANTECIPADA DE ATIVO, NOS TERMOS DO ART. 215, §1º DA LEI Nº 6.404/76. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litela, na sua página na internet (http://www.litelabrasil.com.br) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na AGE. RJ,30/06/2021. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Adm.\r\n\r\nId: 2325063"
                        ],
                        "2318440": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAVA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.740.063/0002-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAVA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052076, com validade até 22 de fevereiro de 2024, para atividade de extração de mármore em blocos, para confecção de placas de revestimento, em uma frente de lavra de 3,0 ha, inserida em uma poligonal de 44,57 ha, processo DNPM n.º 890.567/2006, georreferenciada pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 209718.00 m E e 7643843.00 m N, na RODOVIA RJ 186, S/N.º, FAZENDA SÃO DOMINGOS - ARÉ, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.30076/2018) \r\n\r\nId: 2318440"
                        ],
                        "2324625": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.319.900/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004583, Esta averbação da Licença de Prévia - LP Nº IN049624 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 991ª reunião, realizada em 01.06.2021, que resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.476, publicada no D.O de 09.06.2021; Fica alterado o objeto: para a concepção e localização de Usina de Recuperação de Energia - URE (URE CAJU), com capacidade máxima de geração de energia elétrica de 31MW; na RUA CARLOS SEIDL, 1388 - CAJU, município RIO DE JANEIRO. Processo nº E-07/511415/2010.\r\n\r\nId: 2324625"
                        ],
                        "2325444": [
                            "V - Convocação",
                            "BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO \r\n\r\nDE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 39.118.211/0001-69 - NIRE 33.202.314.151\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2001, da Cláusula 13, parágrafo 2º, do Contrato Social da Boechat do Bairro Tratamento de Resíduos, Coleta e Conservação Ltda., sociedade limitada com sede na Estrada do Cadunga, lote 436, Núcleo Colonial São Bento, Bairro Recantus, CEP 26.163-700, na cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”), e com base na Instrução Normativa 79 do DREI, ficam os sócios da Sociedade convocados para comparecerem à Reunião de Sócios, a realizar-se de forma semipresencial, na sede da Sociedade e de forma digital, por meio da Plataforma Zoom, no dia 16 de julho de 2021, às 10:00 horas (horário de Brasília), a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição de novos administradores da Sociedade; (ii) Outorga de procuração para representação da Sociedade, nos termos da Cláusulas 9ª, item (v), do Contrato Social da Sociedade, na celebração de contratos de financiamento ou empréstimos a serem contratados pela Sociedade; (iii) Nos termos das Cláusula 9ª, §1º, item (i), do Contrato Social da Sociedade, ratificação da celebração, pela Sociedade, do (a) Contrato de Mútuo, assinado em 02 de maio de 2011 entre a Revita Engenharia S.A., na qualidade de mutuante, e a Sociedade, na qualidade de mutuária (“Primeiro Contrato de Mútuo”) e de seus 15 (quinze) aditivos posteriormente celebrados em 01.08.2011, 11.12.2011, 27.04.2012, 02.05.2012, 09.08.2012, 16.01.2013, 15.02.2013, 16.05.2013, 25.06.2013, 14.02.2014, 31.12.2014, 31.07.2015, 29.07.2016, 01.08.2017 e 28.12.2018, respectivamente e do (b) Contrato de Mútuo, assinado em 01 de dezembro de 2019 entre a Revita Engenharia S.A., na qualidade de mutuante, e a Sociedade, na qualidade de mutuária (“Segundo Contrato de Mútuo”); (iv) Nos termos da Cláusula 9ª, §1º, item (i), do Contrato Social da Sociedade, aprovação da celebração, pela Sociedade, do Aditamento ao Segundo Contrato de Mútuo (“Aditivo”) a fim de acrescentar ao crédito principal o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e (v) Autorização aos administradores da Sociedade e ao procurador nomeado nos termos do item (ii) acima para representarem a Sociedade, individual ou conjuntamente, nos termos do Contrato Social da Sociedade, na celebração do Aditivo listado no item (iv) acima, bem como firmar todo e qualquer documento necessário à formalização do referido contrato. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os sócios da Sociedade que pretenderem participar da Reunião de Sócios por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail para avsilva@solvi.com, com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da Reunião de Sócios, ou seja, até às 10:00 horas (horário de Brasília) do dia 14 de julho de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos sócios na Reunião de Sócios, caso aplicável, incluindo a apresentação de respectiva procuração, se for o caso, nomeando o procurador que participará da Reunião de Sócios. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os sócios deverão enviar a documentação referida acima por meio de cópias digitalizadas, acompanhados dos documentos de identificação do representante ou mandatário que participará da Reunião de Sócios, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, serão enviadas aos sócios as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da Reunião de Sócios, para que então possam comparecer, participar e votar à distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os sócios que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câme ras ligadas durante o curso da Reunião de Sócios com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a Reunião de Sócios será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados com a finalidade de identificar os sócios presentes à Reunião de Sócios e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Rio de Janeiro, 30.06.2021. Wagner Aparecido Ribeiro - Administrador Geral e Administrador Operacional\r\n\r\nId: 2325444"
                        ],
                        "2325424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0289/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0813.20.20\r\n\r\nFI_0290/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0806.20.00\r\n\r\nFI_0291/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\nFI_0292/21\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2325424"
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                        "2325069": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "M2B SERVIÇOS DE ESTÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.140.322/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA M2B Serviços de Estética S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas, em conformidade com o artigo 7º, parágrafo primeiro, do Estatuto Social, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (a “AGO/E”), a ser realizada no dia 5 de julho de 2021, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av.Érico Verrisimo, 1000 loja 125 Barra da Tijuca, CEP 22621-200, para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados relativos aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020; (iii) eleger os administradores da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício social iniciado em 1º de janeiro de 2021. Em conformidade com o disposto nos artigos 133 e 135, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404/1976, os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGO/E, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2021. MÔNICA MUNIZ COELHO MOREIRA, Diretora Presidente\r\n\r\nId: 2325069"
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                        "2325459": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.588.019/0001-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.05.2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento dos anos de 2020-2021 para realizar a fabricação de vinhos, cervejas, energéticos, licores e outros destilados e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Melvyn Jones, 402 Meudon, Teresópolis, no período de 24.05.2021 à 24.05.2026, no horário das 08:00 às 18:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 Saúde, Rio de Janeiro, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. (Processo E-07/002.4121/2016).\r\n\r\nId: 2325459"
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                        "2325592": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA CARAÍVA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6 - CNPJ/ME: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), em primeira convocação em 12.07.2021, às 10:00 horas, e em não se realizando por falta de quórum, em segunda convocação em 19.07.2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para (i) Deliberar pela re-ratificação da ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 23/04/2021 no tocante à eleição dos membros do Conselho de Administração e ratificação das demais deliberações tomadas na referida Assembleia; (ii) Homologar o novo capital social da Companhia efetivamente subscrito e integralizado em decorrência do aumento de capital aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 23/04/2021, com a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (iii) Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, no valor de até R$ 19.385.489,64 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), mediante a emissão de até 986 (novecentos e oitenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 19.660,74 (dezenove mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) por ação ordinária, fixado com base no §1º, inciso I do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado da Companhia, o qual poderá ser subscrito pelos acionistas no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação aos acionistas para exercício do direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, sendo certo que as subscrições deverão ser integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição e que será permitida a subscrição de eventuais sobras não subscritas pelos acionistas da Companhia pelos acionistas que indicarem no boletim de subscrição a intenção de subscrever eventuais sobras não subscritas, o que deve ocorrer em até 7 (sete) dias findo o período de direito de preferência de subscrição pelos acionistas. O aumento do capital social ora proposto tem por objetivo suprir a Companhia com recursos necessários para esta honrar com obrigação decorrente de empréstimo tomado pela Companhia que se encontra vencido. Em razão da pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus) e a recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS para que seja evitada qualquer forma de aglomeração, a Companhia oferecerá a opção de participação virtual na Assembleia ora convocada, através do sistema Zoom, pelo qual os acionistas poderão ver e serem vistos, ouvir e se manifestarem simultaneamente. Para tanto, o acionista interessado em participar da Assembleia desta forma deve entrar em contato com a Companhia, através do e-mail info.fazendacaraiva@gmail.com, para obter as orientações técnicas. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2325592"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2324547": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA direção da Rede de Ensino Técnico - RET, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizado pelo parecer do CEE/RJ n° 260/2014, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2020. MATRIZ TERESÓPOLIS: Fabiana Gomes de Padua, Mat. 15219; Fabiana Huck Monteiro, Mat. 10754; Keyla Mattos da Costa Vieira, Mat. 14082; Larissa Ermida Lourenço Meireles, Mat. 14162; Patrick Santos Carvalho, Mat. 10625; Vanderléia Januário Nascimento, Mat. 10933. UNIDADE DE APOIO DE SÃO GONÇALO: Leonardo Figueiredo dos Santos, Mat. 14128. UNIDADE DE APOIO DE NOVA FRIBURGO: Victor Hugo Silva Fonseca, Mat. 12583; Vitória Ferreira da Silva, Mat. 12575. UNIDADE DE APOIO DE NOVA IGUAÇU: Ana Beatriz Salgado da Conceição, Mat. 14237. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2021 - Turma: EADEM2021 - MATRIZ TERESÓPOLIS: Alejandro da Silva de Medeiros, Mat. 14321; Alex Sandra de Souza Mello, Mat. 15322; Ana Karoline Araujo de Souza, Mat. 14903; Ana Luiza Brito de Oliveira, Mat. 11224; Andre Pinheiro Pereira, Mat. 10781; Arthur Pereira Antunes, Mat. 13587; Bruna da Luz Andrade, Mat. 14377; Bruno Cesar Gomes Andres Barbosa, Mat. 14194; Bruno Placido do Nascimento Lima, Mat. 12943; Caio Salem Miato, Mat. 10398; Carlos Augusto Marques de Santana, Mat. 14205; Carolaine Schimidt Ferreira, Mat. 14355; Cintia Lourenço Botelho, Mat. 10500; Crislaine Vieira Rodrigues, Mat. 14193; Cynthia Azeredo Coutinho, Mat. 14054; Diego do Carmo Araújo, Mat. 10131; Eleonilda Gomes de Andrade, Mat. 11431; Eloá Leal Pereira, Mat. 13822; Elvis Carvalho de Souza, Mat. 14288; Fabiana Gomes de Padua, Mat. 15219; Fabiana Huck Monteiro, Mat. 10754; Fabrício Corrêa dos Santos, Mat. 11429; Flávia Mendes Amancio, Mat. 14251; Flávia Ribeiro da Silva, Mat. 13724; Gabriel Manuel Santos Fernandes, Mat. 11425; Gabriel Thompson Marques, Mat. 12510; Gabriella de Souza Pinho Cirilo da Silva, Mat. 13643; Higor Felix Rangel, Mat. 15310; Isabela Fernandes Ponte, Mat. 14292; Jair Ferreira da Gama Junior, Mat. 14457; Jardan Januario Janes Soares, Mat. 13670; Jeniffer Souza de Farias, Mat. 11239; Jonathan Cople Costa Alves, Mat. 12934; Juliana Bezerra Mendes, Mat. 10864; Juliana Corrêa Heringer, Mat. 12577; Juliana Moraes de Aguiar, Mat. 10002; Kelen Alves Amaral, Mat. 13748; Keyla Mattos da Costa Vieira, Mat. 14082; Larissa Ermida Lourenço Meireles, Mat. 14162; Leonardo de Souza Moreira, Mat. 11404; Leonardo Verissimo Cascelli Ferreira, Mat. 10195; Letícia Otoni de Jesus, Mat. 15232; Letícia Silva de Oliveira, Mat. 11405; Lilian Almeida Guedes Goulart, Mat. 13513; Lorenzo Pereira Vergette, Mat. 12553; Luana de Oliveira Gomes, Mat. 14512; Lucas de Amorim Pereira, Mat. 13641; Lucas Gomes da Silva, Mat. 13520; Luziene Silveira Ferreira, Mat. 15318; Manuela Nogueira Rocha, Mat. 14638; Marcelo da Costa Ramos, Mat. 13824; Marcelo de Oliveira Pereira, Mat. 14051; Marcos Vinícios Barroso da Silva, Mat. 12913; Maria Eduarda Adão de Medeiros, Mat. 14333; Mariana Santos da Silva Magalhães, Mat. 14208; Marlon Élber Azevedo Eusebio da Silva, Mat. 14275; Matheus do Couto Pamplona Andrade, Mat. 13528; Matheus Henrique dos Santos Calixto, Mat. 14062; Michel Reis Pereira, Mat. 11038; Michelle da Conceição Cunha Mendes, Mat. 13578; Naiane Novaes da Rosa, Mat. 12616; Noêmi da Silva Gonçalves, Mat. 14313; Pablo de Andrade Ramos, Mat. 13927; Patrick Santos Carvalho, Mat. 10625; Paulo Barbosa Miranda, Mat. 15323; Pedro Mattos dos Santos, Mat. 14371; Rafael Alves de Vasconcellos da Fonseca, Mat. 12871; Rafael Amaro Farias Brito Rocha, Mat. 15288; Rafaele Barbosa Miranda, Mat. 15316; Ramon Ribeiro Garcia, Mat. 13696; Raquel Ribeiro Gomes, Mat. 12990; Roberta Ellen Dias Machado, Mat. 14053; Robson de Oliveira Bernardino, Mat. 13706; Rodrigo do Prado Figueiras Azevedo, Mat. 14106; Silvana da Conceição Rodrigues, Mat. 14195; Thaís da Costa Carneiro, Mat. 14270; Thiago Souza de Oliveira, Mat. 13554; Vanderléia Januário Nascimento, Mat. 10933; Vanessa Barbosa da Silva, Mat. 13798. UNIDADE DE APOIO DE SÃO GONÇALO: Adriano Gomes Outor, Mat. 14035; Aline Araujo da Silva, Mat. 15328; Ana Luisa Simith Continentino, Mat. 15343; Camila Silva de Souza, Mat. 15313; Cassia Candido da Conceição, Mat. 14073; Cleitom Nascimento da Silva, Mat. 14110; Cristiane de Oliveira Araújo, Mat. 15321; Damiana Teodoro Ribeiro, Mat. 14002; Eliana dos Santos Murro, Mat. 14232; Estefany Pinheiro Moura, Mat. 14386; Everthon Alexandro Goudar Assis, Mat. 14499; Fabrí cio de Araujo Ribeiro, Mat. 14011; Franciely da Silva Freitas, Mat. 15320; Gabriela da Silva Lima, Mat. 15324; Giulia Marinho de Sousa, Mat. 14012; Jacqueyse de Medeiros, Mat. 15263; José de Paula Saldanha Barreira, Mat. 14243; Karen Mattos dos Santos, Mat. 14081; Kauany Wendl Batista Prasil, Mat. 14246; Leonardo Figueiredo dos Santos, Mat. 14128; Lídia Cabral da Silva, Mat. 15286; Lucas Guerra de Oliveira Costa, Mat. 14133; Lucas Lima de Souza, Mat. 15312; Marcos Miranda Júnior, Mat. 14080; Matheus Alves da Silveira, Mat. 15326; Monique Macedo da Silva, Mat. 15317; Nayara Kelly Silva Medeiros, Mat. 14065; Pablo Ricardo Siqueira de Freitas, Mat. 15262; Rodrigo da Silva Ferreira, Mat. 14040; Sabrina Rodrigues de Araujo Aguiar, Mat. 15282; Tamyres Cristina dos Santos da Silva, Mat. 15314; Tatiana Regina da Costa, Mat. 15249; Thómas Ayres Pereira, Mat. 15264; Vanessa Souza Freire, Mat. 14245; Wagner Campos Dias, Mat. 15315. UNIDADE DE APOIO DE NOVA FRIBURGO: Peterson Silva Emmerich, Mat. 12571; Rafael Alves Rodrigues, Mat. 12569; Victor Hugo Silva Fonseca, Mat. 12583; Vitória Ferreira da Silva, Mat. 12575. UNIDADE DE APOIO DE NOVA IGUAÇU: Ana Beatriz Salgado da Conceição, Mat. 14237; Antonia Juliana Feitosa de Moura, Mat. 14174; Artur de Oliveira Rosa, Mat. 12844; Aunaira do Monte Rodrigues, Mat. 13782; Cinthia Azevedo Arouche, Mat. 12910; Claudionice Ferreira de Jesus Rodrigues, Mat. 12812; Dalci Pifano Junior, Mat. 13781; Daniel Neves Queiroz, Mat. 12958; David Marques da Costa, Mat. 12948; Dayane Gonçalves dos Santos, Mat. 12832; Edilaine da Silva Justino de Almeida, Mat. 12969; Elias Moreno Peitudo, Mat. 12833; Felipe Clemente Viana, Mat. 12834; Gilmar Alves de Souza Junior, Mat. 12892; Isaias de Lira, Mat. 14239; Ivonne Ketlin Gonçalves da Silva, Mat. 12814; Jackson de Souza Vicente, Mat. 12974; Jéssica Augusto Barbosa Ramos, Mat. 14240; Leonardo Bastos da Costa, Mat. 12957; Lorrayne Santos de Arruda, Mat. 12999; Lucas Cristovam Bertolino, Mat. 12940; Luis Felipe Cavalcante Carneiro, Mat. 12817; Luiz Eduardo da Costa de Melo, Mat. 12791; Luiz Fernando Alves de Oliveira, Mat. 12981; Marcos Nunes Costa, Mat. 12993; Matheus Manhães de Souza, Mat. 14101; Mesaque Costa de Araujo, Mat. 12965; Michael Luiz de Souza Jacinto, Mat. 12956; Nadjakson Alves da Silva, Mat. 14235; Natália Afonso Nogueira, Mat. 12989; Neide Maria Ferreira Miguel, Mat. 12821; Rafael Barbosa Lopes, Mat. 12947; Ronnie Soares Amorim, Mat. 12959; Silvana da Silva Cunha, Mat. 12986; Suenia de Paula Oliveira da Silva, Mat. 12991; Ully Peixoto Claudino Lima, Mat. 12961; Vanete Lourenço da Silva Ferreira, Mat. 12923. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores que autorizaram esta publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5.\r\n\r\nId: 2324547"
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                    "2312280": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEC- CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE\r\n\r\nCNPJ: 31.320.904/0001-28\r\n\r\nO Diretor do CEC - CENTRO EDUCACIONAL COSTA VERDE, mantido por Centro Educacional Costa Verde - Ltda-ME, CNPJ 31.320.904/0001-28, sito na Rua Francelino Alves de Lima Nº 79, Nova Angra, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33183880, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/010/101213/2018, no ANO LETIVO DE 2019 no 2° SEMESTRE, Turma 3001: Gustavo Santoro de La Puente Machado, Matrícula 1210; Marcos dos Santos Andrade, Matrícula 1209;no ANO LETIVO DE 2020 no 1° SEMESTRE, Turma 3001: Bernardo Coelho Braga, Matrícula 1009; Conrado da Silva Barros, Matrícula 1023; Davi Rafael Freitas de Azevedo, Matrícula 1208; Leila Lima dos Santos Magalhães, Matrícula 1200; Luís Felipe Marcondes do Nascimento, Matrícula 1069; Luís Otávio Silva de Almeida, Matrícula 1022; Pedro Lucas Santos Alexandre, Matrícula 1048; Turma 3003: Ana Cristina de Alcantara Amaral, Matrícula 1077; Anderson \r\n\r\nJosé Bezerra, Matrícula 1035; André Luiz de Freitas Amorim, Matrícula 1014; Barbara dos Santos Rosa, Matrícula 1043; Gabriel de \r\n\r\nSouza Ricardo, Matrícula 1215; Luiz Henrich Cruz dos Santos, Matrícula 1068; Nayara Antunes Thuler, Matrícula 1211; no 2° SEMESTRE, Turma 3001: Érika de Fátima Ferreira, Matrícula 1057; Fernanda Elens de Noronha, Matrícula 1070; Iranti Eudamidas da Silva Neto, Matrícula 1090; Jhully Emily Mothé Ramos, Matrícula 1027; Rafael Ribeiro Klingler Barra, Matrícula 1092; Turma 3003: Gabriela Resende Rocha, Matrícula 1081; Lucione Vasconcelos Gomes, Matrícula 1093; Marcos Vinícios da Rocha Raimundo, Matrícula 1079; Marluciane do Nascimento Santos Coelho, Matrícula 1086; Mayra Cristina Seixas Valdivia, Matrícula 1220; Tainara de Lima Ferreira, Matrícula 1088. Secretária Escolar: Mônica Celi Rodrigues da Rocha, designada no Processo E-03/010/101213/2018, Diretora Adjunta: Rebeca Lima de Al meida, designada no Processo E-03/010/101213/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3 e Carmen Vírginia Pereira Dysarz, ID. 4361367-5. Processo SEI nº 030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2312280"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2325549": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES \r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a qüinquagésima terceira relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 4284 Viviane V. Torres; 4285 Fabio dos Santos; 4286 Ingrid da S. Braga; 4287 Pollyanna Grazzyelle D. P. Correa; 4288 Andreia V. Guimarães; 4289 Wilson de Oliveira Quaresma Junior; 4290 Larissa M. Pires; 4291 Thayna M. Silva; 4292 Paulo Victor da S. Menezes; 4293 Leila R. da Silva; 4294 Michele S. de Oliveira; 4295 Greisilane Cristina da Silva; 4296 Elisangela da C. G. Pecli; 4297 Victor Hugo de A. G. da Silva; 4298 Felipe M. Moura; 4299 José Claudio de Almeida; 4300 Gilson T. dos Reis; 4301 Renan Sebastião dos S. Ferreira; 4302 Mariana L. da Rocha; 4303 Richardson de O. Martins; 4304 Norton Eugenio da S. Teixeira; 4305 Monica G. Feitoza; 4306 Jesuel de M. Ferreira; 4307 Marcelo N. Fernandes; 4308 Sulamita G. Decanio; 4309 Rafael Q. Fuste; 4310 Francisco Fabio de O. Vasconcelos; 4311 Maria Cristina R. Alves; 4312 Wandson de O. dos Santos; 4313 Lucas L. de Carvalho; 4314 Sebastião L. da Silva; 4315 Leonardo Soares Coelho Junior; 4316 Diana Emerick Guimarães; 4317 Josmar Felisberto Martins; 4318 Anatail Roberto Manhães Neto; 4319 Rafael C. das Neves; 4320 Alexandre S. de Sant'Anna; 4321 Saionara Aparecida dos R. Fidelis; 4322 Gilberto Willians da Cunha; 4323 Marcelo W. Lima; 4324 Fernanda A. Melo; 4325 Leandro F. Rosa; 4326 Brendha Felix de O. Moreira; 4327 Thaina A. de Alvarenga; 4328 Rosimery C. Pagniez; 4329 Samir B. da Silva; 4330 Ronaldo M. dos S. Soares; 4331 Leandro N. Freire; 4332 Larissa M. P. dos Santos; 4333 Farley Luis F. Boechat; 4334 Ederson de M. Santos; 4335 Ricardo F. P. Neves; 4336 Maria Hosana de L. Gomes; 4337 Thiago do N. Fonseca; 4338 Luiz Fernando de M. Isquierdo; 4339 Valeria de C. A. Ferreira; Republicado por Falecimento: 1098 Lucio F. Soares; 1621 Roberto C. de Souza; 1993 Leandro F. da Silva.\r\n\r\nId: 2325549"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria de Ordem Pública e Limpeza Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer conclusivo exarado pela Controladoria Geral, fls. 307 / 308 e manifestação de secretaria de Licitações e Contrato, em conformidade com o edital da licitação PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2021 DE AQUISIÇÃO DE CONTAINER (ADESIVADOS CONFORME LAYOUT ANEXO) PARA COLETA DE LIXO E AQUISIÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO PROIBIDO JOGAR LIXO E ENTULHO, LICITANTES VENCEDORAS: GRAFICA BORGES DE CAMPO GRANDE LTDA - CNPJ 07.072.293/0001-61 ITEM (03), com o valor de 20.475,00 (vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais) E LANZA E VILLANOVA DE LEON LTDA - CPJ 35.633.383/0001-10 INTEM (01 e 02), com o valor de, R$ 268.998,00 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais), resolve neste ato HOMOLOGAR e ADJUDICAR a presente licitação.\r\n\r\nItaguaí, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS- Secretário de Ordem Pública- Matrícula 47379\r\n\r\nId: 2325568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 001/2021 - CREDENCIAMENTO N° 001/2021\r\n\r\nProcesso nº 1961/2021- A Prefeitura Municipal de Mendes, com sede na Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, através do Fundo Municipal de Saúde, torna público o Chamamento Público para a seleção, credenciamento e possível contratação de unidades filantrópicas, sem fins lucrativos e/ou privadas, prestadores de serviços especializados em procedimentos de análises clínicas, citologia e anatomia patológica, de forma complementar, conforme encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes. Os procedimentos serão pagos com valores constantes da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme relação com quantidades e especificações constantes no Anexo IV deste Edital. O edital na integra será disponibilizado para consulta na sala da Comissão Permanente de Licitação/SMS, sito Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, 2° andar - Centro, Mendes - RJ, das 10:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados e ainda estará disponível no site da Prefeitura Municipal para download, através do endereço: http://mendes.rj.gov.br/.PERÍODO PARA CREDENCIAMENTO: Até 31 de julho de 2021. HORÁRIO: durante o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Mendes/Fundo Municipal de Saúde. Mendes/RJ, 01 de julho de 2021. ERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2325479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/2021 (Republicação); PROCESSO Nº: 579/2021; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para o Serviço de Reforma da Secretaria Municipal de Segurança com restauração da sede da Guarda Municipal; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 20/07/2020 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93 com suas alterações. Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 01 de Julho de 2021/ Marcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contrato\r\n\r\nId: 2325559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325565": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 027/2021\r\n\r\nObjeto: Locação de caminhão à vácuo com motorista; Data/Hora:14/07/2021 às 14:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 028/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios (Padaria); Data/Hora: 16/07/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2325565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325442": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M. A. E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5236/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de insumos agrícolas para atender ao Horto Municipal Hermes de Souza Pinto.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 173.504,63\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/07/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de julho de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2325442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325458": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "OperatorAndersonAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 036/2021, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n°‹ 001/2021 – Processo de Despesa nº 188/2021.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de trator agrícola e arado fixo, destinado ao apoio dos produtores rurais do Município de Rio Claro-RJ, através do Programa “gPatrulha Agrícola Mecanizada”h. Data e horário do início da disputa: Dia 13 de Julho de 2021, às 14h30min.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Junho de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPublicação omitida na edição do dia 01/07/2021 - DOERJ\r\n\r\nId: 2325458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 022/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4544/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 14/07/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E SEUS INSUMOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 14 de julho de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2325600"
                        ],
                        "2325601": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 023/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 746/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 15/07/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço GLOBAL, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TIPO TOCO, DE CARROCERIA FIXA TIPO GAIOLA PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE CORREIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 15 de julho de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de julho de 2021.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2325601"
                        ],
                        "2325594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3350/2020\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2020 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA por meio da Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, torna pública a decisão proferida em 30/06/2021 nos autos do procedimento licitatório em referência, por meio da qual, comunica aos interessados o DESPROVIMENTO do recurso apresentado pela empresa EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA, mantendo-se o resultado alcançado em sessão da Concorrência Pública nº 001/2020, conforme DECISÃO, anexa aos autos. Torna público, ainda, que houve remessa à Autoridade ad quem para apreciação e julgamento do Recurso interposto pela licitante EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA, onde a mesma RATIFICOU a decisão tomada por esta Comissão Permanente de Licitação, em 23/06/2021. As decisões supracitadas encontram-se disponíveis para vistas aos interessados na sede da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nLARISSA RANGEL TOLEDO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2325594"
                        ],
                        "2325595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3350/2020\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2020 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA por meio da Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, torna pública a decisão proferida em 30/06/2021 nos autos do procedimento licitatório em referência, por meio da qual, comunica aos interessados o DESPROVIMENTO do recurso apresentado pela empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, mantendo-se o resultado alcançado em sessão da Concorrência Pública nº 001/2020, conforme DECISÃO, anexa aos autos. Torna público, ainda, que houve remessa à Autoridade ad quem para apreciação e julgamento do Recurso interposto pela licitante UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, onde a mesma RATIFICOU a decisão tomada por esta Comissão Permanente de Licitação, em 23/06/2021. As decisões supracitadas encontram-se disponíveis para vistas aos interessados na sede da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nLARISSA RANGEL TOLEDO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2325595"
                        ],
                        "2325596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3350/2020\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - 001/2020 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA por meio da Presidente da CPL, torna público que ocorrerá no dia 05 de julho de 2021, às 10:00 horas, no CIEP 265 Municipalizado, Professora Gladys Teixeira, no Município de São João da Barra - RJ, sessão de continuidade à licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL, visando a abertura dos envelopes de propostas das empresas que restaram habilitadas, após interposição de recursos, contrarrazões, decisões exaradas por esta comissão e ratificadas pela autoridade superior acerca da fase de habilitação. Informamos que a presença dos representantes legais é de fundamental importância para a continuidade dos fatos.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de junho de 2021.\r\n\r\nLARISSA RANGEL TOLEDO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2325596"
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                    }
                }
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            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2325544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES \r\n\r\nSOCIAIS\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021\r\n\r\nO senhor Presidente da Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais comunica a todos os interessados os resultados dos recursos administrativos referentes ao Chamamento Público nº 001/2021, Processo Administrativo nº 17.821/2020, que tem por objeto a gestão da operacionalização, o gerenciamento e a execução de atividades, ações e serviços de saúde nas seguintes unidades: Policlínica Municipal Prefeito Carlos Campos da Silveira; Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); Casa do Diabético; Posto de Urgência de Saquarema; Posto de Urgência de Sampaio Correia; Posto de Urgência de Jaconé; Hospital Nossa Senhora de Nazareth e Central de Marcação, a saber: Instituto Multi Gestão - IMG: não provido; Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social - IDEIAS: não provido; Associação Privada Hospital Mahatma Gandhi: não provido. Saquarema, 01 de julho de 2021. Samuel Aranda Neto - Presidente da Comissão Especial de Seleção das Organizações Sociais.\r\n\r\nId: 2325544"
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            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2325617": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.671 DE 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007863/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a presente medida não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo I ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão mencionados na tabela constante no Anexo II - Cargos Resultantes da Transformação, referente aos cargos mencionados conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo I - Cargos Transformados.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL DOS ÚLTIMOS OCUPANTES \r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1\r\n\r\nCh. de Unidade\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5100221-3\r\n\r\n1\r\n\r\nCh. de Unidade\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5089325-4\r\n\r\n1 \r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5007924-7\r\n\r\n1\r\n\r\nCh. de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n4333462-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n1683346-5\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/07/2021.\r\n\r\nId: 2325617"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2325807": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO RAMOS DO CARMO, ID FUNCIONAL N° 2249357-3, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcio de Almeida Rocha, ID Funcional nº 595674-9. Processo nº SEI-030029/006124/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2021, MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 595674-9 do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006116/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, AURÉLIO VOGAS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4435961-1 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Coordenação de Formação Continuada, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Coordenação de Formação Continuada, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Aurélio Vogas Barreto, ID Funcional nº 4435961-1. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DO NASCIMENTO SILVEIRA COSTA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Manolo Domingues de Oliveira Salazar, ID Funcional nº 5098774-7. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, HERCÍLIO MONIZ DANTAS , ID FUNCIONAL Nº 5108906-8 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR BONINI VIANNA, ID FUNCIONAL N°5119183-0 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Hercílio Moniz Dantas , ID Funcional nº 5108906-8. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nId: 2325807"
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                        "2325664": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS TOZATO LAGE BRANDÃO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5101508-0 para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Liege Dornelas Reis Gama de Magalhães, ID Funcional nº 5117314-0. Processo nº SEI-150162/000371/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2021, ANA LIEGE DORNELAS REIS GAMA DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5117314-0 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000371/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE AVILEZ DEMÔRO para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberto Gomides de Barros Filho, ID Funcional nº 5006931-4. Processo nº SEI-040083/000700/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1922993-3, Prcurador do Estado, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Lobo Pires, ID Funcional nº 5097684-2. Processo nº SEI-040083/000706/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006021-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Reuben da Cunha Rocha. Processo nº SEI-040083/000707/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2021, JOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5106502-9, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001580/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO LUIZ MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 4420117-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo, ID Funcional nº 5106502-9. Processo nº SEI-170026/001580/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Ins titucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Bentes Gomes, ID Funcional n ° 5107608-0. Processo nº SEI-170026/001580/2021. \r\n\r\nEXONERAR JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 3837915-5 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006026/2021.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO LOPES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5097849-7 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana Peixoto Costa Marques, ID Funcional nº 3837915-5. Processo nº SEI-030029/006026/2021.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE FUNDÃO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4347792-5 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007080/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID FUNCIONAL Nº 4359412-3 para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Giselle Fundão de Menezes, ID Funcional nº 4347792-5. Processo nº SEI-070002/007080/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL N°2022727-2 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002352/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO FARIA DA GAMA, D FUNCIONAL 51165902 para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Egnaldo Carneiro da Silva Junior, ID Funcional n°2022727-2. Processo nº SEI-310003/002474/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, ANA PAULA ASSIS CUSTÓDIO, ID FUNCIONAL 51140306 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002345/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE, ID FUNCIONAL Nº 50978675 para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Afonso Luiz da Silva Ribeiro, ID Funcional n° 5115557-5. Processo nº SEI-310003/002467/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLEIVER DA ROCHA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5093617-4 para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/002387/2021. \r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDVALDO TIRRE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5021033-5, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sergio Tavares Romay, ID Funcional nº 5012208-8. Processo nº SEI-220011/001057/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2021, SERGIO TAVARES ROMAY, ID FUNCIONAL Nº 5012208-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001057/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O 30/06/2021.\r\n\r\nId: 2325664"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2325808": [
                                "I - Ato Pessoal",
                                "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1989421-0 para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2021, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Departamento Ge ral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Ultramar Lima, ID Funcional nº 4189295-0/3. Processo nº SEI-030029/006116/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2021, DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4189295-0/3, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006116/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2021, GEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX, ID FUNCIONAL Nº 1983883-2 do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006116/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIZA WERNECK TOURINHO RODRIGUES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 4173880-2, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Lúcio de Souza, ID Funcional nº 5009284-7. Processo nº SEI-030029/006116/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2021, LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5009284-7 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006116/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2021, CESAR SILVA SUCUPIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982371-1 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006116/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2021, RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5035838-3 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006116/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2021, ADEILSON FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1980775-9 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006116/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2021, DOUGLAS FELLIPPE SANTANNA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5117228-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/006116/2021.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CECILIA BARAUNA RIGAUD para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Luiza do Valle Drumond Alvarez , ID Funcional n° 5118270-0. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, ANA LUIZA DO VALLE DRUMOND ALVAREZ , ID FUNCIONAL N° 5118270-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROMILDA GONÇALVES MACHADO, ID FUNCIONAL N° 4271289-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Benix Estele de Oliveira, ID Funcional nº 5088142-6. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR AURÉLIO VOGAS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4435961-1 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Anthony da Silva, ID Funcional n° 15115283-0. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, ANTHONY DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 15115283-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, THAIANE NOLASCO DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5116234-2 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Assuntos Governamentais, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR RUTH BORGES DA ROCHA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Assuntos Governamentais, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thaiane Nolasco da Silva , ID Funcional nº 5116234-2. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, VERONICA THEOBALDO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5015908-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Veronica Theobaldo da Cruz, ID Funcional nº 5015908-9. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE DE ASSIS GAROIFALO, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Eduarda Cordeiro Lourenço, ID Funcional nº 5011286-4. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, MACIEL ANTONIO DA SILVA , ID FUNCIONAL N°510525-3 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA LOPES MAGALHÃES, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Maciel Antonio da Silva , ID Funcional n°510525-3. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANILDA CAMPOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0446011-6 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Julia de Mello Carvalho da Silveira Santana. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, JULIA DE MELLO CARVALHO DA SILVEIRA SANTANA do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, OSCAR RIBEIRO DE ALMEIDA NIEMEYER SOARES NETTO, ID. FUNCIONAL 5109501-7 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nNOMEAR MONICA EUNICE FERREIRA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Netto, Id. Funcional 5109501-7. Processo nº SEI-170026/001594/2021.\r\n\r\nId: 2325808"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEVIT Nº 24\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE VITIMADOS, no uso de suas atribuições legais e do que consta no Processo nº SEI-150001/006782/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37. caput;\r\n\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos;\r\n\r\n- que o art. 11 do Decreto nº 47.656, de 21 de junho de 2021, prevê que as atribuições administrativas próprias da Diretoria de Administração e Finanças, da Superintendência de Contratos e Compras, da Ouvidoria, da Corregedoria e da Assessoria de Controle Interno serão desenvolvidas pelos Órgãos competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO IDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil com a Secretaria de Estado de Vitimados.\r\n\r\nParágrafo Único - As estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na Secretaria de Estado da Casa Civil, a seguir listadas:\r\n\r\nI - Ouvidoria;\r\n\r\nII - Corregedoria;\r\n\r\nIII - Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nIV - Órgãos internos subordinados à Diretoria de Administração e Finanças (DGAF) e à Superintendência de Contratos e Compras e suas competências técnicas; e\r\n\r\nV - Assessoria de Imprensa.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nI - captar, gerenciar e executar recursos financeiros para a Secretaria de Estado de Vitimados, utilizando mão de obra lotada na própria Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades de aquisição, classificação, catalogação, estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo;\r\n\r\nIII - supervisionar a classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes;\r\n\r\nIV - instruir com a documentação necessária os processos licitatórios, bem como as contratações vigentes;\r\n\r\nV - providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa da licitação com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso;\r\n\r\nVI - consultar os registros de ocorrência do SIGA - Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA e CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas;\r\n\r\nVII - gerir os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\n\r\nVIII - manter o controle de pagamentos dos contratos;\r\n\r\nIX - informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\n\r\nX - preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nXI - numerar os contratos sequencialmente para fins de celebração e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nXII - solicitar a indicação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização, providenciar a portaria e respectiva publicação;\r\n\r\nXIII - fornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação;\r\n\r\nXIV - prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n\r\nXV - cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n\r\nXVI - encaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n\r\nXVII - preparar a prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno;\r\n\r\nXVIII - promover junto à Administração os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n\r\nXIX - manter atualizado o cadastro de contratos em vigor;\r\n\r\nXX - controlar os prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nXXI - incluir os dados relativos aos atos referentes a licitações e contratos, acordos, ajustes, convênios, aditamentos, dispensas e inexigibilidades no módulo específico do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS;\r\n\r\nXXII - coordenar e elaborar o Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\nXXIII - coordenar e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);\r\n\r\nXXIV - elaborar e acompanhar o Plano Anual de Investimentos;\r\n\r\nXXV - coordenar e acompanhar a execução das Despesas conforme Lei Orçamentária Anual vigente;\r\n\r\nXXVI - solicitar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG;\r\n\r\nXXVII - acompanhar e cumprir as normas e instruções emanadas do órgão central do sistema orçamentário - SEPLAG;\r\n\r\nXXVIII - proceder à reserva, após recebimento dos processos, de dotação orçamentária das despesas;\r\n\r\nXXIX - elaborar e emitir Nota de Autorização de Despesa, no Sistema Integrado de gestão de Aquisições - SIGA;\r\n\r\nXXX - emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente autorizados pelo ordenador de despesa;\r\n\r\nXXXI - proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação Orçamentária;\r\n\r\nXXXII - indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nXXXIII - emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento;\r\n\r\nXXXIV - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da Secretaria;\r\n\r\nXXXV - realizar a liquidação das despesas e certificar a regularidade da liquidação;\r\n\r\nXXXVI - elaborar o processo de Prestação de Contas de Descentralização de Crédito e Prestação de Contas Anual de Gestão;\r\n\r\nXXXVII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nXXXVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nXXXIX - elaborar parecer conclusivo das prestações de Contas de Adiantamentos;\r\n\r\nXL - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, Conformidade Diária e Conciliação Bancária; \r\n\r\nXLI - orientar aos usuários da unidade quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nXLII - executar e acompanhar as obrigações fiscais e acessórias do CNPJ junto à Receita Federal;\r\n\r\nXLIII - registrar as etapas de execução dos contratos no sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nXLIV - emitir Balanços e Demonstrativos Contábeis;\r\n\r\nXLV - verificar os processos de pagamento e solicitar ao Ordenador de Despesas a autorização para a liquidação da fatura;\r\n\r\nXLVI - analisar e emitir as Programações de Desembolso - PDs, nos processos de pagamentos de fornecedores, diárias, adiantamentos e folhas de pagamento de pessoal;\r\n\r\nXLVII - executar as Programações de Desembolso - PDs;\r\n\r\nXLVIII - emitir as Relações de envio - REs e encaminhar ao Banco;\r\n\r\nXLIX - controlar as Cotas Financeiras;\r\n\r\nL - descentralizar crédito orçamentário e financeiro;\r\n\r\nLI - empenhar, emitir e executar as Programações de Desembolso - PDs das Folhas de Pagamentos.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\nArt. 3º - Compete a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT: \r\n\r\nI - fornecer informações e documentos necessários para a instrução dos procedimentos administrativos realizados pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - elaborar os memoriais descritivos, termos de referências, planilhas de custos e demais documentos instrutórios nos processos de licitações e contratações diretas destinados à execução de serviços no âmbito da SEVIT;\r\n\r\nIII - fiscalizar todos os contratos oriundos das contratações a que se refere o inciso II, deste artigo;\r\n\r\nIV - identificar, descrever e detalhar os Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelas unidades administrativas de sua estrutura, com vistas à inclusão no sistema de planejamento do Estado - SIPLAG, e nas demais ferramentas de gerenciamento de projetos a serem desenvolvidas e/ou executadas pelo Governo do Estado;\r\n\r\nV - realizar sindicâncias administrativas e tomadas de contas especiais para apurar irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas em suas unidades administrativas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nVI - controlar a frequência dos servidores efetivos e comissionados lotados nas unidades administrativas da SEVIT.\r\n\r\nArt. 4º - A SECC poderá solicitar à SEVIT, para o bom desempenho das competências elencadas no art. 2º, que os pedidos de apoio administrativo sejam formalizados através de processo administrativo eletrônico, por meio do sistema SEI-RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - A atuação dos agentes públicos respeitará os princípios administrativos e será sempre pautada nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Vitimados\r\n\r\nId: 2325518"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR IGOR ALMEIDA BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jardel Gomes Cunha de Albuquerque Menezes, ID Funcional nº 5086701-6. Processo nº SEI-150162/000362/2021.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DA SILVA CURVELO, ID FUNCIONAL N° 5111109-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-390002/001605/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARIA DA SILVA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5036130-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patricia da Silva Curvelo, ID Funcional n° 5111109-8. Processo nº SEI-390002/001605/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR FERNANDES ALBUQUERQUE MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.622, de 27/05/2021), da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno da Silva Santos, ID Funcional nº 5111430-5/1. Processo nº SEI-150001/007787/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAILTON FELICIANO DE MELO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.622, de 27/05/2021), da Coordenadoria de Suporte Tecnológico, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Siqueira de Oliveira, ID Funcional nº 5006217-4/4. Processo nº SEI-150001/007787/2021.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO DAVIES VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.622, de 27/05/2021), da Coordenadoria de Suporte Tecnológico, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Amora, ID Funcional nº 5112035-6/1. Processo nº SEI-150001/007787/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR CAETANO VELOSO, ID FUNCIONAL Nº 5073144-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jayme Leonel Perrut, ID Funcional n° 4423011-7. Processo nº SEI-150067/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR JAYME LEONEL PERRUT, ID FUNCIONAL N° 4423011-7 do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000145/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRENO WERMELINGER DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4403019-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000122/2021.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA FELIPE DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Breno Wermelinger dos Santos, ID Funcional nº 4403019-3. Processo nº SEI-150067/000122/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE SOUZA VITORINO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiano Rabelo Carvalho, ID Funcional nº 5027380-9. Processo nº SEI-150063/001444/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMADEU RIBEIRO DUARTE para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DA SILVA CRUZ para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELTON MAGNO PIMENTEL DE BRITO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCOISE OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME NASCIMENTO MARTINS para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR HORTÊNCIA VIANA CRISPIM para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR LICIA TOSTES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CANDIDO DE JESUS para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARISSOL TAVARES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIZILDA RITA DE AZEVEDO TAVARES para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DE ANDRADE PEREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO WENDERROSHI MOREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR KAMILA BARROS LAMONICA CALIL para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMARA DA SILVA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA DA SILVA GOMES COUTINHO para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS MORGADO BOAVENTURA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CARDOSO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000268/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2021, PAULINA BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Compliance Interno, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000044/2021.\r\n\r\nEXONERAR THAYNA BAPTISTA JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5109689-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001110/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAYRA JOANINO CAVALCANTE LAGO, ID.FUNCIONAL Nº 5114573-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001095/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Aline da Rocha Soares, ID Funcional 5099837-4. Processo nº SEI-170026/001588/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2021, publicado no D.O. de 25/06/2021, que exonerou, com validade a contar de 23 de junho de 2021, PAULO CESAR SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4271448-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2021, publicado no D.O. de 25/06/2021, que nomeou RENNAN CRISÓSTOMO DE MO RAES, ID FUNCIONAL N° 5107720-5, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Silva Costa, ID Funcional nº 4271448-6. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, EMÍLIA DOS SANTOS OLIVEIRA BAPTISTA, Id. Funcional 5108691-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Fiscalização, Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nNOMEAR CAMILA FERNANDES HUNGRIA, Id. Funcional 5117495-2, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Fiscalização, Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Emília dos Santos Oliveira Baptista, Id. Funcional n° 5108691-3. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, DIRVAL ALVES PINTO, Id. Funcional 5107612-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Fiscalização da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nNOMEAR MARCELLY DESIREE DA ANUNCIAÇÃO, Id. Funcional n° 5117298-4, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Dirval Alves Pinto, Id. Funcional n° 5107612-8. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2021, MARCOS ANDRÉ CAMPOS DA CONCEIÇÃO, Id Funcional nº 51192489, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, Coordenação de Fiscalização da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nNOMEAR VÂNIA DE ARAUJO SENRA para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcos André Campos da Conceição, Id Funcional n° 51192489. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, MARCO ANTONIO CORRÊA, Id. Funcional 562909-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA HENRIQUE GONÇALVES BUARQUE LINS, Id. Funcional n° 5117301-8, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marco Antônio Correa, Id. Funcional n° 562909-8. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, ROMULO DOS SANTOS ROCHA, Id. Funcional 5106586-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nNOMEAR ISMAEL ALVES MAURICIO, Id. Funcional n° 4401585-2, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI - 6, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rômulo dos Santos Rocha, Id. Funcional n° 5106586-0. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, ARI LONGO PEREIRA, Id. Funcional nº 5098328-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS- 8, da Coordenação de Prestação de Contas da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nNOMEAR MIGUEL JAOULAK LAINO JUNIOR, Id. Funcional nº 5117597-7, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS - 8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ari Longo Pereira, Id. Funcional nº 5098328-8. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, HUDSON DE OLIVEIRA DIAS, Id. Funcional nº 5117140-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio do Interior, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nNOMEAR SIMONE APARECIDA DA SILVA, Id. Funcional n° 517292-5, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio do Interior, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Hudson de Oliveira Dias Id. Funcional n° 5117140-6. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, WAGNER COSTA SILVA, Id. Funcional 5114877-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBERTO MAIA, Id. Funcional n° 5117479-0, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2021, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Wagner Costa Silva, Id. Funcional n° 5114877-3. Processo nº SEI-170026/001586/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade de 30 de junho de 2021, ROSANE RODRIGUES PEREIRA CONDÉ, Id. Funcional 5117513-4, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001586/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA REGINA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5022713-0, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Carla Maria Pacheco da Nobrega, ID Funcional nº 1907315-1. Processo nº SEI-320001/001902/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, ID FUNCIONAL Nº 5025306-9, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Filipe Quaresma Pimentel, ID FUNCIONAL Nº 5000350-0. Processo nº SEI-030029/005863/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, FILIPE QUARESMA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5000350-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005863/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SOARES CHARDELLI para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eliane Martins Dantas, ID Funcional nº 4067724-9/1. Processo nº SEI-030029/006057/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 3837915-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andréa Gimenez da Silva Bartole, ID Funcional nº 4400200-9/1. Processo nº SEI-030029/006026/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ariel Diogo Bandeira de Mello, ID Funcional nº 5116260-1. Processo nº SEI-260016/000621/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE FUNDÃO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4347792-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Daemon D'Oliveira Silva, ID Funcional nº 4347957-0. Processo nº SEI-070002/007080/2021.\r\n\r\nEXONERAR CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID FUNCIONAL Nº 4359412-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Estudos Ambientais, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007080/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA FERNANDA SANTOS FELISBERTO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001271/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001265/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SATURNINO BARCELOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001256/2021.\r\n\r\nNOMEAR TARCILA ANGELE LOPES DE MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001267/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001252/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE CASTRO FERRAZ para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001255/2021.\r\n\r\nNOMEAR EVERTON DE SOUZA RAMOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001250/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GUILHERME DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.654, de 18/06/2021. Processo nº SEI-180007/001272/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2020, KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS, ID FUNCIONAL 51196018, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002287/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, CAÍQUE COSTA GREGÓRIO, ID FUNCIONAL 51195585, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002286/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de maio de 2021, publicado no D.O. de 24/05/2021, que nomeou ROSANE FÉLIX para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001796/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, NATHALY DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 51197057, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002288/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2021, PAULO ALMEIDA GRAJAÚ NETO, ID FUNCIONAL 51171449, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002375/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FELIZ DE REZENDE para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Almeida Grajaú Neto, ID Funcional 51171449. Processo nº SEI-310003/002468/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de maio de 2021, publicado no D.O. de 04/05/2021, que nomeou DANILA DE AGUIAR CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46100, de 28/09/2017. Processo nº SEI-310003/001590/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de março de 2021, publicado no D.O. de 18/03/2021, que nomeou ANTONIO AVELINO SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia Alencar da Silva Mello, ID Funcional nº 5093484-8. Processo nº SEI-310003/001123/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2021, WALLISON DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL 51176157, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002381/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de maio de 2021, publicado no D.O. de 31/05/2021, que nomeou NÍDIA DE OLIVEIRA CABRAL para exercer o cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Simone da Silva Lomeu, ID Funcional n°51191466. Processo nº SEI-310003/001876/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de maio de 2021, publicado no D.O. de 01/06/2021, que nomeou JEFFERSON VIEIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL 51130688, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001748/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de junho de 2021, publicado no D.O. de 02/06/2021, que nomeou CLÁUDIA TENÓRIO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001749/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de junho de 2021, publicado no D.O. de 07/06/2021, que nomeou GERSON FRANCISCO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001758/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de junho de 2021, publicado no D.O. de 02/06/2021, que nomeou CAMILA DE SOUZA ASSUNÇÃO COELHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001750/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de junho de 2021, publicado no D.O. de 07/06/2021, que nomeou LILIAN CRISTINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001751/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de junho de 2021, publicado no D.O. de 30/06/2021, que nomeou VINÍCIUS MAGGESSI RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fabio Martins Giagio, ID. Funcional nº 5116243-1. Processo nº SEI-300001/000386/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA RODRIGUES AMARAL AMENDOEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, (objeto de transferência estabelecido pelo Decreto n° 47.656, de 21/06/2021), da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Barbosa Ferraz, ID Funcional 5032500-0. Processo nº SEI-380001/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 2282187-2, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, ID Funcional nº 5115732-2. Processo nº SEI-400001/000390/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDECRETO DE 28/06/2021 - D.O DE 29/06/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170026/001542/2021, fica retificado para 25 de junho de 2021, a validade da nomeação de ROGERIO LOPES BRANDI a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2325665"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 219 DE 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A PRIMEIRA VERSÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/000753/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Princípios basilares da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual n º 46.745, de 22 de agosto de 2019, instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Resolução SEDEC nº 157, de 03 de setembro de 2019, instituiu o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Integridade como pedra fundamental da boa governança, condição para que as atividades de gestão sejam confiáveis e efetivas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), o qual é caracterizado por um documento aprovado pela alta administração que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em período de tempo determinado.\r\n\r\nArt. 2º - Com o intuito de promover ampla divulgação, o inteiro teor do Programa de Integridade estará disponível nos sítios eletrônicos da SEDEC (http://www.defesacivil.rj.gov.br) e do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - Logo após a publicação desta Resolução, será oportunizado o registro de comentários e sugestões nos sítios eletrônicos supracitados pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Os titulares dos órgãos responsáveis pelas medidas de tratamento de riscos à integridade da estrutura SEDEC/CBMERJ deverão adotar as providências necessárias ao devido cumprimento nos prazos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 4° - Compete à Assessoria de Controle Interno da SEDEC o monitoramento contínuo do Plano de Integridade da SEDEC e do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares das unidades da SEDEC e do CBMERJ deverão prestar todas as informações e documentos necessários à Assessoria de Controle Interno da SEDEC para o devido monitoramento, incluindo a documentação comprobatória do processo de implementação das medidas de tratamento de riscos à integridade.\r\n\r\nArt. 5° - O Plano de Integridade será submetido à revisão a cada dois anos pelas unidades da estrutura da gestão da integridade.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2325531"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000152/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 18.150,00 (dezoito mil cento e cinquenta reais), em favor da empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI., CNPJ 05.515.258/0001-44, referente a serviços prestados no ano de 2020, cujo objeto é a locação de três veículos blindados para a SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2325449"
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                    "2325524": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1156 DE 02 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, conforme Processo nº SEI-270001/001329/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"Mérito Avante Bombeiro\" às personalidades civis e militares, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) Personalidades civis:\r\n\r\nIlmo. Sr. Adilson de Faria Maciel;\r\n\r\nIlma. Sra. Analine Costa Castro e Silva;\r\n\r\nExmo. Sr. Anderson Luis de Moraes;\r\n\r\nIlmo. Sr. André Luiz de Almeida Mendonça;\r\n\r\nExmo. Sr. Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior;\r\n\r\nExmo. Sr. Charles Batista da Silva;\r\n\r\nIlma. Sra. Danielle Machado Aguiar de Vasconcelos Sá;\r\n\r\nExmo. Sr. Filipe Bezerra Ribeiro Soares;\r\n\r\nExmo. Sr. Fernando Barbalho Martins;\r\n\r\nExmo. Sr. Fernando Salema Garção Ribeiro;\r\n\r\nExma. Sra. Franciane Conceição Gago Motta;\r\n\r\nExmo. Sr. Francisco Alves Machado Neto;\r\n\r\nExmo. Sr. Francisco Manoel de Carvalho;\r\n\r\nExmo. Sr. Giovani Leite de Abreu;\r\n\r\nExmo. Sr. Gutemberg Reis de Oliveira;\r\n\r\nExmo. Sr. Jalmir Cabral Júnior;\r\n\r\nExmo. Sr. Leonardo Vieira Mendes;\r\n\r\nExmo. Sr. Luiz Antônio Martins;\r\n\r\nExmo. Sr. Luiz Marcos de Oliveira Muller;\r\n\r\nExmo. Sr. Marcelo Cordeiro Bertolucci;\r\n\r\nExmo. Sr. Marcelo Ferreira Ribeiro;\r\n\r\nExmo. Sr. Marcos Abrahão;\r\n\r\nExmo. Sr. Marcus Vinícius de Vasconelos Ferreira;\r\n\r\nExmo. Sr. Max Rodrigues Lemos;\r\n\r\nExmo. Sr. Paulo Roberto Marinho Filho;\r\n\r\nExmo. Sr. Wellington José da Silva;\r\n\r\nExmo. Sr. Rodrigo da Silva Bacellar; e\r\n\r\nExmo. Sr. Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho .\r\n\r\nb) Militares:\r\n\r\nIlmo. Sr. Alexandre Cardoso Baptista - Major BM;\r\n\r\nIlma. Sra. Andréia de Andrade Lengruber - Cel BM;\r\n\r\nIlma. Sra. Carla de Carvalho Monteiro - Subten BM;\r\n\r\nIlmo. Sr. César Eduardo Bonfanti - Cel BM RS;\r\n\r\nIlmo. Sr. Clayton Santos do Nascimento - Ten Cel PM;\r\n\r\nIlmo. Sr. Eduardo Barbosa Flores - Ten Cel BM;\r\n\r\nIlmo. Sr. Fabio Silva Aguiar - Cap BM;\r\n\r\nIlmo. Sr. Gilvander Gregório de Lima - Cel BM RO;\r\n\r\nIlmo. Sr. Jean Batista Lino Pauly - 2º Sgt PM;\r\n\r\nIlmo. Sr. Lourival do Nascimento Júnior - Ten Cel PM;\r\n\r\nIlmo. Sr. Luciano Martins Oliveira - Ten Cel BM;\r\n\r\nIlmo. Sr. Mário Henrique D'Almeida Ferreira - Cap BM;\r\n\r\nIlmo. Sr. Paulo Luiz Scachetti Júnior - Cel PM SP;\r\n\r\nIlma. Sra. Raquel Ferreira Leite - 3º Sgt BM;\r\n\r\nIlma. Sra. Raquel Leite do Couto - Ten Cel BM;\r\n\r\nIlmo. Rodrigo Brandão Machado - Cb BM;\r\n\r\nIlmo. Sr. Rodrigo Hespanhol de Menezes - Ten Cel BM;\r\n\r\nIlma. Sra. Thatiana de Cicco Abelha - Cap BM; e\r\n\r\nIlmo. Sr. William Augusto Ferreira Bomfim - Cel BM DF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2325524"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/003489/2019 - PAULO ANTÔNIO FERREIRA BUHRING, Auditor do Estado, ID Funcional 19588143, AUTORIZO a fruição de 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 10/08/2014 a 08/08/2019, a contar de 01/08/2021 a 29/10/2021.\r\n\r\nId: 2325561"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000165/2021 - NARA DOS ANJOS EIRAS, Auditor do Estado, ID nº. 5032580-9, AUTORIZO a fruição de 01 (um) mês de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 10/07/2014 a 08/07/2019, a contar de 05/07/2021 a 03/08/2021.\r\n\r\nId: 2325556"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 239 DE 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 38/12.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, do inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista os termos do processo nº SEI-04/022/004337/2019 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, é impositivo, não tendo sido internalizado, mas apenas regulamentado por meio da Resolução Sefaz nº 591/13;\r\n\r\n- que, a partir da edição da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, inaugurou-se nova situação jurídica no ordenamento jurídico fluminense, com a exigência expressa de lei para internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;\r\n\r\n- que a Lei nº 8.983, de 21 de agosto de 2020, convalidou todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo CONFAZ;\r\n\r\n- que a Resolução Sefaz nº 591/13 encontra-se desatualizada após a edição dos Convênios ICMS 50/18, 59/20 e 108/20, que alteraram o Convênio ICMS 38/12, tornando-se necessária sua substituição;\r\n\r\n- que as alterações efetuadas no Convênio ICMS 38/12 não ampliam o benefício, pelo contrário, restringem seu alcance e alteram procedimentos para seu reconhecimento;\r\n\r\n- que a tramitação do requerimento para o reconhecimento da isenção será realizada por meio do sistema eletrônico de atendimento digital no âmbito da Subsecretaria de Receita, denominado “Atendimento Digital RJ”, nos termos da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, inicialmente apenas para as pessoas portadoras de deficiência domiciliadas na capital, de forma a tornar o processo mais célere, devendo ser estendido a todos oportunamente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Para aquisição de veículo automotor novo com a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, devem observar o previsto naquele Convênio e, adicionalmente, nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Convênio ICMS 38/12, ou o que vier a substituí-lo, será doravante denominado Convênio.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas portadoras das deficiências previstas no Convênio, diretas ou indiretamente por meio de seus representantes legais, serão, doravante, denominadas “pessoas portadoras de deficiência”.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido de reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo para as pessoas portadoras de deficiência, domiciliadas na capital do Estado, deve ser efetuado por meio do Atendimento Digital RJ, disponibilizado no endereço eletrônico atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br, com a inclusão dos documentos previstos na Cláusula terceira do Convênio e dos abaixo listados, todos em formato PDF:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos do inciso III da Cláusula terceira do Convênio, ou identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN na hipótese de pessoa portadora de deficiência não condutora;\r\n\r\nII - comprovação de beneficiário de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;\r\n\r\nIII - declaração da empresa vendedora, nos termos dos §§ 3º e 4º;\r\n\r\nIV - Certidão de Regularidade Fiscal emitida no sítio da Secretaria de Estadual de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - A informação do código de barras do comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 5/75 - Código Tributário Estadual, deve ser realizada diretamente no Atendimento Digital RJ.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial a que se refere o inciso II da Cláusula terceira do Convênio será efetivada pela apresentação de um dos documentos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de quem proveu o recurso financeiro para a aquisição do veículo relativa ao exercício anterior ao do requerimento de isenção, na qual conste rendimento no mínimo equivalente ao valor do veículo pretendido ou patrimônio equivalente a duas vezes o valor do veículo pretendido;\r\n\r\nII - contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio ou qualquer outra forma de rendimento, emitido, no máximo, há três meses da data do requerimento, no qual conste rendimento líquido no mínimo equivalente a um doze avos (1/12) do valor do veículo pretendido;\r\n\r\nIII - extrato bancário dos últimos 3 meses quando o pagamento for feito à vista;\r\n\r\nIV - documento de arrecadação de ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos) e comprovante de recolhimento ou a guia de exoneração do ITD, calculado com uma base de cálculo equivalente ao preço do veículo pretendido, nos casos em que a capacidade financeira ou econômica para adquirir e manter o veículo seja suprida pelas pessoas diversas do deficiente previstas no Convênio;\r\n\r\nV- outros documentos podem ser apresentados pelo requerente ou solicitados pelo Auditor Fiscal para comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial.\r\n\r\n§ 3º - A indicação do veículo pretendido será comprovada por meio de declaração da empresa vendedora, a qual conterá informações sobre o nome, número da identidade, CPF e endereço do beneficiário, bem como caraterísticas do veículo a ser adquirido, no que se refere à marca, modelo, ano, valor sem isenções e com isenções, valor do IPI e do ICMS que serão desonerados, além da forma de pagamento, número e valor das parcelas.\r\n\r\n§ 4º - A declaração da empresa vendedora não vincula quanto a aquisição do tipo e demais características do veículo informado em função da possibilidade da pessoa portadora de deficiência ou seu representante, no curso do processo de reconhecimento de isenção, optar por outro veículo diferente do inicialmente escolhido adquirir outro veículo e/ou em outra concessionária, desde que cumprido o regulamentado nesta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - Quando o beneficiário necessitar de veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia da CNH, ficando, entretanto, tão logo a CNH seja emitida, obrigado a efetuar a apresentação através de requerimento no Sistema Atendimento Digital RJ em até 270 (duzentos e setenta) dias contados da data de saída do veículo indicado na Nota Fiscal Eletrônica de aquisição.\r\n\r\n§ 6º - No caso previsto no § 5º, o descumprimento da apresentação da CNH através do Sistema Atendimento Digital RJ acarretará perda do direito ao benefício fiscal.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese em que a manifestação da deficiência física seja posterior à emissão da CNH, a exigência prevista no inciso III da Cláusula terceira do Convênio poderá ser suprida com laudo médico a que se refere o inciso I da mesma Cláusula, atestando a incapacidade do beneficiário de dirigir, ficando o beneficiário obrigado a apresentar a nova CNH em 270 (duzentos e setenta dias) por intermédio de requerimento específico para essa finalidade, também disponível no Atendimento Digital RJ.\r\n\r\n§ 8º - No caso de beneficiário maior de dezoito anos, não condutor, além dos documentos previstos neste artigo, deverão ser apresentados:\r\n\r\na) declaração do beneficiário ou seu representante legal de que o beneficiário não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\nb) documentos que comprovem o vínculo familiar ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que comprove vínculo empregatício, conforme o caso, entre o beneficiário ou seu representante legal e os condutores autorizados;\r\n\r\nc) comprovante de residência.\r\n\r\n§ 9° - A exigência do laudo pericial de que trata o § 1° da cláusula segunda do Convênio poderá ser suprida pelo laudo pericial, conforme modelo constante no Anexo II do Convênio, emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 3º - Somente terá direito ao reconhecimento da isenção prevista no Convênio, e nos termos desta resolução, o deficiente que tenha domicílio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de comprovação do domicílio neste Estado, deve ser apresentada a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do portador de deficiência, ou de seu representante legal, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de alteração de endereço residencial para o Estado do Rio de Janeiro de Janeiro, no período entre a entrega anual da DIRPF referente ao ano calendário vigente e a solicitação do reconhecimento do benefício fiscal, o requerente deve apresentar comprovante de residência, bem como declaração assinada com a data de mudança e o novo endereço.\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo para as pessoas portadoras de deficiência, domiciliadas fora da capital do Estado, deve ser apresentado na Auditoria Fiscal Regional vinculada ao domicílio do beneficiário da isenção, enquanto não disponibilizado o requerimento via Atendimento Digital RJ.\r\n\r\n§ 1º - O pedido deve ser acompanhado de toda a documentação prevista no art. 2º, além do formulário “AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS”, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O titular da Auditoria Fiscal é competente para deferir os requerimentos de reconhecimento de isenção previstos neste artigo, ressalvados os pedidos que forem realizados por meio do Atendimento Digital RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O preço de venda ao consumidor de que trata o § 2º da Cláusula primeira do Convênio deve se referir a modelo de veículo automotor que possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.\r\n\r\n§ 1º - O preço de venda ao consumidor deve incluir o valor da pintura e outros acessórios instalados pelo fabricante, mesmo que cobrados separadamente. \r\n\r\n§ 2º - Para fins de verificação do preço de venda ao consumidor, os órgãos fazendários deverão consultar a Tabela de Preços Médios de Veículos produzida e disponibilizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou a tabela que venha a substitui-la.\r\n\r\nArt. 6º - A indicação de condutores, nos termos dos §§ 3º e 4º da Cláusula segunda do Convênio, deve ser realizada no momento do requerimento, por meio:\r\n\r\nI - do Atendimento Digital RJ, nos termos do art. 2º, sendo necessário o registro das informações em campo específico no próprio sistema, ficando dispensado do preenchimento do formulário do Anexo VI do Convênio;\r\n\r\nII - do preenchimento do formulário do Anexo VI do Convênio, nos termos do art. 4º.\r\n\r\n§ 1º - Para as deficiências previstas no inciso I da Cláusula segunda do Convênio, a indicação de terceiro condutor somente será permitida se houver sido declarado no laudo pericial a que se refere o Anexo II do Convênio, que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.\r\n\r\n§ 2º - O(s) condutor(es) autorizado(s) deve (m) comprovar residência na mesma localidade do portador de deficiência beneficiário, sendo considerado na mesma localidade o condutor que tenha domicílio nos municípios da mesma região ou em municípios limítrofes àquela região, conforme definidas no mapa oficial divulgado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de substituição de condutores autorizados, o beneficiário da isenção deve fazer requerimento por meio do Atendimento Digital RJ com a indicação de todos os condutores autorizados, inclusive do novo(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição ao(s) inicialmente indicado(s).\r\n\r\nArt. 7° - O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo ou necessários à adaptação para uso do deficiente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos do caput, considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\nArt. 8º - Os pedidos de reconhecimento de isenção realizados pelo Atendimento Digital RJ serão analisados e deferidos pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual - AFREs, lotados na Coordenação de Suporte - COSUP da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento - SUAF.\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses em que seja necessária alteração da análise já realizada, seja por falha do sistema ou outra hipótese autorizada pela COSUP/SUAF, deve ser feita a anulação da decisão, devendo ser reaberto o requerimento para que nova decisão seja registrada.\r\n\r\n§ 2º - A decisão que determinar a anulação da autorização deverá ser exarada em processo administrativo-tributário e publicada no Diário Oficial do Estado, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - número da autorização anulada;\r\n\r\nII - número do CPF do beneficiário;\r\n\r\nIII - número do processo administrativo-tributário em que foi consignada a decisão da anulação.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses de descumprimento do prazo previsto no §5º do art.2° ou do art.16, a anulação será realizada de forma automática pelo Atendimento Digital RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de descumprimento total ou parcial dos requisitos, o requerente será comunicado por meio do Atendimento Digital RJ para cumprimento de exigência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da disponibilização da informação no sistema.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de requerimento apresentado nos termos do art. 4°, o requerente será comunicado das exigências no processo e terá prazo de 30 (trinta dias) a partir do despacho exarado no processo administrativo do SEI.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do prazo para cumprimento de exigência implicará em encerramento do requerimento, sem decisão de mérito.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção quando efetuado nos termos do art. 2º, o requerente será informado desta decisão por intermédio do Atendimento Digital RJ.\r\n\r\n§ 1º - Do indeferimento, cabe recurso nos termos do art. 17 da Resolução 149, de 15 de Maio de 2020.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para apresentação do recurso é de 30 dias, contados da divulgação do indeferimento no Portal do Atendimento Digital.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de requerimento apresentado nos termos do art. 4°, cabe recurso ao Superintendente de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida.\r\n\r\nArt. 11 - Após o deferimento pelo AFRE competente e após a apresentação do documento fiscal, será emitida pelo Atendimento Digital RJ uma autorização para que requerente adquira o veículo, em formato PDF, denominado “AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA - CONVÊNIO ICMS 38/12, de acordo com o modelo do formulário disposto no Anexo I do Convênio.\r\n\r\n§ 1º - A autorização será assinada digitalmente e terá sua autenticidade comprovada através de consulta no sítio da SEFAZ/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não houver a apresentação do documento fiscal, nos termos do art. 14, o sistema disponibilizará uma autorização provisória, que permitirá apenas a emissão da nota fiscal de saída do veículo para o portador de deficiência por parte da empresa vendedora, e deverá ser substituída pela autorização definitiva.\r\n\r\n§ 3º - A autorização provisória perderá a validade após a apresentação do documento fiscal e será substituída pela autorização prevista no caput, também emitida pelo Atendimento Digital RJ.\r\n\r\n§ 4º - A autorização provisória será denominada “AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA - CONVÊNIO ICMS 38/12.\r\n\r\n§ 5º - As vias da autorização provisória terão a mesma destinação prevista no art. 12, mas deverão ser substituídas pelas vias da autorização definitiva.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de requerimento nos termos do art. 4°, a autorização será registrada no formulário previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - As vias da autorização, previstas no caput do art. 11, deverão ter as seguintes destinações:\r\n\r\nI - uma via deve permanecer com o deficiente interessado;\r\n\r\nII - uma via deve ser entregue à concessionária, que deve remetê-la ao fabricante;\r\n\r\nIII - uma via deve ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do art. 8º, o documento digital ficará arquivado no Atendimento Digital RJ para consulta dos servidores da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 13 - O prazo de validade da autorização provisória prevista no art. 11 será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da emissão. \r\n\r\nParágrafo Único - Após a emissão da autorização definitiva, a pessoa portadora de deficiência não poderá formalizar novo pedido pelos próximos 4 (quatro) anos, ressalvadas as hipóteses dispostas no Convênio.\r\n\r\nArt. 14 - A concessionária que der saída ao veículo com isenção do ICMS fica obrigada a consultar a autenticidade da Autorização Provisória, observado o §3º do art. 11, no local próprio do sítio da SEFAZ/RJ, antes da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de venda do veículo quando for gerada pelo Atendimento Digital RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese da apresentação do requerimento, nos termos do art. 4º, a conferência da autenticidade de documento deve ser realizada conforme instruções contidas no próprio documento de autorização.\r\n\r\nArt. 15 - Após a aquisição do veículo, o beneficiário ou seu representante legal deve, obrigatoriamente, até o décimo quinto dia útil após a data da saída do veículo indicada no documento fiscal de venda, informar a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica que acobertou a saída do veículo por intermédio de requerimento no Sistema Atendimento Digital.\r\n\r\n§ 1º - Após a informação de que trata o caput, o sistema estará apto a emitir a Autorização prevista no caput do art. 12.\r\n\r\n§ 2º - No caso de o veículo não ter saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo e houver necessidade de adaptação do veículo adquirido, o beneficiário ou seu representante legal deverá, em até 270 (duzentos e setenta) dias após a data da saída do veículo indicada no documento fiscal de venda, por intermédio de requerimento no Atendimento Digital RJ, informar a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada.\r\n\r\nArt. 16 - O adquirente de veículo com a isenção deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nas hipóteses previstas Cláusula quinta do Convênio.\r\n\r\n§ 1º - Para obter a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes do prazo previsto no inciso I da Cláusula quinta do Convênio, o alienante deverá fazer requerimento por intermédio do Atendimento Digital RJ, e:\r\n\r\nI - anexar cópia do DARJ correspondente ao pagamento do ICMS dispensado por ocasião da aquisição, com acréscimos previstos na legislação;\r\n\r\nII - informar chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição do veículo;\r\n\r\nIII - apresentar certidão de óbito do beneficiário da isenção, guia de ITD ou dispensa e documentação comprobatória de ser herdeiro do veículo;\r\n\r\n§ 2º - O termo inicial para a incidência dos acréscimos de que trata o inciso I do § 1º é a data de saída constante do DANFE.\r\n\r\nArt. 17 - Para efeito do benefício de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário não se considera alienação, bem assim sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor;\r\n\r\nII - considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda do veículo retomado realizada por este a terceiro;\r\n\r\nIII - não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de roubo ou furto, e o veículo roubado ou furtado for posteriormente encontrado;\r\n\r\nIV - considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso III, ocorrer:\r\n\r\na) integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou\r\n\r\nb) sua transferência a terceiros.\r\n\r\n§ 1º - No caso dos incisos II e IV do caput, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos o prazo previsto no inciso I da Cláusula quinta do Convênio, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização da SEFAZ/RJ pelo Atendimento Digital RJ, observado o disposto no § 2º do art. 15.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do §1º, o responsável pela mudança de destinação deverá pagar o ICMS que deixou de ser pago, com os acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 18 - O estabelecimento que efetuar a operação de saída isenta deve, além do previsto na Cláusula sexta do Convênio:\r\n\r\nI - mencionar na Nota Fiscal Eletrônica, no campo “Informações Complementares”, a seguinte expressão: “Operação beneficiada com isenção do ICMS. Valor dispensado de R$ ____________ (valor por extenso), nos termos do Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012. No período previsto no inciso I da Cláusula quinta do Convênio, o veículo não poderá ser alienado ou ter alterada suas características de especial (se for o caso), sem o pagamento do tributo dispensado, com correção monetária e acréscimos legais.”;\r\n\r\nII - informar o Número da Autorização no campo “Informações Complementares” da NF-e emitida, observado o art. 11;\r\n\r\nIII - conservar em seu poder a autorização a que se refere o art. 11.\r\n\r\nArt. 19 - Fica permitida a manutenção do crédito relativo ao ICMS da operação anterior referente ao veículo abrangido pela isenção, assim como o do serviço de transporte do mesmo.\r\n\r\nArt. 20 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 591, de 4 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar a isenção concedida pelo Convênio ICMS 38/12 ou o que vier a substituí-lo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO (em 3 vias)\r\n\r\nAutorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS\r\n\r\n(pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista)\r\n\r\no Senhor Auditor chefe da_________________________\r\n\r\n01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF N°\r\n\r\n02 - ENDEREÇO\r\n\r\nRUA, AVENIDA, PRAÇA ETC.\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nAPTO, SALA ETC.\r\n\r\nBAIRRO/DISTRITO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUF\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nEMAIL\r\n\r\nA pessoa portadora de deficiência física ou visual ou mental severa ou profunda, ou autista, acima identificado(a) requer a V.Sª se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que preenche os requisitos exigidos para aquisição de automóvel novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais.\r\n\r\nDeclara ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n____________________\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nLOCAL/DATA)\r\n\r\nASSINATURA DO REQUERENTE\r\n\r\nA ser preenchido pela auditoria fiscal regional\r\n\r\nReconheço o direito à isenção do ICMS instituída pelo Convênio ICMS 38/12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/\r\n\r\nData:\r\n\r\nAutorizo a aquisição do automóvel de passageiros novo por portador de deficiência física, ou visual ou mental severa ou profunda, ou autista, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nData-limite para emissão da Nota Fiscal Eletrônica: ____/_____/______.\r\n\r\nIRF ................................ em ............ de ...................................... de ...............\r\n\r\n1. Todos os campos deste formulário deverão ser devidamente preenchidos de forma legível, sob pena de indeferimento do requerimento.\r\n\r\nDestinação das vias: 1ª via - interessado(a); 2ª via - fabricante; 3ª via - concessionária;\r\n\r\nId: 2325522"
                    ],
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                        "SECRETARA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nREMOVE IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4427769-5, da Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Coordenadoria de Estudos Econômico Tributários, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000103/2021.\r\n\r\nREMOVE GUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4378057-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Coordenadoria de Estudos Econômico Tributários, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000103/2021.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO BAPTISTA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4387966-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000103/2021.\r\n\r\nREMOVE ILDARLIDY SOUSA PIMENTEL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4383902-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000103/2021.\r\n\r\nREMOVE CRISTIANE ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4384178-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000103/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o Ato publicado no D.O. de 07 de junho de 2021, que resolveu Remover ROSEMARIE SOUZA DO VALLE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1949348-7, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, o Ato publicado no D.O. de 07 de junho de 2021, que resolveu Remover FLAVIA MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 4323091-1, da Auditoria Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato publicado no D.O. de 07 de junho de 2021, que resolveu Remover ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1940792-0, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000198/2021.\r\n\r\nId: 2325484"
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                    "2325431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/034321/1991 - LUIZ ANTONIO GONÇALVES DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1954206-2. DESAVERBE-SE, a pedido o tempo de serviço/contribuição prestado à Light - Serviços de Eletricidade S.A., no período de 14/11/1968 a 10/08/1970, totalizando 635 (seiscentos e trinta e cinco) dias, concedidos através do despacho de 14/06/1991, publicado no D.O. de 27/06/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/034321/1991 - LUIZ ANTONIO GONÇALVES DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1954206-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC 69/90(Fiscais de Rendas), e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Exército Brasileiro, no período de 16/01/1967 a 30/11/1967, totalizando 319 (trezentos e dezenove) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 14/06/1991, publicando no Diário Oficial de 27/06/1991.\r\n\r\nId: 2325431"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035195/1987 - ELZA CHAPELEN RODRIGUES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940405-0, no período de 30.06.2021 a 27.09.2021. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2325432"
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                    "2325433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/084009/1997 - EDNILSON DE ABREU ALMEIDA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954404-9 e matrícula nº 185.361-3. TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1995, 1996 e 1997.\r\n\r\nId: 2325433"
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                    "2325489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 403 DE 1 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 5 A 11 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000111/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 5 a 11 de julho de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 171,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 96,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2325489"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2325361": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 30.06.2021\r\n\r\nNOMEIA ISABELLE DE LIMA LESSA, ID FUNCIONAL 42717256, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, na vaga anteriormente ocupada por FABIO SAMPAIO FERREIRA, ID FUNCIONAL 43464807, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 28 de junho de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2325361"
                        ],
                        "2325434": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE 30.06.2021\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, Id Funcional 50818562, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 29 de junho de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA DAVI HAGE NICOLAU LOPES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, Id Funcional 50818562, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 29 de junho de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2325434"
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                        "2325348": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nEXONERA RENATO FERREIRA, ID Funcional nº 51057441, do cargo em comissão de Superintendente Financeiro e Orçamentário símbolo DG, com efeitos a contar de 30/06/2021, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000942/2021.\r\n\r\nEXONERA DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5591066, do cargo em comissão de Superintendente Administrativo símbolo DG, com efeitos a contar de 30/06/2021, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000944/2021.\r\n\r\nNOMEIA RENATO FERREIRA, ID Funcional nº 51057441, para o cargo em comissão de Superintendente Administrativo, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/07/2021, em vaga anteriormente ocupada por Djalma Ernesto de Oliveira, Id funcional 5591066, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000943/2021.\r\n\r\nNOMEIA DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5591066, para o cargo em comissão de Superintendente Financeiro e Orçamentário símbolo DG, com efeitos a contar de 01/07/2021, em vaga anteriormente ocupada por Renato Ferreira, Id funcional 51057441, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/000945/2021.\r\n\r\nId: 2325348"
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                        "2325485": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 145 DE 18 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA FROTA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010 e Decreto Estadual nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220013/000251/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo governo do estado;\r\n\r\n- que de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Úrsula Melo Pessoa, id nº 5087590-6, como responsável pela gestão da frota da sede do PROCON/RJ.\r\n\r\n§1º - Fica designada o servidor Jean Jefferson Paiva dos Santos, id n° 55097916-7, como suplente do Gestor da sede do PROCON/RJ.\r\n\r\n§2º - Designar o servidor Tiago Pessanha Riter, id nº 5112557-9, como responsável pela gestão da frota do PROCON/RJ na região de Campos.\r\n\r\n§3º - À Gestão da Frota cabe precipuamente:\r\n\r\nI - Relativamente aos veículos integrantes da Autarquia:\r\n\r\na) realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota;\r\n\r\nb) manter atualizados e organizados a documentação e os registros dos veículos e dos motoristas credenciados;\r\n\r\nc) providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\n\r\nd) realizar as gestões cabíveis para encaminhamento dos veículos próprios, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário;\r\n\r\ne) manter atualizados e organizados os registros de manutenção executados nos veículos próprios sob sua responsabilidade;\r\n\r\nf) fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;\r\n\r\ng) coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída dos mesmos para atender a vários serviços, quando for o caso;\r\n\r\nh) identificar as necessidades de combustíveis, controlar o fornecimento, o estoque (quando for o caso) e o consumo das quantidades disponibilizadas para os Órgãos ou Entidades que lhe são vinculados;\r\n\r\ni) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização dos cartões de abastecimento;\r\n\r\nj) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização de equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, atinentes à sua frota, registrando as instalações e desinstalações desses equipamentos nos veículos, bem como as retiradas desses equipamentos por motivo de avaria ou de substituição de veículos;\r\n\r\nk) verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte- BDT (ou aplicativo específico quando disponível) e adotar as ações decorrentes necessárias;\r\n\r\nl) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de transporte e manutenção sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nm) zelar pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos.\r\n\r\nII - Relativamente aos serviços de agenciamento de transporte de passageiros por aplicativos:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a requisitar o serviço; e\r\n\r\nb) controlar e autorizar as utilizações do serviço.\r\n\r\nIII - Relativamente aos modais sustentáveis:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a utilizar os modais;\r\n\r\nb) supervisionar sua utilização, atentando para aspectos de segurança;\r\n\r\nc) gerenciar a guarda, as áreas de estacionamento, a manutenção e a carga ou abastecimento dos veículos (conforme aplicável); e\r\n\r\nd) cumprir normas ambientais para descarga de baterias (quando aplicável).\r\n\r\nIV - Apoiar a elaboração do Plano Anual de Transportes de que trata o artigo 6º do Decreto Estadual 46.626 de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nV - Sempre que solicitado, subsidiar o Órgão Central com dados e informações relativas:\r\n\r\na) às demandas de transporte (sejam elas atendidas por veículos oficiais, agenciamento por aplicativos ou modais alternativos);\r\n\r\nb) aos veículos de sua frota e respectiva situação patrimonial;\r\n\r\nc) às atividades de manutenção dos veículos de sua frota;\r\n\r\nd) ao abastecimento de combustíveis;\r\n\r\ne) ao controle orçamentário atinente às atividades de transporte, manutenção e combustíveis; e\r\n\r\nf) aos recursos humanos ligados às atividades de transporte e sua respectiva capacitação.\r\n\r\nVI - Integrar-se à Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS.\r\n\r\nVII - Cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 2°- Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a utilização da frota do PROCON/RJ, por Diretoriais desta Autarquia, cujas estruturas funcionais e administrativas estejam lotadas em regiões distintas à metropolitana.\r\n\r\n§1º - Nos casos previstos no caput deste artigo, o respectivo Diretor do PROCON/RJ deverá indicar servidor responsável pela frota, ficando, nestes casos, o servidor indicado como gestor da frota da respectiva região.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2021\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2325485"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2325428": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ATAÍDES, Subtenente PM, RG 77.350, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350091/003032/2021.\r\n\r\nANISIO SOUSA DE MELLO, Subtenente PM, RG 57.871, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350192/002903/2020.\r\n\r\nCARLOS MAGNO MACHADO DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.537, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350048/001632/2021.\r\n\r\nMARCELO BOA MORTE DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.203, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350447/000411/2021.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS SILVA, Subtenente PM, RG 51.477, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350447/000410/2021.\r\n\r\nROGÉRIO SILVA CORRÊA, Subtenente PM, RG 56.860, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/001672/2021.\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCELO SACRAMENTO RUSSIER, Subtenente PM, RG 55.099, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350029/000722/2021.\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 59.107, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350447/000620/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA DA ALCANTARA, Subtenente PM, RG 49.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 31 anos de serviço a contar de 09.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350052/000550/2021. \r\n\r\nANDERSON BRITO DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 72.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com 20 anos de serviço a contar de 04.11.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350032/003048/2020. \r\n\r\nCLEFSON ROMI DA SILVA DUTRA, 2º Sargento PM, RG 78.997, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.2002, com 20 anos de serviço a contar de 16.03.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350052/000550/2021. \r\n\r\nMARLON CORDEIRO DA FONSECA, Subtenente PM, RG 75.619, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.2001, com 23 anos de serviço a contar de 03.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350046/006588/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES, 3º Sargento PM, RG 78.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.07.2002, com mais de 18 anos de serviço a contar de 14.12.2020. Proc. nº SEI-350090/000392/2021. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOSÉ TARCISIO DIAS TEIXEIRA, SUBTENENTE PM, RG 43.659 do QPMP 0/Q-I, praça de 14.04.1985, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04.12.2020. Proc. nº SEI-350091/004728/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nATO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 - JORGE LUIZ BATISTA, 2º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG-40.004. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 36 anos, 02 meses e 11 dias, na oportunidade, incluir 04 anos, 01 mês e 13 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350090/000847/2021.\r\n\r\nATO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 - ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG-73.463. Fica alterado no citado Ato, a contar de 22.06.2015, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º, para 104 incisos II, III e IV §§ 1º e 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, inserir os incisos II, III, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/006057/2021.\r\n\r\nATO DE 16 DE JANEIRO DE 2012 - PAULO MAURÍCIO DE OLIVEIRA, 2º SARGENTO PM, (RG-43.078). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0361132-55.2015.8.19.0001 da 5ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG 7/MCVH/ nº 119/2021. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 18/05/2021, o previsto no artigo 104, inciso III, § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso III, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/035094/2021. \r\n\r\nId: 2325428"
                    ],
                    "2325352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20/04/2021, DAMIÃO GOMES Maj PM RG 77.584, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DP/PMERJ. Processo nº SEI-350088/000363/2021.\r\n\r\nId: 2325352"
                    ],
                    "2325384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000304/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 86.711 ANDRÉ GUADAGNO DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006861/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição dos servidores CB PM RG 100.442 DOUGLAS PIRES DOS SANTOS e CB PM RG 103.338 VICTOR DIAS DE MELO E SILVA, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, a contar do dia 25/06/2021, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003036/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição dos servidores abaixo relacionados, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nA contar de 12/04/2021:\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.770 MILSON SANTOS DA CUNHA;\r\n\r\nA contar de 02/05/2021:\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.763 ALBERTO COLLIS;\r\n\r\nA contar de 20/05/2021:\r\n\r\nCB PM RG 90.876 JOZY PASSOMIDES RODRIGUES.\r\n\r\nA contar de 05/06/2021:\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.042 MARCELO DE BARROS DIAS;\r\n\r\nA contar de 18/06/2021:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.418 JÚLIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.717 ALEXANDRE SANTOS DOS ANJOS;\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.533 MARCOS CÉSAR TOLEDO DA SILVA;\r\n\r\nA contar de 24/06/2021:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.196 MARCELO LINS RIVERO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.911 JOSÉ CLOVIS VIANA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.782 ANTÔNIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS;\r\n\r\nId: 2325384"
                    ],
                    "2325439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000235/2021- TORNA SEM EFEITO o Despacho de 16.06.2021, referente ao Processo nº SEI-150001/006704/2021, publicado no Diário Oficial nº 15, de 18 de junho de 2021, página 5, a permuta e retorno à Secretaria de Estado de Polícia Militar do servidor CB PM RG 98.761 DEBORAH SANTANNA DOS SANTOS MATOS.\r\n\r\nId: 2325439"
                    ],
                    "2325520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 25 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/001356/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 044/20, noticiando que a empresa LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI não apresentou a documentação de habilitação e amostras referentes ao lote nº 01, quando solicitada em 28 de maio de 2020, incidindo, portanto, nas cláusulas 15.5, 16 e 24 do Edital definitivo, referente ao Processo nº E-35/192/02/2020, que dispõem, respectivamente, da qualificação técnica; das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução da Licitação, perpetradas pela empresa, LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI, situada na Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº 1808, Jardim Primavera, Piraquara, PR CEP: 83302000, inscrita no CNPJ sob o nº 28.200.188/0001-30.\r\n\r\nArt. 2º - Designa SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func. 05936390, Wagner de Sousa Vitaliano da Costa, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, aos autos do processo Administrativo nº SEI-350192/001356/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2325520"
                    ],
                    "2325510": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DESAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000347/2021 - AUTORIZO à despesa, referente a aquisição de Medicamentos, referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102/2020 (FSERJ), em favor da empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CPNJ 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 672,80 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000309/2021 - AUTORIZO à despesa, referente a aquisição de Medicamentos, referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 121/2020 (SES), em favor da empresa: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CPNJ 36.325.157/0001-34), com o valor de R$ 125.299,80 (cento e vinte e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2325510"
                    ],
                    "2325540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000376/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da DGAL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2325540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2325222": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000078/2021 (SAD 022/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2325222"
                    ],
                    "2325226": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 10/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000079/2021 (SAD 023/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “b” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2325226"
                    ],
                    "2325228": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000106/2021 (SAD 018/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar em face de JUSSARA STUTZ OLIVEIRA, ID 5.035.487-6, Perita Criminal, com fundamento na alínea “a” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2325228"
                    ],
                    "2325266": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001263/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº E-36/320/351/2020 ( PAD 14/2020 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2325266"
                    ],
                    "2325329": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000903/2021 - CARLOMAN MARTINS DO AMARAL, Perito Criminal, I.D. 2.969.944-4, períodos-base: 22/03/1990 a 20/03/1995, 21/03/1995 a 18/03/2000, 19/03/2000 a 17/03/2005, 18/03/2005 a 14/04/2010 e de 28/03/2014 a 26/03/2019 - 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360135/000021/2021 - LUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.137.877-6, períodos-base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 21/09/2010 a 19/09/2015 e 20/09/2015 a 17/09/2020 - 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2325329"
                    ],
                    "2325513": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360073/000118/2021 - ADILSON LOPES, Investigador Policial, ID Funcional nº 2.958.226-1 - períodos base: 31/12/2003 a 28/11/2008; 29/11/2008 a 27/11/2013 e 28/11/2013 a 26/11/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360113/000081/2021 - CESAR ALMEIDA BRANDÃO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.081.568-7 - período base: 13/04/2016 a 11/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360264/000085/2021 - ELISABETE BERLISIO ALMEIDA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 2.929.873-3 - Períodos base: 19/12/2004 a 17/12/2009; 18/12/2009 a 16/12/2014 e 17/12/2014 a 15/12/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360070/000233/2021 - ISAAC NOGUEIRA MASSENA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.724-0 - Período base: 29/06/2015 a 26/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360007/001092/2021 - JOSÉ LEONARDO HENRIQUES PEREIRA, Investigador Policial, ID Funcional nº 2.968.501-0 - Período base: 08/06/2014 a 06/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360068/001098/2021 - RAFFAELA COSTA DI LUCIA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.684-5 - Período base: 29/06/2015 a 26/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360212/000038/2021 - RAPHAEL TAVARES ARNAUD, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.398.155-0 - Período base: 12/01/2016 a 10/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmios.\r\n\r\nId: 2325513"
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                    "2325382": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000222/2021 - CONCEDO à MARIANA DIOGO PESSANHA SUHETT, Inspetora de Polícia, ID 571271-8, o 2º período de aleitamento, de 01/05/2021 a 30/05/2021, e o 3º período de aleitamento, de 31/05/2021 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360129/000018/2021 - CONCEDO à PATRICIA PARDAL LADEIRA MELLO, Inspetora de Polícia, ID 5022211-2, Licença Maternidade de 04/06/2021 a 30/11/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000275/2021 - CONCEDO à LUCIANA MARIA DAMAZIO VERAS, Inspetora de Polícia, ID funcional nº 4137874-1, o período de 27/05/2021 a 25/06/2021 da Licença Gestante em razão de perda gestacional.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000051/2021 - CONCEDO à ANA PAULA DE ALMEIDA MARIANO AZEVEDO, Oficial de Cartório, ID 5083423-1, Licença Maternidade de 07/06/2021 a 03/12/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001038/2021 - CONCEDO à LAIZES JOHANSON PRADO, Perita Criminal, ID 5035401-9, Licença Maternidade de 19/05/2021 a 14/11/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000115/2021 - CONCEDO à SUHELLEN MATTOS COSTA, Inspetora de Polícia, ID 4336769-0, o 3º período de aleitamento, de 05/07/2021 a 03/08/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360030/000151/2021 - CONCEDO a MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS, Delegado de Polícia, ID funcional 2948602-5, afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 10/05/2021 a 08/06/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000046/2021 - CONCEDO à MARIAH RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório, ID 5079556-2, Licença Maternidade de 25/04/2021 a 21/10/2021.\r\n\r\nId: 2325382"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nEXONERA LETÍCIA DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 51083906, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000511/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA GOMES E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Letícia de Oliveira Silva, ID Funcional nº 51083906. Processo nº SEI-210036/000511/2021.\r\n\r\nId: 2325496"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 33 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-21/009/99/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 04/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., que tem por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (lixo extraordinário), nas Unidades Prisionais e Administrativas que integram a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao LOTE 1 (Itaperuna e Campos), o qual engloba o Presídio Diomedes Vinhosa Muniz; Presídio Dalton Crespo de Castro; Presídio Carlos Tinoco da Fonseca e Presídio Nilza da Silva Santos.;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Paulo Sérgio Macedo Sobrinho, ID: 5012869-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Herbert Gustavo Nunes dos Santos, ID: 4371825-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 24 de junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFrancisco Henrique do Nascimento, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4333175-0;\r\n\r\nSergio Gustavo Fernandes de Souza, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5010275-3;\r\n\r\nLuis Carlos Ferreira de Oliveira, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5001187-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nLuciane de Assis Narcizo Souza, Policial Penal, Id. Funcional 4382272-0;\r\n\r\nWilson da Silva Ribeiro, Policial Penal, Id. Funcional 5024994-7;\r\n\r\nJosé Renato Soares Pessanha Júnior, Policial Penal, Id. Funcional 5075367-3;\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlexandre Rocha Figueiredo, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1978373-6; Ricardo de Oliveira Caetano, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5001213-4;\r\n\r\nLuis Augusto Ferreira da Silva, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5082753-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nDiogo Cardilo Canazarro, Policial Penal, Id. Funcional 502980-8;\r\n\r\nAntonio Carlos Freitas da Luz, Policial Penal, Id. Funcional 4320845-2;\r\n\r\nRodrigo Rocha de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 4379324-0.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDemétrio Pereira Martins Junior, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 426992-4;\r\n\r\nNander Trindade de Oliveira dos Santos, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5013115-0;\r\n\r\nLuis Gustavo Palacios, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 4371829-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nVinicius Queiroz Rodrigues, Policial Penal, Id. Funcional 5010343-1;\r\n\r\nJosé Ditz da Costa Filho, Policial Penal, Id. Funcional 2005122-0;\r\n\r\nCarlos Eduardo Braga, Policial Penal, Id. Funcional 4393131-6;\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLeticia Freitas P. Areas Ferramenta, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 5012540-0;\r\n\r\nLucia Cristina de S. A. Santos, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 4336780-1;\r\n\r\nAdriana Paiva Pereira, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4270278-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\nSolange Santos Silvano, Policial Penal, Id. Funcional 4393595-8;\r\n\r\nClaudia Gomes Almeida Matheus, Policial Penal, Id. Funcional 4217121-0;\r\n\r\nYasmim Oliveira Sales Nani, Policial Penal, Id. Funcional 5012570-0.\r\n\r\nId: 2325476"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 36 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-21/009/99/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 04/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME., que tem por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (lixo extraordinário), nas Unidades Prisionais e Administrativas que integram a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao LOTE 3 (Gericinó), o qual engloba as Unidades Prisionais Presídio Alfredo Tranjan, Instituto Penal Benjamin de Morais Filho, Penitenciária Bandeira Stampa, Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, Presídio Gabriel Ferreira Castilho, Instituto Penal Santo Expedito, Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, Presídio Jonas Lopes de Carvalho, Cadeia Pública Jorge Santana, Presídio Lemos de Brito, Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, Penitenciária Moniz Sodré, Presídio Nelson Hungria, Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, Penitenciária Dr. Serrano Neves, Sanatório Penal, Presídio Elizabeth Sá Rego, Unidade Materno Infantil, Instituto Penal Vicente Piragibe, Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, Coordenação de Segurança e Creche, Administração do Complexo de Gericinó e Penitenciária Talavera Bruce.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Paulo Sérgio Macedo Sobrinho, ID: 5012869-8, Diretor da Divisão de Resíduos e Esgoto, para a função de gestor titular; e Herbert Gustavo Nunes dos Santos, ID: 4371825-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 28 de junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alvaro Rafael Ouvinã Machado, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2241636-6;\r\n\r\n- Alexandre Brandão de Freitas, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4196231-1;\r\n\r\n- Eliézer da Silva Correa, Policial Penal, Id. Funcional 5010588-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Daiane Oliveira da Silva Viana, Policial Penal, Id. Funcional 5031795-4;\r\n\r\n- Fábio Luiz Gonçalves de Moura, Policial Penal, Id. Funcional 1995462-0;\r\n\r\n- Carlos Henrique Turso Marques, Policial Penal, Id. Funcional 5012625-3;\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAIS FILHO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rogério Ferreira da Rocha, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4196156-0;\r\n\r\n- Renato Esperança Santana, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4381523-5;\r\n\r\n- Fábio de Melo Simão, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5001154-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Paulo Henrique Gonçalves, Policial Penal, Id. Funcional 4336920-0;\r\n\r\n- Rubem Braz Malhado, Policial Penal, Id. Funcional 5012906-6;\r\n\r\n- Thiago da Silva Iglesias, Policial Penal, Id. Funcional 4415900-5.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- José Oliveira de Almeida Junior, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4359669-0;\r\n\r\n- Rinaldo Luiz Ribeiro Veiga, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2002685-4;\r\n\r\n- Israel Santiago de Assis, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5098357-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Antônio Carlos da Silva Junior, Policial Penal, Id. Funcional 4269762-0;\r\n\r\n- Thiago Vinicius da Silva Nascimento, Policial Penal, Id. Funcional 4392950-8;\r\n\r\n- Kelly Pontes de Carvalho do Amaral Ferreira, Policial Penal, Id. Funcional 5009797-0;\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Vanderson Clavelario Nunes, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1968037-6;\r\n\r\n- Wilson de Araujo Carvalho, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5010427-6;\r\n\r\n- Ernesto Siqueira Monegalha, Policial Penal, Id. Funcional 2004916-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcos Paulo Almeida Severino, Policial Penal, Id. Funcional 4418129-9;\r\n\r\n- Samuel Faustino Machado, Policial Penal, Id. Funcional 4342011-7;\r\n\r\n- Daniele Domingues Rezende, Policial Penal, Id. Funcional 1498145-9.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alex Abel da Rocha, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2486424-2;\r\n\r\n- Alexandro Lopes dos Santos, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4321157-7;\r\n\r\n- Sebastião Conceição de Souza, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4147387-6.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Paulo Gomes, Policial Penal, Id. Funcional 2010736-6;\r\n\r\n- Potira Pereira do Nascimento, Policial Penal, Id. Funcional 4393540-0;\r\n\r\n- Eliane da Silva Lima Vieira, Policial Penal, Id. Funcional 4371476-5.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Luiz Claudio Pinto dos Santos, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1966752-3;\r\n\r\n- Wanderson de Macedo Rufino, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 1980704-0;\r\n\r\n- Gisele da Silva Santos, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 4371459-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Paulimércio Rodrigues Rocha, Policial Penal, Id. Funcional 5091284-4;\r\n\r\n- Junilson Cesar Machado Correa, Policial Penal, Id. Funcional 5098366-0;\r\n\r\n- Sidnei Campos Pereira, Policial Penal, Id. Funcional 1980600-0.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Fabiana Correia Moreira, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 5000695-9;\r\n\r\n- Patrícia Marques Moncalvo, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 5000680-0;\r\n\r\n- Aline da Silva Pimenta da Silva, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4381861-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Luiza Helena da Costa Lima, Policial Penal, Id. Funcional 4371528-1;\r\n\r\n- Lilian Guimarães de Souza, Policial Penal, Id. Funcional 5029618-3;\r\n\r\n- Patrícia de Góes Bandeira, Policial Penal, Id. Funcional 5091124-4.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4337905-2;\r\n\r\n- George Michel Chahine Vieira Ferreira, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4320878-9;\r\n\r\n- Marcelo Correa de Carvalho, Policial Penal, Id. Funcional 5091257-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Adriano Soares da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 5091032-9;\r\n\r\n- Talita Pereira Guedes Pereira Viana, Policial Penal, Id. Funcional 4371451-9;\r\n\r\n- Fabio Fernandes de Araújo Costa, Policial Penal, Id. Funcional 4269954-1.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Lívio Hugo Franco Rezende, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4206021-4;\r\n\r\n- Thiago Chermont Menezes Silva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5022901-0;\r\n\r\n- André Luiz Oliveira Testa, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4320359-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Leonardo José de Sant'Anna, Policial Penal, Id. Funcional 5002397-7;\r\n\r\n- Lucas Peçanha Mello, Policial Penal, Id. Funcional 5030038-5;\r\n\r\n- Adriano Cezar da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4252747-3\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alcides da Costa Viana, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 19665307-7;\r\n\r\n- Helyston Castro Dias, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 1966177-0;\r\n\r\n- Celso Salgueiro da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1995271-6.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Sebastião da Silva Pereira, Policial Penal, Id. Funcional 1996393-9;\r\n\r\n- Mauricio Martins Rocha , Policial Penal, Id. Funcional 1993428-9;\r\n\r\n- Vander Ferreira da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 50000918-4.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Glaucio Gomes Ferreira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2476540-6;\r\n\r\n- Cristiano Joelson de Carvalho Batista Joelson, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4354736-2;\r\n\r\n- Leandro Martins de Oliveira, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5027840-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Ligia Martins da Fonseca, Policial Penal, Id. Funcional 4219215-3;\r\n\r\n- Rodrigo Rocha Azaneu, Policial Penal, Id. Funcional 4321140-2;\r\n\r\n- Antonio Carlos Ribeiro, Policial Penal, Id. Funcional 1978442-2.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Samuel Souza de Araújo, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1967783-9;\r\n\r\n- Roberto Nunes dos Santos, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4321170-4;\r\n\r\n- Wallace Costa de Moraes, Policial Penal, Id. Funcional 570843-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Renata Francis de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 4386600-0;\r\n\r\n- José Luis Azeredo Monteiro, Policial Penal, Id. Funcional 4336853-0;\r\n\r\n- Nassau de Moraes, Policial Penal, Id. Funcional 1994664-3.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexander Garcia da Silva, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4338147-2;\r\n\r\n- Bruno Roberto de Barros Maximiano, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4371559-1;\r\n\r\n- Ricardo Ramos Alves, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5006577-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Angelo Roberto de Souza, Policial Penal, Id. Funcional 1992674-0;\r\n\r\n- Marcus Vinicius Dornellas Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4320125-3;\r\n\r\n- Daiane Oliveira de Carvalho Monteiro, Policial Penal, Id. Funcional 4371481-1.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Lindomar Ferreira de Lima, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1980055-0;\r\n\r\n- Alexandre Baima Lúcio da Silva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 1963065-4;\r\n\r\n- Talita Souza Santana, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5009818-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Nelson da Silva Borges Filho, Policial Penal, Id. Funcional 1978034-6;\r\n\r\n- Marcelo Erick Siqueira Praça, Policial Penal, Id. Funcional 2184347-3;\r\n\r\n- Jonathan Vianna Miller, Policial Penal, Id. Funcional 5010016-5.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Carlos Humberto Alves de Brito, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1993884-5;\r\n\r\n- Rodrigo Fernandes, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4196078-5;\r\n\r\n- Diego Silva Souto, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5009932-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Anderson Martins Dutra, Policial Penal, Id. Funcional 1974573-7;\r\n\r\n- Milton Rodrigues dos S. Filho, Policial Penal, Id. Funcional 4196195-1;\r\n\r\n- Ozeas Pinto de Siris, Policial Penal, Id. Funcional 570321-2.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Fernando Cesar Pires Ferreira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1990372-3;\r\n\r\n- Alex da Costa Rodrigues, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5000292-9;\r\n\r\n- Fabrício Portugal de Souza, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4252479-2.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcelo de Andrade Araújo, Policial Penal, Id. Funcional 2003533-0;\r\n\r\n- Rafael Grigorovski Tavares, Policial Penal, Id. Funcional 5000884-6;\r\n\r\n- Marcos Cesar de Andrade Novaes, Policial Penal, Id. Funcional 1964035-8.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Glauco Vinicius de Alcantara Gomes, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2004983-8;\r\n\r\n- Alexander Pereira Monteiro, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 1965356-5;\r\n\r\n- Laís Rocha de Miranda, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 1577014-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcelo Motta da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4354716-8;\r\n\r\n- Carlos Eduardo Pedrosa Vital, Policial Penal, Id. Funcional 4336847-6;\r\n\r\n- Alex Marques Roseira, Policial Penal, Id. Funcional 4321141-0.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Gustavo Pinto Siqueira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1966135-5;\r\n\r\n- Leonardo Borges Dantas, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5000278-3;\r\n\r\n- Daniel dos Santos Carvalho, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5029792-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- William Rodrigues Cypriano, Policial Penal, Id. Funcional 5030270-1;\r\n\r\n- Geovanne Felix, Policial Penal, Id. Funcional 5000156-6;\r\n\r\n- Leonardo Leal do Nascimento, Policial Penal, Id. Funcional 5030075-7.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Leonardo Rodrigues Braga, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4382546-0;\r\n\r\n- Diego da Silva Oliveira, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4269922-3;\r\n\r\n- Andréa Aparecida Lima de Andrade, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 1963484-6.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Italo Carvalho dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4354683-8;\r\n\r\n- Valesca Soares de Souza, Policial Penal, Id. Funcional 4196205-2;\r\n\r\n- Sérgio Luiz da Silva Gomes, Policial Penal, Id. Funcional 1976986-5.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Márcio Fernandes, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2348982-0;\r\n\r\n- Alessandro Marinho Mafra Rocha, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 915916-9;\r\n\r\n- Leonardo Pio de Freitas, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5012805-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Robson Teixeira Aragão, Policial Penal, Id. Funcional 570831-1;\r\n\r\n- Márcia Duarte Feitosa, Policial Penal, Id. Funcional 5009806-3;\r\n\r\n- Marcos Vinicius Duque dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4269844-8.\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Janete Dias Pires, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 1977614-4;\r\n\r\n- Claudio Cesar de Paiva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2000981-0;\r\n\r\n- Normando Francisco da Cunha, Policial Penal, Id. Funcional 4138363-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Victor Alexandre Avance Longa, Policial Penal, Id. Funcional 2007455-7;\r\n\r\n- Regis Fortunato de Abreu, Policial Penal, Id. Funcional 1991045-2;\r\n\r\n- Marcos Isaias de Sena, Policial Penal, Id. Funcional 2006035-1.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Richarson Amaral de Araújo, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2010828-1;\r\n\r\n- Paulo Henrique João, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2010747-1;\r\n\r\n- Braulio da Silva Faria, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5021194-3.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Rafael Gomes Fonseca, Policial Penal, Id. Funcional 4371513-3;\r\n\r\n- Jorge Tiago Fernandes dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 5029972-7;\r\n\r\n- Sandra Regina João Pimentel, Policial Penal, Id. Funcional 5027617-4.\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Viviane Alves P. A. Souza, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 4381933-8;\r\n\r\n- Karinni Souza de Sá, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 1991964-6;\r\n\r\n- Isabel Gomes Ribeiro, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4371429-3.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Francisco V. Lima, Policial Penal, Id. Funcional 1908387-4;\r\n\r\n- Adriana A. da Conceição, Policial Penal, Id. Funcional 1991335-4;\r\n\r\n- Rosangela Pereira da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4371576-1.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ivan Silva Junior, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1963965-1;\r\n\r\n- Rogerio Mesquita da Silva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4392783-1;\r\n\r\n- Carlos Magno Simões dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4344703-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Thiago Castanheira Gils, Policial Penal, Id. Funcional 5029466-0;\r\n\r\n- Ainos de Oliveira Presidio, Policial Penal, Id. Funcional 5091034-5;\r\n\r\n- Joel Barros, Policial Penal, Id. Funcional 5075332-0.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberto da Paixão Taveira Martins, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 4381513-8;\r\n\r\n- Rodrigo Villas Ageitos, Policial Penal, Subcoordenador, Id. Funcional 4371765-9;\r\n\r\n- Waldecir Gomes Bandeira, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 2007466-2.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Carlos Luiz Correia, Policial Penal, Id. Funcional 2001926-2;\r\n\r\n- Luis Fernando Vitório de Souza, Policial Penal, Id. Funcional 1993244-8;\r\n\r\n- Rodrigo Pimenta de Mattos, Policial Penal, Id. Funcional 4336992-3.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E CRECHE\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ana Claudia dos Santos Jorge, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 5000068-3;\r\n\r\n- Andressa dos Santos Ferreira Francisco, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 5000070-5;\r\n\r\n- Alexandre Lima Costa Abreu, Policial Penal, Id. Funcional 4281675-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- José João da Silva Brum, Policial Penal, Id. Funcional 570801-0;\r\n\r\n- Flavia Duarte de Sousa Ribeiro, Policial Penal, Id. Funcional 5009624-9;\r\n\r\n- Luís Fernando da Costa, Policial Penal, Id. Funcional 4393253-3.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Lenon Tavares Palma, Policial Penal, Id. Funcional 4336875-1;\r\n\r\n- Carlos Eduardo Ribeiro Silva, Policial Penal, Id. Funcional 2005675-3;\r\n\r\n- Adalto Rimas, Policial Penal, Id. Funcional 5009851-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcio Bento Teixeira, Policial Penal, Id. Funcional 5027879-7;\r\n\r\n- Anderson Clei Freitas Campos, Policial Penal, Id. Funcional 4392960-5;\r\n\r\n- Teilor Alves, Policial Penal, Id. Funcional 5012912-0.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Janaina Fernandes Pires dos Santos, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 4277237-0;\r\n\r\n- Liz Ferreira Barboza, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 4393381-5;\r\n\r\n- Teláucia Taciane Gomes de Freitas, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5029440-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Cristiane Moraes da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4371614-8;\r\n\r\n- Vera Lúcia Rodrigues Silva, Policial Penal, Id. Funcional 5012574-5;\r\n\r\n- Michelle Figueredo Vilar, Policial Penal, Id. Funcional 5075266-9.\r\n\r\nId: 2325477"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 38 DE 29 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 26, DE 15 DE JUNHO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRESTADO PELA EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000563/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do serviço prestado pela empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba o Núcleo de Credenciamento de Neves; Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro; Cadeia Pública Constantino Cokotós; Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói; Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha; Unidade Prisional da PMERJ e Instituto Penal Edgard Costa;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena da Costa Lima, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 26, de 15 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 29 de junho de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNÚCLEO DE CREDENCIAMENTO DE NEVES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ioná de Carvalho Vieira, Policial Penal, Id. Funcional 1999038-3;\r\n\r\n- Marcos Aurélio Abreu Siqueira, Policial Penal, Id. Funcional 1997481-7;\r\n\r\n- Francine Figueiredo Pacheco, Policial Penal, Id. Funcional 5000067-5;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Aelço José de Almeida Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1996584-2.\r\n\r\n- Marcelo Martins Gonzales, Policial Penal, Id. Funcional 4322772-4;\r\n\r\n- Carlos Eduardo Quintanilha Adilino, Policial Penal, Id. Funcional 2005668-0;\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Giane Lima Salazar Mocarzel de Kanel, Diretora, Id. Funcional 5029585-3;\r\n\r\n- Cinthia de Souza Nascimento, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 5009752-0;\r\n\r\n- Andréa Gonçalves Pereira, Policial Penal, Id. Funcional 4319252-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Maria do Carmo Valongueiro, Policial Penal, Id. Funcional 5082306-4;\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Policial Penal, Id. Funcional 5012562-1;\r\n\r\n- Kelly Cristina Lima Rodrigues, Id. Funcional 5091104-0.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Jardim Lima, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4354676-5;\r\n\r\n- Ueverton de Araújo Santos, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5021249-4;\r\n\r\n- Fabricio Toso Rubim, Policial Penal, Chefe de Segurança Id. Funcional 4321211-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Carlos Alexandre Cirto Martins, Policial Penal, Id. Funcional 1998086-8;\r\n\r\n- Leonardo José dos Santos Lourenço, Policial Penal, Id. Funcional 1998521-5;\r\n\r\n- José Dionisio da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1995802-1.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alfredo Ferreira de Souza Filho, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 1978384-1;\r\n\r\n- Fabiano Gomes Gonçalvez, Policial Penal, Subcoordenador, Id. Funcional 4337444-1;\r\n\r\n- Márcia Fátima Spárgoli Escolástico, Policial Penal, Chefe da Administração Id. Funcional 4371450-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Samanta Regina da Silva Andrade, Policial Penal, Id. Funcional 1999305-6;\r\n\r\n- Renata Costa Vergete, Policial Penal, Id. Funcional 4423303-5;\r\n\r\n- Bruna Rafaela Figueiredo Guimarães, Policial Penal, Id. Funcional 4269722-0.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcelo Coelho Gomes Accacio, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 50132881;\r\n\r\n- Diogo Nogueira Pereira, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 43718612;\r\n\r\n- Colin Duarte Bento Filho, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 41961269.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Antonio Fernando Barros Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1973370-4;\r\n\r\n- Evaldo da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1979774-5;\r\n\r\n- Vagner de Azevedo Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4252483-0.\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL DA PMERJ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Adriano de Siqueira Bulhões, TEN CEL PM, Diretor, Id. Funcional 2479047-8;\r\n\r\n- Wilson da Silva Barboza Junior, MAJ PM, Subdiretor, Id. Funcional 2337123-4;\r\n\r\n- André Celestino Trindade Rebelo, MAJ PM, Chefe da Administração, Id. Funcional 42446717-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Irving Donato Girão, 1º TEN PM, Id. Funcional 4357349-5;\r\n\r\n- Luiz Henrique da Conceição Gonçalves, SUBTEN. PM, Id. Funcional 2393358-5;\r\n\r\n- Rafael Vitor Vieira da Costa, CB PM, Id. Funcional 4409677-1.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Anderson Leone Teixeira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4196166-8 ;\r\n\r\n- Artur Freire Souto, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5029771-6;\r\n\r\n- Eduardo Vieira dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4196094-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- André Rodrigues Nascimento, Policial Penal, Id. Funcional 5009878-0;\r\n\r\n- Rodrigo Santos de Macedo, Policial Penal, Id. Funcional 4213526-5;\r\n\r\n- Alessandra Arias José de Gouvêa, Policial Penal, Id. Funcional 5091027-2.\r\n\r\nId: 2325478"
                    ],
                    "2325335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000923/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/006/000299/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210006/001077/2021/E-21/006.167/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000848/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001074/2021/E-21/065.177/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001741/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000518/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000587/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000535/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325335"
                    ],
                    "2325336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000542/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000559/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000023/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000190/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325336"
                    ],
                    "2325337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000320/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000349/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000356/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000426/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000272/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000677/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325337"
                    ],
                    "2325338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000649/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000451/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000082/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000579/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000586/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000587/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000654/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000658/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000282/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000247/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000248/2021 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000367/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000588/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000611/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000613/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000555/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000238/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000327/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000328/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000322/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000335/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000352/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000353/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325338"
                    ],
                    "2325339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000155/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000294/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000212/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000306/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325339"
                    ],
                    "2325340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000615/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000629/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000633/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000638/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325340"
                    ],
                    "2325341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000040/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000508/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000904/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2325341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2325634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-410001/000052/2020 - FICA CONVALIDADO o ato relativo à ratificação da despesa referente à contratação de Unidades Hospitalares para credenciamento de Leitos Intensivos Adulto - UTI Adulto, tipo II e Leitos de Enfermaria Clínica, para os procedimentos de alta complexidade e atendimento aos pacientes diagnosticados com COVID-19, regulados através da Central Estadual de Regulação, com o HOSPITAL AMERICAN COR, CNPJ nº 02.746.015/0001-29, no valor de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e o HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, CNPJ nº 30.080.438/0001-98, no valor de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), no período de 02 (dois) meses, a contar de 01/07/2021 a 31/08/2021, por intermédio do Chamamento Público nº 004/2021, mediante cláusulas e condições do Edital, provenientes da inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, caput, e 26 da Lei nº 8.666/1993, respaldada pelo Parecer SES/SUBJUR nº 229/2021 - BFD.\r\n\r\nId: 2325634"
                    ],
                    "2325577": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À \r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 006 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/013119/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 108.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Resende, do lote 065, data de fabricação 20/02/2021, data de validade 19/08/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, 05 unidades contendo 500 ML, marca UAI, envasado pela arrendatária ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA sob autorização da concessionária MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA., CNPJ: 39.825.542/0001-39, localizada na Rodovia BR 101, KM 61 - Sítio Jabuticabal - Bairro Litorâneo - São Mateus - Espírito Santo - ES, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 065, data de fabricação 20/02/2021, data de validade 19/08/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, 05 unidades contendo 500 ML, marca UAI, envasado pela arrendatária ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA sob autorização da concessionária MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA., CNPJ: 39.825.542/0001-39, localizada na Rodovia BR 101, KM 61 - Sítio Jabuticabal - Bairro Litorâneo - São Mateus - Espírito Santo - ES, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2325577"
                    ],
                    "2325578": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 007 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013216/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 166.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Estado do Rio de Janeiro, do lote 065, data de fabricação 05/05/2021, data de validade 01/11/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, 05 unidades contendo 500 ML, marca UAI, envasado pela arrendatária ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA sob autorização da concessionária MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA., CNPJ: 39.825.542/0001-39, localizada na Rodovia BR 101, KM 61 - Sítio Jabuticabal - Bairro Litorâneo - São Mateus - Espírito Santo - ES, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto aos ensaios microbiológicos, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa /250 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 065, data de fabricação 05/05/2021, data de validade 01/11/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, 05 unidades contendo 500 ML, marca UAI, envasado pela arrendatária ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA sob autorização da concessionária MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA., CNPJ: 39.825.542/0001-39, localizada na Rodovia BR 101, KM 61 - Sítio Jabuticabal - Bairro Litorâneo - São Mateus - Espírito Santo - ES, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa /250 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2325578"
                    ],
                    "2325579": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBVAPS Nº 008 DE 21 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013090/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 155.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Magé, do lote 6215GR28, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 05/05/2020, data de validade 05/05/2022, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, importado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS). \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 6215GR28, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 05/05/2020, data de validade 05/05/2022, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, importado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS). \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2325579"
                    ],
                    "2325580": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBAVAPS Nº 009 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013654/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 128.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 646, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 22/03/2021, data de validade 22/03/2023, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca ITALIANINHO, distribuído por SENTINELLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 73.351.140/0001-88, localizada na Rua 01, Lote 100, Loteamento - Jardim Alvorada, s/nº - Quadra 5 - Manilha - Itaboraí - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 646, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 22/03/2021, data de validade 22/03/2023, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca ITALIANINHO, distribuído por SENTINELLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 73.351.140/0001-88, localizada na Rua 01, Lote 100, Loteamento - Jardim Alvorada, s/nº - Quadra 5 - Manilha - Itaboraí - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2325580"
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                    "2325571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANDREA MARIA DE AMORIM BARBOSA, Médico-Ginecologia/Obstetrícia, classe “A”, matrícula nº 809139-9, ID nº 3081640-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/001617/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANGELINA MARCOS PEREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.142-2, ID nº 3189195-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004073/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANTÔNIO FERNANDO DIAS CHÁCAR, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - classe “A”, matrícula nº 185394-4, ID nº 3166024-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/008992/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor BENEDICTO WALDYR POHL, Médico - Clínica Médica - classe “B”, matrícula nº 262.399-9, ID nº 3167096-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/009082/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ADILSON DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem - classe “A”, matrícula 617582-2, ID nº 3076105-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/001717/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde - classe “B”, matrícula nº 190677-5, ID nº 3053344-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/005988/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO SALGADO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde - classe “A”, matrícula nº 191702-0, ID nº 3167184-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/008309/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IRONILDA JOSEFA PEREIRA, Técnico de Enfermagem - classe “A”, matrícula nº 191876-2, ID nº 3011155-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004849/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IONILDA GONÇALVES DO ROSÁRIO VELOSO DE CARVALHO, Médico, classe “A”, matrícula nº 196.768-6, ID nº 3165774-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-E-08/015/2351/2019.\r\n\r\nId: 2325571"
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                    "2325572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28 /06/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IVANEIDE LIMA DE ABREU, Auxiliar de Enfermagem - classe “A”, matrícula nº 286.640-8, ID nº 3010125-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/002829/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEDILCE COELHO DOS SANTOS, Enfermeiro - classe “B”, matrícula nº 299892-0, ID nº 3012766-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/015238/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEILA TEIXEIRA LEITÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde - classe “B”, matrícula nº 190149-5, ID nº 3166821-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/008999/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem - classe “A”, matrícula nº 182823-5, ID nº 3014214-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/007705/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA REGINA LOPES BERGFELD, Auxiliar de Enfermagem - classe “B”, matrícula nº 287019-4, ID nº 3060413-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/000869/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARLY RANGEL VIVAS, Médico - classe “A”, matrícula nº 207768-3, ID nº 3234605-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/006373/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARTA MACIEL MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde - classe “B”, matrícula nº 296071-4, ID nº 3036214-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/007378/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO ROBERTO DE ALMEIDA MIRANDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde - classe “A”, matrícula nº 192987-6, ID nº 3164935-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/008990/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO ROBERTO MEIRELLES POLI, Médico, classe “A”, matrícula nº 145.723-3, ID nº 3163594-6, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-E-08/008/309/2014.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RAILDA BARBOSA LISBÕA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 190.719-5, ID nº 3166943-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/006369/2021.\r\n\r\nId: 2325572"
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                    "2325573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001617/2021 - ANDREA MARIA DE AMORIM BARBOSA, Médico-Ginecologia/Obstetrícia, classe “A”, matrícula nº 809139-9, ID nº 3081640-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) 45% R$ 749,52 no total de R$ 2.415,14, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004073/2021 - ANGELINA MARCOS PEREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.142-2, ID nº 3189195-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536.71 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 322,02 no total de R$ 858,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008992/2021 - ANTÔNIO FERNANDO DIAS CHÁCAR, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185394-4, ID nº 3166024-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009082/2021 - BENEDICTO WALDYR POHL, Médico - Clínica Médica, classe “B”, matrícula nº 262.399-9, ID nº 3167096-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1,664,01, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 998,40 no total de R$ 2.662,41, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/001717/2021 - CARLOS ADILSON DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 617582-2, ID nº 3076105-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005988/2021 - CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 190677-5, ID nº 3053344-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 322,02 no total de R$ 858,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008309/2021 - CONCEIÇÃO DE MARIA RIBEIRO SALGADO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191702-0, ID nº 3167184-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 322,02 no total de R$ 858,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004849/2021 - IRONILDA JOSEFA PEREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 191876-2, ID nº 3011155-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 462,92 no total de R$ 1.234,46, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/2351/2019 - IONILDA GONÇALVES DO ROSÁRIO VELOSO DE CARVALHO, Médico, classe “A”, matrícula nº 196768-6, ID nº 3165774-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2325573"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002829/2021 - IVANEIDE LIMA DE ABREU, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.640-8, ID nº 3010125-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335,35 no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015238/2020 - LEDILCE COELHO DOS SANTOS, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 299892-0, ID nº 3012766-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.664,01 Triênio (Lei 1608/1990) - 50% R$ 832,00 no total de R$ 2.496,01, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/008999/2021 - LEILA TEIXEIRA LEITÃO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 190149-5, ID nº 3166821-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 322,02 no total de R$ 858,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007705/2021 - MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 182823-5, ID nº 3014214-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 462,92 no total de R$ 1.234,46, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000869/2021 - MARIA REGINA LOPES BERGFELD, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 287019-4, ID nº 3060413-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335,35 no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006373/2021 - MARLY RANGEL VIVAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 207768-3, ID nº 3234605-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/007378/2021 - MARTA MACIEL MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 296071-4, ID nº 3036214-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71 Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 295,19 no total de R$ 831,90, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008990/2021 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA MIRANDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 192987-6, ID nº 3164935-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 322,02 no total de R$ 858,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-08/008/309/2014 - PAULO MEIRELLES POLI, Médico, classe “A”, matrícula nº 145723-3, ID nº 3163594-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37 no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006369/2021 - RAILDA BARBOSA LISBÔA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 190.719-5, ID nº 3166943-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 322,02 no total de R$ 858,73, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2325574"
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                    "2325575": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 07\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA A TERCEIRA EDIÇÃO DO CALENDÁRIO ÚNICO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO DA CAMPANHA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/014138/2021.\r\n\r\n- a continuidade da realização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a uniformidade da vacinação contra COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco de evolução para formas graves;\r\n\r\n- que as vacinas vêm sendo disponibilizadas de forma gradativa, apesar da irregularidade dos volumes de doses enviadas pelo Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde (MS), em função da escassez do produto no mercado internacional; \r\n\r\n- uma possível defasagem dos dados populacionais fornecidos pelo Ministério da Saúde, através das fontes oficiais de cada grupo prioritário elencado para a Vacinação contra a COVID-19 no Plano Nacional de Operacionalização da campanha de Vacinação contra a COVID-19, não refletindo a real população do território;\r\n\r\n- a previsão de tempo necessário para garantir a vacinação da totalidade de cada grupo prioritário de acordo com o perfil populacional de cada município;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta da vacinação ao público alvo prioritário definido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 (PNO), bem como à população maior de 18 anos;\r\n\r\n- que a CGPNI/MS define nos informes técnicos a cada pauta de entrega de vacinas, os quantitativos destinados a atender tanto a primeira dose (D1), quanto a segunda dose (D2);\r\n\r\n- que, após avaliação da segunda edição do calendário único pelo colegiado SES/COSEMS, observou-se um incremento na disponibilidade de doses pelo Ministério da Saúde, criando boas expectativas quanto a possibilidade de avançar na vacinação por faixa etária.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a terceira edição do Calendário Único de Vacinação da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de uniformizar as ações de imunização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 em todo o Estado do Rio de Janeiro à luz do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 2° - Fica estabelecida a antecipação do calendário, que na versão anterior previa a finalização da 1ª etapa da campanha no estado do Rio de Janeiro, com a aplicação da primeira dose da vacina em todas as pessoas com 18 anos ou mais até o mês de outubro, ficando a partir desta edição o dia 31 de agosto como data limite para a conclusão dessa etapa.\r\n\r\n§ 1º - Os grupos prioritários definidos pelo PNO, que foram contemplados na versão anterior do calendário, devem ter acesso garantido ao imunizante, independente da faixa etária que se encontram, tendo em vista que esses grupos deveriam ter recebido a aplicação da primeira dose até o final do mês de junho.\r\n\r\n§ 2º - Os demais grupos prioritários definidos pelo PNO, não contemplados na versão anterior do calendário, deverão ser vacinados de acordo com a faixa etária, estabelecida no quadro no Artigo 4º.\r\n\r\n§ 3º - Para o atendimento da totalidade dos grupos prioritários incluídos na versão anterior do calendário, que ainda não receberam a primeira dose da vacina, os Municípios deverão adotar estratégias de busca ativa e ações de imunização específicas para a superação das barreiras de acesso a fim de atender ao princípio constitucional da equidade no Sistema Único de Saúde (campanhas de vacinação previa e intensamente divulgadas e em locais de fácil acesso para esses grupos vulneráveis).\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, é de fundamental importância que os Municípios destinem, ao longo de toda a vacinação, dias específicos a cada semana para a REPESCAGEM, inclusive mediante busca ativa, dos grupos prioritários dos idosos, gestantes, pessoas com comorbidades e deficiência permanente que perderam o dia de sua vacinação, a fim de se obter a plena vacinação da população prioritária e vulnerável ao agravamento e óbito. Tal estratégia também deverá ser adotada para os grupos vulneráveis comorbidades e pessoa com deficiência após o término do calendário vacinal desses grupos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica pactuada a terceira edição do calendário unificado nesta Deliberação nos moldes abaixo: \r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPopulação em geral de 54 a 35 anos\r\n\r\nJulho\r\n\r\nPopulação em geral de 34 a 18 anos\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nArt. 5º - O calendário unificado previsto acima poderá sofrer alterações mediante pactuações em CIB/RJ nas hipóteses de alteração do PNO e dos Informes Técnicos do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 6º - Os municípios deverão envidar esforços para manter os dados atualizados no Novo SIPNI, de forma a permitir uma avaliação fidedigna e constante da evolução das ações de imunização de campanha nos grupos prioritários já elencados pelo MS, segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Campanha de Vacinação contra a COVID-19\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2325623"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À \r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3306 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013870/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLimptek Indústria E Comércio De Produtos De Limpeza Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santos Dumont, Nº 533 - Vila São Luiz - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.085.553/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.776/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n082/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLifetex Indústria E Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, Nº 1784 / 1798 E 1802 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.279.711/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.969/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para à Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n083/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá, Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Armazenar, E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n084/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá, Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos; E Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n085/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2325581"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 795/2021 - EXONERAR - EMANUELA DOS SANTOS REGO, Id Funcional n° 4466455-9, a contar de 01/07/2021, do cargo de livre provimento de Coordenação de Análise Estatística, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005442/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 796/2021 - NOMEAR -- JUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 02/07/2021, o cargo de livre provimento Coordenação de Análise Estatística, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Emanuela dos Santos Rego. Proc. nº SEI-080007/005442/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 797/2021 - EXONERAR - ALESSANDRO DE PAULA, Id Funcional n° 5075973-6, a contar de 01/07/2021, do cargo de livre provimento de Assessoria II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005442/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 798/2021 - NOMEAR - BERENICE SILVA DE MELLO, para exercer, com validade a contar de 02/07/2021, o cargo de livre provimento de Assessoria II, símbolo ASS II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Alessandro de Paula. Proc. nº SEI-080007/005442/2021.\r\n\r\nId: 2325546"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nDESIGNA MARCELA PEREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4281287-9/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 057 Dr. Nilo Peçanha, U.A. 11802312500, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geruza Batista Barcellos Vieira, ID 3391695-0/1. Processo nº SEI-030041/001829/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, STELLA REGINA CAMPELO DIAS SENNA, Prof. Doc. I, ID 4335354-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 409 Prof.ª Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A.11802305508, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/09/2020, publicado no DOERJ de 14/09/2020. Processo nº SEI-030034/001668/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/05/2021, ROSANA ALVES VAZ LISBOA, Prof. Doc. II, ID 3440743-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Bandeira, U.A. 11802308580, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/08/2020, publicado no DOERJ de 14/08/2020. Processo nº SEI-030037/001904/2021.\r\n\r\nDESIGNA ISADORA BARBOSA CABRAL DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5080970-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professor André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janete Sommer da Silva, ID 4192632-3/2. Processo nº SEI-030039/002243/2021.\r\n\r\nDESIGNA LENINE DAVID DA CRUZ CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5023350-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Tipo C, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rogéria da Silva Calassara, ID 3913145-9/2. Processo nº SEI-030043/001424/2021.\r\n\r\nDESIGNA HALLINE CHIAPPINI, Prof. Doc. I, ID 4388064-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 208 Alceu Amoroso Lima, U.A. 11802308514, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glória Regina Ananias de Araújo, ID 3455692-3/1. Processo nº SEI-030037/001856/2021.\r\n\r\nDESIGNA JORGE ROBERTO DA SILVA LIMA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5073663-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Castro Alves, U.A. 11802310585, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Cristina da Silva Gomes Lima, ID 3438124-4/1. Processo nº SEI-030039/002189/2021.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL NUNES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5081211-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 364 Nelson Ramos, U.A. 11802310510, Tipo C, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Ramos da Encarnação Silva, ID 3478545-0/1. Processo nº SEI-030039/002222/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDLÉA ROSA DE AMORIM, Prof. Doc. I, ID 4272971-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/10/2015, publicado no DOERJ de 21/10/2015. Processo nº SEI-030030/002735/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSILENE DE PAULA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 3432761-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edléa Rosa de Amorim, ID 4272971-8. Processo nº SEI-030030/002735/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/06/2021, SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4358950-2/1, da função de Secretário do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002369/2021.\r\n\r\nDESIGNA GEOVANA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4278039-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, U.A. 11802307543, Tipo D, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jacira da Conceição de Lima, ID 3472995-0/1. Processo nº SEI-030036/002743/2020.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA DE OLIVEIRA DA PENHA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4391449-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Roberto Lyra, U.A. 11802307505, Tipo D, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Amarilza Morette Azeredo, ID 4200265-6/1. Processo nº SEI-030036/003020/2021.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA NOGUEIRA DUTRA, Prof. Doc. I, ID 5036697-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jardim Marilice, U.A. 11802304541, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima Gonçalves Lopes, ID 4000603-4/2. Processo nº SEI-030033/002371/2021.\r\n\r\nId: 2325453"
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AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 05/03/2012 a 12/11/2015, num total de 1.348 dias de Serviço prestado a Prefeitura Municipal de Macuco (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/2007 a 28/02/2008 por solicitação da servidora, 01/03/2008 a 02/02/2009 e de 05/03/2012 a 13/02/2012 por estar concomitante com o INSS e 13/11/2015 a 24/11/2015 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001127/2020 - ANA CAROLINA SILVA RODA, Identidade Funcional nº 43519172/02, matrícula nº 3084819-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/03/2008 a 13/02/2012, num total de 1.445 dias de Serviço prestado a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/2007 a 28/02/2008 por solicitação da servidora, 01/03/2008 a 02/02/2009 e de 05/03/2012 a 12/02/2012 por estar concomitante com o INSS e 13/11/2015 a 24/11/2015 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/3532/2019 - PATRÍCIA DINIZ RAMOS, Identidade Funcional nº 35374683/1, matrícula nº 846604-7, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 02/02/1996 a 30/12/1999; 01/02/2000 a 03/02/2002, num total de 2.162 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora e Professora sem comprovação, desprezando-se os períodos de 04/02/2002 a 28/02/2002 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1157/2019 - ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50941003/1, matrícula nº 3107918-9, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 16/11/2004 a 12/02/2005; 05/01/2006 a 27/05/2008, num total de 963 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Limpeza, desprezando-se os períodos de 23/06/2008 a 03/07/2018 por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79; 04/07/2018 a 29/04/2019 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1157/2019 - ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50941003/1, matrícula nº 3107918-9, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 23/06/2008 a 03/07/2018, num total de 3.663 dias de serviço prestado ao Município de Volta Redonda, como Guarda Municipal, desprezando-se os períodos de 16/11/2004 a 12/02/2005, 05/01/2006 a 27/05/2008 por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982; 04/07/2018 a 29/04/2019 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001593/2020 - MARIALDA DUARTE DE SOUZA BAPTISTA, Identidade Funcional nº 34350357/1, matrícula nº 840870-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 05/12/1995 a 31/12/1998, num total de 1.121 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 02/09/1996 a 31/01/1998 por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1820107/1997 - LUCIANA DE CARVALHO GONÇALVES, Identidade Funcional nº 40060560/1, matrícula nº 5019762-3, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/12/1998, publicado no D.O. de 22/01/1999, que averbou o tempo de serviço prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, totalizando 1.865 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/2803/2016 - MARIA DE FÁTIMA AMORIM MOTTA, Identidade Funcional nº 41999541/1, matrícula nº 915029-3, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/11/2016, publicado no D.O. de 18/11/2016, que averbou o tempo de serviço prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, totalizando 5.546 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/103631/2018 - CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO, Identidade Funcional nº 36628220/1, matrícula nº 5004286-0, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/02/1984 a 02/01/1987; 17/02/1987 a 23/10/1990; 12/06/1991 a 26/08/1991; 09/09/1991 a 07/01/1992; 06/01/1993 a 10/02/1993; 02/06/1993 a 03/03/1994, num total de 2.920 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de 19/09/1996 a 23/06/1997 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001205/2020 - MARINETE SENNA AIADE, Identidade Funcional nº 43894763/1, matrícula nº 965212-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 09/03/1988 a 31/12/1988; 01/06/1989 a 31/12/1989; 02/09/1991 a 12/02/1997; 01/04/2002 a 22/04/2010, num total de 5.447 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 23/04/2010 a 20/07/2010 por solicitação do servidor; 21/07/2010 a 23/04/2013 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10203158/2007 - VALDICEIA PEREIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº: 36044342/01, matrícula nº 833754-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 12/05/1997 a 28/09/1998, num total de 504 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2325538"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003071/2021 - ANDRE LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50366491/01, matrícula nº 3074968-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003103/2021 - MARCIO VELLOSO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 50080180/01, matrícula nº 3032479-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003102/2021 - MARCIO VELLOSO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 50080180/02, matrícula nº 3083417-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003220/2021 - THIAGO CARDOSO PAULO, Identidade Funcional nº 43490018/01, matrícula nº 950058-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3910216/2010 - LEDIMAR PEREIRA DE PINHO, Identidade Funcional nº 37220250/01, matrícula nº 804748-2, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/02/2011, publicado no D.O. de 25/02/2011, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação, tendo em vista o servidor não ter apresentado a documentação comprobatória da revalidação do seu diploma.\r\n\r\nId: 2325497"
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                    "2325545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004435/2019 - FRANCIMAR VALERIO CHAVES DA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 292.468-6, ID: 32551460/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001162/2021 - CLEIDEMAR DUARTE, Professor Docente II - 40HORAS, nível A, ref. 5, matrícula: 5.025.230-3, ID: 36237752/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000704/2021 - CONCEIÇÃO APARECIDA MUNIZ MARTINS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 294.156-5, ID: 34006176/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004434/2021 - ROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA, Pedagogo, matrícula: 835.413-6, ID: 19886837/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001072/2021 - MARIA HELENA VEIGA CONSTANCIO, Merendeira I, matrícula: 5.012.297-7, ID: 34534563/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002191/2021 - ANA MARIA SILVA DA LUZ, Agente Administrativo I, matrícula: 5.024.084-5, ID: 35996447/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001145/2021 - RITA DE CASSIA MUNIZ JORGE, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 292.963-6, ID: 36816639/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2021.\r\n\r\nId: 2325545"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/014/336/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/06/2021, publicado em 17/06/2021, referente a servidora JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, Prof. Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 40082555/2, matrícula n° 841149-8, tendo em vista duplicidade de publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/014/337/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/06/2021, publicado em 17/06/2021, referente a servidora JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, Prof. Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40082555/1, matrícula n° 826179-4, tendo em vista duplicidade de publicação. \r\n\r\nId: 2325543"
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                    "2325530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/006/3543/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora LÍGIA CHAGAS BATISTA, Id. Funcional nº 4050487-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/007/105619/2018 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor JOÃO JOSE DO NASCIMEN TO, Id. Funcional nº 426683-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/007/105619/2018 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora ELIANE BRAZ PEREIRA, Id. Funcional nº 3274915-5.\r\n\r\nId: 2325530"
                    ],
                    "2325465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005642/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 080/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISABELLA SIMAN NUNES, conforme documentos expedidos pela Escola “1151 Coral Springs High”, situada na Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2325465"
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                    "2325466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1700035/1996 - IRENITA ALVES PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 292526-1, ID. nº 3772905-5, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1700834/1996 - MARIA DE LOURDES TERRA PETRUCCI, Prof. Doc. II, mat. nº 292516-2, ID. nº 3787306-7, período base de 24/01/2016 a 14/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1700949/1996 - ELBA LUCÍOLA DE OLIVEIRA CASTRO FAES, Prof. Doc. II, mat. nº 804882-9, ID. nº 3276205-7, período base de 15/04/2016 a 04/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8400081/1996 - HÉRICA VIEIRA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 292391-0, ID. nº 3961147-7, período base de 23/09/2015 a 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1730030/2001 - ROSINETE FRANÇA DOS SANTOS RAYMUNDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5021368-5, ID. nº 3767902-3, período base de 24/07/2014 a 23/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/9310068/2002 - LUZIA HELENA CESCON, Prof. Doc. II, mat. nº 292455-3, ID. nº 3849954-1, período base de 14/09/2010 a 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/1012/2017 - ROSSANA MÁRCIA DOS SANTOS HENRIQUES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292750-7, ID. nº 3766066-7, período base de 30/08/2015 a 12/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001620/2020 - MARCO ANDRÉ RANGEL BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 961705-1, ID. nº 640520-7, período base de 22/06/2015 a 05/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001775/2021 - NAJARA DOS SANTOS PESSANHA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 3059764-5, ID. nº 4148650-1, período base de 02/04/2014 a 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001836/2021 - FABRÍCIA ROSA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3045447-4, ID. nº 5016395-7, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1730334/2006 - ANGELA MARIA REIS DA SILVA, Servente, mat. nº 5012303-3, Id. nº 640520-7, período base de 24/02/2008 a 09/05/2013 e de 10/05/2013 a 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001845/2021 - BARBARA SALES SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 958247-9, Id. nº 640647-5, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015 e de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001591/2021 - TEREZA CRISTINA DA HORA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 292927-1, Id. nº 3784673-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2325466"
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                    "2325435": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 908 DE 28 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINFORMA A CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-03/022/002758/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar a Capacidade Máxima das unidades socioeducativas, abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção Decisão do STF exarada no HC nº 143988/ES AgR. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE nº 907, de 17/06/2021, publicada no DOERJ de 23/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2021\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\n\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nInternação Definitiva\r\n\r\nAcautelamento\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco\r\n\r\n****************\r\n\r\n105\r\n\r\n****************\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Maria Luiza Marcate Ramos\r\n\r\n89\r\n\r\n****************\r\n\r\n****************\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Ilha\r\n\r\n38\r\n\r\n****************\r\n\r\n****************\r\n\r\nEscola João Luiz Alves - EJLA\r\n\r\n****************\r\n\r\n151\r\n\r\n****************\r\n\r\nCentro de Atendimento - CAI Belford Roxo\r\n\r\n****************\r\n\r\n143\r\n\r\n****************\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Nova Friburgo\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professora Marlene Alves\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara \r\n\r\n24\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Antonio Carlos Gomes da Costa\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n06\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral\r\n\r\n94\r\n\r\n****************\r\n\r\n****************\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\n\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\n\r\nAcautelamento\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral (Anexo)\r\n\r\n31\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Barreto\r\n\r\n16\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\n\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\n\r\nSemiliberdade\r\n\r\nVagas Masculinas\r\n\r\nVagas Femininas\r\n\r\nCRIAAD Bangu\r\n\r\n32\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Bonsucesso\r\n\r\n30\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Barra Mansa\r\n\r\n32\r\n\r\n04\r\n\r\nCRIAAD Cabo Frio\r\n\r\n32\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Campos\r\n\r\n60\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Caxias\r\n\r\n32\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Ilha\r\n\r\n20\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAD Galeão\r\n\r\n****************\r\n\r\n12\r\n\r\nCRIAAD Macaé\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nCRIAAD Nilópolis\r\n\r\n32\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Niterói\r\n\r\n32\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Nova Iguaçu\r\n\r\n32\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Santa Cruz\r\n\r\n32\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD São Gonçalo\r\n\r\n32\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Teresópolis\r\n\r\n16\r\n\r\n****************\r\n\r\nCRIAAD Volta Redonda\r\n\r\n32\r\n\r\n****************\r\n\r\nId: 2325435"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "2325395": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 683 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002123/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002123/2021- Nº CONTRATO: 019/2021\r\n\r\nEmpresa: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO - LOTE VII, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2325395"
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                        "2325503": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 684 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002338/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002338/2021- .º CONTRATO: 026/2021\r\n\r\nEmpresa: LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE X, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325503"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 685 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002339/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002339/2021- Nº CONTRATO: 027/2021\r\n\r\nEmpresa: LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE II, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325396"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 686 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002340/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002340/2021- Nº CONTRATO: 028/2021\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE I, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira ID: 5115868-0\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID: 20750021\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente)\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325397"
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                        "2325588": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 687 DE 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000296/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000296/2020 - nº Contrato: 004/2021\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo\r\n\r\nPatrícia Cristina Sampaio Coutinho\r\n\r\nID 5035832-4\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nMarcos Alberto Trompson Salazar\r\n\r\n20727810\r\n\r\n3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá\r\n\r\nPatrícia Cristina Delfim Santos\r\n\r\nSandra Bernardo de Oliveira Santos\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\n221616-6\r\n\r\n223629-7\r\n\r\n2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nPaulo Cesar Almeida\r\n\r\nTercio Henrique Endringer Correa\r\n\r\n224670-0\r\n\r\n44116217\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAdelmara Calixto Teixeira da Silva\r\n\r\nSérgio Henrique da C. Rodrigues\r\n\r\n50204246\r\n\r\n42495750\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nCatia de Lucas Pinto\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\n2231900\r\n\r\n57859301\r\n\r\n5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\n2210094\r\n\r\n2095005-5\r\n\r\n4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\n227032-0\r\n\r\n2258143\r\n\r\nFavo de Mel\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nClaudia Marques dos Anjos\r\n\r\n223061-3\r\n\r\n225023-1\r\n\r\n220011-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nSeilma Brito Silva\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\n2208924\r\n\r\n5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\n222502-7\r\n\r\n4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nFelipe Abreu da Veiga\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\n5112919-1\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria FAETEC nº 659, de 11 de maio de 2021, publicada em 12 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325588"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 688 DE 01 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000293/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000293/2020 - nº Contrato:005/2021\r\n\r\nEmpresa:COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nPatrícia Cristina Sampaio Coutinho\r\n\r\nID 5035832-4\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nJosebel Bruno de Oliveira\r\n\r\nCácio ferreira Faria\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n2092468-2\r\n\r\n220777-7\r\n\r\n296990-2\r\n\r\nHenrique Lage(Barreto)\r\n\r\nLuiz Carlos de Andrade\r\n\r\nCecília Ribeiro Voietta\r\n\r\n226996-7\r\n\r\n226989-2\r\n\r\nHelber Vignoli Muniz- Bacaxá\r\n\r\nConceição de Maria Soares Netto\r\n\r\nVictória F. Carógio Manhães\r\n\r\n222952-4\r\n\r\n222643-9\r\n\r\nAntônio Sarlo\r\n\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\nCláudia Gomes Fernandes\r\n\r\n64285-6\r\n\r\n41449851\r\n\r\nJoão Barcelos Martins\r\n\r\nPaula Silvianna M. Figueiredo\r\n\r\nMirian Carvalho de A. Barreto\r\n\r\n4429470-0\r\n\r\n40102226-1\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nFelipe Abreu da Veiga\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\n5112919-1\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria FAETEC nº 658, de 11 de maio de 2021, publicada em 12 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2325620"
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                        "2325398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1524/2018 - ANA CRISTINA DOS SANTOS MALFACINI, Professor FAETEC I 20h - Língua Portuguesa, ID 40459837, DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03 de abril de 2017, até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3504/2017 - CARLA OLIVEIRA SHUBERT, Professor FAETEC I 20h - Enfermagem do Trabalho, ID Funcional 5767024. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/05/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2325398"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002262/2021 - CLÁUDIA DE ALMEIDA LOPES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.941-6, ID 5777437, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.12.2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001957/2020 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora CRISTINA VALLIM DE SOUZA MONTEIRO, Id. Funcional 2074084-0, vínculo 1, por 180 dias, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/4094/2019 - MÔNICA DOS SANTOS LORENA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 5017467-1, ID 3984955-4, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 E §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.05.2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002392/2021 - ROSÂNGELA ALVES DE MENDONÇA, cargo TÉCNICO SUPERIOR, matrícula nº 00/0223.022-5, ID 2086464-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14/09/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002430/2021 - VICTORIA FREITAS CAROGIO MANHÃES DE ARAUJO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0222.643-9, ID 2094435-2, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2325516"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 424/2021 - NOMEIA JOSÉ JORGE COSTA DE ANDRADE, matr. nº 40.434-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Informática - Operação e Monitoramento, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SONIA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 32.976-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 636/2019, em 06/11/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-E-26/007/13868/2013 e nº SEI-260007/013853/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 425/2021 - NOMEIA MARIANA COSTA DO CABO, matr. nº 40.506-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Psiquiatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DEISE REZENDE SANCHES, matr. nº 26.924-1, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 727/2018, em 06/12/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ nº SEI-1363/2011 e nº SEI-260007/013498/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 426/2021 - NOMEIA THIAGO THOMAZ MAFORT, matr. nº 40.519-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Doenças do Tórax - FCM, na vaga de DOMÊNICO CAPONE, matr. nº 31.251-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 805/2015, em 23/06/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-E-26/007/3589/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 427/2021 - NOMEIA THIAGO PRUDENTE BARTHOLO, matr. nº 40.520-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Doenças do Tórax - FCM, na vaga de ROGERIO LOPES RUFINO ALVES, matr. nº 32.859-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 712/2016, em 06/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-E-26/007/3589/2018 e nº SEI-E-26/007/3589/2018.1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 428/2021 - NOMEIA MANUELA RODRIGUES MÜLLER, matr. nº 40.512-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos e em cumprimento da decisão em Processo Judicial nº 0228121-90.2016.8.19.001, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5343 de 08 de dezembro de 2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Especialidades Médicas - FCM, na vaga de JOSÉ ROBERTO MUNIZ, matr. nº 05.127-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 174/2019, em 04/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-E-26/007/9628/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 429/2021 - NOMEIA ALMIR MIRABEAU DA FONSECA NETO, matr. nº 40.466-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Programação Visual - ESDI, na vaga de WASHINGTON DIAS LESSA, matr. nº 03.785-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 310/2020, em 06/10/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-E-26/007/4630/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 430/2021 - NOMEIA CAROLINA SEIXAS MOURA, matr. nº 40.464-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Materiais - IPRJ. Processos nº SEI-E-26/007/9530/2015 e nº SEI-E-26/007/9530/2015.1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 431/2021 - NOMEIA DANILLO DE JESUS FERREIRA LEITE, matr. nº 40.444-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Filosofia - IFCH, na vaga de LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA BICCA, matr. nº 30.373-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 63/2018, em 16/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-E-26/007/104856/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 432/2021 - NOMEIA PEDRO ROLO BENETTI, matr. nº 40.446-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciência Política - ICS, na vaga de LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES, matr. nº 30.419-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 014/2017, em 06/02/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-E-26/007/104888/2018 e nº SEI-E-26/007/104888/2018.2.\r\n\r\nPORTARIA Nº 433/2021 - NOMEIA JUAN PABLO SIERRA TAPIRO, matr. nº 40.461-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social - FSS, na vaga de MARILDA VILLELA IAMAMOTO, matr. nº 34.624-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 36/2018, em 06/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-E-26/007/5280/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 434/2021 - NOMEIA IVY ANA DE CARVALHO, matr. nº 40.462-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social - FSS, na vaga de MARIA INÊS SOUZA BRAVO, matr. nº 33.507-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 112/2018, em 05/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-E-26/007/5280/2019 e nº SEI-E-26/007/5280/2019.2.\r\n\r\nPORTARIA Nº 435/2021 - NOMEIA JULIANA MENEZES MENDES MAURICIO, matr. nº 40.458-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Política Social - FSS, na vaga de ELIANA AZEVEDO PEREIRA MENDONÇA, matr. nº 04.641-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 229/2018, em 07/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-E-26/007/6108/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/2021 - NOMEIA LETÍCIA DOS SANTOS AGUILERA, matr. nº 40.511-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Materiais - IPRJ, na vaga de MARCO ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO, matr. nº 32.961-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Ja neiro, através da Portaria nº 167/2016, em 04/03/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº SEI-E-26/007/085/2019.\r\n\r\nId: 2325410"
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                        "2325415": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2021 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo nº SEI-260007/002585/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDENISE ESPÍRITO SANTO - matr. nº 34758-3, Professor Adjunto;\r\n\r\nMARIA LUCIA GALVÃO SOUZA - matr. nº 32361-8, Professor Adjunto;\r\n\r\nMARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS - matr. nº 34649-4, Professor Adjunto.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/013925/2021.\r\n\r\nId: 2325415"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/004057/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente à aquisição de Alprostadil, no valor de R$ 53.242,90, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2021.\r\n\r\nId: 2325470"
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                        "2325472": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/SEI/601/2021 - DESIGNA os servidores ALEXANDRE MALTA DA COSTA MESSEDER - matrícula nº 32.597-7 e GIOVANNA PORTO DE LIMA SOUZA DE ASSIS - matrícula nº 39.363-7, como fiscais e o servidor ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS - matrícula nº 7.233-0, como gestor do contrato nº 077/2021/HUPE, Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos da Marca PHILIPS em diversos setores do HUPE/PPC. Proc. SEI nº E-26/008/3550/2019.\r\n\r\nId: 2325472"
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                        "2325346": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1058 DE 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260018/000113/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 008/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Novum Rio Containers e Construção LTDA, que tem como objeto prestação de serviços de manutenção predial e impermeabilização, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Samuel Sodre da Silva, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nCarlos Estevão Lima Da Silva, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nGustavo Moura Faria, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 44062125.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2325346"
                        ],
                        "2325535": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001454/2020 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2021, referente à Locação Notebooks e Servidor, na forma do Termo de Referência - Anexo 1, tendo sido vencedora a empresa TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI, com o valor global de R$ 85.188,00 (oitenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais) para o Grupo I, conforme Ata de Julgamento, de 30 de junho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000833/2020 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2021, referente à Aquisição Medidor móvel para gás automotivo, dispenser, constituído de sistema mássico para GNV - Gás Natural Veicular, acompanhado de Certificado de Calibração RBC - Rede Brasileira de Calibração acompanhado de Maleta para transporte construída em fiberglass na cor preta, com rodas e alça retrátil para transportar o conjunto de medição, na forma do Termo de Referência - Anexo 1, tendo sido vencedora a empresa METROVAL CONTROLE DE FLUIDOS LTDA, com o valor global de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para o Grupo I, conforme Ata de Julgamento, de 29 de junho de 2021.\r\n\r\nId: 2325535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2325448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-100005/004585/2021 - ALCIR DE ALCANTARA BEZERRA, ID: 26901366, Artífice, do quadro suplementar do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na SARE n° 3.206/2004, o servidor FAZ JUS ao Abono Permanência, a contar de 10/06/2017.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/004540/2021, SEI-100005/004823/2021, SEI-100005/004832/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débito. \r\n\r\nId: 2325448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2325566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000657/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da CONCESSIONÁRIA FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA -CNPJ: 31.736.796/0002-50, com vistas à prestação de serviço de abastecimento de água para a unidade do SEAN - Serviço de Apoio ao Noroeste, no valor global de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (18717383).\r\n\r\nId: 2325566"
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                        "2325582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\ncom a Comissão de Fiscalização pela aplicação da penalidade de multa à empresa TERRATEK TECNOLOGIA LTDA., no percentual de 4% sobre valor do Contrato, correspondente a R$ 24.798,87 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais, e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\ncom a Comissão de Fiscalização pela aplicação da penalidade de multa à empresa TERRATEK TECNOLOGIA LTDA., no percentual de 4,02% sobre valor do Contrato, correspondente a R$ 24.798,87 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais, e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2325582"
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                        "2325441": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007054/2021 - ARTHUR NASCIMENTO JUNIOR, Analista Ambiental-Químico, matrícula nº 3905049, Id 2562886. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme o Certificado de Reservista, do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, datada de 21/06/2016, relativo ao período 05/03/1981 a 19/11/1981, aproveitando o total de 39 (trinta e nove) dias, correspondentes a 01(um) mês e 09 (nove) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 070002/007055/2021 - RENATO CARDOSO DA SILVA, Técnico em Contabilidade, matrícula nº 03606696, Id 2869245-4. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição Militar datada de 10/06/2021, relativo ao período 21/02/1980 a 16/12/1980, 20/07/1981 a 02/09/1981, 20/02/1984 a 31/01/1985 e 01/02/1985 a 11/03/1985, no total de 609 (seiscentos e nove) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 04(quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007056/2021 - FÁBIO MOSTACATO BASTOS, Biólogo, matrícula nº 391.269-8, Id Funcional 4461127-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social, relativo aos períodos de 01/05/2003 a 31/12/2003 e 15/04/2013 a 30/11/2013, em conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79 e 08/06/2012 a 07/12/2012 na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82, no total de 651 (seiscentos e cinquenta e um) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2325441"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2325488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2021\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, RELACIONO a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.05.2021 a 14.06.2021. PROCESSO N° SEI-02/007/002742/2021.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1600\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1810\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2533\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1200\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2479\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1816\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2690\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1900\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1400\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1698\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1550\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1400\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1450\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1100\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322372\r\n\r\n893\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1950\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1300\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2700\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1550\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2492\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n2372\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1175\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2050\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1550\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1600\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1100\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2050\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1400\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n0\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3166\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1500\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3186\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1979\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1150\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1250\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1800\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1450\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1766\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1745\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2653\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2380\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1376\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1545\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1680\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2151\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n850\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1894\r\n\r\n19340125\r\n\r\n2700\r\n\r\n19340540\r\n\r\n2700\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1300\r\n\r\n19341571\r\n\r\n600\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2600\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1450\r\n\r\n19342683\r\n\r\n0\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1384\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2469\r\n\r\n19343140\r\n\r\n532\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1923\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1200\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1569\r\n\r\n19345585\r\n\r\n3103\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1390\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1650\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1638\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2000\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1715\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1850\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1700\r\n\r\n19348029\r\n\r\n3000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n500\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2400\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2580\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1300\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1517\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1870\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1430\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2171\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n851\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1300\r\n\r\n41818342\r\n\r\n2000\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1650\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1166\r\n\r\n41818377\r\n\r\n943\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1600\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1807\r\n\r\n42196205\r\n\r\n2100\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196442\r\n\r\n2100\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1554\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1240\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2150\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1360\r\n\r\n42514169\r\n\r\n2770\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n0\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2750\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1300\r\n\r\nId: 2325488"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 49 DE 29 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 007/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000516/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Julio Cesar Flutuoso, ID 2809298-8, Jocemar Soares, ID 2810067-0 e Vanderlei Venturotti, ID 2808854-9, para, sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato n. 007/2021, celebrado com a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-EPP, conforme consta processo n° SEI 020004/000516/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2325539"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2325570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/171/2014- APROVO a prestação de contas referente a parcela final relativa ao Convênio nº 69/2010, firmado com a Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, no dia 23 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2325570"
                    ],
                    "2325557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1395/2017- APROVO a prestação de contas finais relativa ao Convênio nº 203/2010, firmado com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Artesãos de Conservatória, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2325557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2325502": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 055 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA 13ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com o que foi deliberado em Assembleia Ordinária ocorrida em 26 de fevereiro de 2021, convocam ordinariamente a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, que terá como tema central: \"Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social.” e considerando ainda, o que foi deliberado em Assembleia Extraordinária realizada em 11 de maio de 2021; Processo nº SEI-310003/002425/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o quantitativo de delegados, com base no número de habitantes, na implementação do SUAS e no porte dos municípios para participar da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMunicipio por Porte \r\n\r\nQuantidade de Municípios\r\n\r\nVagas por Municípios \r\n\r\nTotal de Delegados \r\n\r\nPequeno Porte I \r\n\r\n27\r\n\r\n02\r\n\r\n54\r\n\r\nPequeno Porte II\r\n\r\n28\r\n\r\n04\r\n\r\n112\r\n\r\nMédio Porte\r\n\r\n11\r\n\r\n06\r\n\r\n66\r\n\r\nGrande Porte\r\n\r\n24\r\n\r\n08\r\n\r\n192\r\n\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n\r\n01\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n\r\n01\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nFórum dos Trabalhadores\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFórum dos Usuários \r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n516\r\n\r\nArt. 2º - A 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro realizar-se-á no âmbito do Estado nos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2021, de forma remota e com bases regionais a serem definidas pela Comissão Organizadora;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2325502"
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                    "2325505": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 06 DE ABRIL DE 2021 DO CEDIM/RJ.\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, foi instalada a Reunião Ordinária do CEDIM RJ, via modo virtual pela Plataforma Google Meeting com início às 14h e apresentando a pauta: 1- Aprovação da ata da reunião anterior; 2- Avaliação do 8 de março e suas atividades; 3- Organização das Comissões para os trabalhos aprovados na reunião anterior; 4- Avaliação de 1 ano de pandemia e a situação das políticas públicas para mulheres no RJ; 5- Assuntos gerais. Presentes: Ana Kerlly, Angela Fontes, Cladice Diniz, Clátia Vieira, Cristiana Onorato, Edna Calheiros, Elizabeth Frota, Fatima Santos, Kátia Branco, Luciana Targino, Lucileia, Marlene Miranda, Monica Gurjão, Natalia Trindade, Rosilene Torquato, Tereza Sales, Yasmim Bardanza; e Cristina Penna (Conselhos vinculados). Ausências justificadas: Ana Otoni, Cristina Costa, Elza Serra, Fabiana Santos, Inês Pandeló, Nilce Naira. Item 1- Aprovação da ata de fevereiro/2021 por unanimidade. Item 2 - Atividades que foram possíveis realizar: Vídeo no Metrô divulgando os Centros de Atendimento; Campanha Dona de Mim; Fluxo de Atendimento nas Delegacias - material para orientação; Cursos de Capacitação. Prática anual da construção do 8 de março e arco da passagem de Marielle - faixas, cartazes, intervenções visuais em todo o estado, e foi avaliado que, apesar da pandemia, as ações foram positivas. Item 3 - Edna Calheiros propôs que se organizassem as comissões aprovadas e os trabalhos já fossem iniciados a partir de abril. Comissões formadas: DIPLOMA NILCÉA FREIRE (Prazo 6 meses): Angela Fontes, Inês Pandeló, Luciana Targino, Elizabeth Frota, Cladice Diniz. COMISSÃO DE PLANEJAMENTO (Plano até 2022): Angela Fontes, Ana Kerlly, Cládice Diniz, Cristiana Honorato ou representação da Subsecretaria, Cristina Penna. DOCUMENTÁRIO “COMISSÃO DE SEGURANÇA CEDIM RJ” (Prazo 4 meses): Conceição Santos, Marisa Chaves, Rosilene Torquato. DOCUMENTÁRIO “MANDATO CIVIL CEDIM RJ” (Prazo 4 meses): Edna Calheiros, Ana Kerlly, Fátima Santos, Fabiana Santos, Helena Piragibe, Conceição Santos, Representação do Fórum das Mulheres Negras. COMISSÃO DE SAÚDE DA MULHER: Santinha, Fátima Santos, Elza Serra, Angela Fontes. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: Edna Calheiros, Teresa Sales, Cristiana Honorato, Cladice Diniz. COMISSÂO “DIÁLOGO DAS MULHERES NEGRAS”: Nilce Naira, Elizabeth Frota. Edna Calheiros esclareceu que acompanhará todas as comissões. A Comissão de Trabalho será discutida posteriormente. Item 4 - Conselheira Natália falou do esvaziamento do abrigo de mulheres Cora Coralina no município do Rio de Janeiro, e do caso de tentativa de estupro na Universidade Rural e pediu uma posição do conselho. Houve sugestão para encaminhamento do caso da Universidade Rural para a Comissão de Segurança. Falou, ainda, sobre o Financiamento da UERJ para Fiocruz e sugeriu convocação de reunião em 10 dias para ouvir as cidades e fazer uma avaliação das políticas públicas nos municípios. Yasmim falou dos casos de abuso na Universidade Rural, que chegaram a 300 por semestre e Fátima pediu para incluir a temática da saúde da mulher. Foi proposta a antecipação da reunião e sugerida data - 20 de abril - e que será feita uma prévia junto aos conselhos sobre o tema a ser tratado no encontro do Fórum. Item 5 - Esclarecimento sobre o processo do abrigo de Volta Redonda, ainda em fase de articulação e discussão entre as esferas municipal e estadual. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16:40hs e eu, Fátima Santos, que secretariei a reunião, lavrei esta ata, assinada pela presidenta Edna Calheiros. Processo nº SEI-310003/002426/2021.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ. \r\n\r\nId: 2325505"
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                    "2325506": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 DO CEDIM/RJ\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, foi instalada a Reunião Ordinária Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, via modo virtual pela Plataforma Google Meeting, com início às 14h, com a seguinte pauta: 1- Aprovação da ata da reunião anterior; 2- Deliberação sobre a NÃO realização da V Conferência de Políticas para as Mulheres; 3- Documentário sobre a Comissão Especial de Segurança do CEDIM RJ; 4- Documentário sobre a primeira direção colegiada da sociedade civil no CEDIM RJ; 5- Ações regionais articuladas para celebração do 8 de março (Fórum Estadual dos Conselhos e Gestoras Municipais e Campanha Sinal Vermelho); 6- Diploma Mulher Protagonista Nilcéa Freire CEDIM RJ (nome sugerido); 7- Planejamento CEDIM RJ; 8- Informes e Assuntos Gerais. Presentes: Angela Fontes, Ana Otoni, Ana Kerlly, Cládice Nóbile Diniz, Cristina Costa, Cristiana Onorato, Edna Calheiros, Elza Serra, Fabiana Santos da Silva, Marlene Miranda, Fátima Maria dos Santos, Luciana Targino, Mônica Gurjão, Natália Silva Trindade, Neide Jane, Rosilene Torquato e Taisse Costa. A presidenta Edna Calheiros abriu a reunião, colocando em discussão os itens da pauta. 1- Aprovação da ata da reunião anterior. Ficou para apreciação ao final da reunião, sendo aprovada por unanimidade. 2- Deliberação sobre a NÃO realização da V Conferência de Políticas para as Mulheres. Foi decidido que, quanto às conferências já realizadas, seus relatórios devem ser guardados como registros e documentos norteadores das práticas das políticas públicas para as mulheres, devendo essas informações serem acrescentadas à minuta orientadora aos municípios. 3- Documentário sobre a Comissão Especial de Segurança do CEDIM RJ; e, 4- Documentário sobre a primeira direção colegiada da sociedade civil no CEDIM RJ. Decidido pela criação de duas comissões para acompanharem a produção dos vídeos, que serão exibidos pela TV Comunitária canal 6 da NET. 5- Ações regionais articuladas para celebração do 8 de março (Fórum Estadual dos Conselhos e Gestoras Municipais e Campanha Sinal Vermelho). Produção de um vídeo com a poesia de Conceição Evaristo e o Slogan \"Mulher mostra a sua força\". 6- Diploma Mulher Protagonista Nilcéa Freire CEDIM RJ (nome sugerido): Foi proposta a construção a partir de um regulamento e critérios, de forma que este evento fique como legado da gestão da Sociedade Civil. 7- Planejamento CEDIM RJ. Sugestão da restruturação das comissões pré-existentes e necessidade de consolidação de uma Comissão de Planejamento. Aprovadas as duas sugestões. 8- Informes e Assuntos Gerais: A terceira reunião da construção do 8 de março será do dia 8 até o dia 14, em alusão aos três anos sem Marielle, A Subsecretária de Políticas para as Mulheres, conselheira Cristiana Honorato, falou sobre a visita da direção da Fecomércio ao CEDIM para conhecer o espaço e informou estar em processo de construção o início do curso de capacitação para técnicas dos CIAMs. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta segunda reunião ordinária de 2021, cuja ata foi lavrada por Fatima Santos, que secretariou a reunião e assinada por Edna Ferreira Calheiros Saraiva, presidenta do CEDIM RJ. Processo nº SEI-310003/002426/2021.\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2325506"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 2021 DO CEDIM/RJ\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, foi instalada a Reunião Ordinária do CEDIM RJ, via modo virtual pela Plataforma Google Meeting, com início às 14h, com a seguinte pauta: Item 1 - Aprovação da ata do mês anterior. Item 2 - Apresentação da Subsecretária SSPM; Item 3 - Prestação de Contas; Item 4 - Plano de Ação 2021; Item 5 - Projeto CEDIM ITINERANTE; Item 6 - Apresentação do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; Item 7 - Composição do CEDIM - substituições; Item 8 - Nova eleição da direção do CEDIM RJ; Item 9 - Informes Gerais. Presentes: Amanda Motta, Ana Kerlly, Ângela Fontes, Cládice Diniz, Cristiana Honorato, Cristina Costa, Edna Calheiros, Fabiana Santos, Helena Piragibe, Inês Pandeló, Luciana Targino, Marlene Miranda, Monica Gurjão, Nathália Trindade, Neide Jane, Rosilene Torquato. A Presidenta abriu a reunião iniciando pelo Item 1 - A ata de dezembro/2020 foi aprovada por unanimidade. Item 2 - Foi apresentada a nova Subsecretária de Políticas para as Mulheres, Cristiana Honorato, que agora é também Conselheira do CEDIM. Foi informado sobre o carro recebido da ALERJ pelo CEDIM-RJ, em fevereiro de 2020, cuja documentação veio em nome do Fundo Especial do CEDIM e houve necessidade de trocar a propriedade para o nome da SEDSODH, esclarecendo que este Conselho monitorou durante todo ano de 2020 o processo de transferência, recebendo informações que estava em andamento. Lamentavelmente, após contato direto com a ALERJ, recebemos a notícia de que o carro não está mais disponível, por acomodação e inoperância do Estado em enviar a documentação. Item 3 - Prestação de Contas - A Presidenta informou que a direção da sociedade civil apresentará, por escrito, o balanço das atividades realizadas desde a publicação do mandato até 8/02/2021, bem como o Relatório das atividades referentes ao ano de 2020, mas fez uma informação geral simplificada: um aumento do número dos Conselhos Municipais estando atualmente com 41 em todo estado; que foram realizadas no ano de 2020, 11 reuniões Ordinárias, 5 encontros do Fórum Estadual dos Conselhos e Gestoras Municipais, diversos encontros de formação por Plataforma Digital, participação em mais de 30 reuniões da Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, reuniões com a Comissão Especial de Segurança da Mulher do CEDIM-RJ; luta por obras e recuperação do CIAM BAIXADA e do Predio histórico do CEDIM, entre outras ações. Item 4: Apresentação do plano de Ação 2021. Houve informe que o Plano de Ação de 2021 será organizado coletivamente e apresentado em outro momento. Item 5 - CEDIM Itinerante - O CEDIM-RJ foi contemplado com R$ 100.000,00, referente a uma emenda parlamentar da Deputada Jandira Feghali, para a realização de um projeto de capacitação de mulheres, já aprovado, aguardando liberação dos recursos. Item 6 - Pacto de Enfrentamento a Violência contra a mulher. Aguardando publicação da Comissão e do Pacto e implementação das ações pela SSPM. Item 7 - Composição do CEDIM. Edna Calheiros foi indicada como presidenta interina até realização das eleições. Ela participou da direção como Secretária de Finanças e para ocupar este cargo foi indicado o nome da Conselheira Ana Kerlly, que também será submetido ao processo eleitoral. Foi relembrada a questão da reforma do CEDIM e a volta da discussão sobre o Centro Especializado da Mulher no Hospital Gaffrée Guinle, projeto de possível emenda parlamentar do deputado Lourival Gomes. Em votação foi aprovada, por unanimidade, pelo CEDIM, a incorporação do nome de Eliana Leôncio ao CIAM Queimados, devendo este Conselho tomar as providências para a efetivação desta deliberação. Item 8 - Nova eleição da direção do CEDIM RJ - Edna Calheiros propôs que se legitime a transição da direção em uma reunião extraordinária, sugerindo que seja realizada no dia 09/02/2021, às 14:00 horas, o que foi aprovado por todas as presentes. Item 9 - Assuntos Gerais - Edna falou sobre a realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, esclarecendo sobre a posição da sociedade civil quanto a não realização. Edna pediu uma salva de palmas e encerrou a reunião, agradecendo a presença de todas. E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a primeira reunião deste ano 2021, cuja ata foi lavrada por Edna Calheiros, que secretariou a reunião, e assinada Helena Ferreira Magalhães, presidenta. Processo nº SEI-310003/002426/2021.\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2325507"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000233/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos do servidor BRUNO SEFARINI SOBRAL, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 44360449-5, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nos termos previstos no inciso II, do Art. 1º do Decreto-Lei nº 155, de 30 de Junho de 1975, conforme parecer da ASSJUR/SECID (18689644) pelo período de 04 (quatro) anos, a contar de 01/8/2021 a 31/7/2025.\r\n\r\nId: 2325537"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ Nº 003 \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - LOA/2021, o Decreto n°47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e conforme Processo nº SEI-330027/000527/2021, sob o Processo nº SEI-330028/000112/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Convênio entre Fundação DER-RJ e a UERJ, relativo ao Programa denominado PAESP-RJ (PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EXPERIMENTAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2021 - Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2016\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n359.023,20\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2325517"
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                        "2325514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330027/001528/2021 - CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e NEGO provimento, mantendo a decisão do Pregoeiro que a declarou inabilitada do referido certame.\r\n\r\nId: 2325514"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDA DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-140001/095107/2020, FICA DESIGNADA a Comissão de Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 18/2021, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A, cujo objeto é a execução dos serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais Pessoa Física (e-CPF), tipo A3, com Token, emitidos em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para atendimento das necessidades dos procuradores e servidores com funções especiais lotados na representação da Procuradoria Geral do Estado em Brasília (PG13), composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nTEREZA CRISTINA OLIVEIRA BURGOS, ID nº 42718368; \r\n\r\nJEANE FARINAZZO DE ALMEIDA, ID nº 5695350;\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA, ID nº 50883755.\r\n\r\nId: 2325354"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS EM GARRAFÕES DE 20 LITROS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 527.134,70 (quinhentos e vinte e sete mil, cento e trinta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/034001/2019.\r\n\r\nId: 2325624"
                        ],
                        "2325512": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através SECRETARIA DA CASA CIVIL e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERVENIENTE ANUENTE - OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato nº 01/2018, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.357,40 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/001/42/2017.\r\n\r\nId: 2325512"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325500": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150153/000546/2021\r\n\r\nContratação de motoristas cat B e D.\r\n\r\nSEI-150112/000141/2021\r\n\r\nAquisição de switch CORE.\r\n\r\nSEI E-16/060/001424/2019\r\n\r\nPrestação de serviços de abertura de requerimentos e suporte operacional nas unidades de serviço no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2325500"
                            ],
                            "2325591": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisa e Formação dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços especializados em Outsourcing de Impressão com pagamento de franquia mais excedente, sem fornecimento de papel, com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de sistema de gerenciamento das impressoras e todos os insumos, peças (cilindros, toner, revelador, cabos).\r\n\r\nLimite de acolhimento das propostas: 15/07/2021 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/07/2021 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000058/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores detalhes poderão ser solicitados através do e-mail pregao@ceperj.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2334-7131.\r\n\r\nId: 2325591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2325369": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO D DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, torna público que realizará o Chamamento Público do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI nº 002/2021.\r\n\r\nOBJETO: O presente Chamamento Público tem como objeto o recebimento de manifestação de interesse para elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS destinados à REQUALIFICAÇÃO URBANA DO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE METRÔ URUGUAIANA - MERCADO URUGUAIANA, conforme as condições informadas no Edital do Chamamento Público PMI nº 002/2021.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital, em sua versão completa, contendo os respectivos anexos, informações, condições para participação e esclarecimentos necessários estará disponível de 2ª a 6ª feira, no horário das 14h às 17h, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, situada na Avenida Pinheiro Machado s/nº, anexo, 2º andar- Bairro Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, onde qualquer interessado poderá retirar cópia, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ ou CPF e a entrega de 500 (quinhentas) folhas de papel A4, ou, ainda, no endereço eletrônico http://www.facilita.rj.gov.br. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail facilitarj@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de conhecimento do Edital e entrega das propostas de manifestação de interesse será de 30 dias a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100002/000079/2020.\r\n\r\nId: 2325369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325356": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses e concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 15.525,00 (quinze mil, quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2021 a 31/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-12/174/105/2017 E SEI-220011/000424/2020.\r\n\r\nId: 2325356"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325426": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato 040/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP. ASSINATURA: 29/06/2021. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 040/2018, relativo à obra de conclusão da reforma geral, com modificações, no Colégio Estadual Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro, com fundamento nos art. 78, inciso XIV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e expresso na Cláusula Vigésima do contrato. VALOR: sem acréscimo no valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-17/002/327/2018.\r\n\r\nId: 2325426"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2325509": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 151/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP. OBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar - Apósitos -II.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Eduardo Queiroz Santos RG 102.886. \r\n\r\nFISCAIS: Major PM ENF Fernanda Sobral Carnauba RG: 76.922, CAP PM ENF Luana dos Santos Vasconcellos Lima RG; 89. 465 e CAP PM ENF Isabel Cristina da Silva Marques RG: 89.466.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.216,89(quatro mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000315/2020.\r\n\r\nId: 2325509"
                        ],
                        "2325454": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 157/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA. - CNPJ 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: INDICADORES BIOLÓGICOS E INCUBADORAS PARA LEITURA DE TESTE BIOLÓGICO AUTOCONTIDO DE LEITURA RÁPIDA DE REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.882,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM EDUARDO QUEIROZ SANTOS - RG 102.886.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG: 89.453 RAQUEL DE SOUZA GOMES - HCPM, 1º SGT PM RG: 64.217 NIVIA NUNES ALVES FONSECA RODRIGUES DE AZEVEDO - HCPM e 1º TEN PM ENF RG 89424 ÉRIKA VIANA FREITAS - HPM-NIT.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/001192/2020.\r\n\r\nId: 2325454"
                        ],
                        "2325418": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 051/2021 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 051/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 21/07/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.279.163,72 (vinte milhões, duzentos e setenta e nove mil cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000273/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2325418"
                        ],
                        "2325419": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 050/2021 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis específicos para fornecimento de refeições e fórmulas infantis aos pacientes internados para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 050/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 26/07/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 503.852,66 (quinhentos e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000160/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, \r\n\r\nnº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2325419"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2325452": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos do concurso público do ano de 2012 para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (atual Policial Penal), a COMPARECEREM entre os dias 06 e 07 de julho de 2021, das 11horas às 16 horas, na Subsecretaria de Gestão Estratégica, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 522, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Na ocasião deverá ser entregue atestado médico, da qual deve constar que o candidato encontra-se apto para realização de atividades físicas. Processo SEI-210096/000077/2021.\r\n\r\nOcorrerá assinatura de termo de responsabilidade e ciência do início do Curso de Formação, previsto para dia 12 de julho de 2021.\r\n\r\nCONCURSO 2006\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n06\r\n\r\n438\r\n\r\n051152\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\n434\r\n\r\n058740\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\n435\r\n\r\n059800\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n66\r\n\r\n08\r\n\r\n440\r\n\r\n0023359\r\n\r\nKARLA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n09\r\n\r\n441\r\n\r\n063388\r\n\r\nMARIANA BRAGA DALLAZEN\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\n433\r\n\r\n052030\r\n\r\nPATRICIA REGIS CAMPOS PESSANHA\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n443\r\n\r\n032001\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRACA LUZ\r\n\r\n66\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n12\r\n\r\n1957\r\n\r\n019987\r\n\r\nAGNELO DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n1961\r\n\r\n082466\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARIANO\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n1970\r\n\r\n057889\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\n1947\r\n\r\n063180\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n138\r\n\r\n2083\r\n\r\n053735\r\n\r\nALEXANDRE THIBAUT DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n116\r\n\r\n2061\r\n\r\n061915\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA FURTADO\r\n\r\n60\r\n\r\n42\r\n\r\n1987\r\n\r\n062240\r\n\r\nANTONIO BARRETO COSTA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n136\r\n\r\n2081\r\n\r\n052586\r\n\r\nANTONIO CARLOS HONORATO P. DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n68\r\n\r\n2013\r\n\r\n057218\r\n\r\nANTONIO MARCOS NOVAES TAVA- RES\r\n\r\n60\r\n\r\n53\r\n\r\n1998\r\n\r\n071341\r\n\r\nANTONIO NELSON DA HORA JU- NIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n1946\r\n\r\n061986\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n121\r\n\r\n2066\r\n\r\n061120\r\n\r\nBENJAMIN VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n124\r\n\r\n2069\r\n\r\n056017\r\n\r\nBRUNO BERSOT DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n118\r\n\r\n2063\r\n\r\n055149\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n147\r\n\r\n2092\r\n\r\n058646\r\n\r\nBRUNO HONORATO A DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n122\r\n\r\n2067\r\n\r\n006476\r\n\r\nBRUNO RODRIGO GOMES LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n2001\r\n\r\n059758\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE NAZARETH\r\n\r\n60\r\n\r\n58\r\n\r\n2003\r\n\r\n059261\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n2685\r\n\r\n061504\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE MACEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n99\r\n\r\n2044\r\n\r\n020643\r\n\r\nCARLOS MARCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n39\r\n\r\n1984\r\n\r\n056466\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n76\r\n\r\n2021\r\n\r\n051875\r\n\r\nCRISTIANO ALVES PEQUENO\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n1990\r\n\r\n050299\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PIN- TO\r\n\r\n60\r\n\r\n51\r\n\r\n1996\r\n\r\n051308\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE DE ARAÚJO OLI- VEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n2025\r\n\r\n053321\r\n\r\nDUALA GOULART CARDOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\n1979\r\n\r\n057611\r\n\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n132\r\n\r\n2077\r\n\r\n058961\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n1999\r\n\r\n054474\r\n\r\nEDUARDO BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n2055\r\n\r\n058996\r\n\r\nFABIANO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n1980\r\n\r\n101345\r\n\r\nFABIO PARANHOS MONTENEGRO\r\n\r\n60\r\n\r\n140\r\n\r\n2085\r\n\r\n001892\r\n\r\nFABIO RICARDO CESARIO\r\n\r\n60\r\n\r\n73\r\n\r\n2018\r\n\r\n059307\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\n1989\r\n\r\n060280\r\n\r\nFELIPE PARMAGNANI DE AZEVEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n14\r\n\r\n1959\r\n\r\n056758\r\n\r\nFERNANDO FREIRE CASECA\r\n\r\n60\r\n\r\n146\r\n\r\n2091\r\n\r\n063605\r\n\r\nFRANCISCO L DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n2014\r\n\r\n058779\r\n\r\nGESSÉ NASCIMENTO DA SILVA JU- NIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n2008\r\n\r\n053797\r\n\r\nHENRY WAISSMANN\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n2000\r\n\r\n059453\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n29\r\n\r\n1974\r\n\r\n050554\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n142\r\n\r\n2087\r\n\r\n061180\r\n\r\nJAMIL PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n93\r\n\r\n2038\r\n\r\n053449\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLI- VEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n41\r\n\r\n1986\r\n\r\n052743\r\n\r\nJOADSON ALVES QUIRINO\r\n\r\n60\r\n\r\n135\r\n\r\n2080\r\n\r\n059093\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n19\r\n\r\n1964\r\n\r\n059853\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n86\r\n\r\n2031\r\n\r\n057033\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n2016\r\n\r\n005745\r\n\r\nJOSE LUIS DO AMARAL\r\n\r\n60\r\n\r\n131\r\n\r\n2076\r\n\r\n006830\r\n\r\nJUAN WAGNER DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n2006\r\n\r\n051867\r\n\r\nJÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAM- POS\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n1975\r\n\r\n070142\r\n\r\nLEANDRO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n46\r\n\r\n1991\r\n\r\n057958\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\n60\r\n\r\n31\r\n\r\n1976\r\n\r\n055958\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n114\r\n\r\n2059\r\n\r\n062172\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO RUFFO RO- DRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\n2028\r\n\r\n070452\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVA- LHO\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n1950\r\n\r\n060333\r\n\r\nLEANDRO MARCIO FERNANDES FRATANI\r\n\r\n62\r\n\r\n112\r\n\r\n2057\r\n\r\n071780\r\n\r\nLENILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n49\r\n\r\n1994\r\n\r\n050988\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA AREAS\r\n\r\n60\r\n\r\n123\r\n\r\n2068\r\n\r\n061045\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CHALE- GRE\r\n\r\n60\r\n\r\n125\r\n\r\n2070\r\n\r\n052886\r\n\r\nLOURENÇO TOMAZ OLIVIERI FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n128\r\n\r\n2073\r\n\r\n056781\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n104\r\n\r\n2049\r\n\r\n058281\r\n\r\nLUCIANO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n1960\r\n\r\n056738\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n1973\r\n\r\n062442\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n2007\r\n\r\n057403\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n150\r\n\r\n2095\r\n\r\n054537\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA SILVA TEI- XEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n102\r\n\r\n2047\r\n\r\n058882\r\n\r\nMARCELO GARCIA ROZA\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n2010\r\n\r\n060983\r\n\r\nMARCELO SANTOS THEODORO\r\n\r\n60\r\n\r\n151\r\n\r\n2096\r\n\r\n057659\r\n\r\nMARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n106\r\n\r\n2051\r\n\r\n054563\r\n\r\nMARCIO SCHULTZ DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n77\r\n\r\n2022\r\n\r\n062115\r\n\r\nMARCIO VINICIUS BRAGA\r\n\r\n60\r\n\r\n108\r\n\r\n2053\r\n\r\n050745\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n126\r\n\r\n2071\r\n\r\n052005\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n18\r\n\r\n1963\r\n\r\n056673\r\n\r\nMARCOS VENÂNCIO ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n26\r\n\r\n1971\r\n\r\n070415\r\n\r\nMARCUS ROBERTO R LARANJEI- RAS\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n1956\r\n\r\n100985\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n24\r\n\r\n1969\r\n\r\n058371\r\n\r\nMAURICIO DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n2019\r\n\r\n051531\r\n\r\nMOACIR VIEIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n1985\r\n\r\n062875\r\n\r\nMOISÉS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n60\r\n\r\n92\r\n\r\n2037\r\n\r\n053742\r\n\r\nNILO SÉRGIO ATAY\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n2040\r\n\r\n103524\r\n\r\nOSWALDO MARCOS ZACCONI BE- CKMAN\r\n\r\n60\r\n\r\n111\r\n\r\n2056\r\n\r\n109332\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TAVARES DA GAMA\r\n\r\n60\r\n\r\n79\r\n\r\n2024\r\n\r\n051218\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n1967\r\n\r\n007614\r\n\r\nRÊMUMO FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n78\r\n\r\n2023\r\n\r\n080068\r\n\r\nROBERTO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n145\r\n\r\n2090\r\n\r\n050869\r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GON- ÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n9\r\n\r\n1954\r\n\r\n005277\r\n\r\nROBERTO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n84\r\n\r\n2029\r\n\r\n050599\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR DE LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n1997\r\n\r\n059390\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE PAULO\r\n\r\n60\r\n\r\n133\r\n\r\n2078\r\n\r\n057614\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MARQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\n2034\r\n\r\n070798\r\n\r\nROGERIO SILIVESTE PERES\r\n\r\n60\r\n\r\n107\r\n\r\n2052\r\n\r\n003578\r\n\r\nRÔMULO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n1965\r\n\r\n057683\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n2004\r\n\r\n059235\r\n\r\nSIMEAO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n129\r\n\r\n2074\r\n\r\n062883\r\n\r\nTIAGO AFONSO CORDEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n81\r\n\r\n2026\r\n\r\n057276\r\n\r\nUILIANS AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n87\r\n\r\n2032\r\n\r\n050372\r\n\r\nVAGNER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n115\r\n\r\n2060\r\n\r\n057213\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n88\r\n\r\n2033\r\n\r\n063935\r\n\r\nVILSON BRASIL DE MORAES\r\n\r\n60\r\n\r\n119\r\n\r\n2064\r\n\r\n070403\r\n\r\nWALACE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n2030\r\n\r\n063138\r\n\r\nWALDIR JEFFERSON GOMES RIBEI- RO\r\n\r\n60\r\n\r\n148\r\n\r\n2093\r\n\r\n058488\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA COR- REA\r\n\r\n60\r\n\r\n143\r\n\r\n2088\r\n\r\n057816\r\n\r\nWESCLEY DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n109\r\n\r\n2054\r\n\r\n056697\r\n\r\nWILSON DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n1948\r\n\r\n062150\r\n\r\nWILSON SANT'ANNA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\nCONCURSO 2012\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n13\r\n\r\n469\r\n\r\n7106858\r\n\r\nALINE MOURA GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n442\r\n\r\n7125903\r\n\r\nCYNTHIA MARIA BASTOS DE FREITAS\r\n\r\n16\r\n\r\n482\r\n\r\n7125912\r\n\r\nCYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n510\r\n\r\n7127352\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n451\r\n\r\n7142565\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA BRENANDI\r\n\r\n26\r\n\r\n498\r\n\r\n7146156\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n27\r\n\r\n503\r\n\r\n7146239\r\n\r\nGAHYA CRISTINA SCHUCHMANN BRANCO\r\n\r\n23\r\n\r\n493\r\n\r\n7153194\r\n\r\nJACILENE IORIO ROZENDO\r\n\r\n15\r\n\r\n477\r\n\r\n7162148\r\n\r\nJULIANA GOMES MEDEIROS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n465\r\n\r\n7163490\r\n\r\nKARINNE PETRONE DE ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n492\r\n\r\n7163649\r\n\r\nKÁTIA DOMINGOS DE CARVALHO\r\n\r\n11\r\n\r\n464\r\n\r\n7163846\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n7\r\n\r\n455\r\n\r\n7173842\r\n\r\nMADIHA PAZ BAGDADI\r\n\r\n8\r\n\r\n457\r\n\r\n7185081\r\n\r\nMIUCHA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n460\r\n\r\n7185290\r\n\r\nMONALISATAVARES FONTÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n470\r\n\r\n7185372\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n453\r\n\r\n7186310\r\n\r\nNATHÁLIA GREGORIO PINTO\r\n\r\n3\r\n\r\n444\r\n\r\n7188492\r\n\r\nPATRICIA GOMES CABRAL LISBOA\r\n\r\n9\r\n\r\n459\r\n\r\n7195359\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE MORAES NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\n508\r\n\r\n7203836\r\n\r\nROSANGELA AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n491\r\n\r\n7207142\r\n\r\nSILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO\r\n\r\n18\r\n\r\n487\r\n\r\n7214530\r\n\r\nVANESSA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n23\r\n\r\n2024\r\n\r\n7101380\r\n\r\nADRIANO JUGNATICO\r\n\r\n10\r\n\r\n1983\r\n\r\n7101757\r\n\r\nAGNER AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\n13\r\n\r\n1990\r\n\r\n7102364\r\n\r\nALAN SILVA DE JESUS\r\n\r\n39\r\n\r\n2066\r\n\r\n7102969\r\n\r\nALESSANDERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1987\r\n\r\n7104199\r\n\r\nALEX DIAS RAMOS\r\n\r\n21\r\n\r\n2018\r\n\r\n7105613\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO CORRÊA\r\n\r\n63\r\n\r\n2132\r\n\r\n7107142\r\n\r\nALLAN DE SOUSA CARLOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1964\r\n\r\n7110651\r\n\r\nANDRÉ AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n2103\r\n\r\n7114782\r\n\r\nATHANAEL FALHEIROS DE MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n2043\r\n\r\n7116606\r\n\r\nBRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\n2099\r\n\r\n7116665\r\n\r\nBRUNO DE MORAES SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n2087\r\n\r\n7119440\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1988\r\n\r\n7121086\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n35\r\n\r\n2058\r\n\r\n7125727\r\n\r\nCRISTIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n73\r\n\r\n2148\r\n\r\n7128609\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n2116\r\n\r\n7129204\r\n\r\nDENILSON DE LIMA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n2038\r\n\r\n7131218\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\n2143\r\n\r\n7140368\r\n\r\nFÁBIO OLIVEIRA MARCHIOTE\r\n\r\n14\r\n\r\n1995\r\n\r\n7141357\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n2082\r\n\r\n7142456\r\n\r\nFELLIPE CAMPOS LOPES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n2123\r\n\r\n7145545\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n1969\r\n\r\n7148294\r\n\r\nGLÁUCIO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n75\r\n\r\n2153\r\n\r\n7156531\r\n\r\nJOÃO FRANÇA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n48\r\n\r\n2094\r\n\r\n7163201\r\n\r\nJURANDY DIAS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n57\r\n\r\n2115\r\n\r\n7129084\r\n\r\nKELSON LUIZ DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n42\r\n\r\n2074\r\n\r\n7165767\r\n\r\nLEANDRO MARINS MAIA\r\n\r\n24\r\n\r\n2027\r\n\r\n7167210\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n68\r\n\r\n2139\r\n\r\n7168070\r\n\r\nLEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n2034\r\n\r\n7170711\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\n4\r\n\r\n1970\r\n\r\n7171398\r\n\r\nLUÍS ANDRÉ MARTINS DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n1977\r\n\r\n7172819\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1997\r\n\r\n7173203\r\n\r\nLUIZ FREITAS DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n2013\r\n\r\n7180017\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n2061\r\n\r\n7175477\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS PENA\r\n\r\n33\r\n\r\n2047\r\n\r\n7182398\r\n\r\nMARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2023\r\n\r\n7183514\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n59\r\n\r\n2121\r\n\r\n7185947\r\n\r\nNAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n2133\r\n\r\n7186663\r\n\r\nNELSON JUNIOR CURTY RIBEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\n2162\r\n\r\n7187971\r\n\r\nPABLO LINO DUMIT\r\n\r\n9\r\n\r\n1981\r\n\r\n7191131\r\n\r\nPEDRO SOARES MEIRELLES GOMES\r\n\r\n67\r\n\r\n2137\r\n\r\n7193313\r\n\r\nRAFAEL NICOLAU DE FARIA\r\n\r\n43\r\n\r\n2076\r\n\r\n7194141\r\n\r\nRAMON BIENHACHEWSKI\r\n\r\n72\r\n\r\n2146\r\n\r\n7194460\r\n\r\nRAPHAEL COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n2006\r\n\r\n7198166\r\n\r\nRICARDO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n2071\r\n\r\n7199062\r\n\r\nROBERTO JOSÉ ALBUQUERQUE DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n2039\r\n\r\n7199951\r\n\r\nRODNEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n2065\r\n\r\n7201722\r\n\r\nRODRIGO RABELLO GUIMARÃES\r\n\r\n19\r\n\r\n2014\r\n\r\n7201743\r\n\r\nRODRIGO REGES BRANDÃO ANDRADE\r\n\r\n55\r\n\r\n2109\r\n\r\n7202195\r\n\r\nROGÉRIO ALVES DOS REIS PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n2041\r\n\r\n7205572\r\n\r\nSAULO DO ESPÍRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n2100\r\n\r\n7211056\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE\r\n\r\n79\r\n\r\n2163\r\n\r\n7212326\r\n\r\nTIAGO PAES LEME MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n1968\r\n\r\n7216106\r\n\r\nVIRGÍLIO MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n16\r\n\r\n2005\r\n\r\n7217212\r\n\r\nWAGNER GITAHY LEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n2114\r\n\r\n7218911\r\n\r\nWELBER SILVA PORTO\r\n\r\nId: 2325452"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Processo Seletivo, até a etapa compreendida pela realização do Teste de Habilidades Especificas (THE), será de responsabilidade da Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro (FUNRIO) e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, e as etapas posteriores estarão sob a responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, sendo regido por este Edital, pelas publicações a ele relacionadas (Editais e retificações, caso existam) e comunicados.\r\n\r\n1.2 - Todas as informações e orientações sobre o Processo Seletivo, tais como Editais, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, cronograma, convocações, resultados das etapas e resultado final, serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estarão disponíveis no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo.\r\n\r\n1.3 - O atendimento via telefone poderá ser efetuado por intermédio do número (21)2567-6878, das 10h às 17h, exceto sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n1.4 - O candidato poderá encaminhar suas dúvidas para o e-mail concursos@funrio.org.br. \r\n\r\n1.5 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n1.6 - Fazem parte deste Edital:\r\n\r\na) Anexo I - Quadro de vagas;\r\n\r\nb) Anexo II - Cidades onde será aplicada a Prova Objetiva;\r\n\r\nc) Anexo III - Modelo de declaração para candidatos negros;\r\n\r\nd) Anexo IV - Modelo de declaração para candidatos com hipossuficiência econômica;\r\n\r\ne) Anexo V - Quadro de provas;\r\n\r\nf) Anexo VI - Conteúdo Programático;\r\n\r\ng) Anexo VII - Modelo de Atestado Médico para o Teste de Aptidão Física (TAF);\r\n\r\nh) Anexo VIII - Modelo de Atestado Médico para o Teste de Habilidades Específicas (THE); e\r\n\r\ni) Anexo IX- Modelo de Recurso para o Exame de Saúde.\r\n\r\n2 - DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 -. Regime de trabalho\r\n\r\n2.1.1 - O militar temporário será regido pelo regime de Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, por prazo determinado, e destina-se a completar os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações de Bombeiros Militares Particulares de praças, conforme disposto na Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, publicada no DOERJ, em 29/09/2020.\r\n\r\n2.1.2 - O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n2.1.3 - Os militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput (subitem 2.1.2 deste Edital) poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo, incluído nesse cômputo eventual tempo de serviço militar prestado anteriormente à data de incorporação ao CBMERJ, segundo critério e conveniência da Corporação.\r\n\r\n2.1.4 - Os Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e as Praças Temporárias Voluntárias (PTV), tanto quanto possível e respeitado o interesse público, serão lotados em Organização de Bombeiro Militar (OBM) localizada na Região escolhida, para cumprimento do tempo inicial, definido no subitem 2.1.2 deste Edital.\r\n\r\n2.1.5 - Nos casos de prorrogação do tempo de serviço militar temporário, a critério da conveniência e oportunidade da Instituição, os incorporados poderão servir em qualquer Organização de Bombeiro Militar, indistintamente do Município de sua residência.\r\n\r\n2.2 - Serão ofertadas 3.000 (três mil) vagas, no presente Processo Seletivo, por todo o Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no “Anexo I- Quadro de vagas” deste Edital.\r\n\r\n2.2.1 - Serão destinadas 30% (trinta por cento) da quantidade das vagas ofertadas no presente Processo Seletivo para as mulheres, conforme art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\n2.3 - Pré-requisitos e salário bruto previsto.\r\n\r\nVaga\r\n\r\nPré-requisitos\r\n\r\nSalário Bruto\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Medicina\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Assistente Social\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de Graduação em Serviço Social, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Serviço Social\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Enfermeiro\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Enfermagem, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Enfermagem\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Fisioterapia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Fisioterapia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, acrescido de: a) Título de Especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Neonatologia e Pediatria concedido pelo COFFITO ou b) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fisioterapia em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Fisioterapia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, acrescido de: a) Título de Especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva - Adulto concedido pelo COFFITO; b) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fisioterapia em Terapia Intensiva; c) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fisioterapia em Terapia Intensiva Adulto ou d) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fisioterapia em UTI\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Neurofuncional\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Fisioterapia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, acrescido de: a) Título de Especialista em Fisioterapia Neurofuncional - na criança e no adolescente concedido pelo COFFITO ou b) Título de Especialista em Fisioterapia Neurofuncional - no adulto e no idoso concedido pelo COFFITO ou c) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fisioterapia Neurofuncional\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Traumato-Ortopédica\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Fisioterapia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional acrescido de: a) Título de Especialista em Fisioterapia Traumato-Ortopédica concedido pelo COFFITO ou b) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fisioterapia Traumato-Ortopédica\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Fonoaudiologia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia \r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Audiologia\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Fonoaudiologia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia, acrescido de: a) Título de Especialista em Audiologia concedido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia ou b) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Audiologia\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Disfagia\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Fonoaudiologia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia, acrescido de: a) Título de Especialista em Disfagia concedido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia ou b) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Disfagia ou c) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fonoaudiologia Hospitalar\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Anestesista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Anestesiologia ou b) Título de Especialista em Anestesiologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Cardiologia ou b) Título de Especialista em Cardiologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Geral\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Cirurgia Geral ou b) Título de Especialista em Cirurgia Geral concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Pediátrico\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Cirurgia Pediátrica ou b) Título de Especialista em Cirurgia Pediátrica concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Plástico\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Cirurgia Plástica ou b) Título de Especialista em Cirurgia Plástica concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Vascular\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Cirurgia Vascular ou b) Título de Especialista em Cirurgia Vascular concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Clínica Médica ou b) Título de Especialista em Clínica Médica concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Dermatologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Dermatologia ou b) Título de Especialista em Dermatologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Endocrinologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Dermatologia ou b) Residência Médica em Endocrinologia e Metabologia ou\r\n\r\nc) Título de Especialista em Endocrinologia e Metabologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Fisiatra\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Fisiatria ou b) ResidênciaMédica em Medicina Física e Reabilitação ou c) Título de Especialista em Medicina Física e Reabilitação concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Gastroenterologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Gastroenterologia ou b) Título de Especialista em Gastroenterologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Hematologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Hematologia e Hemoterapia ou b) Título de Especialista em Hematologia e Hemoterapia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Infectologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Infectologia ou b) Título de Especialista em Infectologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Intensivista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Medicina Intensivista ou b) Título de Especialista em MedicinaIntensiva Área Adulto concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira ou c) Certificado de Área de Atuação em Medicina Intensiva Pediátrica concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Mastologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Mastologia ou b) Título de Especialista em Mastologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Nefrologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Nefrologia ou b) Título de Especialista em Nefrologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neonatologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Neonatologia ou b) Certificado de Área de Atuação em Neonatologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurocirurgião\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Neurocirurgia ou b) Título de Especialista em Neurocirurgia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Neurologia ou b) Título de Especialista em Neurologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neuropediatra\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Neurologia Pediátrica ou b) Certificado de Área de Atuação em Neurologia Pediátrica concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Oftalmologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Oftalmologia ou b) Título de Especialista em Oftalmologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Oncologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Oncologia Clínica ou b) Título de Especialista em Oncologia Clínica concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Ortopedista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia ou b) Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Otorrinolaringologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Otorrinolaringologia ou b) Título de Especialista em Otorrinolaringologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Pediatra\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Pediatria ou b) Título de Especialista em Pediatria concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Pneumologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Pneumologia ou b) Título de Especialista em Pneumologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Proctologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Coloproctologia ou b) Título de Especialista em Coloproctologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Psiquiatria ou b) Título de Especialista em Psiquiatria concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra Infantil\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Psiquiatria da Infância e Adolescência ou b) Certificado de Área de Atuação em Psiquiatria da Infância e Adolescência concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Radiologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem ou b) Título de Especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Reumatologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Reumatologia ou b) Título de Especialista em Reumatologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Tocoginecologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de: a) Residência Médica em Tocoginecologia; b) Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, e registro no Conselho Regional de Medicina c) Título de Especialista em Tocoginecologia ou em em Ginecologia e Obstetrícia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Urologista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Medicina, acrescido de: a) Residência Médica em Urologia ou b) Título de Especialista em Urologia concedido pela Sociedade da Especialidade ou Associação Médica Brasileira\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Nutrição, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Nutricionistas\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Clínica\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Nutrição, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Nutricionistas, acrescido de: a) Título de Especialista em Nutrição Clínica concedido pela ASBRAN ou b) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Nutrição Clínica\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Materno-Infantil\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Nutrição, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Nutrição Materno-Infantil e registro no Conselho Regional de Nutricionistas\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Terapia Nutricional\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Nutrição, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Terapia Nutricional e registro no Conselho Regional de Nutricionistas\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Psicologia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Psicologia Hospitalar\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Psicologia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Psicologia, acrescido de: a) Título de Especialista em Psicologia Hospitalar concedido pelo Conselho Federal de Psicologia ou\r\n\r\nb) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Psicologia Hospitalar\r\n\r\n*1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Saúde Mental\r\n\r\nDiploma ou certificado de conclusão de curso de Graduação em Psicologia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no Conselho Regional de Psicologia, acrescido de: a) Título de Especialista em Psicologia em Saúde concedido pelo Conselho Federal de Psicologia ou\r\n\r\nb) Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Psicologia em Saúde Mental\r\n\r\n*1\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de Nível Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação\r\n\r\n*1\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de Nível Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria B\r\n\r\n*1\r\n\r\nSoldado BM Temp. Guarda-Vidas\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de Nível Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação\r\n\r\n*1\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de Nível Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Curso Técnico em Enfermagem, e registro no Conselho Regional de Enfermagem\r\n\r\n*1\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de Nível Médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação acrescido de Curso Técnico em Enfermagem, e registro no Conselho Regional de Enfermagem\r\n\r\n*1\r\n\r\n*1 Salário Bruto (Previsto)\r\n\r\nSoldado BM Temporário Voluntário (1º ano) = R$ 1.226,94\r\n\r\nSoldado BM Temporário Voluntário (a partir do 2º ano) = R$ 3.452,55\r\n\r\n1º Tenente BM Temporário Voluntário = R$ 7.940,78\r\n\r\n2.4 - Atribuições das Vagas\r\n\r\n2.4.1 - As vagas ofertadas neste edital requerem servir ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituição constitucionalmente estabelecida como militar em âmbito estadual, força auxiliar do Exército Brasileiro, possuindo seus integrantes elevado patriotismo, espírito público e dever de acatamento aos princípios legais, éticos e morais da hierarquia e disciplina militares. Tais condições se exteriorizam, principalmente, pela plena observância às ordens inerentes ao serviço, pelo estado de constante prontidão face às inúmeras possibilidades de mobilização, em resposta aos reclamos da sociedade, incluindo as intervenções nos mais variados cenários emergenciais, requerendo do bombeiro-militar temporário, de qualquer quadro ou especialização, disciplina exemplar, aprimorado preparo técnico e condicionamento físico, necessários aos mais diversos enfrentamentos típicos da ação de Bombeiro Militar e de Defesa Civil.\r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá atender para a contratação, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo, na forma estabelecida neste Edital;\r\n\r\nb) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1o da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18/04/1972;\r\n\r\nc) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;\r\n\r\nd) ter idade de 18 (dezoito) anos ou mais no momento da contratação ou de até 35 (trinta e cinco) anos até o último dia previsto para término da inscrição, para a vaga de 1ºTenente BM Temporário Voluntário e idade de 18 (dezoito) anos ou mais no momento da contratação ou de até 25 (vinte e cinco) anos até o último dia previsto para término da inscrição, para a vaga de Soldado BM Temporário Voluntário;\r\n\r\ne) ter condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício da vaga, de acordo com prévia inspeção médica oficial, na forma da Lei;\r\n\r\nf) não estar incompatibilizado para o emprego em razão de penalidade sofrida;\r\n\r\ng) atender aos pré-requisitos da função para a qual concorre, estabelecidos no subitem 2.3 deste Edital.\r\n\r\nh) não estar respondendo a processo de exclusão ou não ter sido excluído ou licenciado, por motivo disciplinar, de qualquer instituição militar;\r\n\r\ni) não ter sido demitido a bem do serviço público de instituição pública civil;\r\n\r\nji) não ter sido condenado por crime ou contravenção penal.\r\n\r\n3.2 - No ato da contratação, todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital deverão ser comprovados.\r\n\r\n4 - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4.1 - Em razão das atribuições específicas das vagas para militares exigirem aptidão plena do candidato, não estão sendo oferecidas vagas para Pessoas com Deficiência (limitações físicas permanentes).\r\n\r\n5 - DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n5.1 - Em atendimento ao disposto na Lei Estadual no 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei Estadual no 6.740, de 02 de abril de 2014, fica reservado aos negros e índios o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada vaga/região.\r\n\r\n5.1.1 - Caso o número de vagas oferecidas para cada vaga/região for igual ou inferior a 20, o percentual da reserva citada no subitem anterior será de 10% (dez por cento).\r\n\r\n5.2 - Na situação em que o número de vagas reservadas a negros e índios resultar em um número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n5.3 - Para os efeitos desta Lei, será considerado negro e índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, devendo o candidato seguir o disposto no subitem 7.18 (e seus subitens) deste Edital.\r\n\r\n5.4 - O candidato destinatário da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerá à totalidade das vagas de ampla concorrência da vaga/região para a qual concorre. \r\n\r\n5.5 - O quantitativo de vagas reservadas aos candidatos negros ou índios que não for provido por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo ou por outro motivo, para uma determinada vaga/região, será adicionado ao quantitativo de vagas de ampla concorrência existente para esta vaga/região, sendo preenchido pelos candidatos aprovados, na publicação do resultado final, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n6 - DA RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n6.1 - Em atendimento ao disposto na Lei Estadual no 7.747, de 16 de outubro de 2017, fica reservado à população com hipossuficiência econômica o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para cada vaga/região.\r\n\r\n6.2 - Se, na apuração do número de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n6.3 - Será considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo e que assim o declare no momento da inscrição, devendo o candidato seguir o disposto no subitem 7.19 (e seus subitens) deste Edital.\r\n\r\n6.4 - O candidato com hipossuficiência econômica também concorre às vagas de ampla concorrência oferecidas para avaga/regiãopara a qual concorre.\r\n\r\n6.5 - O quantitativo de vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica que não for provido por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo ou por outro motivo, para uma determinada vaga/região, será adicionado ao quantitativo de vagas de ampla concorrência existente para estavaga/região, sendo preenchido pelos candidatos aprovados, na publicação do resultado final, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n7 - DA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES\r\n\r\n7.1 - Em atendimento ao disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, ficam reservadas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas para cada vaga/região.\r\n\r\n7.2 - Se, na apuração do número de vagas reservadas para mulheres, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n7.3 - A candidata mulher também concorre às vagas de ampla concorrência oferecidas para a vaga/região para a qual concorre.\r\n\r\n7.5 - O quantitativo de vagas reservadas para mulheres que não for provido por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo ou por outro motivo, para uma determinada vaga/região, será adicionado ao quantitativo de vagas de ampla concorrência existente para esta vaga/região, sendo preenchido pelos candidatos aprovados, na publicação do resultado final, observada a ordem de classificação.\r\n\r\n8 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n8.1 - As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.\r\n\r\n8.2 - Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n8.3 - As inscrições serão realizadas prioritariamente via Internet, no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, e em polo presencial descrito no item 8.3.1, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n8.3.1 - Para os candidatos que não possuírem acesso à internet, a FUNRIO disponibilizará um Posto de Atendimento, na sede da FUNRIO, localizada na Rua Professor Gabizo, 262 - Maracanã - RJ, no horário das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, não havendo atendimento nos sábados, domingos e feriados, no período estabelecido no Cronograma Previsto, disponível no site www.funrio.org.br, em Publicações. Nesse Posto serão disponibilizados computador, impressora e pessoal treinado para orientação quanto à realização da inscrição no Processo Seletivo.\r\n\r\n8.4 - Para os candidatos que acessarem o endereço eletrônico, será preciso clicar em INSCRIÇÃO ONLINE para efetuar sua inscrição.\r\n\r\n8.4.1 - O candidato deverá anexar, em campo próprio, obrigatoriamente, a imagem de uma foto recente, de frente sem pose, não utilizando qualquer ornamento ou cobertura da cabeça ou do rosto.\r\n\r\n8.4.2 - Após preencher o Requerimento de Inscrição com as informações solicitadas e suas opções para o Processo Seletivo, o candidato deverá, antes de enviá-lo, conferir cuidadosamente as informações nele prestadas.\r\n\r\n8.4.3 - Após o envio do Requerimento de Inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de cartão de crédito ou boleto bancário, podendo este último ser pago em qualquer agência bancária ou por meio de qualquer mecanismo disponibilizado pelos bancos para pagamento de contas via Internet. O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deve ser aquele associado ao Requerimento de Inscrição enviado.\r\n\r\n8.4.3.1 - O pagamento com cartão de crédito deverá ser feito quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, devendo o candidato assinalar a declaração de reconhecimento de débito no cartão, relativo à sua inscrição no Processo Seletivo.\r\n\r\n8.4.3.2 - O boleto bancário tem vencimento para 2 (dois) dias seguintes à sua geração. \r\n\r\n8.4.3.3 - O pagamento, poderá ser feito em até 2 (dois) dias após o término do período de inscrição, para os boletos emitidos no último dia de inscrição.\r\n\r\n8.4.3.4 - A 2ª via do boleto bancário poderá ser solicitada a qualquer momento, dentro do período de inscrição, no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, na ÁREA DO CANDIDATO, clicando em “2ª via de cobrança” para a inscrição desejada, na coluna “Situação”.\r\n\r\n8.5 - A FUNRIO e a CBMERJ não se responsabilizam pelas inscrições realizadas que nãoforem recebidas por motivo de ordem técnica alheia ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a FUNRIO.\r\n\r\n8.6 - As inscrições poderão ser prorrogadas por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.\r\n\r\n8.6.1 - A prorrogação das inscrições de que trata o subitem anterior poderá ser feita sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.7 - Orientações e procedimentos a serem seguidos para realização de inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo.\r\n\r\n8.8 - O valor da taxa de inscrição será de R$ 95,31 (noventa e cinco reais e trinta e um centavos), para todas as vagas de Tenente BM Temporário Voluntário e de R$ 71,53 (setenta e um reais e cinquenta e três centavos), para todas as vagas de Soldado BM Temporário Voluntário.\r\n\r\n8.8.1 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.\r\n\r\n8.8.2 - Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como atransferência do valor pago para outra inscrição ainda não paga.\r\n\r\n8.8.3 - Não será efetivada a inscrição cujo pagamento seja feito por quaisquer outros meios que não os indicados no subitem 8.4.3deste Edital.\r\n\r\n8.8.4 - O recibo de agendamento ou programação de pagamento não tem validade para comprovar o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n8.9 - O candidato somente terá sua inscrição efetivada após a informação referente à confirmação do pagamento da taxa de inscrição, via cartão de crédito ou boleto bancário, ter sido enviada pela administradora do cartão de crédito ou pelo agente bancário e recebida pela FUNRIO, ou caso tenha obtido isenção do pagamento da taxa de inscrição, eximida a responsabilidade da FUNRIO por qualquer falha das instituições referidas.\r\n\r\n8.9.1 - O candidato que, por qualquer motivo, vier a contestar, junto à operadora do cartão de crédito, o pagamento da taxa de inscrição, cujo valor seja estornado do extrato de recebimento da FUNRIO, terá a sua inscrição imediatamente cancelada. \r\n\r\n8.10 - Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.\r\n\r\n8.11 - Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, indicar no campo apropriado as três informações abaixo, sendo vedadas alterações posteriores, sob pena de não ter a sua inscrição validada para o Processo Seletivo.\r\n\r\na) a vaga para a qual deseja concorrer conforme o subitem 2.3 e o “Anexo I - Quadro de vagas” deste Edital.\r\n\r\nb) a região (localidade) para a qual deseja concorrer conforme o “Anexo I - Quadro de vagas” deste Edital.\r\n\r\nc) a cidade onde deseja realizar a Prova Objetiva conforme o “Anexo II - Cidades onde serão aplicadas a Prova Objetiva” deste Edital.\r\n\r\n8.11.1 - No caso de a cidade escolhida pelo candidato para a realização da Prova Objetiva não comportar a quantidade de vagas necessárias para que todos os candidatos sejam atendidos, serão alocados na cidade, para a realização da Prova Objetiva, os primeiros candidatos que obtiverem confirmação da inscrição, até o número total de vagas disponíveis, sendo os demais candidatos alocados nas de mais cidades vizinhas constantes no “Anexo II - Cidades onde será aplicada a Prova Objetiva” deste Edital, a critério da FUNRIO.\r\n\r\n8.11.2 - O candidato que optar por realizar inscrição para mais de 1 (uma) vaga/região, conforme disposto no item 8.14. deverá obrigatoriamente optar pela realização da Prova Objetiva de ambas as inscrições na mesma cidade.\r\n\r\n8.11.3 - Caso o candidato não faça a opção pela cidade de prova conforme previsto no item 8.11.2., a FUNRIO o alocará automaticamente para a realização da prova na cidade escolhida pelo candidato na primeira inscrição para vaga/região que for confirmada pelo sistema.\r\n\r\n8.12 - Antes de confirmar o envio de seu Requerimento de Inscrição, o candidato deverá conferir cuidadosamente as informações nele prestadas, exclusivamente sob a sua responsabilidade.\r\n\r\n8.13 - O candidato poderá alterar seus dados pessoais até 2 (dois) dias antes da divulgação da “Resultado Preliminar das Inscrições Homologadas”. Após esta data, qualquer alteração deverá ser solicitada, por e-mail paraconcursos@funrio.org.br, tendo como assunto do e-mail “Solicitação de alteração de dados”, informando no corpo do e-mail seu nome, inscrição, identidade, CPF e data de nascimento, cuja aceitação ficará a critério da FUNRIO.\r\n\r\n8.13.1 - Nas opções de vaga/região para a qual o candidato deseja concorrer, não serão considerados dados pessoais.\r\n\r\n8.13.2 - A solicitação da alteração de dados será analisada pela FUNRIO, sendo informado ao candidato sobre o seu atendimento ou não, exclusivamente a critério da FUNRIO, sem opção de recurso ou impugnação.\r\n\r\n8.14 - O candidato poderá se inscrever para mais de 1 (uma) vaga/região, observando horários/especialidades descritas nos itens12.2.1 e 12.2.2.\r\n\r\n8.15 - Caso o candidato efetue o pagamento da taxa de inscrição de mais de uma inscrição para uma mesma vaga/região, somente será considerada válida a inscrição cujo pagamento tenha sido realizado por último, identificado pela data e hora do pagamento. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição, sob qualquer hipótese.\r\n\r\n8.16 - Caso tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição de mais de uma inscrição para uma vaga/região diferente, o candidato deverá, no dia da Prova Objetiva, realizar a Prova Objetiva para a vaga/região preferida, sendo considerado faltoso na prova da outra vaga/região.\r\n\r\n8.17 - O candidato poderá requerer isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n8.17.1 - Haverá isenção total do pagamento da taxa de inscrição para o candidato que possua renda familiar comprovada em valor inferior ou igual a R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais) e apresente, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência para fins de isenção da taxa de inscrição, acompanhada dos comprovantes respectivos autenticados, relativos ao candidato e à sua família.\r\n\r\n8.17.1.2 - O deferimento da isenção para o candidato economicamente hipossuficiente não implicará sua concorrência automática às vagas reservadas às pessoas economicamente hipossuficientes pela Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n8.17.2 - O pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá ser adicionado a uma inscrição previamente realizada. Assim também documentos comprobatórios para o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição podem ser adicionados e/ou retirados de uma inscrição, a qualquer momento, durante o período estabelecido para o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n8.17.2.1 - O candidato deverá acessar a ÁREA DO CANDIDATO, verificar a inscrição desejada e escolher “Solicitar isenção” ou “Envio de Documentos” na coluna “Situação”, conforme a opção desejada.\r\n\r\n8.17.3 - Não será aceito pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição e envio de documentos comprobatórios autenticados para o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição por qualquer outro meio diferente do estabelecido neste Edital.\r\n\r\n8.17.4 - Não será permitida a alteração e/ou complementação de informações para pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição após o término do período de inscrição.\r\n\r\n8.17.5 - Pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidato com renda familiar comprovada em valor inferior ou igual a R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\n8.17.5.1 - Para usufruir da isenção do pagamento da taxa de inscrição, nesta condição, o candidato, durante o preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá:\r\n\r\na) declarar-se membro de família com renda familiar comprovada em valor inferior ou iguala R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nb) apresentar comprovante de renda dos familiares devidamente autenticado, ou declaração do Imposto de Renda (IRPF).\r\n\r\n8.17.6 - O julgamento do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será realizado pela FUNRIO.\r\n\r\n8.17.7 - Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) omitir informações e/ou torná-las inverídicas, contraditórias ou dúbias;\r\n\r\nb) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação necessária para concessão da isenção do pagamento da taxa de inscrição;\r\n\r\nc) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos;\r\n\r\nd) não apresentar todos os dados solicitados, assim como não enviar, via upload, a documentação exigida;\r\n\r\ne) enviar, via upload, a documentação exigida em cópia ilegível, rasurada ou com indícios de fraude.\r\n\r\n8.17.8 - Será permitido apenas 1 (um) pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição por candidato.\r\n\r\n8.17.8.1 - Caso o candidato encaminhe mais de 1 (um) pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, será considerada para efeito de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição a inscrição mais recente, ou seja, o Requerimento de Inscrição preenchido por último.\r\n\r\n8.17.9 - Caso o candidato tenha obtido isenção do pagamento da taxa de inscrição para uma determinada vaga/região e tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição desta mesma inscrição, o candidato perderá o direito à isenção, e não haverá restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n8.17.10 - O “Resultado Preliminar do Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição”, contendo informações sobre o deferimento ou não do pedido, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n8.17.11 - O candidato poderá interpor “Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição”, conforme o disposto no item 16 deste Edital.\r\n\r\n8.17.12 - A divulgação do “Resultado do Julgamento do Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição” e do “Resultado Final do Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição” ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, ficando o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Publicações, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n8.17.13 - O candidato que não obtiver a isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá solicitar a 2ª via do boleto bancário, conforme disposto no subitem 8.4.3.4 deste Edital, e efetivar sua inscrição realizando o pagamento da taxa de inscrição, dentro do prazo estabelecido para pagamento da taxa de inscrição, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n8.17.13.1 - O candidato que não tiver seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido neste Edital, não terá sua inscrição efetivada.\r\n\r\n8.17.14 - O candidato cujo pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferido não necessitará efetuar nova inscrição, pois o Requerimento de Inscrição encaminhado será devidamente considerado, desde que observados os requisitos previstos.\r\n\r\n8.17.15 - Caso o candidato tenha obtido isenção do pagamento da taxa de inscrição para uma determinada vaga/região e tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição de outra inscrição, para a mesma vaga/região, será considerada como inscrição válida a inscrição paga. \r\n\r\n8.17.16 - Caso o candidato tenha obtido isenção do pagamento da taxa de inscrição para uma determinada vaga/região e tenha efetivado o pagamento da referida taxa de inscrição de outra inscrição ou da inscrição que obteve a isenção do pagamento da taxa de inscrição, haverá a restituição do valor pago.\r\n\r\n8.18 - O candidato poderá concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios.\r\n\r\n8.18.1 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios deverá marcar sua opção quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n8.18.2 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios deverá enviar, obrigatoriamente, via upload, devidamente preenchida, datada e assinada, uma declaração para comprovação de sua opção de cota, como negro ou índio.\r\n\r\n8.18.2.1 - Caso o candidato seja negro e/ou índio, deverá ser utilizada a “Declaração para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios na condição de candidato negro”, disponível no “Anexo III - Modelo de declaração para candidatos negros/índios” deste Edital.\r\n\r\n8.18.2.2 - O candidato não poderá enviar mais de uma declaração, uma na condição de candidato negro e outra na condição de candidato índio, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios.\r\n\r\n8.18.3 - O envio da declaração deverá ser efetuado após o preenchimento do Requerimento de Inscrição em que o candidato tenha solicitado concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios.\r\n\r\n8.18.4 - O candidato deverá acessar a ÁREA DO CANDIDATO, verificar a inscrição desejada e escolher “Envio de Documentos” na coluna “Situação”.\r\n\r\n8.18.5 - Caso o candidato negro ou índio não cumpra o disposto nos subitens 8.18.1 e 8.18.2 (e seus subitens) deste Edital, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios. \r\n\r\n8.18.6 - O fato de o candidato se inscrever para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios e enviar, via upload, declaração comprovando ser negro ou índio configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas aos candidatos negros e índios.\r\n\r\n8.18.7 - O “Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos Negros e Índios” será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n8.18.8 - O candidato poderá interpor “Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos Negros e Índios”, conforme o disposto no item 16 deste Edital.\r\n\r\n8.18.9 - A divulgação do “Resultado do Julgamento do Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos Negros e Índios” e do “Resultado Final do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos Negros e Índios” ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, estando o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Publicações, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n8.18.10 - O candidato concorrente às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, aprovado no Exame de Saúde, será convocado, por meio do “Edital de Convocação para a Heteroidentificação Fenotípica”, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n8.18.11 - A Heteroidentificação Fenotípica será realizada pela Comissão de Heteroidentificação Fenotípica, estabelecida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.18.12 - O candidato deverá, obrigatoriamente, comparecerão local, em data e horário determinados quando da convocação para a Heteroidentificação Fenotípica, munido de documento de identificação, com foto e original, válido e em bom estado. \r\n\r\n8.18.12.1 - O candidato que não comparecer perante a Comissão de Heteroidentificação Fenotípica perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, passando a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n8.18.13 - No momento da Heteroidentificação Fenotípica serão observados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) análise da “Declaração para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios na condição de candidato negro” ou da “Declaração para concorrer às vagas reservadas aos candidatos ne gros e índios na condição de candidato índio”, encaminhada pelo candidato quando optou por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios;\r\n\r\nb) análise do formulário fornecido pela Comissão de Avaliação no dia da Heteroidentificação Fenotípica;\r\n\r\nc) avaliação fenotípica do candidato como procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n8.18.14 - O candidato perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios nas seguintes situações:\r\n\r\na) conforme o disposto no subitem 8.18.12.1 deste Edital;\r\n\r\nb) quando não for considerado negro ou índio pela Comissão de Heteroidentificação Fenotípica. \r\n\r\n8.18.15 - O “Resultado Preliminar da Heteroidentificação Fenotípica” será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n8.18.16 - O candidato poderá interpor “Recurso contra o Resultado Preliminar da Heteroidentificação Fenotípica”, conforme o disposto no item 16 deste Edital.\r\n\r\n8.18.17 - A divulgação do “Resultado do Julgamento do Recurso contra o Resultado Preliminar da Heteroidentificação Fenotípica” e do “Resultado Final da Heteroidentificação Fenotípica” será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, estando o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Publicações, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n8.19 - O candidato poderá concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n8.19.1 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica deverá marcar sua opção quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n8.19.2 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica deverá enviar, obrigatoriamente, via upload, devidamente preenchida, datada e assinada, a “Declaração para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica”, disponível no “Anexo IV - Modelo de declaração para candidatos com hipossuficiência econômica” deste Edital.\r\n\r\n8.19.2.1 - O candidato deverá enviar, juntamente com a declaração, cópia do documento de identidade e do CPF do declarante.\r\n\r\n8.19.3 - O envio da documentação relacionada nos subitens 8.19.2, e 8.19.2.1 deste Edital deverá ser efetuado após o preenchimento do Requerimento de Inscrição em que o candidato tenha solicitado concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n8.19.4 - O candidato deverá acessar a ÁREA DO CANDIDATO, verificar a inscrição desejada e escolher “Envio de Documentos” na coluna “Situação”.\r\n\r\n8.19.5 - Caso o candidato com hipossuficiência econômica não cumpra o disposto nos subitens 8.19.1, 8.19.2 e 8.19.2.1 deste Edital, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica. \r\n\r\n8.19.6 - O fato de o candidato se inscrever para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica e enviar, via upload, documentação discriminada nos subitens 8.19.1, 8.10.2 e 8.19.2.1 deste Edital não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, devendo a documentação enviada passar por uma análise da FUNRIO e, no caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n8.19.7 - O “Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica” será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n8.19.8 - O candidato poderá interpor “Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica”, conforme o disposto no item 16 deste Edital.\r\n\r\n8.19.9 - A divulgação do “Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica” e do “Resultado Final do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica” será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, estando o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Publicações, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n8.20 - O candidato poderá concorrer às vagas reservadas para mulheres.\r\n\r\n8.20.1 - A candidata que desejar concorrer às vagas reservadas para mulheres deverá marcar sua opção quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n8.20.2 - A candidata que desejar concorrer às vagas reservadas para mulheres deverá enviar, obrigatoriamente, via upload, cópia do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\n8.20.3. O envio da documentação relacionada nos subitens 8.20.2 deste Edital deverá ser efetuado após o preenchimento do Requerimento de Inscrição em que a candidata tenha solicitado concorrer às vagas reservadas para mulheres.\r\n\r\n8.20.4 - A candidata deverá acessar a ÁREA DO CANDIDATO, verificar a inscrição desejada e escolher “Envio de Documentos” na coluna “Situação”.\r\n\r\n8.20.5 - Caso a candidata mulher não cumpra o disposto nos subitens 8.20.1 e 8.20.2 deste Edital, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas para mulheres. \r\n\r\n8.20.6 - O fato de a candidata se inscrever para concorrer às vagas reservadas para mulheres e enviar, via upload, documentação discriminada nos subitens 8.20.2 deste Edital não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas para mulheres, devendo a documentação enviada passar por uma análise da FUNRIO e, no caso de indeferimento, passará a candidata a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n8.20.7 - O “Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas para Mulheres” será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e publicado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n8.20.8 - A candidata poderá interpor “Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas para Mulheres”, conforme o disposto no item 16 deste Edital.\r\n\r\n8.20.9 - A divulgação do “Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas para Mulheres” e do “Resultado Final do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas para Mulheres” será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, sendo que o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Publicações, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n8.21 - O candidato poderá solicitar condições especiais para o dia da prova:\r\n\r\n8.21.1 - A candidata que necessitar amamentar seu filho no dia de realização da prova deverá informar sua condição obrigatoriamente quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n8.21.1.1 - No dia da prova, a candidata deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local de prova da candidata. A não presença de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.\r\n\r\n8.21.1.2 - A amamentação dar-se-á nos momentos em que se fizer necessária, não tendo a candidata, nesse momento, a presença do acompanhante.\r\n\r\n8.21.1.2.1 - Não será dado qualquer tipo de compensação em relação ao tempo de prova dispensado com a amamentação.\r\n\r\n8.21.1.3 - A Lei Federal no 13.872, de 17 de setembro de 2019, estabelece condições especiais no caso de a criança ter idade inferior a 6 (seis) meses no dia de realização da prova, comprovada obrigatoriamente por meio da apresentação da certidão de nascimento da criança.\r\n\r\n8.21.1.3.1 - Segundo o disposto no art. 4º da referida Lei, a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.\r\n\r\n8.21.1.3.2 - A não apresentação da certidão de nascimento para comprovação da idade da criança, mesmo que a criança tenha idade inferior a 6 (seis) meses, faz com que a candidata perca o direito ao previsto em Lei. \r\n\r\n8.21.2 - O candidato poderá solicitar condições especiais para o dia da prova, após o término do período de inscrições, condições estas necessariamente temporárias e/ou momentâneas, como por exemplo auxílio para preenchimento da folha de respostas da prova em virtude de ter sofrido algum acidente/cirurgia em suas mãos ou sala de fácil acesso pelo fato de ter dificuldade de locomoção, utilizando cadeira de rodas ou não, ou em função de ter sofrido algum acidente/cirurgia, devendo encaminhar um e-mail para concursos@funrio.org.br até 4 (quatro) dias úteis antes da data de realização da prova, da seguinte forma:\r\n\r\na) preencher o assunto do e-mail com “Solicitação de condições especiais para o dia da prova: nome do candidato úmero da inscrição ”;\r\n\r\nb) informar no corpo do e-mail seu nome, inscrição, identidade, CPF, data de nascimento e telefones para contato;\r\n\r\nc) complementar o corpo do e-mail especificando as condições especiais de que necessita para o dia da prova.\r\n\r\nd) anexar ao e-mail, obrigatoriamente, cópia digitalizada de laudo médico (cópia simples) contendo nome do candidato, com expressa referência que justifique as condições especiais solicitadas para o dia da prova, além de nome do médico, assinatura, carimbo e o número do CRM.\r\n\r\n8.21.3 - As condições especiais solicitadas pelo candidato serão analisadas e atendidas segundo os critérios de razoabilidade e viabilidade, seguindo as normas constantes do Edital.\r\n\r\n8.21.4 - O candidato será comunicado pela FUNRIO se as condições especiais solicitadas foram ou não atendidas.\r\n\r\n8.21.5 - O candidato que não atender ao disposto neste item do Edital não terá sua solicitação de condições especiais para o dia da prova analisada.\r\n\r\n8.22 - O candidato que efetuar o preenchimento do Requerimento de Inscrição com informações falsas, ou enviar, via upload, documentação falsa/irregular, quer sejam referentes aos seus dados pessoais ou informações sobre pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, terá o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos posteriores a ela no Processo Seletivo, em qualquer época, até mesmo em relação aos atos eventualmente praticados de contratação, sem prejuízo da instauração de inquérito policial, estando sujeito às penalidades estabelecidas pelo Decreto-lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), caso fique comprovado que o candidato tenha agido dolosamente para fraudar o Processo Seletivo.\r\n\r\n9 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 - As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no item 8 deste Edital serão homologadas pela FUNRIO, significando que o candidato está habilitado para participar do Processo Seletivo.\r\n\r\n9.2 - O “Resultado Preliminar das Inscrições Homologadas” conterá a relação dos candidatos que concorrerão às vagas para ampla concorrência, às vagas reservadas às mulheres, às vagas reservadas aos candidatos negros e índios e às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n9.3 - O candidato que não tiver seu nome incluído no “Resultado Preliminar das Inscrições Homologadas”, poderá interpor recurso, conforme o disposto no item 16 deste Edital.\r\n\r\n9.4 - A divulgação do “Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar das Inscrições Homologadas” e do “Resultado Final das Inscrições Homologadas” será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, estando o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Publicações, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n9.5 - As informações referentes à data, horário, tempo de duração e local de realização da Prova Objetiva (nome do estabelecimento, endereço e sala), assim como as orientações para realização da prova, estarão disponíveis na ÁREA DO CANDIDATO, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações, devendo o candidato clicar na inscrição desejada.\r\n\r\n9.6 - Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento poderão ser comunicados no dia de realização da prova, na sala de prova, junto ao fiscal.\r\n\r\n9.7 - Não é necessária a apresentação, no dia de realização da prova, de documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que ele se dirija ao local designado portando documento de identificação original com fotografia.\r\n\r\n9.8 - É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização da prova.\r\n\r\n9.8.1 - Não será enviada pelos correios nenhuma correspondência informando sobre a confirmação da inscrição tampouco sobre o local de realização da prova, estando estas informações disponíveis conforme descrito no subitem 9.5 deste Edital.\r\n\r\n9.9 - O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo.\r\n\r\n10 - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n10.1 - O Processo Seletivo será composto de:\r\n\r\na) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos de todas as vagas.\r\n\r\nb) Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, a ser aplicado para os candidatos de todas as vagas.\r\n\r\nc) Teste de Habilidades Específicas, de caráter eliminatório, para a vaga de Soldado BM Temp. Guarda-Vidas.\r\n\r\nd) Exame de Saúde, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade do CBMERJ, para o candidato considerado APTO no Teste de Aptidão Física e APTO no Teste de Habilidades Específicas.\r\n\r\n11 - DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n11.1 - Da Prova Objetiva\r\n\r\n11.1.1 - A Prova Objetiva, para os candidatos a todas as vagas, será composta de questões do tipo múltipla escolha, contendo cada questão 5 (cinco) opções de resposta e somente uma adequada.\r\n\r\n11.1.2 - A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão de cada disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos para aprovação por disciplina estão descritos no “Anexo V - Quadro de provas” deste Edital.\r\n\r\n11.2 - O Conteúdo Programático da Prova Objetiva estará disponível, no anexo VI deste Edital.\r\n\r\n12 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n12.1 - A Prova Objetiva será realizada nas cidades constantes no “Anexo II - Cidades onde será aplicada a Prova Objetiva” deste Edital. \r\n\r\n12.1.1 - O candidato realizará a Prova Objetiva na cidade a ser determinada pela FUNRIO, em função da disponibilidade de vagas, sendo assegurado ao candidato preferencialmente o local disponível na cidade onde reside.\r\n\r\n12.1.1.1 - A Prova Objetiva poderá ser realizada em cidade diferente da cidade onde o candidato reside, quando a disponibilidade de locais disponíveis para a realização da Prova Objetiva for insuficiente.\r\n\r\n12.2 - A Prova Objetiva ocorrerá no turno da manhã e no turno da tarde, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n12.2.1 - Os candidatos às vagas de 1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista, 1º Ten. BM Temp. Assistente Social, 1º Ten. BM Temp. Enfermeiro, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Neurofuncional, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Traumato-Ortopédica, 1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo, 1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Audiologia, 1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Disfagia, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Clínica, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Materno Infantil, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Terapia Nutricional, 1º Ten. BM Temp. Psicólogo, 1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Psicologia Hospitalar, 1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Saúde Mental, Soldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B, Soldado BM Temp. Guarda-Vidas e Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista realizarão a Prova Objetiva no turno da manhã.\r\n\r\n12.2.1.1 - O horário previsto para a abertura dos portões e fechamento dos portões será às 7h e 8h respectivamente, considerando-se o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n12.2.2 - Os candidatos às vagas de 1º Ten. BM Temp. Médico Anestesista, 1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Geral, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Pediátrico, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Plástico, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Vascular, 1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica, 1º Ten. BM Temp. Médico Dermatologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Endocrinologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Fisiatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Gastroenterologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Hematologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Infectologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Intensivista, 1º Ten. BM Temp. Médico Mastologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Nefrologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Neonatologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Neurocirurgião, 1º Ten. BM Temp. Médico Neurologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Neuropediatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Oftalmologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Oncologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Ortopedista, 1º Ten. BM Temp. Médico Otorrinolaringologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Pediatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Pneumologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Proctologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra Infantil, 1º Ten. BM Temp. Médico Radiologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Reumatologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Tocoginecologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Urologista, Soldado BM Temp. Combatente e Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial realizarão a Prova Objetiva no turno da tarde.\r\n\r\n12.2.2.1 - O horário previsto para a abertura dos portões e fechamento dos portões será às 13h e 14h respectivamente, considerando-se o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n12.3 - O tempo de duração da Prova Objetiva será de 4h, incluindo o tempo de marcação da folha de respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\n12.4 - A data definitiva da realização da Prova Objetiva, assim como os horários de abertura e fechamento dos portões e o local de prova, será divulgada por meio do “Edital de Convocação para a Prova Objetiva”, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n12.5 - O início da Prova Objetiva ocorrerá após o fechamento dos portões e assim que os candidatos se encontrarem em seu local de prova, sendo respeitado o tempo estipulado para realização da Prova Objetiva independentemente do horário de seu início.\r\n\r\n12.6 - A FUNRIO poderá utilizar sala(s) extra(s) nos locais de aplicação da Prova Objetiva, alocando ou remanejando candidatos conforme a necessidade.\r\n\r\n12.7 - O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido para o início, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta e de documento oficial e original de identidade, contendo foto e assinatura, devendo este ser apresentado ao fiscal de sala, que o conferirá e o devolverá imediatamente ao candidato.\r\n\r\n12.7.1 - Serão considerados documentos de identidade válidos: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; CTPS e CNH (com foto na forma do art. 149 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).\r\n\r\n12.7.2 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de estudante e carteiras funcionais sem valor de identidade.\r\n\r\n12.7.3 - Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticados, nem protocolos de entrega de documentos.\r\n\r\n12.8 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura.\r\n\r\n12.8.1 - O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.\r\n\r\n12.8.2 - O candidato que não apresentar documento oficial de identidade, conforme disposto no subitem 12.7.1 deste Edital, não realizará a prova, sendo eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n12.8.3 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo 30 (trinta) dias antes do dia das provas, sendo o candidato submetido à identificação especial.\r\n\r\n12.9 - É vedado ao candidato prestar a prova fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do Processo Seletivo.\r\n\r\n12.10 - Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o fechamento dos portões.\r\n\r\n12.11 - Não será permitida entrada de candidato portando qualquer tipo de arma. A FUNRIO não efetuará a guarda de qualquer tipo de arma. \r\n\r\n12.12 - Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do Processo Seletivo, o FUNRIO poderá proceder à coleta de dados biométricos dos candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n12.13 - Não será permitido ao candidato fumar no local da prova.\r\n\r\n12.14 - Não haverá segunda chamada para a prova, independentemente do motivo alegado para a ausência do candidato.\r\n\r\n12.15 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude do afastamento do candidato do local onde ela estiver sendo realizada.\r\n\r\n12.16 - No dia de realização da prova, não será fornecida, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova, ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação.\r\n\r\n12.17 - Não é permitido o uso de:\r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartphone, tablet, iPod®, gravador, pendrive, mp3 player, fones de ouvido e similares;\r\n\r\nb) qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, como bipe ou similar;\r\n\r\nc) notebook, palmtop, Walkman® e similares.\r\n\r\nd) agendas eletrônicas ou similares;\r\n\r\ne) máquina fotográfica, máquina de calcular;\r\n\r\nf) controle de alarme; \r\n\r\ng) relógio de qualquer espécie;\r\n\r\nh) óculos escuros;\r\n\r\ni) protetor auricular;\r\n\r\nj) lápis, lapiseira/grafite, marca-texto, caneta esferográfica que não seja transparente;\r\n\r\nk) borracha;\r\n\r\nl) acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné e gorro.\r\n\r\n12.18 - A FUNRIO recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos ou equipamentos proibidos e não permitidos neste Edital. Caso seja necessário o candidato portar alguns desses objetos, eles deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelope de guarda de pertences fornecidos exclusivamente pela FUNRIO.\r\n\r\n12.18.1 - O envelope de guarda de pertences, devidamente lacrado pelo candidato, deverá ser mantido embaixo da carteira até o término de sua prova. O envelope de guarda de pertences só deverá ser deslacrado fora do local de prova.\r\n\r\n12.18.2 - Em caso de telefones celulares, smartphones, o candidato deverá retirar a bateria ou desligar e desativar qualquer forma de alarme do aparelho antes do acondicionamento no envelope, garantindo, assim, que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.\r\n\r\n12.18.3 - A FUNRIO não ficará responsável pela guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos, tampouco se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova nem por danos neles causados.\r\n\r\n12.18.4 - Caso algum candidato, no dia da Prova Objetiva, indique ou seja verificado pela Organizadora que apresenta sintomas de infecção pelo Coronavírus - COVID 19, a Coordenação imediatamente irá retirá-lo do local, desligando-o da realização da prova, não cabendo, no entanto, para a FUNRIO nenhuma responsabilidade ou obrigação posterior.\r\n\r\n12.19 - Da Prova Objetiva\r\n\r\n12.19.1 - O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva na folha de respostas da Prova Objetiva, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da folha de respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões da Prova Objetiva. Não haverá substituição da folha de respostas da Prova Objetiva por erro do candidato.\r\n\r\n12.19.2 - Será atribuída pontuação 0 (zero) à questão da Prova Objetiva que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.\r\n\r\n12.19.3 - Não será permitido que as marcações na folha de respostas da Prova Objetiva sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso do candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um agente da FUNRIO devidamente treinado.\r\n\r\n12.20 - Os “Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva” serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do concurso, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n12.21 - O candidato poderá interpor “Recurso contra os Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva”, conforme o disposto no item 16 deste Edital.\r\n\r\n12.22 - A divulgação do “Resultado do Julgamento do Recurso contra os Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva” e dos “Gabaritos Finais da Prova Objetiva” será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, estando o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Publicações, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n12.23 - O “Resultado Preliminar da Prova Objetiva”, juntamente com a imagem da folha de respostas da Prova Objetiva, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n12.24 - O candidato poderá interpor “Recurso contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva”, conforme o disposto no item 16 deste Edital.\r\n\r\n12.25 - A divulgação do “Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva” e do “Resultado Final da Prova Objetiva” ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.funrio.org.br, estando o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Publicações, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n12.26 - Por motivo de segurança, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) após ser identificado e entrar na sala de prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova, só podendo fazê-lo após o início da prova, devidamente acompanhado por um fiscal. \r\n\r\nb) o candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova após transcorrida a primeira hora do seu início. Caso deseje retirar-se antes desse horário, deverá preencher um termo atestando sua desistência da prova. Caso o candidato se negue a assinar o termo de desistência, sua assinatura poderá ser suprida pela assinatura de, no mínimo, 02 (dois) fiscais.\r\n\r\nc) ao candidato somente será permitido levar o caderno de questões da Prova Objetiva 2 (duas) horas antes do horário previsto para o término da prova. \r\n\r\nd) será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos na folha de respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\ne) ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o caderno de questões da Prova Objetiva e a folha de respostas da Prova Objetiva devidamente assinada, ressalvado o disposto na alínea \"c\".\r\n\r\nf) os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto. Em se tratando de salas especiais para atender candidatos com necessidades especiais, este procedimento poderá ser flexibilizado, a critério da FUNRIO. \r\n\r\n12.27 - Por motivo de segurança, a FUNRIO solicitará que o candidato transcreva, no ato da aplicação da prova, em letra cursiva, de próprio punho, um texto apresentado.\r\n\r\n12.28 - Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo o candidato que, durante o período de realização de sua prova:\r\n\r\na) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais no Processo Seletivo;\r\n\r\nb) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio, comunicando-se com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido utilizando ou portando armas ou qualquer material ou equipamento relacionado no subitem 12.17 deste Edital, quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova;\r\n\r\nd) faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas da Prova Objetiva em qualquer meio;\r\n\r\nf) afastar-se da sala ou do local de prova, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ng) ausentar-se da sala de prova antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem 12.26, alínea “b”, deste Edital.\r\n\r\nh) ausentar-se da sala de prova, durante o período de realização de sua prova, portando o caderno de questões da Prova Objetiva ou a folha de respostas da Prova Objetiva; \r\n\r\ni) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nj) comunicar-se oralmente, por escrito, por gestos, sinais de qualquer natureza ou por qualquer aparelho com outro candidato terceiro estranho ao concurso;\r\n\r\nk) utilizar notas, anotações, livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitidos no edital;\r\n\r\nl) portar telefones celulares, máquinas calculadoras, pagers, beeps, agendas eletrônicas, transmissores ou receptores de mensagem, ou quaisquer outros equipamentos que permitam acesso, armazenamento, transmissão ou recepção de dados, salvo se expressamente admitidos no edital;\r\n\r\nm) faltar a quaisquer das provas;\r\n\r\nn) chegar após o horário estabelecido para a realização de qualquer etapa do concurso;\r\n\r\no) se recusar a seguir as instruções de membro da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;\r\n\r\np) desrespeitar, ofender, agredir ou de qualquer outra forma tentar prejudicar outro candidato;\r\n\r\nq) se recusar a entregar o material de devolução obrigatória ao término do tempo fixado para a realização da prova;\r\n\r\nr) se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para a realização da prova, a qualquer tempo e sem autorização ou desacompanhado de fiscal ou membro da equipe de aplicação e apoio às provas;\r\n\r\ns) se retirar ou se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova portando material de devolução obrigatória;\r\n\r\nt) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de resposta ou em qualquer material oficial de instruções relativas ao certame;\r\n\r\nu) perturbar de qualquer modo a ordem do trabalho durante a preparação ou realização das provas;\r\n\r\nv) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa ou fase do certame;\r\n\r\nw) incorrer em outras hipóteses prejudiciais ou comprometedoras, que venham a ser previstas no edital do concurso ou assim avaliadas pela FUNRIO.\r\n\r\n12.29. A eliminação do candidato ocorrerá também quando ele:\r\n\r\na) continuar a efetuar a marcação da folha de respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado para a realização da prova;\r\n\r\nb) não devolver a folha de respostas da Prova Objetiva ao final de sua prova;\r\n\r\nc) descumprir as instruções contidas no caderno de questões da Prova Objetiva;\r\n\r\nd) tiver se utilizado de processos ilícitos - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio admitido em Direito, ainda que isso só venha a ser constatado após a prova.\r\n\r\n12.30. Por motivo de segurança e em cumprimento aos Protocolos da OMS e Protocolos locais, na luta contra a Pandemia do Novo Coronavirus - COVID 19, a FUNRIO não permitirá que nenhum candidato permaneça no local de prova sem o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI (máscara facial), necessário para a proteção contra o Coronavirus.\r\n\r\n13 - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) E DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF)\r\n\r\n13.1 - O Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório, será aplicado para os candidatos de todas as vagas.\r\n\r\n13.1.1 - O TAF será realizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.2 - Os candidatos, aprovados na Prova Objetiva, serão classificados segundo a ordem decrescente da nota da Prova Objetiva.\r\n\r\n13.3 - Serão convocados para o TAF:\r\n\r\na) os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência, classificados em até 3 (três) vezes o número de vagas de cada vaga/região.\r\n\r\nb) os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, classificados em até 3 (três) vezes o número de vagas de cada vaga/região.\r\n\r\nc) os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, classificadas em até 3 (três) vezes o número de vagas de cada vaga/região.\r\n\r\nd) as candidatas que concorrem às vagas reservadas para mulheres, classificadas em até 3 (três) vezes o número de vagas de cada vaga/região.\r\n\r\n13.4 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o TAF, para a vaga de 1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Medicina e Medicina de Emergência;\r\n\r\n2) maior idade.\r\n\r\n13.5 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o TAF, para as vagasde 1º Ten. BM Temp. Médico (todos), exceto 1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos; \r\n\r\n2) maior nota na disciplina Medicina e Medicina de Emergência;\r\n\r\n3) maior idade.\r\n\r\n13.6 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o TAF, para as vagasde 1º Ten. BM Temp. (todos), exceto 1º Ten. BM Temp. Médico (todos), o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1o) maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n2o) maior idade.\r\n\r\n13.7 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o TAF, para as vagas de Soldado BM Temp. Combatente, Soldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B e Soldado BM Temp. Guarda-Vidas, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Raciocínio Lógico; \r\n\r\n2) maior nota na disciplina Matemática;\r\n\r\n3) maior idade.\r\n\r\n13.8 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o TAF, para as vagas de Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial e Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n2) maior nota na disciplina Matemática;\r\n\r\n3) maior idade.\r\n\r\n13.9 - Os candidatos serão convocados por meio do “Edital de Convocação para o TAF”, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n13.9.1 - Os candidatos que não forem convocados para o TAF serão considerados eliminados do Processo Seletivo.\r\n\r\n13.10 - O candidato deverá comparecer, no local de realização do TAF, na data e horário estabelecidos no “Edital de Convocação para o TAF”, munido obrigatoriamente de atestado médico original, devidamente preenchido, conforme o modelo existente no “Anexo VII - Modelo de Atestado Médico para o Teste de Aptidão Física (TAF)” deste Edital, emitido com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de realização do TAF.\r\n\r\n13.10.1 - O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo preenchido de forma incompleta ou rasurado, será impedido de realizar o TAF, sendo consequentemente considerado eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n13.11 - O TAF consistirá em submeter o candidato aos testes descritos no subitem 13.20 (e seus subitens) deste Edital.\r\n\r\n13.11.1 - Todos os testes terão caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO em cada um deles.\r\n\r\n13.11.1.1 - O candidato que não alcançar o índice mínimo em qualquer um dos testes será considerado INAPTO no teste, tendo direito automaticamente, única e exclusivamente nesta situação, em grau de recurso, a uma segunda e última tentativa, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n13.11.1.1.1 - O candidato impedido de realizar o TAF segundo os critérios estabelecidos no subitem 13.10.1 e 13.22 deste Edital, assim como aquele que não comparecer para a realização do TAF, não terá direito a uma segunda e última tentativa, sendo considerado eliminado do certame.\r\n\r\n13.11.1.1.2 - Na segunda e última tentativa o candidato deverá realizar apenas os testes nos quais foi considerado INAPTO.\r\n\r\n13.12 - O candidato será considerado APTO no TAF caso seja considerado APTO em todos os testes.\r\n\r\n13.13 - Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização dos testes, sendo considerados eliminados do concurso aqueles que o fizerem.\r\n\r\n13.14 - As candidatas que estiverem grávidas na data do TAF deverão estar munidas de atestado médico que permita a realização do teste, devidamente assinado e carimbado com CRM do Médico da especialidade correspondente ao seu estado.\r\n\r\n13.14.1 - À candidata que, no dia da realização do Exame, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do teste, após 120 dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do Exame munida de atestado médico no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n13.15 - A critério da FUNRIO, o TAF será realizado independentemente das condições meteorológicas.\r\n\r\n13.16 - Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo permitido nenhum tratamento privilegiado.\r\n\r\n13.17 - O resultado de cada teste será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n13.18 - Todos os testes serão filmados e gravados.\r\n\r\n13.19 - Não caberá à FUNRIO ou ao CBMERJ responsabilidade por eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer dos testes, sob qualquer circunstância.\r\n\r\n13.20 - Testes do TAF\r\n\r\n13.20.1 - Prova de corrida de Meio Fundo (2.400m) - para todos os candidatos\r\n\r\n13.20.1.1 - O teste será realizado em uma pista de atletismo (400m) eu em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados.\r\n\r\n13.20.1.2 - O teste será filmado (largada, percurso e chegada), durante o período estipulado para a prova.\r\n\r\n13.20.1.3 - O candidato deverá percorrer a distância de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros dentro do tempo de 12 (doze) minutos.\r\n\r\n13.20.1.4 - Em nenhum momento o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo fiscal de voltas.\r\n\r\n13.20.1.5 - Durante o teste físico, o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar.\r\n\r\n13.20.1.6 - O candidato, durante toda a prova, deverá manter em local visível a sua placa de identificação, que será fornecida pela FUNRIO, no início do TAF.\r\n\r\n13.20.1.7 - O candidato receberá um chip de monitoramento, o qual deverá ser fixado no tênis, para que seja cronometrado o tempo real de cada candidato na prova.\r\n\r\n13.20.1.8 - O candidato, durante a realização do teste físico, não poderá sentar-se, deitar-se, rolar, engatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória).\r\n\r\n13.20.1.9 - Para o início do teste físico, os candidatos deverão estar posicionados atrás da linha de partida, quando então haverá as palavras de ordem “atenção, candidatos” e “prepara”, seguidas de um sinal sonoro, quando todos deverão iniciar seu teste.\r\n\r\n13.20.1.10 - O término do teste ocorrerá quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrida a distância de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros, ou excedido o tempo limite para a prova.\r\n\r\n13.20.1.11 - O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda durante o teste físico.\r\n\r\n13.20.1.12 - O candidato deverá se apresentar trajando short (ou qualquer outro tipo de vestimenta que lhe permita realizar a prova), camiseta, meia e tênis, não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas.\r\n\r\n13.20.1.13 - O candidato poderá ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico.\r\n\r\n13.20.1.14 - O candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n13.20.1.15 - Será considerado INAPTO na Prova de corrida de Meio Fundo (2.400m) o candidato que não completar o percurso em até 12 (doze) minutos.\r\n\r\n13.20.2 - Prova de Flexão e Extensão de membros superiores com apoio de frente sobre o solo - para os candidatos às vagas de Oficiais Temporários Voluntários (OTV), todas as vagas iniciadas com “1º Ten. BM Temp.”\r\n\r\n13.20.2.1 - O candidato, durante toda a prova, deverá manter em local visível a sua placa de identificação, que será fornecida pela FUNRIO, no início do TAF.\r\n\r\n13.20.2.2 - O teste será filmado durante o período em que o candidato estiver realizando a prova.\r\n\r\n13.20.2.3 - Será exigido que cada candidato realize 30 (trinta) repetições, no tempo de 2 (dois) minutos.\r\n\r\n13.20.2.4 - Execução do exercício para candidatas sexo feminino:\r\n\r\na) A prova será feita em 6 apoios (mãos, joelhos e pés), os braços na largura dos ombros e estendidos, palmas das mãos voltadas para a frente.\r\n\r\nb) O início do teste se dará com os braços estendidos.\r\n\r\nc) A finalização se dará quando os braços atingirem um ângulo de 90º com os antebraços voltando à posição inicial.\r\n\r\n13.20.2.5 - Execução do exercício para candidatos do sexo masculino:\r\n\r\na) A prova será feita em 4 apoios (mãos e pés), o corpo na horizontal, os braços na largura dos ombros, palmas das mãos voltadas para a frente ou punhos fechados apoiados no solo.\r\n\r\nb) O início do teste se dará com os braços estendidos.\r\n\r\nc) A finalização se dará quando os braços atingirem um ângulo de 90º com os antebraços voltando à posição inicial.\r\n\r\n13.20.2.6 - O candidato poderá ficar em posição estática durante a execução, com os braços estendidos.\r\n\r\n13.20.2.7 - Não será permitida ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não sejam os braços, para promover o exercício, sendo vedado ao candidato executar qualquer outro tipo de movimento durante a realização da prova.\r\n\r\n13.20.2.8 - Estará considerado INAPTO na Prova de Flexão e Extensão de membros superiores com apoio de frente sobre o soloo candidato que:\r\n\r\na) não executar o exercício conforme especificado acima.\r\n\r\nb) por qualquer motivo vier efetuar qualquer outro movimento, que não sejam os especificados acima.\r\n\r\n13.20.3 - Prova Barra Fixa (Flexão e Extensão MMSS) - Para os candidatos às vagas de Praças Temporárias Voluntárias (PTV), todos as vagas iniciadas com “Soldado BM Tempor. ........”.\r\n\r\n13.20.3.1 - Especificações: barra fixa, cilíndrica, com diâmetro mínimo de 3 (três) centímetros e máximo de 3,5 (três virgula cinco) centímetros, com distância mínima entre os postes de fixação da barra deverá ser de 1,10 (um virgula dez) metro.\r\n\r\n13.20.3.2 - O candidato, durante toda a prova, deverá manter em local visível a sua placa de identificação, que será fornecida pela FUNRIO, no início do TAF.\r\n\r\n13.20.3.3 - O teste será filmado durante o período em que o candidato estiver realizando a prova.\r\n\r\n13.20.3.4 - Execução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente). Partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros. Promover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornado à posição inicial, repetindo o movimento por 3 (três) vezes consecutivas para homens e 2 (duas) vezes consecutivas para mulheres, podendo encostar os pés no solo apenas após a finalização completa de todas as repetições do exercício.\r\n\r\n13.20.3.5 - Não será permitida ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não sejam os braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova.\r\n\r\n13.20.3.6 - Caso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho, de modo que os pés não toquem no solo.\r\n\r\n13.20.3.7 - Será considerado INAPTO na Prova Barra Fixa (Flexão e Extensão MMSS)o candidato que:\r\n\r\na) não executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a execução de exercício.\r\n\r\nb) não ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração.\r\n\r\nc) por qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova.\r\n\r\nd) por qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo\r\n\r\ne) não tenha atingido o índice mínimo solicitado.\r\n\r\n13.20.3.8 - Tempo da prova: não há tempo estipulado para execução da prova.\r\n\r\n13.20.4 - Prova de abdominal (30 repetições) - para todos os candidatos\r\n\r\n13.20.4.1 - O candidato, durante toda a prova, deverá manter em local visível a sua placa de identificação, que será fornecida pela FUNRIO, no início do TAF.\r\n\r\n13.20.4.2 - O teste será filmado durante o período em que o candidato estiver realizando a prova.\r\n\r\n13.20.4.3 - Posição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um fiscal, e os pés apoiados no solo. As pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas.\r\n\r\n13.20.4.4 - O início do teste: haverá as palavras de ordem “atenção, candidatos” e “prepara”, seguidas de um sinal sonoro, quando todos poderão iniciar o teste.\r\n\r\n13.20.4.5 - Execução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixados às têmporas; ao realizar a flexão do tronco a frente, o cotovelo deverá tocar os joelhos, devendo o candidato logo após retornar para a posição inicial, quando será contabilizado o movimento correto.\r\n\r\n13.20.4.6 - Término do teste: ao ser atingido o tempo de 1 (um) minuto, o fiscal acionará um aviso sonoro, anunciando o término do exercício.\r\n\r\n13.20.4.7 - O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico.\r\n\r\n13.20.4.8 - O candidato deverá se apresentar trajando short (ou qualquer outro tipo de vestimenta que lhe permita realizar a prova), camiseta, meia e tênis.\r\n\r\n13.20.4.9 - O candidato não estará autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n13.20.4.10 - Será considerado INAPTO na Prova de abdominal (30 repetições) o candidato que não realizar as 30 repetições no tempo estipulado.\r\n\r\n13.20.5 - Prova de natação (50 metros) - para todas os candidatos.\r\n\r\n13.20.5.1 - O candidato, no início da prova, deverá manter em local visível a sua placa de identificação, que será fornecida pela FUNRIO, no início do TAF.\r\n\r\n13.20.5.2 - O teste será filmado durante o período em que o candidato estiver realizando a prova.\r\n\r\n13.20.5.3 - O teste será realizado em uma piscina raiada de 25 (vinte e cinco) ou de 50 (cinquenta) metros, desde que aplicado em piscina da mesma dimensão para todos os candidatos.\r\n\r\n13.20.5.4 - Será autorizado ao candidato utilizar qualquer estilo para a realização do teste.\r\n\r\n13.20.5.5 - O candidato não poderá utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste (nadadeiras, palmar, roupas especiais e similares)\r\n\r\n13.20.5.6 - Posição inicial: a partida será de dentro da água, onde o candidato deverá manter o contato de uma das mãos com a borda da piscina, aguardando o comando para o início do teste físico.\r\n\r\n13.20.5.7 - Os candidatos poderão realizar qualquer estilo de virada, devendo tocar com qualquer parte do corpo na parede da virada.\r\n\r\n13.20.5.8 - Os candidatos, durante a realização da prova, não poderão agarrar-se nas bordas, nos separadores de raias flutuantes, nem apoiar e/ou impulsionar os pés no fundo da piscina.\r\n\r\n13.20.5.9 - Início do teste: : haverá as palavras de ordem “atenção, candidatos” e “às suas marcas”, seguidas de um sinal sonoro, quando todos poderão iniciar o teste.\r\n\r\n13.20.5.10 - Término do teste: quando o candidato tocar na parede interna da piscina, após ter nadado a distância de 50 (cinquenta) metros.\r\n\r\n13.20.5.11 - O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para completar o percurso.\r\n\r\n13.20.5.12 - O candidato deverá se apresentar trajando calção de banho (masculino: sunga ou equivalente; feminino: maiô) e chinelo de dedo para o teste físico. Caso desejarem, poderão ainda utilizar os seguintes equipamentos: touca, óculos, protetor auricular e clipes nasais.\r\n\r\n13.20.5.13 - Sistema de cronometragem: um cronômetro oficial marcará o tempo da prova, que perfaráde65 (sessenta e cinco) segundos.\r\n\r\n13.20.5.14 - Será considerado INAPTO na Prova de natação (50 metros) o candidato que não realizar a prova no tempo estipulado.\r\n\r\n13.20.6 - Prova de subida em corda lisa (4m para homens e 3m para mulheres) - para todas os candidatos.\r\n\r\n13.20.6.1 - O candidato, no início da prova, deverá manter em local visível a sua placa de identificação, que será fornecida pela FUNRIO, no início do TAF.\r\n\r\n13.20.6.2 - O teste será filmado durante o período em que o candidato estiver realizando a prova.\r\n\r\n13.20.6.3 - O candidato deverá subir em uma corda lisa suspensa verticalmente, até o limite de 4 (quatro) metros, para os candidatos do sexo masculino, e até o limite de 3 (três) metros, para as candidatas do sexo feminino.\r\n\r\n13.20.6.4 - Para a realização da prova o candidato poderá utilizar os membros inferiores.\r\n\r\n13.20.6.5 - Início do teste: haverá as palavras de ordem “atenção, candidatos” e “às suas marcas”, seguidas de um sinal sonoro, quando todos poderão iniciar o teste.\r\n\r\n13.20.6.6 - O candidato deverá iniciar o exercício na posição em pé, sem saltar.\r\n\r\n13.20.6.7 - O candidato, nessa prova, terá apenas uma chance de realizar o exercício.\r\n\r\n13.20.6.8 - Não será permitida ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, ou qualquer ajuda externa, que o auxilie a realizar a prova.\r\n\r\n13.20.6.9 - Será considerado INAPTO na Prova de subida em corda lisa (4m para homens e 3m para mulheres) o candidato que não conseguir realizar a prova. \r\n\r\n13.21 - A divulgação do “Resultado Final do Teste de Aptidão Física” ocorrerá no endereço eletrônico www.funrio.org.brna página do processo seletivo, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13.22 - Caso algum candidato, no dia do TAF, indique ou seja verificado pela Organizadora que ele apresenta sintomas de infecção pelo Coronavírus - COVID 19, a Coordenação imediatamente irá retirá-lo do local, desligando-o da etapa, não cabendo, no entanto, para a FUNRIO nenhuma responsabilidade ou obrigação posterior.\r\n\r\n14 - DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS (THE) E DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS (THE)\r\n\r\n14.1 - O Teste de Habilidades Específicas(THE), de caráter eliminatório, será aplicado para os candidatos que concorrerem àvaga de Soldado BM Temp. Guarda-Vidas.\r\n\r\n14.1.1 - O THE será realizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2 - Serão convocados para o THE os candidatos considerados APTOS no Teste de Aptidão Física (TAF).\r\n\r\n14.3 - Os candidatos serão convocados por meio do “Edital de Convocação para o THE”, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n14.4 - O candidato deverá comparecer, no local de realização do THE, na data e horário estabelecidos no “Edital de Convocação para o THE”, munido obrigatoriamente de atestado médico original, devidamente preenchido, conforme o modelo existente no “Anexo VIII - Modelo de Atestado Médico para o Teste de Habilidades Específicas (THE)” deste Edital, emitido com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de realização do THE.\r\n\r\n14.4.1 - O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo preenchido de forma incompleta, será impedido de realizar o THE, sendo consequentemente considerado eliminado do Processo Seletivo.\r\n\r\n14.5 - O THE consistirá em submeter o candidato aos testes descritos no subitem 14.14 (e seus subitens) deste Edital.\r\n\r\n14.5.1 -Todos os testes terão caráter eliminatório, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO em cada um deles.\r\n\r\n14.5.1.1 - O candidato que não alcançar o índice mínimo em qualquer um dos testes será considerado INAPTO no teste, tendo direito automaticamente, única e exclusivamente nesta situação, em grau de recurso, a uma segunda e última tentativa, sendo considerado eliminado do Processo Seletivo, no período informado no Cronograma previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n14.5.1.1.1 - O candidato impedido de realizar o THE segundo os critérios estabelecidos no subitem 14.4.1 deste Edital, assim como aquele que não comparecer para a realização do THE, não terá direito a uma segunda e última tentativa. \r\n\r\n14.5.1.1.2 - Na segunda e última tentativa, o candidato deverá realizar apenas os testes nos quais foi considerado INAPTO.\r\n\r\n14.6 - O candidato será considerado APTO no THE caso seja considerado APTO em todos os testes.\r\n\r\n14.7 - Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização dos testes, sendo considerados eliminados do concurso aqueles que o fizerem.\r\n\r\n14.8 - As candidatas que estiverem grávidas na data do THE deverão estar munidas de atestado médico que permita a realização do teste, devidamente assinado e carimbado com CRM do Médico da especialidade correspondente ao seu estado.\r\n\r\n14.8.1 - À candidata que, no dia da realização do Exame, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do teste, após 120 dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do Exame munida de atestado médico no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n14.9 - A critério da FUNRIO, o THE será realizado independentemente das condições meteorológicas.\r\n\r\n14.10 - Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.\r\n\r\n14.11 - O resultado de cada teste será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.\r\n\r\n14.12 - Todos os testes serão filmados e gravados. \r\n\r\n14.13 - Não caberá à FUNRIO ou ao CBMERJ responsabilidade por eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer dos testes.\r\n\r\n14.14 - Testes do THE\r\n\r\n14.14.1 - Prova de Apneia Dinâmica \r\n\r\n14.14.1.1 - O candidato, no início da prova, deverá manter em local visível a sua placa de identificação, que será fornecida pela FUNRIO, no início do THE.\r\n\r\n14.14.1.2 - O teste será filmado durante o período em que o candidato estiver realizando a prova.\r\n\r\n14.14.1.3 - O teste será realizado em uma piscina raiada de 25 (vinte e cinco) metros.\r\n\r\n14.14.1.4 - Será autorizado ao candidato utilizar estilo livre para a realização do teste.\r\n\r\n14.14.1.5 - O candidato não poderá utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste (nadadeiras, palmar, roupas especiais, snorkel e similares)\r\n\r\n14.14.1.6 - Posição inicial: a partida será de dentro da água, onde o candidato deverá manter o contato de uma das mãos com a borda da piscina, aguardando o comando para o início do teste físico.\r\n\r\n14.14.1.7 - Os candidatos poderão realizar qualquer estilo de virada, devendo tocar com qualquer parte do corpo na parede da virada.\r\n\r\n14.14.1.8 - Os candidatos, durante a realização da prova, não poderão agarrar-se nas bordas, nos separadores de raias flutuantes, voltar à superfície para respirar, nem apoiar e/ou impulsionar os pés no fundo da piscina.\r\n\r\n14.14.1.9 - Início do teste: haverá as palavras de ordem “atenção, candidatos” e “às suas marcas”, seguidas de um sinal sonoro, quando todos poderão iniciar o teste.\r\n\r\n14.14.1.10 - Trajeto: o candidato deverá percorrer os primeiros 25 (vinte e cinco) metros por baixo da água, em apneia e, percorrer os 25 (vinte e cinco) metros restantes em nado estilo livre até que complete o percurso total da prova (50 metros).\r\n\r\n14.14.1.11 - Término do teste: quando o candidato tocar na parede interna da piscina, após ter nadado a distância de 50 (cinquenta) metros.\r\n\r\n14.14.1.12 - O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para completar o percurso.\r\n\r\n14.14.1.13 - O candidato deverá se apresentar trajando calção de banho (masculino: sunga ou equivalente; feminino: maiô) e chinelo de dedo para o teste físico. Caso desejarem, poderão ainda utilizar os seguintes equipamentos: touca, óculos, protetor auricular e clipes nasais.\r\n\r\n14.14.1.14 - Sistema de cronometragem: um cronômetro oficial marcará o tempo da prova que será de 1(um) minuto.\r\n\r\n14.15 - Prova de Biathlon\r\n\r\n14.15.1 - O candidato, no início da prova, deverá manter em local visível a sua placa de identificação, que será fornecida pela FUNRIO, no início do THE.\r\n\r\n14.15.2 - O teste será filmado durante o período em que o candidato estiver realizando a prova.\r\n\r\n14.15.3 - O candidato não poderá utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste (nadadeiras, palmar, roupas especiais, snorkel e similares)\r\n\r\n14.15.4 - Posição inicial: a partida será na areia, onde o candidato deverá se manter atento às instruções dos responsáveis pela aplicação da prova.\r\n\r\n14.15.5 - O candidato, durante a realização da prova no mar, não poderá agarrar-se nos separadores de raias flutuantes, nem apoiar e/ou se agarrar nos botes salva-vidas e jet-ski utilizados pelo CBMERJ para segurança da prova.\r\n\r\n14.15.6 - Início do teste: haverá as palavras de ordem “atenção, candidatos” e “às suas marcas”, seguidas de um sinal sonoro, quando todos poderão iniciar o teste.\r\n\r\n14.15.7 - Trajeto: No início do teste, o candidato deverá percorrer a distância de 350 (trezentos e cinquenta) metros, em areia fofa.\r\n\r\n14.15.8 - No final dos 350 (trezentos e cinquenta) metros, o candidato deverá entrar no mar e percorrer a distância de 200 (duzentos) metros.\r\n\r\n14.15.9 - Término do teste: quando o candidato ultrapassar a linha de chegada ou o limite estipulado para a realização do teste.\r\n\r\n14.15.10 - O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda para completar o percurso.\r\n\r\n14.15.11 - O candidato deverá se apresentar trajando calção de banho (masculino: sunga ou equivalente; feminino: maiô) e chinelo de dedo para o teste físico. Caso desejarem, poderão ainda utilizar os seguintes equipamentos: touca, óculos, protetor auricular e clipes nasais.\r\n\r\n14.15.12 - Sistema de cronometragem: um cronômetro oficial marcará o tempo da prova que será de 7 (sete) minutos. \r\n\r\n14.16. A divulgação do “Resultado Final do Teste de Habilidades Específicas” será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n14.17 - Caso algum candidato, no dia do THE, indique ou seja verificado pela Organizadora que apresenta sintomas de infecção pelo Coronavírus - COVID 19, a Coordenação imediatamente irá retirá-lo do local, desligando-o da etapa, não cabendo, no entanto, para a FUNRIO nenhuma responsabilidade ou obrigação posterior.\r\n\r\n15 - DO EXAME DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE SAÚDE\r\n\r\n15.1 - O Exame de Saúde tem por finalidade a verificação das condições físicas dos candidatos, bem como identificar a existência de motivos incapacitantes ao exercício das atividades militares. Será composto de avaliação médica (avaliação clínica, oftalmológica e otorrinolaringológica), antropométrica e odontológica.\r\n\r\n15.2 - O Exame de Saúde, de caráter eliminatório, será realizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.3 - Os candidatos de todas as vagas (exceto Soldado BM Temp. Guarda-Vidas) considerados APTOS no TAF, serão classificados segundo a ordem decrescente da nota da Prova Objetiva.\r\n\r\n15.4 - Serão convocados para o Exame de Saúde os candidatos de todas as vagas, exceto Soldado BM Temp. Guarda-Vidas, considerados APTOS no TAF e que atendam às seguintes condições:\r\n\r\na) os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência, classificados em até 1 (uma) vez o número de vagas de cada Vaga/região.\r\n\r\nb) os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, classificados em até 1 (uma) vez o número de vagas de cada Vaga/região.\r\n\r\nc) os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, classificados em até 1 (uma) vez o número de vagas de cada Vaga/região.\r\n\r\nd) os candidatos que concorrem às vagas reservadas para mulheres, classificados em até 1 (uma) vez o número de vagas de cada Vaga/região.\r\n\r\n15.4.1 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o Exame de Saúde, para a vaga de 1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Medicina e Medicina de Emergência;\r\n\r\n2) maior idade.\r\n\r\n15.4.2 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o Exame de Saúde, para as vagas de 1º Ten. BM Temp. Médico (todos), exceto 1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos; \r\n\r\n2) maior nota na disciplina Medicina e Medicina de Emergência;\r\n\r\n3) maior idade.\r\n\r\n15.4.3 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o Exame de Saúde, para as vagas de 1º Ten. BM Temp. (todos), exceto 1º Ten. BM Temp. Médico (todos), o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n2) maior idade.\r\n\r\n15.4.4 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o Exame de Saúde, para as vagas de Soldado BM Temp. Combatente e Soldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Raciocínio Lógico;\r\n\r\n2) maior nota na disciplina Matemática;\r\n\r\n3) maior idade.\r\n\r\n15.4.5 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o Exame de Saúde, para as vagas de Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial e Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n2) maior nota na disciplina Matemática;\r\n\r\n3) maior idade.\r\n\r\n15.5 - Os candidatos às vagas de Soldado BM Temp. Guarda-Vidas considerados APTOS no THE, serão classificados segundo a ordem decrescente da nota da Prova Objetiva.\r\n\r\n15.6 - Serão convocados para o Exame de Saúde os candidatos às vagas de Soldado BM Temp. Guarda-Vidas, considerados APTOS no THE, que atendam as seguintes condições:\r\n\r\na) os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência, classificados em até 1 (uma) vez o número de vagas de cada Vaga/região.\r\n\r\nb) os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, classificados em até 1 (uma) vez o número de vagas de cada Vaga/região.\r\n\r\nc) os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, classificados em até 1 (uma) vez o número de vagas de cada Vaga/região.\r\n\r\nd) os candidatos que concorrem às vagas reservadas para mulheres, classificados em até 1 (uma) vez o número de vagas de cada Vaga/região.\r\n\r\n15.6.1 - Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de convocação para o Exame de Saúde,o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1º) maior nota na disciplina Raciocínio Lógico; \r\n\r\n2o) maior nota na disciplina Matemática;\r\n\r\n3o) maior idade.\r\n\r\n15.7 - Os candidatos serão convocados por meio do “Edital de Con vocação para o Exame de Saúde”, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n15.7.1 - O candidato deverá comparecer na data, local e hora constantes da convocação, devendo apresentar obrigatoriamente os laudos especificados no subitem 15.11 deste Edital.\r\n\r\n15.7.1.1 - Os candidatos do sexo masculino vestirão sunga por baixo da roupa, e as candidatasvestirão biquíni de duas peças por baixo da roupa.\r\n\r\n15.8 - O exame de saúde será realizado de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n15.9 - O candidato anteriormente submetido a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverá apresentar, no dia do exame de saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde ela foi realizada.\r\n\r\n15.10 - Será considerada condição incapacitante qualquer alteração indicada nos exames relacionados nesteEdital. \r\n\r\n15.11 - O candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar laudo dos seguintes exames complementares: \r\n\r\na) sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, ureia, creatinina, colesterol total e frações, triglicerídeos, Gama-GT, fosfatasealcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, VDRL e HIV, perfil sorológico para hepatites: Anti-HAVIgM, HBsAg, Anti-HBcIgM e Anti HCV e ABO-Rh (grupo sanguíneo e fator Rh);\r\n\r\nb) urina: elementos anormais e sedimento (EAS);\r\n\r\nc) fezes: parasitológico;\r\n\r\nd) raios-X simples de tórax PA e perfil, com laudo do especialista;\r\n\r\ne) eletroencefalograma, com laudo do especialista;\r\n\r\nf) audiometria tonal com laudo;\r\n\r\ng) eletrocardiograma, com laudo do especialista;\r\n\r\nh) atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra;\r\n\r\ni) colpocitologia oncótica (exame com validade de 6 meses), para candidatas do gênero feminino;\r\n\r\nj) radiografia odontológica panorâmica, com laudo do especialista; \r\n\r\nk) exame toxicológico;\r\n\r\nl) atestado médico, endereçado ao CBMERJ, em que o candidato seja avaliado com parecer “Apto a realizar as atividades físicas” (por escrito);\r\n\r\nm) para patologias preexistentes com diagnóstico puramente clínico, deverá ser apresentado parecer do especialista que acompanha o paciente, e comprovação em receituário do uso de medicação controlada (se for o caso);\r\n\r\nn) para patologias de acompanhamento contínuo, os exames periódicos deverão também ser apresentados, juntamente com o laudo do médico que o acompanha e o receituário de medicamentos de uso contínuo;\r\n\r\no) O laudo médico deverá conter a Classificação Internacional da Doença (CID-10), o tratamento proposto, prognóstico e as influências das atividades físicas no curso da patologia declarada;\r\n\r\np) em caso de necessidade, a Junta Especial de Saúde da Corporação, poderá solicitar a realização de exame específico, bem como parecer médico especializado.\r\n\r\n15.12 - Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em Instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e CREMERJ). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia e por dentista radiologista cuja especialidade se encontre inscrita no CRO, conforme o caso. \r\n\r\n15.13 - Devem ser seguidos os seguintes prazos máximos para a validade de exames:a data de realização dos exames laboratoriais não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para os exames de colpocitologia oncótica, que terão validade de 6 (seis) meses.\r\n\r\n15.14 - Do Exame Toxicológico\r\n\r\n15.14.1 - O candidato deverá atentar para a apresentação do resultado do exame toxicológico de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntamente com os demais exames complementares.\r\n\r\n15.14.2 - O exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica é destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n15.14.2.1 - Os exames antidrogas com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes às seguintes substâncias:\r\n\r\na) Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex;\r\n\r\nb) Mazindol: Mazindol;\r\n\r\nc) Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno;\r\n\r\nd) Maconha: THC, Carboxy THC;\r\n\r\ne) Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína. \r\n\r\n15.14.2.2 - A validade do exame toxicológico será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado nesse período para todos os fins previstos no Edital.\r\n\r\n15.14.2.3 - O relatório emitido do exame toxicológico deve conter:\r\n\r\na) nome e CPF do candidato; \r\n\r\nb) data da coleta da amostra; \r\n\r\nc) número de identificação do exame;\r\n\r\nd) identificação do laboratório que realizou o exame; \r\n\r\ne) data da emissão do laudo laboratorial; \r\n\r\nf) data da emissão do laudo do médico revisor; \r\n\r\ng) relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância;\r\n\r\nh) nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\n15.14.2.4 - Os laboratórios deverão estar acreditados junto ao INMETRO ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coleta e Análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX (versão publicada oficialmente em dezembro de 2015), ou junto ao CAPFDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forenses específicos para exames toxicológicos de larga janela de detecção.\r\n\r\n15.15 - Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n15.16 - O candidato será considerado desistente e eliminado da seleção, mesmo por motivo de caso fortuito ou forca maior, se:\r\n\r\na) faltar à Inspeção de Saúde ou Inspeção de Saúde em Grau de Recurso;\r\n\r\nb) não apresentar os exames solicitados no “Edital de Convocação para o Exame de Saúde” ou os exames complementares, solicitados durante a Inspeção de Saúde ou a Inspeção de Saúde em Grau de Recurso.\r\n\r\n15.17 - Os critérios médicos de exclusão de candidatos são os seguintes:\r\n\r\na) Gerais: Deformidades físicas incapacitantes de qualquer natureza. Tatuagens que representam ideologias criminosas, ilegais, terroristas ou extremistas, contrárias às Instituições democráticas ou atentatórias à moral e aos bons costumes e/ou que cultuem a violência ou que afetem a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. Agenesia de qualquer órgão. Desnutrição. Obesidade. Cirurgia de redução de estômago (Bariátrica e/ou Bypass gástrico e/ou Cirurgia de Capela). Disvaga metabólica: Hipercolesterolemia. Hipertrigliceridemia associada à quilomicronemia. Disvaga endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarenais, pancreáticas e gonádicas. Diabetes tipo 1. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não e neoplasias benignas não tratadas de qualquer órgão ou sistema (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Miocardiopatias. Pleuris atual ou prévia com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de vaga ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Eventração ou hérnia diafragmática. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Presença de bolhas enfisematosas ou “blebs” apicais. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasias sangüíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjo-medular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis secundária, latente ou terciária. Infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Sequelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disvaga orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 dias da data de exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60 dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuro-pulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de um ano, ressecção total ou parcial pulmonar, traqueal ou de esôfago e/ou presença de dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmonar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Traumatismo torácico prévio com repercussão atual na vaga respiratória. Os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia (nos últimos 5 anos), deverão apresentar o relato detalhado do ato operatório para avaliação, emitido pela instituição onde foi operado, constando a data e local do procedimento, assim como o nome do cirurgião responsável.\r\n\r\nb) Doenças Cardíacas Atuais ou Pré-existentes: História patológica pregressa ou atual de doença cardíacaorovalvar congênita (CID10 I33 a I29, e subitens) ou adquirida (CID10 I01 a I09, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. Prolapso de valva mitral (CID10 I34.1) ou valva aórtica bicúspide (CID10 I35.9) não desqualificam o candidato, exceto quando associados a: \r\n\r\n1) taquiarritmias,\r\n\r\n2) regurgitação mitral,\r\n\r\n3) estenose aórtica,\r\n\r\n4) insuficiência aórtica \r\n\r\n5) cardiomegalia em qualquer grau. História patológica pregressa ou atual de doença arterial coronária (CID10 I20, I21, I22, I23, I24 e I25, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ ou invasivamente por procedimento percutâneo. História patológica pregressa ou atual de arritmias sintomáticas ou evidência eletrocardiográfica de uma ou mais das seguintes arritmias: (1) taquicardia supraventricular (CID10 I47.1), ou qualquer arritmia originada dos átrios ou nódulo sino-atrial, tais como, mas não limitadas a, flutter atrial (CID10 I48), fibrilação atrial (CID10 I48) e taquicardia paroxística supraventricular. São exceções aquelas em que não se observou recorrência nos últimos 2 anos, enquanto sem uso de medicações e/ou aquelas submetidas a procedimentos de tratamento cirúrgico e/ou percutâneo em que foi atestada cura completa da arritmia. Ectopias atriais (CID10 I49.1) e/ou ventriculares (CID10 I49.3) suficientemente sintomáticas que requerem tratamento e/ou que resultam em disvaga orgânica e/ou psicológica; (2) arritmias ventriculares (CID10 I47.0, I47.2), incluindo mas não limitada a, fibrilação ventricular (CID10 I49.0), taquicardia ventricular (CID10 I49.0), e/ou ectopias ventriculares multifocais (CID10 I49.4); (3) distúrbio de condução ventriculares e/ou atrioventriculares, incluindo, bloqueio de ramo esquerdo completo (CID10 I44.7, I45.3), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz 2 (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio atrioventricular de terceiro grau (CID10 I44.2). Síndrome de Lown-Ganong-Levine (CID10 I49.9) ou qualquer forma de Síndrome do QT longo congênito (CID10 I49.9), Síndrome do QT curto (CID10 I49.9), Síndrome de Brugada (CID10 I49.9), Displasia arritmogênica dos ventrículos direito e/ou esquerdo (CID10 I49.9). A Síndrome de Wolff-Parkinson-White (CID10 I45.6) desqualifica o candidato, exceto nos casos submetidos à ablação e que obtiveram sucesso, mantendo-se assintomáticos por um período de pelo menos 2 anos e com normalização do eletrocardiograma; (4) presença de distúrbios de condução tais como bloqueio atrioventricular de primeiro grau (CID10 I44.0), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz I (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio divisional esquerdo ântero-superior (CID10 I44.4) ou póstero-inferior (CID10 I44.5), bloqueio de ramo direito, distúrbio da condução intraventricular inespecífico (CID10 I45.4), isoladamente e não associados a sintomas ou doença cardíaca subjacente não desqualificam o candidato. Cardiomegalia, hipertrofia ou dilatação de quaisquer câmaras cardíacas (CID10 I11, I12, I13, I50, I51 e I52 e subitens). Cardiomiopatia (CID10 I40 a I43, e subi tens), incluindo, mas não limitada à miocardite (CID10 I40 e subitens), doenças cardíacas infiltrativas ou como consequências de doenças sistêmicas (CID10 I42 e I43 e subitens) ou insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50 e subitens). Pericardite (CID10 I30, I31, I32 e subitens), exceto naqueles assintomáticos por pelo menos 2 anos, e sem evidência de constrição e/ou derrame pericárdico. Taquicardia persistente sinusal ou não-sinusal ([CID10 I47.1 e I49.8) frequência cardíaca de repouso igual ou maior do que 100 batimentos por minuto. Anomalias cardíacas congênitas ou dos grandes vasos, incluindo os casos de comunicação interatrial e/ou interventricular tratados por procedimento invasivo percutâneo. Excetuam-se os casos de ducto arterial patente tratado. Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10 e I15, e subitens) numa aferição da pressão arterial sentado após repouso supino de 10 minutos, superior a 139/89 mmHg. Hipertensão arterial pulmonar (CID10 I26, I27, I28, e subitens). Doença coronariana, com quadro de angina estável, angina instável ou IAM prévios, miocardiopatia isquêmica; Insuficiência cardíaca em qualquer grau.\r\n\r\nc) Doenças Dermatológicas: Erupções eczematosas. Psoríase. Eritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigóide bolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculite decalvante. Alopécia mucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilite granulomatosa. Mico-bacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose cutânea. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queilite actínica. Afecções congênitas e hereditárias.\r\n\r\nd) Doenças Neurológicas: infecções do Sistema Nervoso Central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós traumatismo crânio-encefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas hereditárias ou adquiridas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mielina. Epilepsia (os casos com alterações inespecíficas no Eletroencefalograma -EEG - deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e Disrafismos. Afasia. Distúrbios do equilíbrio e/ou coordenação motora de origem central ou vestibular.\r\n\r\ne) Doenças Vasculares: Insuficiência venosa crônica severa. Linfedema. Fístulas artériovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeite obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não-oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cervicotoracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares.\r\n\r\nf) Doenças osteoarticulares: doenças infecciosas ósseas ou articulares. Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, quaisquer que sejam as causas. Escoliose estrutural grave. Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas ósteo-articulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo.Doenças autoimunes e do colágeno (Lúpus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatoide, Esclerodermia, etc.). Espodilite anquilosante.\r\n\r\ng) Doenças Urológicas: Cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando. Rins policísticos. \r\n\r\nh) Doenças Gastroenterológicas: hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Pancreatite crônica, Síndromes disabsortivas. Acalasia da Cárdia. Doenças das vias biliares (litíase sintomática ou estenoses), Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica. Doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras inflamações crônicas do tubo digestivo).\r\n\r\ni) Doenças Otorrinolaringológicas: rinite hipertrófica, rinopatia alérgica, desvio do septo nasal com prejuízo da vaga respiratória com diminuição do fluxo aéreo de uma ou das duas narinas, poliposenasossinusal, pólipo antro-coanal de Killian, rinite mucopurulenta crônica, granulomatoses nasais, rinites atróficas, sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oro-antral, tumores nasossinusais benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da pirâmide nasal. Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato, otites médias crônicas, disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais), fístula coclear ou vestibular, labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau. Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial periférica ou central. Tumores auditivos benignos ou malignos (orelhas externa, média ou interna). Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Vegetações adenoides. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Fenda palatina, paralisias laríngeas, orgânicas e/ou funcionais de qualquer natureza ou grau, laringomalácia, Tumores laríngeos benignos ou malignos. Tumores beniganos ou malignos da faringe (naso, oro ou hipofaringe). Tumores malignos ou benignos da boca. Sialolitíase. Tumores malignos ou benignos das glândulas salivares. Disfemia (gagueira). Disfonias orgânicas e/ou funcionais de qualquer naturezagrau. Disfluência (distúrbios que afetam a fonação). Paralisia laríngea.\r\n\r\nj) Doenças oftalmológicas: infecções e processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas de quaisquer estruturas oculares. Desvios dos eixos visuais (ESTRABISMO). Doenças corneanas congênitas e/ou adquiridas, inclusive ceratocone. Ectasias. Anormalidades funcionais significativas. Acuidade visual abaixo da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações e distrofias adquiridas e/ou congênitas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou de fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas e/ou musculares. Discromatopsia em qualquer intensidade - não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a idade mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A realização de cirurgia refrativa em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato.\r\n\r\nSerão exigidos os seguintes índices no exame oftalmológico:\r\n\r\nI - Acuidade visual a 6 metros: Sempre será realizada a avaliação de cada olho separadamente sem correção e com correção- o candidato deve obrigatoriamente se enquadrar em ambos os requisitos (acuida de visual em ambos os olhos). O candidato que necessitar algum tipo de correção visual (óculos) deverá apresentar o receituário do grau atualizado (com menos de 30 dias de expedição) devendo apresentar-se para o exame oftalmológico trazendo os óculos com grau atualizado.\r\n\r\nFica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de lentes de contato durante o exame oftalmológico.\r\n\r\nSerão exigidos os seguintes índices no Exame Oftalmológico:\r\n\r\n1- Acuidade visual a 6 metros:\r\n\r\nOficiais:\r\n\r\nOficiais Temporários 1º Tenente\r\n\r\nEm cada olho, sem correção = 20/200\r\n\r\nEm cada olho, com correção = 20/20\r\n\r\nPraças:\r\n\r\nPraças - Soldado Técnico de Enfermagem Socorrista e Hospitalar/ambulatorial\r\n\r\nEm cada olho, sem correção = 20/30\r\n\r\nEm cada olho, com correção = 20/20\r\n\r\nPraças - Soldado Combatente e Combatente CNH:\r\n\r\nEm cada olho, sem correção = 20/30\r\n\r\nEm cada olho, com correção = 20/20\r\n\r\nPraças - Soldado Guarda-vidas:\r\n\r\nEm cada olho, sem correção = 20/25\r\n\r\nEm cada olho, com correção = 20/20\r\n\r\nII- Acuidade visual a 37 centímetros (para todos os quadros de Oficiais e Praças):\r\n\r\nJAEGER 1 (J1). Acuidade visual a 37 centímetros: avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção JAEGER 1 (J1);\r\n\r\nIII- Motilidade ocular extrínseca (para todos os quadros de Oficiais e Praças): asexcursões oculares devem ser normais;\r\n\r\nIV- Senso cromático (para todos os quadros de Oficiais e Praças): Não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Não há tolerância. A presença de discromatopsia em qualquer grau elimina o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático.\r\n\r\nV - Pressão intraocular: entre 10 e 19 mmHg, em cada olho. \r\n\r\nA Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato. \r\n\r\nk) Doenças Psiquiátricas: todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão. Os candidatos deverão trazer declaração de higidez mental, incluindo-se os transtornos de personalidade, assinada por médico especialista em psiquiatria.\r\n\r\nl) Doenças ginecológicas: os critérios de exclusão são neoplasias de origem vulvares, vaginais, uterinas e ovarianas e neoplasias mamárias.\r\n\r\nm) Odontologia: Os Critérios Odontológicos de Exclusão de Candidatos são os seguintes: O candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 (doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo 3 (três) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes ósseo integrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética; Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais GRAU 3 de mobilidade (maior que 5 mm e com mobilidade intrusiva); Serão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte; Não ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ou enxertos; Não ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares; Não ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas; de sequelas de Síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático; e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional.\r\n\r\nn) Exames Complementares: Será consideradapara critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições da vaga.\r\n\r\n15.18 - Será considerado INAPTO o candidato que apresentar um ou mais dos diagnósticos citados no subitem 15.17 deste Edital.\r\n\r\n15.19 - O candidato poderá interpor “Recurso contra o Resultado Preliminar do Exame Médico”, conforme o disposto no item 16 deste Edital.\r\n\r\n16 - DOS RECURSOS\r\n\r\n16.1 - No caso do “Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição”, admitir-se-á um único recurso para cada candidato,relacionado ao seu resultado, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\n16.2 - No caso do “Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Negros e Índios”, admitir-se-á um único recurso para cada candidato, relacionado ao seu resultado, solicitando a revisão da avaliação que definiu o candidato como não tendo direito a concorrer às vagas reservadas aos negros e índios.\r\n\r\n16.3 - No caso do “Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas aos Candidatos com Hipossuficiência Econômica”, admitir-se-á um único recurso para cada candidato, relacionado ao seu resultado, solicitando a revisão da avaliação que definiu o candidato como não tendo direito a concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n16.4 - No caso do “Recurso contra o Resultado Preliminar do Pedido para Concorrer às Vagas Reservadas para Mulheres”, admitir-se-á um único recurso para cada candidato, relacionado ao seu resultado, solicitando a revisão da avaliação que definiu o candidato como não tendo direito a concorrer às vagas reservadas para mulheres.\r\n\r\n16.5 - No caso do “Recurso contra oResultado Preliminar das Inscrições Homologadas”,admitir-se-á um único recurso para cada candidato, relacionado ao seu resultado, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\n16.6 - No caso do “Recurso contra os Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva”, admitir-se-á, para cadacandidato, um único recurso por questão, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões,desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\n16.6.1 - Após o julgamento dos recursos, aFUNRIOpoderá efetuar alterações ou anularquestões do gabarito preliminar.\r\n\r\n16.6.2 - Após o julgamento dos recursos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos que não obtiveram os pontos na correção inicial.\r\n\r\n16.6.3 - Após o julgamento dos recursos, na hipótese de alteração do gabarito de alguma questão, a Prova Objetiva será recorrigida com o novo gabarito da questão.\r\n\r\n16.7 - No caso do “Recurso contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva”, admitir-se-á o pedido de recontagem da pontuação atribuída, relacionado ao seu resultado.\r\n\r\n16.7.1 - A vista da folha de respostas da Prova Objetiva estará disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, na ÁREA DO CANDIDATO, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n16.8 - No caso do “Recurso contra o Resultado Preliminar do Exame de Saúde”, admitir-se-á um único recurso para cada candidato, relacionado ao seu resultado, desde que devidamente fundamentado.\r\n\r\n16.9 - No caso do “Recurso contra o Resultado Preliminar da Heteroidentificação Fenotípica”, admitir-se-á um único recurso para cada candidato, relacionado ao seu resultado.\r\n\r\n16.9.1 - O recurso deverá ser entregue, no local, data e horário determinado, no período informado no Cronograma Previsto, disponível no site www.funrio.org.br, em Publicações.\r\n\r\n16.9.1.1 - O recurso do candidato deverá apresentar as razões de incorreção da decisão da Comissão de Heteroidentificação Fenotípica que o declarou como não tendo direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios.\r\n\r\n16.9.1.2 - Caso o candidato tenha tido seu direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios negado pela Comissão de Heteroidentificação Fenotípica pelo fato de ter sido detectada a falsidade na declaração definida nos subitens 8.18.2.1 ou 8.18.2.2 deste Edital, o candidato deverá fazer prova de que sua declaração não fora firmada de má-fé, apresentando documentos e registros que comprovem que o candidato se reconhece como negro ou índio, para fins de afastar sua eliminação do Processo Seletivo.\r\n\r\n16.9.2 - O candidato que impetrar recurso deverá comparecer perante a Comissão Recursal de Heteroidentificação Fenotípica, em local, data e horário determinados, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n16.9.2.1 - O candidato que não comparecer perante a Comissão Recursal de Heteroidentificação Fenotípica terá seu recurso indeferido, prevalecendo a decisão da Comissão de Heteroidentificação Fenotípica.\r\n\r\n16.9.3 - O julgamento do recurso realizado pela Comissão Recursal de Heteroidentificação Fenotípica poderá manter ou alterar a decisão proferida pela Comissão de Heteroidentificação Fenotípica, podendo o candidato ter o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e índios restabelecido, ou ser eliminado do Processo Seletivo, ou aindao direito de concorrer apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n16.9.4 - A divulgação do “Resultado do Julgamento do Recurso contra o Resultado Preliminar da Heteroidentificação Fenotípica” e do “Resultado Final da Heteroidentificação Fenotípica” será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, sendo que o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Publicações, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n16.10 - Os recursos, exceto os relativos à fase do Exame de Saúde, deverão ser solicitados no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, na ÁREA DO CANDIDATO, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n16.10.1 - O “Recurso contra o Resultado Preliminar do Exame de Saúde” deverá ser impetrado diretamente junto ao CBMERJ.\r\n\r\n16.10.2 - O “Recurso contra o Resultado Preliminar do Exame de Saúde” será regulamentado pelo CBMERJ.\r\n\r\n16.11 - Não será analisado o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital.\r\n\r\n16.12 - O resultado dos recursos (deferido ou indeferido)estará à disposição no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, na ÁREA DO CANDIDATO, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n16.13 - As notas obtidas por intermédio do julgamento do “Recurso contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva” poderão permanecer inalteradas, sofrer acréscimos ou até mesmo reduções, em relação à nota divulgada preliminarmente.\r\n\r\n16.14 - A decisão final sobre os recursos será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.\r\n\r\n17 - DA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n17.1 - Os candidatos aprovados na Prova Objetiva, considerados APTOS no Teste de Aptidão Física, considerados APTOS no Teste de Habilidades Específicas e considerados APTOS no Exame de Saúde serão ordenados e classificados por vaga/região para a qual concorrem e tipo de vaga (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada aos candidatos negros e índios ou vaga reservada aos candidatos com hipossuficiência econômica ou vagas reservadas para mulheres), conforme a opção escolhida, segundo a ordem decrescente da nota final da Prova Objetiva.\r\n\r\n17.2 - O ato de homologação a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro respeitará a ordem estabelecida conforme item 17.1, a qual também determinará a precedência hierárquica no ingresso às fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e contemplará os candidatos que, dento das vagas disponibilizadas, apresentarem a documentação exigida para contratação.\r\n\r\n17.3 - Em caso de igualdade na nota final do Processo Seletivo, para fins de classificação, para a vaga de 1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Medicina e Medicina de Emergência;\r\n\r\n2) maior idade.\r\n\r\n17.4 - Em caso de igualdade na nota final do Processo Seletivo, para fins de classificação, para as vagas de 1º Ten. BM Temp. Médico (todos), exceto 1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n2) maior nota na disciplina Medicina e Medicina de Emergência;\r\n\r\n3) maior idade.\r\n\r\n17.5 - Em caso de igualdade na nota final do Processo Seletivo, para fins de classificação, para as vagas de 1º Ten. BM Temp. (todos), exceto 1º Ten. BM Temp. Médico (todos), o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n2) maior idade.\r\n\r\n17.6 - Em caso de igualdade na nota final do Processo Seletivo, para fins de classificação, para as vagas de Soldado BM Temp. Combatente, Soldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B e Soldado BM Temp. Guarda-Vidas, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1º) maior nota na disciplina Raciocínio Lógico;\r\n\r\n2o) maior nota na disciplina Matemática;\r\n\r\n3o) maior idade.\r\n\r\n17.7 - Em caso de igualdade na nota final do Processo Seletivo, para fins de classificação, para as vagas de Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial e Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n1) maior nota na disciplina Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n2) maior nota na disciplina Matemática;\r\n\r\n3) maior idade.\r\n\r\n18 - DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n18.1 - O Resultado Final do Processo Seletivo será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e disponível no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Publicações.\r\n\r\n19 - DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO \r\n\r\n19.1 - A convocação e a contratação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo serão regulamentadas posteriormente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19.2 - Os candidatos aprovados em todas as fases do concurso deverão apresentar, obrigatoriamente, após a publicação do resultado, os documentos abaixo. A não apresentação de qualquer um dos documentos, na data estabelecida, implicará naa eliminação sumária do candidato.\r\n\r\na) Carteira de identidade (original e fotocópia), expedida pelo órgão de identificação competente;\r\n\r\nb) Certidão de nascimento ou casamento (original e fotocópia);\r\n\r\nc) Para os candidatos do gênero masculino, Certificado de Reservista (1ª ou 2ª Categoria) ou Certificado de Dispensa de Incorporação, por excesso de contingência ou Certificado de Alistamento Militar ou, ainda, Carta Patente (original);\r\n\r\nd) Título de Eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações Eleitorais (originais e fotocópias);\r\n\r\ne) Carteira do CRM, CRO, CRF, COREN, CRP e CRESS (definitiva ou provisória) ou comprovante de inscrição no Órgão Fiscalizador da Profissão (original e fotocópia) e comprovante de estar em dia com a anuidade (original e fotocópia);\r\n\r\nf) Carteira do Conselho Regional de Enfermagem (original e cópia) e comprovante de estar em dia com a anuidade (original e cópia);\r\n\r\ng) Para os candidatos aos Cargos de Oficial serão exigidos os documentos comprobatórios das condições estabelecidas nos pré-requisitos, do item 2.3 do Edital (original e fotocópia);\r\n\r\nh) Para os candidatos às vagas de Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial e Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista serão exigidos os documentos comprobatórios das condições estabelecidas nos pré-requisitos, do item 2.3 do Edital (original e fotocópia);\r\n\r\ni) 02 (dois) retratos 3x4 coloridos com fundo branco, recente, sem barba, de frente, sem cobertura;\r\n\r\nj) CPF emitido pelo site da receita federal;\r\n\r\nl) Cartão do PIS/PASEP (original e cópia), quando possuir;\r\n\r\nm) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nn) Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos. Para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios;\r\n\r\no) Certidão Negativa da Polícia Federal ou Justiça Federal.\r\n\r\n19.3 - O Curso de Formação de Soldado BME Temporário será realizado na região correspondente à inscrição de cada candidato, em Unidade de Bombeiro Militar a ser estabelecida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19.4 - O Curso de Formação de Oficiais BM Temporários será realizado na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, situada à Avenida Brasil, nº 23.800, Bairro de Guadalupe, Rio de Janeiro, independentemente da vaga/região correspondente à inscrição do candidato.\r\n\r\n20 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n20.1 - A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Processo Seletivo contidas neste Edital e em outros a serem publicados.\r\n\r\n20.2 - O acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Processo Seletivo, divulgados integralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.funrio.org.br, na página do processo seletivo, é de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n20.3 - O candidato poderá obter informações referentes ao Processo Seletivo até a divulgação do resultado final por meio do e-mail concursos@funrio.org.br.\r\n\r\n20.4 - Não será enviado à residência do candidato nenhum tipo de comunicação ou chamado individualizado.\r\n\r\n20.5 - Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20.6 - Será considerada a legislação atualizada até a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos até esta data na avaliação das provas.\r\n\r\n20.7 - O prazo de validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação do resultado final. \r\n\r\n20.8 - Todas as informações relativas à contratação, após a publicação do resultado final, serão disponibilizadas no endereço eletrônico do CBMERJ. \r\n\r\n20.9 - A qualquer tempo poderão ser anuladas a inscrição, a prova, os testes e a contratação, desde que verificada a falsidade em qualquer declaração prestada e/ou qualquer irregularidade na prova ou em documentos apresentados.\r\n\r\n20.10 - É de inteira responsabilidade do candidato a correta interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação de todos os atos, instruções e comunicados ao longo do período em que se realiza este Processo Seletivo, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância.\r\n\r\n20.11 - As despesas relativas à participação no Processo Seletivo serão de responsabilidade do candidato.\r\n\r\n20.12 - Os casos omissos relativos ao Processo Seletivo serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo conjunta mente com a FUNRIO, de forma soberana e plena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2021\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Cel BM\r\n\r\nSubcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2325637"
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                            "Anexo I - Quadro de Vagas\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAC = Vagas para ampla concorrência\r\n\r\nM = Vagas reservadas para mulheres\r\n\r\nNI = Vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\nHE = Vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\nVagas disponíveis para Oficiais - Região 1\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\n45\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Assistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Enfermeiro\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Neurofuncional\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Traumato-Ortopédica\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Audiologia\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Disfagia\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Anestesista\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Geral\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Pediátrico\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Plástico\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Vascular\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Dermatologista\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Endocrinologista\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Fisiatra\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Gastroenterologista\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Hematologista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Infectologista\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Intensivista\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Mastologista\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Nefrologista\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neonatologista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurocirurgião\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurologista\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neuropediatra\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Oftalmologista\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Oncologista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Ortopedista\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Otorrinolaringologista\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Pediatra\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Pneumologista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Proctologista\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra Infantil\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Radiologista\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Reumatologista\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Tocoginecologista\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Urologista\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Clínica\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Materno Infantil\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Terapia Nutricional\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Psicologia Hospitalar\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Saúde Mental\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n296\r\n\r\n108\r\n\r\n89\r\n\r\n67\r\n\r\n32\r\n\r\nVagas disponíveis para Praças - Região 1\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente\r\n\r\n574\r\n\r\n232\r\n\r\n171\r\n\r\n114\r\n\r\n57\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\n209\r\n\r\n83\r\n\r\n63\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\nSoldado BM Temp. Guarda-Vidas\r\n\r\n158\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial\r\n\r\n151\r\n\r\n61\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista\r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.134\r\n\r\n456\r\n\r\n339\r\n\r\n226\r\n\r\n113\r\n\r\nTotal Região 1\r\n\r\n1.430\r\n\r\n564\r\n\r\n428\r\n\r\n293\r\n\r\n145\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nPetrópolis, Magé, Nova Friburgo, Teresópolis, Três Rios, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Paraíba do Sul, Bom Jardim, Cordeiro, São José do Vale do Rio Preto, Cantagalo, Carmo, Sapucaia, Sumidouro, Areal, Duas Barras, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Macuco, seus distritos e bairros\r\n\r\nAC = Vagas para ampla concorrência\r\n\r\nM = Vagas reservadas para mulheres\r\n\r\nNI = Vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\nHE = Vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\nVagas disponíveis para Oficiais - Região 2\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1º Tem. BM Temp. Enfermeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nVagas disponíveis para Praças - Região 2\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente\r\n\r\n160\r\n\r\n64\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n260\r\n\r\n104\r\n\r\n78\r\n\r\n52\r\n\r\n26\r\n\r\nTotal Região 2\r\n\r\n280\r\n\r\n112\r\n\r\n84\r\n\r\n56\r\n\r\n28\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Itatiaia, Piraí, Paty Do Alferes, Miguel Pereira, Pinheiral, Porto Real, Mendes, Rio Claro, Quatis, Engenheiro Paulo de Frontin, Rio das Flores, Comendador Levy Gasparian, seus distritos e bairros\r\n\r\nAC = Vagas para ampla concorrência\r\n\r\nM = Vagas reservadas para mulheres\r\n\r\nNI = Vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\nHE = Vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\nVagas disponíveis para Oficiais - Região 3\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nVagas disponíveis para Praças - Região 3\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente\r\n\r\n85\r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal\r\n\r\n158\r\n\r\n62\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal Região 3\r\n\r\n173\r\n\r\n67\r\n\r\n53\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, Bom Jesus do Itabapoana, São João da Barra, Miracema, Itaocara, Porciúncula, Cambuci, Natividade, Italva, Cardoso Moreira, Aperibé, Varre-Sai, Laje do Muriaé, São José de Ubá, seus distritos e bairros\r\n\r\nAC = Vagas para ampla concorrência\r\n\r\nM = Vagas reservadas para mulheres\r\n\r\nNI = Vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\nHE = Vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\nVagas disponíveis para Oficiais - Região 4\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1º Tem. BM Temp. Enfermeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Dermatologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Endocrinologista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Gastroenterologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Nefrologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Oftalmologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Ortopedista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Radiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Tocoginecologista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nVagas disponíveis para Praças - Região 4\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente\r\n\r\n100\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\nSoldado BM Temp. Guarda-Vidas\r\n\r\n43\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista\r\n\r\n37\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal\r\n\r\n223\r\n\r\n89\r\n\r\n67\r\n\r\n45\r\n\r\n22\r\n\r\nTotal Região 4\r\n\r\n255\r\n\r\n105\r\n\r\n76\r\n\r\n49\r\n\r\n25\r\n\r\nRegião 5\r\n\r\nMacaé, Cabo Frio, Rio das Ostras, Araruama, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Casimiro de Abreu, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Quissamã, Conceição de Macabu, Silva Jardim, Carapebus, seus distritos e bairros\r\n\r\nAC = Vagas para ampla concorrência\r\n\r\nM = Vagas reservadas para mulheres\r\n\r\nNI = Vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\nHE = Vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\nVagas disponíveis para Oficiais - Região 5\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nVagas disponíveis para Praças - Região 5\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente\r\n\r\n120\r\n\r\n48\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nSoldado BM Temp. Guarda-Vidas\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal\r\n\r\n230\r\n\r\n91\r\n\r\n69\r\n\r\n46\r\n\r\n24\r\n\r\nTotal Região 5\r\n\r\n247\r\n\r\n98\r\n\r\n74\r\n\r\n49\r\n\r\n26\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçú, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Queimados, Japeri, Seropédica, Paracambi, seus distritos e bairros\r\n\r\nAC = Vagas para ampla concorrência\r\n\r\nM = Vagas reservadas para mulheres\r\n\r\nNI = Vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\nHE = Vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\nVagas disponíveis para Oficiais - Região 6\r\n\r\nVaga\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Tem. BM Temp. Enfermeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Oftalmologista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Pediatra\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Tocoginecologista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nVagas disponíveis para Praças - Região 6\r\n\r\nVaga\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente\r\n\r\n114\r\n\r\n44\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n170\r\n\r\n69\r\n\r\n51\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal Região 6\r\n\r\n192\r\n\r\n80\r\n\r\n58\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\nRegião 7\r\n\r\nAngra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, seus distritos e bairros\r\n\r\nAC = Vagas para ampla concorrência\r\n\r\nM = Vagas reservadas para mulheres\r\n\r\nNI = Vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\nHE = Vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\nVagas disponíveis para Oficiais - Região 7\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nVagas disponíveis para Praças - Região 7\r\n\r\nVaga\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\nSoldado BM Temp. Guarda-Vidas\r\n\r\n43\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n180\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\nTotal Região 7\r\n\r\n193\r\n\r\n77\r\n\r\n58\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\nRegião 8\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, seus distritos e bairros\r\n\r\nAC = Vagas para ampla concorrência\r\n\r\nM = Vagas reservadas para mulheres\r\n\r\nNI = Vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\nHE = Vagas reservadas para candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\nVagas disponíveis para Oficiais - Região 8\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1º Tem. BM Temp. Enfermeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Dermatologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Endocrinologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Gastroenterologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Mastologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Nefrologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurocirurgião\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Ortopedista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Otorrinolaringologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Pediatra\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Radiologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Reumatologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Tocoginecologista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Urologista\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n37\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nVagas disponíveis para Praças - Região 8\r\n\r\nVaga\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente\r\n\r\n99\r\n\r\n39\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nSoldado BM Temp. Guarda-Vidas\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n193\r\n\r\n76\r\n\r\n58\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\nTotal Região 8\r\n\r\n230\r\n\r\n97\r\n\r\n69\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nRegião\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHI\r\n\r\n1\r\n\r\n296\r\n\r\n108\r\n\r\n89\r\n\r\n67\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n37\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n452\r\n\r\n181\r\n\r\n136\r\n\r\n90\r\n\r\n45\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nRegião\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHI\r\n\r\n1\r\n\r\n1.134\r\n\r\n456\r\n\r\n339\r\n\r\n226\r\n\r\n113\r\n\r\n2\r\n\r\n260\r\n\r\n104\r\n\r\n78\r\n\r\n52\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n158\r\n\r\n62\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n223\r\n\r\n89\r\n\r\n67\r\n\r\n45\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n230\r\n\r\n91\r\n\r\n69\r\n\r\n46\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n170\r\n\r\n69\r\n\r\n51\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n180\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n193\r\n\r\n76\r\n\r\n58\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.548\r\n\r\n1.019\r\n\r\n764\r\n\r\n510\r\n\r\n255\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nRegião\r\n\r\nGeral\r\n\r\nAC\r\n\r\nM\r\n\r\nNI\r\n\r\nHI\r\n\r\n1\r\n\r\n1.430\r\n\r\n564\r\n\r\n428\r\n\r\n293\r\n\r\n145\r\n\r\n2\r\n\r\n280\r\n\r\n112\r\n\r\n84\r\n\r\n56\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n173\r\n\r\n67\r\n\r\n53\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n255\r\n\r\n105\r\n\r\n76\r\n\r\n49\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n247\r\n\r\n98\r\n\r\n74\r\n\r\n49\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n192\r\n\r\n80\r\n\r\n58\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n193\r\n\r\n77\r\n\r\n58\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n230\r\n\r\n97\r\n\r\n69\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.000\r\n\r\n1.200\r\n\r\n900\r\n\r\n600\r\n\r\n300\r\n\r\nAnexo II - Cidades onde serão aplicadas a Prova Objetiva\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nPetrópolis, Magé, Nova Friburgo e Teresópolis\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa,Resende, Barra do Piraí e Vassouras\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, Itaperuna eMiracema\r\n\r\nRegião 5\r\n\r\nMacaé e Cabo Frio \r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti e Nilópolis\r\n\r\nRegião 7\r\n\r\nAngra dos Reis e Itaguaí\r\n\r\nRegião 8\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí\r\n\r\nAnexo III - Modelo de declaração para candidatos negros/índios\r\n\r\nDECLARAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS NA CONDIÇÃO DE CANDIDATO NEGRO E/OU ÍNDIO\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011, eu, ______________________________, documento de identidade __________ _______________________________, número de inscrição __________________ no Processo Seletivo para Provimento de Vagas para o quadro de militares temporários voluntários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para concorrer à vaga de ________________________________________, para a região __________________, declaro, sob pena das sanções penais, previstas no Decreto-Lei n° 2848/1940 (Código Penal, artigos 171 a 299), administrativas (nulidade da contratação, dentre outras) e civis (reparação ao erário), além das sanções previstas nas normas internas da CBMERJ, identificar-me como:\r\n\r\n( ) Negro\r\n\r\n( ) Índio\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente de que, antes ou após ser contratado, poderei ser convocado por comissões específicas da CBMERJ para verificação das afirmações contidas na presente declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ________________ de 2021\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAnexo IV - Modelo de declaração para candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\nDECLARAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nEu, __________________________________________________, documento de identidade _________________________, número de inscrição __________________ no Processo Seletivo para Provimento de Vagas para o quadro de militares temporários voluntários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para concorrer à vaga de ________________________, para a região __________________, declaro, ser pessoa com hipossuficiência econômica no momento da inscrição e assumo a opção de concorrer às vagas reservadas para população com hipossuficiência econômica, prevista na Lei Estadual no 7.747/2017, de acordo com os critérios e procedimento estipulado no Edital do Processo Seletivo.\r\n\r\nEstou ciente de que terei de comprovar a minha condição, bem como possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo conforme previsto em Lei, no Edital do Processo Seletivo.\r\n\r\nAs informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente das sanções penais, administrativas e civis, no caso de falsidade das informações prestadas.\r\n\r\nDeclaro também estar ciente de todas as regras previstas na legislação específica e no Edital do Processo Seletivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ________________de 2021\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAnexo V - Quadro de provas\r\n\r\nPara as vagas de 1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\nProva\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQtde questões\r\n\r\nPontos por questão\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nMínimo de pontos para aprovação por disciplina\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\n1,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nMedicina e Medicina de Emergência\r\n\r\n45\r\n\r\n2,0\r\n\r\n90,0\r\n\r\n46,0\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nAPTO ou INAPTO\r\n\r\nPara as vagas de 1º Ten. BM Temp. Médico Anestesista, 1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Geral, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Pediátrico, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Plástico, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Vascular, 1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica, 1º Ten. BM Temp. Médico Dermatologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Endocrinologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Fisiatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Gastroenterologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Hematologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Infectologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Intensivista, 1º Ten. BM Temp. Médico Mastologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Nefrologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Neonatologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Neurocirurgião, 1º Ten. BM Temp. Médico Neurologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Neuropediatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Oftalmologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Oncologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Ortopedista, 1º Ten. BM Temp. Médico Otorrinolaringologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Pediatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Pneumologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Proctologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra Infantil, 1º Ten. BM Temp. Médico Radiologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Reumatologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Tocoginecologista e1º Ten. BM Temp. Médico Urologista\r\n\r\nProva\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQtde questões\r\n\r\nPontos por questão\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nMínimo de pontos para aprovação por disciplina\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\n1,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nMedicina e Medicina de Emergência\r\n\r\n20\r\n\r\n2,0 \r\n\r\n20,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n25\r\n\r\n2,0 \r\n\r\n50,0\r\n\r\n26,0\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nAPTO ou INAPTO\r\n\r\nPara as vagas de1º Ten. BM Temp. Assistente Social, 1º Ten. BM Temp. Enfermeiro, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Neurofuncional, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Traumato-Ortopédica, 1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo, 1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Audiologia, 1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Disfagia, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Clínica, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Materno Infantil, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Terapia Nutricional, 1º Ten. BM Temp. Psicólogo, 1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Psicologia Hospitalar e 1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Saúde Mental.\r\n\r\nProva\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQtde questões\r\n\r\nPontos por questão\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nMínimo de pontos para aprovação por disciplina\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\n1,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n45\r\n\r\n2,0 \r\n\r\n90,0\r\n\r\n46,0\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nAPTO ou INAPTO\r\n\r\nPara as vagas de Soldado BM Temp. Combatente e Soldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\nProva\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQtde questões\r\n\r\nPontos por questão\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nMínimo de pontos para aprovação por disciplina\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\n1,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n15\r\n\r\n1,0 \r\n\r\n15,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\n20\r\n\r\n1,0 \r\n\r\n20,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nAPTO ou INAPTO\r\n\r\nPara as vagas de Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial e Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista\r\n\r\nProva\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQtde questões\r\n\r\nPontos por questão\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nMínimo de pontos para aprovação por disciplina\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\n1,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n10\r\n\r\n1,0 \r\n\r\n10,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n25\r\n\r\n2,0 \r\n\r\n50,0\r\n\r\n26,0\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nAPTO ou INAPTO\r\n\r\nPara as vagas de Soldado BM Temp. Guarda-Vidas\r\n\r\nProva\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQtde questões\r\n\r\nPontos por questão\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nMínimo de pontos para aprovação por disciplina\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\n1,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n15\r\n\r\n1,0 \r\n\r\n15,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\n20\r\n\r\n1,0 \r\n\r\n20,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nAPTO ou INAPTO\r\n\r\nTeste de Habilidades Específicas\r\n\r\nAPTO ou INAPTO\r\n\r\nId: 2325638"
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                            "I - Edital",
                            "Anexo VI - Conteúdo Programático\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Socorrista\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLeitura e análise de textos. Compreensão e Interpretação. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe da oração e do período. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Classificação, papel e funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Ortografia em vigor.\r\n\r\nMedicina\r\n\r\nAbordagem geral do paciente: anamnese, exame físico, investigação e testes diagnósticos. Anemia, distúrbios dos leucócitos, das plaquetas e da coagulação. Câncer: etiologia, diagnóstico, estadiamento, tratamento e síndromes paraneoplásicas. Colagenoses, vasculites, gota, osteoartrite, espondiloartropatias soronegativas. Comas, cefaleias, doenças cerebrovasculares, polineuropatias e síndromes medulares. Diabetes mellitus, cetoacidose diabética. Distúrbios funcionais: hipotálamohipofisário, tireoide, adrenal, paratireoide e gônadas. Dislipidemias. Distúrbios hidroeletrolítico e ácidobásico. Doenças do esôfago, doença péptica, pancreatite, hepatites, cirrose hepática, diarreia, desnutrição, alcoolismo, hemorragia digestiva, doença inflamatória intestinal. Doenças por bactérias, vírus, protozoários, tuberculose, esquistossomose, septicemia, SIDA e DST. Infecção urinária, insuficiência renal, síndromes nefrítica e nefrótica, doenças da bexiga e da próstata. Infecções pulmonares, asma, DPOC, doença intersticial pulmonar, embolia pul monar, hipertensão pulmonar e doenças da pleura. Insuficiência cardíaca, hipertensão arterial, doença coronariana, febre reumática, endocardite infecciosa, miocardites, cardiopatias, trombose venosa profunda, infarto agudo do miocárdio, parada cardíaca, ressuscitação cardiopulmonar, insuficiência respiratória aguda. Doenças do pericárdio. Choque cardiogênico, séptico e hipovolêmico. Manifestações cutâneas das doenças sistêmicas.\r\n\r\nMedicina de Emergência\r\n\r\nAcesso Vascular periférico e central.Sondagem Vesical e Naso/orogástrica.Intubação traqueal - Oral e nasal.Cricotireoidostomia.Suporte Ventilatório Invasivo e Não Invasivo.Punção liquórica.Toracocentese, Pericardiocentese e Paracentese.Drenagem torácica.Instalação de Marcapasso Transitório.Bloqueios anestésicos.Suturas de ferimentos superficiais.Identificação de alterações e doenças agudas maiores em exames de imagens (Ecografia, Rx, CT e/ou RNM).\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Anestesista, 1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Geral, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Pediátrico, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Plástico, 1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Vascular, 1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica, 1º Ten. BM Temp. Médico Dermatologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Endocrinologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Fisiatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Gastroenterologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Hematologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Infectologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Intensivista, 1º Ten. BM Temp. Médico Mastologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Nefrologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Neonatologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Neurocirurgião, 1º Ten. BM Temp. Médico Neurologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Neuropediatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Oftalmologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Oncologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Ortopedista, 1º Ten. BM Temp. Médico Otorrinolaringologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Pediatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Pneumologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Proctologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra, 1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra Infantil, 1º Ten. BM Temp. Médico Radiologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Reumatologista, 1º Ten. BM Temp. Médico Tocoginecologista e1º Ten. BM Temp. Médico Urologista\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLeitura e análise de textos. Compreensão e Interpretação. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Classificação, papel e funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Ortografia em vigor.\r\n\r\nMedicina\r\n\r\nAbordagem geral do paciente: anamnese, exame físico, investigação e testes diagnósticos. Anemia, distúrbios dos leucócitos, das plaquetas e da coagulação. Câncer: etiologia, diagnóstico, estadiamento, tratamento e síndromes paraneoplásicas. Colagenoses, vasculites, gota, osteoartrite, espondiloartropatias soronegativas. Comas, cefaleias, doenças cerebrovasculares, polineuropatias e síndromes medulares. Diabetes mellitus, cetoacidose diabética. Distúrbios funcionais: hipotálamo-hipofisário, tireoide, adrenal, paratireoide e gônadas. Dislipidemias. Distúrbios hidroeletrolítico e acidobásico. Doenças do esôfago, doença péptica, pancreatite, hepatites, cirrose hepática, diarreia, desnutrição, alcoolismo, hemorragia digestiva, doença inflamatória intestinal. Doen ças por bactérias, vírus, protozoários, tuberculose, esquistossomose, septicemia, SIDA e DST. Infecção urinária, insuficiência renal, síndromes nefrítica e nefrótica, doenças da bexiga e da próstata. Infecções pulmonares, asma, DPOC, doença intersticial pulmonar, embolia pulmonar, hipertensão pulmonar e doenças da pleura. Insuficiência cardíaca, hipertensão arterial, doença coronariana, febre reumática, endocardite infecciosa, miocardites, cardiopatias, trombose venosa profunda, infarto agudo do miocárdio, parada cardíaca, ressuscitação cardiopulmonar, insuficiência respiratória aguda. Doenças do pericárdio. Choque cardiogênico, séptico e hipovolêmico. Manifestações cutâneas das doenças sistêmicas.\r\n\r\nMedicina de Emergência\r\n\r\nAcesso Vascular periférico e central.Sondagem Vesical e Naso/orogástrica.Intubação traqueal - Oral e nasal.Cricotireoidostomia.Suporte Ventilatório Invasivo e Não Invasivo.Punção liquórica.Toracocentese, Pericardiocentese e Paracentese.Drenagem torácica.Instalação de Marcapasso Transitório.Bloqueios anestésicos.Suturas de ferimentos superficiais.Identificação de alterações e doenças agudas maiores em exames de imagens (Ecografia, Rx, CT e/ou RNM).\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Anestesista\r\n\r\nPropedêutica em clínica médica; Farmacologia; Epidemiologia, etiologia clínica, laboratório, diagnóstico diferencial e tratamento das seguintes afecções: Doenças cardiovasculares, Doenças respiratórias, Doenças renais, Doenças gastrointestinais, Doenças hepáticas, da vesícula e vias biliares, Doenças hematológicas, Doenças metabólicas, Doenças nutricionais, Doenças endócrinas, Doenças do sistema ósseo, Doenças do sistema imune, Doenças musculoesqueléticas e do tecido conjuntivo, IST/AIDS, Doenças parasitárias, Doenças neurológicas e Doenças de peletumorais; Urgências e Emergências; Planejamento Familiar; Aleitamento Materno; Saúde da Mulher; Saúde da Criança; Saúde Mental; Saúde do Idoso; Legislação e Ética Profissional. Responsabilidade profissional do anestesiologista. Organização da SBA. Risco profissional do anestesiologista. Preparo pré-anestésico. Sistema cardiocirculatório. Sistema respiratório. Sistema nervoso. Farmacologia geral. Farmacologia dos anestésicos locais. Farmacologia dos anestésicos venosos. Farmacologia dos anestésicos inalatórios. Farmacologia do sistema respiratório. Farmacologia do sistema cardiovascular. Farmacologia do sistema nervoso. Transmissão e bloqueio neuromuscular. Anestesia venosa. Física e anestesia. Anestesia inalatória buco-acnóideo e peridural. Bloqueios periféricos. Recuperação pós-anestésica. Monitorização. Parada cardíaca e reanimação. Sistema urinário. Sistema digestivo. Sistema endócrino. Autacoides derivados dos lipídios. Metabolismo. Reposição volêmica e transfusão. Metodologia científica. Anestesia para cirurgia abdominal. Anestesia em urologia. Anestesia em ortopedia. Anestesia e sistema endócrino. Anestesia em obstetrícia. Anestesia em urgências e no trauma. Anestesia para oftalmo e otorrino. Anestesia para cirurgia plástica e buco-maxilo-facial. Anestesia em geriatria. Anestesia para cirurgia torácica. Anestesia e sistema cardiovascular. Anestesia em pediatria. Anestesia para neurocirurgia. Anestesia ambulatorial. Anestesia para procedimentos fora do centro cirúrgico. Complicações da anestesia. Choque. Terapia intensiva. Suporte ventilatório. Dor. Hipotermia e hipotensão arterial induzida. Anestesia para transplantes.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cardiologista\r\n\r\nAbordagem do paciente com doença cardiovascular. Epidemiologia das doenças cardiovasculares. Manifestações cardíacas de doenças sistêmicas. Semiologia cardiovascular. Fisiologia cardiovascular. Radiologia do coração. Ciclo cardíaco. Arritmias. Distúrbios da condução. Eletrocardiografia. Cor pulmonale agudo e crônico. Hipertensão pulmonar. Diagnóstico por imagem não invasiva. Ecocardiografia. Cardiologia nuclear. Febre reumática. Hipertensão arterial. Insuficiência cardíaca. Cateterismo cardíaco diagnóstico e angiografia. Miocardites. Miocardiopatias. Dor torácica. Cardiopatia isquêmica. Doenças do pericárdio. Endocardites. Valvulopatias. Cardiopatias Congênitas. Comprometimento cardiovascular nas doenças sistêmicas. Tumores e lesões traumáticas do coração. Transplante cardíaco e circulação assistida prolongada.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Geral,\r\n\r\nPropedêutica em clínica médica; Farmacologia; Epidemiologia, etiologia clínica, laboratório, diagnóstico diferencial e tratamento das seguintes afecções: Doenças cardiovasculares, Doenças respiratórias, Doenças renais, Doenças gastrointestinais, Doenças hepáticas, da vesícula e vias biliares, Doenças hematológicas, Doenças metabólicas, Doenças nutricionais, Doenças endócrinas, Doenças do sistema ósseo, Doenças do sistema imune, Doenças musculoesqueléticas e do tecido conjuntivo, IST/AIDS, Doenças parasitárias, Doenças neurológicas e Doenças de pele-tumorais; Urgências e Emergências; Planejamento Familiar; Aleitamento Materno; Saúde da Mulher; Saúde da Criança; Saúde Mental; Saúde do Idoso; Legislação e Ética Profissional. Fundamentos Básicos de Cirurgia e Técnica Operatória. Fios de Sutura. Cirurgia Baseada em Evidências. Biologia Molecular e Celular. Respostas endócrino-metabólicas ao trauma. Resposta Inflamatória. Cicatrização de Feridas. Nutrição em Cirurgia. Estimativa e Avaliação das Necessidades Energéticas no Paciente Cirúrgico. Queimaduras: classificação; tipos; avaliação da superfície corporal queimada; tratamento local. Distúrbios hidroeletrolítico e acidobásico. Choques. Hemostasia. Falência Múltipla de Órgãos. Complicações cirúrgicas no pós-operatório. Tromboembolismo Pulmonar. Controle da Dor e Princípios de Anestesiologia. Exames de Imagem no Paciente Cirúrgico. Anatomia, Embriologia e Fisiologia do Pescoço, do Tórax e do Aparelho Digestório. Atendimento inicial ao Politraumatizado Traumatismos Cervicais. Traumatismos abdominais. Traumatismos Retroperitoniais e Pélvicos. Traumatismos Torácicos. Trauma crânio-encefálico e raquimedular. Traumatismos vasculares. Abdome agudo. Afecções Cirúrgicas Congênitas do Pescoço. Afecções cirúrgicas da tireoide, da parótida, das paratireoides e das adrenais. Neoplasias endócrinas múltiplas. Afecções cirúrgicas do baço. Afecções cirúrgicas do diafragma. Afecções cirúrgicas do Fígado. Hipertensão Portal. Afecções cirúrgicas do pâncreas e das vias biliares. Afecções cirúrgicas do Esôfago, Estômago, Duodeno, Intestino Delgado, Cólons, Reto e Ânus. Hérnia hiatal e doença do refluxo gastroesofagiano. Complicações cirúrgicas no pós-operatório. Hemorragias digestivas. Hérnias da parede abdominal. Infecções e uso de antibióticos em cirurgia. Cirurgia Bariátrica: Fundamentos Teóricos, Técnicas e Legislação do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde (Portaria 492, de 31 de agosto de 2007). Transplante de Órgãos. Princípios Básicos. Oncologia cirúrgica do aparelho digestório, estadiamento, tratamento e síndromes paraneoplásicas. Afecções cirúrgicas do retroperitônio. Melanoma e malignidades cutâneas. Tumores de Partes Moles. Cirurgia Videolaparoscópica do Aparelho Digestório.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Pediátrico\r\n\r\nPré-, trans- e pós-operatório em cirurgia pediátrica; Cirurgia do recém-nascido; Abordagem cirúrgica de má formações congênitas; Resposta endócrina e metabólica ao trauma cirúrgico; Suporte nutricional; Acesso vascular; Anestesia loco-regional em pediatria; Trauma na infância e adolescência; A criança espancada; Tumores abdominais da criança; Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA): relação paciente/cirurgião pediátrico; Cistos e fístulas cervicais; Torcicolo congênito; Hemangiomas e linfangiomas; Anomalias congênitas do esôfago; Hérnias diafragmáticas: congênitas e adquiridas; Tumores do mediastino; Refluxo gastroesofágico; Lesões congênitas do pulmão: Empiema, derrame pleural e bronquiectasias; Pneumotórax; Torção Testicular na criança e no adolescente; Peritonite meconial; Enterocolite necrosante; Estenose hipertrófica do piloro; Atresias e estenoses congênitas do intestino: Íleo meconial, Invaginação intestinal, Polipose gastrointestinal; Apendicite aguda; Megacólon congênito; Anomalias anorretais; Defeitos de rotação e duplicações do tubo digestivo; Defeitos congênitos da parede abdominal; Afecções cirúrgicas da região inguinal; Distopias testiculares; Afecções escrotais agudas; Patologia cirúrgica da região umbilical; Atresia das vias biliares: Dilatações congênitas das vias biliares, Hérnias abdominais e diafragmáticas; Doenças hematológicas que implicam em tratamento cirúrgico; Afecções cirúrgicas do pâncreas; Afecções geniturinárias cirúrgicas; Cirurgia videolaparoscópica pediátrica.; Ética Médica.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Plástico\r\n\r\nPrincípios básicos de Cirurgia Plástica. Cicatrização das feridas. Queimaduras: Classificação, tratamento clínico e cirúrgico. Enxertos de pele, de cartilagem e de gordura. Retalhos cutâneos. Anatomia aplicada à cirurgia plástica. Síndromes ligadas à cirurgia plástica. Deformidades congênitas: Lábio leporino e fenda palatina. Deformidades faciais. Trauma de face. Tratamento Bucomaxilofacial ligados à cirurgia plástica. Cirurgia da Mão ligada à cirurgia plástica. Microcirurgia e Reimplantes. Tumores cutâneos: Diagnóstico, conduta e tratamento clínico/cirúrgico. Generalidades ligadas à cirurgia plástica.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Cirurgião Vascular\r\n\r\nExame clínico do paciente vascular: venoso, arterial e linfático. Métodos não invasivos e invasivos no diagnóstico das doenças vasculares. Angiorradiologia diagnóstica e terapêutica. Infecções vasculares. Insuficiência arterial crônica das extremidades. Trombose venosa periférica e profunda. Tromboembolismo pulmonar. Trauma vascular. Hipertensão renovascular. Deformidades vasculares congênitas. Principais técnicas de restauração vascular. Complicações neurovasculares em diabetes. Compressão neurovascular da cintura escapular. Fístulas arteriovenosas. Arterites e arterioplastias funcionais. Patogenia dos aneurismas. Aneurismas: verdadeiros e falsos de aorta torácica, abdominal e periféricos. Aneurismas esplâncnicos, da artéria renal e femoropoplíteos. Síndrome do desfiladeiro cervical. Insuficiência cérebro-vascular extracraniana. Insuficiência vascular visceral. Hipertensão Renovascular. Doença tromboembólica venosa. Varizes de membros inferiores. Insuficiência venosa crônica. Linfangite e erisipela. Linfedemas. Mal- formações do sistema linfático. Úlceras de perna. Angiodisplasias. Acessos vasculares para hemodiálise. Oclusões arteriais agudas. Traumas vasculares. Pé diabético. Simpatectomias. Complicações em cirurgia vascular e endovascular. Terapêuticas anticoagulante, fibrinolítica, antiplaquetária e vasodilatadora.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Clínica Médica\r\n\r\nPropedêutica em clínica médica; Farmacologia; Epidemiologia, etiologia clínica, laboratório, diagnóstico diferencial e tratamento das seguintes afecções: Doenças cardiovasculares, Doenças respiratórias, Doenças renais, Doenças gastrointestinais, Doenças hepáticas, da vesícula e vias biliares, Doenças hematológicas, Doenças metabólicas, Doenças nutricionais, Doenças endócrinas, Doenças do sistema ósseo, Doenças do sistema imune, Doenças musculoesqueléticas e do tecido conjuntivo, IST/AIDS, Doenças parasitárias, Doenças neurológicas e Doenças de pele-tumorais; Urgências e Emergências; Planejamento Familiar; Aleitamento Materno; Saúde da Mulher; Saúde da Criança; Saúde Mental; Saúde do Idoso; Legislação e Ética Profissional. Urgências e emergências em clínica médica. Epidemiologia, fisiopatologia, diagnóstico, clínica, tratamento e prevenção das doenças: Sistema cardiovascular: insuficiência cardíaca, insuficiência coronariana, arritmias cardíacas, doença reumática, aneurismas da aorta, insuficiência arterial periférica, tromboses venosas, hipertensão arterial, choque. Sistema neurológico: coma, cefaleias, epilepsia, acidente vascular cerebral, meningites, neuropatias periféricas, encefalopatias. Sistema digestório: neoplasias do sistema digestório, gastrite e úlcera péptica, colicistopatias, diarreia aguda e crônica, pancreatite, hepatites, insuficiência hepática, parasitoses intestinais, doenças intestinais inflamatórias, doença diverticular de cólon, tumores de cólon. Sistemas endócrino e metabólico: hipovitaminoses, desnutrição, diabetes mellitus, hipotireoidismo, hipertireoidismo, doenças da hipófise e da adrenal; hematológicas: anemias hipocrômicas, macrocíticas e hemolíticas, anemia aplástica, leucopenia, púrpuras, distúrbios de coagulação, leucemias e linfomas, acidentes de transfusão. Doenças pulmonares e respiratórias: síndromes febris, gripe Influenza, insuficiência respiratória aguda e crônica, asma, sinusite, otite, amigdalite, doença pulmonar obstrutiva crônica, pneumonia, tuberculose, tromboembolismo pulmonar, pneumopatia intestinal, neoplasias. Doenças renais: insuficiência renal aguda e crônica, glomerulonefrites, distúrbios hidroeletrolíticos e do sistema ácido base, nefrolitíase, infecções urinárias. Doenças reumatológicas: osteoartrose, doença reumatoide juvenil, gota, lúpus eritematoso sistêmico, artrite infecciosa, doenças do colágeno. Doenças psiquiátricas: alcoolismo, abstinência alcoólica, surtos psicóticos, pânico, depressão, ansiedade, demências, quadros reativos e drogadição. Doenças infecciosas e transmissíveis: sarampo, varicela, rubéola, poliomielite, difteria, tétano, coqueluche, raiva, febre tifoide, hanseníase, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS, doença de Chagas, esquistossomose, leishmaniose, leptospirose, malária, tracoma, estreptococcias, estafilococcias, doença meningocócica, infecções por anaeróbicos, toxoplasmose, viroses; dermatológicas: escabiose, pediculose, dermatofitoses, eczema, dermatite de contato, onicomicoses, infecções bacterianas. Doenças imunológicas: doença do soro, edema angioneurótico, urticária, anafiloxia. Doenças ginecológicas: doença inflamatória pélvica, câncer ginecológico, leucorreias, câncer de mama, intercorrentes no ciclo gravídico. Intoxicações exógenas: medicamentos, domissanitários, agrotóxicos e pesticidas. Apoio matricial.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Dermatologista\r\n\r\nAbordagem ao paciente com doença de pele. Fundamentos da dermatologia. Manifestações cutâneas de doenças internas. Semiologia e métodos diagnósticos em dermatologia. Distúrbios disestésicos da pele. Discromias. Dermatoses papuloescamosas. Eczemas e dermatites afins. Dermatoses vesicobolhosas. Micoses superficiais e profundas. Micose de Lutz. Doenças sexualmente transmissíveis. Dermatoses neutrofílicas, eosinofílicas e autoinflamatórias. Hanseníase. Leishmaniose. Tumores cutâneos. Lesões pré-cancerosas. Neoplasias cutâneas e cistos. Distúrbios relacionados às células de Langerhans e os mastócitos. Distúrbios do tecido conjuntivo. Distúrbios do tecido subcutâneo. Púrpuras e afecções vasculares. Dermatologia de mucosas e anexos. Dermatoses paraneoplásicas. Farmacodermias. Dermatologia Cirúrgica. Genodermatoses e disembrioplasias cutâneas. Inflamação, prurido e prurigos. Imunopatologia cutânea. Fotodermatologia. Terapêutica medicamentosa em dermatologia. Dermatologia cosmética.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Endocrinologista\r\n\r\nAbordagem ao paciente com distúrbios endócrinos. Princípios de endocrinologia. Mecanismo de ação dos hormônios. Adeno-hipófise: fisiologia dos hormônios hipofisários. Tumores hipofisários; hipopituitarismo. Síndromes de tumores da adeno-hipófise. Distúrbios da neuro-hipófise. Crescimento e desenvolvimento: testes diagnósticos para deficiência de hormônio do crescimento; investigação da criança com baixa estatura; puberdade atrasada; puberdade precoce. Ovários e desenvolvimento. Distúrbios da glândula tireoide: diagnóstico e tratamento. Distúrbios do córtex suprarrenal. Medula adrenal, catecolaminas e feocromocitoma. Distúrbios do sistema reprodutivo: Hipogonadismo; criptorquidismo; micropênis; ginecomastia; amenorréia; climatério e menopausa. Neoplasia endócrina múltipla. Diabetes mellitus: diagnóstico, classificação, tratamento, complicações crônicas, cetoacidose diabética, estado hiperosmolar, diabetes mellitus na gravidez; hipoglicemias. Dislipidemias e obesidade. Doenças osteometabólicas: hiperparatireoidismo primário e secundário. Hipoparatiroidismo. Osteoporose. Doença de Paget. Hiperandrogenismo. Princípios e aplicações de testes hormonais em endocrinologia. Síndrome carcinoide. Síndromes poliendócrinas autoimunes. Endocrinologia cirúrgica: acompanhamento pós-operatório.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Fisiatra\r\n\r\nAnatomia funcional. O membro superior: escápula alada. Patologia do manguito rotador. Luxação acrômio clavicular. Luxação glenoumeral. Lesão do nervo interósseo anterior. Dor no cotovelo em atleta de arremesso. Neuropatia ulnar. Síndrome do túnel do carpo. Dor no punho. O membro inferior: impacto femoroacetabular, dor lateral do quadril e na nádega, síndrome patelofemoral, lesão no joelho interno, lesões aos isquiotibiais, entorse de tornozelo. Doenças vasculares: feridas diabéticas, doença arterial periférica, doença de Buerger, linfedema, tromboflebite superficial, trombovenosa profunda, insuficiência venosa crônica, síndrome de Raynaud. Cinesiologia: Bases da cinesiologia. Mecanismo funcional. Cinesiologia das articulações: do ombro, do cotovelo, do punho e da mão, do quadril, do joelho. Imobilidade e inatividade. Consequências: musculoesqueléticas, cardiovasculares, gastrointestinais, renais e genito-urinárias, pulmonares, úlceras de pressão, ossificação heterotópica. Espasticidade. Intestino e bexiga neurogênicos. Modalidades terapêuticas: terapia de calor profundo, eletroterapia, fonoforese, laser de baixa intensidade, tração, massagem. Exercícios terapêuticos. Farmacoterapia da espasticidade, lesão cerebral traumática, dor. Análise da marcha. Lesão na medula espinhal. Trauma crânio encefálico. Reabilitação de AVC. Esclerose múltipla. Eletromiografgia. Neupatias. Miopatias. Neurorreabilitação. Reabilitação pediátrica: paralisia cerebral, espinha bífida, distrofias musculares, paralisia obstétrica do plexo braquial, torcicolo muscular congênito, lesão cerebral. Manejo intervencionista de dor. Reabilitação de distúrbios reumatológicos. Reabilitação cardíaca, pulmonar, de queimaduras. Amputação de membros superiores e inferiores, reabilitação e protetização. Orteses. Reabilitação nos esportes. Reabilitação de condições musculoesqueléticas comuns. Reabilitação da coluna. Reabilitação do politrauma. Prótese total: do quadril, do joelho, do ombro, de punho, de tornozelo. Medicina do trabalho: lesões por movimentos repetitivos. Avaliação da deficiência. Funcionalidade: deficiência, incapacidade e impedimento. Reabilitação de câncer. Emergências médicas em medicina de reabilitação. Reabilitação cognitiva, da fala, da linguagem e de distúrbios de deglutição. Infiltrações e procedimentos articulares. Cadeiras de rodas e dispositivos de assistência. Bengalas. Muletas. Andadores. Reabilitação clínica.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Gastroenterologista\r\n\r\nAbordagem ao paciente com doença gastrointestinal. Métodos de diagnóstico por imagem em gastroenterologia. Endoscopia gastrointestinal. Colonoscopia. Hemorragia gastrointestinal alta e baixa. Sangramento gastrointestinal oculto. Abdome agudo. Doença do refluxo gastroesofagiano. Esofagites. Neoplasias do esôfago. Doença ulcero-péptica. Helycobacterpylori e doenças associadas. Gastrites. Neoplasias do estômago. Má absorção intestinal. Doença celíaca. Diarreia aguda. Diarreia crônica. Síndrome do Cólon irritável. Abordagem ao paciente com diarreia e má-absorção. Neoplasias do duodeno e da ampola de Vater. Neoplasias do jejuno e do íleo. Transplante de intestino e multivisceral. Enteroparasitoses. Neoplasias dos colons e reto. Doenças diverticular do tubo digestivo. Pancreatite aguda. Pancreatite crônica. Neoplasias do pâncreas. Cistos e pseudocistos do pâncreas. Colelitíase e suas complicações. Neoplasias do fígado, vesícula e vias biliares. Hepatites agudas. Hepatite crônica. Hepatite autoimune. Cirrose hepática. Disfagia. Odinofagia. Icterícias. Aumento do volume abdominal e Ascite. Hipertensão porta. Doenças vasculares do trato gastrointestinal. Abdome agudo. Distúrbios da motilidade gastrointestinal. Distúrbios funcionais do tubo digestivo. Doenças inflamatórias e anatômicas do intestino, peritônio, mesentério e omento.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Hematologista\r\n\r\nHematopoiese e fisiologia das células sanguíneas. Análise e interpretação de hemograma completo e mielograma. Anemia e policitemia. Linfadenopatia e esplenomegalia. Desordens hereditárias da estrutura e síntese da hemoglobina. Anemias megaloblástica, hemolíticas, causadas por perda de sangue, de doença crônica, carenciais, microangiopática, na insuficiência renal crônica. Síndromes de insuficiência medular, incluindo mielodisplasia e anemia aplástica. Hemoglobinopatias. Metahemoglobinemia. Leucocitose e leucopenia. Linfocitose e linfopenia. Diagnóstico e tratamento das leucemias agudas, doenças mieloproliferativas crônicas, doenças linfoproliferativas crônicas, leucemia mieloide crônica e gamopatias monoclonais. Classificação, estadiamento e tratamento na Doença de Hodgkin e nos Linfomas não Hodgkin. Distúrbios dos plasmócitos. Distúrbios das plaquetas. Coagulopatias hereditárias e adquiridas. Biologia e Terapia transfusional: identificação e tratamento dos eventos adversos à transfusão. Indicações e complicações do transplante de células-tronco alogenêico e autólogo. Febre no paciente neutropênico. Manifestações hematológicas na AIDS. Princípios e Farmacologia da quimioterapia. Complicações agudas e tardias dos quimioterápicos. Agentes antiplaquetários, anticoagulantes e fibrinolíticos.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Infectologista\r\n\r\nInfecções, doenças e imunidade. Relação parasito hospedeiro. Resposta imune humoral primária e secundária. Fisiopatogenia. Investigação diagnóstica, tratamento e profilaxia. Epidemiologia. Vigilância epidemiológica. Investigação e controle de surtos e epidemias. Solicitação e interpretação de exames complementares. Métodos de confirmação diagnóstica. Testes de sensibilidade aos antimicrobianos. Teorema de Bayes. Tabela de contingência. Cálculo de sensibilidade, especificidade e valor preditivo. Influência da prevalência sobre o valor preditivo de um teste. Antibióticos, quimioterapia antiviral e antifúngica. Classificação, mecanismo de ação, resistência, efeitos colaterais, custos, princípios gerais de uso, associações, emprego em situações especiais, crítica ao uso e profilaxia. Infecções causadas por vírus:Viroses respiratórias. Viroses exantemáticas. Raiva. Mononucleose infecciosa. Citomegalovirose. Infecções pelos vírus herpes simples e varicela-zóster. Febre amarela. Dengue. Síndrome de imunodeficiência adquirida. Infecções causadas por bactérias: Estreptococcias. Estafilococcias. Pneumonias. Tétano. Cólera. Difteria. Febre tifoide. Leptospirose. Meningoencefalites. Septicemias. Infecção urinária. Infecções causadas por protozoários: Malária. Doença de Chagas. Toxoplasmose. Enteroprotozooses. Leishmaniose tegumentar e visceral. Infecções causadas por fungos: Paracoccidioidomicose. Criptococose. Histoplasmose. Candidose. Infecções causadas por helmintos: Esquistossomose mansônica. Filarioses. Bio e geoelmintíases. Aconselhamento médico do viajante: Riscos (infecciosos e não infecciosos) relacionados às viagens. Diarreia dos viajantes. Viagens e riscos de introdução e reintrodução de doenças. Indicação de medidas de proteção individual e coletiva. Imunizações e viagens. Viajantes com necessidades especiais (gestantes, crianças, idosos e presença de doenças de base). Contraindicações às viagens. Grandes eventos. Adoecimento pós-viagem. Temas especiais: Infecções transfusionais. Infecções hospitalares. Doenças sexualmente transmissíveis. Diarreias infecciosas. Acidentes por animais peçonhentos. Infecções em imunodeficientes. Infecções durante a gravidez. Síndrome febril aguda. Febres de origem obscura. Imunizações. \r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Intensivista\r\n\r\nCuidados gerais com o paciente em medicina intensiva; Doenças cardiovasculares: hipertensão arterial, cardiopatia isquêmica, insuficiência cardíaca, miocardiopatias e valvulopatias, arritmias cardíacas; Doenças pulmonares: asma brônquica e doença pulmonar obstrutiva crônica; embolia pulmonar; pneumonias e abscessos pulmonares, doença pulmonar intersticial, hipertensão pulmonar; Doenças gastrointestinais e hepáticas: hemorragias digestivas úlcera péptica, doenças intestinais inflamatórias e parasitárias, diarreia, colelitíase e colecistite, pancreatite, hepatites virais e hepatopatias tóxicas, insuficiência hepática crônica; Doenças renais: insuficiência renal aguda e crônica e infecção do trato urinário glomerulonefrites, síndrome nefrótica, litíase renal; Doenças endócrinas: diabetes mellitus, hipotireoidismo e hipertireoidismo, tireoidite e nódulos tireoidianos distúrbios das glândulas suprarrenais, distúrbios das glândulas paratireóides. Doenças reumáticas: artrite reumatóide, espondiloartropatias, colagenoses, gota; Doenças infecciosas e terapia antibiótica; Distúrbios hidroeletrolíticos e acidobásicos; Ventilação mecânicadesmame; Monitorização Hemodinâmica à beira do leito; Choque; Relação médico-paciente; Drogas vasoativas. Nutrição enteral e parenteral do doente intensivo. Sedação e analgesia em UTI. SARA. Terminalidade na UTI. Exames complementares invasivos e não-invasivos de uso corriqueiro na prática clínica diária. Emergências clínicas. Neoplasias: rastreamento e história natural das neoplasias de ovário, cólon e pulmão. Mecanismos de ação e efeitos colaterais dos antibióticos, corticoides e anti-hipertensivos; pré- e pós-operatório: avaliação pré-operatória; critérios e complicações da transfusão de hemoderivados; profilaxia e tratamento do tromboembolismo venoso; pré- e pós-operatório no paciente geriátrico. Distúrbios respiratórios do recém-nascido; Icterícia Neonatal; Humanização e Bioética em Neonatologia; Nutrição Neonatal; Cardiopatias Congênitas; Infecção Neonatal Congênita e Adquirida; Anemia no período Neonatal; Anoxia no período Neonatal; Convulsão no período Neonatal; Follow-up do recém-nascido de alto risco; Hipertensão pulmonar.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Mastologista\r\n\r\nAnatomia e Embriologia da Mama. Histologia e Fisiologia da mama. Anomalias do desenvolvimento mamário. Fundamentos de estatística aplicada. Interpretação de ensaios clínicos. Propedêutica: Anamnese e exame físico. Diagnóstico clínico das alterações mamárias. Métodos diagnósticos complementares. Técnica e interpretação de mamografias. Imaginologia mamária. Propedêutica invasiva. Lactação: Fisiologia da lactação. Patologia da lactação. Patologias benignas: Alterações funcionais benignas da mama. Histopatologia das lesões benignas da mama. Neoplasias benignas. Doenças infecciosas da mama. Dor mamária. Necrose gordurosa da mama. Fluxos papilares. Cirurgias das alterações benignas da mama. Patologia mamária na infância e na adolescência. Patologia mamária no homem. Oncologia Mamária: Carcinogênese mamária. História natural do câncer de mama. Biologia celular e molecular no câncer de mama. Genética e câncer de mama. Imunologia do câncer de mama. Epidemiologia e fatores de risco do câncer de mama. Sinais e sintomas do câncer de mama. Prevenção primária do câncer de mama. Detecção precoce do câncer de mama. Lesões não palpáveis de mama. Tumor filodes e sarcomas. Carcinoma in situ de mama. Estadiamento do câncer de mama. Fatores prognósticos do câncer de mama. Cirurgia do câncer de mama. Linfonodo Sentinela. Hormonioterapia do câncer de mama. Princípios de quimioterapia. Quimioterapia do câncer de mama. Carcinoma inflamatório. Câncer de mama na gravidez e lactação. Câncer oculto de mama. Doenças de Paget. Citologia e Histopatologia do câncer de mama. Câncer de mama nas jovens e idosas. Câncer de mama bilateral. Princípios de Radioterapia. Radioterapia no câncer de mama. Recidivas locais após cirurgia. Seguimento após câncer de mama. Reabilitação e suporte: Linfedema de membro superior: prevenção e tratamento. Fisioterapia no câncer de mama. Aspectos psicossociais do câncer de mama. Tratamento Paliativo. Cirurgia plástica das mamas: Reconstrução mamária. Princípios de cirurgia estética das mamas.\r\n\r\nTemp. Médico Nefrologista\r\n\r\nAbordagem do paciente com doença renal. Fisiologia renal. Distúrbios Hidroeletrolíticos e Ácidos básicos. Disúria,dor vesical e cistite intersticial. Síndrome da bexiga dolorosa. Glomerulopatias primárias, glomerulopatias secundárias, acometimento túbulo-intersticial. Diabetes e doença renal: relação com hipertensão arterial e insuficiência renal crônica. Hipertensão arterial: primária, secundárias. Insuficiência renal aguda: laboratório e tratamento intensivo. Insuficiência Renal Crônica: tratamento conservador, doença óssea. Terapia renal substitutiva. Nutrição. Nefrolitíase e infecção urinária. Doença cística do rim. Doenças túbulo-intersticiais. Erros metabólicos. Nefropatias hereditárias e anomalias de desenvolvimento do trato urinário. Transplante renal: acompanhamento pré- e pós-operatório. Histologia das doenças renais. Diagnóstico por imagem das afecções renais. Processos obstrutivos. Tumores renais. Síndrome nefrótica idiopática, Métodos de depuração extra-renal, Causas e tratamento da insuficiência renal aguda, O rim nas doenças sistêmicas e generalizadas, O rim na Hipertensão arterial, Insuficiência renal crônica: Manejo conservador, Avanços terapêuticos no Transplante renal, Mecanismos fisiopatológicos da progressão da doença renal, Patogênese e manejo da Nefropatia Diabética, Doenças túbulo-intersticiais agudas e crônicas \r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neonatologista\r\n\r\nMonitorização dos sinais vitais, etiologia, fisiopatologia e o diagnóstico das doenças neonatais, exames subsidiários laboratoriais, gráficos e de imagem, prevenção as doenças prevalentes no período neonatal, nutrição enteral e parenteral, morbidade associada ao transporte neonatal, risco pré-operatório e as complicações pós-operatórias, prognóstico neonatal e pós-neonatal, desenvolvimento de neonatos de risco, cuidados com o recém-nascidos, avaliação e orientação de alta hospitalar do recém-nascido, vínculo mãe-filho e a humanização ao atendimento perinatal, assistência perinatal Área Afetiva: importância de assistir globalmente o recém-nascido e sua família, aspectos bioéticos que envolvem o paciente de extremo baixo peso, a presença de doença grave e/ou de anomalia congênita e a morte no período perinatal, importância do trabalho em equipe e multiprofissional, procedimentos de reanimação, monitorização da temperatura, cardiorrespiratória e hemodinâmica, incubadora, berço aquecido, monitor cardíaco e de pressão, oxímetro e capnógrafo, bombas de infusão, bilirrubinômetro, aparelhos de fototerapia e ventiladores, sondagem naso-orogástrica, intubação traqueal, ventilação manual e mecânica, cateterismo umbilical arterial e venoso, administração de surfactante, medida de pressão arterial invasiva e não invasiva, punção capilar, arterial, venosa, lombar, abdominal e vesical, acesso vascular central por punção percutânea, drenagem torácica e exsanguíneo-transfusão, exames laboratoriais, técnicas para antissepsia pessoal, de equipamentos e ambiental, transporte recém-nascidos criticamente doentes, controle de Infecção Hospitalar, gravidez na adolescência, prematuridade, retardo de crescimento intrauterino, gemelaridade, síndromes hipertensivas na gravidez, diabetes na gestação, isoimunização Rh, infecções, rotura prematura das membranas, sofrimento fetal, traumas de parto e outros temas de medicina fetal, classificação e avaliação do recém-nascido de risco, escores de gravidade, aspectos especiais do recém-nascido como termorregulação, balanço hidroeletrolítico, monitorização, dor e síndrome de abstinência, abordagem nutricional: aleitamento materno, nutrição enteral e parenteral, doenças do período neonatal: incidência, etiologia, fisiopatologia, diagnóstico, tratamento, prognóstico e prevenção Medicamentos na gestação, parto, lactação e no período neonatal, detecção precoce de doenças: fenilcetonúria, hipotireoidismo, hemoglobinopatia, fibrose cística, deficiência auditiva e retinopatia da prematuridade, avaliação do risco pré-operatório e complicações pós-operatórias: hérnia diafragmática, ligadura do canal arterial, fechamento de defeitos de parede abdominal, obstrução intestinal, enterocolite necrosante, malformações do trato gastrintestinal, hidrocefalia, meningomielocele, outras cirurgias do sistema nervoso central, cirurgias definitivas ou paliativas para correção de defeitos cardíacos, transporte neonatal para procedimento diagnóstico ou terapêutico, crescimento e desenvolvimento do recém-nascido de risco e de muito baixo peso, com asfixia, displasia broncopulmonar O conteúdo programático relativo à abordagem preventiva e/ou terapêutica das doenças mais frequentes no período neonatal deve compreender: Asfixia perinatal, dilemas éticos na reanimação, traumas de parto Sistema respiratório: síndrome do desconforto respiratório, síndrome do pulmão úmido, síndrome de aspiração de mecônio, hipertensão pulmonar persistente neonatal, apneia da prematuridade e displasia broncopulmonar; reposição de surfactante pulmonar, CPAP nasal, ventilação mecânica manual, ventilação mecânica convencional, sincronizada e de alta frequência, uso de óxido nítrico, monitorização da função pulmonar, sistema cardiovascular: persistência do canal arterial, arritmia cardíaca e cardiopatias congênitas, choque, monitorização hemodinâmica, suporte vasopressor, pré- e pós-operatório de cirurgia cardíaca, distúrbios metabólicos da glicose, cálcio, magnésio, doença metabólica óssea e erros inatos do metabolismo, distúrbios do equilíbrio ácido-básico e hidroeletrolíticos Problemas hematológicos: anemia do prematuro, policitemia, doenças hemolíticas, hemoglobinopatias, doenças hemorrágicas, coagulação intravascular disseminada, uso de hemoderivados, hiperbilirrubinemia do recém-nascido a termo e pré-termo, fototerapia e ex-sanguíneo transfusão, problemas renais: insuficiência renal aguda, hipertensão arterial e nefropatias e uropatias congênitas, terapia dialítica, problemas do trato gastrintestinal: distúrbios da sucção e deglutição, refluxo gastroesofágico, enterocolite necrosante, malformações do trato gastrintestinal, pré- e pós-operatório de cirurgia abdominal, infecções congênitas: síndrome da imunodeficiência adquirida, sífilis, toxoplasmose, citomegalovirose, hepatites, rubéola e herpes, infecções de origem materna e ambiental: sepse, insuficiência de múltiplos órgãos e sistemas, meningite, pneumonia, diarreia, conjuntivite, onfalite, osteomielite, artrite, infecção do trato urinário, infecções fúngicas e virais, antibioticoterapia, medidas de controle de infecção hospitalar, distúrbios neurológicos: encefalopatia hipóxico-isquêmica, hemorragia intraperiventricular, convulsão, hidrocefalia, malformações e infecções do sistema nervoso central, avaliação e tratamento da dor, pré- e pós-operatório de neurocirurgia, hipotermia terapêutica, síndromes genéticas, afecções oftalmológicas: catarata congênita, retinoblastoma, coriorretinite e retinopatia da prematuridade, deficiência auditiva.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurocirurgião\r\n\r\nNeuroanatomia e neurofisiologia: superfície cortical, crânio, forames cranianos, sistema arterial e venoso encefálico, medula (vias ascendentes e descendentes, vascularização), sistema autônomo, barreira hemato-encefálica, sistema liquórico. Coma e morte encefálica: manejo do paciente comatoso, síndromes de herniação, morte encefálica e doação de órgãos. Anormalidades do desenvolvimento: hidrocefalias, craniossinostoses, encefalocele, cisto aracnoide, malformação de Chiari e Dandy-Walker, medula presa. Neuroinfecção: Antibioticoterapia, meningite pós-traumática e pós-operatória, infecção de shunt, osteomielite, encefalites, manifestações da SIDA no SNC. Epilepsia: classificação, cirurgia para epilepsia. Cirurgia da coluna e nervos periféricos: lombalgia, radiculopatia, hérnia discal, espondilólise e espondilolistese, estenose de canal, doenças da junção crânio-espinhal, artrite reumatoide, doença de Paget, siringomielia, hematoma epidural, cirurgia do plexo braquial, síndromes compressivas. Neurocirurgia funcional: tratamento cirúrgico da doença de Parkinson, espasticidade, torcicolo, tremor, procedimentos para dor. Tumores: gliomas, oligodendrogliomas, meningeomas, neurinomas, adenomas hipofisários, craniofaringeomas, hemangioblastomas, ependimomas, PNETs, tumores da pineal, tratamento complementar (quimioterapia, radioterapia, radiocirurgia, braquiterapia). Exames complementares: EEG, potencial evocado, eletroneuromiografia, radiografia simples, tomografia computadorizada, ressonância nuclear magnética, angiografia, mielografia, líquor. Procedimentos cirúrgicos: material cirúrgico, vias de acesso (craniotomia pterional, suboccipital, frontal, transesfenoidal, transpetrosa), acesso ao terceiro ventrículo, ventrículos laterais, transoral, cranioplastia, descompressão e instrumentação espinhais, derivações liquóricas. Neurotrauma: atendimento inicial, ATLS, transferência, pressão intracraniana, fraturas cranianas, lesões intracranianas, PAF, TCE na infância, manejo inicial do TRM, síndromes das lesões medulares, fraturas dos corpos vertebrais. Doença cerebrovascular: AVC, HSAE (classificação, manejo, vasoespasmo), aneurismas intracranianos, MAVs, angiomas cavernosos, hemorragia intracerebral, doença oclusiva. Dor: fisiopatologia e tratamento. De tratamento do Estado de mal. Manifestações neurológicas das doenças sistêmicas: diagnóstico, diagnóstico diferencial e tratamento. Tumores do sistema nervoso: classificação, diagnóstico, diagnóstico diferencial, investigação e tratamento (incluindo as indicações cirúrgicas). Urgências neurológicas: principais condições, diagnóstico, diagnóstico diferencial, tratamento e prognóstico. O paciente neurológico na unidade de terapia intensiva (UTI) e complicações neurológicas do paciente não neurológico na UTI: principais condições, diagnóstico, diagnóstico diferencial, tratamento e prognóstico. Cefaleias: classificação, diagnóstico, diagnóstico diferencial e tratamento. Morte encefálica: diagnóstico e conduta. Doação de órgãos.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Neurologista\r\n\r\nAbordagem do paciente com doença neurológica. Anatomia e Fisiologia do Sistema nervoso Central e Periférico. Patologia e Fisiopatologia dos transtornos do Sistema Nervoso Central e Periférico. Semiologia neurológica. Grandes categorias das afecções neurológicas: doença de Alzheimer e outras demências. Distúrbios da atividade cortical superior. Comas e outros distúrbios do estado da consciência. Distúrbios do movimento. Doença de Parkinson. Transtornos do sono. Doença cérebro-vascular. Doenças neuromusculares - nervos, músculos e junção mioneural. Distúrbios neurodegenerativos infantis. Miopatias hereditárias e adquiridas. Doenças tóxicas e metabólicas. Tumores. Esclerose múltipla e outras afecções desmielinizantes. Neuropatias periféricas assimétricas. Polineuropatias. Distúrbios da medula espinhal. Doenças infecciosas do sistema nervoso. Neuro SIDA. Crises epiléticas e Epilepsias. Enxaqueca e outras cefaleias primárias. Hidrocefalias e transtornos do fluxo liquórico. Disgenesias do sistema nervoso. Doenças priônicas. Manifestações neurológicas das doenças sistêmicas. Trauma e urgências em neurologia. Indicações e interpretações da propedêutica armada em neurologia: liquor, neuroimagem. Estudos neurofisiológicos - eletroencefalograma, eletroneuromiografia e potenciais evocados. Medicina nuclear aplicada à neurologia. Transtornos neurológicos relacionados com a nutrição e o álcool. Doenças autoimunes. Paraplegias tropicais\r\n\r\n1º Ten. Temp. Médico Neuropediatra\r\n\r\nNeuroanatomia e semiologia neuropediátrica. Estados de alteração da consciência. Crises epilépticas, epilepsias, transtornos paroxísticos não epilépticos e o estado de mal epiléptico. Fraqueza muscular e a síndrome do lactente hipotônico / ataxias. Distúrbios sensitivos e autonômicos / distúrbios dos nervos cranianos e do sistema visual. Alterações do volume e da forma do crânio e hidrocefalia. Doenças neurológicas no período neonatal. Malformações do sistema nervoso central. Paralisia cerebral. Transtorno do espectro autista. Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade. Transtornos de aprendizagem. Cefaleias. Distúrbios do sono. Distúrbios do movimento. Anomalias cromossômicas e síndromes genéticas relevantes para o neurologista infantil. Erros inatos do metabolismo. Doenças infecciosas do sistema nervoso central. Doenças inflamatórias nãoinfecciosas. Síndromes neurocutâneas. Neoplasias do sistema nervoso central. Doenças vasculares do sistema nervoso central. Hipertensão intracraniana, traumatismo cranioencefálico e raquimedular. Doenças neuromusculares. Manifestações neurológicas de doenças sistêmicas. Crescimento e desenvolvimento da criança e do adolescente. Suicídio na adolescência. Violência contra a criança e o adolescente. Infecções do sistema nervoso.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Oftalmologista\r\n\r\nAnatomia do Olho e Anexos e Vias Ópticas. Fisiologia da Visão. Farmacologia Oftalmológica. Semiologia ocular. Doenças sistêmicas do olho. Doenças das Pálpebras e Conjuntiva. Doenças das Vias Lacrimais. Doenças da Córnea. Doenças do Cristalino. Cataratas. Doenças da Úvea. Doenças da Retina. Doenças do vítreo. Doenças do Nervo Óptico e Vias Ópticas. Distúrbios Motores do Olho - Estrabismo e paralisias oculares. Vícios da Refração. Lentes de Contato. Doenças Neurofarmacológicas. Manifestações Oftalmológicas de Doenças Sistêmicas. Oncologia em Oftalmologia. Emergências Oftalmológicas. Terapêutica Clínica e Cirúrgica em Patologia Ocular. Oftalmologia Pediátrica. Senilidade Ocular.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Oncologista\r\n\r\nBiologia molecular do câncer. Etiologia e Epidemiologia do câncer. Princípios de tratamento, prevenção e rastreamento do câncer. Farmacologia da terapêutica do câncer. Princípios e Farmacologia da quimioterapia. Complicações agudas e tardias dos quimioterápicos. Imunoterapia. Radioterapia. Princípios da combinação de agentes antineoplásicos com radioterapia. Viroses oncogênicas. Técnicas especializadas no manuseio do câncer. Prática de oncologia. Câncer de: boca; nasofaringe; laringe; cabeça e pescoço; do tórax; do trato gastrointestinal; do sistema genitourinário; da mama; ginecológicos; do sistema endócrino; da pele; do sistema nervoso central; sarcoma ósseo e de partes moles; canceres da infância; leucemias; linfomas em adultos. Emergências oncológicas. Manuseio das reações adversas do trata mento do câncer. Terapia de suporte e qualidade de vida. Terapias alternativas e complementares.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Ortopedista\r\n\r\nAfecções ortopédicas do adulto. Afecções ortopédicas do desenvolvimento. Deformidades congênitas. Fraturas e luxações dos membros inferiores e dos membros superiores. Vias de acesso em cirurgia traumato-ortopédica. Lesões tumorais e pseudotumorais na criança e no adulto. Infecções osteoarticulares. Lesões traumáticas dos músculos, tendões e nervos periféricos. Cirurgia da Mão. Doenças Ocupacionais Relacionadas ao Trabalho. Afecções da coluna vertebral. Urgências em traumato-ortopedia e emergências traumato-ortopédicas. Radiologia convencional e avançada: TC, RM, US. Navegação. Doenças osteometabólicas; Patologias da Coluna Vertebral escolioses; ma formações, traumas raquimedulares, hérnia de disco; Infecção no sistema músculo esquelética Osteomielite e artrite séptica; Doenças degenerativas dos Membros Superiores e Inferiores (tendinopatias, osteoartrite, etc.); Tumores ósseos (benignos e malignos); Paralisia cerebral; tíbia vara; Doença Legg-Perthes; Epifisiólise; Displasia do desenvolvimento do quadril; Pé torto congênito. \r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Otorrinolaringologista\r\n\r\nOtologia e Otoneurologia. Fisiologia da audição e do equilíbrio. Semiologia dos órgãos da audição e do equilíbrio. Audiometria tonal, Imitância acústica, Imitanciometria e logoaudiometria. Emissões otoacústicas. Avaliação eletrofisiológica da audição: eletrococleografia, potenciais evocados auditivos de tronco encefálico, resposta auditiva de estado estável e P300. Avaliação auditiva do recém-nascido e da criança. Avaliação da função vestibular na criança e no adulto. Exames de imagem em otologia. Malformações congênitas da orelha. Afecções da orelha externa. Disfunções da tuba auditiva. Otites. Otosclerose. Surdez hereditária. Presbiacusia. Surdez súbita. Paralisia facial periférica. Traumatismo do osso temporal. Aparelho de amplificação sonora individual. Faringoestomatologia: semiologia e fisiologia da cavidade oral e da gustação. Faringotonsilites. Doenças aftoides. Doenças traumáticas da boca. Sialorreia. Mucosite oral. Adenotonsilectomias. Malformações congênitas. Neoplasias benignas e malignas. Laringologia e Voz: laringites e estridor laríngeo, corpo estranho faringolaríngeo, trauma laríngeo, lesões fonotraumáticas. Disfagia orofaríngea. Doenças sistêmicas de repercussão laríngea. Malformações congênitas da laringe. Neoplasias benignas e malignas. Rinonologia: anatomia, embriologia e fisiologia da cavidade nasal e seios paranasais. Diagnóstico por imagem da cavidade nasal e dos seios paranasais. Malformações congênitas. Obstrução nasal. Rinites. Rinossinusites. Doenças da olfação. Epistaxes. Mucoceles dos seios paranasais. Neoplasias benignas e malignas. Urgências em otorrinolaringologia.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Pediatra\r\n\r\nAdolescência: desenvolvimento e crescimento normal. Ginecologia e distúrbios menstruais. Doenças infecciosas na infância: Prevenção. Doenças bacterianas. Doenças virais. Infecções micóticas ou por protozoários. Helmintíases. Erros inatos do metabolismo. Feto e o recém-nascido: Desenvolvimento fetal normal e patológico. O recém-nascido a termo, normal e patológico. O recém-nascido prematuro e o pós-maturo. Doenças infecciosas do recém-nascido. Fisiopatologia dos líquidos corporais: Terapia da hidratação oral e parenteral. Equilíbrio hidroeletrolítico e ácido básico e suas desordens. Genética: Princípios básicos, dismorfismos, aconselhamento genético. Neoplasmas e lesões neoplasmas símiles. Leucoses. Linfomas. Retinoblastomas. Neoplasias do sistema nervoso, rins e ossos. Sarcoma de tecidos moles. Nutrição e distúrbios nutricionais: Necessidades nutricionais na infância. Alimentação do lactente normal. Distúrbio da nutrição na criança e no adolescente: desnutrição e obesidade. Crescimento e desenvolvimento normais e patológicos; Distúrbios da aprendizagem; Retardo mental. Pediatria preventiva: Atenção primária. Prevenção secundária e terciária. Epidemiologia pediátrica. Cuidados de saúde em países em desenvolvimento. Pele e anexos: Semiologia; Eczemas; Lesões cutâneas transitórias do recém-nascido; Vasculites; Infecções cutâneas. Emergências pediátricas. Insuficiências de órgãos. Parada cardiorrespiratória. Ressuscitação cardiopulmonar. Insuficiência respiratória aguda. Abdome agudo. Acidentes: afogamento, queimaduras, envenenamentos. Sistema circulatório: Desenvolvimento normal, estrutura e função. Doenças do sistema circulatório no recém-nascido, na infância e adolescência; Procedimentos especiais, métodos diagnósticos. Exames de imagem em pediatria. Sistema digestivo: Desenvolvimento normal, estrutura e função. Doenças do sistema digestivo no recém-nascido, na infância e adolescência. Procedimentos especiais, métodos diagnósticos. Sistema endócrino, distúrbios metabólicos: Desenvolvimento normal, estrutura e função. Diabetes mellitus; Disfunções da hipófise, tireoide, suprarrenal e gônadas no recém-nascido, na infância e adolescência. Sistema hematológico: Desenvolvimento. Anemias. Doenças hemorrágicas. Sistema imunológico: Desordens alérgicas. Imunodeficiências. Doenças reumáticas e do tecido conjuntivo. Sistema nervoso: Desenvolvimento normal, estrutura e função. Convulsões. Doenças degenerativas do sistema nervoso. Doenças neuromusculares. Sistema osteomuscular: Displasias esqueléticas. Doenças ósseas metabólicas. Sistema respiratório: Desenvolvimento normal, estrutura e função. Doenças do sistema respiratório no recém-nascido, na infância e adolescência. Sistema urinário: Desenvolvimento normal, estrutura e função. Doenças do sistema geniturinários do recém-nascido, na infância e adolescência. Violência contra a criança e o adolescente. Acidentes na infância e adolescência. Suicídio.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Pneumologista\r\n\r\nAvaliação do paciente com doença respiratória. Imageamento na doença pulmonar. Anatomia e Fisiologia do Sistema Respiratório. Transtornos do controle ventilatório. Procedimentos diagnósticos nas doenças respiratórias. Espirometria. Microbactérias. Tuberculose. Pneumonias e broncopneumonias. Supurações broncopulmonares. Asma. Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas. Tabagismo. Enfisema. Bronquiectasias. Fibrose Cística. Fibrose pulmonar idiopática. Cor Pulmonale e Hipertensão Pulmonar. Manifestações pulmonares na Síndrome de Imunodeficiência Adquirida. Micoses pulmonares. Pneumopatias Intersticiais. Sarcoidose. Doenças da pleura. Câncer de Pulmão. Tumores Pleurais. Tumores costais e de partes moles. Afecções do Mediastino. Doenças do Diafragma. Poluição e Doenças ocupacionais. Má- Formação Congênita Pulmonares. Anomalias da Caixa Torácica. Pneumopatias de Hipersensibilidade. Infiltrados pulmonares com eosinofilia. Distúrbios do Sono. Emergências em Pneumologia: Pneumotórax. Hemotórax. Derrames Pleurais. Traumatismo Torácico. Insuficiência Respiratória Aguda. Síndrome da Angustia Respiratória Aguda. Ventilação Mecânica. Risco Cirúrgico em Pneumologia. Tromboembolismo Pulmonar. Afogamento. Endoscopia brônquica. Cirurgia Redutora Pulmonar. Transplante Pulmonar.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Proctologista\r\n\r\nAnatomia e embriologia do ânus, reto ecólon. Fisiologia colônica e anorretal. Anestesia e analgesia em cirurgia colorretal. Infecção e uso de antimicrobianos no pré- e pós-operatório de cirurgia colorretal. Complicações em cirurgia coloproctologica. Dietas e drogas em cirurgia colorretal. Cirurgia vídeolaparoscópica colorretal. Diagnóstico das doenças do cólon, reto e canal anal. Exame abdominal e proctológico. Exame radiológico simples e contrastado. Tomografia computadorizada. Ressonância magnética. Ultrassonografia endorretal. Petscan. Sigmoidoscopia flexível. Colonoscopia. Estudos fisiológicos. Doença hemorroidária. Criptite e papilite. Abscesso anorretal. Fissura anal. Fístula anal. Incontinência fecal. Hidroadenite supurativa. Doença pilonidal sacrococcígea. Prurido anal. Distúrbios de defecação. Dor anal. Doenças sexualmente transmissíveis. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Manifestações colorretais da SIDA. Prolapso e procidência de reto. Doenças dermatológicas perianais. Incontinência anal. Abdome agudo em coloproctologia. Obstrução intestinal. Traumatismo abdominal. Lesões do cólon, reto, canal anal e períneo. Quadro clínico, diagnóstico diferencial. Conduta terapêutica. Princípios fundamentais de oncologia. Bases da cirurgia oncológica. Quimioterapia, radioterapia, imunoterapia no câncer do cólon, reto, canal anal e margem anal. Neoplasias malignas do cólon, reto e canal anal. Tumores neuroendócrinos e estromais. Megacólon congênito e adquirido. Etiopatogenia e fisiopatologia. Quadro clínico e diagnóstico diferencial. Complicações. Conduta terapêutica. Enterocolopatias parasitárias. Doença isquêmica do cólon e do reto. Colite ulcerativa. Colite isquêmica. Colites diversas. Doença de Crohn. Estomas intestinais. Doença diverticular dos cólons. Ectasias vasculares do cólon. Hemorragia digestiva baixa. Diagnóstico diferencial. Condutas terapêuticas. Alteração do hábito intestinal. Síndrome do intestino irritável. Aspectos clínicos e terapêuticos. Dietas em colopatias. Vólvulos dos cólons. Pólipos colorretais. Complicações actínicas no intestino delgado, cólon e reto. Fístula Retovaginal. Etiopatogenia, classificação, terapêutica. Tumores retrorretais. Classificação, patologia, apresentação clínica, terapêutica. Procedimentos ambulatoriais. Preparação pré-operatória, manejo cirúrgico e pós-operatório. Síndrome da Ulcera solitária do reto. Endometriose. Diagnóstico e conduta terapêutica. Proctalgia Fugaz. Aspectos médicos legais da cirurgia do cólon e reto.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra\r\n\r\nDiagnóstico em Psiquiatria. Psicopatologia. Transtornos mentais orgânicos, incluindo sintomáticos. Transtornos mentais e do comportamento decorrentes do uso de substância psicoativa. Política Nacional de Drogas. Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes. Transtornos do humor. Transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e somatoformes. Síndromes comportamentais associadas a perturbações fisiológicas e fatores físicos. Transtornos de personalidade e de comportamento em adultos. Transtornos emocionais e de comportamento com início usualmente ocorrendo na infância e adolescência. Psicogeriatria. Psicofarmacologia e psicofarmacoterapia. Tratamentos biológicos em psiquiatria. Psicoterapias. Reabilitação psicossocial. Emergências psiquiátricas. Psiquiatria de ligação e interconsulta. Saúde mental da mulher.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Psiquiatra Infantil\r\n\r\nEstruturação e dinâmica de família no contexto atual; Desenvolvimento psíquico da criança e do adolescente; Psicologia para crianças, adolescentes e famílias; Avaliação fonoaudiológica; Terapia Ocupacional; Diagnóstico Médico / Psiquiátrico; Programas de Tratamento. A Psicopatologia Fenomenológica adaptada à infância: Conceito de Normalidade; Funções Psíquicas; Avaliação fonoaudiológica e os Transtornos específicos do desenvolvimento da fala e linguagem;Avaliação neuropsicológica; Transtornos mentais orgânicos: epilepsia, tumores, transtornos degenerativos, neuroimagem, O pensamento normal evolutivo da criança; Psicopatologia da Inteligência; Retardo Mental; Fundamentos clínicos da Genética. Psicopatologia da Atenção, Memória, Funções Executivas; Transtorno de Déficit de Atenção / Hiperatividade (TDAH); Transtornos Específicos de Aprendizagem; Inclusão Escolar. Psicofarmacologia do TDAH. Psicopatologia do pensamento, linguagem, vontade e impulsividade; Transtorno do Espectro do Autismo. Psicopatologia do pensamento, sensopercepção e afetividade; Psicose Infantil; Esquizofrenia; Transtornos de Humor. Psicofarmacologia no TEA, nas Psicoses e nos Transtornos de Humor. Psicopatologia da Vontade e do Impulso, Transtorno de Oposição e Desafio; Transtorno de Conduta; Enurese; Encoprese; Bulimia; Anorexia; Obesidade. Transtornos de Ansiedade Generalizada; Fobias; Transtorno de Estresse Pós-Traumático; Transtorno de Ansiedade de Separação; Transtornos Obsessivo-Compulsivo; Transtorno do Tique. Psicofarmacologia nos Transtornos de Ansiedade e outros Transtornos. Transtornos do sono; Mutismo Eletivo; Abuso físico e sexual; Bullying; Aspectos psiquiátricos dos adotivos. Tratamentos biológicos não farmacológicos: Estimulação Magnética Transcraniana; Eletroconvulsoterapia; Bio/ Neurofeedback; Psiquiatria de ligação; Exames genéticos.Aspectos legais: Tutela e Curatela; Adoção; Laudos Judiciais; CAPSi + internação. Transtornos de Personalidade; Abuso de substâncias / Jogos; Identidade de Gênero.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Radiologista\r\n\r\nConhecimentos básicos sobre física das radiações e formação da imagem radiológica. Efeitos da radiação e meios de proteção. Equipamentos radiológicos e acessórios. Meios de contrastes (tipos e utilização específica). Técnicas radiográficas e demais Métodos de exploração por imagem nas principais doenças e síndromes nos sistemas: músculoesquelético, respiratório, digestivo, cardiovascular, genitourinário, endócrino, sistema nervoso central, fígado e vias biliares, mediastino, pelve feminina e masculina, mama e em Ginecologia-Obstetrícia. Conhecimentos gerais de anatomia radiográfica e nos demais Métodos de exploração por imagem. Técnicas radiográficas e demais Métodos de exploração por imagem no diagnóstico das principais doenças e síndromes em pediatria. Trauma e Radiologia de Emergência. Doenças tumorais benignas e malignas, inflamatórias/ infecciosas e vasculares em Cabeça e Pescoço, Sistema Nervoso Central, Medicina Interna, Sistema Músculoesquelético, Tórax, Abdome, Pelve Masculina e Feminina e pediatria, Ginecologia/Obstetrícia em Radiologia, US, TC e RM e seus diagnósticos diferenciais. Conhecimentos sobre a organização de um serviço de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioproteção e Resolução ANVISA - RDC No 330, de 20/12/2019.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Reumatologista\r\n\r\nAbordagem do paciente com doença reumatológica. Exame clínico do paciente com doença reumática. Análise laboratorial nas doenças reumáticas. Estudos por imagem nas doenças reumáticas. Estrutura e função do tecido conjuntivo. Doenças hereditárias do tecido conjuntivo. Doenças difusas do tecido conjuntivo. Doenças autoinflamatórias sistêmicas. Espondiloartropatias. Vasculites Sistêmicas. Lúpus eritematoso sistêmico. Esclerodermia. Síndrome de Sjogren. Polimiosite e dermatomiosite. Doenças reumáticas de partes moles. Doenças periarticulares dos membros superiores e inferiores. Fibromialgia. Síndrome da fadiga crônica. Polimialgia reumática e arterite temporal. Enfermidades da coluna vertebral. Osteoartrite. Artrites microcristalinas. Doenças osteometabólicas. Doenças por depósito de cristal. Artrites infecciosas. Neoplasias articulares. Doenças sistêmicas com manifestações articulares. Enfermidades reumáticas da criança e do adolescente. Fibroesclerose multifocal idiopática. Tratamento cirúrgico das doenças articulares.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Tocoginecologista\r\n\r\nAnamnese ginecológica. Anatomia e fisiologia da mulher. Propedêutica Ginecológica. Ciclo menstrual e Síndrome Pré-menstrual. Endocrinologia Ginecológica. Patologias benignas e malignas dos genitais externos e internos. Patologias mamárias. Distopia genital. Sangramento uterino anormal. Doença Inflamatória pélvica, Vulvovaginites. DST. Endometriose. Infertilidade. Anticoncepção, Anovulação crônica: síndrome dos ovários policísticos. Amenorreia. Exame clínico em ginecologia, exames complementares em ginecologia: colpocitologia oncótica e hormonal, colposcopia, radiologia ginecológica, ultrassonografia, anatomia patológica, exames laboratoriais, mamografia e dosagens hormonais; Fatores de risco em oncologia ginecológica; Incontinência Urinária na mulher; Colo Uterino: Biópsia do Colo Uterino, Neoplasias do Corpo Uterino, Lesões de baixo e alto grau no colo uterino, Carcinoma de colo uterino. Climatério. Patologia urogenitais e enterogenitais mais frequentes; Mudanças físicas e fisiológicas da mulher na gestação, parto, puerpério e menopausa; Dor aguda e crônica na gestante; Assistência ao Pré-Natal de baixo risco e alto risco, cardiopatias, pneumopatias, endocrinopatias, doenças autoimunes, hipertensão arterial, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS; Doença hemolítica perinatal; Emergência em ginecologia.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Médico Urologista\r\n\r\nAnatomia do aparelho urinário e genital. Exames urológicos e técnicas diagnósticas. Avaliação do paciente urológico: história, exame físico, e urinálise. Instrumentação básica e cistoscopia. Exames de imagens do trato urinário. Fisiologia e fisiopatologia renal. Hipertensão renovascu lar. Nefropatia isquêmica. Insuficiência renal aguda. Transplante renal. Fisiologia e farmacologia da pélvis renal e do ureter. Obstrução do trato urinário. Infecção e inflamação do trato geniturinário. Prostatites. Cistite intersticial. Doenças sexualmente transmissíveis. Doenças cutâneas da genitália externa masculina. Tuberculose e doenças parasitárias do sistema geniturinário. Funções e disfunções miccionais. Incontinência urinária: manuseio não cirúrgico. Incontinência pós-prostatectomia. Cirurgia vaginal reconstrutora para incontinência esfincteriana e prolapso. Suspensão retro púbica para incontinência feminina. Injeção terapêutica para incontinência urinária. Cirurgia para fístula vesicovaginal, uretrovaginal, e divertículo uretral. Incontinência geriátrica e disfunção miccional. Hiperplasia prostática benigna. Fisiologia da próstata e vesícula seminal. Avaliação e controle clínico da hiperplasia prostática benigna. Controle minimamente invasivo e endoscópico da hiperplasia prostática benigna. Prostatectomia retropúbica e suprapúbica. Função e disfunção reprodutiva. Fisiologia reprodutiva masculina. Infertilidade masculina. Controle cirúrgico da infertilidade masculina e outras desordens escrotais. Função e disfunção sexual. Priapismo. Cirurgia para disfunção erétil. Urologia pediátrica. Desenvolvimento normal e anormal do sistema urogenital. Avaliação do paciente urológico pediátrico. Infecção urinária na infância. Disgenesia e doença cística do rim. Anomalia e cirurgia da junção ureteropélvica na infância. Ureter ectópico, ureterocele, e outras anomalias do ureter. Refluxo vesicoureteral e megaureter. Síndrome de Prune-Belly. Extrofia, epispádia e outras anomalias da bexiga. Técnica cirúrgica para reconstrução em um estágio do complexo extrofiaepispádia. Válvula de uretra posterior e outras anomalias uretrais. Disfunção miccional na criança: neurogênica e não neurogênica. Hipospádia. Anormalidades da genitália masculina e seu controle cirúrgico. Anormalidades do testículo e do escroto e seu controle cirúrgico. Escroto agudo. Oncologia pediátrica urológica. Tumores renais. Tumores uroteliais do trato urinário. Manuseio do Câncer vesical superficial. Manuseio do Câncer vesical invasivo e metastaticol. Cirurgia do câncer vesical. Manuseio dos tumores uroteliais da pélvis renal e ureter. Neoplasia dos testículos. Cirurgia do tumor testicular. Tumores do pênis. Cirurgia do pênis e carcinoma uretral. Carcinoma da próstata. Ultrassonografia e biópsia da próstata. Diagnóstico e estadiamento do câncer da próstata Prostatectomia radical. Prostatectomia radical retropúbica anatômica. Prostatectomia radica perineal. Radioterapia, Crioterapia e Hormonioterapia para câncer da próstata. Quimioterapia para câncer da próstata hormônio resistente. Litíase urinária. Ureteroscopia e acesso ureteral retrógrado. Acesso percutâneo ao trato urinário superior. Manuseio cirúrgico da litíase urinária. Bases da cirurgia urológica laparoscópica. Trauma geniturinário. Uso do segmento intestinal e derivação urinária. Derivação urinária cutânea continente. Derivação urinária ortotópica. Cirurgia da vesícula seminal. Cirurgia do pênis e da uretra.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Assistente Social, 1º Ten. BM Temp. Enfermeiro, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Neurofuncional, 1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Traumato-Ortopédica, 1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo, 1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Audiologia, 1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Disfagia, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Clínica, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Materno Infantil, 1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Terapia Nutricional, 1º Ten. BM Temp. Psicólogo, 1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Psicologia Hospitalar e 1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Saúde Mental\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nLeitura e análise de textos. Compreensão e Interpretação. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Classificação, papel e funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Ortografia em vigor.\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Assistente Social\r\n\r\nFundamentos históricos, teóricos e metodológicos do Serviço Social. Estado, Questão Social e política social no Brasil. Projeto Ético Político do Serviço Social brasileiro. A dimensão investigativa e interventiva do Serviço Social. Instrumentos e técnicas para a intervenção profissional. Planejamento, gestão e sistematização do trabalho do Assistente Social. Fundamentos da Ética Profissional. Código de Ética do Assistente Social e Lei de Regulamentação da Profissão. A Seguridade Social brasileira. Interdisciplinaridade. Intersetorialidade, políticas sociais e Serviço Social. Reestruturação Produtiva e Neoliberalismo. A trajetória da política de saúde no Brasil. Instituição, implementação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Lei nº 8.080/90. Lei nº 8.069/90. Lei nº 11.340/2006. Lei nº 10.741/2003. Lei nº 13.146/2015.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Enfermeiro\r\n\r\nIntrodução à enfermagem: fundamentos de enfermagem. Exercício de enfermagem: código de ética dos profissionais de enfermagem. Legislação profissional - COREN. Programa Nacional de Imunização: considerações gerais. Calendário de Vacinação do Estado de São Paulo. Vacinação contra as doenças imunopreveníveis. Cadeia de frio. Meios de desinfecção e esterilização. Administração aplicada à enfermagem: administração em enfermagem. Supervisão em enfermagem. Enfermagem em pronto-socorro: considerações gerais sobre pronto atendimento: a) definição de urgência e emergência; b) prioridade no tratamento; c) princípios para um atendimento de urgência e emergência. Assistência de enfermagem nas urgências: a) do aparelho respiratório; b) do aparelho digestivo; c) do aparelho cardiovascular; d) do aparelho locomotor e esquelético; e) do sistema nervoso; f) ginecológicas e obstétricas; g) dos distúrbios hidroeletrolíticos e metabólicos; h) psiquiátricas; i) do aparelho urinário. Atenção básica à saúde: atenção à criança (crescimento e desenvolvimento, aleitamento materno, alimentação, doenças diarreicas e doenças respiratórias). Atenção à saúde da mulher (pré-natal, parto, puerpério, prevenção do câncer ginecológico, coleta de Papanicolau, autoexame das mamas, planejamento familiar). Atenção à saúde do adulto (hipertensão arterial e diabetes mellitus). Assistência de enfermagem no Programa de Prevenção do Câncer cervicouterino e de mama. Assistência de enfermagem em queimaduras. Assistência de enfermagem em intoxicações exógenas (alimentares, medicamentosas, envenenamentos). Assistência de enfermagem em picadas de insetos, animais peçonhentos e mordeduras de animais (soros e vacinas). Assistência de pacientes: posicionamento e mobilização. Organização e Gestão dos Serviços de Saúde. Sistematização da assistência de enfermagem. Política Nacional de Humanização (PNH). Sistema Único de Saúde: conceitos, fundamentação legal, diretrizes e princípios, participação popular e controle social. Diagnóstico de Saúde na Comunidade. Planejamento, organização, direção, controle e avaliação. Indicadores de Saúde. A integralidade da atenção em Saúde. Saúde da Família e atendimento domiciliar. Organização social e comunitária no campo da Saúde Coletiva. Vigilância em Saúde. Equipe de Saúde. Educação para a Saúde. O trabalho com grupos. Políticas e Práticas em Saúde Coletiva. Conhecimentos básicos sobre o Programa de Saúde da Família. Conhecimentos básicos sobre o Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Humanização e Saúde. Código de Ética dos profissionais de enfermagem; Lei do Exercício Profissional.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta\r\n\r\nCinesiologia e Biomecânica de Ossos, Músculos e Articulações, planos e eixos anatômicos, cinesiologia e biomecânica da cintura escapular e ombro, cinesiologia e biomecânica do quadril, cinesiologia e biomecânica do joelho, cinesiologia e biomecânica do tornozelo e do pé, artrocinemática, amplitude de movimento, fraturas, testes especiais, prova de função muscular, avaliação, osteoartrose, lesões articulares (ombro, quadril, joelho e tornozelo, lesões e doenças na coluna vertebral, doenças do sistema nervoso central (AVE, TCE, Parkinson), lesão medular, avaliação neurológica, lesão nervosa periférica (Pleno Braquial e Lombossacro), doenças do sistema nervoso periférico, paralisia facial, terapia de higiene brônquica, fiologia do sistema respiratório, oxigenioterapia, DPOC, recursos em fisioterapia respiratória, hipoxemia e hipercapnia, doenças respiratórias, terapia de reexpansão pulmonar, paralisia cerebral, mielomeningoceles, posicionamento terapêutico, desenvolvimento motor, pé torto congênito, distrofia muscular de Duchenne, malformações congênitas, eletroterapia, termoterapia, crioterapia, fototerapia, exercício de fortalecimento muscular, alongamento, consequências do imobilismo, técnicas, séries de exercícios, amputações, órteses para auxílio a deambulação, órteses para coluna vertebral, órteses para membros inferiores, confecção de órteses e próteses, análise muscular da marcha, análise cinemática da marcha, marcha patológica, treino de marcha, avaliação de tronco e MMSS durante a marcha, avaliação postural, avaliação de amplitude de movimento, avaliação neurológica, avaliação de sensibilidade, fisiologia muscular, fisiologia do exercício, fisiologia neurológica, Fisioterapia Geriátrica: fratura de fêmur, prevenção de quedas, testes funcionais, alterações fisiológicas do envelhecimento; efeitos fisiológicos da imersão, turbilhão.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica.\r\n\r\nCinesiologia e Biomecânica de Ossos, Músculos e Articulações, planos e eixos anatômicos, cinesiologia e biomecânica da cintura escapular e ombro, cinesiologia e biomecânica do quadril, cinesiologia e biomecânica do joelho, cinesiologia e biomecânica do tornozelo e do pé, artrocinemática, amplitude de movimento, fraturas, testes especiais, prova de função muscular, avaliação, osteoartrose, lesões articulares (ombro, quadril, joelho e tornozelo, lesões e doenças na coluna vertebral, doenças do sistema nervoso central (AVE, TCE, Parkinson), lesão medular, avaliação neurológica, lesão nervosa periférica (Pleno Braquial e Lombossacro), doenças do sistema nervoso periférico, paralisia facial, terapia de higiene brônquica, fiologia do sistema respiratório, oxigenioterapia, DPOC, recursos em fisioterapia respiratória, hipxemia e hipercapnia, doenças respiratórias, terapia de reexpansão pulmonar, paralisia cerebral, mielomeningoceles, posicionamento terapêutico, desenvolvimento motor, pé torto congênito, distrofia muscular de Duchenne, malformações congênitas, eletroterapia, termoterapia, crioterapia, fototerapia, exercício de fortalecimento muscular, alongamento, consequências do imobilismo, técnicas, séries de exercícios, amputações, órteses para auxílio a deambulação, órteses para coluna vertebral, órteses para membros inferiores, confecção de órteses e próteses, análise muscular da marcha, análise cinemática da marcha, marcha patológica, treino de marcha, avaliação de tronco e MMSS durante a marcha, avaliação postural, avaliação de amplitude de movimento, avaliação neurológica, avaliação de sensibilidade, fisiologia muscular, fisiologia do exercício, fisiologia neurológica, Fisioterapia Geriátrica: fratura de fêmur, prevenção de quedas, testes funcionais, alterações fisiológicas do envelhecimento; efeitos fisiológicos da imersão, turbilhão. Morfologia e Fisiologia Neonatal e Pediátrica, Avaliação e Intervenção Fisioterapêutica nas Condições de Saúde Cardiopulmonares e Neuromusculoesqueléticas na população neonatal e pediátrica; Ventilação Mecânica Invasiva e Não Invasiva na População Neonatal e Pediátrica.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva\r\n\r\nCinesiologia e Biomecânica de Ossos, Músculos e Articulações, planos e eixos anatômicos, cinesiologia e biomecânica da cintura escapular e ombro, cinesiologia e biomecânica do quadril, cinesiologia e biomecânica do joelho, cinesiologia e biomecânica do tornozelo e do pé, artrocinemática, amplitude de movimento, fraturas, testes especiais, prova de função muscular, avaliação, osteoartrose, lesões articulares (ombro, quadril, joelho e tornozelo, lesões e doenças na coluna vertebral, doenças do sistema nervoso central (AVE, TCE, Parkinson), lesão medular, avaliação neurológica, lesão nervosa periférica (Pleno Braquial e Lombossacro), doenças do sistema nervoso periférico, paralisia facial, terapia de higiene brônquica, fiologia do sistema respiratório, oxigenioterapia, DPOC, recursos em fisioterapia respiratória, hipxemia e hipercapnia, doenças respiratórias, terapia de reexpansão pulmonar, paralisia cerebral, mielomeningoceles, posicionamento terapêutico, desenvolvimento motor, pé torto congênito, distrofia muscular de Duchenne, malformações congênitas, eletroterapia, termoterapia, crioterapia, fototerapia, exercício de fortalecimento muscular, alongamento, consequências do imobilismo, técnicas, séries de exercícios, amputações, órteses para auxílio a deambulação, órteses para coluna vertebral, órteses para membros inferiores, confecção de órteses e próteses, análise muscular da marcha, análise cinemática da marcha, marcha patológica, treino de marcha, avaliação de tronco e MMSS durante a marcha, avaliação postural, avaliação de amplitude de movimento, avaliação neurológica, avaliação de sensibilidade, fisiologia muscular, fisiologia do exercício, fisiologia neurológica, Fisioterapia Geriátrica: fratura de fêmur, prevenção de quedas, testes funcionais, alterações fisiológicas do envelhecimento; efeitos fisiológicos da imersão, turbilhão. Doenças respiratórias, pneumopatias restritivas, construtivas e vasculares; Insuficiência respiratória aguda ou crônica agudizada; distúrbios ácido-básico; Métodos e técnicas de avaliação respiratória; Oxigenoterapia de alto fluxo (CNAF); Ventilação Não invasiva (VNI); Ventilação Mecânica Invasiva (VMI): modalidades, parâmetros, avaliação da mecânica respiratória, estratégias protetora, recrutamento alveolar, ventilação em prona, modos e parâmetros para desmame e extubação, mobilização precoce no CTI; Treinamento muscular respiratório; Fisioterapia e mobilização precoce.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Neurofuncional\r\n\r\nCinesiologia e Biomecânica de Ossos, Músculos e Articulações, planos e eixos anatômicos, cinesiologia e biomecânica da cintura escapular e ombro, cinesiologia e biomecânica do quadril, cinesiologia e biomecânica do joelho, cinesiologia e biomecânica do tornozelo e do pé, artrocinemática, amplitude de movimento, fraturas, testes especiais, prova de função muscular, avaliação, osteoartrose, lesões articulares (ombro, quadril, joelho e tornozelo, lesões e doenças na coluna vertebral, doenças do sistema nervoso central (AVE, TCE, Parkinson), lesão medular, avaliação neurológica, lesão nervosa periférica (Pleno Braquial e Lombossacro), doenças do sistema nervoso periférico, paralisia facial, terapia de higiene brônquica, fiologia do sistema respiratório, oxigenioterapia, DPOC, recursos em fisioterapia respiratória, hipoxemia e hipercapnia, doenças respiratórias, terapia de reexpansão pulmonar, paralisia cerebral, mielomeningoceles, posicionamento terapêutico, desenvolvimento motor, pé torto congênito, distrofia muscular de Duchenne, malformações congênitas, eletroterapia, termoterapia, crioterapia, fototerapia, exercício de fortalecimento muscular, alongamento, consequências do imobilismo, técnicas, séries de exercícios, amputações, órteses para auxílio a deambulação, órteses para coluna vertebral, órteses para membros inferiores, confecção de órteses e próteses, análise muscular da marcha, análise cinemática da marcha, marcha patológica, treino de marcha, avaliação de tronco e MMSS durante a marcha, avaliação postural, avaliação de amplitude de movimento, avaliação neurológica, avaliação de sensibilidade, fisiologia muscular, fisiologia do exercício, fisiologia neurológica, Fisioterapia Geriátrica: fratura de fêmur, prevenção de quedas, testes funcionais, alterações fisiológicas do envelhecimento; efeitos fisiológicos da imersão, turbilhão. Neuroanatomia; Neurofisiologia, Controle e Apren dizado Motor; Plasticidade e recuperação da função; Métodos de avaliação em Fisioterapia Neurofuncional. Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde - CIF; Síndromes neurológicas (primeiro neurônio, segundo neurônio, periférica, sensitiva, cerebelar, extrapiramidal, vestibular, cognitiva); Abordagem fisioterapêutica das alterações de função em Fisioterapia Neurofuncional(força, tônus, amplitude de movimento, equilíbrio, coordenação, sensibilidade, controle postural); Prescrição de órteses para pacientes com sequelas neurofuncionais.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fisioterapeuta especialista em Fisioterapia Traumato-Ortopédica\r\n\r\nCinesiologia e Biomecânica de Ossos, Músculos e Articulações, planos e eixos anatômicos, cinesiologia e biomecânica da cintura escapular e ombro, cinesiologia e biomecânica do quadril, cinesiologia e biomecânica do joelho, cinesiologia e biomecânica do tornozelo e do pé, artrocinemática, amplitude de movimento, fraturas, testes especiais, prova de função muscular, avaliação, osteoartrose, lesões articulares (ombro, quadril, joelho e tornozelo, lesões e doenças na coluna vertebral, doenças do sistema nervoso central (AVE, TCE, Parkinson), lesão medular, avaliação neurológica, lesão nervosa periférica (Pleno Braquial e Lombossacro), doenças do sistema nervoso periférico, paralisia facial, terapia de higiene brônquica, fiologia do sistema respiratório, oxigenioterapia, DPOC, recursos em fisioterapia respiratória, hipoxemia e hipercapnia, doenças respiratórias, terapia de reexpansão pulmonar, paralisia cerebral, mielomeningoceles, posicionamento terapêutico, desenvolvimento motor, pé torto congênito, distrofia muscular de Duchenne, malformações congênitas, eletroterapia, termoterapia, crioterapia, fototerapia, exercício de fortalecimento muscular, alongamento, consequências do imobilismo, técnicas, séries de exercícios, amputações, órteses para auxílio a deambulação, órteses para coluna vertebral, órteses para membros inferiores, confecção de órteses e próteses, análise muscular da marcha, análise cinemática da marcha, marcha patológica, treino de marcha, avaliação de tronco e MMSS durante a marcha, avaliação postural, avaliação de amplitude de movimento, avaliação neurológica, avaliação de sensibilidade, fisiologia muscular, fisiologia do exercício, fisiologia neurológica, Fisioterapia Geriátrica: fratura de fêmur, prevenção de quedas, testes funcionais, alterações fisiológicas do envelhecimento; efeitos fisiológicos da imersão, turbilhão. Aplicabilidade dos exames complementares nas lesões ortopédicas; doenças reumáticas; abordagem fisioterapêutica no paciente com dor crônica; Abordagem fisioterapêutica no pré- e pós-operatório de artroplastias e osteossínteses no esqueleto vertebral e apendicular; Técnicas de cinesioterapia e terapia manual nas disfunções musculoesqueléticas.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo\r\n\r\nConhecimentos anatômicos, fisiológicos e funcionais do sistema auditivo e sistema sensório-motor-oral; Exame clínico, físico, semiologia, exames complementares e plano de trabalho; Fisiologia de deglutição; Deformidades craniofaciais, fissuras labiopalatais e disfagias; Audiologia clínica: Avaliação, diagnóstico e intervenção; Procedimentos subjetivos de testagem audiológica: Indicação, seleção e adaptação do aparelho de ampliação sonora individual; Neurofisiologia do sistema motor da fala; Funções neurolinguísticas; Desenvolvimento da linguagem; Características fonoaudiológicas; Avaliação mio-funcional e tratamento fonoaudiológico; Avaliação e fonoterapia; Distúrbios de linguagem da fala e da voz decorrentes de fatores neurológicos congênitos, psiquiátricos, psicológicos e socioambientais; Desvios fonológicos; Desequilíbrio da musculação orofacial e desvios da deglutição; Prevenção, avaliação e terapia mio-funcional; Distúrbio da voz: Teorias, avaliação e tratamento fonoaudiológico e aspectos preventivos; Disfonias; Desenvolvimento Psicomotor; Motricidade Orofacial; Desenvolvimento das Funções Estomatognáticas; Fonética e Fonologia da Língua Portuguesa Aplicadas à Fonoaudiologia; Avaliação e Tratamento Fonoaudiológico nos Transtornos de Linguagem e de Aprendizagem; Patologias Laríngeas; Noções de Psicoacústica; Técnicas de orientações sobre o aprimoramento e prevenção de alterações dos aspectos relacionados à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz e que favoreçam e otimizem o processo de ensino e aprendizagem; Atuação do Fonoaudiólogo; Normas do Código de Ética do Fonoaudiólogo.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Audiologia\r\n\r\nConhecimentos anatômicos, fisiológicos e funcionais do sistema auditivo, vestibular e sistema sensório-motor-oral; Exame clínico, físico, semiologia, exames complementares e plano de trabalho; Fisiologia de deglutição; Deformidades craniofaciais, fissuras labiopalatais e disfagias; Audiologia neonatal, pediátrica, clínica e ocupacional: Avaliação, diagnóstico e intervenção; Procedimentos subjetivos de testagem audiológica: Indicação, seleção e adaptação do aparelho de ampliação sonora individual; Neurofisiologia do sistema motor da fala; Funções neurolinguísticas; Desenvolvimento da linguagem; Características fonoaudiológicas; Avaliação mio-funcional e tratamento fonoaudiológico; Avaliação e fonoterapia; Distúrbios de linguagem da fala e da voz decorrentes de fatores neurológicos congênitos, psiquiátricos, psicológicos e socioambientais; Desvios fonológicos; Desequilíbrio da musculação orofacial e desvios da deglutição; Prevenção, avaliação e terapia mio-funcional; Distúrbio da voz: Teorias, avaliação e tratamento fonoaudiológico e aspectos preventivos; Disfonias; Desenvolvimento Psicomotor; Motricidade Orofacial; Desenvolvimento das Funções Estomatognáticas; Fonética e Fonologia da Língua Portuguesa Aplicadas à Fonoaudiologia; Avaliação e Tratamento Fonoaudiológico nos Transtornos de Linguagem, Aprendizagem e do Processamento Auditivo Central (PAC); Patologias Laríngeas; Noções de Psicoacústica; Técnicas de orientações sobre o aprimoramento e prevenção de alterações dos aspectos relacionados à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz e que favoreçam e otimizem o processo de ensino e aprendizagem; Atuação do Fonoaudiólogo; Normas do Código de Ética do Fonoaudiólogo.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Fonoaudiólogo especialista em Disfagia\r\n\r\nConhecimentos anatômicos, fisiológicos e funcionais do sistema auditivo e sistema sensório-motor-oral; Exame clínico, físico, semiologia, exames complementares e plano de trabalho; Fisiologia de deglutição; Deformidades craniofaciais, fissuras labiopalatais e disfagias; Audiologia clínica: Avaliação, diagnóstico e intervenção; Procedimentos subjetivos de testagem audiológica: Indicação, seleção e adaptação do aparelho de ampliação sonora individual; Neurofisiologia do sistema motor da fala; Funções neurolinguísticas; Desenvolvimento da linguagem; Características fonoaudiológicas; Avaliação mio-funcional e tratamento fonoaudiológico; Avaliação e fonoterapia; Distúrbios de linguagem da fala e da voz decorrentes de fatores neurológicos congênitos, psiquiátricos, psicológicos e socioambientais; Desvios fonológicos; Desequilíbrio da musculação orofacial e desvios da deglutição; Prevenção, avaliação e terapia mio-funcional; Distúrbio da voz: Teorias, avaliação e tratamento fonoaudiológico e aspectos preventivos; Disfonias; Desenvolvimento Psicomotor; Motricidade Orofacial; Desenvolvimento das Funções Estomatognáticas; Fonética e Fonologia da Língua Portuguesa Aplicadas à Fonoaudiologia; Avaliação e Tratamento Fonoaudiológico nos Transtornos de Linguagem e de Aprendizagem; Patologias Laríngeas; Noções de Psicoacústica; Técnicas de orientações sobre o aprimoramento e prevenção de alterações dos aspectos relacionados à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz e que favoreçam e otimizem o processo de ensino e aprendizagem; Atuação do Fonoaudiólogo; Normas do Código de Ética do Fonoaudiólogo. Anatomia e fisiologia da deglutição; Controle neurológico da deglutição; Classificação das disfagias; Avaliação fonoaudiológica ambulatorial e a beira do leito; Exames complementares; Complicações da disfagia; Atuação fonoaudiológica na unidade neonatal e na unidade de terapia intensiva; Atuação com pacientes geriátricos, oncológicos, queimados e neurológicos; Reabilitação da disfagia; Disfagia e manejo nutricional.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista\r\n\r\nNutrição básica: Nutrientes: conceito, classificação, funções, requerimentos, recomendações e fontes alimentares. Aspectos clínicos da carência e do excesso. Dietas não convencionais. Aspectos antropométricos, clínico e bioquímico da avaliação nutricional. Nutrição e fibras. Utilização de tabelas de alimentos. Alimentação nas diferentes fases e momentos biológicos. Educação nutricional: Conceito, importância, princípios e objetivos da educação nutricional. Papel que desempenha a educação nutricional nos hábitos alimentares. Aplicação de meios e técnicas do processo educativo. Desenvolvimento e avaliação de atividades educativas em nutrição. Avaliação nutricional: Métodos diretos e indiretos de avaliação nutricional. Técnicas de medição. Avaliação do estado e situação nutricional da população. Técnica dietética: Alimentos: conceito, classificação, características, grupos de alimentos, valor nutritivo, caracteres organoléticos. Seleção e preparo dos alimentos. Planejamento, execução e avaliação de cardápios. Higiene de alimentos: Análise microbiológica, toxicológica dos alimentos. Fontes de contaminação. Fatores extrínsecos e intrínsecos que condicionam o desenvolvimento de microrganismos no alimento. Modificações físicas, químicas e biológicas dos alimentos. Enfermidades transmitidas pelos alimentos. Nutrição e dietética: Recomendações nutricionais. Função social dos alimentos. Atividade física e alimentação. Alimentação vegetariana e suas implicações nutricionais. Tecnologia de alimentos: Operações unitárias. Conservação de alimentos. Embalagem em alimentos. Processamento tecnológico de produtos de origem vegetal e animal. Análise sensorial. Nutrição em saúde pública: Análise dos distúrbios nutricionais como problemas de saúde pública. Problemas nutricionais em populações em desenvolvimento. Dietoterapia: Abordagem ao paciente hospitalizado. Generalidades, fisiopatologia e tratamento das diversas enfermidades. Exames laboratoriais: importância e interpretação. Suporte nutricional enteral e parenteral. Bromatologia: Aditivos alimentares. Condimentos. Pigmentos. Estudo químico-bromatológico dos alimentos: proteínas, lipídios e carboidratos. Vitaminas. Minerais. Bebidas.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Clínica\r\n\r\nNutrição básica: Nutrientes: conceito, classificação, funções, requerimentos, recomendações e fontes alimentares. Aspectos clínicos da carência e do excesso. Dietas não convencionais. Aspectos antropométricos, clínico e bioquímico da avaliação nutricional. Nutrição e fibras. Utilização de tabelas de alimentos. Alimentação nas diferentes fases e momentos biológicos. Educação nutricional: Conceito, importância, princípios e objetivos da educação nutricional. Papel que desempenha a educação nutricional nos hábitos alimentares. Aplicação de meios e técnicas do processo educativo. Desenvolvimento e avaliação de atividades educativas em nutrição. Avaliação nutricional: Métodos diretos e indiretos de avaliação nutricional. Técnicas de medição. Avaliação do estado e situação nutricional da população. Técnica dietética: Alimentos: conceito, classificação, características, grupos de alimentos, valor nutritivo, caracteres organoléticos. Seleção e preparo dos alimentos. Planejamento, execução e avaliação de cardápios. Higiene de alimentos: Análise microbiológica, toxicológica dos alimentos. Fontes de contaminação. Fatores extrínsecos e intrínsecos que condicionam o desenvolvimento de microrganismos no alimento. Modificações físicas, químicas e biológicas dos alimentos. Enfermidades transmitidas pelos alimentos. Nutrição e dietética: Recomendações nutricionais. Função social dos alimentos. Atividade física e alimentação. Alimentação vegetariana e suas implicações nutricionais. Tecnologia de alimentos: Operações unitárias. Conservação de alimentos. Embalagem em alimentos. Processamento tecnológico de produtos de origem vegetal e animal. Análise sensorial. Nutrição em saúde pública: Análise dos distúrbios nutricionais como problemas de saúde pública. Problemas nutricionais em populações em desenvolvimento. Dietoterapia: Abordagem ao paciente hospitalizado. Generalidades, fisiopatologia e tratamento das diversas enfermidades. Exames laboratoriais: importância e interpretação. Suporte nutricional enteral e parenteral. Bromatologia: Aditivos alimentares. Condimentos. Pigmentos. Estudo químico-bromatológico dos alimentos: proteínas, lipídios e carboidratos. Vitaminas. Minerais. Bebidas. Identificação e avaliação nutricional de pacientes em risco nutricional. Desnutrição hospitalar. Atenção nutricional ambulatorial e hospitalar. Interações drogas-nutrientes; Aspectos neuroendócrinos da ingestão alimentar: apetite e saciedade; Fisiopatologia, Dietoterapia e conduta nutricional na Obesidade, nos transtornos alimentares, alergias alimentares, enfermidades cardiovasculares, hipertensão arterial, doenças do trato digestório, doenças do trato respiratório, diabetes, síndromes metabólicas, doenças renais, doenças inflamatórias intestinais, síndrome de má-absorção, síndrome do intestino curto, doenças das vias biliares, pancreatite, doenças da tireoide, doenças neurológicas, síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA). Síndrome metabólica e seus aspectos inflamatórios. Nutrição em cirurgias gerais, em cirurgias do trato gastrointestinal. Nutrição em oncologia. Nutrição no paciente crítico. Nutrição na clínica médica e cirúrgica, adulto e pediátrica. Nutrição do idoso hospitalizado. Nutrição em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Terapia nutricional enteral e parenteral.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Nutrição Materno Infantil\r\n\r\nNutrição básica: Nutrientes: conceito, classificação, funções, requerimentos, recomendações e fontes alimentares. Aspectos clínicos da carência e do excesso. Dietas não convencionais. Aspectos antropométricos, clínico e bioquímico da avaliação nutricional. Nutrição e fibras. Utilização de tabelas de alimentos. Alimentação nas diferentes fases e momentos biológicos. Educação nutricional: Conceito, importância, princípios e objetivos da educação nutricional. Papel que desempenha a educação nutricional nos hábitos alimentares. Aplicação de meios e técnicas do processo educativo. Desenvolvimento e avaliação de atividades educativas em nutrição. Avaliação nutricional: Métodos diretos e indiretos de avaliação nutricional. Técnicas de medição. Avaliação do estado e situação nutricional da população. Técnica dietética: Alimentos: conceito, classificação, características, grupos de alimentos, valor nutritivo, caracteres organoléticos. Seleção e preparo dos alimentos. Planejamento, execução e avaliação de cardápios. Higiene de alimentos: Análise microbiológica, toxicológica dos alimentos. Fontes de contaminação. Fatores extrínsecos e intrínsecos que condicionam o desenvolvimento de microrganismos no alimento. Modificações físicas, químicas e biológicas dos alimentos. Enfermidades transmitidas pelos alimentos. Nutrição e dietética: Recomendações nutricionais. Função social dos alimentos. Atividade física e alimentação. Alimentação vegetariana e suas implicações nutricionais. Tecnologia de alimentos: Operações unitárias. Conservação de alimentos. Embalagem em alimentos. Processamento tecnológico de produtos de origem vegetal e animal. Análise sensorial. Nutrição em saúde pública: Análise dos distúrbios nutricionais como problemas de saúde pública. Problemas nutricionais em populações em desenvolvimento. Dietoterapia: Abordagem ao paciente hospitalizado. Generalidades, fisiopatologia e tratamento das diversas enfermidades. Exames laboratoriais: importância e interpretação. Suporte nutricional enteral e parenteral. Bromatologia: Aditivos alimentares. Condimentos. Pigmentos. Estudo químico-bromatológico dos alimentos: proteínas, lipídios e carboidratos. Vitaminas. Minerais. Bebidas. Fisiologia e endocrinologia da gestação e da lactação. Nutrição na gravidez e na lactação; repercussões da gravidez no organismo materno; intercorrências mais comuns na gravidez; gestação de risco; alimentação e nutrição da gestante e da nutriz. Avaliação nutricional de gestantes. Políticas de incentivo, promoção e proteção ao aleitamento materno. Nutrição em Pediatria: aspectos fisiológicos e nutricionais em pediatria. Bases fisiológicas e crescimento do recém-nascido. Aleitamento materno: fisiologia da lactação; técnicas e processo de aleitamento materno; situações que interferem no aleitamento materno exclusivo; contraindicações do aleitamento materno; excreção de drogas no leite humano. Aleitamento artificial. Alimentação complementar. Alimentação nos primeiros anos de vida. Guia alimentar para crianças menores de dois anos. Fisiologia, alimentação e nutrição do pré-escolar, escolar e adolescente. Abordagem, assistência e avaliação nutricional do grupo materno-infantil hospitalizado. Terapia nutricional em pediatria. Excesso de peso/obesidade e doenças associadas na infância e adolescência. Doença Celíaca. Alergias alimentares.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Nutricionista especialista em Terapia Nutricional\r\n\r\nNutrição básica: Nutrientes: conceito, classificação, funções, requerimentos, recomendações e fontes alimentares. Aspectos clínicos da carência e do excesso. Dietas não convencionais. Aspectos antropométricos, clínico e bioquímico da avaliação nutricional. Nutrição e fibras. Utilização de tabelas de alimentos. Alimentação nas diferentes fases e momentos biológicos. Educação nutricional: Conceito, importância, princípios e objetivos da educação nutricional. Papel que desempenha a educação nutricional nos hábitos alimentares. Aplicação de meios e técnicas do processo educativo. Desenvolvimento e avaliação de atividades educativas em nutrição. Avaliação nutricional: Métodos diretos e indiretos de avaliação nutricional. Técnicas de medição. Avaliação do estado e situação nutricional da população. Técnica dietética: Alimentos: conceito, classificação, características, grupos de alimentos, valor nutritivo, caracteres organoléticos. Seleção e preparo dos alimentos. Planejamento, execução e avaliação de cardápios. Higiene de alimentos: Análise microbiológica, toxicológica dos alimentos. Fontes de contaminação. Fatores extrínsecos e intrínsecos que condicionam o desenvolvimento de microrganismos no alimento. Modificações físicas, químicas e biológicas dos alimentos. Enfermidades transmitidas pelos alimentos. Nutrição e dietética: Recomendações nutricionais. Função social dos alimentos. Atividade física e alimentação. Alimentação vegetariana e suas implicações nutricionais. Tecnologia de alimentos: Operações unitárias. Conservação de alimentos. Embalagem em alimentos. Processamento tecnológico de produtos de origem vegetal e animal. Análise sensorial. Nutrição em saúde pública: Análise dos distúrbios nutricionais como problemas de saúde pública. Problemas nutricionais em populações em desenvolvimento. Dietoterapia: Abordagem ao paciente hospitalizado. Generalidades, fisiopatologia e tratamento das diversas enfermidades. Exames laboratoriais: importância e interpretação. Suporte nutricional enteral e parenteral. Bromatologia: Aditivos alimentares. Condimentos. Pigmentos. Estudo químico-bromatológico dos alimentos: proteínas, lipídios e carboidratos. Vitaminas. Minerais. Bebidas. Desnutrição hospitalar. Atenção nutricional ambulatorial e hospitalar. Interações drogas-nutrientes. Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional. Terapia Nutricional Enteral: indicação e vias de administração da nutrição enteral; classificação das fórmulas enterais; dietas modulares e artesanais. Terapia Nutricional Parenteral: recomendações nutricionais; indicação; vias de administração; formulações. Terapia nutricional nas doenças do aparelho digestivo e órgãos anexos; doenças do aparelho cardiovascular; doenças pulmonares; grandes queimados; síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA); neoplasias de orofaringe e esofágicas; coma ou estado confusional, por trauma crânio-encefálico, acidente vascular cerebral, alzheimer e outras doenças neurológicas; transtornos alimentares; anorexia persistente e depressão.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo\r\n\r\nTeorias e Sistemas Psicológicos: Abordagem Centrada na Pessoa, Abordagem Cognitivo-Comportamental, Abordagem Corporal, Abordagem Gestáltica, Abordagem Humanista, Abordagem Psicanalítica, Abordagem Psicodramática e Abordagem Sistêmica. O brincar na psicoterapia com crianças. Teorias da Personalidade. Psicologia do Desenvolvimento Humano. Psicologia Clínica: Psicoterapia Individual, Psicoterapia de Grupo, Atendimento Familiar, Equipe Multiprofissional e Assistência Domiciliar. Metodologias de Pesquisa em Psicologia. Psicologia Experimental. Teorias da Aprendizagem. Neuropsicologia. Psicopatologia. Noções de Nosologia Psiquiátrica: transtornos psiquiátricos e suas manifestações sintomáticas. A psicologia na equipe psiquiátrica. Psicodiagnóstico. Bateria Psicométrica: testes projetivos, psicomotores e cognitivo. A psicologia nas diversas modalidades de atendimento: oficina abrigada, centros de convivência e programas comunitários. A Psicologia nas Emergências e Desastres. Saúde do Trabalhador. Saúde Mental e Trabalho. Psicologia e Saúde: a inserção do psicólogo na saúde pública. Ética Profissional. Antropologia, Sociologia, Filosofia e Psicossociologia. Legislação e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ).\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Psicologia Hospitalar\r\n\r\nTeorias e Sistemas Psicológicos: Abordagem Centrada na Pessoa, Abordagem Cognitivo-Comportamental, Abordagem Corporal, Abordagem Gestáltica, Abordagem Humanista, Abordagem Psicanalítica, Abordagem Psicodramática e Abordagem Sistêmica. O brincar na psicoterapia com crianças. Teorias da Personalidade. Psicologia do Desenvolvimento Humano. Psicologia Clínica: Psicoterapia Individual, Psicoterapia de Grupo, Atendimento Familiar, Equipe Multiprofissional e Assistência Domiciliar. Metodologias de Pesquisa em Psicologia. Psicologia Experimental. Teorias da Aprendizagem. Neuropsicologia. Psicopatologia. Noções de Nosologia Psiquiátrica: transtornos psiquiátricos e suas manifestações sintomáticas. A psicologia na equipe psiquiátrica. Psicodiagnóstico. Bateria Psicométrica: testes projetivos, psicomotores e cognitivo. A psicologia nas diversas modalidades de atendimento: oficina abrigada, centros de convivência e programas comunitários. A Psicologia nas Emergências e Desastres. Saúde do Trabalhador. Saúde Mental e Trabalho. Psicologia e Saúde: a inserção do psicólogo na saúde pública. Ética Profissional. Antropologia, Sociologia, Filosofia e Psicossociologia. Legislação e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ). A Inserção do Psicólogo na Equipe Multiprofissional e seu Papel na Assistência à Pessoa Hospitalizada. O Sujeito frente à Doença, à Hospitalização e a Vida. Atendimento e Suporte Individual ao Paciente, à Família, aos Acompanhantes e/ou a Rede de Apoio. Avaliação Psicológica e Psicopatológica no Contexto Hospitalar. Intervenções do Psicólogo nos setores do Hospital: Emergências, Ambulatórios, Enfermarias e Unidades de Cuidado Intensivo. Reabilitação. Grupos Terapêuticos no Hospital. Psicologia na Urgência e Emergência Hospitalar. Interconsulta Psiquiátrica. Internação do Paciente Psiquiátrico em Hospital Geral. Psicologia nas Especialidades Médicas e Cirúrgicas. Psicologia Oncológica. Psicologia Neonatal e Pediátrica. Psicologia em Cardiologia. Psicologia aplicada ao Transplante. Abordagem de doenças crônicas, congênitas e nas síndromes. Participação em Programas de Saúde Preventiva e Promoção de Saúde Materno-Infantil, Saúde da Mulher e do Homem e Saúde do Idoso. Ética Profissional. Relação Médico/Paciente. Assistência e Humanização. Comunicação das Notícias Difíceis. Cuidados Paliativos nas situações clínicas irreversíveis. Distanásia e Eutanásia. Mistanásia e Cidadania. Cuidados ao Final da Vida. Luto e Melancolia. Tanatologia.\r\n\r\n1º Ten. BM Temp. Psicólogo especialista em Saúde Mental\r\n\r\nTeorias e Sistemas Psicológicos: Abordagem Centrada na Pessoa, Abordagem Cognitivo-Comportamental, Abordagem Corporal, Abordagem Gestáltica, Abordagem Humanista, Abordagem Psicanalítica, Abordagem Psicodramática e Abordagem Sistêmica. O brincar na psicoterapia com crianças. Teorias da Personalidade. Psicologia do Desenvolvimento Humano. Psicologia Clínica: Psicoterapia Individual, Psicoterapia de Grupo, Atendimento Familiar, Equipe Multiprofissional e Assistência Domiciliar. Metodologias de Pesquisa em Psicologia. Psicologia Experimental. Teorias da Aprendizagem. Neuropsicologia. Psicopatologia. Noções de Nosologia Psiquiátrica: transtornos psiquiátricos e suas manifestações sintomáticas. A psicologia na equipe psiquiátrica. Psicodiagnóstico. Bateria Psicométrica: testes projetivos, psicomotores e cognitivo. A psicologia nas diversas modalidades de atendimento: oficina abrigada, centros de convivência e programas comunitários. A Psicologia nas Emergências e Desastres. Saúde do Trabalhador. Saúde Mental e Trabalho. Psicologia e Saúde: a inserção do psicólogo na saúde pública. Ética Profissional. Antropologia, Sociologia, Filosofia e Psicossociologia. Legislação e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ). A História do Campo da Doença/Saúde Mental. A Desinstitucionalização da Loucura. A Lei Federal nº 10.216 de 06/04/02, conteúdo e repercussão na prática assistencial. A Reforma Psiquiátrica Brasileira. Psicodiagnóstico. Psicopatologia: Entrevistas, Condutas e Encaminhamentos. Noções de Semiologia e Nosologia: Transtornos Psiquiátricos e suas Manifestações. Considerações sobre o Conceito de Sintoma. Modalidades de Tratamentos Biológicos e Psicológicos atuais: Indicações, Limitações, Antagonismos e Sinergismos. Matrizes da Psicopatologia Psicanalítica: Neurose, Psicose e Perversão. A Psicologia na Equipe Multiprofissional em Psiquiatria: definições de papéis, atribuições e responsabilidades. A Ética do Cuidar. Instrumentos de Intervenção Terapêutica: Psicoterapia, Acompanhamento Terapêutico, Oficinas, Grupos, Centros de Convivência e Programas Comunitários. Atenção Psicossocial e seus dispositivos: CAPS, NAPS, CAPS Infantil e CAPS Álcool e Drogas. Atendimento de Emergência em situações de crise. A Clínica na Atenção Psicossocial: fundamentos, conceitos, crítica, novas abordagens. Apoio Matricial e Rede de Referência. Atendimento à População em Condição de Vulnerabilidade. Epidemiologia em Saúde Mental. Saúde Mental nos Ciclos de Vida (criança, adolescente, adulto e idoso). Novas Manifestações Psicopatológicas do Sofrimento. Compulsões. Transtornos Alimentares. Toxicomanias. Suicídio. Violência e Morte por Casualidades externas.\r\n\r\nSoldado BM Temp. Combatente e Soldado BM Temp. Combatente com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria B\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nElementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário; narrativo, descritivo, injuntivo e argumentativo). Variação Linguística. Compreensão, interpretação e organização interna do texto. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos, antonímia, sinonímia, paronímia; emprego de tempos, modos e aspecto dos verbos em Português. Fonética: consoante e vogais; semivogais. Encontros vocálicos e consonantais; acento; paronímia e homonímia; silabação (número, estrutura, tonicidade). Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e dos verbos (tempos, modos); Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão e coerência textual. Estilística: figuras de linguagem. Ortografia em vigor. Pontuação.\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGeometria: ângulo, polígonos, triângulos, Teorema de Pitágoras, equação da reta, trigonometria; Estatística e Probabilidade; amostra, frequências, probabilidade; Álgebra e Funções: função exponencial, equação e inequação exponencial, função linear, função logarítmica, matrizes, sistemas lineares, equação do 2º grau, polinômios; Números e Operações: juros simples e composto, porcentagem, conjuntos, regra de três, proporcionalidade.\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\nEntendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre as pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolvam, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; números de grandezas proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem, grandezas escalares, função do 1º grau, função do 2º grau, função exponencial, área de superfícies planas, MDC, MMC, produtos notáveis, potenciação, plano cartesiano: distribuição entre dois pontos e equação da reta, sistemas lineares, probabilidade, analise combinatória); Raciocínio sequencial de números, símbolos, figuras e letras; orientação espacial e temporal; formação de conceitos e discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Operações com conjuntos, princípio fundamental da contagem. Lógica sentencial ou de primeira ordem. Proposições conectivos. Operações lógicas sobre proposições; tabelas-verdade; equivalências; leis de Morgan; diagramas lógicos, tabelas e gráficos.\r\n\r\nSoldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Hospitalar/Ambulatorial e Soldado BM Temp. Técnico de Enfermagem Socorrista\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nElementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário; narrativo, descritivo, injuntivo e argumentativo). Variação Linguística. Compreensão, interpretação e organização interna do texto. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos, antonímia, sinonímia, paronímia; emprego de tempos, modos e aspecto dos verbos em Português. Fonética: consoante e vogais; semivogais. Encontros vocálicos e consonantais; acento; paronímia e homonímia; silabação (número, estrutura, tonicidade). Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e dos verbos (tempos, modos); Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão e coerência textual. Estilística: figuras de linguagem. Ortografia em vigor. Pontuação.\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGeometria: ângulo, polígonos, triângulos, Teorema de Pitágoras, equação da reta, trigonometria; Estatística e Probabilidade; amostra, frequências, probabilidade; Álgebra e Funções: função exponencial, equação e inequação exponencial, função linear, função logarítmica, matrizes, sistemas lineares, equação do 2º grau, polinômios; Números e Operações: juros simples e composto, porcentagem, conjuntos, regra de três, proporcionalidade.\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nFundamentos de Enfermagem. Lei do exercício profissional. Ética e legislação profissional. Noções de Farmacologia. Admissão, alta, óbito. Assistência de enfermagem ao exame físico. Enfermagem nos exames complementares. Assistência de enfermagem aos pacientes graves e agonizantes e preparo do corpo pós-morte. Tratamento e assistência de enfermagem em: clínica médica, emergências, clínica médico-cirúrgica, pediatria, psiquiatria, ginecologia e obstetrícia, neonatologia. Doenças infecto-parasitárias. Programa de imunização e rede de frios, conservação de vacinas, esquema básico de vacinação, vias de administração. Políticas Públicas de saúde. Saúde do idoso. Procedimentos técnicos relacionados ao conforto e à segurança do paciente: higiene, massagem de conforto, posições para exames, transporte do paciente e paciente terminal. Técnicas básicas: sinais vitais, medicação, coleta de material para exames, técnicas de curativo, crioterapia e termoterapia, nebulização, oxigenoterapia e sondagens. Controle de infecção hospitalar: assepsia e antissepsia, esterilização, controle e prevenção de infecção hospitalar. Atuação do técnico de enfermagem na unidade de: clínica médica, cirúrgica, pré- e pós-operatório, emergências, hemorragia, envenenamento, choque, queimaduras, insuficiência respiratória e ressuscitação cardiopulmonar. Saúde da mulher: gravidez e suas complicações, parto e suas complicações, assistência do puerpério e suas complicações, prevenção do câncer cérvico-uterino e mama, planejamento familiar. Conceitos da Atenção Primária em Saúde. Política Nacional de Humanização; Normas e Diretrizes da Estratégia Saúde da Família. Modelos Assistenciais. Ética e Código de Deontologia dos Profissionais de Enfermagem. Lei do exercício profissional. Administração de medicamentos. Assistência à saúde dos grupos humanos: mulher, criança, adolescente, adulto e idoso. Procedimentos técnicos de enfermagem no pré- e pós-operatório, Centro Cirúrgico, Central de Material. Procedimentos de técnica de enfermagem em emergência/urgência. Controle e prevenção das infecções hospitalares. Segurança do Paciente.\r\n\r\nSoldado BM Temp. Guarda-Vidas\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nElementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário; narrativo, descritivo, injuntivo e argumentativo). Variação Linguística. Compreensão, interpretação e organização interna do texto. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos, antonímia, sinonímia, paronímia; emprego de tempos, modos e aspecto dos verbos em Português. Fonética: consoante e vogais; semivogais. Encontros vocálicos e consonantais; acento; paronímia e homonímia; silabação (número, estrutura, tonicidade). Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e dos verbos (tempos, modos); Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão e coerência textual. Estilística: figuras de linguagem. Ortografia em vigor. Pontuação.\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nGeometria: ângulo, polígonos, triângulos, Teorema de Pitágoras, equação da reta, trigonometria; Estatística e Probabilidade; amostra, frequências, probabilidade; Álgebra e Funções: função exponencial, equação e inequação exponencial, função linear, função logarítmica, matrizes, sistemas lineares, equação do 2º grau, polinômios; Números e Operações: juros simples e composto, porcentagem, conjuntos, regra de três, proporcionalidade.\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\nEntendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre as pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolvam, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; números de grandezas proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem, grandezas escalares, função do 1º grau, função do 2º grau, função exponencial, área de superfícies planas, MDC, MMC, produtos notáveis, potenciação, plano cartesiano: distribuição entre dois pontos e equação da reta, sistemas lineares, probabilidade, analise combinatória); Raciocínio sequencial de números, símbolos, figuras e letras; orientação espacial e temporal; formação de conceitos e discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Operações com conjuntos, princípio fundamental da contagem. Lógica sentencial ou de primeira ordem. Proposições conectivos. Operações lógicas sobre proposições; tabelas-verdade; equivalências; leis de Morgan; diagramas lógicos, tabelas e gráficos.\r\n\r\nAnexo VII -Modelo de Atestado Médico para o Teste de \r\n\r\nAptidão Física (TAF)\r\n\r\nEmitido em papel timbrado\r\n\r\nDeclaro que o(a) Sr.(Sra.) ________________________________, documento de identidade __________________, CPF _____________________, inscrito(a) no Processo Seletivo de Ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), com o número de inscrição ______________, para concorrer à vaga de ________________________, para a região __________________, encontra-se em pleno gozo de sua saúde física e mental, capacitando-se desta forma a submeter-se às provas exigidas no Teste de Aptidão Física (TAF), detalhados no Edital 01/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ____________ de 2021\r\n\r\nNome do Médico\r\n\r\nCarimbo contendo o CRM do Médico\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Médico\r\n\r\nAnexo VIII- Modelo de Atestado Médico para o Teste de Habilidades Específicas (THE)\r\n\r\nEmitido em papel timbrado\r\n\r\nDeclaro que o(a) Sr.(Sra.) ________________________________, documento de identidade ____________________, CPF _________________, inscrito(a) no Processo Seletivo de Ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), com o número de inscrição ______________, para concorrer à vaga de Soldado BM Temp. Guarda-Vidas, para a região ___________________, encontra-se em pleno gozo de sua saúde física e mental, capacitando-se desta forma a submeter-se às provas exigidas no Teste de Habilidades Específicas (THE):\r\n\r\n1º dia de teste: Apneia dinâmica (deslocamento de 25 metros, seguida de natação de 25 metros estilo livre, em piscina de 25 metros e 100m de natação em piscina, estilo livre).\r\n\r\n2º dia de teste: Prova de \"biathlon\" (350 metros de corrida na pós-praia (areia fofa), seguido de 200 metros de natação no mar).\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ____________ de 2021\r\n\r\nNome do Médico\r\n\r\nCarimbo contendo o CRM do Médico\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Médico\r\n\r\nAnexo IX -Modelo de Recurso para o Exame de Saúde\r\n\r\nAo\r\n\r\nSr. Cel. BM Diretor-Geral de Saúde do CBMERJ\r\n\r\nEVENTO: PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO PARA O SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO (SMTV) - EDITAL Nº 01/2021\r\n\r\nNOME: ______________________________________________\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO: _____________________________\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: _______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nDATA: _______/_________/_________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato\r\n\r\nPROTOCOLO - RECURSO PARA O EXAME DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO - QUADRO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DO CBMERJ, EDITAL Nº 01/2021\r\n\r\nNOME: _____________________________________________\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO: _____________________________\r\n\r\nRECEBIDO POR: __________________________________ RG:_________________________________\r\n\r\nEM ______/______/________ às _____h______min\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e identificação (carimbo do Militar)\r\n\r\n(PREENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA LEGÍVEL, SENDO OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS).\r\n\r\nId: 2325639"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL AMERICAN COR.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 001/2021, para credenciamento de serviços de unidades hospitalares do setor privado, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II e com leitos de enfermaria clínica, para atendimento de pacientes críticos, em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) meses, a contar de 01/07/2021 a 31/08/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e do disposto no Edital de Chamamento Público nº 004/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-410001/000052/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2021.\r\n\r\nId: 2325635"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL VIVER MAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 002/2021, para credenciamento de serviços de unidades hospitalares do setor privado, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II e com leitos de enfermaria clínica, para atendimento de pacientes críticos, em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 (dois) meses, a contar de 01/07/2021 a 31/08/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e do disposto no Edital de Chamamento Público nº 004/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-410001/000052/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2021.\r\n\r\nId: 2325636"
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                        "2325619": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA/SES torna público que consta no sistema SIGA e no Portal da Saúde a Errata da seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2021.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de alimentação, visando a estocagem, preparação e distribuição de refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e funcionários autorizados de acordo com a resolução vigente, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde/RJ, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 8). Os demais termos do Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/017146/2019.\r\n\r\nA errata encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2325619"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325427": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 15/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. OBJETO: contrato de prestação de serviços de empresa especializada para fornecimento de vale transporte eletrônico (cartão Rio Card) dos funcionários do Instituto Vital Brazil VALOR TOTAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2021. FISCAIS: Paulo César da Silveira Sodré ID. 26979969 e Cláudia Gouveia Mendes ID. 4142746-7. PROC IVB N° SEI-080005/000716/2021.\r\n\r\nId: 2325427"
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                            "2325576": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 071/2021 decorrente da ARP nº 054/2020 - PE n° 114/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIDUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CLIPS DE LIGADURA) - Itens: 01, 02 e 03, com fornecimento de 08 (oito) equipamentos em Sistema de Comodato, para atendimento ao IECAC e o HECC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ . 233.272,98 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 131/2020 (6582281 - fls. 172/173) e Autorização do Ordenador acostado doc. SEI nº 18465282. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001758/2019.\r\n\r\nId: 2325576"
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                            "2325437": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 065/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS CAMPINAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviço de locação de veículos tipo motocicleta, em caráter emergencial, para utilização como “motolâncias”, no período de 11 de abril à 10 de maio de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 279/2021/FS/DIRJUR (SEI-17612093). VALOR TOTAL: R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/003603/2021.\r\n\r\nId: 2325437"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2325494": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS, CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação à Coordenadoria de Pagamentos de Auxílios e Benefícios/COPAB, situada à Av. Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, de 2ª a 6ª feira das 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos. Processo nº SEI-030029/005994/2021.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSABRINA SALIBA TORRES QUEIROZ\r\n\r\nE-03/002/8152/2014\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/811584/2012\r\n\r\nROBERTO NUNES PINTO\r\n\r\nE-03/812263/2012\r\n\r\nMARCIO EMILIO DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/011/799/2015\r\n\r\nGLÓRIA CRISTINA LOBÃO CARLOS\r\n\r\nE-03/812.213/2011\r\n\r\nMANUEL BARROS DA SILVA NEVES\r\n\r\nE-03/010.803/2011\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nE-03/8.611.475/2012\r\n\r\nMARTHA SILVA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/814.759/2009\r\n\r\nBENEDITO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nE-03/002/5211/2015\r\n\r\nJULIANA RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-01/51.463/2007\r\n\r\nANDERSON ULLISES DOS SANTOS NASCIMEN\r\n\r\nE-03/001/8733/2013\r\n\r\nSUELI MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/810478/2009\r\n\r\nEZEQUIEL THULER\r\n\r\nE-03/010/833/2018\r\n\r\nMARIA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\nE-03/002/1752/2015\r\n\r\nFABRICIO NELSON LACERDA\r\n\r\nE-03/203.387/2011\r\n\r\nSILVIA ROCHA DA COSTA\r\n\r\nE-03/001.693/2011\r\n\r\nMAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-03/016/3249/2014\r\n\r\nMICHELLE REIS MACEDO\r\n\r\nE-03/002/397/2013\r\n\r\nLAIS CURVELLO MARTINS DE S. CHRISPIM\r\n\r\nE-03/814555/2012\r\n\r\nVANESSA GOMES RAMOS\r\n\r\nE-03/2.110.788/2009\r\n\r\nROBERTA LOURENÇO RAMOS\r\n\r\nE-01/136.341/2007\r\n\r\nANGELICA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nE-03/1310704/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CORRÊA DE LACERDA HOINACKI\r\n\r\nE-03/10700639/2010\r\n\r\nMONICA LUGULLO DE FREITAS\r\n\r\nE-03/11.407/2003\r\n\r\nTANIA MARIA GOETTENAUER ARAUJO\r\n\r\nE-03/11204080/2008\r\n\r\nVANDER MACEDO CAILLAUX\r\n\r\nE-03/811304/2012\r\n\r\nKAREN DA SILVA CUNHA MARIANO\r\n\r\nE-03/007/1143/2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nE-03/001/820/2017\r\n\r\nFELIPPE DE LIMA LOUREIRO\r\n\r\nE-03/014/3338/2013\r\n\r\nDANIELA FREY DE S. THIAGO\r\n\r\nE-03/013/547/2015\r\n\r\nDANIELA FREY DE S. THIAGO\r\n\r\nE-03/013/546/2015\r\n\r\nPOLIANA VIANA RANGEL\r\n\r\nE-03/015/1007/2016\r\n\r\nId: 2325494"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação da candidata relacionada, do Concurso Público 2008, pela situação descriminada. Processo nº SEI-030029/005670/2021.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAntiga C. R. Metropolitana XI\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nELISA SOARES DE LIMA CAETANO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nId: 2325443"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVACOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, sito na Rua Belfort Roxo, nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “N” n° 469/1965, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004/2012: Darlan Alves de Araujo, Matrícula 200901940075663. Secretário Escolar: Rodrigo Geisteira Camacho Pereira, ID. 5019078-4, designado no DOERJ de 22/03/2021, página 48. Diretor: José Carlos Madureira Siqueira, ID. 4210271-5, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9. Processo nº SEI-30038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, sito na Rua Belfort Roxo, nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer favorável ao Processo em tramitação nº E-03/015/2915/2016, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Mylena Travassos Neves, Matrícula 201501960563914; Suelen Rocha Ferreira Elias, Matrícula 201401960454140. No ANO LETIVO DE 2019/2º semestre, Turma NEJA-IV01: Beatriz dos Santos Ferreira Elias, Matrícula 200901940122092; Edson dos Santos Menezes, Matrícula 201801940654255; Estelita Pessoa de Veras, Matrícula 201801940656975; João Matheus Lima de Oliveira, Matrícula 201901940771533; Lucas Ferreira Moura, Matrícula 200934510221563; Marco Antonio Pinheiro Ferreira, Matrícula 201801940680256; Maria Edvânia Pereira da Silva, Matrícula 201901940766459; Nilzo de Oliveira, Matrícula 201801940652716; Raphael Oliveira da Costa, Matrícula 201601960589529; Victor Hugo Xavier Campos, Matrícula 201718000744298. Secretário Escolar: Rodrigo Geisteira Camacho Pereira, ID. 5019078-4, designado no DOERJ de 22/03/2021, página 48. Diretor: José Carlos Madureira Siqueira, ID. 4210271-5, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9.Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.07.1996\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3300 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 33-Mario Alexandre Basílio Marinho\r\n\r\nLeia-se: 33-Mario Alexandre Basilio Marinho\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA N.IV-01 - ANO: 2020/1° semestre\r\n\r\nOnde se lê: Carine Araújo da Silva\r\n\r\nLeia-se: Carine Araujo da Silva\r\n\r\nOnde se lê: João Victor Furtado Procópio\r\n\r\nLeia-se: João Victor Furtado Procopio\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2325212"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RICARDA LEON\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 18.03.1998\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 1997, TURMA: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Elizangela Henrique Itapirema\r\n\r\nLeia-se: Elisangela Henrique Itapirema - Processo nº SEI-030039/000107/2021\r\n\r\nId: 2325455"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do Edital FAPERJ Nº 08/2020 - Programa \"Apoio à Conservação da Biodiversidade: Coleções Biológicas do Estado do Rio de Janeiro - 2020” (COLBIO). Processo n° SEI-260003/002661/2020.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMatrícula Contemplado\r\n\r\nContemplado\r\n\r\n259110\r\n\r\n2005.01349.0\r\n\r\nAdriana Quintella Lobão\r\n\r\n259065\r\n\r\n2009.01163.3\r\n\r\nALEXANDRA ELAINE RIZZO\r\n\r\n259117\r\n\r\n1989.00862.1\r\n\r\nANA ANGELICA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n259194\r\n\r\n1996.01575.0\r\n\r\nAna Luiza de Mattos Guaraldi\r\n\r\n259347\r\n\r\n2012.02479.1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO INÁCIO\r\n\r\n258950\r\n\r\n1994.00816.3\r\n\r\nCátia Henriques Callado\r\n\r\n258952\r\n\r\n2006.03994.1\r\n\r\nCinthya Simone Gomes Santos\r\n\r\n259315\r\n\r\n2001.00742.2\r\n\r\nClaudia Masini D´avila\r\n\r\n259296\r\n\r\n2010.01671.2\r\n\r\nCLAUDIO MACHADO\r\n\r\n259182\r\n\r\n2007.00737.4\r\n\r\nCléo Dilnei de Castro Oliveira\r\n\r\n259014\r\n\r\n2001.02437.5\r\n\r\nCristiana Silveira Serejo\r\n\r\n259091\r\n\r\n2010.01968.3\r\n\r\nCristiane Carneiro Thompson\r\n\r\n259319\r\n\r\n1995.01143.0\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n258898\r\n\r\n1997.01277.1\r\n\r\nElisa Cupolillo\r\n\r\n258956\r\n\r\n1999.05510.4\r\n\r\nFabio Lopes Olivares\r\n\r\n259156\r\n\r\n2001.01912.9\r\n\r\nJerri Edson Zilli\r\n\r\n259341\r\n\r\n2000.05916.2\r\n\r\nLuci de Senna Valle\r\n\r\n259162\r\n\r\n1997.01734.1\r\n\r\nLúcia Helena Cunha dos Anjos\r\n\r\n258924\r\n\r\n2010.04718.4\r\n\r\nMarcelo Weksler\r\n\r\n259204\r\n\r\n1994.01295.9\r\n\r\nMarcus Alberto Nadruz Coelho\r\n\r\n259189\r\n\r\n2002.02414.4\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone\r\n\r\n258953\r\n\r\n2004.00825.8\r\n\r\nPablo Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n259237\r\n\r\n1997.01255.4\r\n\r\nPaulo Sergio D´andrea\r\n\r\n259022\r\n\r\n2019.04667.3\r\n\r\nRafael Costa da Silva\r\n\r\n258901\r\n\r\n2003.00627.8\r\n\r\nRafaela Campostrini Forzza\r\n\r\n259077\r\n\r\n1991.00092.0\r\n\r\nRosana Conrado Lopes\r\n\r\n259050\r\n\r\n1992.00008.0\r\n\r\nRosana Rodrigues\r\n\r\n258989\r\n\r\n1996.01966.2\r\n\r\nSilvia Mattos Nascimento\r\n\r\n259106\r\n\r\n1990.03979.8\r\n\r\nValeria Cid Maia\r\n\r\n259041\r\n\r\n2001.02401.2\r\n\r\nVictor Augustus Marin\r\n\r\nId: 2325423"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas N° 002/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reprografia, com disponibilização de equipamentos incluindo a prestação de serviços de suporte e manutenção preventiva e corretiva para fins de atendimento as necessidades da Rede FAETEC.\r\n\r\nASSINATURA: 01/07/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 685.256,33 (seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/005/7100/2019.\r\n\r\nId: 2325519"
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                            "2325401": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública o nome do aluno que concluiu o Curso de 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/002257/2021.\r\n\r\nTURMA 342 ANO: 1994\r\n\r\nPAULO RICARDO AUGUSTO BRITO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública o nome do aluno que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/002257/2021.\r\n\r\nTURMA 131 ANO: 2003\r\n\r\nTHIAGO DIAS PALACIO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA - 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/002257/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1991\r\n\r\nCARLOS CUNHA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1992\r\n\r\nANDREA FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 1995\r\n\r\nPATRICIA REGINA DOS SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/002257/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nANA PAULA DA CUNHA\r\n\r\nId: 2325401"
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                            "2325402": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/002443/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2015\r\n\r\nPALOMA ROBERTA RODRIGUES DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde de lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ MIRANDA DE MELO\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ MIRANDA DE MÉLO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ MIRANDA DE MÉLLO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ MIRANDA DE MÉLO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2008\r\n\r\nLAURA MESQUITA LEÃO RIBEIRO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2009\r\n\r\nLAURA MESQUITA LEÃO RIBEIRO\r\n\r\nId: 2325402"
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                            "2325362": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC n.º 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI 260005/002082/2021.\r\n\r\nTURMA: 302 ANO: 2005\r\n\r\nNAYARA SUELY GOMES FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nTURMA: 301 ANO: 2008\r\n\r\nKISSILA LONGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTURMA: 307 ANO: 2009\r\n\r\nLAURA VIEIRA CARLINE MACHADO\r\n\r\nTURMA: 308 ANO: 2009\r\n\r\nDÉBORA LUANA DELFINA BARCELOS \r\n\r\nTURMA: 310 ANO: 2014\r\n\r\nGABRIELLA PESSANHA PARAVIDINE\r\n\r\nId: 2325362"
                            ],
                            "2325548": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2021. PARTES: UERJ e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Condutores de Veículos. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 256.381,80. RESPONSÁVEL: Gestor: Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matr.: 5.629-1; Fiscal: Ezequias Cristino. matr.: 2720-1. NOMEAÇÃO: Portaria n° 35/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01075. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2021.FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/009796/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2021. PARTES: UERJ e SEMINTER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva da autoclave Baumer HI VAC 11 - 542L. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 31.880,52. RESPONSÁVEL: Fiscal: Rafael Schnoor Barbosa. matr.: 37.074-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 36/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01375. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2021.FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/004863/2021.\r\n\r\nId: 2325548"
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                            "2325176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 36/2019. PARTES: UERJ e a empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP. OBJETO: Renovação do prazo contratual por 12 meses, contado de 08/07/2021 a 07/07/2022. VALOR: R$ 903.688,20. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/007/6415/2017.\r\n\r\nId: 2325176"
                            ],
                            "2325468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e IMPORT-MED COMERCIAL LTDA.-ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 087/2021. VALOR: R$ 279.300,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos reais). N.E: 2021NE01495. FISCAIS: JOÃO CARLOS JASBIK - matrícula nº 6.188-7 e ANA CAROLINA VELTRI PACHECO - matrícula nº 36.570-0. GESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/611/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004794/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 142/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e IMPORT-MED COMERCIAL LTDA.-ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004794/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 099/2021. VALOR: R$ 1.191.038,40 (um milhão, cento e noventa e um mil trinta e oito reais e quarenta centavos). N.E: 2021NE01540. FISCAIS: SÉRGIO DE MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula nº 39.694-5 e CLEANDRO JOSÉ ABREU PIRES - matrícula nº 39.844-6. GESTOR: ALINE ALVES BRANDÃO - matrícula nº 39.904-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/610/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002736/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 150/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 119/2021. VALOR: R$ 43.470,00 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta reais). N.E: 2021NE01644. FISCAL: DANIEL LOPES MATHIAS - matrícula nº 37.369-6. GESTOR: WILLIAMS GUERREIRO GUERRA FILHO - matrícula nº 38.338-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/613/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002845/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e TERUMO BCT TECNOLOGIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 70.920,00 (setenta mil novecentos e vinte reais). N.E: 2021NE01504. FISCAL: ANA CAROLINA DE AZEVEDO ARAÚJO LIMA - matrícula nº 36.321-8. GESTOR: JUSSARA FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS - matrícula nº 35.497-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/612/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001155/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 157/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais). N.E: 2021NE01637. FISCAL: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. GESTOR: CRISTIANE FERREIRA DE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/609/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002760/2021.\r\n\r\nId: 2325468"
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                            "2325474": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 126/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 20.125,00 (vinte mil cento e vinte e cinco reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 100.625,00 (cem mil seiscentos e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/583/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 168/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 5.482,50 (cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 42.172,50 (quarenta e dois mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/2540/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2021.\r\n\r\nId: 2325474"
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                            "2325511": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA DE MICROBIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 15.3 do Edital, torna pública a solicitação da candidata CÍNTIA SILVA DOS SANTOS, 1ª classificada, de troca de posição na lista dos aprovados com o candidato subsequente, e convoca a candidata LOUISY SANCHES DOS SANTOS SANT' ANNA, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo SEI nº E-26/007/4021/2019.\r\n\r\nId: 2325511"
                            ],
                            "2325250": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de TONNERS. Proc. nº SEI-260007/004014/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS ETC. Proc. nº SEI-260008/001160/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRURGICOS. Proc. nº SEI-260008/003589/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2021 às 14h, a licitação para aquisição de AGULHA PARA BIOPSIA. Proc. nº SEI-260008/005617/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2021 às 14h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESE BALÃO EXPANSÍVEL. Proc. nº SEI-260008/002761/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 14/07/2021 às 14h, a licitação para aquisição de FILTRO PLASMAFERESE. Proc. nº SEI-260008/000114/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de KITS CIRURGICOS ETC. Proc. nº SEI-260008/000192/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ATADURAS ETC. Proc. nº SEI-260008/000277/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CATETER ANGIOPLASTIA. Proc. nº SEI-260008/002758/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MEROPENEM. Proc. nº SEI-260008/003929/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2021 às 14h, a licitação para aquisição de POLIMIXINA B. Proc. nº SEI-260008/003973/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 15/07/2021 às 14h, a licitação para aquisição de TOMOGRAFO OTICO. Proc. nº SEI-260008/000989/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2325250"
                            ],
                            "2325416": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, Departamento de Especialidades Cirúrgicas, nas áreas de OFTALMOLOGIA e de NEUROCIRURGIA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Ciências Médicas, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009532/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas - FCM, Departamento de Especialidades Médicas, nas áreas de NEUROLOGIA e de DERMATOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Ciências Médicas, após publicado este extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/009533/2021.\r\n\r\nId: 2325416"
                            ],
                            "2325486": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 003/2018. PARTES: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF e Oi S/A - em Recuperação Judicial. OBJETO: Prorrogação por 12 meses do prazo de vigência do Contrato nº 003/2018, relativo à prestação de serviço de telefonia fixa comutada STFC, conforme o Termo de Referência Anexo 1 e o Lote 1, assim como a concessão do reajuste contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 390.036,87 (trezentos e noventa mil, trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.457.378,08 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/07/2021. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II; art. 55 incisos III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda e Cláusula Nona, Parágrafo Nono do Contrato. PROCESSO Nº SEI-260009/000212/2020.\r\n\r\nId: 2325486"
                            ],
                            "2325345": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ nº 008/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Novum Rio Containers e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial com impermeabilização a ser realizada no prédio Anexo III (Setor de RH), com base no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8666/1993 e do instrumento convocatório, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1.980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00319.\r\n\r\nASSINATURA: 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000113/2021.\r\n\r\nId: 2325345"
                            ],
                            "2325536": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-260018/001120/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nA VIEGAS DOS SANTOS MERCEARIA E HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\n08.211.060/0001-65\r\n\r\n2431/17\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n11.405.670/0006-19\r\n\r\n9218/15\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações nesteinstituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2325536"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2325521": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, e a RioCard Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio de operacionalização do sistema do Bilhete Único Intermunicipal e acréscimo do valor contratual no montante de R$ 146.784.680,00 (cento e quarenta e seis milhões setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais), elevando seu valor total para R$ 3.972.267.227,46 (três bilhões novecentos e setenta e dois milhões duzentos e sessenta e sete mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até o dia 31/12/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI-E-10/001/53/2013.\r\n\r\nId: 2325521"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325430": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Aviso de leilão no Diário Oficial de 19.05.21, pág. 46, tendo em vista o que consta no Ofício SEPOL/DRFA SEI n°60. Processo nº SEI-100005/003006/2021.\r\n\r\nId: 2325430"
                            ],
                            "2325429": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/002959/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...“cujo objeto é a locação de equipamentos de impressão...”\r\n\r\nLeia-se: “...cujo o objeto é a contratação de empresa para fornecimento de serviço continuado de sustentação da infraestrutura de rede com fornecimento de hardware, instalação, configuração, suporte remoto ou on-site aos equipamentos de rede e passagem de conhecimento, monitoramento 24x7 e manutenção do cabeamento estruturado, a fim de atender as necessidades da Administração...” \r\n\r\nId: 2325429"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2325231": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, e o MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a instalação, no Município de Mangaratiba, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/002246/2020.\r\n\r\nId: 2325231"
                        ],
                        "2325457": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 041/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 15 de julho de 2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-020007/000927/2021 e SEI-020007/000928/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 15 de julho de 2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-020007/000929/2021 e SEI-020007/000930/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 02/07/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 16 de julho de 2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Rio Bonito, Tanguá Itaboraí e Silva Jardim.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-020007/000972/2021 e SEI-020007/000973/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 16 de julho de 2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-020007/000976/2021 e SEI-020007/000977/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 05/07/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2325457"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325526": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 008 PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES COMO COMODATARIO. OBJETO: Ocupação Pelo MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES, a Título gratuito e com exclusividade, da área com 345,00m², do Pavilhão C, módulos 01 ao 04, do Mercado do Produtor de Paty de Alferes, da qual a COMODANTE é legítima senhora e possuidora, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2021 VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período FUNDAMENTO: legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do código Civil, Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual n° 287/79. PROCESSO Nº SEI-020004/000721/2021.\r\n\r\nId: 2325526"
                            ],
                            "2325490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 2.156.220,00 (dois milhões cento e cinquenta e seis mil duzentos e vinte reais). DATA DE ASSINATURA: 29/06/2021. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/07/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSOS N°S SEI E-02/002/027/2018 / E-02/002/242/2019.\r\n\r\nId: 2325490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2325386": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Avenida Presidente Vargas n º 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 2/2021, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/000961/2020 - TP. Nº 2/2021.\r\n\r\nDIA: 20/07/2021, às 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor preço e regime de empreitada global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente tomada de preços é a contratação de empresa especializada em serviços de reforma interna, com o fornecimento de mão de obra, acessórios e demais instrumentos necessários para a execução dos serviços, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, delimitada a área privativa estimada do 8º andar em 2.694 m² do Edifício Galeria, na Rua da Quitanda nº 86, sala 801 compreendendo os serviços de engenharia: hidráulica, pintura, forro de teto, vidraçaria, tapeçaria, marcenaria e tudo necessário para atendimento ao laudo de devolução ao proprietário especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexos 02 e Laudos - Anexo 08.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 211.004,28 (Duzentos e onze mil, quatro reais e vinte oito centavos).\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 16GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações Contratos - ASSLC.\r\n\r\nId: 2325386"
                        ],
                        "2325467": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 14/06/2021 \r\n\r\nPÁGINA 43 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI nº 180007/001258/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03 I-Título do projeto Game XP Digital\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03 I- Título do projeto Game XP 2021\r\n\r\nD.O DE 25/06/2021 \r\n\r\nPÁGINA 19 - 3° COLUNA\r\n\r\n05 Processo SEI nº 180007/001150/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto: Game XP Digital\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto: Game XP 2021 \r\n\r\nId: 2325467"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325417": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 499/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 499/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Acolhimento Institucional.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/05/2021 a 31/07/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.433,10.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 c/c o art. 29, §3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014. art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-23/002/755/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 490/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 490/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Acolhimento Institucional. Exclusivamente com a utilização de saldo remanescente.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/05/2021 a 20/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 c/c o art. 29, § 3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014. art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-23/002/751/2015.\r\n\r\nId: 2325417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2325508": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Parco Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0010-10\r\n\r\nPROJETO: Esporte - Saúde e Vida \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 500.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000280/2021.\r\n\r\nId: 2325508"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2325483": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.07.2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.639,08 (duzentos e vinte mil seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/93 e alterações, Lei Estadual 287/79, Decretos nºs 3.149/80, 42.301/2010 e 46751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000177/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2021.\r\n\r\nId: 2325483"
                        ],
                        "2325532": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura do Município de Duque de Caxias - revestimento asfáltico e drenagem de logradouros públicos do 2º Distrito (LOTE I) do Município de Duque de Caxias através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.06.2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual 47.554/2021 - Resolução SECID/045/2021 e a Lei 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000258/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura do Município de Duque de Caxias - revestimento asfáltico e drenagem de logradouros públicos do 2º Distrito (LOTE II) do Município de Duque de Caxias através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.06.2021\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual 47.554/2021 - Resolução SECID/045/2021 e a Lei 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000259/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura do Município de Duque de Caxias - contratação de empresa especializada para implantação da ponte do pilar drenagem, ciclovia e iluminação de passeios públicos no Município de Duque de Caxias através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.06.2021\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual 47.554/2021 - Resolução SECID/045/2021 e a Lei 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000260/2021.\r\n\r\nId: 2325532"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2325515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 001/2019, de 16/05/2019. DATA DE ASSINATURA: 18.06.2021. PARTES: DER-RJ e a empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira da sinalização horizontal e vertical na malha rodoviária estadual pertencente à Fundação DER-RJ”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 21/06/2021 e transferindo-se o seu término para 15/06/2021. VALOR: R$ 1.558.378,20 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330029/000118/2021.\r\n\r\nId: 2325515"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2324613": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/7291/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor MÁRCIO LUIZ FERREIRA, Identidade Funcional nº 30677211, Enfermeiro, Classe “C”, Matrícula n° 863.918-9, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar Defesa Escrita, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/08/2014 à 13/08/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2324613"
                        ],
                        "2324758": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/3414/2016, e processo n º SEI-320001/003239/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, FAZ SABER o servidor THIAGOEDGARD LIMA DE CASTRO, Técnico de Laboratório, ID n° 42163307, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2324758"
                        ],
                        "2324703": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/3180/2018, processo SEI nº 320001/003236/2020 tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, FAZ SABER o servidor OMAR SAID COSME DE SOUSA, Professor Docente I, ID n° 5078967-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2324703"
                        ],
                        "2324716": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/016/2168/2016, e processo n º SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, FAZ SABER o servidor RENATO CELSO DE MELLO DO NASCIMENTO, Professor Docente I, ID n° 50238930, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2324716"
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                        "2324739": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/3557/2016, processo SEI nº 320001/003236/2020 tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, FAZ SABER o servidor ALEX DE ALMEIDABARRETO, Professor Docente I, ID n° 43310613, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2324739"
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                        "2325309": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-08/008/5504/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PÁDUA, Identidade Funcional nº 3.156.92340-1, Agente Administrativo de Serviços de Saúde, Classe B, Matrícula nº 866.794-1, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 14/09/2015 a 23/09/2015.\r\n\r\nId: 2325309"
                        ],
                        "2325077": [
                            "I - Edital",
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 15 de julho de 2021, às 10hs30min, em ambiente virtual, a 559ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1-Processo nº SEI-120207/001033/2020 (sigiloso) - continuação dos debates.\r\n\r\n2- Processo nº SEI-140001/090077/2020 (consulta sobre critérios de promoção) - continuação dos debates;\r\n\r\n3- Assuntos gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2325388"
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