{ "2021-07-23": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2329619": [ "IB - Acórdão", "ACÓRDÃO Nº 125/2017*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.530-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO PIETRANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 051/11, datado de 03.06.11, decorrente do Pregão nº 021/11, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e a empresa BRANSIL SHOPTIME SUPERMERCADO LTDA., que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino, no valor de R$ 466.302,58.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o dano apurado na Tomada de Contas Ex Officio é decorrente da realização de pagamentos irregulares relativos ao objeto deste contrato, conforme quantificação de dano realizada às fls.225/227;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Geraldo Pietrani, Prefeito do Município de São Sebastião do Alto, à época dos fatos, foi comunicado, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO n.º 51.906/15 (fls.255), para recolher o débito que lhe foi imputado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, apurado no valor de R$ 117.587,74 (cento e dezessete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 36.747,32 vezes o valor da UFIR-RJ-2017 (3,1999), ao Sr. Geraldo Pietrani, Prefeito do Município de São Sebastião do Alto à época, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2017\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2329619" ], "2329546": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230022-1/14\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE \r\n\r\nHOLANDA\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n13579/2021\r\n\r\nId: 2329546" ], "2329547": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100117-3/14\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n03/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n3311/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11273/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n119494-2/13\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4585/2021 \r\n\r\n111463-9/14\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n5513/2021 \r\n\r\n108045-0/14\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n07/12/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n12194/2020\r\n\r\n103385-7/11\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15175/2020\r\n\r\nId: 2329547" ], "2329668": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 228/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.694-4/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Adv.: Dr. RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA (OAB/RJ 137.962).\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.293-8/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.965-8/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ DA SILVA e por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR - Adv.: Dr. MAGNUM ROBERTO CARDOSO (OAB/RJ 202.706).\r\n\r\nProcesso TCE nº 818.127-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2329668" ], "2329768": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 229/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nREINCLUSÃO EM PAUTA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.140-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ESPECIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES/Recurso de Reconsideração interposto por TATIANA VAZ CARIUS (Advogado: Dr. Fábio Medina Osório, OAB/RJ nº 160.107) e por JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nId: 2329768" ], "2329669": [ "IB - Aviso", "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 232.338-7/2020 - NATUREZA - SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nINTERESSADO: DANIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO(S): Dra. RENATA C. P. GOMES EGITO (OAB/RJ 141.789)\r\n\r\nId: 2329669" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2329620": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102819-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-3/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-3/2021 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218355-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2329620" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2329796": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 307.988-0/2020 - DEFIRO o pedido de remarcação das férias do servidor MAURO DA SILVA THOMAZ, Matrícula 02/3052/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, servidor à disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, relativas aos exercícios de 2016 (10 dias), de 2018 (15 dias) e de 2019 (30 dias), que devem ser usufruídas com a maior brevidade possível, ainda no exercício de 2021, não existindo a possibilidade de “deixar em aberto” para quando for conveniente ao servidor.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2329796" ] }, "Comissão Permanente de Licitação": { "Atos": { "2329689": [ "IB - Aviso", "TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.438-1/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO ELEVADO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO (SOD), LOCALIZADO NO PRÉDIO DA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 54/56 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, COM A DESINSTALAÇÃO, TRANSPORTE E REINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EXISTENTES E PINTURA DAS PAREDES, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.-EPP, com o valor total de R$ 42.703,35 (quarenta e dois mil setecentos e três reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2329689" ], "2329683": [ "IB - Aviso", "TOMADA DE PREÇOS N.º 03/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.459-9/2021\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE REFORMA NO PLENÁRIO DO TCE-RJ, NA SUBSECRETARIA DAS SESSÕES (SSE) E NA PORTARIA DO EDIFÍCIO RUI BARBOSA, LOCALIZADOS NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 50, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 591.807.61\r\n\r\nDIA: 10/08/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00H\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR \r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que restringiu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, os interessados deverão obter o edital da licitação exclusivamente no sítio www.tcerj.tc.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail cpl@tcerj.tc.br para os esclarecimentos de dúvidas e informações sobre o certame.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2329683" ] } }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "2329760": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.255-1/2020\r\n\r\nDIA: 04/08/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção mensal, preventiva e corretiva de lago artificial ornamental, incluída intervenção inicial e imediata para sua restauração,\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 71.134,30\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2329760" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2329833": [ "II - Ofícios", "*PROJETO DE LEI Nº 4405/2021\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concederá a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser consideradas as seguintes especificações técnicas; capacidade de gás (kg) 13, capacidade volumétrica (litros) 31,5 pressão de serviços (kgf/cm²) 17, pressão de teste (kgf/m²) 34, pressão de ruptura (kgf/cm²) 85, dimensões: 360 milímetros de diâmetro x 460 milímetros de altura.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, as pessoas de baixa renda utilizam o gás liquefeito de petróleo (GLP), para produzir suas refeições diárias.\r\n\r\nDe acordo com uma pesquisa realizada pelo Datafolha, o Gás abala orçamento de 67% dos brasileiros. Dois em cada três brasileiros com mais de 16 anos, avaliam que o gás de cozinha, compromete muito o orçamento familiar.\r\n\r\nAinda, de acordo com essa pesquisa, a percepção do aumento do preço é maior entre as famílias mais pobres, exatamente em quem pesa mais no orçamento.\r\n\r\n80% das famílias com rendas de até dois salários mínimos, dizem que o orçamento é comprometido em grande parte pelo preço do gás.\r\n\r\nSegundo dados da ANP, publicado em junho de 2018, no site BBC Brasil, nos últimos 12 meses, o preço médio do botijão subiu 17% - de R$ 57 para R$ 67.\r\n\r\nO gás de cozinha é um produto de necessidade básica, e, por isso deve ter sua tributação reduzida.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GDAP N° 203/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 22.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente, no exercício pleno do meu mandato parlamentar, para mais uma vez justificar a minha ausência nesta Casa de Leis no dia 15 do corrente mês e; informar a Vossa Excelência, que esta signatária, como integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, participei de agenda em Brasília, no âmbito do Ministério da Integração Nacional o Turismo. Razão pela qual, na forma regimental, apresento relatório síntese de minha participação no referido compromisso. \r\n\r\nA reunião, em Brasília, foi importantíssima, estivemos reunidos com as presenças do secretário de Obras e Infraestrutura do estado do Rio de Janeiro, Deputado Max Lemos, do Senador Carlos Portinho, do secretário Nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos, e o subsecretário de Habitação do Rio, Allan Borges, para resolvermos de vez o problema da conclusão das obras do condomínio Dona Ivone, em Queimados, no nosso Estado. \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/SCEXEC SEI N°685 /2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nEm 22.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Processos eletrônicos nº SEI-220007/002117/2021 - CEG e nº SEI-220007/002119/2021 - CEG RIO. Atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP (Vigência a partir de 01/08/2021). \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de disponibilizar cópias em arquivos eletrônicos dos processos eletrônicos de Atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP (Vigência a partir de 01/08/2021) das Concessionárias CEG e CEG RIO, disponíveis no link \r\n\r\nhttp://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/link/tarifas01082021.zip \r\n\r\nColocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários, reitero protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2329833" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2329834": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, por meios digitais, (plataforma zoom) conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente, Lucinha e Rubens Bomtempo, membros efetivos e dos Senhores Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico, e dos Senhores Deputados Federais Jandira Feghali e Paulo Ramos, e ainda, do Senhor Vereador Paulo Pinheiro. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a primeira Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e um, para tratar do tema: Hospitais Federais e a falência da alta complexidade no Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Excelentíssima Senhora Alessandra Nascimento, Defensora Pública; da Excelentíssima Senhora Márcia Lustosa Carreira, Promotora de Justiça; da Senhora Raquel Rivello, representante da Secretaria Estadual de Saúde - SES; da Senhora Zaira Costa, Coordenadora da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde - CES; do Senhor Rodrigo Oliveira, Presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS; da Senhora Lilian Berging, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem - COREN; do Senhor Walter Palis, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ; da Senhora Gulnar Azevedo e Silva, Presidente da Associação Brasileira de Saúde - ABRASCO; do Senhor Alexandre Telles, Presidente do Sindicato dos Médicos - SINMED; da Senhora Lúcia Pádua, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social - FENASPS; da Senhora Cristiane Gerardo Neves, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social - SINDSPREV; da Senhora Maria Inês Bravo, representante do Fórum de Saúde e da Senhora Solange Gonçalves Belchior, Diretora de Assuntos Profissionais da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN-RJ. Continuando, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a presidência à Senhora Deputada Enfermeira Rejane, que foi a responsável pelo requerimento desta Audiência Pública. Em seguida, a senhora Presidente Enfermeira Rejane, agradeceu a presença de todos e registrou que o Rio de Janeiro tem a maior rede Pública de Saúde e que os Hospitais Federais fazem parte do Sistema Único de Saúde - SUS, que é fundamental para a assistência à saúde da população. Ponderou sobre a questão da Rede D'Or estar negociando a administração dos Hospitais Federais, muitos pontos precisam ser esclarecidos, se faz necessário solicitação de informações e transparência nesse processo. A seguir, além dos Senhoras Deputados presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo e rico debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou os seguintes encaminhamentos: 1- Mobilizar as Comissões de Saúde da Câmara Federal, Alerj e da Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro, para uma ação conjunta no STF, a fim de que o Ministério da Saúde cumpra as ações judiciais que determinam a contratação imediata e emergencial de profissionais de saúde na rede Federal do Rio de Janeiro; 2- Ter uma agenda conjunta dos três poderes com a pauta única de defesa do SUS e recuperação dos Hospitais Públicos do Estado do Rio de Janeiro; 3- Criação do Fórum de defesa do SUS do Estado do Rio de Janeiro, com os parlamentares das três casas legislativas e sociedade civil organizada; 4- Encaminhar à CPI do Senado um relatório substancial, relatando toda a situação da rede Pública Federal do Estado do Rio de Janeiro; 5- Reunião conjunta dos três poderes com o Ministério da Saúde; 6- CPI solicitada pela Alerj e Câmara Municipal e 7- Reabertura imediata do Hospital Geral de Bonsucesso com documentos e ações concretas; 8- Requerimento à Comissão de Patrimônio do Ministério da Fazenda, para que seja informado se há cessão das unidades de saúde Federal para serem utilizadas pela rede D'Or. Assim, todos os itens serão analisados e discutidos pela Comissão de Saúde, para execução conforme viabilidade de cada processo. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e seis de abril de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Enfermeira Rejane, Vice-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, realizou-se remotamente a reunião de instalação da Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE e ROSENVERG REIS, membros efetivos; e, ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes deste órgão técnico. Na forma do artigo 35 do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, e com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 57/2021, assumiu a presidência o Deputado Dionísio Lins, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos informando que esta reunião teria por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão. Como candidato único à presidência, o Deputado Dionísio Lins foi eleito por unanimidade. Na Vice- Presidência foram candidatos os Deputados Alexandre Knoploch e Enfermeira Rejane. Tomados os votos, a Deputada Enfermeira Rejane foi eleita com os Votos dos Deputados Dionísio Lins, Zeidan e Enfermeira Rejane. O Deputado Alexandre Knoploch obteve os votos dos Deputados Rosenverg Reis e Alexandre Knoploch. A seguir, já empossado como Presidente, o Deputado Dionísio Lins agradeceu a todos por sua reeleição e se colocou à disposição para conduzir os trabalhos desta comissão recebendo os cumprimentos dos Deputados presentes. A Vice-presidenta, Deputada Enfermeira Rejane, também agradeceu pelos votos recebidos, tendo sido saudada por seus pares. Em seguida, o Senhor Presidente eleito propôs que as reuniões ordinárias, quando agendadas, fossem realizadas às terças-feiras, às nove horas, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, matrícula 201.829-9, mantido nesta função, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, seguindo-se o encerramento da reunião. Sala das Comissões, remotamente, em trinta de junho de dois mil e vinte um. (a) RAFAEL JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA, Secretário; Deputado DIONÍSIO LINS, Presidente.\r\n\r\nId: 2329834" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2329835": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3189/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10650/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES, matrícula nº 422.949-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO SILVA CARLOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3190/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9761/2021\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nDeputado Vandro Familia, ELIANE DOS SANTOS CORREA, matrícula nº 428.098-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do SOLIDARIEDADE-DEPUTADO Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3191/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8933/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 16 de junho de 2021, a servidora NÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.933-5, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n°41/03 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1ª Vice-Presidente; CHICO MACHADO; 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente, MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES; 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO; 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO\"E\"/MD/Nº 3192/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9460/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 12 (DOZE) meses a partir de 09/08/2021, a cessão à Câmara dos Deputados do funcionário MARCO RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2500, matrícula n° 201.089-0, sem prejuízo de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1ª Vice-Presidente; CHICO MACHADO; 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente, MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES; 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO; 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.07.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6685/2021 - JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n9090/2021 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\n9933/2021 - MARISTELA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n10538/2021 - JESSICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10549/2021 - CRISTIANO VITOR DE SOUZA\r\n\r\n10592/2021 - DOUGLAS DE SOUZA BERTOLDO\r\n\r\n10710/2021 - BRUNO DO AMARAL GRANJA\r\n\r\n10728/2021 - GISELE CECILIA PEIXOTO MAGALHÃES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10006/2021 - DILSON AVELINO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10332/2021 - CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1386/2021 - ANTONIO CARLOS ACHÃO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 20/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4628/2021 - VÂNIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5662/2021 - PATRICIA SOARES DOS SANTOS LUZ DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 24/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7283/2021 - NILO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7796/2021 - VERA LUCIA KEZEN CAMILO JORGE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7856/2021 - REGINA MARIA DA SILVA TAMANQUEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 14/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9127/2021 - MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9293/2021 - ELISA SILVA MELLO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9294/2021 - ELISA SILVA MELLO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9612/2021 - EDITH DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BORGES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da Alerj de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8829/2021 - SUB. DIRETORIA -GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da SubDiretoria Geral de Controle Interno, de fls.20 a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2329835" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2329836": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8.698/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: Coordenadoria de almoxarifado\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16/03/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 10/06/2021\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS:\r\n\r\nLOTE 01 (valor negociado)\r\n\r\nJIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - R$ 32.788,00 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nLOTE 02 (valor negociado)\r\n\r\nTDY SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA - R$ 70.880,00 (setenta mil oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nLOTE 03 (valor ofertado)\r\n\r\nPARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - R$ 22.134,00 (vinte e dois mil cento e trinta e quatro reais)\r\n\r\nLOTE 04 (valor ofertado)\r\n\r\nPARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)\r\n\r\nLOTE 05 (valor negociado)\r\n\r\nTDY SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA - R$ 74.680,00 (setenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2329836" ], "2329840": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "*ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\no direito do consumidor e a tutela dos dados pessoais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário “O Direito do Consumidor e a Tutela dos Dados Pessoais”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO seminário objetiva esclarecer os direitos dos consumidores através da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e a Lei de Defesa do Consumidor - CDC, quais são os direitos dos consumidores e deveres do fornecedor na utilização dos dados pessoais do consumidor, tendo em vista que a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj - CODECON tem recebido inúmeras reclamações em relação aos fornecedores, que utilizam a plataforma digital para oferta de produtos e serviços.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 5 de agosto de 2021, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nOs dados pessoais e o Direito do Consumidor - 13h às 15h\r\n\r\nPaula Cristiane Pinto Ramada - Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito do Consumidor. Atua na área de Direito das Obrigações e Contratos, Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor e a Proteção dos Dados Pessoais. \r\n\r\nAs novas concepções dos contratos à luz das relações consumeristas: um enfoque jurisprudencial - 15h às 17h\r\n\r\nMarcos César de Souza Lima - Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Mestre em Direito; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Professor de Cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor adjunto da UFF- Coordenador Juridico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do seminário, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de agosto de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2UaglIn ou https://tinyurl.com/zdm9y7v6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao seminário. \r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários ou perguntas.\r\n\r\nb.1) Ao acessar a atividade virtualmente, o participante deverá digitar seu nome completo no chat para aferir a presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de julho de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2329840" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2329576": [ "V - Ata", "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º/01/2020. Data, Horário e Local: Em 1º/01/2020, às 11h, na sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, CEP 20030-041, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da acionista única da Companhia, representando assim a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia e Deliberações: Após exame e discussão das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia adotou as seguintes deliberações: 1. Aprovar a alteração da forma de remuneração das Debêntures, com a consequente alteração da redação da Cláusula 4.9.1 da Escritura de Emissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: 4.9.1. Juros Remuneratórios. Cada Debênture renderá juros remuneratórios incidentes sobre o saldo de seu Valor Nominal Unitário respectivo, correspondentes a 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, “extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada pela B3, no Informativo Diário disponível em sua página na internet (“Taxa DI”), sendo certo que (i) desde a Data de Emissão e até 31/12/2019, inclusive, serão acrescidos de Spread (conforme definido a seguir), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias decorridos ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Juros Remuneratórios com Spread”); e (ii) a partir de 1º/01/2020, inclusive, cada Debênture renderá apenas à Taxa DI, sem acréscimo do Spread (“Juros Remuneratórios sem Spread” e, em conjunto com os Juros Remuneratórios com Spread, os “Juros Remuneratórios”). 2. Autorizar a celebração do Instrumento Particular de Quarto Aditamento à Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Oferta Privada da Construtora Queiroz Galvão S.A. de modo a refletir a alteração deliberada acima; e 3. Autorizar a prática, pelos representantes legais da Companhia, de todos os atos necessários ou convenientes à celebração do instrumento referido acima. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: Queiroz Galvão S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário. Jucerja - Certifico o arquivamento em 06/07/2021 sob o nº 00004109368. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2329576" ], "2329525": [ "V - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ- 04.611.818/0001- 00 NIRE- 33.3.0026871- 5\r\n\r\nATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nNesta data, por videoconferência, às 10h:30min, reuniram-se os Membros do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Registre-se que a União não indicou representante. Havendo quórum estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1º - RECONDUÇÃO DO DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Reconduzir, com mandato iniciando a partir desta data, o Sr. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Prefeito Dulcídio Cardoso nº 800, bloco 1 apart. 302 - Barra da Tijuca - CEP 22620 - 311 - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 135.598 - OAB-RJ e inscrito no CPF sob o nº 625.733.577- 91. ITEM 2º - ELEIÇÃO DO DIRETOR VICE - PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Eleger, com mandato iniciando a partir desta data, o Sr. GILBERTO GUEIROS DA SILVA, brasileiro, divorciado, Coronel do Exército, residente e domiciliado na Rua Ouro Branco nº 59 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21321- 000, portador da carteira de identidade nº 0275816023 MDRJ - CNH e inscrito no CPF sob o nº 844288487- 49. ITEM 3º- ELEIÇÃO DO DIRETOR DE ENGENHARIA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Eleger, com mandato a partir desta data, o Sr. ADEMIR TOMAZ, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico e de Automóvel, residente e domiciliado na Rua Francisco Medeiros, 91, Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21051-020 - portador da carteira de identidade nº 901008738-D - CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 005104577- 03. ITEM 4º - ELEIÇÃO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Eleger, com mandato a partir desta data, o Sr. CELSO HENRIQUE RIBEIRO GOMES DA ROCHA, brasileiro, separado, Administrador, residente e domiciliado na Rua Teodoro da Silva nº 890, apart. 104, Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20560 - 001, portador da carteira de identidade nº 20.92999 - CRA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 504403657- 91. ITEM 5º - ELEIÇÃO DO DIRETOR DE PATRIMÔNIO E CONTROLE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Eleger, com mandato iniciando a partir desta data, o Sr. GUSTAVO ESPÍNDOLA BULAMARQUE MOREIRA, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, residente e domiciliado na Estrada da Barra da Tijuca nº 3.570, Lote 13, Quadra 1 - Itanhangá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22641 - 005, portador da carteira de identidade nº 5060860070 - CREA/SP e inscrito no CPF sob o nº 192612078 - 71. Foi encerrada a reunião e eu, Tania Maria Cabral do Nascimento, ID 0002708487-6, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros e por mim assinada. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2021. ALBERTO STRO ZENBERG - Presidente, RODRIGO RATKUS ABEL - Conselheiro, ALEXANDRE SANSÃO FONTES - Conselheiro, PAULO CESAR CARNEIRO ALVES - Conselheiro, MARCOS MENDES SALLES - Conselheiro. \r\n\r\nRegistrada na JUCERJA sob nº 00004160695 em 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2329525" ], "2329606": [ "V - Ata", "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08/06/2021: 1. Data, Horário e Local: 08/06/2021, às 14h00, por videoconferência, considerada realizada na sede do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar acerca de (i) o pedido de renúncia do Sr. Guilherme Stocco Filho aos cargos de membro independente do Conselho de Administração da Companhia e de membro do Comitê de Transformação Digital; (ii) em razão da vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, em virtude renúncia do Sr. Guilherme Stocco Filho, a nomeação do Sr. Igor Chalhub de Abreu Lima como seu substituto, para o cargo vago de membro independente do Conselho de Administração; e (iii) a suspensão temporária das atividades do Comitê de Transformação Digital da Companhia. 5. Deliberações: Após discussão e análise das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade e sem ressalvas: 5.1. Consignar o recebimento do pedido de renúncia do Sr. Guilherme Stocco Filho aos cargos de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia e de membro do Comitê de Transformação Digital, formalizado em 04/06/2021 por meio do Termo de Renúncia, que constitui o Anexo I à presente ata, ao qual a Companhia presta seus agradecimentos e manifesta sua estima pelos serviços prestados. 5.2. Aprovar a eleição do Sr. IGOR CHALHUB DE ABREU LIMA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade RG n.º 22.275.687-6, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (\"CPF/ME\") sob o n.º 124.441.587-17, com escritório na cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Pres. Wilson, nº 231-28° Andar-Centro, CEP 20030-905, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração, com mandato unificado ao dos demais membros já eleitos, o qual desde logo é investido no cargo mediante a assinatura do Termo de Posse, que constitui o Anexo II à presente ata, contendo também a declaração de desimpedimento exigida nos termos da Instrução CVM n° 367/02, bem como a cláusula compromissória conforme definido no Estatuto Social da Companhia. 5.3. Suspender temporariamente as atividades do Comitê de Transformação Digital da Companhia, até nova deliberação do Conselho de Administração sobre o tema. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou a reunião encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 08/06/2021. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Fernanda Lessa Barreto de Freitas - Secretária. Conselheiros: Marcel Sapir; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Maria Laura Tarnow; Rachel de Oliveira Maia; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho. Conselheiro eleito: Igor Chalhub de Abreu Lima. Jucerja nº 4097208 em 02/07/2021.\r\n\r\nId: 2329606" ], "2329719": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2329719" ], "2329604": [ "V - Ata", "CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.2.0811511-8\r\n\r\n38ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular, a abaixo assinada: Grupo de Moda SOMA S.A., companhia aberta de capital autorizado, com sede na cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, parte, Botafogo, CEP 22290-240, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.285.590/0001-08 e com seus atos constitutivos devidamente registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0031538-1, neste ato representada nos termos do seu estatuto social (“SOMA”); única sócia representando a totalidade do capital social da Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua General Bruce, nº 551, parte, São Cristóvão, CEP 20921-030, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.611.669/0001-94 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do RJ, sob o NIRE 33.2.0811511-8 (\"Sociedade\"), e, ainda, SOMA Ventures Participações Ltda., sociedade empresária limitada unipessoal, com sede na cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22.290-240, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 40.994.278/0001-46 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do RJ, sob o NIRE 33.2.1126760-8 (“Soma Ventures”), resolvem alterar o Contrato Social da Sociedade, bem como realizar a transformação do seu tipo societário para sociedade por ações, de acordo com os seguintes termos e condições, sendo dispensada a realização da reunião de sócios conforme disposto no artigo 1.072, parágrafo 3º, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”): 1. TRANSFERÊNCIA DE QUOTA: 1.1. A SOMA, acima qualificada, neste ato, cede e transfere, a título oneroso, 01 (uma) quota da Sociedade, totalmente subscrita e integralizada, livre de quaisquer ônus ou gravames, com valor nominal total de R$ 0,01 (um centavo de real) à Soma Ventures, acima qualificada, que é ora admitida à Sociedade. 1.2. A SOMA, a Sociedade e a Soma Ventures outorgam-se mutuamente a mais ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação em relação às quotas ora cedidas e transferidas, nela incluídos todos os direitos e obrigações a elas vinculados, para nada mais reclamarem uns dos outros, em juízo ou fora dele, a qualquer título, tempo ou forma. 1.3. Em decorrência da deliberação tomada acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passa a ter a seguinte nova redação: “Cláusula Quarta-CAPITAL SOCIAL E DELIBERAÇÕES SOCIAIS-O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 61.802.834,21, dividido em 6.180.283.421 quotas, com valor nominal de R$ 0,01 cada, distribuídas entre as sócias como segue:\r\n\r\nSÓCIA\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nGrupo de Moda SOMA S.A.\r\n\r\n6.180.283.420 \r\n\r\n99,9999\r\n\r\n61.802.834,20\r\n\r\nSOMA Ventures Participações Ltda \r\n\r\n1\r\n\r\n0,0001\r\n\r\nR$ 0,01\r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n6.180.283.421\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nR$ 61.802.834,21\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O capital social pode ser aumentado, desde que, integralizadas as quotas, com correspondente modificação do contrato, como reza o art. 1081 do Cód. Civil. Parágrafo Segundo - A responsabilidade das sócias é restrita ao valor de suas quotas. Parágrafo Terceiro - O capital social só poderá ser reduzido se houver perdas irreparáveis uma vez completadas a integralização do capital social, ou se excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos dos artigos 1.082 a 1.084 do Código Civil.” 2. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES E OUTRAS DELIBERAÇÕES: 2.1. Ato contínuo, as sócias decidem, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Transformar o tipo societário da Sociedade, que passa de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, sem solução de continuidade dos negócios sociais, nem alteração da personalidade jurídica da Sociedade, mantendo-se o mesmo patrimônio; (ii) Alterar a denominação social da Sociedade, que passará de “CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.” para “CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.”; (iii) Em virtude da transformação deliberada no item (i) acima, cancelar as 6.180.283.421 (seis bilhões, cento e oitenta milhões, duzentas e oitenta e três mil, quatrocentas e vinte e uma) quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade, com a consequente emissão de 6.180.283.421 (seis bilhões, cento e oitenta milhões, duzentas e oitenta e três mil, quatrocentas e vinte e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são, neste ato, subscritas e integralizadas pela SOMA e pela Soma Ventures na seguinte proporção: (a) 6.180.283.420 (seis bilhões, cento e oitenta milhões, duzentas e oitenta e três mil, quatrocentas e vinte) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas de aproximadamente 99,9999% do capital social da Sociedade, pela SOMA, conforme boletim de subscrição que segue anexo à presente ata na forma do Anexo I; e (b) 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, representativa de aproximadamente 0,0001% do capital social da Sociedade, pela Soma Ventures, conforme boletim de subscrição que segue anexo à presente ata na forma do Anexo II. Para fins de cumprimento ao disposto no artigo 67, inciso III, da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) nº 81, de 10/06/2020, conforme alterada de tempos em tempos (“IN 81/2020”), consta como Anexo III à presente ata a relação completa dos acionistas e a indicação da quantidade de ações da Sociedade; (iv) Alterar o objeto social da Sociedade, para incluir a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior, nas atividades exercidas pela filial situada na cidade e Estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22.290-240, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.611.669/0009-41 e NIRE sob o nº 33.9.0136132-9, de forma que o objeto social da Sociedade passe a ser o seguinte: a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; comércio atacadista de artigos de vestuário e acessórios; comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios, distribuição de seus produtos; importação e exportação; atividade de design de roupas (estilistas de moda), sapatos, joias e outros objetos pessoais e domésticos; atividades de gravação de som e de edição de música; reprodução de som em qualquer suporte; serviços de reprodução de som em qualquer suporte a partir de gravações originais (matrizes); portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; produção musical. Esta subclasse compreende: a) as atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais; b) as atividades de concertos e óperas; c) as atividades de músicos independentes; atividade de gestão de ativos intangíveis não financeiros; restaurante; e a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior; (v) Aprovar o Estatuto Social que irá reger a Sociedade, que passará a vigorar na forma do Anexo IV à presente ata (“Estatuto Social”); (vi) Aprovar a composição da Diretoria com, no mínimo, 2 (dois) Diretores, e, no máximo, 10 (dez) Diretores, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. As sócias elegem os membros da Diretoria da Sociedade conforme a seguir, todos para um mandato de 2 (dois) anos contados a partir da presente data: (a) Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de Identidade RG nº 07.495.862-0, expedida por DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 929.391.047-00, com escritório na cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, parte, Botafogo, CEP 22290-240. (b) Marcello Ribeiro Bastos, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 2035264-6, expedida por CRA/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 886.068.217-72, com escritório na cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, parte, Botafogo, CEP 22290-240; (c) Gabriel Silva Lobo Leite, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 22.402.231-9, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 139.685.037-67, com endereço profissional na cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Pasteur nº 154, Botafogo, CEP 22.290-240. (d) Haroldo de Paiva Lorena, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 144109D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n.º 034.205.127-08, com escritório na cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240; (e) Rodrigo Cardozo Martins, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade n.º 081833O-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/ME sob o n.º 087.692.647-24, com escritório na cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240; (f) Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade n.º 117956151, expedida pelo DETRAN RJ, inscrito no CPF/ME sob o n.º 124.159.617-44, com escritório na cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240; (g) Tiago Heinzen Dowsley, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 3751427, expedida pelo SSP/SC, inscrito no CPF/ME sob o n.º 053.528.809-31, com escritório na cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240; (h) Alisson Suzzim Calgaroto, brasileiro, solteiro, engenheiro de automação, portador da carteira de identidade n.º 4074914, expedida pelo SESPSC, inscrito no CPF/ME sob o n.º 058.385.599-77, com escritório na cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Pasteur, 154, Botafogo, CEP 22.290-240. Os membros da Diretoria ora eleitos declaram não estarem impedidos de exercer as atribuições inerentes aos cargos, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por estarem sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o exercício de cargos públicos ou da atividade mercantil, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, na forma da legislação aplicável, conforme termos de posse constantes do Anexo IV. (vii) Consignar que o Conselho Fiscal não será instalado, conforme previsto no Artigo 13 do Estatuto Social; (viii) Fixar o limite da remuneração da Diretoria da Sociedade para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2021 no valor total de R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais), nos termos do instrumento que se encontra arquivado na sede da Sociedade; (ix) Definir os jornais “Diário Oficial do Estado do RJ” e do jornal “Diário Comercial” para a realização das publicações da Sociedade, nos termos do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); e (x) Autorizar a Diretoria da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas e observar todas as formalidades e requisitos complementares para formalizar a transformação deliberada no item (i) acima, incluindo, mas sem limitação, os registros e arquivamentos perante os órgãos públicos competentes, bem como a prática de todos e quaisquer atos e assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para a implementação das deliberações tomadas. As sócias concordam que o presente ato e as deliberações tomadas produzirão, para fins dos artigos 1.113 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), 220, parágrafo único, da Lei das Sociedades por Ações e para todos os fins de direito, os mesmos efeitos de uma Assembleia Geral de Constituição da CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. RJ, 14/06/2021. Sócias: GRUPO DE MODA SOMA S.A.: Por: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Cargo: Diretor Presidente; Por: Marcello Ribeiro Bastos - Cargo: Diretor de Marcas. SOMA Ventures Participações Ltda.: Por: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Cargo: Administrador; Por: Marcello Ribeiro Bastos - Cargo: Administrador. Visto do Advogado: Lorena Gomes Lourenço - OAB/RJ: 139.369. Testemunhas: Nome: Paula Rodrigues de Castro - CPF/ME: 160.611.407-70; Nome: Isadora Motta Nunes - CPF/ME: 145.494.727-66. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: ARTIGO 1º. A Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação em vigor. ARTIGO 2º. A Companhia tem a sua sede e foro na Rua General Bruce, nº 551, parte, São Cristóvão, CEP 20921-030, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PARÁGRAFO ÚNICO. A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, sucursais e escritórios no País ou no exterior por deliberação da Diretoria, cabendo aos Diretores destacar as atividades do objeto social da Companhia que serão desenvolvidas por cada um dos estabelecimentos e manter a lista completa das filiais e suas respectivas atividades. ARTIGO 3º. A Companhia tem por objeto a confecção de pe ças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; comércio atacadista de artigos de vestuário e acessórios; comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios, distribuição de seus produtos; importação e exportação; atividade de design de roupas (estilistas de moda), sapatos, joias e outros objetos pessoais e domésticos; atividades de gravação de som e de edição de música; reprodução de som em qualquer suporte; serviços de reprodução de som em qualquer suporte a partir de gravações originais (matrizes); portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; produção musical. Esta subclasse compreende: a) as atividades de produção e promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais; b) as atividades de concertos e óperas; c) as atividades de músicos independentes; atividade de gestão de ativos intangíveis não financeiros; restaurante; e a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior. PARÁGRAFO ÚNICO. O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus sócios; e os efeitos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de sua subsidiária, como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente. ARTIGO 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL: ARTIGO 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ R$ 61.802.834,21 (sessenta e um milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), dividido em 6.180.283.421 (seis bilhões, cento e oitenta milhões, duzentas e oitenta e três mil, quatrocentas e vinte e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Cada ação ordinária de emissão da Companhia conferirá ao seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. PARÁGRAFO SEGUNDO. A Assembleia Geral poderá aprovar a aquisição, pela Companhia, das ações de sua própria emissão, observadas a legislação e a regulamentação em vigor. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 6º. A Assembleia Geral, convocada e instalada conforme previsto na Lei n° 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”) e neste Estatuto Social, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim exigirem. PARÁGRAFO 1º. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria ou por acionistas, observada a legislação aplicável. PARÁGRAFO 2º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes na assembleia, não se computando os votos em branco e as abstenções, ressalvadas as exceções previstas na legislação aplicável. ARTIGO 7º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores da Companhia, um ou um representante de acionista, escolhido dentre os presentes por maioria de votos. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários. CAPÍTULO IV-ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 8º. A Companhia será administrada por uma Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) Diretores, sendo permitida a reeleição. PARÁGRAFO 1º. Os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura do termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, observada a legislação aplicável. PARÁGRAFO 2º. Os Diretores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos (seu respectivo prazo de mandato sendo estendido até esta data), salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral, conforme o caso. ARTIGO 9º. A Diretoria se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. PARÁGRAFO ÚNICO. Das reuniões da Diretoria lavrar-se-ão atas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria, que serão assinadas pelos Diretores presentes. ARTIGO 10. A Diretoria possui todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular dos negócios da Companhia em seu curso normal e à consecução do objeto social, observadas as alçadas da Diretoria fixadas pelo Estatuto Social e as competências dos demais órgãos societários. ARTIGO 11. Compete à Diretoria conduzir o andamento dos negócios da Companhia, praticando os atos necessários ao seu regular funcionamento, bem como implementar as deliberações tomadas pelos acionistas nas Assembleias Gerais. ARTIGO 12. A Companhia será sempre representada, em todos os atos, (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor, isoladamente; (iii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador especialmente nomeado para tanto, conforme parágrafo 1º abaixo; ou (iv) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes; ou (iv) por um procurador agindo isoladamente sempre que os atos praticados forem relativos a poderes ad judicia. PARÁGRAFO 1º. Todas as procurações serão outorgadas pela assinatura de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular. PARÁGRAFO 2º. Qualquer dos Diretores ou procurador, isoladamente, poderá representar, ativa ou passivamente, a Companhia em juízo, bem como perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. CAPÍTULO V-CONSELHO FISCAL: ARTIGO 13. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida pela legislação. ARTIGO 14. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com a legislação aplicável. PARÁGRAFO 1º. Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. PARÁGRAFO 2º. Os membros do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua eleição, podendo ser destituídos e reeleitos. ARTIGO 15. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas pela legislação aplicável. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: ARTIGO 16. O exercício social coincide com o ano civil. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação. PARÁGRAFO 1º. Além das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social e trimestre, a Companhia irá elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância da legislação aplicável. PARÁGRAFO 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações PARÁGRAFO 3º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social. ARTIGO 17. Os lucros apurados em cada exercício terão o destino que a Assembleia Geral lhes der, conforme recomendação da diretoria, depois de ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e depois de feitas as deduções e destinações obrigatórias determinadas pela legislação aplicável. ARTIGO 18. A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá: I. distribuir dividendos com base em lucros apurados nos balanços semestrais; II. levantar balanços relativos a períodos inferiores a um semestre e distribuir dividendos com base nos lucros nele apurados, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações; e III. distribuir dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existente no último balanço anual ou semestral; e creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. ARTIGO 19. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. ARTIGO 20. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: ARTIGO 21. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei n° 6.385/76, na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral. CAPÍTULO VIII-DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: ARTIGO 22. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecida a legislação aplicável. PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. CAPÍTULO IX-DISPOSIÇÕES FINAIS: ARTIGO 23. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações. Visto do Advogado: Lorena Gomes Lourenço - OAB/RJ: 139.369. Jucerja nº 33300339132 e 4120628 em 08/07/2021.\r\n\r\nId: 2329604" ], "2329577": [ "V - Ata", "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.798/0001-55 - NIRE 3330016738-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/06/2021. 1. Data, Horário e Local: Em 21/06/2021, às 10h, na sede da Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 8º andar, Centro, CEP 20030-041. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes todos os acionistas da Companhia, representando assim a totalidade do seu capital social. 3. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. 4. Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. Autorizar a Companhia a emitir a 8ª emissão privada de debêntures conversíveis em ações, da espécie subordinada, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 244.917.655,61 (“Debêntures da 8ª Emissão”), a qual, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única, da Oitava Emissão da Queiroz Galvão S.A.” (“Escritura da 8ª Emissão”), terá as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão será 30/06/2021; (b) Valor Total da Emissão: R$ 244.917.655,61; (c) Número da Emissão: Oitava Emissão; (d) Número de Séries: Em série única; (e) Quantidade de Debêntures e Valor Nominal Unitário: serão emitidas 250 Debêntures da 8ª Emissão, com valor nominal unitário de R$ 979.670,62 (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da 8ª Emissão”); (f) Conversibilidade, Tipo e Forma: Conversíveis em ações da Companhia na Data de Vencimento (abaixo definida), e serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de cautelas e certificados; (g) Espécie: As Debêntures da 8ª Emissão serão da espécie subordinada, nos termos do artigo 58, §4º da Lei nº 6.404/76, e não contarão com qualquer tipo de garantia real ou fidejussória. As Debêntures da 8ª Emissão serão subordinadas a todas as demais obrigações da Companhia e são preferidas apenas aos créditos dos acionistas da Companhia. Nenhum pagamento, seja ele de qualquer natureza, que seja relacionado às Debêntures da 8ª Emissão poderá ser realizado até a data de vencimento indicada abaixo; (h) Prazo e Data de Vencimento: Nos termos do §4º do art. 55 da Lei nº 6.404/76, as Debêntures da 8ª Emissão vencerão em 29/06/2040 (“Data de Vencimento”); (i) Atualização Monetária: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 8ª Emissão; (j) Remuneração: Sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 8ª Emissão, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada da Taxa Referencial, apurada e divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, capitalizada de sobretaxa de 1,00% ao ano, base 252 dias úteis, desde a Data de Integralização 8ª Emissão até a Data de Vencimento 8ª Emissão (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário 8ª Emissão, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário 8ª Emissão, desde a Data de Integralização da 8ª Emissão até a Data de Vencimento; (k) Colocação: As Debêntures da 8ª Emissão serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385/76, conforme alterada; (l) Forma de Subscrição: As Debêntures da 8ª Emissão serão subscritas por meio da assinatura de boletim de subscrição; (m) Preço de Subscrição e Integralização da Debênture: As Debêntures da 8ª Emissão serão subscritas e integralizadas de forma privada, fora do âmbito de qualquer mercado regulamentado de valores mobiliários. As Debêntures da 8ª Emissão serão integralizadas, em até 10 dias contados da Data de Emissão (“Data de Integralização 8ª Emissão”), com créditos decorrentes das debêntures da Segunda Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Construtora Queiroz Galvão S.A.; (n) Destinação dos Recursos: As Debêntures da 8ª Emissão destinam-se a reestruturar o endividamento da Companhia e das sociedades por ela investidas; e (o) Demais disposições: Os demais termos e condições aplicáveis às Debêntures da 8ª Emissão encontram-se previstos na Escritura da 8ª Emissão. 4.2. Autorizar a Companhia a emitir a 9ª emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie subordinada, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 171.868.339,60 (“Debêntures da 9ª Emissão”), a qual, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única, da Nona Emissão da Queiroz Galvão S.A.” (“Escritura da 9ª Emissão”), terá as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão será 30/06/2021; (b) Valor Total da Emissão: R$ 171.868.339,60; (c) Número da Emissão: Nona Emissão; (d) Número de Séries: Em série única; (e) Quantidade de Debêntures e Valor Nominal Unitário: serão emitidas 100 Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 1.718.683,39 (“Valor Nominal Unitário 9ª Emissão”); (f) Conversibilidade, Tipo e Forma: Simples, ou seja, não conversíveis em ações da Companhia, e serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de cautelas e certificados; (g) Espécie: As Debêntures da 9ª Emissão serão da espécie subordinada, nos termos do artigo 58, §4º da Lei nº 6.404/76, e não contarão com qualquer tipo de garantia real ou fidejussória. As Debêntures da 9ª Emissão serão subordinadas a todas as demais obrigações da Companhia e são preferidas apenas aos créditos dos acionistas da Companhia. Nenhum pagamento, seja ele de qualquer natureza, que seja relacionado às Debêntures da 9ª Emissão poderá ser realizado até a data de vencimento indicada abaixo; (h) Prazo e Data de Vencimento: Nos termos do §4º do art. 55 da Lei nº 6.404/76, as Debêntures vencerão na Data de Vencimento, conforme já definida; (i) Atualização Monetária: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 9ª Emissão; (j) Remuneração: Sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 9ª Emissão incidirá a Remuneração, acima definida. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 9ª Emissão, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 9ª Emissão, desde a Data de Integralização das Debêntures da 9ª Emissão até a Data de Vencimento; (k) Colocação: As Debêntures da 9ª Emissão serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385/76, conforme alterada; (l) Forma de Subscrição: As Debêntures da 9ª Emissão serão subscritas por meio da assinatura de boletim de subscrição; (m) Preço de Subscrição e Integralização da Debênture: As Debêntures da 9ª Emissão serão subscritas e integralizadas de forma privada, fora do âmbito de qualquer mercado regulamentado de valores mobiliários. As Debêntures serão integralizadas, em até 10 dias contados da Data de Emissão (“Data de Integralização 9ª Emissão”), com créditos decorrentes das debêntures da sétima emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única da Construtora Queiroz Galvão S.A.; (n) Destinação dos Recursos: As Debêntures da 9ª Emissão destinam-se a reestruturar o endividamento da Companhia e das sociedades por ela investidas; e (o) Demais disposições: Os demais termos e condições aplicáveis às Debêntures da 9ª Emissão encontram-se previstos na Escritura da 9ª Emissão. 4.3. Autorizar a Companhia a emitir a 10ª (décima) emissão privada de debêntures conversíveis em ações, da espécie subordinada, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 24.671.523,37 (“Debêntures da 10ª Emissão”), a qual, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, em Série Única, da Décima Emissão, da Queiroz Galvão S.A.” (“Escritura da 10ª Emissão”), terá as seguintes características principais: (a) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão será 30/06/2021; (b) Valor Total da Emissão: R$ 24.671.523,37; (c) Número da Emissão: Décima Emissão; (d) Número de Séries: Em série única; (e) Quantidade de Debêntures e Valor Nominal Unitário: serão emitidas 16 Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 1.541.970,21 (“Valor Nominal Unitário”); (f) Conversibilidade, Tipo e Forma: Conversíveis em ações da Companhia na Data de Vencimento (abaixo definida), e serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de cautelas e certificados; (g) Espécie: As Debêntures da 10ª Emissão serão da espécie subordinada, nos termos do artigo 58, §4º da Lei nº 6.404/76, e não contarão com qualquer tipo de garantia real ou fidejussória. As Debêntures da 10ª Emissão serão subordinadas a todas as demais obrigações da Companhia e são preferidas apenas aos créditos dos acionistas da Companhia. Nenhum pagamento, seja ele de qualquer natureza, que seja relacionado às Debêntures da 10ª Emissão poderá ser realizado até a data de vencimento indicada abaixo; (h) Prazo e Data de Vencimento: Nos termos do §4º do art. 55 da Lei nº 6.404/76, as Debêntures vencerão na Data de Vencimento, conforme acima definida; (i) Atualização Monetária: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 10ª Emissão; (j) Remuneração: Sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 10ª Emissão incidirá a Remuneração, já definida acima. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 10ª Emissão, ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 10ª Emissão, desde a Data de Integralização das Debêntures da 10ª Emissão até a Data de Vencimento; (k) Colocação: As Debêntures da 10ª Emissão serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385/76, conforme alterada; (l) Forma de Subscrição: As Debêntures da 10ª Emissão serão subscritas por meio da assinatura de boletim de subscrição; (m) Preço de Subscrição e Integralização da Debênture: As Debêntures da 10ª Emissão serão subscritas e integralizadas de forma privada, fora do âmbito de qualquer mercado regulamentado de valores mobiliários. As Debêntures da 10ª Emissão serão integralizadas, em até 10 dias contados da Data de Emissão (“Data de Integralização da 10ª Emissão”), com créditos decorrentes das debêntures da sexta emissão de debêntures de oferta privada, conversíveis em ações, da espécie subordinada, em oito séries, da Construtora Queiroz Galvão S.A.; (n) Destinação dos Recursos: As Debêntures da 10ª Emissão destinam-se a reestruturar o endividamento da Companhia e das sociedades por ela investidas; e (o) Demais disposições: Os demais termos e condições aplicáveis às Debêntures da 10ª Emissão encontram-se previstos na Escritura. 4.4. Autorizar a assinatura, pela Companhia, dos instrumentos necessários para a emissão das Debêntures da 8ª Emissão, das Debêntures da 9ª Emissão e das Debêntures da 10ª Emissão (em conjunto, as “Debêntures”), incluindo as correspondentes escrituras de emissão (e eventuais aditamentos). 4.5. Autorizar a prática, pelos Diretores da Companhia, de todos os atos necessários ou convenientes à emissão das Debêntures, incluindo (i) a representação da Companhia perante terceiros e a assinatura de documentos relacionados; e (ii) o registro, averbação ou arquivamento de documentos perante os órgãos públicos competentes. 5. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Acionistas: Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. Jucerja - Certifico o arquivamento em 08/07/2021 sob o nº 00004121016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2329577" ], "2329703": [ "V - Ata", "REDECINE - RIO CINEMATOGRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.524.011/0001-10 - NIRE 33.30032833-5\r\n\r\nRio de Janeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. Data, Hora e Local: Aos 30 dias de abril de 2021, às 14:00, na sede social da Redecine Rio Cinematográfica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 19019, loja 204-B, Recreio, CEP 22640-101. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Publicações: Convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. Consoante o contido no art. 294, inciso II da Lei nº 6.404/76, não houve publicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício do ano de 2020, visto que o patrimônio líquido da Companhia é inferior a R$ 10 milhões e o seu quadro societário conta com menos de 20 (vinte) acionistas, condições que atendem aos requisitos da legislação pertinente para a referida dispensa. Mesa: Presidente: Marcos Rocha Magalhães Barros e Secretária: Patrícia Marchi Marin Tiujo. Ordem do Dia: (1) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial da Companhia e os demonstrativos financeiros referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (2) apreciar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; e (3) Reeleger os administradores da Companhia. Deliberações: Os acionistas apreciaram as matérias constantes da Ordem do Dia e deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte: 1. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial da Companhia, os demonstrativos financeiros, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 2. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, de modo que o prejuízo líquido apurado no exercício seja adicionado ao saldo existente de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, conforme registrado nas demonstrações financeiras da Companhia. 3. Aprovar, por unanimidade a eleição dos diretores, a saber: (I). Reeleger o Sr. Ricardo Eugenio Rossini, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.147.068-9 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 021.090.259-05, e com endereço profissional na cidade de Maringá, Estado do Paraná, na Rua Vereador Basílio Sautchuk, 856, salas 1201, 1202, 1203 e 1204, Zona 01, Centro, CEP 87013-190, como Diretor administrador não sócio; e (II). Reeleger a Sra. Cristiane dos Santos Bussioli Jorge, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, Contadora, portadora de Cédula de Identidade RG nº 4.663.083-1 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 830.119.949-00, com endereço profissional na cidade de Maringá, Estado do Paraná, na Rua Vereador Basílio Sautchuk, 856, salas 1201, 1202, 1203 e 1204, Zona 01, CEP 87013-190, como Diretora administradora não sócia. Os mandatos dos Diretores administradores não sócios serão unificados de 01 (um) ano, contados a partir da presente data, até a posse dos Diretores eleitos na Assembleia Geral Ordinária em que se deliberar acerca das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021. Os membros da Diretoria não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme declaração aposta nos respectivos Termos de Posse, conforme Anexo I e lavrados no Livro de Registro de Atas da Diretoria da Companhia. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura, em forma de sumário, desta ata, nos termos facultados pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida, aprovada e assinada nos termos da lei. Acionistas Presentes: Cinesystem S.A.. Rio de Janeiro (RJ), 30 de abril de 2021. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Marcos Rocha Magalhães Barros - Presidente da Mesa; Patrícia Marchi Marin Tiujo - Secretária da Mesa. JUCERJA Certifico o Arquivamento em 25/05/2021 sob o número 00004073065. Protocolo: 00-2021/134942-9 em 21/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2329703" ], "2329609": [ "V - Ata", "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17/12/2020: 1. Data, Horário e Local: 17/12/2020, às 09h00, por videoconferência, considerada na sede do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselheiros”), nos termos do parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Rodrigo Pecchiae. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a nomeação da Sra. Rachel de Oliveira Maia, abaixo qualificada, para eleição de cargo vago para membro independente do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Após discussão e análise da matéria constante da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, em decorrência da vacância no Conselho de Administração, aprovar a nomeação da Sra. Rachel de Oliveira Maia, brasileira, contadora, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 20.091.578-2 e inscrita no CPF/MF sob o nº 143.363.438-45, com endereço na Av. das Nações Unidas, nº 14.401, 13º andar, conjunto nº 1302, Condomínio Parque da Cidade, “Torre Office C2 - Tarumã”, Chácara Santo Antônio, CEP 04794-000, São Paulo-SP, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral da Companhia. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou a reunião encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 17/12/2020. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Rodrigo Pecchiae - Secretário. Conselheiros: Marcel Sapir; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Maria Laura Tarnow; Guilherme Stocco Filho; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho. Jucerja nº 4002921 em 22/01/2021.\r\n\r\nId: 2329609" ], "2329754": [ "V - Ata", "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de junho de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 28 de junho de 2021, às 17h, via videoconferência. 2. Convocação: Dispensada nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Gustavo Soares Figueiredo, Guilherme Antônio Barreto Hupsel de Oliveira e Luciano Moreira Santos (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; e Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) LAMSA - Seguro Risco Operacional. 6. Assuntos e Deliberações: O Conselho aprova, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. LAMSA - Seguro Risco Operacional: Proposta: Os Srs. Marcus Rosa e Marcelo Santos recomendam a renovação da apólice de Riscos Operacionais da LAMSA, com as seguintes condições: (i) Seguradora: Tokio Marine; (ii) Importância segurada: R$ 2.432.040.163,06; (iii) Vigência: 01/08/2021 a 01/08/2022. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprova a proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Sr. Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiros presentes: Gustavo Soares Figueiredo, Guilherme Antônio Barreto Hupsel de Oliveira e Luciano Moreira Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. JUCERJA sob o nº 4139940 em 13/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2329754" ], "2329755": [ "V - Ata", "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 23.449.511/0001-90 - NIRE nº: 33.300.325.255\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2021. I. Data, Hora e Local: No dia 16 do mês de julho de 2021, às 17:00 horas, na sede da UTE GNA I Geração de Energia S.A., situada na Fazenda Saco Dantas, s/nº, Distrito Industrial, na Cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28200-000 (\"Companhia\"). II. Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e do artigo 8º, parágrafo quarto do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III. Mesa: Presidente: Carlos Tadeu Fraga; e Secretário: Roberto Federici. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização pela Companhia da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, a ser convolada em com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos, em série única (\"Debêntures\"), no valor total de até R$ 1.800.000.000.00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais) (\"Emissão\") (\"Oferta Restrita\"), em conformidade com a Instrução nº 476, de 16 de janeiro de 2019, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"); (ii) a celebração da \"Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, a ser Convolada em com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Série Única, da UTE GNA I Geração de Energia S.A.\", entre a Companhia, na qualidade de emissora, e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\") agindo em nome dos titulares das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"); (iii) a prática de todos os atos necessários à realização da Emissão, e a celebração de quaisquer acordos e/ou documentos necessários à realização da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo), o Contrato de Agente Fiduciário (conforme definido abaixo) e o Contrato de Agente de Escrituração e Banco Liquidante (conforme definido abaixo); (iv) a autorização para outorgar procurações nos termos da Emissão, das Garantias, do CPG e dos seus documentos acessórios, as quais deverão ser válidas e exequíveis durante o prazo de vigência de tais Garantias e do CPG (conforme aplicável) e as quais poderão ser substabelecidas pelo outorgado, independentemente das restrições estabelecidas no Artigo 20 do Estatuto Social da Companhia; (v) a autorização para o Conselho de Administração e para os diretores da Companhia para praticarem todos e quaisquer atos necessários à execução da Emissão, especialmente no que respeita à celebração de quaisquer acordos e/ou documentos necessários; e (vi) a aprovação de todos os documentos acessórios relacionados à Emissão e a ratificação de todos os atos praticados pela administração da Companhia previamente a esta reunião, referentes à Emissão. V. Deliberações: Esta ata foi aprovada para ser redigida de forma sumária, conforme permitido pelo Artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Após a leitura, análise e discussão dos assuntos da ordem do dia, os seguintes assuntos foram aprovados, por unanimidade e sem reservas: (a) aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita, de acordo com os seguintes termos e condições principais, que serão detalhados na Escritura de Emissão: (i) Valor Total da Emissão: R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais). (ii) Número de séries: A Emissão será realizada em série única. (iii) Quantidade de Debêntures: 1.800.000 (um milhão e oitocentas mil). (iv) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00, na Data da Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (v) Espécie: As Debêntures serão de espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, a ser convolada em com garantia real, nos termos da Escritura de Emissão e do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista a constituição das Garantias Reais após a implementação da Condição Suspensiva. Adicionalmente, a garantia adicional fidejussória, constituída sob a forma de Fianças (conforme abaixo definido) deverá permanecer válida até a Exoneração das Fianças (conforme definido na Escritura de Emissão). (vi) Destinação dos Recursos: Nos termos do artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (\"Lei 12.431\"), do Decreto nº 8.874 e da Resolução nº 3.947 do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\"), ou de normas posteriores que as alterem, substituam ou complementem, os Recursos Líquidos (conforme definido na Escritura de Emissão) captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente para o financiamento, pagamento futuro ou reembolso de gastos e despesas e/ou amortização de financiamentos relacionados à implementação e exploração do Projeto (como definido na Escritura de Emissão) pela Companhia, considerado como prioritário pelo Ministério de Minas e Energia (\"MME\"), de acordo com a portaria emitida pela Secretaria de Planeamento e Desenvolvimento Estratégico do MME nº 515, datada de 03 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 04 de fevereiro de 2021, em nome da Companhia, assim como para o pagamento de taxas e despesas em relação à Emissão e à Oferta Restrita, desde que tais gastos e despesas a serem reembolsados e/ou financiamentos a serem amortizados tenham sido incorridos no prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da Oferta Restrita. (vii) Garantias: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento da totalidade das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantias (conforme definido abaixo), as Debêntures contam com as seguintes garantias: (vii.1) Garantia Fidejussória: Até a Data de Conclusão do Projeto, conforme definido na Escritura de Emissão, garantia fidejussória sob a forma de fiança(s) bancária(s) (\"Fianças\") contratada(s) pela Companhia junto à(s) instituição(ões) financeira(s) brasileira(s) de primeira linha com rating mínimo AA local ou seu equivalente de acordo com a Standard & Poor's, Fitch Ratings ou a Moody's (\"Fiadores\"), emitida em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, por meio do qual os Fiadores obrigar-se-ão como fiadores e principais pagadores dos montantes devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão (incluindo principal, Remuneração, Encargos Moratórios e demais encargos aplicáveis, conforme definidos abaixo), comissões, pena convencional, despesas e demais encargos pactuados na Escritura de Emissão, incidentes sobre a quantia limite de responsabilidade de cada Fiador), no montante afiançado correspondente a 100% (cem por cento) do Valor Total da Emissão. (vii.2) Garantias Reais: a prestação das seguintes garantias reais, a serem constituídas sob condição suspensiva nos termos do artigo 125 do Código Civil, a qual restará automaticamente verificada em que ocorrer o Repagamento IFC (conforme definido na Escritura de Emissão): (A) Alienação fiduciária da totalidade das ações atuais e futuras de emissão da Companhia e de titularidade de suas acionistas, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (Fiduciary Assignment of Shares Agreement), celebrado em 24 de abril de 2019, entre a Gás Natural Açu Infraestrutura S.A. (\"GNA Infra\"), Siemens Participações Ltda. (\"Siemens\"), SPIC Brasil Energia Participações S.A. (\"SPIC\" e, em conjunto com a GNA Infra e a Siemens, as \"Acionistas\"), Banco Citibank S.A. (\"Agente de Garantia\") e a Companhia, conforme aditado em 29 de julho de 2019, em 28 de janeiro de 2021 e a ser aditado para inclusão do Agente Fiduciário (\"Alienação Fiduciária de Ações\"); (B) Alienação fiduciária de equipamentos do projeto detidos pela Companhia, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos (Fiduciary Assignment of Equipment Agreement), celebrado em 30 de abril de 2019, entre a Companhia e o Agente de Garantia, conforme aditado em 29 de julho de 2019 e a ser aditado para inclusão do Agente Fiduciário (\"Alienação Fiduciária de Equipamentos\"); (C) Alienação fiduciária de equipamentos da linha de transmissão, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos (Fiduciary Assignment of Equipment Agreement), celebrado em 21 de maio de 2019 entre a Porto do Açu Operações S.A. (\"Porto do Açu\"), o Agente de Garantia e a Companhia, conforme aditado em 20 de março de 2020 e a ser aditado para inclusão do Agente Fiduciário (\"Alienação Fiduciária de Equipamentos T-Line\"); (D) Alienação fiduciária dos direitos de superfície em relação à área do projeto, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Direitos de Superfície e Outras Avenças (Private Instrument of Agreement for Fiduciary Sale of Surface Rights and Other Covenants), celebrado em 03 de julho de 2019, entre a Companhia e o Agente de Garantia, conforme aditado em 29 de julho de 2019 e a ser aditado para inclusão do Agente Fiduciário (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Direitos de Superfície\"); (E) Cessão fiduciária de direitos creditórios, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis (Fiduciary Assignment of Rights Agreement and Other Covenants), a ser celebrado entre a Companhia, o Agente de Garantia e o Agente Fiduciário, em relação (1) aos contratos de compra e venda de energia elétrica no ambiente regulado (\"PPAs\"); (2) a qualquer dos Contratos Materiais do Projeto, identificados na Escritura de Emissão, bem como todos os demais contratos celebrados em data posterior e relacionados ao Projeto (conforme definido na Escritura de Emissão), que não sejam Contratos Materiais do Projeto, incluindo contratos relativos à construção, operação ou manutenção do Projeto e cada garantia, bond, carta de fiança ou compromisso de suporte emitido em favor da Companhia; (3) aos créditos que venham a ser depositados em determinadas contas do projeto; (4) aos direitos emergentes e créditos decorrentes da Portaria MME nº 210, de 14 de maio de 2015, conforme aditada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (\"ANEEL\") por meio do Decreto ANEEL nº 373, de 07 de fevereiro de 2018, Decreto ANEEL nº 3.949, de 23 de novembro de 2017, e Autorização ANEEL nº 6.769, de 19 de dezembro de 2019 (\"Autorizações da Usina\"); e (5) às apólices de seguro relativas ao Projeto (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"); (F) Cessão fiduciária de direitos creditórios, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis (Fiduciary Assignment of Rights Agreement and Other Covenants), celebrado em 28 de janeiro de 2021, entre as Acionistas, o Agente de Garantia e a Companhia, a ser aditado para inclusão do Agente Fiduciário (\"Cessão Fiduciária de Recebíveis Acionistas\"); (G) Cessão fiduciária de direitos creditórios, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis (Fiduciary Assignment of Receivables Agreement), celebrado em 10 de junho de 2019, entre a Porto do Açu, o Agente de Garantia e a Companhia, conforme aditado em 29 de julho de 2019 e a ser aditado para inclusão do Agente Fiduciário, em relação aos contratos de pagamento subordinado lá identificados (\"Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis Porto do Açu\"); (H) Cessão fiduciária de direitos creditórios, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis (Fiduciary Assignment of Receivables Agreement), celebrado em 26 de junho de 2019, entre a Siemens Ltda. (\"SLTD\"), Siemens Energy Inc. (\"Siemens Energy\"), o Agente de Garantia e a Companhia, conforme aditado em 29 de julho de 2019 e a ser aditado para inclusão do Agente Fiduciário, em relação a todos e quaisquer valores relacionados à taxa anual fixa durante a fase operacional do Contrato de Serviços de Operação e Manutenção (Operation and Maintenance Services Agreement), datado de 12 de novembro de 2018, celebrado entre a Companhia, a SLTD e Siemens Energy (\"Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis Siemens O&M\"); (I) Cessão fiduciária de direitos creditórios, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis (Fiduciary Assignment of Receivables Agreement), celebrado em 26 de junho de 2019 entre a SLTD, Siemens Power Generation Service Company Ltd., Siemens Energy, o Agente de Garantia e a Companhia, conforme aditado em 29 de julho de 2019 e a ser aditado para inclusão do Agente Fiduciário, em relação a todos e quaisquer valores relacionados à taxa anual fixa durante a fase operacional do Contrato do Programa de Manutenção de Longo Prazo (Long Term Maintenance Program Agreement), datado de 12 de novembro de 2018, celebrado entre a Companhia, a SLTD, a Siemens Power Generation Service Company, Ltd. e a Siemens Energy (\"Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis Siemens LTMP\"); (J) Cessão fiduciária de recebíveis decorrentes de contas vinculadas detidas pela SPIC e GNA Infra junto ao Banco Citibank S.A., nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos e Outras Avenças (Fiduciary Assignment of Rights Agreement and Other Covenants), celebrado em 28 de janeiro de 2021 entre a GNA Infra, SPIC, o Agente de Garantia e a Companhia, a ser aditado para inclusão do Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Vinculadas\", sendo certo que os itens (A) a (J) serão denominados, em conjunto, os \"Contratos de Garantia Locais\"); (K) Cessão em garantia de contas offshore do projeto, nos termos do Contrato de Garantia de Direitos e Contas (Collateral Accounts and Security Agreement), celebrado em 15 de março de 2019 entre a Companhia, o KfW Ipex-Bank Gmbh (\"KFW\"), Agente de Garantia (na qualidade de agente de garantias onshore e administrador de contas onshore) e Citibank N.A., na qualidade de banco administrador de contas offshore e agente de garantias offshore (\"Agente de Garantias Offshore\") (conforme aditado de tempos em tempos, \"Contrato de Contas\"); (L) Cessão em garantia de contratos do Projeto regidos por lei inglesa (\"Cessão Contratos do Projeto de Lei Inglesa\"), nos termos do Contrato de Cessão de Contratos do Projeto de Lei Inglesa (Assignment of English Project Documents), celebrado em 29 de julho de 2019 entre a Companhia e o Agente de Garantias Offshore, conforme alterado por meio do Instrumento Confirmatório de Garantia (Confirmatory Security Agreement) (\"Contrato de Cessão Lei Inglesa\"); (M) Cessão de recebíveis (\"Cessão Recebíveis BP\"), nos termos do Contrato de Cessão (Assignment Agreement) celebrado em 29 de julho de 2019 entre a Companhia, a BP Gas Marketing Limited e o Agente de Garantias Offshore, conforme alterado por meio do Instrumento Confirmatório de Garantia (Confirmatory Security Agreement) (\"Contrato de Cessão BP\"); e (N) Garantia por meio da cessão, penhor e/ou hipoteca em relação a certos direitos relacionados a contratos, ativos, equipamentos, recebíveis, entre outros, de titularidade da Companhia, regido de acordo com as leis de Nova York, nos termos do Contrato de Garantia (Security Agreement) celebrado em 29 de julho de 2019 entre a Companhia e o Agente de Garantias Offshore (conforme aditado de tempos em tempos, \"Garantia NY\") (itens A a N em conjunto referidos como \"Garantias\" e \"Contratos de Garantia\"). (viii) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (\"IPCA\"), desde a primeira Data de Integralização das Debêntures até a Data de seu efetivo pagamento (\"Atualização Monetária das Debêntures\"), sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (\"Valor Nominal Atualizado das Debêntures\"), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. (ix) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o procedimento de bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado ao maior entre (i) 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) ao ano; e (ii) à taxa interna de retorno do Título Público Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (nova denominação da Nota do Tesouro Nacional, Série B - NTN-B), com vencimento em 2035, a ser apurada como a média simples de 3 (três) Dias Úteis imediatamente anteriores à data do procedimento de bookbuilding, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa equivalente a 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ao ano, calculada de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Juros Remuneratórios das Debêntures\"). (x) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures: Ressalvadas as hipóteses de pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado e de resgate antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e demais hipóteses previstas na Escritura de Emissão, nos termos previstos na Escritura de Emissão, após carência correspondente ao período de 24 (vinte e quatro) meses da Data de Emissão, sendo certo que os juros relativos ao período de capitalização compreendido entre a primeira Data de Integralização e 15/01/2023 (exclusive) serão incorporados, a partir da data correspondente a seis meses anteriores à primeira Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme definida abaixo) (inclusive) ao Valor Nominal Atualizado das Debêntures, os Juros Remuneratórios das Debêntures serão pagos, semestralmente, sempre no dia 15 dos meses de janeiro e julho de cada ano sendo o primeiro pagamento em 15 de julho de 2023 e o último na Data de Vencimento. (xi) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ou permutáveis por ações de emissão da Companhia. (xii) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 15 de julho de 2021 (\"Data de Emissão\"). (xiii) Prazo e Data de Vencimento: O prazo das Debêntures será de 18 (dezoito) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de julho de 2039 (\"Data de Vencimento\"), tendo em devida consideração os eventos de vencimento antecipado das Debêntures, conforme previstos na Escritura de Emissão. (xiv) Resgate Antecipado Facultativo: A partir do 6º (sexto) ano, contado da Data de Emissão, isto é, a partir de 15/07/2027, sendo certo que o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate antecipado deverá ser superior ao prazo médio ponderado de 4 (quatro) anos, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures, incluindo um prêmio de make-whole de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. (xv) Amortização do Valor Nominal Unitário: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures, de resgate antecipado e demais hipóteses previstas na Escritura de Emissão, conforme os termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em parcelas semestrais, devidas sempre no dia 15 dos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo o primeiro pagamento em 15 de julho de 2023 e o último na Data de Vencimento. (xvi) Resgate Antecipado Obrigatório: Desde que legalmente permitido, conforme a Lei 12.431, regras expedidas pelo CMN e a legislação e regulamentação aplicáveis, na hipótese da realização, pela Companhia, de qualquer pré-pagamento total no âmbito de outro Financiamento Sênior, a Companhia será obrigada a proceder ao resgate antecipado obrigatório da totalidade das Debêntures, com consequente cancelamento das referidas Debêntures, desde que se observem o prazo médio ponderado mínimo de 4 (quatro) anos dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures, incluindo um prêmio de make-whole, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. (xvii) Amortização Extraordinária Facultativa: As Debêntures não estarão sujeitas a amortização extraordinária facultativa pela Companhia. (xviii) Amortização Extraordinária Obrigatória: Desde que seja permitido nos termos da Lei 12.431, das regras expedidas pelo CMN e a legislação e regulamentação aplicáveis, na hipótese da realização, pela Companhia, de qualquer pré-pagamento parcial (voluntário ou obrigatório) no âmbito de outro Financiamento Sênior (conforme definido na Escritura de Emissão) (não incluindo o pré-pagamento, previsto no Common Terms Agreement, associado ao reembolso do prêmio pago pela Emissora à Euler Hermes Aktiengesellschaft) ou de realização da Segregação do Terminal GNL (as mencionadas hipóteses, referidas em conjunto como \"Evento de Pagamento Obrigatório\"), a Companhia será obrigada a proceder à amortização extraordinária obrigatória das Debêntures, de forma pro-rata entre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures e o saldo devedor do Financiamento BNDES KFW (conforme definido na Escritura de Emissão). A realização da Amortização Extraordinária Obrigatória deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, e deverá obedecer ao limite de amortização de 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures. (xix) Oferta de Aquisição: No caso da ocorrência de um Evento de Pagamento Obrigatório, e desde que a legislação aplicável não permita à época a realização de uma Amortização Extraordinária Obrigatória, após transcorrido o prazo previsto nos termos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, observadas, ainda, as restrições de negociação e prazo previstos na Instrução CVM 476, na Lei 12.431, no Decreto 8.874 e nas regras expedidas pelo CMN, o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e, a partir da sua vigência, os termos e condições da Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020, conforme alterada (\"Instrução CVM 620\"), a Companhia deverá realizar uma oferta de aquisição facultativa para adquirir as Debêntures dos Debenturistas que optarem por alienar suas respectivas Debêntures, incluindo um prêmio, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. (xx) Aquisição Facultativa: Observadas as restrições de negociação e prazo previstos na Instrução CVM 476, na Lei 12.431, no Decreto 8.874 e nas regras expedidas pelo CMN, o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e, a partir da sua vigência, os termos e condições da Instrução CVM 620, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor das Debêntures, adquirir as Debêntures (\"Aquisição Facultativa das Debêntures\"), devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão (i) ser canceladas (caso seja legalmente permitido observado o disposto na Lei 12.431 e com base nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável); (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. (xxi) Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (\"Data de Integralização\"). Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à Data de Integralização, a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Atualizado acrescido dos Juros Remuneratórios, calculado pro rata temporis desde a data de início da rentabilidade até à data da sua efetiva integralização. (xxii) Colocação, Plano de Distribuição e Público-alvo: A Oferta Restrita será realizada nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários, sob um regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, nos termos do Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo). (xxiii) Depósito, Distribuição, Negociação e Custódia Electrónica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário através do Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e (iii) custódia eletrônica na B3. (xxiv) Forma, Tipo e Comprovação da Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso, será expedido por esta(s) extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures. (xxv) Vencimento Antecipado: Os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, terão o direito de declarar vencidas antecipadamente as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, as quais se tornarão imediatamente devidas, quando da ocorrência de qualquer dos seguintes eventos, conforme detalhados na Escritura de Emissão (\"Eventos de Vencimento Antecipado\"): (i) descumprimento de obrigações pecuniárias e não pecuniárias; (ii) descumprimento de obrigações de outros financiamentos (cross-default); (iii) vencimento antecipado do Financiamento BNDES KFW, conforme definido na Escritura de Emissão (cross-acceleration); (iv) rescisão, cancelamento, invalidade, suspensão ou nulidade da Escritura de Emissão; (v) não renovação ou não manutenção das autorizações exigidas ou dos acordos materiais do projeto; (vi) falsidade nas declarações e garantias; (vii) protesto de títulos; (viii) descumprimento de decisões judiciais ou arbitrais, e confisco, sequestro, penhora ou procedimento similar que resulte na perda de ativos ou de sua posse; (ix) existência de decisão relativa a trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente; (x) destruição total ou parcial do projeto, ou abandono do comissionamento ou operação do projeto; (xi) alteração no escopo do projeto ou falha na sua implementação, bem como transformação do tipo societário da Companhia; (xii) cisão ou incorporação; (xiii) mudança de controle; (xiv) utilização indevida dos recursos; e (xv) falência, autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial. (xxvi) Local de pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no dia do seu respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso, (i) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente nela; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. (xxvii) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com data que não seja considerada um Dia Útil (conforme definido na Escritura de Emissão), até o primeiro Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. (xxviii) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (xxix) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso, vencidos e não pagos pela Companhia, ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa convencional, irredutível e não compensatória de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata temporis, desde a data da inadimplência até a data do pagamento efetivo (\"Encargos Moratórios\"). (xxx) Outras disposições: Todas e quaisquer outras disposições e condições específicas relativas à Escritura de Emissão serão individualmente endereçadas na Escritura de Emissão. (b) autorizar a Companhia a celebrar a Escritura de Emissão em termos substancialmente similares àqueles da minuta datada de 13 de julho de 2021, bem como quaisquer aditamentos limitados ao aditamento à Escritura de Emissão a fim de refletir o procedimento de bookbuilding e a conversão em debêntures com garantia real. (c) autorizar a prática de todos os atos necessários à execução da Emissão, e a celebração de quaisquer contratos e/ou documentos necessários à condução da Emissão, incluindo, mas não se limitando a (A) Contrato de Estruturação, Coordenação e Colocação para Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, a ser Convolada em com Garantia Real, em Série Única, entre a Companhia, como emissora, as instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários, como coordenadores da Oferta Restrita, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na qualidade de Estruturador da Oferta Restrita (\"Contrato de Distribuição\"); (B) contratação do Agente Fiduciário no âmbito da Emissão, por meio da celebração de um contrato de agente fiduciário (\"Contrato de Agente Fiduciário\"); e (C) contratação de um agente escriturador e um banco liquidante para a prestação de serviços de liquidação financeira de transações no âmbito da Emissão e escrituração das Debêntures, por meio da celebração de um contrato de agente escriturador e de banco liquidante, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Agente Escriturador\" e \"Banco Liquidante\", respectivamente) (\"Contrato de Agente de Escrituração e Banco Liquidante\"). (d) autorizar a outorga de procurações pela Companhia relacionadas com a Emissão, as Garantias, o CPG e seus documentos acessórios, as quais deverão ser válidas e aplicáveis durante o prazo de vigência de tais Garantias e CPG (conforme aplicável) e as quais poderão ser substabelecidas pelo outorgado, independentemente das limitações estabelecidas no Artigo 20 do Estatuto Social da Companhia. (e) autorizar o Conselho de Administração da Companhia e os diretores da Companhia a praticarem todo e qualquer ato necessário à execução da Emissão, especialmente no que se refere à celebração de quaisquer contratos e/ou documentos necessários. (f) negociar todos os termos e condições que possam aplicar à Emissão, tomar todas as medidas necessárias para a conclusão das deliberações aqui aprovadas, especialmente a fim de definir e aprovar o conteúdo dos documentos da Emissão, incluindo, entre outros, a celebração da Escritura de Emissão, providenciar a publicação e registro dos respectivos documentos societários junto às autoridades governamentais aplicáveis e tomar todas as medidas necessárias junto de quaisquer agências federais, estaduais ou municipais, ratificando todos os atos relacionados às deliberações referidas acima que já tenham sido executados e a serem executados. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, a reunião foi encerrada e esta ata foi redigida, lida e assinada por todos os presentes. São João da Barra, 16 de julho de 2021. (Esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio). Roberto Federici - Secretário. \r\n\r\nId: 2329755" ], "2329721": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2329721" ], "2329742": [ "V - Ata", "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de junho de 2021. 1 - Data, Hora e Local: Realizada no dia 28 de junho de 2021, às 15h, via videoconferência. 2 - Convocação: Dispensada nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"). 3 - Presença: (i) Conselheiros: Gustavo Soares Figueiredo, Marcus Vinicius Figur da Rosa e Guilherme Walder Mora Ramalho; e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5 - Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) MetrôRio - Seguro Risco Operacional. 6 - Assuntos e Deliberações: Os conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. MetrôRio - Seguro Risco Operacional. Proposta: Os Srs. Marcus Rosa e Marcelo Santos recomendam a renovação da apólice de Riscos do MetrôRio, com as seguintes condições: (i) Seguradora: Tokio Marine; (ii) Importância segurada: R$ 10.016.074.773,53; (iii) Vigência: 01/08/2021 a 01/08/2022. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprova a proposta acima, sob condição de aprovação prévia do Debenturista Investidor, nos termos do Acordo De Reestruturação de Dívida e Outras Avenças firmado em 24/09/2020, caso necessário. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Sr. Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiros presentes: Gustavo Soares Figueiredo, Marcus Vinicius Figur da Rosa e Guilherme Walder Mora Ramalho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. Jucerja nº 4137811 em 12/07/2021.\r\n\r\nId: 2329742" ], "2329750": [ "V - Ata", "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64- NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2021. 1- Data, hora e local: Realizada no dia 28 de junho de 2021, às 19h, via videoconferência. 2- Convocação: Dispensada nos termos do parágrafo §2º do artigo 8º do Estatuto Social da METROBARRA S.A. (\"Companhia\"). 3- Presença: (i) Conselheiro: Srs. Gustavo Soares Figueiredo, Marcus Vinicius Figur da Rosa e Guilherme Walder Mora Ramalho (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Sra. Daniela Derzi Barretto, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Gustavo Soares Figueiredo; Secretária: Daniela Derzi Barretto. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre: Metrobarra - Seguro Risco Operacional. 6- Assuntos e Deliberações: O conselho aprova sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1 Metrobarra - Seguro Risco Operacional: Proposta: Os Srs. Marcus Rosa e Marcelo Santos recomendam a renovação da apólice de Riscos Operacionais do Metrobarra, com as seguintes condições: (i) Seguradora: Tokio Marine; (ii) Importância segurada: R$ 6.414.991.789,27; (iii) Vigência: 01/08/2021 a 01/08/2022. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprova a proposta acima, sob condição de aprovação prévia do Debenturista Investidor, nos termos do Acordo de Reestruturação de Dívida e Outras Avenças firmado em 24/09/2020, caso necessário. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes e pela secretária. Mesa: Sr. Gustavo Soares Figueiredo - Presidente e Daniela Derzi Barretto - Secretária. Conselheiros presentes: Gustavo Soares Figueiredo, Marcus Vinicius Figur da Rosa e Guilherme Walder Mora Ramalho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021. Mesa: Daniela Derzi Barretto - Secretária. JUCERJA nº 4137799 em 12/07/2021. \r\n\r\nId: 2329750" ], "2329684": [ "V - Ata", "NEWE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.609.195/0001-65 - NIRE 33.3.0032274-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE AGE REALIZADA EM 06/04/2021\r\n\r\nEm 06/04/2021, às 16h, realizada por videoconferência. Convocação e Presença: Convocação dispensada, presença de totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e Secretário: Sr. Daniel Barreto Gelbecke. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações: Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima ao cargo de Diretor Vice-Presidente de Operações, conforme Termo de Renúncia apresentado à Companhia em 26/03/2021, devidamente arquivado em sua sede. Alterar a denominação do cargo de Diretor Vice-Presidente Comercial e de Sinistros para Diretor Vice-Presidente, eliminar o cargo de Diretor Vice-Presidente de Operações e criar o cargo de Diretor de Infraestrutura Organizacional, com a consequente reforma do Estatuto Social para alteração do artigo 8º, e do caput dos artigos 15 e 16. Eleger o Sr. Norberto Raul Caputo, RG 03.730.460-7, Detran/RJ e CPF 414.044.757-53, para o cargo de Diretor de Infraestrutura Organizacional. Ratificar todos os cargos dos Diretores, conforme a seguir: (a) Diretor-Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo, RG 04.577.157-3, IFP/RJ, CPF 641.704.207-30 com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2021; (b) Diretor Vice-Presidente: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, RG 10.184.950-3, IFP/RJ, CPF 077.260.447-99, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2021; e (c) Diretor de Infraestrutura Organizacional: Sr. Norberto Raul Caputo, RG 03.730.460-7, Detran/RJ, e CPF 414.044.757-53, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2021. Ratificar as funções dos Diretores perante a SUSEP, conforme a seguir: Funções de caráter executivo ou operacional: (a) Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: função atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; (b) Diretor Responsável Técnico (Circular SUSEP 234 e Resolução CNSP 321): função atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; (c) Diretor Responsável administrativo-financeiro: função que passa a ser atribuída ao Diretor de Infraestrutura Organizacional, Sr. Norberto Raul Caputo, antes atribuída ao então Diretor Vice-Presidente de Operações, Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (d) Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade: função que passa a ser atribuída ao Diretor de Infraestrutura Organizacional, Sr. Norberto Raul Caputo, antes atribuída ao então Diretor Vice-Presidente de Operações, Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (e) Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143: função atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; (f) Diretor Responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados: função atribuída ao Diretor Vice-Presidente, Sr. Rodrigo Motroni de Almeida. Funções de caráter de fiscalização ou controle: (a) Diretor Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 445 e 612): função atribuída ao Diretor-Presidente, Sr. Carlos Alberto Caputo; (b) Diretor responsável pelos controles internos: função atribuída ao Diretor-Presidente, Sr. Carlos Alberto Caputo. Autorizar que a Companhia declare dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre capital próprio mediante orientação do Diretor-Presidente, alterando a redação do artigo 26. Retificar a deliberação tomada na AGO de 26/03/2021 (item 4.4), relativa à remuneração global anual da administração, e fixar para os administradores da Companhia, para o presente exercício social, a remuneração global anual de até R$ 2.702.000,00. Estatuto Social - De Acordo com a AGE de 06/04/2021 - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto, Duração: Artigo 1º - A Newe Seguros S.A. é uma sociedade anônima (a “Companhia”) que se rege pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro jurídico na Cidade do RJ/RJ, na Av. Rio Branco, 1, conj. 806, parte, Centro, CEP 20090-003. §único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional e/ou no exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), fixando, para os fins legais, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Artigo 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social: (a) as atividades de seguros em todos os ramos; (b) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (a); e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. Capítulo II - Do Capital Social: Artigo 5º - O capital social é de R$ 59.700.000,41, dividido em 77.212.205 ações ordinárias, sem valor nominal, as quais serão, obrigatoriamente, nominativas. §único - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações em Assembleia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento do capital social, observado o disposto no artigo 171 e parágrafos, da Lei 6.404/76, que será exercido no prazo de 30 dias, contados da data da publicação da ata da respectiva assembleia, sob pena de decadência. Capítulo III - Da Administração: Artigo 7º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Artigo 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, acionistas ou não, sendo 1 Diretor-Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente, 1 Diretor de Infraestrutura Organizacional e 2 Diretores sem designação específica, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de até 3 anos, sendo permitida a reeleição ou destituição antes do término do mandato. Artigo 9º - Os diretores serão investidos em seus cargos, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. §1º - Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. §2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral e o critério de sua distribuição ficará a cargo do Diretor-Presidente. Artigo 10 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de Diretor, a Diretoria designará um substituto. §1º - No caso de vacância ou de impedimento temporário do Diretor-Presidente, caberá ao Diretor Vice-Presidente substituí-lo, e, na sua ausência, ao Diretor de Infraestrutura Organizacional. §2º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. §3º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Artigo 11 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor-Presidente, e na sua ausência ao Diretor Vice-Presidente decidir sobre a matéria. §1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor-Presidente através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contrarrecibo, a todos os diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião em que comparecer a totalidade dos diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 Diretores. §3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro Diretor, e poderá votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presentes à reunião. §4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos diretores presentes. Artigo 13 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 14 - Compete ao Diretor-Presidente: (a) fazer a gestão dos demais cargos executivos, incluindo o de Diretor Vice-Presidente; (b) convocar e presidir as Assembleias Gerais e Reuniões da Diretoria; (c) formular a estratégia de negócios e gerenciamento de sua implementação, dirigindo os negócios da Companhia e fixando as normas gerais a serem observadas pela Diretoria e monitorando seu cumprimento; (d) executar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; (e) organizar os serviços da Companhia; (f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (g) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (h) estabelecer a política de alçadas da Companhia; (i) estabelecer e manter o relacionamento da Companhia perante o BACEN e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente; (j) o cumprimento do disposto na Lei 9.613/98, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar; (k) responsabilizar-se pelos controles internos; (l) responsabilizar-se pela gestão de riscos da Companhia; (m) comunicar, divulgar e monitorar a cultura da Companhia e do cumprimento das diretrizes e orientações estabelecidas em seu Código de Conduta; (n) responsabilizar-se por estabelecer sistema de governança corporativa apropriado em conformidade com as demandas regulatórias locais. Artigo 15 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) responsabilizar-se pelo acompanhamento e/ou a regulação e liquidação de sinistros; (b) responsabilizar-se pelo relacionamento com a SUSEP, prestando, em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas; (c) indicar os funcionários da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor; (d) funcionar como responsável técnico, na forma da regulamentação; (e) responsabilizar-se pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; (f) responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143; (g) responsabilizar-se pela política institucional de conduta; (h) responsabilizar-se pelo cumprimento das regras e implantação do sistema de operações de seguro (SRO); (i) responsabilizar-se pela contratação e supervisão de representantes de seguro e pelos serviços por eles prestados. Artigo 16 - Compete ao Diretor de Infraestrutura Organizacional: (a) organizar e supervisionar as políticas e atividades de suporte à operação da Companhia; (b) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (c) supervisionar as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (d) responsabilizar-se pelos aspectos e obrigações dos departamentos administrativo e financeiro da Companhia; (e) acompanhar o negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (f) responsabilizar-se pelos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos em sistema previamente aprovado pela SUSEP; (g) responsabilizar-se perante a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da legislação em vigor. Artigo 17 - Observado o disposto no artigo 18 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar- se-á: (a) pela assinatura individual do Diretor-Presidente em qualquer hipótese; ou (b) pela assinatura individual do Diretor Vice-Presidente ou do Diretor de Infraestrutura Organizacional para a formalização de operações, negócios, documentos e contratos de até R$ 200.000,00; (c) pela assinatura conjunta do Diretor Vice-Presidente e do Diretor de Infraestrutura Organizacional para a formalização de operações, negócios, documentos e contratos acima de R$ 200.000,00; (d) pela assinatura do Diretor Vice-Presidente ou do Diretor de Infraestrutura Organizacional em conjunto com a assinatura de 1 procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (e) pela assinatura isolada de qualquer Diretor ou procurador devidamente constituído para representar a Companhia, desde que com a prévia autorização do Diretor-Presidente, inclusive no âmbito da política de alçadas da Companhia. §1º - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas pelo Diretor-Presidente ou pela assinatura conjunta do Diretor Vice-Presidente e do Diretor de Infraestrutura Organizacional. §2º - Com exceção das procurações outorgadas a advogados para representação judicial ou em procedimentos administrativos, as procurações terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 18 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 19 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capítulo IV - Da Assembleia Geral: Artigo 20 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31/03 de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 21 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo Diretor-Presidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 22 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 23 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 membros efetivos e igual número de suplentes e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. §único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros: Artigo 24 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Em 31/12 de cada ano, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas por lei. Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei 6.404/76, 25% serão declarados e pagos como dividendo mínimo obrigatório. §1º - O valor, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo, previstos no Estatuto Social, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. §2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6.404/76, vigente quando de sua destinação. Artigo 26 - A Companhia poderá, por orientação do Diretor-Presidente, levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar: a) dividendos dos lucros verificados em tais balanços; ou b) juros sobre o capital próprio. Capítulo VII - Da Liquidação: Artigo 27 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor. Newe Seguros S.A. Carlos Alberto Caputo - Presidente; Daniel Barreto Gelbecke - Secretário. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 15/07/2021 nº 00004144826. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2329684" ], "2329714": [ "V - Ata", "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 14h do dia 26/04/2021, na sede social da Cia, na Av Coronel Professor Antonio Esteves nº 1000, Morada da Colina, Resende/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Gabriel Roberti; Secretário: Thiago Contage Damaceno. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pela acionista presente representando a totalidade do capital social: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, documentos estes publicados em 24/03/2021, no DORJ, nas págs 06/07/08 e no Jornal Diário do Acionista, nas páginas 07/08, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2020, no montante de R$ 5.734.083,29 que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 286.704,16 para reserva legal; (ii) R$ 204.276,72 para reserva de investimentos; (iii) R$ 3.881.257,63 para a reserva de retenção de lucros da Cia, com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 1.361.844,78, para distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida das disponibilidades de caixa da Cia. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2021. 4.4. Reeleger os Diretores Gabriel Roberti, brasileiro, engenheiro, casado, portador da CI nº 336169371, emitida pela SSP/SP e CPF nº 099.456.007-96 e Thiago Contage Damaceno, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 2060226, emitida pelo CRA/RJ e CPF nº 080.072.437-20, ambos com endereço comercial na Av. Coronel Prof. Antonio Esteves nº 1000, Morada da Colina, Resende/RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2023, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.5. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 4.6. Aprovar e ratificar, em razão do Art. 10, § 1º, \"g\", do Estatuto Social da Cia, a celebração dos seguintes termos, por prazo superior a 12 meses: (i) Contrato de Prestação de Serviços nº 649564 celebrado em 18/01/2021 com a Ernst Young Auditores Independentes S/S. (CNPJ nº 61.366.936/0002-06); e (ii) 2º Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Modelagem hidráulica e Estudo de concepção nº 029/2018, celebrado em 03/11/2020 com a MTM & JVJ Engenharia Ltda (CNPJ nº 07.391.583/0001-78). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Gabriel Roberti; Presidente. Thiago Contage Damaceno; Secretário. Mario Vieira Lopes e José Carlos de Almeida Martins; Representantes do Auditor Independente. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto); Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Resende, 26/04/2021. Gabriel Roberti - Presidente; Thiago Contage Damaceno - Secretário. Jucerja nº 4082777 e data de 11/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2329714" ], "2329709": [ "V - Ata", "RIO ENERGY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 38.126.888/0001-86 - NIRE 33.3.0033508-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de junho de 2021. 1. Data, hora e local: No dia 2 de junho de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Rio Energy Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000. 2. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. Composição da Mesa: Presidente: Alexandre Lima Nogueira; Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. 5. Ordem do Dia: Analisar, discutir e deliberar sobre (i) a alteração e exclusão de dispositivos do Estatuto Social da Companhia; (ii) o aumento do capital autorizado da Companhia; (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) a aprovação de alterações: (a) ao Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; (b) ao Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia; (c) à Política de Gerenciamento de Riscos; e (d) à Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia; e (v) a aprovação da Política Anticorrupção da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar e discutir as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas: (i) a exclusão do artigo 14, parágrafo 8º; artigo 17, itens (x), (xi) e (xvi); artigo 19, item (iii); artigo 27, parágrafo único; artigo 36; - renumerando-se parágrafos e itens subsequentes, conforme o caso; e a alteração dos artigos 1º, parágrafo 1º; artigo 7º; artigo 10, parágrafo 3º; artigo 11, itens (iii) e (vii); artigo 12, parágrafo 1º; artigo 13, parágrafos 1º e 5º; artigo 14, parágrafo 6º; artigo 17, itens (vi), (xi), (xii), (xiv), (xv), (xvi), (xviii), (xix) e (xx); artigo 23, parágrafo 1º; artigo 26, parágrafo 2º; artigo 29, caput e parágrafo 2º; artigo 33; do Estatuto Social da Companhia; (ii) a alteração do limite do capital autorizado da Companhia, que passa a ser de R$ 7.500.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais), de forma tal que o parágrafo terceiro do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a viger com a seguinte redação: \"Parágrafo 3º. Mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia, o capital social poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais) (\"Capital Autorizado\").\" (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, refletindo as alterações ora deliberadas, e que passa a vigorar a partir da presente data conforme a redação constante do Anexo I à presente ata; (iv) a alteração: (a) do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; (b) do Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia; (c) da Política de Gerenciamento de Riscos; e (d) da Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia, instrumentos que passam a vigorar de forma consolidada nos termos dos Anexos II a V, respectivamente, da presente ata; e (v) a aprovação da Política Anticorrupção da Companhia, conforme Anexo VI da presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestando, foi encerrada a Assembleia Geral da Companhia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Os acionistas autorizaram a lavratura desta ata em forma de sumário, bem como a sua publicação com omissão dos anexos II a VI. 8. Presentes: Mesa: Presidente: Alexandre Lima Nogueira; e Secretária: Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz. Acionistas: Rio Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Rio Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia II. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2021. Alexandre Lima Nogueira - Presidente. Maria Eduarda Goston Tisi Ferraz - Secretária. Rio Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Administrador: Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Ana Paula Venâncio, Carlos Lancelotti. Rio Energy Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia II, Administrador: Modal Asset Management Ltda., Alexssandra Guida, Priscila Lazarini Guimarães. Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Rio Energy Participações S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações regida pelo presente estatuto social (\"Estatuto Social\"), pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo 1°. Com o ingresso da Companhia no segmento de Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (\"Regulamento do Novo Mercado\"). Parágrafo 2°. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Parágrafo 3°. A Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se e quando instalado, deverão observar os prazos, as obrigações e os procedimentos previstos no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da B3, no Manual do Emissor da B3 e no Regulamento do Novo Mercado. Artigo 2º. A Companhia tem sua sede, foro e domicílio na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá alterar de endereço, bem como instalar, alterar e encerrar filiais, depósitos e agências em qualquer parte do país e/ou do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem como objeto social: I - a participação em outras sociedades na área de geração, comercialização, desenvolvimento de projetos e prestação de consultoria na área de energia elétrica, como sócia, acionista ou quotista, no Brasil ou no exterior; II - a exploração de empreendimentos de geração de energia elétrica, incluindo atividades de projeto, engenharia, licenciamento, financiamento, aquisição, operação e manutenção de ativos de geração e poten ciais de geração de energia elétrica; e III - o exercício de outras atividades acessórias necessárias ao cumprimento do objeto social da Companhia, incluindo as demais atividades razoavelmente esperadas de uma empresa holding, como, exemplificativamente, negociar e obter financiamentos, contratar serviços de terceiros no interesse da Companhia e prestar garantias para sociedades controladora, controladas, coligadas e/ou sujeitas ao controle comum da Companhia.Artigo 4º. A Companhia tem duração por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 985.809.582,15 (novecentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quinze centavos) dividido em 701.219.730 (setecentos e um milhões, duzentos e dezenove mil, setecentos e trinta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Mediante a aprovação do Conselho de Administração e na regulamentação aplicável, a Companhia poderá adquirir suas próprias ações. Essas ações deverão ser mantidas em tesouraria, alienadas ou canceladas, conforme for decidido pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e da regulamentação aplicável da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). Parágrafo 2º. A ação é indivisível em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 3º. Mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia, o capital social poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais) (\"Capital Autorizado\"). Parágrafo 4°. O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, subscrição, forma e prazo de integralização, preço por ação, forma de colocação (pública ou privada) e sua distribuição no país e/ou no exterior. Parágrafo 5°. A critério do Conselho de Administração, poderá ser realizada a emissão, sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o artigo 171, parágrafo 4°, da Lei das Sociedades por Ações, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Artigo 6º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais de acionistas da Companhia. A propriedade das ações será comprovada pelo registro existente na conta do acionista junto à instituição depositária. Artigo 7º. É vedada a emissão de ações preferenciais e partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 8°. É assegurado direito de preferência aos acionistas para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, na proporção do número de ações que possuírem, regendo-se o exercício desse direito de acordo com a legislação aplicável. Artigo 9º. As ações da Companhia são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, perante instituição financeira autorizada pela CVM. Parágrafo Único. Observados os limites máximos fixados pela CVM, o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme definido em contrato de escrituração de ações. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Artigo 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando as disposições deste Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos acionistas. Parágrafo 1º. A Assembleia Geral será convocada e instalada em observância às disposições legais aplicáveis. A Assembleia Geral será presidida, preferencialmente, pelo Diretor Presidente da Companhia ou, na sua ausência, qualquer membro da Administração por este indicado. O presidente da mesa convidará, dentre os presentes, o secretário dos trabalhos. Parágrafo 2º. Ressalvadas as exceções previstas em lei, as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas pelo Conselho de Administração, por meio do seu Presidente ou por dois membros do Conselho de Administração em conjunto, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência em primeira convocação e, pelo menos, com 8 (oito) dias de antecedência em segunda convocação. Independentemente de qualquer formalidade prevista neste Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações, será considerada regularmente instalada qualquer Assembleia Geral a que comparecer a totalidade dos acionistas. Parágrafo 3º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e na regulamentação aplicável, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 4º. Ressalvadas as exceções previstas em lei e no Regulamento do Novo Mercado, as Assembleias Gerais somente se instalarão e validamente deliberarão em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total das ações com direito a voto representativas do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número, sendo que para as deliberações não se computarão os votos em branco. Artigo 11. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar acerca das seguintes matérias: (i) alterar este Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como membros do Conselho Fiscal, quando aplicável; (iii) fixar a remuneração global anual dos administradores, e fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando instalado; (iv) tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar deliberar sobre as demonstrações financeiras; (v) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; (vi) aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações ou quaisquer planos de remuneração baseado em ações aos seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam direta ou indiretamente coligadas ou controladas pela Companhia; (vii) autorizar a emissão pela Companhia de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, ressalvada possibilidade de emissão de ações, bônus de subscrição, ou debêntures, conversíveis em ações até o limite do Capital Autorizado, cuja competência é do Conselho de Administração da Companhia; (viii) suspender o exercício dos direitos dos acionistas, conforme hipótese do art. 120 da Lei das Sociedades por Ações; (ix) deliberar sobre a avaliação de bens com que os acionistas concorrerem para a formação do capital social da Companhia; (x) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; (xi) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 122 da Lei das Sociedades por Ações; (xii) aprovar o fechamento de capital e cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM e/ou a saída do Novo Mercado da B3; e (xiii) aprovar a escolha de empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou da conversão de categoria de registro perante a CVM ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VI deste Estatuto Social. Parágrafo 1º. As deliberações da Assembleia Geral serão válidas somente se tomadas em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e com a regulamentação aplicável. Parágrafo 2º. Observado o disposto no item (iii) do caput deste artigo, competirá ao Conselho de Administração deliberar sobre remuneração individual dos administradores da Companhia, nos limites da remuneração global aprovada pela Assembleia Geral. Capítulo IV - Da Administração. Seção I - Das Disposições Comuns. Artigo 12. A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo 1°. A posse dos membros do Conselho de Administração, efetivos e suplentes, e da Diretoria dar-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado e contemplando a sua sujeição à cláusula compromissória de que trata o artigo 31 deste Estatuto Social, dispensada qualquer garantia de gestão, e estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais e regulação aplicáveis. Parágrafo 2°. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria deverão aderir às políticas internas em vigor da Companhia, tenham sido elas instituídas por força da regulamentação aplicável, ou não. Parágrafo 3º. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos e novos titulares, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 4°. Observado o disposto na Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, a Companhia deverá divulgar a renúncia ou a destituição dos seus administradores até o dia útil seguinte em que a Companhia for comunicada da referida renúncia ou em que for aprovada referida destituição. Seção II - Do Conselho de Administração. Artigo 13. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, residentes no Brasil ou no exterior, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de, no máximo, 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1°. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) conselheiros ou 20% (vinte por cento) da composição do órgão, o que for maior dentre os dois critérios, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na assembleia geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante as faculdades previstas no artigo 141, parágrafos 4° e 5°, da Lei das Sociedades por Ações, na hipótese de haver acionista controlador. Parágrafo 2°. Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo anterior, resultar número fracionário de conselheiros independentes, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Parágrafo 4°. O Conselho de Administração terá um Presidente eleito pela Assembleia Geral que eleger seus membros, ou, pela maioria de votos do próprio Conselho de Administração, caso não seja definido em Assembleia. Cada membro do Conselho de Administração terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do órgão. Parágrafo 5°. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto nos casos de vacância em que a acumulação dos cargos acima citados deverá cessar no prazo de 1 (um) ano, observado o disposto no Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 6°. Em caso de vacância de cargo, impedimento ou ausência permanente de qualquer membro do Conselho de Administração, o conselheiro será substituído por suplente, se houver. Caso não haja membros suplentes, os membros do Conselho de Administração remanescentes deverão nomear o substituto, que permanecerá interinamente no seu cargo até a primeira Assembleia Geral subsequente, que deverá deliberar pela ratificação do seu mandato ou eleição do novo membro, que, em qualquer do caso, exercerá seu mandato de forma unificada ao mandato dos demais membros do Conselho de Administração. Artigo 14. O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, 4 (quatro) vezes ao ano e, extraordinariamente, na periodicidade definida pelo próprio Conselho de Administração. O Presidente do Conselho presidirá as reuniões do Conselho de Administração e deverá nomear um representante (o qual não precisa ser membro do Conselho de Administração) para atuar na qualidade de secretário. Em caso de vacância ou ausência do Presidente do Conselho de Administração, presidirá a reunião outro Conselheiro indicado pelo Presidente e, não havendo indicação, por escolha da maioria dos demais membros do Conselho. Parágrafo 1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa, ou por solicitação escrita de ao menos 2 (dois) membros do Conselho de Administração. Tal convocação deverá: (i) ser feita por carta registrada ou e-mail com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data da reunião e, caso a reunião não seja realizada, nova notificação de segunda convocação será enviada com, pelo menos, 2 (dois) dias úteis de antecedência da nova data da reunião; (ii) indicar a ordem do dia, e (iii) estar acompanhada dos documentos pertinentes. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da Companhia ou em outro local previamente acordado entre os conselheiros. Parágrafo 2°. Independente das formalidades previstas no parágrafo 1° acima, as reuniões do Conselho de Administração serão consideradas devidamente instaladas e regulares quando a totalidade de seus membros estiver presente. Parágrafo 3°. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de videoconferência, teleconferência ou qualquer outro meio similar que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião. Os Conselheiros que não puderem participar da reunião por qualquer dos meios acima citados poderão ser representados na reunião por seu suplente, se houver, ou enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração ou ao presidente da reunião antes da sua instalação ou até seu encerramento, via carta registrada, e-mail ou carta entregue em mãos, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da reunião em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. Parágrafo 4°. Os membros do Conselho de Administração poderão consentir em dispensar a reunião e decidir por escrito as matérias que dela seriam objeto, caso considerem que tais matérias já foram suficientemente debatidas por qualquer outro meio e contanto que todos os Conselheiros celebrem documento por escrito formalizando tal consentimento. Parágrafo 5°. Será considerado presente às reuniões do Conselho de Administração, o conselheiro que: (i) nomear qualquer outro conselheiro como seu procurador para votar em tal reunião, desde que a respectiva procuração seja entregue ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Presidente da reunião antes da sua instalação; ou (ii) enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração (ou ao presidente da mesa da reunião em questão) antes da instalação da reunião do Conselho de Administração, via fac-símile, e-mail, carta registrada ou carta entregue em mãos. Parágrafo 6º. Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio, assinadas por todos os membros presentes, observado o disposto no parágrafo anterior, devendo ser arquivadas no Registro do Comércio aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros e conforme previsto na regulamentação aplicável. Parágrafo 7°. Os Diretores deverão fornecer ao Conselho de Administração toda e qualquer informação requisitada em relação à Companhia e suas controladas e coligadas e, caso solicitados, deverão comparecer às reuniões do Conselho de Administração a fim de prestar esclarecimentos. Artigo 15. Ressalvadas as hipóteses especiais previstas na Lei das Sociedades por Ações, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante voto afirmativo da maioria simples dos presentes à respectiva reunião, não se computando os votos em branco. Artigo 16. O Conselho de Administração poderá criar comitês de assessoramento permanentes ou não, para analisar e se manifestar, em caráter de recomendação e, portanto, não deliberativo, sobre quaisquer assuntos, conforme determinado pelo Conselho de Administração, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração em suas atribuições. Os membros de tais comitês, sejam ou não administradores da Companhia, deverão ter experiência específica nas áreas de competência dos seus respectivos comitês, serem eleitos, e terem suas remunerações e responsabilidades fixadas pelo Conselho de Administração. Artigo 17. Compete ao Conselho de Administração, além das demais atribuições estabelecidas na legislação aplicável, neste Estatuto Social: (i) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar-lhes a remuneração, observado o limite da remuneração global anual aprovado pela Assembleia Geral da Companhia; (ii) estabelecer a orientação geral e o direcionamento estratégico dos negócios da Companhia e de suas controladas, aprovando diretrizes, políticas críticas e objetivos básicos; (iii) monitorar e apoiar a Diretoria no cumprimento do objeto social e planejamento estratégico da Companhia convocar a Assembleia Geral ordinárias e extraordinárias quando julgar conveniente, ou nos casos previstos em lei ou neste Estatuto; (iv) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (v) nomear e destituir o auditor independente da Companhia e/ou de sociedades controladas pela Companhia, convocando-o para prestar esclarecimentos, quando entender necessário; (vi) declarar dividendos intermediários, conforme previsto neste Estatuto Social, observado o disposto em lei; (vii) deliberar a emissão de ações da Companhia, nos limites do Capital Autorizado, fixando as condições de emissão, in cluindo o preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir (ou reduzir o prazo para) o direito de preferência nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos da legislação vigente; (viii) outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados e prestadores de serviços, assim como os administradores, empregados e prestadores de serviços de suas controladas e coligadas, sem direito de preferência para os atuais acionistas, nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral; (ix) autorizar aquisições de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, ou posterior alienação, exceto nos casos expressamente previstos na regulamentação vigente; (x) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações (\"OPA\") que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, e que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos acionistas e em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) as alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado; (xi) aprovar a participação da Companhia, ou de suas controladas, em qualquer joint venture, consórcio, sociedade em conta de participação ou empreendimento similar; (xii) aprovar ou alterar o plano de negócios da Companhia, compreendendo o orçamento anual ou plurianual, o planejamento comercial e operacional, os projetos de expansão e os programas de investimento da Companhia e alterações importantes a eles relativas, bem como aprovar o plano anual ou plurianual de comercialização de energia da Companhia (\"Plano de Comercialização\"); (xiii) deliberar sobre a celebração de contratos e/ou assunção de obrigações com terceiros (exceto contratos financeiros e/ou emissão dívidas, e ainda, obrigações relacionadas a contratos de comercialização de energia que observem o Plano de Comercialização) que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassem em mais de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPC-A a partir de 01/05/2021, o orçamento da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração, considerando-se cada um dos períodos para os quais os orçamentos são especialmente elaborados e aprovados; (xiv) autorizar a contratação ou aditamento (desde que resulte em majoração do valor do contrato superior ao limite estabelecido neste), pela Companhia ou por qualquer de suas sociedades controladas, de quaisquer empréstimos, financiamentos, obrigações financeiras ou emissões de títulos de dívida para distribuição pública ou privada, em valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPC-A a partir de 01/05/2021, exceto na hipótese de determinadas operações ou volume financeiro a ser contratado terem sido previamente aprovadas pelo Conselho de Administração no orçamento anual ou plurianual, conforme o caso; (xv) aprovar operações de aquisições, pela Companhia e/ou qualquer de suas controladas, seja por meio da compra ou venda de cotas ou ações, seja pela aquisição ou alienação de ativos, bens e/ou direitos, pela Companhia ou por quaisquer de suas sociedades controladas, em valor igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPC-A a partir de 01/05/2021, exceto em relação a contratos de comercialização de energia que observem o Plano de Comercialização; (xvi) aprovar qualquer negócio, contrato ou aditamento relacionado à comercialização de energia que implique na extrapolação dos valores, premissas ou negócios aprovados pelo Conselho de Administração no Plano de Comercialização, considerando-se o período para o qual o respectivo Plano de Comercialização houver sido especialmente elaborado e aprovado; (xvii) aprovar a concessão de todas e quaisquer garantias a quaisquer obrigações de terceiros, inclusive garantias reais e fidejussórias (não incluindo, para evitar dúvidas, prestação de garantias pela Companhia em favor de qualquer de suas controladas, ou de qualquer controlada em favor de outra controlada ou da Companhia); (xviii) gerir o nível de exposição ao risco na condução dos negócios da Companhia; (xix) a prática de qualquer dos atos mencionadas nos itens (xiv) a (xix) acima pelas sociedades controladas pela Companhia; e (xx) o cumprimento das demais atribuições que lhe são fixadas em lei, neste Estatuto Social e no Regimento Interno do Conselho de Administração. Parágrafo 1°. As operações celebradas entre a Companhia e qualquer de suas partes relacionadas deverão ser aprovadas pela maioria dos membros do Conselho de Administração, incluindo obrigatoriamente todos os Conselheiros Independentes, conforme previsto na Política de Transações com Partes Relacionadas. Parágrafo 2°. Para fins do disposto no parágrafo anterior, prevalecerá a competência da Assembleia Geral na ocasião de conflito entre as matérias a serem submetidas à deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Parágrafo 3°. O exercício do direito de voto pelos membros do Conselho de Administração nas matérias previstas neste artigo e em quaisquer outras de sua competência, em especial, nas deliberações a respeito do exercício do direito de voto pela Companhia no âmbito de suas controladas e coligadas, deverá observar as disposições previstas em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, conforme aplicável. Seção III - Da Diretoria. Artigo 18. A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no país, todos eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo, necessariamente, um Diretor Presidente e um Diretor de Relações com Investidores, e os demais Diretores sem designação específica, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º. A Diretoria é o órgão executivo e de representação da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral e/ou do Conselho de Administração. Parágrafo 2º. No caso de ausência ou incapacidade temporária de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por substituto designado pela Diretoria. No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, ou de sua recusa em cumprir suas respectivas obrigações, o Diretor deverá ser substituído por substituto designado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo pela primeira reunião do Conselho de Administração subsequente, hipótese em que o Diretor substituto exercerá seu mandato pelo tempo remanescente até o final do mandato original do Diretor substituído. Artigo 19. Compete especificamente ao Diretor Presidente: (i) instalar e presidir as reuniões da Diretoria e executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; (ii) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Companhia, exercendo as funções executivas e decisórias; (iii) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia e a coordenação dos trabalhos dos demais diretores e do processo de tomada de decisão; (iv) a representação ativa e passiva da Companhia em todas as suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores e prepostos para que prestem depoimentos em nome da Companhia perante as autoridades requisitantes, responsabilizando-se pelos resultados econômico-financeiros da Companhia e pela proteção de seu nome; (v) a organização e supervisão das políticas e diretrizes de recursos humanos; (vi) a supervisão do cumprimento das políticas e normas estabelecidas pelo Conselho de Administração e das deliberações tomadas em Assembleia Geral; e (vii) zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social. Artigo 20. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (i) responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, mantendo atualizados os registros da Companhia nessas instituições; (ii) representar a Companhia perante a CVM, as Bolsas de Valores e demais entidades do mercado de capitais, bem como prestar informações relevantes aos investidores, ao mercado em geral, à CVM e à B3; e (iii) outras funções estabelecidas em lei e na regulamentação vigente. Artigo 21. Os Diretores sem designação específica terão sua competência recomendada pelo Diretor Presidente e aprovada Conselho de Administração, ressalvados os atos de gestão da Companhia cuja competência não se atribua de modo privativo aos demais Diretores nos termos da lei e deste Estatuto Social. Artigo 22. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer um dos Diretores. Parágrafo 1º. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se sempre que necessário na presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria, dentre os quais deverá estar incluído o Diretor Presidente. Parágrafo 2º. As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros, devendo ser escolhido pelo Diretor Presidente um secretário da reunião, não havendo necessidade de que tal secretário seja membro da Diretoria. Parágrafo 3º. Os membros da Diretoria que participarem das reuniões por meio de conferência telefônica ou outro sistema de telecomunicação, serão considerados presentes à reunião. Será ainda considerada regular a reunião da qual todos os Diretores tenham participado por meio de conferência telefônica ou outro sistema de comunicação, desde que as deliberações tomadas sejam objeto de ata assinada por todos os presentes posteriormente, ou que o respectivo voto seja enviado à sociedade na forma do parágrafo terceiro abaixo. Parágrafo 4º. Os membros da Diretoria poderão votar por e-mail, carta ou telegrama, enviados à Companhia, em atenção do Diretor Presidente e caberá, neste caso, ao secretário da reunião lavrar a respectiva ata, à qual o voto será anexado. Parágrafo 5º. Nas reuniões, a Diretoria delibera por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto e cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade, em caso de empate. Parágrafo 6º. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio, permitida a utilização de sistema mecanizado. Artigo 23. A Companhia será representada da seguinte forma: (i) por um Diretor; (ii) por qualquer Diretor ou procurador, para a prática de atos que envolvam exclusivamente a representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, inclusive para a outorga de procurações para fins de representação da Companhia em citados processos; e (iii) por um ou mais procuradores com poderes específicos, nos termos do Parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º. As procurações serão sempre outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, e terão prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto (i) pelas procurações ad judicia, e (ii) pelas procurações outorgadas no âmbito dos contratos de financiamento e respectivos contratos de garantia celebrados pela Companhia e suas investidas, que podem ter prazo de duração superior a um ano ou mesmo indeterminado. Presumir-se-ão outorgadas pelo prazo de um ano, as procurações outorgadas sem período específico. Seção IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 24. O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições estabelecidas em lei, será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e igual número de suplentes. Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado mediante deliberação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. Parágrafo 2°. O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral ou pela maioria dos seus membros. Parágrafo 3°. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de registro de atas das Reuniões do Conselho Fiscal. Parágrafo 5º. A posse dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, estará condicionada à assinatura de termo de posse que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória de que trata o artigo 31 deste Estatuto Social, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 6°. Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Parágrafo 7°. Em caso de impedimento ou vacância permanente no cargo de um membro do Conselho Fiscal, e sem que haja suplente a substituí-lo, caberá ao Presidente do Conselho Fiscal imediatamente convocar uma Assembleia Geral da Companhia para eleger um novo membro efetivo do Conselho Fiscal e respectivo suplente, para preencher o cargo e completar o mandato do membro impedido ou vacante. Capítulo V - Do Exercício Social e Demostrações Financeiras. Artigo 25. O exercício social iniciar-se-á em 1 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. Parágrafo 1º. Ao fim de cada exercício social, a Administração da Companhia fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras, sem prejuízo de outras demonstrações exigidas por lei: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (iii) demonstração do resultado do exercício; e (iv) demonstração dos fluxos de caixa. Parágrafo 2º. As demonstrações financeiras anuais da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes devidamente registrados na CVM. Parágrafo 3º. Fará parte das demonstrações financeiras do exercício a proposta da Administração sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, em observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Parágrafo 4º. A Diretoria poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos ou constituir reservas com base nos mesmos, observadas as disposições e limitações legais aplicáveis. Artigo 26 - Os acionistas terão direito a um dividendo obrigatório não cumulativo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, conforme definido no Artigo 191 da Lei das Sociedades por Ações, diminuído ou acrescido dos valores previstos no inciso I do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações e observadas as disposições do inciso II e III do mesmo artigo, conforme aplicável. Parágrafo 1º - Após as destinações de que tratam o caput do artigo 26, o saldo remanescente poderá, conforme deliberado pela Assembleia Geral Ordinária com base em proposta da administração, ser destinado, total ou parcialmente, à Reserva de Investimentos de que trata o Parágrafo 2º abaixo ou ser retido, total ou parcialmente, nos termos de orçamento de capital, na forma do artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações. Os lucros não destinados na forma da lei e deste Estatuto Social deverão ser distribuídos como dividendos, nos termos do artigo 202, §6º, da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 2º - A Reserva de Investimentos tem o objetivo de prover fundos que garantam o nível de capitalização da Companhia, investimentos em atividades relacionadas com o objeto social da Companhia e/ou o pagamento de dividendos futuros aos acionistas ou suas antecipações. Até 70% do lucro líquido da Companhia, respeitada as destinações do caput deste artigo e o limite do artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações, com base em proposta da administração, poderá ser destinada pelos acionistas em Assembleia Geral Ordinária para constituição de Reserva de Investimento, sendo certo que a proposta da administração levará em conta as necessidades de capitalização da Companhia e as demais finalidades da Reserva de Investimentos. O limite máximo da Reserva de Investimentos será aquele estabelecido no artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações. Quando a Reserva de Investimentos atingir seu limite máximo, ou sempre que a administração da Companhia entender que o saldo da Reserva de Investimentos excede o necessário para cumprir sua finalidade, a Assembleia Geral ou o Conselho de Administração, conforme o caso, poderá determinar sua aplicação total ou parcial na integralização ou aumento do capital social ou na distribuição de dividendos, na forma do artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 3º - A distribuição do dividendo mínimo não será obrigatória no exercício social em que o Conselho de Administração informar aos acionistas, com exposição justificada e aprovada por unanimidade, ser ela incompatível com a situação financeira da Companhia, caso em que poderá ser distribuída parcela do lucro líquido ou aprovada a sua retenção como reserva, conforme o caso. Os lucros que deixarem de ser distribuídos na forma deste parágrafo serão pagos assim que o permitir a situação financeira da Companhia, aplicando-se as disposições do artigo 202, § 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 4º - Revertem em favor da Companhia os dividendos e juros sobre capital próprio que não forem reclamados por seus beneficiários dentro do prazo de 3 (três) anos contados da data em que foram colocados à disposição dos acionistas. Capítulo VI - Alienação de Controle, Cancelamento de Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado. Artigo 27. A alienação direita ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição de que o adquirente se obrigue a efetivar OPA, tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação e regulamentação em vigor, e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Artigo 28. A saída da Companhia do Novo Mercado poderá ocorrer em decorrência (i) de decisão do acionista controlador ou da Companhia; (ii) do descumprimento de obrigações do Regulamento do Novo Mercado; e (iii) do cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia ou da conversão de categoria do registro na CVM, hipótese na qual deve ser observado o disposto na legislação e na regulamentação em vigor. Artigo 29. Na OPA a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao preço justo apurado em laudo de avaliação de que tratam os parágrafos 1° e 2° deste artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1°. O laudo de avaliação mencionado no caput deste artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e de seus acionista(s) controlador(es), além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1° do artigo 8° da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6° desse mesmo artigo. Parágrafo 2°. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do preço justo da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral. Capítulo VII - Da Prática de Atos Ultra Vires. Artigo 30. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Capítulo VIII - Da Resolução de Conflitos. Artigo 31. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, e em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, na Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, neste estatuto social, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do contrato de participação no Novo Mercado. Capítulo IX - Da Liquidação. Artigo 32. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Capítulo X - Das Disposições Gerais. Artigo 33. Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais e regulamentares vigentes. Artigo 34. A Companhia observará, no que aplicável, as regras de divulgação de informações previstas na regulamentação da CVM e nas normas da B3, aplicáveis a companhias listadas em geral e no Regulamento do Novo Mercado, em particular. Artigo 35. Este Estatuto Social rege-se pela Lei das Sociedades por Ações. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações, respeitado o Regulamento do Novo Mercado. Artigo 36. As disposições contidas no artigo 5º, parágrafo 1º e no artigo 9º somente terão eficácia a partir da data de concessão do registro de companhia aberta da Companhia pela CVM, e o artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, artigo 7º, parágrafo único, artigo 13, parágrafos 1º, 2º e 4º, artigo 17 (xv), capítulos VI e VIII somente entrarão em vigor na data de entrada em vigor do Contrato de Participação no Novo Mercado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Rio Energy Participações S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4085125 e data de 15/06/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2329709" ], "2329670": [ "V - Ata", "Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.652.823/0001-76\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária realizada em \r\n\r\n16 de outubro de 2020.\r\n\r\nAos 16/10/2020, 10:00 hs., na sede, com a totalidade. Mesa: Presidente: Cláudio Alves França, e Secretário: Maria Luiza de Souza. Deliberações Unânimes: I. Ratificar a indicação e contratação, pela Diretoria Executiva do Instituto, conforme reunião de Diretoria realizada em 01/10/2020, da empresa especializada Irmãos Campos & Cerboncini Auditores Associados, CNPJ/ME nº 54.933.015/0001-31, CRC/SP nº 2SP013.900/O-8,e na CVM conforme Ato Declaratório 4114/96 (“Empresa Especializada”), para elaboração do Laudo Técnico Contábil da parcela a ser cindida do patrimônio do Instituto, com base no balancete levantado em 31/07/2020, para fins de determinação dos direitos e obrigações que irão compor a parcela cindida. II. Aprovar o teor do Laudo Técnico Contábil elaborado em 07/10/2020 pela Empresa Especializada, previamente analisado e aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto, em reunião extraordinária realizada em 09/10/2020, que concluiu pela segregação dos direitos e obrigações que irão compor a parcela cindida, decorrente dos contratos de gestão encerrados ou em vigor indicados no Anexo II, destinados à formação do patrimônio da nova associação sem fins lucrativos a ser constituída por ato de cisão parcial e desproporcional do Instituto, que será responsável apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade com o Instituto. Por se tratar de uma associação sem fins lucrativos, sem capital social estabelecido, não há que se falar em qualquer redução de capital, tão somente na segregação de determinados direitos e obrigações vinculados aos contratos de gestão então vigentes, a teor do quanto disposto no § único do artigo 233 da Lei nº 6.404/76, em linha com o quanto disposto no artigo 12º, §1º, da Lei 9.637/98, que preza pela independência orçamentária dos contratos de gestão celebrados pelas organizações sociais. III. Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do Instituto elaborado em 08/10/20 pela Diretoria Executiva do Instituto, o qual estabelece, dentre outros, a justificativa, os termos e condições em que se realizará na cisão parcial e desproporcional do Instituto, com versão de parcela de seu patrimônio para a constituição de nova associação sem fins lucrativos, que receberá, para todos os fins e efeitos, a atual razão social do Instituto, qual seja, Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, nos termos da deliberação IV e VI abaixo, e terá sede na cidade do RJ/RJ, para a qual será transferida a parcela do patrimônio da associação cindida objeto do acervo cindido, constante de direitos e obrigações decorrentes dos contratos de gestão encerrados ou em vigor, conforme indicado no Anexo II. Com a aprovação da operação de cisão parcial e desproporcional do Instituto, a nova associação sem fins lucrativos constituída - nos termos do artigo 53 e seguintes da Lei nº 10.406/2002, adquirirá personalidade jurídica própria e distinta do Instituto, passando referida pessoa jurídica a ser sujeita de direitos e obrigações, nos termos da legislação vigente. IV. Aprovação da operação de cisão parcial e desproporcional do Instituto, nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial constantes do Anexo III e demais documentos colocados à disposição dos associados, com versão de parcela de seu patrimônio líquido para a constituição da nova associação, que passará a adotar a razão social e nome fantasia do Instituto, a saber, “Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS” , associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade do RJ/RJ. Neste momento, os associados interrompem as deliberações acerca da cisão para que sejam formalizados os atos de constituição da nova associação, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, regida pela Lei nº nº 9.637/98 e suas alterações, cuja sede será em RJ/RJ, na Avenida Luiz Carlos Prestes, 350, Sala 112 - Barra da Tijuca, e seguintes filiais: a) 01 unidade filial situada em RJ/RJ, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 350, Sala 112 Parte A, bairro Barra da Tijuca, CEP 22775-055; b) 01 unidade filial situada em RJ/RJ, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 350, Sala 112 Parte B, bairro Barra da Tijuca, CEP 22775-055; e c) 01 unidade filial situada em RJ/RJ, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 350, Sala 112, Parte C, bairro Barra da Tijuca, CEP 22775-055, tendo por objeto social a (i) A prestação de serviços na área de saúde, hospitalar e atenção hospitalar; (ii) Identificar, desenvolver, promover e executar novas tecnologias na área da saúde, hospitalar e atenção hospitalar; (iii) Formação de recursos humanos para atuação na área da saúde hospitalar e atenção hospitalar; (iv) Captar recursos nacionais e internacionais para o desenvolvimento de tecnologias aplicadas à saúde; (v) Fomentar a criação de redes de parceiros para desenvolver as diversas etapas de pesquisa, desenvolvimento e aplicação de recursos em saúde; (vi) Estabelecer parcerias com ambientes de inovação, como parques tecnológicos e empresas de base tecnológicas para o desen volvimento de tecnologias na área da saúde; (vii) Deter participações, de qualquer natureza econômica, com o objetivo de criar ou ampliar um patrimônio que permita a viabilização dos projetos e metas estabelecidos; (viii) Criar e/ou executar e/ou colaborar com pessoas jurídicas de direito público e privado em programas de desenvolvimento científico, tecnológico, cultural, social e administrativo; (ix) - Promover cursos, simpósios, seminários, conferências, congressos, feiras, eventos em geral no país e no exterior, que objetivem a maior capacitação na área da saúde; (x) - Firmar contratos e convênios com pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, nacionais e internacionais, com a finalidade de viabilizar a execução dos objetivos do Instituto; (xi) - Obter, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, subvenções ou doações, inclusive em valores, destinadas à consecução dos objetivos do Instituto; (xii) - Financiar programas e projetos sociais, desde que previamente aprovados pelo Conselho de Administração; e (xiii) - Pesquisar, desenvolver, treinar e gerir projetos no segmento da biotecnologia e saúde, com patrimônio formado pelo acervo líquido objeto da cisão ora aprovada e que passará a compor o patrimônio da nova associação, na forma do Laudo Técnico Contábil elaborado pela Empresa Especializada, que integra a presente ata como Anexo IV, da qual faz parte indissociável, para todos os fins e efeitos. Neste ato, fica aprovado, ainda, sem restrições, o Estatuto Social da nova associação, para todos os fins e efeitos, sendo considerados a) associados fundadores: (i) Maria Luiza Ferreira De Barba, RG 8083377575, CPF 824.150.210-91; (ii) Mario Luis Ferrari, RG 91568584, CPF 006.056.407-50; (iii) Thiago De Marco Padula, RG 1085304614, CPF 007.466.760-26; e (iv) Victor Hugo Guimaraes Barbosa, RG 110638806, CPF 097.653.897-01; b) eleitos como membros do Conselho de Administração da nova associação os Srs. (i) Victor Hugo Guimaraes Barbosa, RG 110638806, CPF 097.653.897-01; (ii) Thiago De Marco Padula, RG 1085304614, CPF 007.466.760-26; (iii) Jane Ferreira Muniz, RG 128192705, CPF 057.618.907-39; (iv) Jose Otavio Inocencio Inacio, RG 85309375, CPF 019.288.207-43; (v) Leandro Da Silva Rodrigues, RG 119221752, CPF 078.098.277-07; e (vi) Adilson Amorim Concolato, RG 55300545, CPF 609.925.737-34, com mandato unificado de 04 anos para cada, e c) como membros da Diretoria Executiva da nova associação os Srs. (i) Mario Luis Ferrari, RG 91568584, CPF 006.056.407-50, eleito como Diretor Presidente, e (ii) Maria Luiza Ferreira De Barba, RG 8083377575, CPF 824.150.210-91, eleita como Diretora Vice-Presidente, ambos com mandato unificado de 03 anos. A presente Ata tem força de e substitui os Termos de Posse dos membros da administração da nova associação. V. Ratificar os atos já praticados pela Diretoria Executiva do Instituto em relação à Cisão Parcial do Instituto, autorizando os membros da Diretoria Executiva a praticar todos os atos necessários para a implementação e formalização da Cisão Parcial. VI. Alteração da razão social e nome fantasia do Instituto, que passará a ser denominado “Instituto Brasil Saúde”. Os associados desde já autorizam os administradores a praticarem todos os atos necessários para a atualização da razão social do Instituto, perante todos os órgãos competentes. Em virtude da mudança de denominação ora deliberada, alterar o artigo 1º do Estatuto Social do Instituto, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 1° - O Instituto Brasil Saúde, fundado em 28/05/2008, é uma associação, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro em SP/SP, na Alameda Santos, n° 193, Bela Vista, Cerqueira Cesar, CEP: 01419-000, constituída em conformidade com as normas descritas no Código Civil Brasileiro. § único - As expressões “IBR” ou “Instituto” empregadas neste Estatuto, no Regimento Interno e em documentos posteriores definirão sempre a denominação da organização.” VII. Consolidar o Estatuto Social do Instituto, que passará a ser regido nos termos do Anexo VI. Nada mais. São Paulo, 16/10/2020. Relação dos Associados Fundadores da Nova Associação: Maria Luiza Ferreira De Barba; Mario Luis Ferrari; Thiago De Marco Padula; Victor Hugo Guimaraes Barbosa. Membros do Conselho de Administração da Nova Associação eleitos: Victor Hugo Guimaraes Barbosa; Thiago De Marco Padula; Jane Ferreira Muniz; Jose Otavio Inocencio Inacio; Leandro Da Silva Rodrigues; Adilson Amorim Concolato. Membros da Diretoria Executiva da Nova Associação eleitos: Maria Luiza Ferreira De Barba; Mario Luis Ferrari; Thiago De Marco Padula; Victor Hugo Guimaraes Barbosa.Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Natureza Jurídica, Sede e Duração: Artigo 1° - O Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, também designado pela sigla IABAS, é uma associação sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro na capital do Estado do RJ, na Avenida Luiz Carlos Prestes, 350 -loja C, sala 112 - Barra da Tijuca, RJ - CEP 22775-055, constituída em conformidade com as normas descritas no Código Civil Brasileiro. § único - A sigla “IABAS” ou a expressão “Instituto” empregadas neste Estatuto e em documentos posteriores definirão sempre a denominação da organização. Artigo 2° - O Instituto gozará de autonomia financeira, administrativa e política, nos termos da lei vigente no local da prestação de serviços e deste Estatuto, podendo estender suas atividades a todo território nacional, inclusive, abrindo estabelecimento em outras regiões bem como se associar a instituições nacionais ou estrangeiras, sem fins lucrativos, desde que autorizado por seu Conselho de Administração. Artigo 3° - O exercício fiscal do Instituto começará no dia 1° de janeiro e terminara no dia 31 de dezembro de cada ano. §1° - Ao final de cada exercício se procederá, nos termos da lei, ao levantamento contábil do Instituto, apresentando-se um balanço geral. §2° - O Instituto publicará, trimestralmente, ou de acordo com a legislação aplicável, no Diário Oficial da circunscrição do órgão público com o qual firmar contratos de gestão ou similares, relatório financeiros do Instituto e dos respectivos contratos de gestão firmado. §3° - O Instituto publicará em seu sítio eletrônico e/ou outros meios de divulgação, os relatórios financeiros e dos respectivos contratos de gestão firmados, na forma da legislação aplicável do correspondente ente federativo. Artigo 4° - É facultado ao Instituto, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração, abrir, manter, ou encerrar filiais e escritórios em qualquer parte do território nacional. §1º - Além da unidade matriz indicada no artigo 1º acima, local da sua sede, o IABAS exerce suas atividades por meio das seguintes unidades filiais: a) 01 unidade matriz situada em RJ/RJ, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 350, Sala 112, bairro Barra da Tijuca, CEP 22775-055; b) 01 unidade filial situada em RJ/RJ, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 350, Sala 112 Parte A, bairro Barra da Tijuca, CEP 22775-055; c) 01 unidade filial situada em RJ/RJ, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 350, Sala 112 Parte B, bairro Barra da Tijuca, CEP 22775-055; e d) 01 unidade filial situada em RJ/RJ, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 350, Sala 112, Parte C, bairro Barra da Tijuca, CEP 22775-055. Capítulo II - Dos Objetivos: Artigo 5° - No âmbito do trabalho a que se propõe, o Instituto desenvolverá suas atividades, tendo como objetivos principais: I - A prestação de serviços na área de saúde, hospitalar e atenção hospitalar; II - Identificar, desenvolver, promover e executar novas tecnologias na área da saúde, hospitalar e atenção hospitalar; III - Formação de recursos humanos para atuação na área da saúde hospitalar e atenção hospitalar; IV - Captar recursos nacionais e internacionais para o desenvolvimento de tecnologias aplicadas à saúde; V - Fomentar a criação de redes de parceiros para desenvolver as diversas etapas de pesquisa, desenvolvimento e aplicação de recursos em saúde; VI - Estabelecer parcerias com ambientes de inovação, como parques tecnológicos e empresas de base tecnológicas para o desenvolvimento de tecnologias na área da saúde; VII - Deter participações, de qualquer natureza econômica, com o objetivo de criar ou ampliar um patrimônio que permita a viabilização dos projetos e metas estabelecidos; VIII - Criar e/ou executar e/ou colaborar com pessoas jurídicas de direito público e privado em programas de desenvolvimento científico, tecnológico, cultural, social e administrativo; IX - Promover cursos, simpósios, seminários, conferências, congressos, feiras, eventos em geral e estudos no país e no exterior, que objetivem a maior capacitação na área da saúde; X - Firmar contratos e convênios com pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, nacionais e internacionais, com a finalidade de viabilizar a execução dos objetivos do Instituto; XI - Obter, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, subvenções ou doações, inclusive em valores, destinadas à consecução dos objetivos do Instituto; XII - Financiar programas e projetos sociais, desde que previamente aprovados pelo Conselho de Administração; e XIII - Pesquisar, desenvolver, treinar e gerir projetos no segmento da biotecnologia e saúde. Artigo 6° - Sem prejuízo do controle externo a ser exercido pelos Poderes Legislativo Municipal, Estadual e Federal, que o exercerão, respectivamente, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, do Estado e da União, incumbe ao Conselho de Administração o controle do cumprimento das finalidades do Instituto. Artigo 7° - Os associados poderão regulamentar o exercício das atividades previstas neste Estatuto por meio de elaboração de regimento interno próprio. Capítulo III - Do Patrimônio: Artigo 8° - O patrimônio do Instituto será constituído: I - Das doações, sub-rogações e legados, subvenções e auxílios que lhe venham a ser feitos por pessoas físicas e jurídicas nacional ou internacional; II - Dos bens e direitos adquiridos de forma regular; III - Dos resultados favoráveis de exercícios financeiros, deduzidas eventuais obrigações. §1° - As doações e legados com encargos somente sertão aceitas após manifestação do Conselho de Administração. §2° - Os bens e direitos acima mencionados, integrantes do patrimônio do Instituto, só poderão ser utilizados para a realização de seus fins, bem como será obrigatório o investimento dos excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades integralmente em território nacional. Artigo 9° - No caso de extinção ou desqualificação do Instituto como organização social de saúde, ainda que setorizado, ou seja, apenas em uma ou mais regiões onde atue, ou até em sua totalidade, o seu patrimônio será apurado de acordo com os contratos de gestão celebrados, na proporção dos recursos e bens a ele alocados por cada Município, Estado, Distrito Federal ou União, assim considerados legados, doações e excedentes financeiros oriundos do correspondente ente federativo, e será transferido a outra entidade qualificada com organização social de saúde daquela região geográfica ou, na impossibilidade, ao patrimônio do próprio ente governamental, guardando-se também a proporção dos bens e recursos por ele alocados. Artigo 10° - Constituem rendas do Instituto a serem empregadas na realização de seus fins: I - As provenientes de seus bens patrimoniais, de fideicomissos, usufrutos, aplicações financeiras e outras instituídas em seu favor; II - As contribuições ou dotações de qualquer natureza que lhe forem feitas; III - As provenientes da prestação de serviços; IV - As contribuições, subvenções e auxílios dos órgãos ou entidades privadas e públicas, nacionais e estrangeiras. § único - Para a realização dos serviços a que se refere o inciso III deste artigo, poderão ser contratados profissionais técnicos ou especialistas, bem como empresas. Capítulo IV - Dos Associados: Artigo 11 - O Instituto é constituído por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, nele regularmente inscritas em uma das seguintes categorias: a) Associados Fundadores - pessoas físicas e jurídicas signatárias do ato constitutivo do Instituto e os que forem assim admitidos pelo primeiro Conselho de Administração do Instituto; b) Associados Curadores - pessoas físicas e jurídicas que dediquem, pelo menos, 20 horas de trabalho voluntário por mês, regularmente, aprovados pela Diretoria, com referendo do Conselho de Administração. c) Associados Beneméritos - pessoas físicas e jurídicas que participam das atividades do Instituto e contribuem financeiramente com o Instituto. §1° - As pessoas jurídicas referidas neste artigo indicarão um representante junto ao Instituto, que servirá de interlocutor e representará o associado pessoa jurídica no ato do voto, sendo que a prestação de serviços pela pessoa jurídica, na qualidade de associado curador será efetuado por quem ela indicar, não havendo obrigatoriedade de que essa pessoa coincida com o representante nomeado. §2° - Os associados curadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, permanecerão nessa condição enquanto contribuírem para atingir os objetivos do Instituto. Havendo exclusão de algum associado curador pela Diretoria Executiva, deverá o ato ser referendado pelo Conselho de Administração, na primeira reunião subsequente ao fato, devendo a exclusão do(s) associado(s) constar na pauta a ser divulgada, relativa aos assuntos pendentes de exame pelo Conselho de Administração. §3° - A admissão de novos associados exige requerimento expresso, por escrito, do interessado, ou indicação por membro da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração, dirigido à Diretoria Executiva, que deliberará sobre a integração do candidato ao quadro associativo, ad referendum do Conselho de Administração. §4° - Qualquer associado poderá, a qualquer tempo, solicitar sua retirada do Instituto, mediante pedido de desligamento, por escrito, à Diretoria Executiva. §5° - São direitos dos associados beneméritos: I - Participar dos eventos promovidos pelo Instituto; e II - Participar das Assembleias Gerais, com direito a voz. §6° - São direitos dos associados fundadores e curadores: I - Apresentar proposta de projetos, com o objetivo de fomentar as funções institucionais do Instituto; II - Solicitar aos órgãos administrativos informações sobre o balanço patrimonial publicado; III - Participar de eventos promovidos pelo Instituto; IV - Serem votados para os cargos eletivos do Instituto; V - Participar das Assembleias Gerais com direito a voz e voto. §7° - São deveres de todos os associados: I - Cumprir as disposições estatuárias, regimentais e regulamentares; II - Acatar as decisões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; III - Manter atualizadas suas informações básicas; IV - Colaborar nas atividades do Instituto, quando solicitados; V - Participar, quando possível, das atividades para as quais forem designados pelo Conselho de Administração, resguardado o direito de recusa por justa causa;e VI - Zelar pela preservação do bom nome do Instituto, pela consecução de seus objetivos e defesa de seu patrimônio. §8° - Os associados perdem seus direitos quando: I - Faltarem, injustificadamente, a 03 Assembleias Gerais consecutivas; II - Infringirem o disposto nos incisos I, II e VI do § 7° deste artigo; III - Recusarem-se, injustificadamente, a participar das atividades para as quais forem designados pelo Conselho de Administração; IV - Praticarem atos ou valerem-se do nome do Instituto para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros; ou V - Incorrer em atos, graves ou não, e atitudes incompatíveis com os postulados do Instituto. §9° - Em qualquer hipótese prevista no § anterior, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser afastados temporariamente, ou excluídos do quadro do Instituto. §10° - Poderá ser afastado temporariamente do pleno gozo de seus direitos aquele associado que incorrer em atos e atitudes incompatíveis com os postulados do Instituto, mediante proposta e deliberação do Conselho de Administração. §11° - Poderá perder a condição de associado, por justa causa, aquele que descumprir seus deveres estatutários ou incorrer em graves atos e/ou atitudes incompatíveis com os postulados do Instituto, nos termos do § 8° acima. §12° - O associado será informado, no prazo improrrogável de 07 dias da proposta de seu afastamento ou exclusão, por carta/telegrama pessoal com aviso de recebimento ou outro meio de comunicação inequívoca, dando conta das razões que ensejaram a decisão, bem como do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. §13° - O associado poderá apresentar recurso fundamentado em face da decisão do Conselho de Administração, no prazo improrrogável de 15 dias a contar da comunicação da decisão, o qual será apreciado pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral. §14° - A defesa ou os recursos descritos no § acima deverão ser encaminhados, no prazo estipulado, ao Presidente do Conselho de Administração, que se encarregará de convocar uma reunião do Conselho para deliberar sobre a matéria. §15° - A decisão da Assembleia Geral é definitiva e terminativa. Capítulo V - Dos Órgãos de Deliberação e Administração e sua Competência: Artigo 12 - O Instituto possui a seguinte estrutura orgânica: I - Órgão de Deliberação Superior do Instituto: a) Assembleia Geral II - Órgãos de Administração: a) Conselho de Administração; b) Diretoria; c) Conselho Fiscal. §1° - Eventual regimento interno, que poderá ser elaborado nos moldes do presente estatuto, estabelecerá a composição e competência dos demais níveis de estrutura, bem como outras atribuições gerais ou específicas necessárias à operacionalização do Instituto, caso necessário. §2° - O Instituto contratará e custeará a prestação de serviços de natureza jurídica para o fim específico de patrocínio de seus dirigentes, atuais ou que tenham exercido essa função no passado que, em decorrência da prática de atos funcionais de gestão ou equivalentes, venham a encontrar-se na posição de sujeito passivo em inquéritos civis ou penais, inclusive inquéritos preparatórios de ações civis públicas, em ações judiciais de natureza civil ou penal, inclusive ações civis públicas, ações populares e outras, inclusive demandas extrajudiciais, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: I - O ato tenha sido praticado no exercício das funções estatutárias e legais do respectivo cargo de di rigente; II - O ato atacado não seja contrário a parecer ou manifestação prévia expressa dos órgãos de controle; III - O ato não tenha disso praticado com exorbitância de poder ou dolo. §3° - O atendimento dos requisitos descritos nos incisos do § anterior será aferido pelo Conselho de Administração do Instituto, por decisão colegiada. §4° - O custeio da defesa se fará por meio do pagamento dos honorários advocatícios, limitados ao valor correspondente ao quádruplo do valor previsto para a respectiva atividade na tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, ao advogado ou sociedade de advogados escolhido privativamente pelo dirigente, dispensado procedimento prévio de escolha. Artigo 13 - Os membros eleitos para compor os Órgãos de Administração Superior do Instituto serão empossados mediante termo de posse e compromisso, assinado em livro próprio, independentemente de qualquer caução para garantia de responsabilidade de sua gestão. Artigo 14 - Nenhum membro do Órgão de Deliberação Superior do Instituo - Conselho de Administração - receberá qualquer remuneração ou vantagem pelo exercício de suas funções nesse órgão, ressalvada ajuda de custo por reunião da qual participem. Seção I - Da Assembleia Geral: Artigo 15 - Assembleia Geral constituir-se-á da reunião de todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 16 - Compete à Assembleia Geral: I - Eleger os membros do Conselho de Administração na forma do estatuto; II - Apreciar as decisões do Conselho de Administração que, na forma do presente estatuto, dependam de seu referendum; III - Destituir os membros da Diretoria; IV - Alterar os estatutos do Instituto, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros; §1° - O quórum para deliberação da Assembleia Geral é da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com qualquer outro número, em segunda convocação, no mesmo dia. §2° - É vedada a dispensa arbitrária dos membros da Diretoria, sendo obrigatória a apresentação de relatório circunstanciado que justifique a demissão do Diretor. Artigo 17 - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para: I - Apreciar o relatório anual da Diretoria; II - Discutir as contas e o balanço aprovados pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - A Assembleia geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada: I - Pelo Presidente do Conselho de Administração; II - Pelo Presidente da Diretoria; III - Pelo Conselho Fiscal; IV - Pelo requerimento de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, ressalvado o disposto no artigo 60 do Código Civil. Artigo 19 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede do Instituto, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 07 dias. Seção II - Do Conselho de Administração: Artigo 20 - O Conselho de Administração será presidido por um de seus membros, eleitos pela maioria dos mesmos. §1° - Nas ausências ou impedimentos de seu Presidente, a presidência será exercida por membro do Conselho que seja por este indicado. §2° - O mandato do Presidente do Conselho de Administração será de 04 anos. Artigo 21 - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 05 e no máximo 08 membros, obedecida a seguinte proporção: a) de 20 a 40% de membros natos representantes do Poder Público; b) de 20 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil; c) de até 10% , no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; d) de 10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e e) de até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto. I - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 04 anos, admitida uma recondução. II - Os membros do Conselho não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS. III - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Conselheiros do Tribunal de Contas, das Agências Reguladoras, Prefeito, Vice Prefeito, Secretários do Município, Subsecretários Municipais, Vereadores e dirigentes de organização social, onde atuar o Instituto. IV - O Presidente Executivo do Instituto, dirigente máximo do Instituto, deverá participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto. V - O Conselho deve se reunir ordinariamente, no mínimo, 03 vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sendo permitida a participação não presencial de seus membros, por instrumento procuratório. VI - Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem ao Instituto, ressalvada ajuda de custo por reunião da qual participem. VII - Os Conselheiros eleitos ou indicados para integrarem a Diretoria do Instituto deverão renunciar ao assumirem as funções executivas. §1° - As reuniões ordinárias, previstas no inciso VII deste artigo, serão precedidas de convocação do seu Presidente, com antecedência mínima de 05 dias. §2° - O Conselho de Administração poderá ser convocado extraordinariamente, por motivo relevante, por seu Presidente, pelo Presidente Executivo ou ainda por 1/3 (um terço) de seus membros com antecedência mínima de 05 dias. §3° - O quórum para deliberação do Conselho de Administração é a maioria de seus membros, em primeira convocação, ou com qualquer número em segunda convocação, no mesmo dia, observado o disposto no § seguinte. §4° - Para deliberar sobre a extinção do Instituto e a aprovação de Regulamento Próprio é requerida a aprovação por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros. §5° - Excepcionados os quóruns especiais previstos no presente estatuto o Conselho decidirá pela maioria simples dos votos dos presentes. § 6º - A ausência de Conselheiro a três reuniões ordinárias seguidas, sem apresentar qualquer justificativa, equivalerá a renúncia tácita de seu mandato e consequente exclusão do Conselho de Administração, podendo ser nomeada outra pessoa em sua substituição a partir da simples constatação das referidas ausências. Artigo 22 - Compete ao Conselho de Administração: I - Eleger seu Presidente dentre seus membros; II - Controlar o cumprimento das finalidades do Instituto; III - Aprovar a proposta de contrato de gestão entre o Instituto e o Poder Público; IV - Aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos do Instituto; V - Designar os membros da Diretoria; VI - Deliberar e aprovar a criação de Diretorias Especializadas; VII - Designar os membros das Diretorias Especializadas; VIII - Deliberar a aprovar a autorização para realização de parcelamentos tributários ou de qualquer natureza; IX - Deliberar e aprovar eventual utilização dos recursos constantes nas contas de provisionamento, após autorização por escrito do ente público contratante do Instituto; X - Deliberar a aprovar sobre a extinção do Instituto, por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; XI - Aprovar o regimento interno do Instituto, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências de seus órgãos internos; XII - Aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades, elaborados pela diretoria; XIII - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos contábeis e financeiro, bem como as contas anuais do Instituto, com auxílio de auditoria externa; XIV - Nomear os representantes do Conselho Fiscal; XV - Aprovar, mediante parecer exarado pelo Conselho Fiscal, a contratação de empréstimos para viabilizar a boa gestão do Instituto; XVI - Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva do Instituto; XVII - Pronunciar-se sobre eventual denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob responsabilidade do Instituto, adotando as providências cabíveis; XVIII - Aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, as normas de recrutamento e seleção, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados do Instituto. XIX - Decidir sobre a admissão e exclusão de associados nos termos deste estatuto; XX - Propor à Assembleia Geral, com base em fato relevante, a exoneração do Presidente, ou de qualquer outro membro da Diretoria; §1° - O plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados do Instituto vinculados a contratos de gestão celebrados com o Estado do Mato Grosso do Sul deverá respeitar, quanto à remuneração e os benefícios, o limite de 90% da maior remuneração paga aos membros da diretoria. Seção III - Da Diretoria: Artigo 23 - A Diretoria é o órgão incumbido de zelar pela fidelidade de seu desempenho aos objetivos institucionais, pela estabilidade econômico-fi nanceira do Instituto e pela preservação de seu patrimônio. Artigo 24 - A Diretoria será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. §1° - O mandato da Diretoria será de três anos, inexistindo impedimento para reeleições consecutivas. §2° - A Presidência da Diretoria, assim como os cargos de Tesoureiro e Secretário, serão exercidos por pessoas indicadas pelo Conselho de Administração. §3° - Uma vez majorado o número de membros da Diretoria e expirado o seu mandato, a indicação de membro para exercer as atribuições no novo cargo dar-se-á pelo Conselho de Administração. §4° - Os membros indicados para compor a Diretoria não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS. §5° - Os membros indicados para compor a Diretoria não poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, Prefeito, Vice Prefeito, Secretários do Município, Subsecretários Municipais, Vereadores e dirigentes de organização social, onde atuar o Instituto, nem mesmo membros do Conselho de Administração. §6° - Os Diretores do Instituto que participem de outra entidade qualificada como Organização Social só receberão remuneração por uma delas. Artigo 25 - Compete à Diretoria Executiva: I - Orientar a política patrimonial e financeira do Instituto; II - Elaborar e submeter ao Conselho de Administração os planos estratégicos plurianuais; III - Elaborar e submeter ao Conselho de Administração o Plano de Ação e Investimentos, o Orçamento anual do Instituto e a Política de Recursos Humanos; IV - Apresentar ao Conselho de Administração o seu parecer sobre o Relatório Anual e o Balanço Geral do exercício anterior; V - Sugerir ao Conselho de Administração a alienação de bens e de direitos componentes do imobilizado do Instituto, por proposta do Conselho Fiscal; VI - Pronunciar-se sobre doações com encargos; VII - Elaborar o regimento interno do Instituto e submetê-lo à deliberação e aprovação do Conselho de Administração; VIII - Propor à Assembleia Geral a reforma do presente estatuto; IX - Dar parecer sobre qualquer assunto de relevância que tenha sido submetido ao seu exame pelo Presidente; X - Zelar pelo prestígio e a imagem do Instituto, sugerindo medidas que os resguardem e consolidem; XI - Recomendar ao Conselho de Administração a resolução dos casos omissos relativos ao Estatuto e ao regimento interno; XII - Convocar reuniões extraordinárias do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; XIII - Publicar, anualmente, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, os relatórios financeiros e o relatório de execução do contrato de gestão que firmar com o poder público estadual. Artigo 26 - A diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 04 vezes por ano, por convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de 03 dias. §1° - A diretoria poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Presidente do Instituto ou por solicitação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 03 dias. §2° - O Presidente do Conselho e outras pessoas afeitas ao Instituto poderão ser convocadas a participar das reuniões da Diretoria, sem direito a voto. Artigo 27 - Compete ao Presidente: I - Representar o Instituto, ativa e passivamente, ou prover-lhe a representação, em juízo ou fora dele; II - Convocar e presidir a Assembleia Geral; III -Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; IV - Convocar e presidir as reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva e, excepcionalmente, do Conselho de Administração, neste último sem direito a voto; V - Tomar parte, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho de Administração; VI - Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, eventual regimento interno, as deliberações dos órgãos colegiados e a legislação pertinente às Associações Civis sem fins lucrativos; VII - Admitir, contratar, designar, promover e dispensar pessoal, fixando-lhes atribuições e salários, de acordo com a Estrutura Organizacional, o Plano de Cargos e Salários, critérios de admissão e o regimento interno do Instituto, caso aplicável; VIII - Designar, em situações especiais e na impossibilidade de o Vice-Presidente assumir tais atividades, quem eventualmente o substitua nelas; IX - Exercer os atos gerenciais de empresas descritas no Artigo 2° em que o Instituto seja majoritário; X - Contrair empréstimos para fins de viabilizar a boa gestão do Instituto, desde que com parecer favorável exarado pelo Conselho Fiscal, e aprovação prévia do Conselho de Administração. §1° - O Presidente será indicado pelo Conselho de Administração e exonerado pela Assembleia Geral, na forma do presente estatuto. §2° - Os atos do Presidente, especialmente as substituições nas suas ausências ou situações especiais, serão praticados através de comunicados internos. §3° - Na ausência do Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente terá as mesmas competências do Presidente, conforme previsto nos incisos I a X deste artigo. §4° - Nas ausências do Presidente e do Vice-Presidente, o Secretário assumirá todas as atividades destes. Artigo 28 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: I - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas; II - Publicar todas as notícias das atividades do Instituto; III - Elaborar e submeter quaisquer assuntos sujeito à deliberação da Diretoria ou para atender aos pedidos de informações do Conselho de Administração. IV - Elaborar e submeter à Diretoria, até o dia 30 de outubro de cada ano, os planos e a proposta orçamentária para o exercício seguinte; V - Elaborar e submeter à Diretoria, até 28 de fevereiro de cada ano, a prestação de contas relativa ao exercício passado, instruída com um Relatório de Atividades e o Balanço Geral, este acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, para ambos serem encaminhados, após aprovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração. VI - Elaborar e submeter à Diretoria propostas de alterações orçamentárias durante o exercício, com indicação dos motivos, acompanhadas com as alterações dos planos de trabalho; VII - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VIII - Manter todo o numerário do Instituto em estabelecimento de crédito. Artigo 30 - Para atendimento das demandas específicas do Instituto, poderão ser criadas Diretorias Especializadas, pelo Conselho de Administração. Seção IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 31 - O Conselho Fiscal será composto de 03 membros efetivos e de 03 suplentes, nomeados pelo Conselho de Administração. §1° - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros eleito dentre os seus pares. §2° - O Conselho Fiscal poderá se assessorar de empresa contábil para análise das contas do Instituto, desde que a escolha desta empresa se dê pelas vias previstas no Regulamento Próprio. §3° - O Conselho Fiscal deverá, obrigatoriamente, contar com auxílio de auditoria externa, a ser contratada nos moldes do Regulamento Próprio, para análise dos demonstrativos financeiros e contábeis dos contratos de gestão que venha a firmar com o Poder Público, e das contas anuais do Instituto. Artigo 32 - Compete ao Conselho Fiscal: I - Eleger o seu Presidente dentre os seus membros; II - Examinar as contas, balanços, livros de escrituração e documentos do Instituto e de empresas a que se refere o artigo 2°, na forma do presente estatuto, emitindo parecer que será encaminhado à Diretoria até o dia 20 de março de cada ano; III - Emitir parecer prévio e justificado para alienação, oneração, empréstimos ou aquisição de bens e direitos componentes do imobilizado do Instituto, para deliberação do Conselho de Administração. §1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da Diretoria; §2° - O Conselho Fiscal, salvo motivo justificável, a juízo de seu Presidente, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 15 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, desde que a convocação se dê com 07 dias de antecedência, podendo fazer referida convocação, além do próprio Presidente do Conselho Fiscal, a Diretoria, por meio de seu Presidente Executivo, ou o Presidente do Conselho de Administração. Capítulo VI - Das Disposições Gerais: Artigo 33 - Os mandatos de ocupantes de cargos eletivos considerar-se-ão automaticamente prorrogados até a posse de seus sucessores, eleitos na forma do presente estatuto. § único - No caso de vacância durante o mandato da Presidência dos Órgãos Colegiados, a mesma será exercida, quando não especificado pelo Estatuto, pelo integrante do Órgão que possuir maior idade, até a realização de novo pleito ou indicação. Artigo 34 - Cabe ao Presidente de cada órgão colegiado proferir o voto de qualidade no seu respectivo órgão. Artigo 35 - Os membros dos órgãos de deliberação e de direção referidos no artigo 11 não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações e encargos do Instituto. Artigo 36 - Além do quanto especificado no artigo 13, não serão remunerados os associados, bem como não serão concedidas vantagens de qualquer espécie, monetárias ou não, sob qualquer forma ou pretexto aos associados, conselheiros vogais e suplentes. Artigo 37 - É proibida a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido do Instituto, em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associados ou membros do Instituto. Artigo 38 - O Instituto exercerá suas atividades em consonância com este Estatuto podendo se valer de convênios e/ou contratos com instituições congêneres para a realização de seus fins. §1° - O Instituto não participará de qualquer movimento ou atividade político-partidária ou estabelecerá distinção religiosa e de discriminação racial. §2° - O Instituto contratará periodicamente auditores com empresas externas, além dos casos obrigatórios previstos nestes estatutos. Artigo 39 - O Instituto não poderá conceder aval, fiança ou outra garantia que envolva responsabilidade para o Instituto, salvo no que se relacione às transações e negócios de seu próprio e particular interesse e vinculados a seus fins. Artigo 40 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação. São Paulo, 16 de outubro de 2020. Registrado eletronicamente sob nº 48.051 em 22/12/2020 no 10º oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo e Registrado sob matrícula nº 284211 em 21/06/2021 no Registro Civil de Pessoas Jurídicas Comarca da Capital do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2329670" ], "2329752": [ "V - Ata", "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 de Abril de 2021. 1 - Data, Hora e Local: Dia 28 de abril de 2021, às 10h, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). 3 - Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes como convidados a Sra. Ana Cristina Areosa, representante da Grant Thornton - Auditores Independentes da Companhia, o Sr. Gustavo Soares Figueiredo, Diretor Administrativo Financeiro e de RI da Companhia, o Sr. Eduardo de Abreu e Lima e a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 - Ordem do Dia: Deliberar em (i) Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) Assembleia Geral Extraordinária: (a) Ratificação da eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (b) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia; (c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; e (d) Retificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada 22 de fevereiro de 2021. 6 - Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam o artigo 133 da Lei das S.A. tendo sido, portanto, dispensada a publicação do anúncio a que se refere o parágrafo 4º do referido artigo 133. Foram aprovadas as seguintes deliberações, bem como a publicação desta ata com omissão das assinaturas do acionista: 6.1. - Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração, exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020: Após exame e discussão, foram aprovados sem ressalvas: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, conforme publicações realizadas nas edições de 30 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (p. 80 a 86) e do Jornal Valor Econômico, edição do Rio de Janeiro (p. E23 a E30). (b) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020: Com base nas Demonstrações Financeiras disponibilizadas, foi aprovada a seguinte destinação do Lucro Líquido apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 32.806.952,67: (i) o montante de R$ 1.367.094,69 foi destinado a título de reserva legal; (ii) R$ 7.859.964,50 como dividendo mínimo obrigatório; e (iii) R$ 23.579.893,48 como dividendos adicionais a distribuir. O montante de R$ 23.579.893,48 será pago à acionista com base na posição acionária de 28 de abril de 2021, até 31 de dezembro de 2021, conforme artigo 205 da Lei 6.404/76. 6.2.- Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Ratificação da eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia: Foram ratificadas as deliberações adotadas pelo Conselho de Administração referentes às eleições aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia (i) do Sr. Gustavo Soares Figueiredo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 94230125, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 018.382.587-01, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, realizada em 08 de março de 2021; (ii) do Sr. Luciano Moreira Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 06524960-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 788.809.637-91, com endereço na Avenida Niágara, nº 350, Jardim Canadá, Nova Lima - MG, CEP 34.007-652, realizada em 09 de abril de 2021; e (iii) do Sr. Guilherme Antônio Barreto Hupsel de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 0163241961, expedida pelo SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 284.344.555-87, com endereço na Rodovia BA 099, Estrada do Coco, Praça do Pedágio, Distrito de Abrantes, Camaçari, BA, CEP 42.841-364, realizada em 09 de abril de 2021. As eleições ora aprovadas são realizadas em complementação do mandato em curso, que se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022. Os membros do Conselho de Administração declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. (b) Escolha de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração da Companhia: Foi aprovada a nomeação, a vigorar até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2022, do Sr. Gustavo Soares Figueiredo como Presidente e do Sr. Luciano Moreira Santos como Vice-Presidente do Conselho de Administração. (c) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia: Foi aprovada a remuneração global anual dos administradores, Conselho de Administração e Diretoria, no montante de até R$ 1.337.937,30 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta centavos). (d) Retificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada 22 de fevereiro de 2021: Foi aprovada a retificação da Assembleia Geral Extraordinária realizada 22 de fevereiro de 2021, às 16 horas, registrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro sob o nº 00004021739, em sessão de 25 de fevereiro de 2021, para corrigir o número de ações após o aumento de capital, que passará a ter a seguinte redação: \"(...) Artigo 5º. O capital subscrito e integralizado é de R$ 91.953.381,48 (noventa e um milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) dividido em 212.000.650 (duzentos e doze milhões e seiscentas e cinquenta) ações, sendo 70.666.879 (setenta milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e oitocentos e setenta e nove) ações ordinárias e 141.333.771 (cento e quarenta e um milhões, trezentos e trinta e três mil e setecentos e setenta e um) ações preferenciais, todas de classe única, nominativas, escriturais, não endossáveis, não conversíveis de uma espécie em outra e sem valor nominal.\" Ficam ratificadas as demais deliberações constantes da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada 22 de fevereiro de 2021 não expressamente alteradas por esta deliberação. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, as Assembleias foram encerradas, das quais se lavrou a presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei das S.A., que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente e Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seus procuradores Sras. Daniela Derzi Barretto e Amanda Passos de Moraes. Declaro que a presente é uma certidão da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUCERJA sob \r\n\r\no nº 4075186 em 27/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2329752" ], "2329610": [ "V - Ata", "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09/07/21: 1. Data, Horário e Local: 09/07/21, às 11h00, por videoconferência, considerada realizada na sede da Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do parágrafo único do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar acerca de (i) realização da oferta pública de distribuição de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (ii) autorização para que a Diretoria da Companhia adote todas as providências e pratique todos os atos necessários à realização da Oferta Restrita, podendo praticar ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da Oferta Restrita; e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Oferta Restrita, inclusive com relação à contratação dos coordenadores da Oferta Restrita, bem como dos Agentes de Colocação Internacional (conforme definidos abaixo), dos assessores legais e dos auditores. 5. Deliberações: Após discussão e análise das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade e sem ressalvas: 5.1. Aprovar a realização da Oferta Restrita, nos seguintes termos e condições: (a) A Oferta Restrita consistirá na distribuição pública primária de 46.012.270 (quarenta e seis milhões, doze mil, duzentas e setenta) Ações de emissão da Companhia, no Brasil, em mercado de balcão não organizado, e será realizada sob a coordenação do Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA” ou “Coordenador Líder”), do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”), do Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A. (“Bank of America”), do Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), e do XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“XP Investimentos”, e em conjunto com o Coordenador Líder, o BTG Pactual, o Santander e o Bank of America, “Coordenadores da Oferta”), em conformidade com os procedimentos da Instrução CVM 476, do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários e demais disposições legais aplicáveis, observado o disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e no Ofício Circular 87/14-DP, emitido pela B3, em 28/11/14, nos termos do Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão do Grupo Soma S.A., a ser celebrado entre os Coordenadores da Oferta e a Companhia (“Contrato de Colocação”); (b) Simultaneamente, serão realizados esforços de colocação das Ações no exterior pelo Itau BBA USA Securities, Inc., pelo BTG Pactual US Capital, LLC, pelo Santander Investment Securities Inc., pelo BofA Securities, Inc, e pelo XP Investments US, LLC (em conjunto, “Agentes de Colocação Internacional”) (i) nos Estados Unidos da América, exclusivamente para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), conforme definidos na Rule 144A, expedida pela U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado (“Securities Act”) e nos regulamentos expedidos ao amparo do Securities Act; e (ii) nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com a legislação daquele país, com base na Regulation S, no âmbito do Securities Act, e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (investidores pertencentes às alíneas (i) e (ii) acima, em conjunto, “Investidores Estrangeiros”), que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento regulados pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.373, de 29/09/14 (“Resolução CMN 4.373”), e pela Resolução CVM 13, de 18/11/20, conforme alterada (“Resolução CVM 13”), ou pela Lei nº 4.131, de 3/09/1962, conforme alterada (“Lei 4.131”), sem a necessidade, portanto, da solicitação e obtenção de registro de distribuição e colocação as Ações em agência ou órgão regulador do mercado de capitais de outros países, inclusive perante a SEC. Os esforços de colocação das Ações junto a Investidores Estrangeiros, exclusivamente no exterior, serão realizados nos termos do Placement Facilitation Agreement, a ser celebrado entre a Companhia e os Agentes de Colocação Internacional (“Contrato de Colocação Internacional “); (c) As Ações serão colocadas pelos Coordenadores da Oferta de forma individual e não solidária, em regime de garantia firme de liquidação a ser prestada pelos Coordenadores da Oferta, de acordo com os limites individuais e demais disposições a serem previstas no Contrato de Colocação. As Ações que forem objeto de esforços de colocação no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional, junto a Investidores Estrangeiros, serão obrigatoriamente subscritas e integralizadas no Brasil junto aos Coordenadores da Oferta, em moeda corrente nacional, nos termos do artigo 19, parágrafo 4º, da Lei nº 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada; (d) A emissão das Ações pela Companhia em decorrência da Oferta Restrita será feita com exclusão do direito de preferência dos seus atuais acionistas titulares de ações ordinárias da Companhia (“Acionistas”), nos termos do artigo 172, inciso I da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e do artigo 7°, do estatuto social da Companhia, e tal emissão será realizada dentro do limite de capital autorizado previsto no Artigo 6º do estatuto social da Companhia. No âmbito da Oferta Restrita e de forma a cumprir com o disposto no artigo 9º-A, inciso I, da Instrução CVM 476, será concedida aos Acionistas a prioridade para subscrição de até a totalidade das Ações da Oferta Restrita (“Prioridade de Subscrição”) e observado o limite da proporção de suas participações no capital social da Companhia (“Oferta Prioritária”), nos termos do procedimento a ser descrito no fato relevante acerca da Oferta Restrita (“Fato Relevante da Oferta Restrita”). Não será admitida a negociação ou cessão, total ou parcial, da Prioridade de Subscrição dos Acionistas a quaisquer terceiros, incluindo entre os próprios Acionistas; (e) O preço por Ação (“Preço por Ação”) será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento, que será realizado junto a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 11 da Resolução CVM nº 30, de 11/05/21, conforme alterada, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil (“Investidores Institucionais Locais” e, em conjunto com Investidores Estrangeiros, “Investidores Profissionais”), no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, nos termos do Contrato de Colocação, e no exterior, junto a Investidores Estrangeiros, pelos Agentes de Colocação Internacional, nos termos do Contrato de Colocação Internacional. O Preço por Ação será calculado tendo como parâmetro: (i) a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na B3; e (ii) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto a Investidores Profissionais (“Procedimento de Bookbuilding”), e será aprovado pelo Conselho de Administração de Companhia. O Preço por Ação não será indicativo de preços que prevalecerão no mercado após a Oferta Restrita. A escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada na medida em que o preço de mercado das Ações a serem subscritas/adquiridas será aferido de acordo com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Profissionais apresentarão suas intenções de investimento no contexto da Oferta Restrita e a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na B3 e, portanto, não haverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia nos termos do artigo 170, parágrafo 1°, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações; (f) Os recursos líquidos provenientes da Oferta Restrita serão destinados para viabilizar a aquisição da Cia. Hering, sociedade por ações com registro de companhia aberta na categoria “A” perante a CVM, com sede na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, na Rua Hermann Hering, n° 1.790, CEP 89010-900, inscrita no CNPJ/ME sob o número 78.876.950/0001-71 (“Hering”) pela Cidade Maravilhosa Comércio de Roupas Ltda, conforme aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 25 de abril 2021; (g) Não haverá ações adicionais ou ações suplementares no âmbito da Oferta Restrita; (h) Não será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta Restrita; e (i) As demais características da Oferta Restrita constarão do Fato Relevante da Oferta Restrita, que será divulgado oportunamente, nos termos da legislação aplicável. 5.2. Em razão do exposto, autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta Restrita, podendo praticar ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização da Oferta Restrita, incluindo, exemplificativamente: (a) Contrato de Colocação; (b) Contrato de Colocação Internacional; e (c) Lock-up agreements; e (d) quaisquer outros documentos relacionados à Oferta Restrita ou necessários à sua implementação e realização, à colocação das ações no Brasil ou no exterior e à liquidação da Oferta, incluindo a contratação de assessores legais, auditores, entre outros prestadores de serviços para viabilizar a Oferta Restrita. 5.3. Por fim, aprovou a ratificação dos atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta Restrita, inclusive com relação à contratação dos Coordenadores da Oferta, bem como dos Agentes de Colocação Internacional dos assessores legais e dos auditores independentes. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou a reunião encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretária: Fernanda Lessa Barreto de Freitas. Conselheiros Presentes: Marcel Sapir, Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos, Maria Laura Tarnow, Rachel de Oliveira Maia, Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho e Igor Chalhub de Abreu Lima. Rio de Janeiro, 9/07/21. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Fernanda Lessa Barreto de Freitas - Secretária. Conselheiros: Marcel Sapir - Presidente do Conselho de Administração; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Maria Laura Tarnow; Rachel de Oliveira Maia; Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho; Igor Chalhub de Abreu Lima. Jucerja nº 4159161 em 19/07/2021. \r\n\r\nId: 2329610" ], "2329605": [ "V - Ata", "GMSH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 22/06/2021: I. Data, Hora e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês/06/2021, às 11h00, na cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, parte, Botafogo, CEP 22290-240. II. Presença: Presente a totalidade das subscritoras do capital social da GMSH PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), a saber: (a) GRUPO DE MODA SOMA S.A., companhia aberta de capital autorizado, com sede na cidade do RJ, estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, parte, Botafogo, CEP 22290-240, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.285.590/0001-08 e com seus atos constitutivos devidamente registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0031538-1, neste ato representada nos termos do seu estatuto social (“SOMA”); e (b) SOMA VENTURES PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada unipessoal, com sede na cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, Botafogo, CEP 22.290-240, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 40.994.278/0001-46 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do RJ, sob o NIRE 33.2.1126760-8 e, em conjunto com SOMA, doravante designados “Acionistas”), conforme conferência das assinaturas apostas na lista de presença anexa à presente ata como Anexo I e nos boletins de subscrição anexos à presente ata como Anexo II. III. Mesa: Presidente: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; e Secretário: Marcello Ribeiro Bastos. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a constituição da Companhia, pelos Acionistas, por subscrição particular de ações; (b) a subscrição e a integralização do capital social da Companhia; (c) a aprovação da redação do estatuto social da Companhia; (d) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; (e) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021; (f) a definição dos jornais nos quais a Companhia fará as suas publicações legais; e (g) a autorização para que os administradores da Companhia a serem eleitos pratiquem todos os atos necessários à constituição e inscrição da Companhia perante as instituições públicas e privadas, conforme necessário. V. Deliberações: Após leitura, análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, foram aprovadas as seguintes matérias, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (a) a constituição de uma sociedade por ações a ser denominada “GMSH PARTICIPAÇÕES S/A”, com sede na cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, parte, Botafogo, CEP 22290-240, a qual terá como objeto social a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior; (b) a fixação do capital social da Companhia em R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (uma mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, as quais foram totalmente subscritas e integralizadas na presente data, em moeda corrente nacional, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, em conformidade com os boletins de subscrição anexos à presente ata na forma do Anexo II; e conforme evidenciado pelos recibos de depósito previstos no artigo 80 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (c) a aprovação da redação do estatuto social da Companhia, cujo inteiro teor integra a presente ata como Anexo III; (d) a eleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, todos com prazo de mandato unificado de 2 (dois) anos, a contar da presente data, sendo permitida a reeleição: (i) Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de Identidade RG nº 07.495.862-0, expedida por DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 929.391.047-00, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Marcello Ribeiro Bastos, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 2035264-6, expedida por CRA/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 886.068.217-72, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, ambos com escritório na cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Pasteur, nº 154, parte, Botafogo, CEP 22290-240. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam não estarem incursos em nenhuma das hipóteses previstas em lei que os impeça de exercer as funções de membros da Diretoria da Companhia. Fica consignado, ainda, que os membros ora eleitos tomaram posse na presente data, mediante a assinatura de termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, cujas cópias integram a presente ata na forma do Anexo IV. (e) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021 em até R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais); (f) a realização das publicações legais da Companhia no Diário Oficial do Estado do RJ e no jornal Diário Comercial, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; e (g) a autorização para os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e tomarem todas as demais providências necessárias à constituição e inscrição da Companhia perante as instituições públicas e privadas, incluindo autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, incluindo Juntas Comerciais, secretarias federais, estaduais ou municipais. Não foi solicitada a instalação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para o presente exercício social. Em razão do acima exposto e uma vez que todas as formalidades legais aplicáveis foram observadas pelas Acionistas, a Companhia foi declarada formalmente constituída para todos os fins e efeitos de direto. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. RJ, 22/06/2021. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Secretário. Acionistas Subscritores: GRUPO DE MODA SOMA S.A. Por: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Cargo: Diretor Presidente; Por: Marcello Ribeiro Bastos - Cargo: Diretor de Marcas. SOMA VENTURES PARTICIPAÇÕES LTDA. Por: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Cargo: Administrador; Por: Marcello Ribeiro Bastos - Cargo: Administrador. Visto do Advogado Responsável: Nome: Lorena Gomes Lourenço - OAB/RJ nº: 139.369\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA GMSH PARTICIPAÇÕES S/A: CAPÍTULO I-DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: ARTIGO 1º. A GMSH PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação em vigor. ARTIGO 2º. A Companhia tem a sua sede e foro na Avenida Pasteur, nº 154, parte, Botafogo, CEP 22290-240, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PARÁGRAFO ÚNICO. A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. ARTIGO 3º. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior. ARTIGO 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL: ARTIGO 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ R$ 1.000,00 reais), dividido em 1.000 (uma mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Cada ação ordinária de emissão da Companhia conferirá ao seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. PARÁGRAFO SEGUNDO. A Assembleia Geral poderá aprovar a aquisição, pela Companhia, das ações de sua própria emissão, observadas a legislação e a regulamentação em vigor. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 6º. A Assembleia Geral, convocada e instalada conforme previsto na Lei das S.A. e neste Estatuto Social, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim exigirem. PARÁGRAFO 1º. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria ou por acionistas, observada a legislação aplicável. PARÁGRAFO 2º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes na assembleia, não se computando os votos em branco e as abstenções, ressalvadas as exceções previstas na legislação aplicável. PARÁGRAFO 3º. As Assembleias Gerais ocorrerão na sede da Companhia, pessoalmente ou virtualmente, por meio de videoconferência ou conferência telefônica. Sempre que as Assembleias ocorrerem virtualmente, serão consideradas como ocorridas na sede da Companhia. PARÁGRAFO 4º. Independentemente das formalidades referentes à convocação de Assembleias Gerais previstas neste Artigo 6º, será regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. ARTIGO 7º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um dos Diretores da Companhia, um ou um representante de acionista, escolhido dentre os presentes por maioria de votos. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários. CAPÍTULO IV-ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 8º. A Companhia será administrada por uma Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro e os demais, Diretores sem designação específica. Os cargos de Diretor-Presidente e Diretor Financeiro são de preenchimento obrigatório e os de Diretores sem designação específica são de preenchimento facultativo. Os Diretores poderão acumular cargos. PARÁGRAFO 1º. Os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura do termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, observada a legislação aplicável. PARÁGRAFO 2º. Os Diretores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos (seu respectivo prazo de mandato sendo estendido até esta data), salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral, conforme o caso. ARTIGO 9º. A Diretoria se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. PARÁGRAFO ÚNICO. Das reuniões da Diretoria lavrar-se-ão atas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria, que serão assinadas pelos Diretores presentes. ARTIGO 10. A Diretoria possui todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular dos negócios da Companhia em seu curso normal e à consecução do objeto social, observadas as alçadas da Diretoria fixadas pelo Estatuto Social e as competências dos demais órgãos societários. ARTIGO 11. Compete à Diretoria conduzir o andamento dos negócios da Companhia, praticando os atos necessários ao seu regular funcionamento, bem como implementar as deliberações tomadas pelos acionistas nas Assembleias Gerais. ARTIGO 12. A Companhia será sempre representada, em todos os atos, (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador especialmente nomeado para tanto, conforme parágrafo 1º abaixo; ou (iii) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes; ou (iv) por um procurador agindo isoladamente sempre que os atos praticados forem relativos a poderes ad judicia. PARÁGRAFO 1º. Todas as procurações serão outorgadas pela assinatura de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular. PARÁGRAFO 2º. Qualquer dos Diretores ou procurador, isoladamente, poderá representar, ativa ou passivamente, a Companhia em Juízo, bem como perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. CAPÍTULO V-CONSELHO FISCAL: ARTIGO 13. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida pela legislação. ARTIGO 14. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com a legislação aplicável. PARÁGRAFO 1º. Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. PARÁGRAFO 2º. Os membros do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua eleição, podendo ser destituídos e reeleitos. ARTIGO 15. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas pela legislação aplicável. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: ARTIGO 16. O exercício social coincide com o ano civil. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação. PARÁGRAFO 1º. Além das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social e trimestre, a Companhia irá elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância da legislação aplicável. PARÁGRAFO 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observân cia do disposto neste Estatuto Social e na Lei das S.A. PARÁGRAFO 3º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social. ARTIGO 17. Os lucros apurados em cada exercício terão o destino que a Assembleia Geral lhes der, conforme recomendação da Diretoria, depois de ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e depois de feitas as deduções e destinações obrigatórias determinadas pela legislação aplicável. ARTIGO 18. A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá: I. distribuir dividendos com base em lucros apurados nos balanços semestrais; II. levantar balanços relativos a períodos inferiores a um semestre e distribuir dividendos com base nos lucros nele apurados, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, parágrafo 1º da Lei das S.A.; e III. distribuir dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existente no último balanço anual ou semestral; e creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. ARTIGO 19. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. ARTIGO 20. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: ARTIGO 21. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei n° 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral. CAPÍTULO VIII-DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: ARTIGO 22. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecida a legislação aplicável. PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. CAPÍTULO IX-DISPOSIÇÕES FINAIS: ARTIGO 23. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A. Jucerja nº 33300338969 em 01/07/2021.\r\n\r\nId: 2329605" ], "2329599": [ "V - Ata", "DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\n(“Companhia”) \r\n\r\nCNPJ/MF: 33.438.250/0001-67 - NIRE: 33.300.104.186\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária Realizada em 26.04.2021\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: No dia 26.04.2021, às 16 horas, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, CEP: 21.230-075. II. Presenças: Acionistas representando 100% do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença. III. Convocação e Publicações: Convocação e publicações do edital de convocação dispensadas nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 (“Lei de S/A”). Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020 publicadas na edição do dia 24.03.2021, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”) e do Diário Comercial. IV. Mesa: Presidente - Marcelo Doll Martinelli; Secretário - Marcelo Adriano Casarin. V. Ordem do Dia: Deliberar acerca (i) das contas da administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020, e do Parecer dos Auditores Independentes; e, (iii) da proposta de destinação do lucro líquido referente ao exercício social encerrado em 31.12.2020. VI. Deliberações: Foi decidido, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o relatório dos administradores, as contas da administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020, bem como o Parecer dos Auditores Independentes. (ii) Aprovar, nos termos da proposta da administração da Companhia, a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2020 equivalente a R$ 43.559.451,48 (“Lucro Líquido”), da seguinte forma: (a) R$ 2.177.972,57, equivalente a 5% do Lucro Líquido, para a conta “Reserva Legal”; (b) R$ 4.383.478,91 para a conta “Reserva de Reinvestimento”, nos termos do artigo 16, “iii”, do Estatuto Social da Companhia; (c) ratificação e imputação ao dividendo mínimo obrigatório, pago pela Companhia a seus acionistas por meio de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 36.998.000,00, conforme as Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 07/04/2020, 30/09/2020 e 30/12/2020 que, descontada a retenção de imposto de renda na fonte e imputando-se ao dividendo obrigatório o montante líquido de tal retenção, totaliza o montante líquido de R$ 31.448.300,00. VII. Declarações Finais: Foi determinada a lavratura desta ata na forma sumária prevista no § 1º do Artigo 130 da Lei de S/A. VIII. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada pela totalidade dos presentes. Acionista Presente: Drogarias DPSP S.A., representada na forma de seu Estatuto Social, por Marcelo Doll Martinelli e Marcelo Adriano Casarin. A presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26.04.2021. Mesa: Marcelo Doll Martinelli - Presidente, Marcelo Adriano Casarin - Secretário. Acionista presente: Drogarias DPSP S.A. - Marcelo Doll Martinelli, Marcelo Adriano Casarin. JUCERJA nº 00004094078 em 29/06/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2329599" ], "2329717": [ "V - Ata", "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.300.309.462\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 8h do dia 26/04/2021, na sede social da Cia, na R. Lourival Valentim dos Santos nº 297, Vila Colonial, Paraty/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luis Carlos Martins da Silva; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pela acionista presente representando a totalidade do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, documentos estes publicados em 31/03/2021, no DOERJ, às páginas 120/121/122 e no jornal Diário do Acionista às páginas 03/04, disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76. 4.2. Registrar que o Lucro Líquido apurado no exercício findo em 31/12/2020 de R$ 2.890.260,55 foi absorvido pelos prejuízos acumulados em exercícios anteriores e, face a inexistência de lucro líquido no exercício, não há dividendos a distribuir. 4.3. Reeleger os Diretores Luis Carlos Martins da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador da CI nº 07097909-1, IFP/RJ e CPF nº 941.022.367-91 e Leonardo das Chagas Righetto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 1995100048, CREA-RJ e CPF nº 037.642.547-42, ambos com endereço comercial na R. Lourival Valentim dos Santos, nº 297, Vila Colonial, Paraty/RJ, com mandato de 02 anos ou até a data da AGO que for realizada no ano de 2023, os quais declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio. 4.4. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Acionistas: Luis Carlos Martins da Silva, Presidente. Leonardo das Chagas Righetto, Secretário. Mario Vieira Lopes e José Carlos de Almeida Martins, Representantes do Auditor Independente. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (p. Cláudio Bechara Abduche e Leonardo das Chagas Righetto), Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Paraty, 26/04/2021. Luis Carlos Martins da Silva - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 4075474 e data de 27/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2329717" ], "2329587": [ "V - Ata", "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8 de fevereiro de 2021, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 8 de fevereiro de 2021, às 10h, por meio de videoconferência. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos das acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 72.207.632,52, com a emissão de 6 novas ações preferenciais todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 12.034.605,42035730 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.11.2020. As novas ações emitidas serão subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Companhia de R$ 3.731.042.066,13 para R$ 3.803.249.698,65, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.803.249.698,65 (três bilhões, oitocentos e três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 549 (quinhentas e quarenta e nove) ações, sendo 281 (duzentas e oitenta e uma) ações ordinárias e 268 (duzentas e sessenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal\". I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pela acionista Sul América S.A. em moeda corrente nacional, na forma do boletim de subscrição anexado a esta ata. I.2. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.3. Restou consignada a cessão do direito de preferência da acionista Saepar Serviços e Participações S.A., no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelas acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2021. JUCERJA nº 00004084665 em 15/06/2021. Secretário Geral - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2329587" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2329707": [ "V - Concessão de Licença", "ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/CPF nº 03.279.285./0015-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nORIZON MEIO AMBIENTE S.A., CNPJ/CPF 03.279.285./0015-35 recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº048 para realizar atividade de tratamento e disposição de resíduos perigosos na Rua Edgard Moreira Soares, s/nº - Lote 01 - Quadra 02 - Parque Industrial - Rio Bonito - RJ. (Processo Municipal n° 4047/2020).\r\n\r\nId: 2329707" ], "2329713": [ "V - Convocação", "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE PARTICIPACÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (“Companhia”) para se reunirem no dia 03 de agosto de 2021, às 10:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021. PEDRO LANNA RIBEIRO - DIRETOR; NYEDJA NARA CUNHA REGO LANNA - DIRETORA.\r\n\r\nId: 2329713" ], "2329726": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 02.408.485/0001-82, sob o Código de Autenticidade no 10.347/2021-RJ, referente a seguinte classificação tarifária - NCM: 8471.50.10 e que está enquadrado como produto de informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de julho de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2329726" ], "2329516": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. Dados Cadastrais:\r\n\r\n1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 3219-1823, E-mail: carlatotta@hyats.com.br\r\n\r\n1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 04 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias.\r\n\r\n3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs:\r\n\r\n3.1. GRELHADOR E SANDUICHEIRA ELETRICA, MARCA VICINI DI CASA, MODELO EPV-828 TENSÃO/FREQUÊNCIA 127VOLTS / 60HZ, CLASSE \"I\", BARCODE Nº.: 4 892679 108332, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE NR.: BRA 20/01709 NCM 8516.79.90\r\n\r\n3.2. FOGÃO ELETRICO 1 BOCA EPV-856 VICINI TENSÃO/FREQUENCIA 127 VOLTS/ 60HZ, CLASSE \"I\", BARCODE NR.: 4 892679 108431, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE NR.: BRA 21/00814. NCM 8516.60.00\r\n\r\n3.3. FOGÃO ELETRICO 2 BOCAS EPV-857 VICINI TENSÃO/FREQUENCIA 127 VOLTS/ 60HZ, CLASSE \"I\", BARCODE NR.: 4 892679 108448, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE NR.: BRA 21/00814. NCM 8516.60.00\r\n\r\n4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletrodomésticos mencionados no caput do art. 1o do Decreto 42649/2010. \r\n\r\n5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990. \r\n\r\n6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Julho de 2021.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1-05051-0-D\r\n\r\nId: 2329516" ], "2329573": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0312/21\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0313/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2915.70.19\r\n\r\nFI_0314/21\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8442.30.90\r\n\r\nFI_0315/21\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8442.30.90\r\n\r\nFI_0316/21\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8442.30.90\r\n\r\nFI_0317/21\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n8442.30.90\r\n\r\nFI_0318/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0319/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0320/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0321/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0322/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0323/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0324/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0325/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0326/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nFI_0327/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0328/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2329573" ], "2329176": [ "V - Concessão de Licença", "M S SERRA SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 16.784.818/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nM S SERRA SERVIÇOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004601 que altera o objeto da Licença de Operação Nº IN027618, altera a redação da condicionante nº 16 e inclui as condicionantes 1, 2, 3, 4 e 5. (Processo: E-07/505816/2012).\r\n\r\nId: 2329176" ], "2328620": [ "V - Concessão de Licença", "CONCREVIT - CONCRETO VITÓRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.364.421/0004-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação nº LO IN052157, para realizar as atividades de preparação de concreto pré-misturado, com capacidade de produção de 4.000 m³/mês, e abastecimento de veículos próprios com tanque aéreo de 10.000 m³ de Diesel S-10, manutenção e lavagem de veículos, na Estrada São José do Mutum, s/nº - Fazenda São José do Mutum - Imboassica, município Macaé, com validade até 29 de junho de 2026(Processo n°: E-07/201271/1998).\r\n\r\nId: 2328620" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2328919": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO\r\n\r\nCNPJ Nº 07.418.984/0001-74\r\n\r\nO Diretor do Educacional F.C., mantenedor do Centro Educacional Freire Cardoso LTDA-ME, sito à Estrada Almirante Pena Boto, 112 - Vista Alegre - São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33178917, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 063/2017, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma EM2018: Brenno Souza Alvarenga, Matrícula 4750; Gustavo dos Santos Oliveira, Matrícula 4696; Gustavo Mota Marins, Matrícula 4914; Hiolanda Cristina Dantas Alves, Matrícula 4941; Maria Betania Nunes da Silva, Matrícula 4775; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma EM2019: Cristiano Silverio Oliveira, Matrícula 5835; Jefferson de Souza, Matrícula 4997; Keity Patricia Alvarenga de Souza Pernambuco, Matrícula 4911; Letícia da Silva Bandeira Ribeiro, Matrí-\r\n\r\ncula 4837; Vanessa Seixo da Silva, Matrícula 4692. Secretária Escolar: Renata Barboza Louza, Processo nº E-03/006/1055/2018. Diretor: Antonio José Cardoso, designado no Parecer nº 063/2017. Servi-\r\n\r\ndores que autorizaram a publicação: Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0.\r\n\r\nId: 2328919" ], "2327852": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nASOEC - CNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, sito na Rua Lambari Nº 10, Trindade, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33089035, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA, autorizado nos termos do Parecer nº 450/2014, do Processo nº E-03/023/100032/2018, de 08/09/2018 e Deliberação CEE nº 391 de 01/06/2021, no Ano de 2017, Turma: 1105: Adriana Ribeiro dos Santos Vianna, Matrícula 0273/11; Ano de 2018, Turma 1101: Amanda Kelly do Nascimento Soares, Matrícula 0107/17; Turma 1103: Ana Cristina Porto Florim, Matrícula 0205/17; Ano de 2019, Turma 1102: Arthur Neves Moura, Matrícula 0038/17; Daniele Venancio de Souza, Matrícula 0016/19; Turma 1103: Roberta da Conceição Sodré Eduardo, Matrícula 0020/19; Thalisson Cressenço dos Santos, Matrícula 0151/18; Victor Fernando Andrade da Silva, Matrícula 0106/12; Turma 1104: Adriana do Nascimento Ribeiro, Matrícula 0135/18; Paolla dos Santos Silva, Matrícula 0344/13; Perla Moreira da Silva, Matrícula 0146/17; Turma 1105: Bruno Soares Nunes, Matrícula 0294/12; Rafaella Maria Amaral de Almeida, Matrícula 0056/17; Turma 1106: Gabriel Lopes Rodrigues, Matrícula 0078/18; Kamylla Sousa Abreu, Matrícula 0289/17; Turma 1107: Josimar Felix Ribeiro, Matrícula 0040/18; Turma 1108: Arthur Meireles Gomes, Matrícula 0100/18; Turma 1109: Andressa Santos da Silva, Matrícula 0233/16; Guilherme Diogo Guedes, Matrícula 0064/19; Lucas Neve Ferreira Landim, Matrícula 0075/19, Rayara Guimarães Alves, Matrícula 0017/19; Rodrigo de Souza Sampaio dos Santos, Matrícula 0015/18; Turma 1110: Alessandro Paulino Macedo, Matrícula 0032/19, Mariana Barboza Pinto, Matrícula 0145/18; Turma 1112: Mateus André da Silva Marins, Matrícula 0027/19; Ano de 2020, Turma 1102: Cíntia Pereira, Matrícula 0003/20; Turma 1103: Lays da Silva Freitas, Matrícula 0085/18; Turma 1104: Elisabete Victor da Motta, Matrícula 0113/19; Jerusa dos Santos Costa, Matrícula 0105/19; Juliane Nascimento Cruz Agnelo, Matrícula 0236/16; Maxsuell Alves do Nascimento, Matrícula 0314/14; Turma 1105: Daniel Lima de Almeida, Matrícula 0043/20, Eduardo Lourenço Rodrigues, Matrícula 0102/19; Karine Oliveira Dias, Matrícula 0038/19; Turma 1106: Andreza Galvao de Siqueira, Matrícula 0071/19; Anna Beatriz Vieira de Souza, Matrícula 0098/19, Cláudia de Souza Laudino, Matrícula 0014/20; Mariane Carvalho Caldas, Matrícula 0005/20; Rogério Oliveira Garcia da Silva, Matrícula 0060/19; Roni César da Silva Baptista, Matrícula 0195/17; Vanessa Pereira da Silva Barbosa Goulart, Matrícula 0007/19; Turma 1107: Matheus Torres Caetano, Matrícula 0069/20, Turma 1109: Wbrenderson Dutra Gama, Matrícula 0030/20; Turma 1110: Hugo Marques Jorge Pinto, Matrícula 0035/20; Natan Vasques Lima, Matrícula 0024/19; Vera Vieira, Matrícula 0393/12; Ano de 2021, Turma 1101: Brendon Barros Marchetti Verly, Matrícula 0055/20, João Antonio da Rocha Caldeira de Farias dos Santos, Matrícula 0386/12; Turma 1102: Helen Jennefer Feitosa Queiroz, Matrícula 0060/20; Iury Sant' Anna Coelho, Matrícula 0008/20; Matheus Marins Klem, Matrícula 0050/20; Turma 1103: Amadeu de Souza Fernandes, Matrícula 0400/12; Christian Junger de Oliveira Soares, Matrícula 0003/18; Gabriele Gomes de Oliveira, Matrícula 0164/18; Luiz Felipe Veloso da Silva, Matrícula 0208/12; Turma 1104: Marcelo de Souza Gonçalves, Matrícula 0052/20; Vanderson Soares Arruda, Matrícula 0047/19;Turma 1105: Eliane Leite dos Santos de Oliveira, Matrícula 0129/16; Erick Beliene Aguiar, Matrícula 0210/17; José Emanoel Ferreira Neves, Matrícula 0051/18; Turma 1106: Aliny dos Santos da Silva Rocha, Matrícula 0018/20; Bruna Santoro da Matta, Matrícula 0028/19; Laucinei Duarte e Silva, Matrícula 0029/19; Rosimére Silva de Souza, Matrícula 0110/19; Turma 1107: Ana Luísa Pereira Mitidiere, Matrícula 0100/19, Gabrielli da Silva Andrade Araujo, Matrícula 0112/18, Victor Hendrix Freitas de Souza, Matrícula 0157/18, Waldiley Ruan da Silva, Matrícula 0056/20; Turma 1110: Tamires Xavier Ferrão, Matrí-\r\n\r\ncula 0184/15; Turma 1111: Lucky Matheus Vieira de Almeida Santos, Matrícula 0051/19; CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE - PROJETO EDUCA BRASIL COM METODOLOGIA \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA, autorizado nos termos do Parecer 655/90 - 468/91 C. F. E., no ano de 1996, turma: 9201, Werverton Machado Bastos, \r\n\r\nMatrícula 920050030. Direção: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Investidura: OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000. Secretária: Eldimar Lopes de Brito Alves, Processo Investidura: SEI 030034/000719/2021. Servidores que autorizaram a publicação: Kelly Neves Moreira \r\n\r\nde Carvalho, ID 4257855-8 e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID 4329272-0.\r\n\r\nId: 2327852" ], "2317372": [ "V - Relação de Alunos", "ESCOLA TÉCNICA MAZZA\r\n\r\nCNPJ n.º 02.901.741/0001-79\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica MAZZA, mantida pela MAZZA Consultoria Técnica e Serviços Ltda, CNPJ 02.901.741/0001-79, sito à Rua Conselheiro Mayrink, n.º 90 - Rocha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33165858, nos termos da Resolução SEEDUC\r\n\r\nn.º 5469/2016, torna pública os nomes dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTRO-\r\n\r\nLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Parecer Favorável no Processo\r\n\r\nnº E-03/10.203.606/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma ELET 04: Marcos Florencio da Silva, Matrícula 282; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ELET 05: João Paulo Pereira da Silva, Matrícula 328. Secretário Escolar: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo nº E-03/10.203.606/2010, Diretora: Gisele de Sousa Codeço, designada no Processo nº E-03/10.203.606/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5.\r\n\r\nId: 2317372" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2329323": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLO COMERCIAL DE \r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ nº 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Senhora Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709, Sala 212- Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 26/07/2021, às 17h30min em primeira, e às 18h em segunda e última convocação, e com qualquer número de condôminos presentes, no estacionamento superior do Condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração de 01/10/2020 a 31/05/2021; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial e do fundo de reserva para o período de 01/05/2021 a 30/04/2022; 3) Ratificação dos atos do síndico praticados do período de 01/05/2021 a 26/07/2021; 4) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal. 5) Assuntos gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia, mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já advertidos de que os instrumentos de mandato somente serão aceitos com o reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2021. Elaine Rubinstein Rosa - Síndica.\r\n\r\nId: 2329323" ] }, "Licitações": { "Atos": { "2329628": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nProcesso CISBAF: nº 891/2021. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 005/2021. Data de Abertura: 05/08/2021 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº 2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Registro de preços para aquisição de cadeiras para o CISBAF. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 23/07/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2329628" ] } } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Campos dos Goytacazes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329767": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2021\r\n\r\nOBJETO: Complementação da obra de construção da Escola de Ponta da Lama - Modelo 05 - Ponta da Lama - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 413.985,38. DATA E HORA DA ABERTURA: 10 de agosto de 2021 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2329767" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329762": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 51/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de reforma na cobertura do prédio da Escola Municipal Dacyr José Ribeiro, sito à rua Azer Ribeiro s/n, 1º distrito de Cantagalo RJ, conforme condições e normas específicas constantes do Edital de Licitação e seus anexos, os quais serão executados conforme condições e normas específicas constantes deste Projeto Básico e seus Anexos. - VALOR: R$ 274.154,08 - DATA: 10 de agosto de 2021 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26/07/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 21 de julho de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2329762" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329725": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2021 (P.A Nº 5644/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 5644/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 077/2021 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 882207, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS, SENDO 380.000 LITROS DE GASOLINA COMUM E 260.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL S10, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE E GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE FROTAS, UTILIZANDO RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO NOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM CESSÃO DE 02 (DOIS) TANQUES COM CAPACIDADE DE 15 METROS CÚBICOS CADA, 02 (DUAS) BOMBAS DE ABASTECIMENTO, SENDO UMA PARA DIESEL E OUTRA PARA GASOLINA, EM REGIME DE COMODATO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO CONTÍNUA DE PONTO DE ABASTECIMENTO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transportes, que seria realizado na data de 23 de julho de 2021 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE devido a necessidade de alterações no Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2329725" ] } } }, "Município de Japeri": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329704": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°02.2021\r\n\r\nOBJETO: OBJETO: Pregão Presencial para contratação de empresa para serviço de Recapeamento asfáltico, com fornecimento e aplicação de CBUQ em diversos logradouros do município de Japeri/RJ, pelo prazo previsto de 08 (oito) meses.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Japeri, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, tendo em vista o que consta no Processo nº 711/2021 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº002/2021, com Abertura prevista para o dia 27/07/2021, às 10h, FICA ADIADO “SINE DIE”, motivado pela necessidade de alteração do Termo de Referência. Os interessados poderão no horário das 10h as 16h nos dias normais de expediente, obter demais informações da Sede da Prefeitura Municipal de Japeri, situada na Avenida Vereador Francisco Costa Filho, 1993 - Santa Inês - Japeri/RJ.\r\n\r\nMarcio Nascimento Silva\r\n\r\nPregoeiro Suplente\r\n\r\nId: 2329704" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329777": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 02\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 2.10.4, 5.1, 15.4.2.1 e 18.5; Anexos modificados no edital: X e XII; no anexo X foi modificado as clausula 4.2.1, 4.2.2, 4.2.3 e 8.5, foi inserido as clausulas 4.2.4 e 9.1.4 e foi excluída a clausula sétima assim como a clausula 7.1; no anexo XII foi modificado os subitens 2.10.4 e 15.5.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2329777" ] } } }, "Município de Maricá": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329253": [ "IV - Editais: Avisos", "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 03/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4469/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Luiz Fernando Pinto Jordão Junior, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa especializada para execução obra de infraestrutura e demais serviços para implantação de transporte hidroviário na lagoa de Maricá. Data: 01/10/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2329253" ], "2329254": [ "IV - Editais: Avisos", "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 02/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8303/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Luiz Fernando Pinto Jordão Junior, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de obras para execução do pátio de aeronaves do aeroporto municipal da cidade de Maricá-RJ. Data: 30/09/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar- sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2329254" ], "2329776": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2021 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo: 7449/2018\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata do item 05. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO do Edital da Concorrência supracitada:\r\n\r\nNo subitem Item 5.2 abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n5.2. O Contrato oriundo da presente licitação poderá ser prorrogado através de “Termos Aditivos” por iguais e sucessivos períodos, se houver interesse da Administração, nos termos permissivos do art. 57, Parágrafo Primeiro, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n5.2. Suprimido\r\n\r\nId: 2329776" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329756": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2021 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1987/2021. Objeto: Eventual aquisição de medicamentos sujeito a controle especial para distribuição na Farmácia Básica Municipal, utilização na Farmácia do Hospital Municipal e para reposição de estoque das unidades de saúde observado o cronograma a ser definido pela Secretaria de Saúde (anexo II- termo de referência), utilizando-se do sistema de registro de preços, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 12/08/2021, às 09h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ ou através do telefone (24)2465-4646/ e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com/ site :www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 16 de junho de 2021. ERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2329756" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329598": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 05 (CINCO) DE AGOSTO DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 019/2021, DO TIPO MAIOR LANCE ou OFERTA, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (I) PAGAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI; (II) CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; (III) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTAS; TODOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.402, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, E DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 8, PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DESTE EDITAL, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2329598" ] } } }, "Município de Nova Friburgo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329775": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Obra de Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde Silvio Henrique Braune e Instalação de elevador e construção de depósito de resíduos sólidos, localizado na Vila Amélia - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nData: 12/08/2021 Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 232.840,81 Processo nº 1080/2020\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 ou 2525-9174\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@gmail.com / licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLeonardo Gabrig Peixoto\r\n\r\nPresidente da CPL Mat. nº 206.934\r\n\r\nId: 2329775" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329685": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nQUARTA ERRATA AO EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4093/2020\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital da Tomada de Preços nº 006/2020, contratação de empresa especializada para realizar os serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública em todos os logradouros do município com o fornecimento de material e mão de obra:\r\n\r\n1) - Item 2.1 do Edital - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte.\r\n\r\n2.1 - A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ R$ 1.095.333,24 (Um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e vinte quatro centavos) e será atendida pela Funcional Programática: 15.451.0034.2091, Despesa Econômica: 3390.39, Ficha: 1195.\r\n\r\n2) - A Planilha Orçamentária, o Projeto Básico e o Cronograma de Desembolso foram adequados ao valor estimado de R$ 1.095.333,24.\r\n\r\n3) - ANEXO III/I - Memória de Cálculo foi retificada.\r\n\r\n4) - Projeto Básico foi retificado.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de julho de 2021\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2329685" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329236": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 304/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para fornecimento de kits lanches e refeições. Processo Administrativo n°: 15.509/2021. Data/Hora: 04/08/2021 às 15:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2329236" ], "2329640": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 305/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de realização de procedimentos de Cintilografia. Processo Administrativo n°: 12.357/2021. Data/Hora: 09/08/2021 às 11:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2329640" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329679": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 049/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso nº 15.415/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de materiais de laboratório de análises clínicas com cessão de uso de aparelhos e equipes para atender as necessidades das unidades de urgência e emergência e laboratório municipal do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 04/08/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2329679" ], "2329680": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 057/2021\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso nº 24.992/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de material de desinfecção de alto nível para atender a rede de urgência e emergência (Hospital Dr. Luiz Palmier, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas, Maternidade Dr. Mário Niajar) incluindo as unidades de atendimento COVID (Hospital Franciscano, Hospital Retaguarda Gonçalense e Centro Municipal De Triagem COVID-19) e os Laboratórios Municipais (Laboratório Municipal Dr. Armando Gueiros Ferreira E Laboratório Municipal Ana Nery) do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exi gências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 06/08/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2329680" ] } } }, "Município de São Pedro d`Aldeia": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329662": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 11889/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/08/2021 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Recuperação do Anexo Existente, constituído por duas salas e um banheiro, na Creche Dona Chica, bairro Morro dos Milagres. VALOR GLOBAL: R$ 343.347,91. RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura www.pmspa.rj.gov.br. Informações serão prestadas pelo tel. 022 2621-7098. Ailson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 11889/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/08/2021 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Construção de Anexo na Escola Municipalizada Manoel Martins, no bairro Praia Linda. VALOR GLOBAL R$ 1.360.628,20. RETIRADA DO EDITAL: O Edital e a Errata encontram-se disponíveís no Portal Oficial da Prefeitura www.pmspa.rj.gov.br. Informações serão prestadas pelo tel. 022 2621-7098. Ailson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2329662" ] } } }, "Município de Saquarema": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329681": [ "IV - Editais: Outros", "ERRATA AO EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 17.821/2020. Modalidade: Chamamento Público nº 001/2021. Objeto: celebração de contrato de gestão visando a operacionalização, o gerenciamento e a execução de atividades, ações e serviços de saúde nas seguintes unidades: Policlínica Municipal Prefeito Carlos Campos da Silveira; Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); Casa do Diabético; Posto de Urgência de Saquarema; Posto de Urgência de Sampaio Correia; Posto de Urgência de Jaconé; Hospital Nossa Senhora de Nazareth e Central de Marcação. Onde se lê: (...) no valor total de R$ 90.562.731,84 (noventa milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Leia-se: (...), no valor de R$ 90.562.731,84 (noventa milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) e investimento no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando um valor de R$ 91.562.731,84 (noventa e um milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Saquarema, 22 de julho de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2329681" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329763": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO Nº.097/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.043/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços para futura aquisição de tablets.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.397/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2329763" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329761": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024-2/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gás GLP Acondicionado em Botijão de P13. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de agosto de 2021 às 08 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ambulância Tipo 'A'- Simples Remoção Tipo Furgão.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de agosto de 2021 às 15 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ambulância Tipo 'A'- Simples Remoção Tipo Furgoneta.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de agosto de 2021 às 08 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para impressora térmica\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de agosto de 2021 às 08 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de agosto de 2021 às 08 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2329761" ] } } }, "Município de Varre-Sai": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2329168": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 1162/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MANILHAS E GALERIAS PARA AS SECRETARIAS DE OBRAS E DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 05/08/2021, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2329168" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2329786": [ "I - Lei", "LEI Nº 9376 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR - destinado a apoiar empreendimentos econômico - solidários formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis em cumprimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt. 2º - O PSAR tem como objetivos:\r\n\r\nI - a economia de recursos naturais;\r\n\r\nII - a minimização ou redução de impactos ambientais;\r\n\r\nIII - a redução de custos e recursos públicos destinados ao correto tratamento dos resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - a criação de postos de trabalho e renda;\r\n\r\nV - a geração de impactos macroeconômicos positivos ao longo da cadeia da reciclagem;\r\n\r\nVI - a organização dos catadores e catadoras em cooperativas de trabalho e destas em redes de comercialização de resíduos recicláveis;\r\n\r\nVII - a melhoria dos padrões de produtividade e eficiência dos empreendimentos dos catadores e catadoras;\r\n\r\nVIII - reduzir a acumulação progressiva de lixo nos lixões e aterros sanitários.\r\n\r\nArt. 3º São princípios e diretrizes do PSAR:\r\n\r\nI - a participação voluntária de cooperativas de trabalho de catadores e catadoras constituídas;\r\n\r\nII - planejamento e regularidade das ações de apoio;\r\n\r\nIII - o pagamento de acordo com a tonelagem de recicláveis tendo como base de cálculo os preços mínimos estabelecidos anualmente pelo Poder Público Estadual para cada tipo de resíduo em cada diferente estágio de beneficiamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por empreendimentos econômicos solidários aqueles de caráter associativo e suprafamiliar, formados por catadores e catadoras de materiais recicláveis, que realizem atividades econômicas permanentes, tenham a catação, o beneficiamento, a reutilização e a comercialização de recicláveis como principal fonte de renda e que pratiquem, comprovadamente, o sistema de rateio entre seus associados, exercendo democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem - PSAR - poderá ser financiado:\r\n\r\nI - com recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais relacionados à gestão de resíduos.\r\n\r\nII - com a participação de empresas que colocam em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados em qualquer fase da cadeia de comércio, obedecendo ao princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos inscrito na Lei Federal 12.305 de 2010.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar fundo específico para custeio do PSAR.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos arrecadados com o termo de ajustamento de conduta - TAC - poderão ser utilizados com os catadores do local onde ocorreu o dano ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em consonância com a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 (Lei Estadual de Resíduos Sólidos).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1424/2016\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2329786" ], "2329787": [ "I - Lei", "LEI Nº 9377 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório o processo de chamada pública de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei e em consonância com o Artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, entende-se por chamada pública a ampla divulgação, meios de comunicação oficial, nas páginas da internet e nas redes sociais do governo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e de cada unidade educacional da rede estadual de ensino, de informações referentes à oferta de ensino fundamental, de ensino médio e de educação de jovens e adultos, bem como o período de matrícula de cada etapa e modalidade de ensino.\r\n\r\n§ 2º - Será garantida a vaga para os estudantes na educação infantil, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos.\r\n\r\n§ 3º - A chamada pública terá por objetivo orientar a população na procura por escolas públicas e no contato com os canais de informação da SEEDUC e da SECTI para obtenção de informações sobre prazos, critérios e procedimentos de matrícula na rede estadual de ensino.\r\n\r\n§ 4º - Para os fins desta Lei, entende-se por rede estadual de ensino o conjunto de unidades educacionais que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) ou da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\r\n\r\nArt. 2º - O processo de chamada pública deverá começar 30 dias antes do início do período de matrículas nas unidades escolares, estendendo-se até o seu término.\r\n\r\nParágrafo Único - A chamada pública deverá orientar a população a procurar as escolas públicas e os canais de informação da Secretaria de Estado de Educação para obtenção de informações sobre os procedimentos de matrícula na rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - A SEEDUC e a SECTI poderão promover parcerias com outras instituições ou órgãos públicos para realizar a busca ativa por crianças e adolescentes, em idade escolar obrigatória, que se encontrem fora da escola, ficando obrigadas a efetuar a sua imediata incorporação ao corpo discente da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades da rede estadual de ensino, devidamente apoiadas com suporte técnico e profissional da SEEDUC, da FAETEC e da CECIERJ, monitorarão permanentemente a frequência dos estudantes, buscando contato com as famílias e, se necessário, com o Conselho Tutelar ou com o Juizado da Infância e Adolescência, em casos de ausência persistente e injustificada.\r\n\r\nParágrafo Único - Anualmente, as unidades escolares deverão analisar seus casos de infrequência e de evasão, relatando as principais causas diagnosticadas, de modo a construir, em diálogo com a SEEDUC e com a SECTI, conforme o caso, alternativas para solucionar o problema.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei naquilo que lhe couber.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1537/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini e André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2329787" ], "2329788": [ "I - Lei", "LEI Nº 9378 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar recenseamento dos equipamentos públicos e privados, das áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil situados em territórios de favela e demais áreas populares.\r\n\r\nParágrafo Único - A implementação do recenseamento dos equipamentos privados previstos no caput deste artigo dependerá da implementação de termo de convênio firmado entre o Poder Executivo e as instituições privadas, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - Para efetuar o recenseamento de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo levará em conta os levantamentos já existentes nos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, assistência social, segurança pública, transportes e defesa civil.\r\n\r\nArt. 3º - Para a definição da metodologia, a elaboração e aplicação dos instrumentos de produção de dados e a análise do material empírico levantado, no âmbito do recenseamento de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá acionar os órgãos estaduais especializados e celebrar parcerias com instituições de ensino superior públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 4º - O recenseamento deverá compilar, entre outras informações sobre os equipamentos recenseados:\r\n\r\nI - o endereço dos equipamentos;\r\n\r\nII - a dependência administrativa dos equipamentos;\r\n\r\nIII - a situação fundiária da área ocupada pelo equipamento;\r\n\r\nIV - a avaliação da situação de infraestrutura e manutenção do equipamento;\r\n\r\nV - público-alvo e quantitativo de pessoas atendidas, quando for o caso;\r\n\r\nVI - lista de servidores e funcionários lotados, com descrição dos cargos, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Os dados apurados pelo recenseamento previsto nesta Lei deverão ser publicados no sítio eletrônico do Governo.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3994/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Zeidan, Martha Rocha, Sergio Fernandes , Marcelo Dino, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Carlos Minc, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Noel de Carvalho, Márcio Canella, Samuel Malafaia, Bebeto, Átila Nunes, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2329788" ], "2329789": [ "I - Lei", "LEI Nº 9379 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do artigo 7º da Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.”\r\n\r\nArt. 2º - A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4238/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2329789" ], "2329790": [ "I - Veto Total", "OFÍCIO GG/PL Nº 218\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de julho de 2021, do Ofício nº 264-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3347 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, “REGULAMENTA O INCISO VII, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3347/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE “REGULAMENTA O INCISO VII, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ4NCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\n\r\nInsta consignar, de início, duas questões acerca do art. 1º do projeto. Uma delas é que seu teor reproduz o disposto do art. 3º da Lei estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, violando, portanto, o princípio da essencialidade da legislação.\r\n\r\nA outra é que o dispositivo citado da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 (inciso VII do §1º do art. 2º), incorreu em erro material, de vez que a realização de leilões de pagamento passou a ser prevista no art. 2º, §1º, VI, após alteração provocada através da Lei Complementar nº 178/2021. \r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei macula o art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa. A título de exemplo é possível citar o art. 5º da proposta, que estabelece prazo máximo para o pagamento da dívida novada e define, expressamente, que o desrespeito a ele gerará a invalidade da novação. \r\n\r\nMas não é só isso. As medidas pretendidas seriam aplicadas ao Poder Judiciário no exercício de sua função administrativa atípica, eis que o projeto estende seu âmbito de incidência aos “Poderes do Estado do Rio de Janeiro”. Logo, reforça-se a tese de que o legislador estadual violou o Princípio da Separação de Poderes, desrespeitando o art. 2º da Constituição Federal e o art. 7º da Constituição Estadual. \r\n\r\nVale mencionar, ainda, que a iniciativa parlamentar vai de encontro ao disposto na Lei Complementar nº 159/17, pois, de sua interpretação, caberia ao Poder Executivo encaminhar os projetos de lei referentes ao Plano de Recuperação Fiscal. No mesmo sentido, é o teor do art. 1º, parágrafo único da Lei estadual 6.729/17, a saber:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (...).(grifei)\r\n\r\nPor fim, não é demais consignar que a proposta legislativa violou o art. 84, IV da Constituição Federal e ao art. 145, IV da Constituição Estadual, pois desconsiderou a competência privativa do Governador do Estado para a expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2329790" ], "2329791": [ "I - Veto Total", "OFÍCIO GG/PL Nº 219\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de julho de 2021, do Ofício nº 258-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 1320 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Marcelo Cabeleireiro que, “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1320 DE 2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, MARCELO CABELEIREIRO, QUE “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende incluir os municípios de Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Itatiaia, Mangaratiba, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá e Volta Redonda no rol do inciso I, do artigo 2º da Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015.\r\n\r\nA iniciativa tem como objetivo a inclusão de municípios a fim de possibilitar aos estabelecimentos industriais localizados nos municípios agraciados ou distritos industriais fluminenses um cenário de competitividade e crescimento possibilitando um aumento de produção, emprego e majoração de receita.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que a iniciativa traduz ampliação de benefício fiscal, do qual decorre renúncia de receita, ressaltando a ausência de apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, que também é o entendimento da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nCumpre esclarecer que a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro poderá causar o risco de exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal, sobretudo considerando o disposto no artigo 10-B da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2329791" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2329829": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO N° 47.699 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-040108/000026/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de transparência e padronização das ações tomadas pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF);\r\n\r\n- o impacto do Regime de Recuperação Fiscal em todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 1º-D - Fica instituído o Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) com o objetivo de assegurar a participação dos demais poderes do Estado do Rio de Janeiro no processo de planejamento e acompanhamento da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Consultivo da COMISARRF será constituído por 08 (oito) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo do Estado, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - 02 (dois) representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), indicados pelo Presidente do TJ-RJ;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE), indicados pelo Presidente do TCE;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual; \r\n\r\nIV - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo estará representado pelos membros titulares da COMISARRF ou seus respectivos suplentes em caso de falta ou impedimento dos primeiros, conforme Resolução Conjunta SEFAZ/SECC/SEPLAG N° 39, de 22 de junho de 2021.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Conselho Consultivo da COMISARRF:\r\n\r\nI - propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências à COMISARRF; \r\n\r\nII - emitir pareceres prévios sobre as matérias a serem submetidas à COMISARRF, quando assim solicitado pela mesma;\r\n\r\nIII - manter permanente acompanhamento e avaliação sobre o Plano de Recuperação Fiscal, apresentando à COMISARRF indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação do mesmo; \r\n\r\n§ 4º - O funcionamento do Conselho Consultivo da COMISSARF observará as seguintes regras: \r\n\r\nI - o presidente do Conselho Consultivo necessariamente será o presidente da COMISARRF, conforme definido pela Resolução Conjunta SEFAZ/SECC/SEPLAG N° 39, de 22 de junho de 2021;\r\n\r\nII - a instalação das sessões do Conselho Consultivo ficará condicionada a presença de metade mais um de seus integrantes;\r\n\r\nIII - a Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 30 dias, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou por metade mais um de seus integrantes; \r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 5º - Os assuntos discutidos em reunião pelo Conselho serão encaminhados à COMISARRF mediante votação por maioria simples dos presentes.\r\n\r\n§ 6º - A função desempenhada pelos membros do Comitê não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público. \r\n\r\n§ 7º - A COMISARRF poderá emitir orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2329829" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2329861": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOANA DE OLIVEIRA RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 4424918-7 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcos Antonio da Cruz, ID Funcional nº 271344-4. Processo nº SEI-070025/000602/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN JORGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097778-4 para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jessica da Silva Lopes, ID Funcional nº 5107591-1. Processo nº SEI-170004/000342/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, JESSICA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5107591-1 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000342/2021.\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR RODRIGUES CESAR, Auditor do Estado, ID Funcional nº 2013576-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001017/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943036-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ademir Rodrigues Cesar. Processo nº SEI-080005/001017/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSE VINICIUS MELLO COUTINHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015481-8, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DG, da Corregedoria Geral da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001017/2021.\r\n\r\nNOMEAR TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2622073-3, para exercer o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DG, da Corregedoria Geral da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Vinicius Mello Coutinho. Processo nº SEI-080005/001017/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO BASTOS XAVIER para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alline Campanhão Pereira, ID Funcional n° 50977512. Processo nº SEI-310003/002776/2021. \r\n\r\nEXONERAR SAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5023170-7 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002823/2021.\r\n\r\nEXONERAR TATYANA SALES LUQUETTI, ID FUNCIONAL Nº 5013267-9 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002824/2021. \r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4253807-6 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002825/2021.\r\n\r\nEXONERAR ESPEDITO APARECIDO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 3226275-2 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002822/2021.\r\n\r\nNOMEAR NELSON JOSÉ GONÇALVES NETO, ID FUNCIONAL N° 577777-1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Espedito Aparecido Batista, ID Funcional nº 3226275-2. Processo nº SEI-260005/002822/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, GUSTAVO SILVA CABRAL, Assistente Técnico de Trânsito, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Gestão, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 17/05/2021. Processo n.º SEI-150155/000397/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor INAH SA BARRETTO PARAISO, ID Funcional nº 5006364-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente pela Auditoria Interna, Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, SEI-180007/001394/2021.\r\n\r\nId: 2329861" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2329862": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MYLENE DEMARCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4329636-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Santos Oliveira, ID Funcional nº 5085604-9. Processo nº SEI-150001/008571/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS CARVALHO DIAS para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Vicente de Souza Ferreira, ID Funcional nº 5014247-0. Processo nº SEI-150016/000949/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AMARAL SERRA, ID FUNCIONAL N° 5101675-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Nunes Sant'Anna, ID Funcional nº 3501090-9. Processo nº SEI-150161/001528/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, PEDRO AMARAL SERRA, ID FUNCIONAL N° 5101675-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001528/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5114093-4, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Patrícia Campos, ID Funcional n°5088541-3. Processo nº SEI-400002/001887/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2021, GILSON CARLOS PEREIRA LEAL JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5114093-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001884/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de julho de 2021, WENZEL CAVALCANTE AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 5116614-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000487/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2021, NELSON AUGUSTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5121338-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000492/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA BARROS LOPES para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Nelson Augusto dos Santos, ID Funcional n° 5121338-9. Processo nº SEI-400001/000492/2021.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Roberto dos Santos Clemente, ID Funcional nº 5098840-9. Processo nº SEI-400001/000493/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de julho de 2021, ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5106466-9 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001807/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5024411-6 para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão Operacional, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thalya Marinho dos Santos, ID Funcional n° 5111830-0. Processo nº SEI-170026/001769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2021, THALYA MARINHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5111830-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão Operacional, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2021, EDEMILSON FURTADO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5119378-7 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001769/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ESPIRIDIÃO PIMENTA SAMPAIO, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Edemilson Furtado Nascimento, ID Funcional n° 5119378-7. Processo nº SEI-170026/001769/2021.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087947-2 para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2021, VICTOR RODRIGUES SERENADO, ID FUNCIONAL N° 5119290-02 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001769/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA COUTINHO CATHOUD VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5099121-3 para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Andre Luiz Magliari Barbosa , ID Funcional nº 4409208-3. Processo nº SEI-170026/001773/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2021, ANDRE LUIZ MAGLIARI BARBOSA , ID FUNCIONAL Nº 4409208-3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2021, VITOR BIZARRO VIEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5117507-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001769/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de julho de 2021, publicado no D.O. de 19/07/2021, que nomeou GEÚ SILVA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Márcio Felipe Alves de Freitas, ID Funcional n°5084607-8. Processo nº SEI-170026/001824/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2021, ARTHUR PEREIRA DE ASSIS ANDRADE, ID FUNCIONAL N°5110384-2 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001769/2021.\r\n\r\nNOMEAR THALYA MARINHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5111830-0 para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Arthur Pereira de Assis Andrade, ID Funcional n°5110384-2. Processo nº SEI-170026/001769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, ROBERTO BASSETI, ID FUNCIONAL N° 5114092-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000337/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Roberto Basseti, ID Funcional n° 5114092-6. Processo nº SEI-170004/000337/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5033454-9 para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por João Pedro Saboya de Miranda, ID Funcional n° 5108228-4. Processo nº SEI-170004/000336/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, JOÃO PEDRO SABOYA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5108228-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000336/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MIRANDA CORREDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087120-0 para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mauro Serieiro, ID Funcional nº 2025696-5. Processo nº SEI-080004/000545/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAURO SERIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2025696-5 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000545/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2021, HAROLDO FERREIRA DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5106025-6 do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000558/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2021, COSME MARCIO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4417296-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001293/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAMON TORRES ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001806/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2021, RENATA INÁCIA DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL N°5119688-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002773/2021.\r\n\r\nNOMEAR INGRID ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elaine Blaso Banal da Silva, ID Funcional 51093197. Processo nº SEI-310003/002680/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de julho de 2021, MYLENE DEMARCO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4329636-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002765/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MADUREIRA , ID FUNCIONAL Nº 5036644-0 para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Julio Cesar Agra Oliveira, ID Funcional n° 5116649-6. Processo nº SEI-310003/002783/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2021, JULIO CESAR AGRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5116649-6, 814.944.407-68, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002783/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, ALDIR JUNIOR DE SALES GOMES , ID FUNCIONAL Nº 51172828 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002785/2021.\r\n\r\nNOMEAR BALTHAZAR DIAS SALGADO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aldir Junior de Sales Gomes , ID Funcional nº 51172828. Processo nº SEI-310003/002785/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, ANGÉ LICA DO PRADO ANTÔNIO BARBOSA , ID FUNCIONAL Nº 5116648-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002785/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DIAS FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Angélica do Prado Antônio Barbosa , ID Funcional nº 51166488,. Processo nº SEI-310003/002785/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2021, KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER , ID FUNCIONAL Nº 5098310-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002777/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA RODRIGUES DE CASTRO, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Katia Cristina de Oliveira Xavier , ID Funcional nº 5098310-5. Processo nº SEI-310003/002777/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5116304-7 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Conceição Maciel Pereira Lima , ID Funcional nº 51167530. Processo nº SEI-310003/002785/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2021, CONCEIÇÃO MACIEL PEREIRA LIMA , ID FUNCIONAL Nº 51167530, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002785/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2021, ADRIANO VINHAL SOARES, ID FUNCIONAL N° 5096898-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002260/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriano Vinhal Soares, ID Funcional n° 5096898-0. Processo nº SEI-310003/002260/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RIBERTO NUNES VIEIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.668, de 29/06/2021. Processo nº SEI-150001/008803/2021.\r\n\r\nNOMEAR ENIRLUCE FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5090482-5 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.668, de 29/06/2021. Processo nº SEI-150001/008803/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO GARRITANO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459814-9 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.668, de 29/06/2021. Processo nº SEI-150001/008803/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO MARQUES DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.668, de 29/06/2021.. Processo nº SEI-150001/008803/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO SILVA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.668, de 29/06/2021. Processo nº SEI-150001/008803/2021.\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR CLAUDIO CESAR KUHNERT FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4149185-8 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007904/2021.\r\n\r\n*NOMEAR ARTHUR MEDEIROS PRIZO, ID FUNCIONAL N° 51120887 para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Claudio Cesar Kuhnert Filho, ID Funcional nº 4149185-8. Processo nº SEI-0700002/07904/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/07/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nATO DE 14/05/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400002/001226/2021, fica retificado para 01 de fevereiro de 2021, a validade da nomeação RENATA DOS SANTOS VIEIRA DA MOTA, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/06/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002390/2021, fica retificado para 22 de junho de 2021 a data de validade da nomeação da referida servidora, e também retificado para VERONICA RAPOZO DE CARVALHO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- SEI-020007/003159/2021, fica retificado para 08 de julho de 2021, a validade da exoneração da servidora ALINE BATISTA CASTRO DE MELLO, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/07/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002574/2021, fica retificado para VICTOR HUGO NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2329862" ], "2329479": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/573/2017 - SUELY PIRES DA SILVA PINTO, ID Funcional 20407890, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 28.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9146/1983 - CACILDA DA SILVA NOGUEIRA, ID Funcional 40558142, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e cargo não informado e matrícula 990020 (Prefeitura Municipal de Magé). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/141/573/2019 - LUIZ MARCELO BORSATO, ID Funcional 25836340, Major BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 202.632-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII e o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, alterados pela EC nº 77, de 11/02/2014.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200485/1998 - PAULO ROBERTO CARVALHO MONTEAGUDO, ID Funcional 43238431, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310060/2004 - FABIOLA MELO DE CARVALHO, ID Funcional 32687435, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC), com o mandato eletivo de Vereança, junto a Câmara Municipal de Cordeiro. LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988 c/c o art. 38, Inciso III da CRFB de 1988.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003396/2021 - LEIDE VELLOZO BELLO, ID Funcional 40280861, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 264.443-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3886/2019 - ALCILENE D'ALMEIDA SOUSA, ID Funcional 41198344, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 691204 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002126/2021 - ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 33687749, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 146.817-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100640/2018 - MARCIA REGINA DE ABREU NUNES LONGO, ID Funcional 37293567, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 6666 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202866/2007 - GRASSI ROSELE MACEDO, ID Funcional 39424162, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102033/2018 - IVANA REBELLO DA SILVA, ID Funcional 5621852, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 14209 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000583/2021 - MARCIA REGINA DA SILVA SOUZA, ID Funcional 34678743, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 170180 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610157/2006 - ALESSANDRA MAIA BARROSO SARDINHA, ID Funcional 35054379, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 5003 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/26/2014 - FABIANA FERREIRA COELHO DE AZEREDO, ID Funcional 41819853, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 6 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2623/2017 - DANIELA MAIA AGOSTINHO DOS SANTOS, ID Funcional 43796656, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 261.350-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3432/2019 - ROBSON TITONELI BATISTA, ID Funcional 42559294, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 196653 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000965/2021 - NAIR MARIA CADINHA FURTADO, ID Funcional 35861908, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 100.812-9 (Prefeitura Municipal de Vassouras). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/2231/2019 - ISAURA SAMPAIO DA COSTA, ID Funcional 30333164, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 238.163-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/144/2020 - DEISE MARIA VELASCO RAPOSO CHAIN, ID Funcional 21179271, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 089941 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/607092/1994 - NEISE AZIZ DA SILVA, ID Funcional 31839444, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico IV-D, matrícula 9703 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012440/2021 - MARILENE DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional 31414958, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 17472 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2329479" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329825": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000697/2021- Considerando as impugnações apostas pelas empresas TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS e UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, contra o ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 003/2021 e, ainda, o item 1.3. do Edital, que estabelece em relação à obrigação em de reabertura de prazo mínimo de oito dias, bem como o Princípio Administrativo da Autotutela; Com supedâneo na manifestação do Pregoeiro no Edital de Licitação 4 (19944366), DECIDO: I. ACOLHER as sugestões do SERVRHA e da COMISLIP, para que o edital seja retificado em seu Anexo I, com a supressão do item 6.13.8, bem como a aplicação da exceção contida no item 1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2021; II. Quanto ao mérito, DEIXO DE ANALISAR, pois restou PREJUDICADO pela PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, eis que o item impugnado foi suprimido ex officio após a sugestão dos setores competentes; III. Pela MANUTENÇÃO DA DATA para realização do Pregão Eletrônico nº 003/2021, em 26/07/2021.\r\n\r\nId: 2329825" ], "2329321": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-12/078/2298/2014 - RENATO MARTINS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.230-9 - DESAVERBE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de: 02/05/1980 a 12/07/1982, totalizando 802 dias.\r\n\r\nId: 2329321" ], "2329534": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2021\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO REIS SEVERIANO, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, PAULO ALEXANDRE FROLICK, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente da contratação FLAVIO DIDECO TORRES, Agente de Saneamento I, bem como ROBERTO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “Aquisição de PABX com Interface Celular”, de que trata o Processo nº SEI E-12/800.082/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.983-00.\r\n\r\nId: 2329534" ], "2329535": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nDESIGNA SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação ROGERIO SANTOS, Engenheiro D, bem como ANDREA CARLA FIAUX PEREIRA, Engenheira E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “Serviços emergenciais de recuperação de travessia de aço da Adutora de Água Bruta de Vassouras”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800.197/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.993-00.\r\n\r\nId: 2329535" ], "2329596": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6047 DE 12 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA O COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE - PGP NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150158/000021/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Comitê de Implantação do Programa de Governança em Privacidade - PGP, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\na) Juliana Costa Gonçalves - Id 5103202-3 - Representante da ASSGEM\r\n\r\nb) James de Mello Barreira Leitão - Id 5111043-1- Representante da COOGIS\r\n\r\nc) Alexandre Simonini Ferreira - Id - 4400176-2 - Representante da ASSCOM\r\n\r\nd) Anderson dos Reis Moreira - Id 4381165-5 - Representante da ASSENG\r\n\r\ne) Felipe Carvalho do Nascimento - Id 5025808-7 - Representante da ASSCI\r\n\r\nf) Antonio Carlos da Costa de Andrade - Id 4378623-5- Representante da COOEDU\r\n\r\ng) Fabiana Espíndola Ivo - Id 43797539 - Representante da DIRIC\r\n\r\nh) Maico Montandon - Id 43798330- Representante da COOJC\r\n\r\ni) Luciana Silva Tamburini - Id 43476392 - Representante da Vice-Presidência\r\n\r\nj) Rosiene da Conceição Rezende - Id 5031116-6- Representante da DIRAPOIO\r\n\r\nk) Keyliane Maria Jorge de Souza - Id 05111532-8- Representante da Ouvidoria\r\n\r\nl) Flavio Costa Moreira - Id 51056836- Representante da Presidência\r\n\r\nm) Viviane da Silva Castro - Id 50264850- Representante da Corregedoria\r\n\r\nn) Victor Hugo Gonçalves Marques - Id 5031995-7- Representante da DIRHAB\r\n\r\no) Quedma Nogueira de Souza - Id 5026416-8- Representante da DIRHAB\r\n\r\np) Sabrina Ferreira da Silva Reis - Id 5032662-7- Representante da DIRRV\r\n\r\nq) Igor de Azevedo Silva - Id 43475728- Representante da DIRAF\r\n\r\nr) Alexandre Bastos Mattioli - Id 43474420 - Representante da DIRTIC\r\n\r\nArt. 2º - Fica definido como Presidente deste comitê o servidor Leonardo Rafaele de Souza - ID 4422928-3.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais substituições temporárias que se fizerem necessárias deverão ser formalizadas mediante designação do membro no processo desta portaria a designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2329596" ], "2329595": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n20.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/001263/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Estrela do Norte Ltda - DH AB/854, fundamentada no art. 48, inciso IV, c/c o artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150030/000927/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RAMALHO DE JESUS ROSA GOMES, registro nº 3756091634, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença e acórdão condenatórios transitado em julgado em 17/09/2018; A APLICAÇÃO do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A SUBMISSÃO a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A ENTREGA da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/003069/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS OCTAVIO CARVALHO ALVES, registro nº 5281829866, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/07/2019; A APLICAÇÃO do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A SUBMISSÃO a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, so bre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A ENTREGA da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2329595" ], "2329594": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003585/2021 - HILTON XIMENES DE AZEVEDO, Id. Func. nº 84115-3. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2329594" ], "2329701": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/001214/2021 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA, sob fundamento do Inciso IV, art. 24 da Lei nº 8666/93, RECONHEÇO E RATIFICO, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Vigilância e Escolta Armada, por demanda, para atender às necessidades da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), mais especificamente da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos (DIRCPS), na realização do Vestibular CECIERJ 2021.2, junto a empresa ALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI., com valor total de R$ 82.910,00 (oitenta e dois mil novecentos e dez reais). \r\n\r\nId: 2329701" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2329502": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 06 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Sergio Augusto da Costa Nascimento, Id. Funcional 617753-0, pelo servidor Franklin da Silva Francisco, Id. 543432-8, Eriton Fernandes Ramos, Id. Funcional 5093451-1, pelo servidor Luiz Carlos da Silva Martins, Id. 5078113-8, e como substituto o servidor Reinaldo Fernandes Lessa, Id. Funcional 4393553-2, pelo servidor Joel Almeida Pereira, Id. 5078113-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nAGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\n07/2019\r\n\r\nSEI nº E -04/056/75/2016\r\n\r\n1890/20\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Franklin da Sikva Francisco, Id. Funcional 543432-8 Luiz Carlos da Silva Martins, Id. Funcional 5078113-8, José Carlos Soares Rodrigues, Id. Funcional 4324681-8 e como substituto o servidor Joel Almeida Pereira - Id. Funcional 4324681-8.\r\n\r\nArt. 3º - Substituir o servidor Hélio Joaquim da Cunha Junior, Id. Funcional 2849555-1, pela servidora Luciana Soares Maciel, Id. Funcional nº 8748470, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria DGAF n° 1789/2019, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2329502" ], "2329504": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/055/738/2016 - LUIZ FERNANDO PEREIRA CALDAS - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 31, DEFIRO a partir de 27.08.2020, a partir da data da Junta Médica em caráter permanente, tornando sem efeito o despacho de 13.07.2021. Publicado no D.O., de 15.07.2021. \r\n\r\nId: 2329504" ], "2329654": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000335/2021 - SERGIO PIMENTA DE ALMEIDA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, 7 de julho de 2021, e conforme a avaliação da Junta Médica em 28/06/2021. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2329654" ], "2329650": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 079 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-04/079/490/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 85.798.987\r\n\r\nCNPJ nº: 01.567.613/0001-78\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2329650" ], "2329651": [ "I - Portaria", "PORTARIA SAF Nº 080 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000303/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MERCOMARCAS COMERCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.432.581\r\n\r\nCNPJ: 33.613.309/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA TREVO, 85: PARTE JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-390\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/171/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CAJU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.933.076\r\n\r\nCNPJ: 40.182.279/0001-96\r\n\r\nEndereço: RUA General Sampaio, 00032 CAJU - RIO DE JANEIRO RJ 20.931-350\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/109/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CARLOS H P DOS SANTOS FERRAGENS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.994.474\r\n\r\nCNPJ: 40.978.051/0001-07\r\n\r\nEndereço: ETR DA BOA VISTA, 526 BOA VISTA - SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ 28.941-562\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/126/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M. N. L. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.317.758\r\n\r\nCNPJ: 21.922.524/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE AGUIAR FRANCO, S/N LOJA:02 COSTA DO SOL - MACAÉ RJ 27.923-320 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/192/34/2019\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: EDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.048.837\r\n\r\nCNPJ: 23.649.800/0001-33\r\n\r\nEndereço: RUA Doutor Alcides Figueiredo, 20 Centro - NITERÓI RJ 24.020-230\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/403/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DRIBEL COMERCIO EMBALAGENS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.751.008\r\n\r\nCNPJ: 37.734.590/0001-96\r\n\r\nEndereço: RUA Goias, 00442 ENCANTADO - RIO DE JANEIRO RJ 20.756-120\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/496/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: LUIS BLACK PLASTICOS E DESCARTAVEIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.917.453\r\n\r\nCNPJ: 40.031.578/0001-20\r\n\r\nEndereço: ETR CARLOS SAMPAIO, 113 QUEIMADOS - QUEIMADOS RJ 26.387-460\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/138/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.c\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL TRESELARI DE FERRAGENS PAPEIS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.728.880\r\n\r\nCNPJ: 37.453.291/0001-83\r\n\r\nEndereço: AVN ALBINO IMPARATO, 63 JARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO RJ 24.716-453\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/466/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ADELUTH LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.646.261\r\n\r\nCNPJ: 68.590.983/0001-05\r\n\r\nEndereço: ETR DOUTOR FARRULA, S/N LOTE 1 - QUADRA 54 Farrula - BELFORD ROXO RJ 26.125-400\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/40/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ARTICUS COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS, TINTAS, RESINAS,\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.766.439\r\n\r\nCNPJ: 36.938.402/0001-89\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR LEAL JÚNIOR, SN QUADRA:07;LOTE:12 PARTE RETIRO SAO JOAQUIM - ITABORAÍ RJ 24.813-093\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/18/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ID ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.992.167\r\n\r\nCNPJ: 14.564.469/0005-91\r\n\r\nEndereço: AVN SN, 1 280 QD A LT 3A ANT LT 4\r\n\r\nParque a Equitativa - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.260-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/170/2021 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J REIS CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.218.318\r\n\r\nCNPJ: 26.861.676/0001-63\r\n\r\nEndereço: RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX:106 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-380\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/523/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.828.841\r\n\r\nCNPJ: 38.545.275/0001-83\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR SIQUEIRA, 231 CENTRO - MAGÉ RJ 25.900-094\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/135/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: R D C CAMPOS COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.835.546\r\n\r\nCNPJ: 38.351.470/0001-72\r\n\r\nEndereço ETR ARI PARREIRAS, 706 CENTRO - ITAGUAÍ RJ 23.815-542\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/124/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CNS COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.731.686\r\n\r\nCNPJ: 37.490.346/0001-25\r\n\r\nEndereço RUA DEPUTADO FLORES DA CUNHA, 107 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-430\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/459/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: 7 DE OURO EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.417.418\r\n\r\nCNPJ: 24.395.211/0001-39\r\n\r\nEndereço RUA FELIPE DE ALMEIDA, 0123 BOX:101 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-380\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/521/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RPS RIO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.830.544\r\n\r\nCNPJ: 37.539.938/0001-94\r\n\r\nEndereço RUA SENADOR JOSE KAIRALA, 290 LOTE:35;QUADRA:61 VILA SAO LUIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.086-012\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/137/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M B CABRAL ACESSORIOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.408.133\r\n\r\nCNPJ: 29.431.831/0001-08\r\n\r\nEndereço RUA PATAGONIA 00089, PENHA - RIO DE JANEIRO RJ 21020-320\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/145/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.572.480\r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0018-04\r\n\r\nEndereço RUA SAO JOAO, 165 LOJA:101 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-145\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/596/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCOES SILVESTRE MARY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.204.694\r\n\r\nCNPJ: 31.048.633/0001-01\r\n\r\nEndereço RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX 101 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-380\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/528/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CARMO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.666.590\r\n\r\nCNPJ: 36.328.395/0001-01\r\n\r\nEndereço RUA PARANAPANEMA 00985, OLARIA - RIO DE JANEIRO RJ 21073-185 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/397/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: L B DA SILVA OLIVEIRA FERRAGENS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.814.069\r\n\r\nCNPJ: 38.345.315/0001-43\r\n\r\nEndereço RUA PEDRO FERREIRA PINTO, 118 ESPERANCA - ITABORAÍ RJ 24.802-545\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/134/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.694.985\r\n\r\nCNPJ: 36.697.812/0001-85\r\n\r\nEndereço RUA Da Assembleia, 00093 APT 701 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/136/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ELAICE DE OLIVEIRA CORREA RECICLAGEM EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.328.946\r\n\r\nCNPJ: 32.303.670/0001-73\r\n\r\nEndereço RUA ENGENHEIRO FLORES, S/N° QUADRA: C, LOTE: 05 MARIA JOSE - JAPERI RJ 26.415-185 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/158/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SANTORINE COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.905.765\r\n\r\nCNPJ: 39.909.382/0001-06\r\n\r\nEndereço AVN CALOMBE, S/N° LOTE: 09 G, GALPÃO: 02 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/140/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GLOBAL - RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GERAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.365.132\r\n\r\nCNPJ: 32.767.751/0001-24\r\n\r\nEndereço ROD WASHINGTON LUIZ (LADO IMPAR), 18695 SANTA CRUZ DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-005\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/141/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social FSP INDUSTRIA DE PLÁSTICOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.581.798\r\n\r\nCNPJ: 14.930.427/0001-01\r\n\r\nEndereço RUA DOUTOR GARNIER, 335 ROCHA - RIO DE JANEIRO RJ 20.975-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/326/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MASTER DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.875.599\r\n\r\nCNPJ: 39.601.817/0001-50\r\n\r\nEndereço AVN Pastor Martin Luther King Jr., 00126 BLC 9 SAL 724 TOR 1 DEL CASTILHO - RIO DE JANEIRO RJ 20.765-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/150/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ELAINE J SANTOS FERRAMENTAS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.994.270\r\n\r\nCNPJ: 40.977.961/0001-75\r\n\r\nEndereço RUA NITERÓI, 382 FLUMINENSE - SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ 28.941-366\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/148/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MARIA E O RIDOLFI FERRAGENS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.862.349\r\n\r\nCNPJ: 39.470.556/0001-87\r\n\r\nEndereço RUA CRISÓSTOMO PEDRO IVO, 21 BASILEA (SAMPAIO CORREIA) - SAQUAREMA RJ 28.998-220\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/149/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.702.058\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0021-20\r\n\r\nEndereço RUA CLEBER SANTOS DE CARVALHO, 10 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.576-261\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/487/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALICE PRODUCAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.818.854\r\n\r\nCNPJ: 26.239.373/0001-03\r\n\r\nEndereço RUA Marques, 00007 CAS 5 HUMAITÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.260-240\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/162/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2329651" ], "2329611": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT N° 406 DE 15 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 23, de 09 de julho de 2021. Processo nº SEI-040058/000119/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,2420 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,3820 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,5940 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,4900 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,8838 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,3310 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,0140 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.07.2021.\r\n\r\nId: 2329611" ], "2329614": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 407 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE JULHO A 1 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000120/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de julho a 1 de agosto de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 160,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 97,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2329614" ], "2329480": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/02/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.497 - Processo nº E-04/211/016873/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.634 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EMITIR O DAMDFE. Não aplicável ao caso a multa cominada no Art. 62, inciso V, item 1, da Lei 2657/96, que é calculada com base em um percentual (5%) do valor da operação ou prestação realizada, visto não ter o DAMDFE um valor intrínseco de operação ou prestação a ele relacionado, que possa servir de base para a aplicação do referido percentual. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.982 - Processo nº E-04/211/010035/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.953 - Processo nº E-04/211/007623/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMAS. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.727 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.974 - Processo nº E-04/211/002161/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.679 - Processo nº E-04/017/000489/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CBM LOGÍSTICA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 65.929 - Processo nº E-04/091/002337/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIVIANA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.728 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.983 - Processo nº E-04/149149/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.565 - Processo nº E-04/046/000317/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIOSUL DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.990 - Processo nº E-04/044/100088/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 76.956 e 76.957 - Processos nº E-04/013/001072/2019 e E-04/013/001071/2019 - Interessada: SERVIÇOS DE ULTRA SONOGRAFIA MAGALHÃES JUNIOR LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.744 e 18.745. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo os lançamentos. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nRecurso nº 76.869 - Processo nº E-04/211/006020/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.743. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL - AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS. Comprovada a existência de saídas de mercadorias do estabelecimento, sem que o imposto devido sobre tais operações tenha sido regularmente destacado, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, além de impor a correspondente multa material, prevista no Art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 76.993 - Processo nº E-04/211/003216/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.741 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.999 - Processo nº E-04/211/003381/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.168 - Processo nº E-04/211/006662/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.536 - Processo nº E-04/005/000619/2017 - Recorrente: JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.756. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO SUFICIENTES. INDEFERIDA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constan tes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO. NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. Restou comprovado nos autos a insuficiente de documentos e razões suficientes a justificar a ausência de documentos e ainda incapaz de refutar a obrigatoriedade de atender ao dever instrumental previsto em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 77.159 - Processo nº E-04/211/007432/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.762 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.161 - Processo nº E-04/211/009045/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRA MIX LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.863 - Processo nº E-04/038/000121/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.766 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.123 - Processo nº E-04/211/005808/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.773 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.132 - Processo nº E-04/211/005945/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.180 - Processo nº E-04/211/004396/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.772 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.963 - Processo nº E-04/002/000098/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.775. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CONFISCO. Afigura-se legítima a exigência de multa formal quando o sujeito passivo deixa de exibir à fiscalização os seus livros e documentos fiscais, solicitados após a quarta intimação. Não compete a este Órgão Julgador apreciar arguições de inconstitucionalidades da legislação tributária, função esta atribuída ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/05/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.164 - Processo nº E-04/034/100206/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.777 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.178 - Processo nº E-04/211/011446/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.778 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2329480" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Atos": { "2329524": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 09 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR E ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 10, inciso II e no art. 11, incisos I e II do Decreto nº 46.223, de 24/01/2018, Instrução Normativa AGE nº 41, de 26/12/2017 e Resolução SEDEERI nº 067, de 21 de junho de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que estabelece as instruções para a implantação do Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro - SBM RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fábio da Costa Miranda, Identidade Funcional nº 1912054-0, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Encarregados pelos Bens Móveis, na forma da estrutura patrimonial da SEDEERI, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nSETOR DE LOCALIZAÇÃO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nSUB-1\r\n\r\nGAB\r\n\r\nGabinete do Secretário e Chefia de Gabinete \r\n\r\nRodrigo José Albino Lovem - ID. 1912116-4\r\n\r\nSUB-2\r\n\r\nASSGAB\r\n\r\nUnidades de Assessorias do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nRodrigo José Albino Lovem - ID. 1912116-4\r\n\r\nSUB-3\r\n\r\nSUBS\r\n\r\nSubsecretaria Executiva e Subsecretarias de Atividades Finalísticas\r\n\r\nAntônio Manoel da Silveira Neto - ID. 4424018-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nJULIAN ARAUJO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2329524" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329487": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 91 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Processo nº SEI-220009/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear José Galvão Tavares Neto, matrícula 394, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado à Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear Camila Cristina Silva Trindade, matrícula 395, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear João Pedro Rivas Oliz Gardel De Alemar, matrícula 396, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculada à Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n\r\nArt. 4º - Nomear Andressa Firmino Da Silva, matrícula 397, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Gerência de Microcrédito - GEMPO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2329487" ], "2329629": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 352 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2019. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-E-12/004.139/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2019, firmado com a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nAdemir Lima Carvalho - ID funcional 51028387 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Servidora Renata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2329629" ], "2329630": [ "I - Portaria", "PORTARIA AGETRANSP Nº 353 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2020. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-220008/001239/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 07/2020, firmado com a empresa FACTO TURISMO EIRELLI-EPP, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDeborah Brito D' Almeida Telles de Menezes - ID funcional 50840282 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nAna Beatriz Pereira Santos - ID funcional 50237276 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Servidora Ana Beatriz Pereira Santos - ID funcional 50237276, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2329630" ], "2329631": [ "I - Portaria", "PORTARIA AGETRANSP Nº 354 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2016. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-E-12/004/265/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 02/2016, firmado com a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nFátima Maria Carvalho Cardão - ID funcional 50927531 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nSônia Aparecida Guimarães Biage - ID funcional 42018145- Fiscal do Contrato;\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Sônia Aparecida Guimarães Biage - ID funcional 42018145, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2329631" ], "2329632": [ "I - Portaria", "PORTARIA AGETRANSP Nº 355 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº. 005/2020. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-220008/001162/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 05/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO EIRELLI, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nAdemir Lima Carvalho - ID funcional 51028387 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2329632" ], "2329633": [ "I - Portaria", "PORTARIA AGETRANSP Nº 356 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2021. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-220008/001523/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 02/2021, constante do processo nº SEI-220008/001523/2020, firmado com a empresa AJS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI-ME a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nAdemir Lima Carvalho - ID funcional 51028387 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2329633" ], "2329634": [ "I - Portaria", "PORTARIA AGETRANSP Nº 357 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2018. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-E-12/004/154/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 04/2018, constante do processo nº E-12/004.154/2018, firmado com a empresa OI S/A composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nThiago da Silva Bastos - ID funcional 44416121 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nDilson Correa Souza - ID funcional 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nAlexandre Firmino Cardoso - ID funcional 50906968 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2329634" ], "2329635": [ "I - Portaria", "PORTARIA AGETRANSP Nº 358 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2018. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-E-12/004/013/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 03/2018, constante do processo nº E-12/004.013/2018, firmado com a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAna Claudia da Silva Mendes - ID funcional 51170582 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2329635" ], "2329636": [ "I - Portaria", "PORTARIA AGETRANSP Nº 359 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2017. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-E-12/004.016/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2017, constante do processo nº E-12/004.016/2017, firmado com a empresa CLARO S/A composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nDilson Correa Souza - ID funcional 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nAlexandre Firmino Cardoso - ID funcional 50906968 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2329636" ], "2329637": [ "I - Portaria", "PORTARIA AGETRANSP Nº 360 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-E-12/004/320/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2018, consoante processo nº E-12/004/320/2016, firmado com a empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE 05 (CINCO) APARELHOS DE ARES CONDICONADOS, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nAdemir Lima Carvalho - ID funcional 51028387 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Renata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2329637" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2329507": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1481 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 913 de 30 de setembro de 1976, considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG -1) e o Processo nº SEI-350129/000229/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno da ESPM - Escola Superior de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA SUPERIOR DE \r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nTÍTULO I - DA FINALIDADE, OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I - Da Finalidade Da Espm ..................................................................\r\n\r\nArt.1º\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA - Da Finalidade ..............................................................................\r\n\r\nArt.1º\r\n\r\nCAPÍTULO II - Do Objetivo E Subordinação Do Oae ..........................................\r\n\r\nArt.2º e Art.3º\r\n\r\nSEÇÃO I - Do Objetivo .............................................................................................\r\n\r\nArt.2º \r\n\r\nSEÇÃO II - Da Subordinação ..................................................................................\r\n\r\nArt.3º \r\n\r\nTÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I - Da Organização Estrutural ............................................................\r\n\r\nArt.4º e Art.5º \r\n\r\nSEÇÃO I - Da Estrutura ...........................................................................................\r\n\r\nArt.4º\r\n\r\nSEÇÃO II - Da Organização .....................................................................................\r\n\r\nArt.5º\r\n\r\nCAPÍTULO II - Da Atribuição .................................................................................\r\n\r\nArt.6º ao Art.41\r\n\r\nSEÇÃO I - Do Comandante da ESPM .......................................................................\r\n\r\nArt.6º\r\n\r\nSUBSEÇÃO ÚNICA -Do Diretor de Ensino.........................................................\r\n\r\nArt.7º\r\n\r\nSEÇÃO II - Do Subcomandante..................................................................................\r\n\r\nArt.8º\r\n\r\nSUBSEÇÃO ÚNICA - Do Subdiretor de Ensino....................................................\r\n\r\nArt.9º\r\n\r\nSEÇÃO III - Do Estado Maior ..................................................................................\r\n\r\nArt.10º\r\n\r\nSEÇÃO IV - Do Conselho de Ética e Ensino ............................................................\r\n\r\nArt.11\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - Da Composição do Conselho de Ética e Ensino..........................\r\n\r\nArt.12\r\n\r\nSUBSEÇÃO II - Das Atribuições do Conselho de Ética e Ensino.........................\r\n\r\nArt.13\r\n\r\nSUBSEÇÃO III - Do Conceito Individual do Discente..........................................\r\n\r\nArt.14\r\n\r\nSEÇÃO V - Da Agência de Inteligência Classe C .....................................................\r\n\r\nArt.16\r\n\r\nSEÇÃO VI - Da Assessoria de Justiça e Disciplina...................................................\r\n\r\nArt.19\r\n\r\nSEÇÃO VII - Da Divisão Administrativa .................................................................\r\n\r\nArt.20\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - Da Secretaria Administrativa....................................................\r\n\r\nArt.21\r\n\r\nSUBSEÇÃO II - Da Seção de Pessoal .................................................................\r\n\r\nArt.22\r\n\r\nSUBSEÇÃO III - Da Tesouraria ..........................................................................\r\n\r\nArt.23\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV - Do Almoxarifado.......................................................................\r\n\r\nArt.24\r\n\r\nSUBSEÇÃO V - Da Seção de Manutenção e Transporte ...................................\r\n\r\nArt.25\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI - Da Seção de Tecnologia de Informação...................................\r\n\r\nArt.26\r\n\r\nSEÇÃO VIII - Da Divisão de Ensino........................................................................\r\n\r\nArt.27\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - Da Seleção de Planejamento e programação do Ensino............\r\n\r\nArt.30\r\n\r\nSUBSEÇÃO II - Da Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e Aprendizagem.\r\n\r\nArt.31\r\n\r\nSUBSEÇÃO III - Da Seção de Meios Auxiliares..................................................\r\n\r\nArt.32\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV - Da Seção Técnica de Ensino.......................................................\r\n\r\nArt.33\r\n\r\nSUBSEÇÃO V - Da Seção de Coordenação Pedagógica........................................\r\n\r\nArt.34\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI - Núcleo de Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Projetos....\r\n\r\nArt.35\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII - Da Seção de Psicologia.............................................................\r\n\r\nArt.37\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII - Da Secretaria Acadêmica........................................................\r\n\r\nArt.39\r\n\r\nSUBSEÇÃO IX - Dos Coordenadores de Cursos...................................................\r\n\r\nArt.41\r\n\r\nCAPÍTULO III - Do Corpo Docente ..................................................................\r\n\r\nArt.42 ao Art.45\r\n\r\nSEÇÃO I - Da Constituição .....................................................................................\r\n\r\nArt.42\r\n\r\nSEÇÃO II - Dos Deveres do Docente.......................................................................\r\n\r\nArt.44\r\n\r\nSEÇÃO III - Da Falta do docente ............................................................................\r\n\r\nArt.45\r\n\r\nCAPÍTULO IV - Do Corpo Discente .................................................................\r\n\r\nArt.46 ao Art.52\r\n\r\nSEÇÃO I - Da Constituição .....................................................................................\r\n\r\nArt.46\r\n\r\nSEÇÃO II - Dos Deveres e Direitos ........................................................................\r\n\r\nArt.48\r\n\r\nSEÇÃO III - Da Situação Hierárquica ....................................................................\r\n\r\nArt.50\r\n\r\nSEÇÃO IV - Do Acesso às dependências e repartição da ESPM ..............................\r\n\r\nArt.51\r\n\r\nSEÇÃO V - Das Turmas ..........................................................................................\r\n\r\nArt.52\r\n\r\nSEÇÃO VI - Do Chefe de Turma ............................................................................\r\n\r\nArt.42\r\n\r\nTÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO GERAL DOS CURSOS\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO - Das Diretrizes Gerais para o Ensino ...............................\r\n\r\nArt.54 ao Art.74\r\n\r\nSEÇÃO I - Da Orientação Geral ..............................................................................\r\n\r\nArt.54\r\n\r\nSEÇÃO II - Do Planejamento de Ensino .................................................................\r\n\r\nArt.60\r\n\r\nSEÇÃO III - Dos Objetivos das Disciplinas ............................................................\r\n\r\nArt.63\r\n\r\nSEÇÃO IV - Dos Currículos e Planos de Disciplinas ..............................................\r\n\r\nArt.64\r\n\r\nSEÇÃO V - Das Visitas e Viagens de Estudos ........................................................\r\n\r\nArt.66\r\n\r\nSEÇÃO VI - Dos Métodos e Processos de Ensino ...................................................\r\n\r\nArt.68\r\n\r\nSEÇÃO VII - Da Orientação Pedagógica ................................................................\r\n\r\nArt.69\r\n\r\nTÍTULO V - DO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nCAPÍTULO I - Do Ensino ...................................................................................\r\n\r\nArt.75 ao Art.90\r\n\r\nSEÇÃO I - Do Ano Escolar .....................................................................................\r\n\r\nArt.75\r\n\r\nSEÇÃO II - Do Planejamento das Sessões ...............................................................\r\n\r\nArt.77\r\n\r\nSEÇÃO III - Das Atividades Escolares ....................................................................\r\n\r\nArt.80\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - Dos Horários das Atividades Escolares.........................................\r\n\r\nArt.82\r\n\r\nSUBSEÇÃO II - Da Liberação e Encerramento das Atividades Escolares ............\r\n\r\nArt.84\r\n\r\nSEÇÃO IV - Dos Documentos Escolares..................................................................\r\n\r\nArt.85\r\n\r\nSEÇÃO V - Das Solenidades ...................................................................................\r\n\r\nArt.90\r\n\r\nCAPÍTULO II - Da Inclusão e do Desligamento ..............................................\r\n\r\nArt.91 ao Art.100\r\n\r\nSEÇÃO I - Das Vagas .............................................................................................\r\n\r\nArt.91\r\n\r\nSEÇÃO II - Das Inscrições e Seleção .......................................................................\r\n\r\nArt.92\r\n\r\nSEÇÃO III - Da Matrícula .......................................................................................\r\n\r\nArt.93\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - Da Habilitação à Matrícula............................................................\r\n\r\nArt.95\r\n\r\nSUBSEÇÃO II - Do Adiamento à Matrícula............................................................\r\n\r\nArt.96\r\n\r\nSUBSEÇÃO III - Do Trancamento de Matrícula.....................................................\r\n\r\nArt.97\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV - Da Segunda Matrícula.................................................................\r\n\r\nArt.99\r\n\r\nSEÇÃO IV - Do Desligamento .................................................................................\r\n\r\nArt.100\r\n\r\nCAPÍTULO III - Da Frequência Escolar ..........................................................\r\n\r\nArt.101 ao Art.106\r\n\r\nSEÇÃO I - Da Frequência ........................................................................................\r\n\r\nArt.101\r\n\r\nSEÇÃO II - Da Perda de Pontos................................................................................\r\n\r\nArt.104\r\n\r\nSEÇÃO III - Da Justificação das Faltas.....................................................................\r\n\r\nArt.106\r\n\r\nCAPÍTULO IV - Da Avaliação do Rendimento do Ensino..............................\r\n\r\nArt.107 e Art.108\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA - Da Avaliação do Ensino................................................................\r\n\r\nArt.107\r\n\r\nCAPÍTULO V - Da Avaliação do Rendimento da Aprendizagem .................\r\n\r\nArt.109 ao Art.143\r\n\r\nSEÇÃO I - Da Avaliação da Aprendizagem...............................................................\r\n\r\nArt.109\r\n\r\nSEÇÃO II - Da Elaboração, Aplicação e Julgamento das Avaliações..........................\r\n\r\nArt.111\r\n\r\nSEÇÃO III - Dos Processos e Instrumentos de Medida da Aprendizagem..................\r\n\r\nArt.112\r\n\r\nSEÇÃO IV - Das Provas........................................................................................... \r\n\r\nArt.113\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - Das Provas Escritas....................................................................... \r\n\r\nArt.121\r\n\r\nSUBSEÇÃO II - Das Provas Orais.......................................................................... \r\n\r\nArt.126\r\n\r\nSUBSEÇÃO III - Das Provas Práticas ou de Execução........................................... \r\n\r\nArt.128\r\n\r\nSEÇÃO V - Da Verificação de Segunda Chamada ....................................................\r\n\r\nArt.132\r\n\r\nSEÇÃO VI - Do Pedido de Revisão de Prova ...........................................................\r\n\r\nArt.135\r\n\r\nTÍTULO V - DA CONCLUSÃO DO CURSO\r\n\r\nCAPÍTULO I - Da Agregação da Aprendizagem .............................................\r\n\r\nArt.144 e Art.145\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA - Da Agregação .............................................................................\r\n\r\nArt.144\r\n\r\nCAPÍTULO II - Do Trabalho de Conclusão de Curso ....................................\r\n\r\nArt.146 ao Art.162\r\n\r\nSEÇÃO I - Do Trabalho ..........................................................................................\r\n\r\nArt.146\r\n\r\nSEÇÃO II - Da Elaboração ......................................................................................\r\n\r\nArt.148\r\n\r\nSEÇÃO III - Dos Prazos..........................................................................................\r\n\r\nArt.451\r\n\r\nSEÇÃO IV - Da Banca Examinadora ......................................................................\r\n\r\nArt.152\r\n\r\nSEÇÃO V - Da Avaliação........................................................................................\r\n\r\nArt.157\r\n\r\nSEÇÃO VI - Da Apresentação ................................................................................\r\n\r\nArt.159\r\n\r\nSEÇÃO V - Do Grau da Avaliação ..........................................................................\r\n\r\nArt.161\r\n\r\nCAPÍTULO III - Da Conclusão .........................................................................\r\n\r\nArt.163 ao Art.179\r\n\r\nSEÇÃO I - Da Habilitação ......................................................................................\r\n\r\nArt.163\r\n\r\nSEÇÃO II - Do Conceito da Aprendizagem ............................................................\r\n\r\nArt.166\r\n\r\nSEÇÃO III - Da Classificação ................................................................................. \r\n\r\nArt.170\r\n\r\nSEÇÃO IV - Da Denominação de Turma ................................................................\r\n\r\nArt.172\r\n\r\nSEÇÃO V - Das Alocuções em Encerramento de Curso ...........................................\r\n\r\nArt.173\r\n\r\nSEÇÃO VI - Do Certificado e Distintivo .................................................................\r\n\r\nArt.174\r\n\r\nSEÇÃO VII - Dos Prêmios Escolares ......................................................................\r\n\r\nArt.175\r\n\r\nTÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais .............................................................\r\n\r\nArt.176 ao Art.180\r\n\r\nSEÇÃO I - Do Regime Disciplinar ..........................................................................\r\n\r\nArt.176\r\n\r\nSEÇÃO II - Do Uniforme .......................................................................................\r\n\r\nArt.177\r\n\r\nSEÇÃO III - Do Pessoal Civil Contratado ...............................................................\r\n\r\nArt.178\r\n\r\nSEÇÃO IV - Dos Horários das Atividades Diárias ...................................................\r\n\r\nArt.179\r\n\r\nTÍTULO VII - DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO II- Das Disposições Finais ..............................................................\r\n\r\nArt.181 ao Art.184\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA - Das Prescrições Diversas ...........................................................\r\n\r\nArt.181\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE, OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE DA ESPM\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArt. 1º - A Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), criada pelo Decreto nº 1.095, em 02 de fevereiro de 1977, como Órgão de Apoio de Ensino (OAE) tem como finalidade de ser um Centro Permanente de Estudos, Ensino e Pesquisa voltado à especialização, extensão e aperfeiçoamento de programas de pós-graduação em assuntos de interesses da Segurança Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO DO OAE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Objetivo\r\n\r\nArt. 2º - A ESPM tem como objetivo realizar estudos acadêmicos de alto nível, desenvolvendo e consolidando conhecimento com vistas à capacitação e habilitação profissional para o exercício de cargos e funções de comando e de Estado-Maior, através do Curso Superior de Polícia Militar (CSPM) e do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), além de cursos de pós-graduação destinados aos oficiais da PMERJ e aos civis indicados por instituições de governo. \r\n\r\n§ 1º - O CSPM, criado pelo Decreto-Lei nº 317, de 13 de março de 1967, tem como objetivo específico capacitar e habilitar Oficiais Superiores para o exercício das funções de Coordenação, Comando, Chefia e Direção dos órgãos da administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O CAO, criado na PMEG pelo Decreto “N”, nº 927, de 13 de setembro de 1967, e na PMRJ pelo Decreto nº 16.439, de julho de 1974, tem como objetivo específico capacitar e habilitar os Oficiais Intermediários para o exercício das funções de assessoramento no Estado-Maior dos órgãos da administração da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Poderá a ESPM funcionar ainda como núcleo de estudos, pesquisas e projetos destinados à produção de conhecimentos científicos, com temas preferencialmente extraídos a partir de demandas institucionais da própria Corporação ou da sociedade.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Subordinação\r\n\r\nArt. 3º - A ESPM, organizada com autonomia administrativa, constitui-se em um Órgão de Apoio de Ensino subordinado à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) tendo como instituição mantenedora a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado de Polícia Militar poderá determinar o funcionamento de outros cursos e suspender o funcionamento de qualquer um deles. \r\n\r\n§ 2º - O Secretário de Estado de Polícia Militar poderá firmar convênios ou parcerias com outras Instituições de Ensino do Brasil ou do exterior, visando aprimorar a qualidade do ensino e o intercâmbio de informações que atendam aos reais interesses da instituição PMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Estrutura\r\n\r\nArt. 4º - A organização da ESPM compreende: \r\n\r\nI - Comando;\r\n\r\nII - Divisão Administrativa (Div Adm);\r\n\r\nIII- Divisão de Ensino (Div Ens);\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Organização\r\n\r\nArt. 5º - A organização estrutural da ESPM é a seguinte:\r\n\r\nI - COMANDO:\r\n\r\n- Comandante da ESPM (Diretor de Ensino);\r\n\r\n- Subcomandante da ESPM (Subdiretor de Ensino);\r\n\r\n- Estado-Maior (EM); e,\r\n\r\n- Conselho de Ética e Ensino.\r\n\r\n- Agência de Inteligência (AIC);\r\n\r\n- Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\n\r\nII - DIVISÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nChefia;\r\n\r\n- Secretaria Administrativa; \r\n\r\n- Seção de Pessoal; \r\n\r\n- Tesouraria; \r\n\r\n- Almoxarifado; \r\n\r\n- Seção de Manutenção e Transporte; e, \r\n\r\n- Seção de Tecnologia de Informação.\r\n\r\nIII - DIVISÃO DE ENSINO:\r\n\r\nChefia;\r\n\r\na) Seção de Planejamento e Programação de Ensino (SPPE);\r\n\r\nb) Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (SMAEA);\r\n\r\nc) Seção de Meios Auxiliares (SMA);\r\n\r\nd) Seção Técnica de Ensino (STE);\r\n\r\ne) Seção de Coordenação Pedagógica (SCP);\r\n\r\nf) Núcleo de Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Projetos (NDEPP); \r\n\r\ng) Biblioteca.\r\n\r\nSeção de Psicologia (SPSI); e,\r\n\r\nh) Secretaria Acadêmica;\r\n\r\nh.1) Coordenador do CSPM;\r\n\r\nh.2) Coordenador do CAO; e,\r\n\r\nh.3) Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nParágrafo Único - A organização do efetivo deste OAE será o constante no Quadro de Distribuição de Efetivo\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ATRIBUIÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Comandante da ESPM\r\n\r\nArt. 6º - O cargo de Comandante da ESPM, será exercido por um Coronel do QOPM, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Tenente Coronel do QOPM possuidor do Curso Superior de Polícia Militar (CSPM).\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Comandante da ESPM competem as atribuições de Diretor de Ensino do OAE previstas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino e em outros regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO ÚNICA\r\n\r\nDo Diretor de Ensino\r\n\r\nArt. 7º - Ao Diretor de Ensino da ESPM compete:\r\n\r\nI - presidir o Conselho de Ética e Ensino, nomear os membros transitórios do mesmo, bem como, determinar as suas reuniões; \r\n\r\nII - dar cumprimento às decisões contidas na documentação básica do Sistema de Ensino, referida no Artigo 23 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino;\r\n\r\nIII - expedir instruções para o planejamento geral do ensino, a ser elaborado pela Divisão de Ensino;\r\n\r\nIV - agir com oportunidade, habilidade e presteza para assegurar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na busca dos objetivos prefixados;\r\n\r\nV - manter os escalões superiores, em especial a DGEI, informados a respeito do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - apresentar a DGEI, relatório de atividades de ensino desenvolvidas na ESPM durante o ano letivo, até 30 (trinta) dias após o seu término;\r\n\r\nVII - determinar as necessárias pesquisas pedagógicas toda vez que se verificar anormalidade na realização ou no resultado de verificações;\r\n\r\nVIII - decidir sobre a conveniência da anulação e consequente realização de outra verificação, cujo resultado seja julgado anormal na pesquisa pedagógica realizada; \r\n\r\nIX - manter atualizado o Regimento Interno da ESPM, submetendo-o à aprovação do Secretário de Estado de Polícia Militar, através da DGEI;\r\n\r\nX - aplicar punições cabíveis aos Oficiais-Alunos faltosos nas atividades pedagógicas, assim como disciplinares, consoante à documentação básica de ensino e o RDPM, respectivamente;\r\n\r\nXI - propor o desligamento dos Oficiais-Alunos que incidirem nos casos referidos no RPCEE;\r\n\r\nXII - manter fiscalização constante sobre a execução dos programas e planos de ensino; \r\n\r\nXIII- determinar avaliações periódicas que permitam analisar o processo evolutivo do ensino-aprendizagem;\r\n\r\nXIV - acompanhar, pessoalmente ou por intermédio do Subdiretor de Ensino da ESPM ou chefe da Divisão de Ensino, o desempenho dos membros do Corpo Docente; \r\n\r\nXV - promover a realização de conferências, palestras, seminários, simpósios e debates sobre assuntos pertinentes às áreas Administrativa, Operacional e Político-Institucional para o Corpo Discente; \r\n\r\nXVI - promover ou aprovar a impressão de publicações que, dentro dos preceitos legais, contribuam para a melhoria do ensino; \r\n\r\nXVII - emitir para cada um dos Oficiais Alunos na Ficha de Informações, os conceitos sobre o desempenho revelado pelos mesmos durante o período em que transcorreu do curso; \r\n\r\nXVIII - expedir e assinar os diplomas e certificados dos cursos realizados; \r\n\r\nXIX - propor, planejar e coordenar a realização das visitas e viagens de estudos previstas ou não nos currículos dos cursos; \r\n\r\nXX - promover a realização das solenidades de formatura ao término de cada curso; \r\n\r\nXXI - zelar para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e o aperfeiçoamento dos processos pedagógicos; \r\n\r\nXXII- encaminhar à DGEI, para aprovação, os Currículos e Planos de Disciplinas, confeccionados pela Divisão de Ensino; \r\n\r\nXXIII - determinar pesquisas visando novos conhecimentos e técnicas para uso no ensino, destinadas ao cultivo da atitude metodológico-científica; \r\n\r\nXXIV - baixar normas complementares que regulem o processo de elaboração, montagem, aplicação e julgamento das verificações de aprendizagem;\r\n\r\nXXV - solucionar em última instância, pedidos de revisão de verificações correntes, podendo inclusive discordar do parecer do docente, mediante relatório técnico elaborado por outro profissional que possua o perfil docente para lecionar a disciplina; \r\n\r\nXXVI - propor ao escalão superior convênios, contratos ou acordos de cooperação na área do ensino ou o cancelamento dos mesmos; \r\n\r\nXXVII - aprovar e fazer arquivar na Divisão de Ensino, todos os graus das verificações e de final de curso; \r\n\r\nXXVIII - aprovar e tomar as medidas necessárias, no sentido de publicar no Boletim Reservado da PMERJ, os graus finais dos Oficiais-Alunos dos cursos, bem como, classificação e menções respectivas;\r\n\r\nXXIX - encaminhar a relação dos Oficiais-Alunos ao Secretário de Estado de Polícia Militar, através da DGEI, para que se efetue a matrícula; \r\n\r\nXXX - transcrever no Boletim Interno, a matrícula dos Oficiais-Alunos por ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, nos cursos, nas datas fixadas; \r\n\r\nXXXI - baixar normas que regulem o processo de avaliação dos Oficiais-Alunos, com caráter seletivo e classificatório.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Subcomandante\r\n\r\nArt. 8º - O cargo de Subcomandante da ESPM, será exercido por um Tenente-Coronel do QOPM que possuir o Curso Superior de Polícia Militar (CSPM).\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Subcomandante da ESPM competem as atribuições de Chefe do Estado-Maior e Subdiretor de Ensino do OAE previstas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino e em outros regulamentos e normas em vigor na Corporação. \r\n\r\nSUBSEÇÃO ÚNICA\r\n\r\nDo Subdiretor de Ensino\r\n\r\nArt. 9º - Ao Subdiretor de Ensino competem as atribuições previstas no Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino, no Regulamento Interno de Serviços Gerais, no Regulamento de Administração da Secretaria de Estado da Polícia Militar e em outros regulamentos e normas em vigor na Corporação, cabendo-lhe ainda, especificamente:\r\n\r\nI - secundar o Diretor de Ensino da ESPM em suas atribuições;\r\n\r\nII - fiscalizar e manter-se a par das questões relativas ao ensino, de modo que esteja em condições de substituir o Diretor de Ensino da ESPM em seus impedimentos; \r\n\r\nIII - exercer as atribuições que lhe sejam delegadas pelo Diretor de Ensino da ESPM, bem como zelar pelo cumprimento das instruções e normas baixadas pelo mesmo;\r\n\r\nIV - supervisionar a elaboração dos Currículos, Programas Didáticos e Planos de Disciplinas, submetendo-os ao Diretor de Ensino da ESPM;\r\n\r\nV - supervisionar o desenvolvimento dos cursos e demais atividades de ensino, zelando pela unidade de doutrina e exigindo o cumprimento das diretrizes e normas em vigor; \r\n\r\nVI - assessorar o Diretor de Ensino da ESPM, inclusive fornecendo-lhe os elementos necessários à emissão do conceito dos Oficiais-Alunos, respeitando os critérios estabelecidos;\r\n\r\nVII - propor ao Diretor de Ensino da ESPM a realização de convênios e outras formas de parceria com instituições diversas no Brasil e no exterior, visando melhoria na qualidade do ensino e intercâmbio; \r\n\r\nVIII- coordenar a confecção dos relatórios das atividades desenvolvidas na ESPM;\r\n\r\nIX- fiscalizar a execução do Plano de Segurança Física da Unidade; \r\n\r\nX- zelar pelo cumprimento das normas relativas ao controle do estacionamento nas dependências da ESPM;\r\n\r\nXI - planejar e dirigir, com a colaboração do Chefe da Divisão de Ensino, a instrução dos oficiais e praças da ESPM.\r\n\r\nXII - assessorar, no final de cada curso, ao Diretor de Ensino da ESPM, no que diz respeito ao desempenho de cada um dos membros do Corpo Docente;\r\n\r\nXIII - coordenar os trabalhos dos cursos, tendo em vista assegurar o cumprimento de ordens em vigor sobre o ensino;\r\n\r\nXIV - coordenar e supervisionar as audiências de preparação para o CSPM e CAO, quando for o caso;\r\n\r\nXV - assegurar a ligação dos setores de ensino com os da administração. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Estado-Maior\r\n\r\nArt. 10 - O Estado-Maior (EM) da ESPM é composto por:\r\n\r\nI - Subcomandante;\r\n\r\nII- Chefe da Divisão Administrativa;\r\n\r\nIII - Chefe da Divisão de Ensino;\r\n\r\nIV - Chefe da Agência de Inteligência Classe C;\r\n\r\nV - Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado Maior (EM) da ESPM destina-se ao planejamento e a elaboração de todos os elementos necessários e indispensáveis à decisão do Comandante da ESPM, na solução dos problemas pertinentes ao desenvolvimento do ensino, além de alicerçá-lo nas demais atribuições gerais estabelecidas para o funcionamento do EM.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Conselho de Ética e Ensino\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho de Ética e Ensino é o órgão superior de orientação de justiça, disciplina e pedagógico com caráter exclusivamente técnico-consultivo de assessoramento do Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Composição do Conselho de Ética e Ensino\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho de Ética e Ensino é composto por:\r\n\r\nI - Comandante (Presidente);\r\n\r\nII - Subcomandante (Vice-Presidente);\r\n\r\nIII - Chefe da Divisão de Ensino;\r\n\r\nIV - Membros transitórios. \r\n\r\n§ 1º - Os membros permanentes, constantes dos incisos I a III do caput do presente artigo, bem como os membros transitórios terão direito a voto.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho de Ética e Ensino funcionará com o mínimo de 03 (três) membros permanentes.\r\n\r\n§ 3º - A critério do Comandante, outras pessoas da ESPM poderão integrar o Conselho de Ética e Ensino, inclusive os pertencentes ao Corpo Discente e/ou Docente, que serão nomeados como membros transitórios. \r\n\r\n§ 4º - O Conselho será convocado pelo Comandante ou por requerimento fundamentado de qualquer dos membros dirigido ao mesmo, que decidirá sobre a sua conveniência. \r\n\r\n§ 5º - Os pareceres do Conselho de Ética e Ensino serão tomados por maioria absoluta de votos, presentes, no mínimo, 03 (três) membros, inclusive o Presidente, cabendo a este o voto de decisão, quando for o caso.\r\n\r\n§ 6º - Os pareceres do Conselho de Ética e Ensino, quando for o caso, serão encaminhados ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução para fins de avaliação e providências cabíveis. \r\n\r\n§ 7º - As reuniões do Conselho serão registradas em ata, de responsabilidade do Chefe da Divisão de Ensino. \r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDas Atribuições do Conselho de Ética e Ensino\r\n\r\nArt. 13 - As atribuições do Conselho de Ética e Ensino são:\r\n\r\nI - estudar, discutir e emitir parecer sobre o currículo e programas de ensino da ESPM;\r\n\r\nII - propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem, tais como: técnicas, métodos e desempenho dos membros do Corpo Docente;\r\n\r\nIII - emitir Parecer sobre os assuntos de justiça e disciplina relativos ao corpo discente e, quando for o caso, propor ao Comandante da ESPM o desligamento do aluno;\r\n\r\nIV - emitir Parecer sobre os assuntos que lhe forem propostos pelo Comandante da ESPM;\r\n\r\nV - emitir Parecer sobre a instituição de prêmios, além dos já previstos;\r\n\r\nVI - incentivar, por todos os modos, o aperfeiçoamento das técnicas didáticas e a atualização da cultura profissional dos docentes, estimulando, principalmente, a pesquisa; e,\r\n\r\nVII - emitir o conceito individual do discente.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDo Conceito Individual do Discente \r\n\r\nArt. 14 - O Conselho de Ética e Ensino da ESPM emitirá um conceito individual para cada discente, que será o Grau de Conceito do Conselho de Ética e Ensino (GCCE), através de uma observação cuidadosa e criteriosa das qualidades físicas, morais, intelectuais e profissionais do Aluno.\r\n\r\nArt. 15 - O conceito individual do discente será elaborado pelo Conselho de Ética e Ensino, podendo ter como base a Ficha de Informações (modelo 07.01.07) de acordo com as normas contidas nas Portarias PMERJ nº0028/80 (Bol. da PM nº178, de 23 set 92), nº0141/92 (Bol. da PM nº222, de 27 nov 92. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDa Agência de Inteligência Classe C\r\n\r\nArt. 16 - O cargo de Chefe da Agência de Inteligência Classe C será exercido por um Oficial Superior do QOPM ou do QOA, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Oficial Intermediário dos quadros supracitados, e sempre que possível deverá possuir o Curso de Inteligência ou equivalente.\r\n\r\nArt. 17 - A Agência de Inteligência auxiliará o Comandante da ESPM no tocante à tramitação e produção detoda documentação de acesso restrito, exercendo as atribuições alusivas à segunda seção do Estado Maior(EM) de uma OPM, especificadas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (R-1), art. 30 e 31, e respectivos incisos, com as demais inerentes à função, previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt. 18 - A AIC ficará subordinada ao Comando da ESPM devendo cumprir o que preconiza o SIPMERJ.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Assessoria de Justiça e Disciplina\r\n\r\nArt. 19 - O cargo de Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina será exercido por um Oficial Superior do QOPM ou do QOA, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Oficial Intermediário dos quadros supracitados possuidor do CAO.\r\n\r\n§ 1º - A Assessoria de Justiça e Disciplina ficará subordinada ao Comando da ESPM.\r\n\r\n§ 2º - Compete a AJD cumprir o previsto na portaria que dispõe sobre as normas internas, atribuições e funcionamento da Assessoria de Justiça e Disciplina nas unidades da PMERJ.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA Divisão Administrativa \r\n\r\nArt. 20 - O cargo de Chefe da Divisão Administrativa da ESPM será exercido por um Oficial Superior do QOPM, podendo ser ocupado, exclusivamente na falta deste, em caráter interino, por um Oficial Intermediário dos quadros supracitados.\r\n\r\n§ 1º - A Divisão Administrativa desempenhará as atribuições alusivas a primeira e quarta Seção do Estado Maior (EM) de uma OPM, especificadas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (R-1), art. 28, 34 e 35, e respectivos incisos e parágrafos, com as especificidades no Regulamento Administrativo da Polícia Militar (RAPM) e as demais inerentes à função, previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\n\r\n§ 2º - A Divisão Administrativa é responsável pela execução dos serviços de Secretaria administrativa, Seção de Pessoal, Tesouraria, Almoxarifado, Seção de Manutenção e Transporte, e, Seção de Tecnologia de Informação, referentes à gestão de pessoal e de recursos financeiros e materiais.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ainda ao Chefe da Divisão Administrativa:\r\n\r\ncontrolar e coordenar as atividades das seções subordinadas; e,\r\n\r\nassessorar o Subcomandante em sua área de atribuições.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Secretaria Administrativa \r\n\r\nArt. 21 - O Secretário Administrativo, além de auxiliar diretamente o Comandante da ESPM, cabendo-lhe a manutenção e guarda da documentação dos oficiais do OAE, controlar e coordenar a confecção de documentos e cópias, sua autenticação, circulação, registro, expedição e arquivamento, também é responsável pelo exercício das funções inerentes à Relações Públicas, e ainda: \r\n\r\nI - confeccionar certidões e demais documentos;\r\n\r\nII - manter atualizado o histórico da ESPM;\r\n\r\nIII - conferir e autenticar cópias extraídas de documentos existentes no arquivo;\r\n\r\nIV - receber e encaminhar toda a documentação externa e interna destinada à ESPM e aos Oficiais-Alunos;\r\n\r\nV - confeccionar os Boletins Internos Ostensivo, conforme determinação do Comandante;\r\n\r\nVI - preparar os despachos do Comandante e do Subcomandante nos Livros de Partes administrativas e de serviços;\r\n\r\nVII - assessorar o Comandante nas questões relacionadas à interação com o público externo;\r\n\r\nVIII - organizar e manter em dia as alterações administrativas dos oficiais;\r\n\r\nIX - organizar as fichas de promoções de oficiais, processos de reforma e concessões de medalhas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Seção de Pessoal\r\n\r\nArt. 22 - A Seção de Pessoal atenderá as demandas inerentes aos serviços de Recursos Humanos, cabendo-lhes as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - organizar e manter em dia as relações de oficiais e praças, para efeito das escalas de serviço;\r\n\r\nII - escalar as praças para os serviços gerais e extraordinários;\r\n\r\nIII - relacionar e apresentar ao Chefe da Divisão Administrativa o contingente disponível na ESPM, sempre que houver necessidade;\r\n\r\nIV- assessorar o Chefe da Divisão Administrativa nos assuntos atinentes à disciplina da tropa;\r\n\r\nV - organizar os mapas, tabelas, gráficos, livros, relações e outros documentos referentes ao efetivo permanente da ESPM, nas várias situações, inclusive aqueles que devem ser encaminhados a outras OPM;\r\n\r\nVI - responder pelo material constante do mapa carga distribuído à Divisão Administrativa e aos gabinetes dos Comandantes e Subcomandante, respectivamente\r\n\r\nVII - assessorar o Subcomandante nos casos de preenchimento de claros, transferências, designações, classificações e reclassificações do pessoal;\r\n\r\nVIII - organizar as fichas de promoções de graduados, processos de reforma e concessões de medalhas;\r\n\r\nIX - manter o controle do efetivo do Batalhão de Policiais Burocratas (BPB), quando for designada sede do BPB;\r\n\r\nX - manter o controle de frequência dos funcionários civis;\r\n\r\nXI - orientar as praças da ESPM quanto aos assuntos de interesse divulgados em Boletim da PMERJ; e,\r\n\r\nXII - manter arquivo de documentos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDa Tesouraria\r\n\r\nArt. 23 - A Tesouraria é responsável pelo serviço de finanças e contabilidade, tendo suas atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Almoxarifado\r\n\r\nArt. 24 - Ao Almoxarifado caberá a responsabilidade dos serviços de aquisições de material e controle de carga de todo o OAE, tendo suas atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDa Seção de Manutenção e Transporte\r\n\r\nArt. 25 - A Seção de Manutenção e Transporte será responsável, pela fiscalização, controle e manutenção das viaturas do OAE, tendo suas atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Seção de Tecnologia de Informação \r\n\r\nArt. 26 - À Seção de Tecnologia de Informação será responsável pelo serviço de controle e manutenção de toda logística que envolva Tecnologia da Informação, ou equivalente, no OAE, além das atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação, compete-lhe ainda:\r\n\r\nI - fiscalizar, orientar e controlar o uso dos equipamentos de comunicações e de informática; II- prestar atendimento e a assistência técnica na área de comunicações e de informática, para todo OAE;\r\n\r\nII - articular-se com a Seção de Meios Auxiliares de Ensino e Instrução (SMAEI), a fim de prover e preservar todo equipamento necessário utilizados na realização das instruções, palestras, seminários, estágios e solenidades desenvolvidas pelo OAE;\r\n\r\nIII - assessorar o Comandante nos contatos com a Coordenadoria Especializada em Tecnologia de Informação e Comunicação (CETIC) para a obtenção e manutenção das redes de computação, de informática e de equipamentos eletrônicos ao OAE;\r\n\r\nIV - confeccionar propostas, projetos, planos, programas e tudo que vise o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo OAE, as quais são de responsabilidade da seção;\r\n\r\nV - zelar pela guarda, conservação, manutenção e correta operação dos equipamentos de comunicações e de informática do OAE.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDa Divisão de Ensino\r\n\r\nArt. 27 - O cargo de Chefe da Divisão de Ensino da ESPM será exercido por um Oficial Superior do QOPM, preferencialmente com o Curso de Técnica de Ensino, Gestão de Processos Educacionais ou equivalente, podendo também possuir pós-graduação na área de Pedagogia, ou ainda, ser Oficial Superior do QC (Pedagogo).\r\n\r\nArt. 28 - A Divisão de Ensino desempenhará as atribuições alusivas a terceira seção do Estado Maior (EM) de uma OPM, especificadas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (R-1), art. 32 e 33, e respectivos incisos e parágrafos, com as demais inerentes à função, previstas nos regulamentos e normas em vigor na Corporação.\r\n\r\nArt. 29 - A Divisão de Ensino é o órgão técnico-pedagógico destinado, essencialmente, a assistir ao Diretor de Ensino da ESPM nas atividades de planejamento, programação, coordenação, execução, controle e avaliação do processo de ensino-aprendizagem, assim como na orientação educacional e profissional dos Oficiais-Alunos. Ela é responsável pela execução dos serviços de Seção de Planejamento e Programação de Ensino, Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem, Seção de Meios Auxiliares, Seção Técnica de Ensino, Seção de Coordenação Pedagógica, Núcleo de Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Projetos, Seção de Psicologia e Secretaria Acadêmica.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ainda a Divisão de Ensino: \r\n\r\nI - fornecer ao Diretor de Ensino da ESPM os elementos necessários às suas decisões, assim como assegurar a execução dessas decisões e verificar os seus resultados;\r\n\r\nII - elaborar Ordens de Serviço para todos os eventos em que a ESPM esteja envolvida ou programada para executar;\r\n\r\nIII - confeccionar o Relatório Anual de Ensino e o de Instrução;\r\n\r\nIV - encaminhar semanalmente as faltas dos docentes ao Subdiretor de Ensino da ESPM para parecer e decisão final do Diretor de Ensino da ESPM;\r\n\r\nV - sugerir pesquisas e estudos que permitam o aperfeiçoamento e a permanente atualização do ensino;\r\n\r\nVI - receber, informar e encaminhar toda a documentação pertinente à Divisão de Ensino, mantendo em dia e em ordem o respectivo controle;\r\n\r\nVII - estabelecer ligações com os membros do Corpo Docente, objetivando a integração do mesmo e a homogeneidade do ensino;\r\n\r\nVIII - dirigir e coordenar os trabalhos das seções componentes da Divisão de Ensino, zelando pela unidade de doutrina;\r\n\r\nIX - submeter à apreciação do Diretor de Ensino da ESPM os Currículos e Planos de Disciplinas organizados para os cursos;\r\n\r\nX - fiscalizar a execução do ensino;\r\n\r\nXI - propor ao Diretor de Ensino da ESPM as modificações e atualizações a serem introduzidas nos cursos;\r\n\r\nXII - propor a realização de reuniões pedagógicas, das quais participem os docentes que atuam na ESPM, a fim de que se façam os ajustes necessários no processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nXIII - planejar e dirigir os estágios de atualização pedagógica destinados a fornecer aos docentes as diretrizes norteadoras do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nXIV- dar parecer na documentação emanada do escalão superior, relacionados com o ensino e a aprendizagem;\r\n\r\nXV - controlar o cumprimento do Plano Geral de Ensino, dos currículos e Planos Didáticos;\r\n\r\nXVI - controlar e fiscalizar a realização da instrução da tropa;\r\n\r\nXVII - apresentar ao Diretor de Ensino da ESPM os dados necessários à apreciação dos docentes;\r\n\r\nXVIII - elaborar e pôr em execução as normas internas que regulem o processo de avaliação dos Oficiais-Alunos, com caráter seletivo e classificatório, após aprovadas pelo Diretor de Ensino da ESPM;\r\n\r\nXIX - propor ao Diretor de Ensino da ESPM as normas para revisão e vistas de Verificações;\r\n\r\nXX - coordenar as atividades referentes ao processamento das Verificações;\r\n\r\nXXI - coordenar o desenvolvimento dos processos de seleção aos cursos, no âmbito da ESPM.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Seção de Planejamento e Programação do Ensino\r\n\r\nArt. 30 - A Seção de Planejamento e Programação do Ensino (SPPE) compete executar as atividades de planejamento, programação e controle do processo ensino-aprendizagem da Divisão de Ensino, cabendo-lhe ainda: \r\n\r\nI - assessorar o Chefe da Divisão de Ensino em suas atribuições; \r\n\r\nII - elaborar o Plano Geral de Ensino;\r\n\r\nIII - elaborar Currículos, Planos e Calendários de Verificações;\r\n\r\nIV - elaborar Pesquisas Educacionais, Planos de Conferências e Visitas de Estudos; \r\n\r\nV - planejar as visitas e viagens de estudos e ainda as atividades extraclasse;\r\n\r\nVI - avaliar, validar e propor atualização dos currículos;\r\n\r\nVII - elaborar Quadros de Trabalhos Semanais (QTS);\r\n\r\nVIII - elaborar e divulgar as Ordens de Serviço (OS);\r\n\r\nIX - providenciar a substituição de professores, instrutores, conferencistas e palestrantes ou das atividades de ensino em situações eventuais;\r\n\r\nX - coordenar o emprego dos recursos humanos e a ocupação dos espaços destinados às atividades de ensino;\r\n\r\nXI - controlar e responder pelo arquivamento da documentação de ensino e instrução;\r\n\r\nXII - planejar a instrução da tropa;\r\n\r\nXIII - elaborar relatórios relativos às atividades de ensino e instrução;\r\n\r\nXIV - organizar e executar o processo de seleção aos cursos da ESPM, no âmbito da mesma; e, \r\n\r\nXV - responder pela carga da Divisão de Ensino.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e Aprendizagem\r\n\r\nArt. 31 - A Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem (SMAEA) compete criar e/ou adotar meios para executar a avaliação do desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem da Divisão de Ensino, cabendo-lhe ainda:\r\n\r\nI - coordenar, controlar, divulgar e manter o arquivo, atentando para o sigilo das atividades de avaliação e estatística;\r\n\r\nII - coordenar todo o processo de elaboração das verificações; \r\n\r\nIII - elaborar relatórios periódicos de avaliação e estatística;\r\n\r\nIV - elaborar e arquivar, pelo período de 1 (um) mês após o término do curso a que tiver vinculado, todas as avaliações e verificações de cada Aluno; e,\r\n\r\nV - elaborar o conceito final dos Oficiais-Alunos, indicando os habilitados e aqueles não habilitados.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDa Seção de Meios Auxiliares\r\n\r\nArt. 32 - A Seção de Meios Auxiliares de Ensino (SMA) compete o suporte administrativo para o desenvolvimento das atividades de ensino e instrução da Divisão de Ensino, cabendo-lhe ainda: \r\n\r\nI - coordenar a realização das tarefas de apoio às atividades de ensino e instrução, principalmente digitação, datilografia, reprografia e arquivo;\r\n\r\nII - controlar, conservar e coordenar a distribuição dos meios auxiliares;\r\n\r\nIII - providenciar, previamente, a gravação em áudio e/ou vídeo de palestras, conferências e demais atividades de ensino e instrução, transformando-os em documento para pesquisa, quando de interesse, responsabilizando-se ainda pela preparação do ambiente utilizado para a realização das aulas, conferências e palestras;\r\n\r\nIV - informar periodicamente ao Chefe da Divisão de Ensino sobre as condições dos meios auxiliares, propondo a manutenção e/ou aquisição de equipamentos e outros materiais necessários ao desempenho das atividades.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Seção Técnica de Ensino\r\n\r\nArt. 33 - À Seção Técnica de Ensino (STE) compete assessorar a Chefia da Divisão de Ensino quanto à emissão de Pareceres Técnicos e respostas a consultas e requisições administrativas ou judiciais, cabendo-lhe ainda: \r\n\r\nI - fiscalizar o cumprimento do prescrito no Plano Geral de Ensino, Currículo e Plano de Disciplinas dos cursos;\r\n\r\nII - atualizar as Normas Internas relativas ao processo Ensino-Aprendizagem;\r\n\r\nIII - elaborar o Plano Geral de Ensino com a colaboração das demais seções da Divisão de Ensino;\r\n\r\nIV - elaborar Normas Gerais de Ação visando às atividades de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nV - elaborar Ordens de Serviço para todos os eventos em que a ESPM esteja envolvida ou programada para executar;\r\n\r\nVI - receber, informar e encaminhar toda a documentação pertinente à Divisão de Ensino, mantendo em dia e em ordem o respectivo controle;\r\n\r\nVII - confeccionar certificados e providenciar junto à Tesouraria a aquisição de brindes a serem ofertados aos conferencistas e palestrantes convidados; e,\r\n\r\nVIII - confeccionar os certificados de conclusão, respectivamente, de cursos s realizados na ESPM.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDa Seção de Coordenação Pedagógica\r\n\r\nArt. 34 - À Seção de Coordenação Pedagógica (SCP), coordenada por um Oficial Pedagogo, auxiliará a Chefia da Divisão de Ensino, no planejamento, coordenação e fiscalização da execução da política de ensino, determinada nas diretrizes baixadas pela Corporação, cabendo-lhe ainda: \r\n\r\nI - assessorar o Comandante do OAE e o Chefe da Divisão de Ensino em assuntos pedagógicos;\r\n\r\nII - propor a programação dos Cursos Superior de Polícia Militar e Aperfeiçoamento de Oficiais com vistas a alcançarem os objetivos traçados;\r\n\r\nIII - selecionar, pesquisar e estudar assuntos na sua área específica de atuação, sugerindo ao Chefe da Divisão de Ensino medidas que proporcionem aprimoramento a metodologia de ensino aplicada;\r\n\r\nIV - integrar os Programas Didáticos afins, de acordo com cada área;\r\n\r\nV - acompanhar a execução do planejamento curricular com a finalidade de propor, e se for o caso, corrigir possíveis desvios ou promover os ajustes necessários;\r\n\r\nVI - manter-se atualizado quanto as atividades curriculares desenvolvidas pelo Corpo Docente;\r\n\r\nVII - manter atualizado o arquivo de fichas dos Docentes e Currículos de instrutores, professores, conferencistas e palestrantes;\r\n\r\nVIII - providenciar, previamente, o currículo dos instrutores, professores, conferencistas e palestrantes, para que possam ser lido pelos Coordenadores dos Cursos nos primeiros encontros com o Corpo Discente;\r\n\r\nIX - participar todas as alterações ocorridas nas atividades escolares ou relacionadas à execução do ensino, bem como as alterações havidas com os professores, instrutores, conferencistas, palestrantes, e Oficiais-Alunos, no âmbito do OAE;\r\n\r\nX - realizar reuniões de alinhamento pedagógico com os professores e instrutores com o objetivo de orientar os mesmos quanto à programação de ensino, recolhendo sugestões que contribuem para a melhoria do ensino;\r\n\r\nXI - fiscalizar a chegada e saída dos Instrutores e Professores, solicitando que assinem a respectiva Ficha de Frequência;\r\n\r\nXII - encaminhar semanalmente as faltas dos docentes ao Chefe da Divisão de Ensino;\r\n\r\nXIII - acompanhar o desenvolvimento pedagógico do professor / instrutor durante suas atividades, com vistas a melhoria qualitativa do ensino;\r\n\r\nXIV - estimular a integração do professor com a instituição;\r\n\r\nXV - estimular o aperfeiçoamento técnico e cultural do Corpo Docente;\r\n\r\nXVI - orientar os Coordenadores dos Oficiais-Alunos de baixo rendimento escolar, mediante estreita ligação com a Secretaria Acadêmica;\r\n\r\nXVII - realizar pesquisas pedagógicas sobre os resultados anormais de provas;\r\n\r\nXVIII - realizar pesquisas pedagógicas de término de disciplina;\r\n\r\nXIX - realizar pesquisas pedagógicas de término de curso;\r\n\r\nXX - realizar pesquisas pedagógicas sobre a conduta do docente;\r\n\r\nXXI - acompanhar tecnicamente as fases de execução e avaliação do currículo;\r\n\r\nXXII - elaborar o currículo e o mapa das disciplinas;\r\n\r\nXXIII - participar do processo de revisão curricular.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDo Núcleo de Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Projetos\r\n\r\nArt. 35 - O cargo de Chefe do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos da ESPM será exercido por um Oficial Intermediário do QOPM ou do QOA, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Oficial Subalterno dos quadros supracitados.\r\n\r\nArt. 36 - O Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos da ESPM, além das atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos, normas e instruções específicas em vigor na Corporação, caberá ainda: \r\n\r\nI - proporcionar ao Corpo Docente e Discente deste OAE, material para consultas, estudos científicos e profissionais fundamentais ao desenvolvimento do conhecimento;\r\n\r\nII - coordenar as consultas feitas através dos recursos bibliográficos e através de canais e vias informatizadas;\r\n\r\nIII - controlar a carga e coordenar a utilização da Biblioteca; \r\n\r\nIV - propor normas para funcionamento da Biblioteca; e,\r\n\r\nV - propor a aquisição de livros, documentos e equipamentos com vistas a dar suporte e apoio aos Corpos Discente e Docente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos da ESPM desempenhará também as atribuições de Chefe da Biblioteca, assessorado por um Bibliotecário, a fim de orientar ou executar serviços próprios de Biblioteca.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Seção de Psicologia\r\n\r\nArt. 37 - O cargo de Chefe da Seção de Psicologia será exercido por um Oficial Intermediário Psicólogo, podendo ser ocupado em caráter interino, por um Oficial Subalterno. \r\n\r\nArt. 38 - A Seção de Psicologia atuará nos níveis educacional e clínico - com base, principalmente, na normatização do Conselho Federal de Psicologia de 17/10/1992 a qual integra o Catálogo Brasileiro de Ocupação (CBO) do Ministério do Trabalho - a fim de contribuir com a dinâmica do processo de ensino e aprendizagem nos cursos realizados por este Órgão de Apoio de Ensino. Compete ainda: \r\n\r\nI - identificar dificuldades dos discentes dentro do sistema de ensino e encaminhar, aos serviços de atendimento da PMERJ ou da comunidade, aqueles que requeiram diagnósticos e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de atuação da equipe de psicologia da ESPM;\r\n\r\nII - prestar acolhimento, suporte psicológico, orientação e/ou encaminhamento ao corpo discente no que concerne aos aspectos psicológicos que, de alguma forma, afetem o processo ensino-aprendizagem. A demanda pode ocorrer por meio de procura voluntária, encaminhamentos por parte dos coordenadores dos cursos, secretaria de alunos, Divisão de Ensino, Direção do OAE ou por qualquer membro do efetivo;\r\n\r\nIII - planejar, acompanhar e coordenar trabalhos que envolvam aspectos de cunho psicológico na ESPM;\r\n\r\nIV - organizar e executar pesquisas no âmbito da Psicologia com vistas a uma melhor compreensão das relações interpessoais e de questões intrapessoais envolvidas no processo ensino-aprendizagem nos Cursos de Aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nV - efetuar entrevistas de recepção e acolhimento aos novos alunos dos cursos de CAO e CSP com o objetivo de conhecer as principais expectativas, dificuldades e características psicossociais de cada aluno;\r\n\r\nVI - efetuar entrevistas de desligamento com Discente, quando for o caso;\r\n\r\nVII - realizar instrução, palestras e atividades afins de Psicologia;\r\n\r\nVIII - colaborar com a adequação, por parte dos docentes, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;\r\n\r\nIX - desenvolver trabalhos com docentes e discentes, visando o apontamento e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes;\r\n\r\nX - desenvolver, com os participantes do trabalho de formação profissional (discentes, chefias, docentes, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e atuar em questões que possam dificultar o desenvolvimento de potencialidades e a integração das equipes;\r\n\r\nXI - prestar suporte, apoio emocional e encaminhamento adequado ao pessoal administrativo da ESPM, quando necessário;\r\n\r\nXII - elaborar e executar procedimentos de cunho psicológico destinado à facilitação da relação docente-discente, em situações específicas, de forma a colaborar com o processo de aprendizagem e desenvolvimento humano.\r\n\r\nXIII - assessorar nos processos, projetos e planos de ação da Divisão de Ensino no sentido da elaboração, atualização e revisão de Projetos Pedagógicos da Escola;\r\n\r\nXIV - auxiliar em atividades acadêmicas e institucionais que demandem o conhecimento específico da psicologia e saúde, em equipe multidisciplinar/interdisciplinar.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nDa Secretaria Acadêmica \r\n\r\nArt. 39 - O cargo de Chefe da Secretaria Acadêmica da ESPM será exercido por um Tenente Coronel PM do QOPM, com o Curso Superior de Polícia Militar (CSPM).\r\n\r\n§ 1º - O Chefe da Secretaria Acadêmica é o Chefe da Secretaria Escolar e exerce autoridade funcional sobre os Oficiais-Alunos, ainda que estes sejam mais antigos.\r\n\r\n§ 2º - O Chefe da Secretaria Acadêmica, sempre que possível deverá possuir o Curso de Técnica de Ensino, Gestão de Processos Educacionais ou equivalente, ou ainda, pós-graduação na área de pedagogia. \r\n\r\nArt. 40 - A Secretaria Acadêmica é o órgão encarregado de coordenar e acompanhar a execução do ensino nos diferentes cursos. Tem por finalidade instruir, disciplinar e orientar os Discentes, buscando o aprimoramento necessário à sua formação profissional. Além das atribuições previstas no art. 39, § 1º, compete ainda ao Chefe da Secretaria Acadêmica:\r\n\r\nI - zelar pela observância dos preceitos legais contidos tanto na Legislação de Ensino, como no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar;\r\n\r\nII - exercer as atividades concernentes à orientação, capacitação e habilitação profissional de cada discente;\r\n\r\nIII - expedir ordens, instruções e normas sobre a execução de serviços afetos a Secretaria Acadêmica, de acordo com a autoridade que lhe compete e a que lhe for delegada pelo Comandante da ESPM;\r\n\r\nIV - tomar todas as providências administrativas com vistas à recepção dos novos Oficiais-Alunos, no início do ano letivo, e as relativas à cerimônia de encerramento, ao término dos Cursos, com auxílio respectivos Coordenadores de Cursos;\r\n\r\nV - providenciar a apresentação de novos instrutores, professores ou conferencistas ao Corpo Discente, efetuando a leitura do Curriculum Vitae;\r\n\r\nVI - supervisionar e orientar os Coordenadores de Cursos sobre as diversas atividades referentes aos instrutores, professores, conferencistas e Oficiais-Alunos, quer quanto ao apoio prestado, quer quanto à conduta dos mesmos, inclusive preparação e entrega de diplomas e/ou brindes e agradecimentos;\r\n\r\nVII - supervisionar as atividades internas e extraclasses dos Discentes;\r\n\r\nVIII - providenciar, até o final do primeiro mês de curso, a composição das Comissões de Viagem de Estudos e de Festas dos Cursos, formadas por Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro;\r\n\r\nIX - acompanhar os trabalhos Comissões de Viagem de Estudos e de Festas dos Cursos, zelando para que seja cumprida a orientação do Comando da ESPM;\r\n\r\nX - formar os conceitos dos Oficiais-Alunos, através da observação pessoal e auxílio direto dos respectivos Coordenadores de Cursos, para assessorar ao Diretor de Ensino da ESPM no conceito final do curso, de cada Aluno;\r\n\r\nXI - interceder, junto à administração da Escola, para solucionar problemas de interesse dos Oficiais-Alunos;\r\n\r\nXII - receber diariamente dos Coordenadores de Cursos as relações de presença nas atividades diárias para fins de controle;\r\n\r\nXIII - participar, no Livro de Partes Diárias, todas as alterações ocorridas nas atividades escolares ou relacionadas à execução do ensino, bem como as alterações havidas com os professores, palestrantes, Oficiais-Alunos, conferencistas e instrutores, no âmbito da ESPM;\r\n\r\nXIV - orientar os Oficiais-Alunos, auxiliado pelos Coordenadores de cursos, na escolha do nome de cada turma, conforme o prescrito no Art. 35, § 1º, 2º e 3º do RPCEE;\r\n\r\nXV - manter na Secretaria Acadêmica relações de pontos turísticos, acessos, administradoras de imóveis, linhas de ônibus e outras informações que auxiliem aos Oficiais-Alunos das coirmãs; e,\r\n\r\nXVI - solicitar ao Comandante da Escola, a liberação dos cursos, após o encerramento das atividades escolares diárias.\r\n\r\nParágrafo Único - O chefe da Secretaria Acadêmica poderá acumular a função de Coordenador de Aperfeiçoamento de Oficiais, desde que possuidor do referido Curso.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IX\r\n\r\nDos Coordenadores de Cursos\r\n\r\nArt. 41 - Os Coordenadores de Cursos serão Oficiais Superiores possuidores dos respectivos cursos que coordenam. Não havendo Oficial Superior habilitado, o Subcmt da ESPM será o Coordenador do CSP, bem como, não havendo Oficial Superior habilitado, Capitão com CAO poderá ser Coordenador do CAO, cabendo-lhes:\r\n\r\nI - auxiliar o Chefe da Secretaria Acadêmica, nas diversas atividades referentes aos instrutores, professores, conferencistas e Oficiais-Alunos, quer quanto ao apoio prestado, quer quanto à conduta dos mesmos;\r\n\r\nII - propor ao Chefe da Secretaria Acadêmica, normas e procedimentos a serem cumpridos pelos cursos;\r\n\r\nIII - colaborar com o Chefe da Secretaria Acadêmica na elaboração de sugestões para o planejamento do ano letivo seguinte, a ser encaminhado à Divisão de Ensino;\r\n\r\nIV - coordenar a execução das atividades de ensino dos cursos, de acordo com as normas existentes e orientação do Chefe da Secretaria Acadêmica, mantendo estreita ligação com a Divisão de Ensino;\r\n\r\nV - zelar pela observância dos preceitos legais contidos tanto na Legislação de Ensino como no Regulamento Disciplinar;\r\n\r\nVI - tomar todas as providências administrativas com vistas à recepção dos novos Oficiais-Alunos, no início do ano letivo, e as relativas à cerimônia de encerramento, ao término dos cursos;\r\n\r\nVII - despachar com o Chefe da Secretaria Acadêmica todos os assuntos e documentos afetos aos cursos, informando-o sobre todas as ordens e documentos recebidos do escalão superior;\r\n\r\nVIII - fornecer periodicamente, ao Chefe da Secretaria Acadêmica, dados referentes ao desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nIX - fazer a distribuição e o devido controle de manuais, apostilas, publicações e outros documentos necessários a cada disciplina, obedecendo às prescrições para os documentos sigilosos;\r\n\r\nX - orientar os Chefes de Turma quanto às obrigações que lhes cabem no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nXI - receber diariamente dos Chefes de Turmas, após o encerramento das atividades escolares do dia, o Livro de Registro de Aulas;\r\n\r\nXII - orientar os Oficiais-Alunos, de forma que estejam permanentemente cientes quantos aos direitos e obrigações;\r\n\r\nXIII - apoiar os Oficiais-Alunos, sempre que for funcionalmente possível, na solução de seus problemas pessoais;\r\n\r\nXIV - observar o desempenho dos Oficiais-Alunos com a finalidade de fornecer ao Chefe da Secretaria Acadêmica, as informações solicitadas;\r\n\r\nXV - manter os Oficiais-Alunos informados sobre ordens do Comando, modificações em normas de procedimento interno, providências administrativas e outros tópicos de interesse individual ou coletivo;\r\n\r\nXVI - controlar a apuração das faltas às atividades escolares, encaminhado os registros ao Chefe da Secretaria Acadêmica;\r\n\r\nXVII - apurar mensalmente o total de pontos perdidos de cada Aluno do respectivo curso e participar ao Chefe da Secretaria Acadêmica, para publicação no boletim interno;\r\n\r\nXVIII - fazer afixar oportunamente no quadro de avisos, o QTS da semana seguinte;\r\n\r\nXIX - manter em dia e em ordem os arquivos referentes a dados pessoais dos Oficiais e a documentação inerente o seu curso;\r\n\r\nXX - estabelecer os contatos que se fizerem necessários com vistas à realização das atividades previstas no planejamento de ensino, particularmente as visitas, e outras contidas no planejamento dos cursos.\r\n\r\nXXI - assessorar o chefe da Secretaria Acadêmica e o Subdiretor de Ensino nas providências administrativas quando da recepção dos novos Oficiais-Alunos de cada Curso, no início das aulas, bem como aquelas relativas à cerimônia de encerramento, ao término do ano letivo;\r\n\r\nXXII - tomar as providências de apoio didático aos professores, tais como preparação de locais, meios auxiliares, notas, publicações, pessoal e outras que se tornarem necessárias;\r\n\r\nXXIII - obter dados para confecção do Plano de Chamada dos Oficiais-Alunos do curso sob sua coordenação;\r\n\r\nXXIV - recolher sugestões dos Oficiais-Alunos para indicação de temas dos Trabalhos a serem produzidos durante o curso, palestrantes e conferencistas;\r\n\r\nXXV - fazer, em sala de aula, leitura dos Boletins Reservados ou outros documentos sigilosos que devem ser do conhecimento dos Oficiais-Alunos;\r\n\r\nXXVI - fazer, em sala de aula, a vista das verificações, provas e trabalhos nas quais os Oficiais-Alunos tenham sido submetidos;\r\n\r\nXXVII - participar de todas as atividades curriculares internas e externas;\r\n\r\nXXVIII - coordenar e controlar as atividades extraclasses desenvolvidas pelos Oficiais-Alunos, inclusive as referentes à coleta de dados, entrevistas e outras, com vistas à obtenção de dados e informações para a confecção de trabalhos escolares; e,\r\n\r\nXXIX - encaminhar toda documentação pertinente aos Oficiais-Alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Constituição\r\n\r\nArt. 42 - O Corpo Docente da ESPM é constituído tendo parâmetro o Banco de Talentos da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Corpo Docente da ESPM poderá ainda, ser constituído pelos Instrutores, Professores, Conferencistas, Palestrantes e Monitores nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e por convidados do Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\nArt. 43 - A nomeação e exoneração do Corpo Docente da ESPM serão publicadas no boletim da Corporação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Deveres do Docente\r\n\r\nArt. 44 - São deveres do Docente: \r\n\r\nI - Observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - procurar inteirar-se dos dias e horários de suas respectivas aulas através de contato constante com a Divisão de Ensino;\r\n\r\nIII - informar a Divisão de Ensino, se possível, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer impedimento que importe em faltas ou trocas de dias e horários de aula;\r\n\r\nIV - zelar pela disciplina na sala de aula;\r\n\r\nV - primar pela pontualidade;\r\n\r\nVI - respeitar e fazer respeitar os horários de intervalos de aula;\r\n\r\nVII - planejar, confeccionar e cumprir o estabelecido no plano de sessão, de acordo com a ementa da disciplina, sob a supervisão da Di visão de Ensino, para cada sessão de aula a ser ministrada, em formulário próprio definido pela Divisão de Ensino da ESPM;\r\n\r\nVIII - participar das revisões curriculares do OAE, quando solicitado pela Divisão de Ensino, emitindo sugestões;\r\n\r\nIX - dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico; e,\r\n\r\nX - colaborar com a Divisão de Ensino da ESPM.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDas Faltas do Docente\r\n\r\nArt. 45 - Na incidência em mais de 20% (vinte por cento) do total das aulas programadas, em faltas não justificadas pelo Docente, o Diretor de Ensino da ESPM encaminhará relatório circunstanciado aos órgãos competentes, solicitando a exoneração do mesmo.\r\n\r\nI - a justificação de faltas é de competência do Subdiretor da ESPM, cabendo a Divisão de Ensino o controle e as informações pertinentes a tal medida;\r\n\r\nII - a falta à aula, sem aviso prévio, será considerada falta não justificada;\r\n\r\nIII - o atraso à sessão, superior a 15 (quinze) minutos, contará 1/5 (um quinto) de falta;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Constituição \r\n\r\nArt. 46 - O Corpo Discente é constituído pelos Oficiais-Alunos matriculados nos cursos de pós-graduação e curso de extensão que funcionarem na ESPM, ou noutras Instituições de Ensino, nos casos previstos no § 2º do art. 3º deste RIESPM. \r\n\r\nParágrafo Único - O ingresso nos cursos oferecidos pela ESPM requer aprovação do candidato num processo seletivo organizado pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 47 - Poderão ser matriculados nos cursos da ESPM, Oficiais das demais Polícias Militares brasileiras e Oficiais de Corporações congêneres estrangeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser admitidos civis nos cursos da ESPM, cumpridos critérios estabelecidos pelo Comandante-Geral no edital do referido curso.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Deveres e Direitos dos Oficiais Alunos\r\n\r\nArt. 48 - Os deveres e direitos estão previstos no ordenamento jurídico da Corporação bem como os previstos neste regimento aplicando no que couber aos civis. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Situação Hierárquica\r\n\r\nArt. 50 - Os Oficiais-Alunos dos cursos tem a situação hierárquica prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Acesso às Dependências e Repartições da ESPM\r\n\r\nArt. 51 - As ligações dos matriculados nos cursos do ESPM com as diferentes repartições de ensino e da administração da ESPM serão feitas mediante os Coordenadores de Cursos e a Secretaria Acadêmica.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Oficiais-Alunos só terão acesso ao Comando ou qualquer Divisão (Administrativa ou de Ensino), mediante autorização do Coordenador de Curso, devidamente acompanhado.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDas Turmas \r\n\r\nArt. 52 - Em cada curso previsto existirá, no mínimo, uma turma de 30 (trinta) alunos, conforme preceitua o Art. 22 da Diretriz Geral de Ensino e Instrução (D-8).\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com as atividades desenvolvidas, cada turma poderá ser dividida em tantos grupos quantos forem necessários, os quais se chamarão Estados-Maiores Acadêmicos (EMA).\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDo Chefe de Turma\r\n\r\nArt. 53 - O Chefe de Turma será o Aluno de maior grau hierárquico e antiguidade de cada turma. \r\n\r\n§ 1º - Os Oficiais-Alunos de outras Polícias Militares, hierarquicamente superiores ao Chefe de Turma, ficam subordinados diretamente ao Coordenador do Curso, Chefe da Secretaria Acadêmica, ao Subcomandante da Escola, ou ao Comandante da Escola, quando a hierarquia assim determinar. \r\n\r\n§ 2º - O Chefe de Turma, no cumprimento de sua missão, será assessorado e secundado pelo Xerife de Turma, cuja incumbência será fruto de rodízio semanal, dentro do critério determinado pela Secretaria Acadêmica, entre todos os Oficiais-Alunos de cada turma.\r\n\r\n§ 3º - Ao Chefe de Turma, compete-lhe:\r\n\r\nI - representar os Oficiais-Alunos junto a Secretaria Acadêmica;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pelo cumprimento rigoroso dos horários nas atividades escolares diárias previstas no Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Ordem de Serviço (OS), e outras determinações emanadas da ESPM;\r\n\r\nIII - julgar os assuntos que, por sua natureza, devam ser levados ao conhecimento da Secretaria Acadêmica, por intermédio do Coordenador do Curso;\r\n\r\nIV - responder pela disciplina regulamentar, exceto quando o instrutor presente for mais antigo;\r\n\r\nV - controlar a apuração das faltas e atrasos nas atividades escolares diárias;\r\n\r\nVI - transmitir de forma coletiva ou individual, de acordo com a situação, as ordens, instruções e orientações emanadas da ESPM;\r\n\r\nVII - informar ao Coordenador do Curso, as alterações ocorridas, tão logo chegue ao seu conhecimento;\r\n\r\nVIII - preencher as devidas alterações no Livro de Registro de Aulas, para a assinatura do respectivo docente da matéria ministrada, e após o encerramento das atividades escolares do dia, fazer entrega diariamente ao Coordenador do Curso;\r\n\r\nIX - informar ao Coordenador do Curso, a ausência do docente, após 10 (dez) minutos do início da aula;\r\n\r\nX - fiscalizar e encaminhar à Secretaria de Alunos, toda documentação alusiva a justificativa de falta dos Oficiais-Alunos;\r\n\r\nXI - não autorizar o afastamento de nenhum Aluno das atividades escolares diárias;\r\n\r\nXII - solicitar a Secretaria Acadêmica, a liberação da turma após o encerramento das atividades escolares diárias previstas para o dia.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL DOS CURSOS\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ENSINO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Orientação Geral\r\n\r\nArt. 54 - De acordo com os respectivos objetivos, os cursos da ESPM reger-se-ão por currículos distintos.\r\n\r\nArt. 55 - A ESPM elaborará os currículos referidos no artigo anterior, obedecendo ao prescrito nas normas em vigor, exceto nos casos de convênios ou parcerias firmados de acordo com o art. 3º, § 2º deste RIESPM.\r\n\r\nArt. 56 - As disciplinas a serem ministradas em cada curso, bem como os objetivos particulares e a distribuição do tempo destinado a cada uma, serão fixados pela ESPM, com aprovação da DGEI, exceto nos casos de convênios ou parcerias firmados de acordo com o art. 3º, § 2º deste RIESPM.\r\n\r\nArt. 57 - A orientação geral do ensino na ESPM, além de harmonizar-se com as prescrições gerais fixadas no RPCEE e de seguir as Diretrizes de Ensino em vigor na Corporação, obedecerá ao disposto no presente Capítulo.\r\n\r\nArt. 58 - O ensino terá essencialmente em vista tornar o Aluno melhor capacitado para:\r\n\r\nI - desenvolver métodos de raciocínio e flexibilidade mental, possibilitando a solução de problemas complexos, ainda que inéditos;\r\n\r\nII - aprimorar o caráter e o físico do profissional, capacitando-o a tê-los como instrumentos para o exercício de suas funções;\r\n\r\nIII - desenvolver as qualidades de chefia, liderança e de trabalho de equipe; e,\r\n\r\nIV - fortalecer as convicções democráticas e a crença na Lei, na Justiça e na Ordem.\r\n\r\nArt. 59 - O ensino visa a ministrar os conhecimentos necessários, levando em conta a finalidade da Corporação, objetivando, sempre que possível, desenvolver atividades escolares com vistas à pesquisa e à análise, sejam elas em grupo ou através de esforço individual.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Planejamento do Ensino\r\n\r\nArt. 60 - No desenvolvimento do ensino será obedecido o prescrito no Plano Geral de Ensino (PGE) da ESPM.\r\n\r\nArt. 61 - Todas as atividades a serem realizadas na ESPM, durante o ano escolar, visando aos objetivos de cada curso e às finalidades do órgão, serão planejadas na forma estabelecida no RPCEE.\r\n\r\nArt. 62 - Além dos dispositivos constantes do RPCEE, o planejamento escolar, na ESPM, estará condicionado às instruções que vierem a ser baixadas pelo Comandante-Geral.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDos Objetivos das Disciplinas\r\n\r\nArt. 63 - Os objetivos das disciplinas determinarão a contribuição específica de cada uma para a consecução dos objetivos dos cursos em que serão ministradas, sendo a organização dos planos didáticos orientada para esses objetivos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de ensino e da medida de aprendizagem, estes objetivos serão pormenorizados e desdobrados de acordo com a organização dos assuntos previstos nas ementas e nos Planos de Disciplinas (PLANDIS).\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDos Currículos e Planos de Disciplinas \r\n\r\nArt. 64 - Os assuntos a ministrar nas diversas disciplinas que integram os currículos escolares, obedecerão ao prescrito nas ementas e PLANDIS, conforme normas baixadas pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 65 - O Diretor de Ensino da ESPM poderá propor a renovação dos Currículos e Planos de Disciplina, tendo em vista as finalidades e a evolução dos interesses institucionais. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDas Visitas e Viagens de Estudos \r\n\r\nArt. 66 - As visitas e viagens de estudos visam principalmente à troca de informações e o fortalecimento dos laços de amizade entre as diversas Polícias Militares do Brasil e outras Corporações Civis e Militares, nacionais ou estrangeiras. Para melhor aproveitamento, fica definido que as visitas e viagens, tanto do CSP e do CAO deverão ser acompanhadas pelo Comandante ou Subcomandante da ESPM, pelo respectivo Coordenador do Curso, bem como por outra autoridade civil ou militar a ser escolhida pelo Diretor Geral de Ensino e Instrução e/ou pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 67 - Sempre que houver visitas e viagens de estudos, estas serão cuidadosamente orientadas por Ordens de Serviço.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDos Métodos e Processos de Ensino \r\n\r\nArt. 68 - Serão utilizados métodos de ensino normatizados, tais como:\r\n\r\nI - palestras e seminários;\r\n\r\nII - conferências;\r\n\r\nIII - simpósios;\r\n\r\nIV - debates;\r\n\r\nV - discussão dirigida;\r\n\r\nVI - estudo de caso;\r\n\r\nVII - trabalho em grupo, e,\r\n\r\nVIII - trabalho individual.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDa Orientação Pedagógica\r\n\r\nArt. 69 - A diretriz educacional dos cursos na ESPM, sob o aspecto pedagógico, baseia-se num laboratório de ensino onde os insumos poderão ser transformados em linhas de conduta para a Corporação.\r\n\r\nArt. 70 - Este processo requer a participação efetiva e ativa dos Oficiais-Alunos onde o envolvimento transforma-se em comprometimento e, consequentemente, em melhores resultados.\r\n\r\nArt. 71 - Os eventos constantes neste Regimento são atividades curriculares que serão desenvolvidas no decorrer dos cursos visando ao aprimoramento intelectual dos Oficiais-Alunos.\r\n\r\nArt. 72 - Os eventos abrangerão um elenco de temas objetivando ampliar conhecimentos no campo de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 73 - Os eventos serão conduzidos por personalidades de notório saber que serão convidadas, conforme critério do Diretor de Ensino da ESPM, e/ou por indicação do Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 74 - Os eventos, quando for possível, por abordarem assuntos de interesse dos cursos, serão gravados e transformados em documentos para consulta dos Oficiais-Alunos.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS ASPECTOS GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Ano Escolar \r\n\r\nArt. 75 - O Ano Escolar inicia-se na apresentação do Aluno do primeiro curso a ser realizado na ESPM, até o seu encerramento.\r\n\r\nI - Período letivo; e,\r\n\r\nII - Período de recesso acadêmico. \r\n\r\nParágrafo Único - O período letivo pode ser contínuo ou interrompido por período de recesso acadêmico estabelecido pelo Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\nArt. 76 - O início e o encerramento dos cursos serão realizados, em datas fixadas pelo Comandante-Geral.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Planejamento das Sessões\r\n\r\nArt. 77 - A duração do tempo de aula será de cinquenta minutos.\r\n\r\nArt. 78 - Haverá 4 (quatro) tempos de aulas no turno da manhã e 4 (quatro) tempos de aulas no turno da tarde.\r\n\r\nArt. 79 - O planejamento das sessões é atribuição exclusiva e pessoal do docente que as ministra. Desse planejamento resulta o plano de sessão, que caracteriza a orientação dada a aprendizagem.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDas Atividades Escolares\r\n\r\nArt. 80 - Consideram-se atividades de classe as sessões de instrução realizadas pelos professores e Oficiais-Alunos, em sala ou fora dela, tendo em vista o desenvolvimento dos programas e a avaliação da aprendizagem, bem como as conferências e palestras.\r\n\r\nArt. 81 - Consideram-se atividades extraclasses aquelas que, fora do ambiente normal das salas de aula e das exigências curriculares, devem ser apoiadas ou promovidas com o objetivo de vitalizar o desenvolvimento do ensino. \r\n\r\nParágrafo Único - São atividades extraclasses, dentre outras, as visitas e viagens de estudos e o trabalho de coleta de dados e informações orientadas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDos Horários das Atividades Escolares\r\n\r\nArt. 82 - O detalhamento dos horários das atividades diárias será prescrito semanalmente nos Quadros de Trabalhos Semanais, em Ordens de Serviço do Comando da Escola ou ainda em publicações do Boletim da PMERJ.\r\n\r\nArt. 83 - A critério do Comando da ESPM, o expediente poderá ser alterado em proveito do melhor rendmento do ensino e da instrução.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDa Liberação e Encerramento das Atividades Escolares\r\n\r\nArt. 84 - A liberação e o término das atividades escolares diárias ficarão a critério do Comandante da ESPM, cabendo ao Chefe da Secretaria Acadêmica ou Coordenador do Curso solicitar a liberação.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDos Documentos Escolares\r\n\r\nArt. 85 - A documentação relativa aos Oficiais-Alunos será entregue por intermédio do Chefe de Turma ou Xerife de Turma.\r\n\r\nArt. 86 - O Quadro de Trabalho Semanal (QTS) trata da programação de atividades de cada curso, contendo horários, assuntos, atividades, processos de ensino, locais de trabalho, uniforme, docentes e outras prescrições necessárias. \r\n\r\nParágrafo Único - Os pormenores de atividades, quando necessário, serão regulados em Ordem de Serviço, Nota de Instrução ou documento similar.\r\n\r\nArt. 87 - Os documentos sigilosos não poderão sair do âmbito da ESPM. Quando distribuídos aos Oficiais-Alunos, deverão ser manuseados de acordo com as normas vigentes, recolhidos ao final da sessão e entregues ao Coordenador de Curso ou, ainda, restituídos mediante fixação de prazo.\r\n\r\nArt. 88 - Os avisos, ordens e outras mensagens serão afixados pelos Coordenadores de Curso nos Quadros de Avisos.\r\n\r\nArt. 89 - O modelo e condições de execução do Plano de Sessão, Quadro de Trabalho Semanal (QTS) e outros documentos serão definidos pela Divisão de Ensino.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDas Solenidades \r\n\r\nArt. 90 - Serão realizadas na ESPM, além das previstas nas normas e regulamentos vigentes, as seguintes solenidades:\r\n\r\nI - a Aula Inaugural que marcará o início da cada curso, como recepção aos Oficiais-Alunos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar; e,\r\n\r\nII - a Diplomação que marcará o encerramento de cada curso, como uma cerimônia de entrega de certificados e distintivos aos Oficiais-Alunos, e a medalha-prêmio ao primeiro colocado de cada curso.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INCLUSÃO E DO DESLIGAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Vagas \r\n\r\nArt. 91 - O número de vagas em cada curso realizado na ESPM será fixado, anualmente, no Programa Anual de Ensino das Normas de Planejamento e Conduta do Ensino e da Instrução (NPCEI), pelo Comandante-Geral.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDas Inscrições e Seleção \r\n\r\nArt. 92 - As normas relativas à execução das inscrições e seleção nos cursos da ESPM, serão estabelecidas nas Instruções Normativas baixadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, elaboradas pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Matrícula\r\n\r\nArt. 93 - As condições para a matrícula nos cursos da ESPM serão previstas nas Instruções Normativas específicas para cada curso.\r\n\r\nArt. 94 - Os candidatos selecionados e apresentados à ESPM serão matriculados dentro do número de vagas previstas nas Instruções Normativas, na situação de Oficiais-Alunos, por ato do Comandante-Geral.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Habilitação à Matrícula \r\n\r\nArt. 95 - Será considerado habilitado à matrícula, o Oficial aprovado em todos as etapas e fases do processo seletivo para os cursos da ESPM que se encontre devidamente classificado dentro do número de vagas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDo Adiamento de Matrícula\r\n\r\nArt. 96 - O Oficial indicado para matrícula no curso da ESPM, poderá obter adiamento de matrícula por apenas uma vez, mediante requerimento ao Diretor Geral de Ensino e Instrução, em consonância com o disposto no § 1º do art. 12 e incisos do RPCEE, no qual declare expressa e formalmente que se sujeita aos prejuízos decorrentes da aplicação da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - O adiamento será concedido mediante requerimento do interessado ao Diretor Geral de Ensino e Instrução, até 15 (quinze) dias após a publicação no Boletim da PM da relação dos Oficiais indicados para o curso. \r\n\r\n§ 2º - A partir do adiamento de matrícula, um novo requerimento só poderá ser encaminhado e deferido por motivo de saúde própria ou de seu(s) dependente(s), desde que devidamente comprovado ou por relevante razão, comprovado por meio de documento próprio, analisado pelo Diretor Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n§ 3º - O Oficial indicado para o curso na ESPM que obtiver o adiamento terá obrigatoriamente que se inscrever para o próximo curso sob o risco de ficar impedido de realizá-lo.\r\n\r\n§ 4º - O Oficial que obtiver o adiamento de matrícula e no curso seguinte não se matricular por qualquer motivo, deixará de ter vaga assegurada e deverá participar de um novo processo seletivo. \r\n\r\n§ 5º - O Oficial indicado para matrícula ou solicitante de segunda matrícula proveniente de adiamento de matrícula, não terá vaga assegurada e deverá participar de um novo processo seletivo caso deixe de comparecer pessoalmente à ESPM, na data prevista em boletim da corporação, para efetivar sua matrícula.\r\n\r\n§ 6º - No caso previsto no art. 3º, § 2º, deste Regimento, não será concedido o adiamento de matrícula. \r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDo Trancamento de Matrícula \r\n\r\nArt. 97 - O trancamento de matrícula poderá ser concedido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar apenas 01 (uma) vez, mediante requerimento ao Comandante da ESPM, encarregado de conduzir o curso. \r\n\r\n§ 1º - O aluno que solicitar o trancamento de matrícula deverá assumir, por escrito, que se sujeita aos prejuízos decorrentes da aplicação da legislação pertinente à Corporação, em particular ao Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, às leis de promoções e suas respectivas regulamentações, conforme preceitua o Art. 30, Parágrafo Único, da Diretriz Geral de Ensino e Instrução (D-8).\r\n\r\n§ 2º - No caso previsto no art. 3º, § 2º, deste Regimento, não será concedido o trancamento de matrícula.\r\n\r\n§ 3º - Deverá solicitar o trancamento de sua matrícula, o Aluno que desejar gozar a Licença Paternidade, em virtude de o seu gozo ultrapassar o número de pontos que o Discente pode perder por curso ou período letivo. \r\n\r\nArt. 98 - Conforme previstos no § 1º, do art. 12, incisos I a IV, do RPCEE, são motivos para concessão de trancamento de matrícula as seguintes situações:\r\n\r\nI - por motivo de saúde do Aluno, até que cesse esse motivo, desde que devidamente comprovado.\r\n\r\nII - por necessidade de tratamento de saúde de dependente legal, desde que comprovado ser indispensável à assistência permanente por parte do Aluno;\r\n\r\nIII - no caso de gravidez que interfira no desempenho da Aluna;\r\n\r\nIV - necessidade particular do Aluno considerada justa pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Segunda Matrícula \r\n\r\nArt. 99 - Poderá ser concedida uma segunda matrícula ao Aluno que requerer, desde que o seu desligamento da ESPM tenha sido decorrente de trancamento de matrícula e seja considerado apto em inspeção de saúde e exame físico, além de atender às demais condições fixadas para matrícula. \r\n\r\n§ 1º - A segunda matrícula será concedida somente uma vez, através de ato do Comandante-Geral. \r\n\r\n§ 2º - A segunda matrícula somente será efetivada no início do ano letivo seguinte ao desligamento. \r\n\r\n§ 3º - No caso previsto no art. 3º, § 2º, deste Regimento, não será concedida a segunda matrícula.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Desligamento\r\n\r\nArt. 100 - Será desligado da ESPM, por ato do Secretário de Estado de Polícia Militar o Aluno que incidir em qualquer das situações previstas no Art. 14 do RPCEE, e Art. 31 da Diretriz Geral de Ensino e Instrução (D-8); ou que: \r\n\r\nI - utilizar durante a realização de provas ou for flagrado portando materiais ou objetos que lhe facilitem indevidamente, de qualquer forma, a realização das mesmas, bem como realizar plágio para qualquer trabalho acadêmico durante o curso.\r\n\r\nII - perder, por faltas ou atrasos, número de pontos superior ao estabelecido pelo Diretor de Ensino da ESPM; e,\r\n\r\nIII - revelar falta de aproveitamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O desligamento por falta de aproveitamento será efetivado quando o Aluno:\r\n\r\nI - no final do ano letivo, não obtiver a nota mínima de aprovação estipulada neste Regimento; e,\r\n\r\nII - em qualquer época, quando, comprovadamente, revelar deficiência no aproveitamento que impeça de, no final do curso, obter o grau mínimo estipulado. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA ESCOLAR\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Frequência\r\n\r\nArt. 101 - A frequência e a pontualidade do Aluno a toda atividade escolar é obrigatória, sendo considerado Ato de Serviço.\r\n\r\nArt. 102 - Em nenhuma hipótese o Docente poderá dispensar o Aluno da atividade escolar.\r\n\r\nArt. 103 - O afastamento do Aluno nas atividades escolares, devidamente autorizado por quem de direito, deverá ser registrado no livro próprio da Secretaria Acadêmica, para consequente publicação em boletim interno da ESPM.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Perda de Pontos \r\n\r\nArt. 104 - O Aluno que faltar a qualquer atividade escolar programada e que incida exclusivamente sobre a carga horária das disciplinas curriculares, participação em seminários, conferências e visitas de estudo será penalizado com a perda de pontos conceituais para cada sessão padrão de hora-aula, não assistida, independentemente da apreciação do aspecto disciplinar.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de aplicação da penalidade sobre o Grau de Conceito Objetivo (GCOB) serão consideradas as cargas horárias de cada uma das disciplinas curriculares, participação em seminários, conferências e visitas de estudo. \r\n\r\n§ 2º - O número de pontos que o Aluno poderá perder por curso ou período letivo não excederá 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária prevista, sendo obrigatório, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência por curso.\r\n\r\nArt. 105 - Concernente a carga horária das disciplinas, será computado por cada hora-aula ou fração inferior de disciplina curricular, participação em seminários, conferências e visitas de estudo, não assistida, a seguinte perda de pontos: \r\n\r\nI - 0,1 (um décimo) ponto perdido, em caso de falta justificada;\r\n\r\nII - 0,3 (três décimos) pontos perdidos, em caso de falta não abonada, independentemente da apreciação do aspecto disciplinar.\r\n\r\n§ 1º - Em qualquer caso, as faltas serão contadas a partir do dia do início do curso, tenha o Aluno começado ou não a frequentar as atividades escolares.\r\n\r\n§ 2º - A perda de pontos irá gerar o Grau de Conceito Objetivo (GCOB) que será calculado da seguinte forma:\r\n\r\nI - no primeiro momento, subtraia-se da carga horária efetivamente ministrada do curso, o Quantitativo Total de Pontos Perdidos, nesse caso, o resultado será Quantitativo de Aulas Frequentadas;\r\n\r\nII - no segundo momento, através de regra de três, onde a carga horária efetivamente ministrada do curso estar para 10 (dez), assim como o Quantitativo de Aulas Frequentadas estar para “X”, nesse caso, “X” será o Grau de Conceito Objetivo (GCOB). \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Justificação da Falta\r\n\r\nArt. 106 - O Diretor de Ensino da ESPM é a autoridade competente para decidir acerca da justificação das faltas dos Oficiais-Alunos. A princípio podem ser consideradas justificadas as faltas relativas a:\r\n\r\nI - atendimento médico com vistas à saúde própria e de familiares, assim considerados: esposa ou companheira, filho, pai e mãe;\r\n\r\nII - doação voluntária de sangue;\r\n\r\nIII - luto;\r\n\r\nIV - núpcias;\r\n\r\nV - convocação da justiça ou para atender a processos apuratórios como Conselho, IPM, Sindicâncias ou Averiguações;\r\n\r\nVI - motivos de força maior, como acidentes, catástrofes e outros; VII- casos excepcionais serão resolvidos de acordo com o julgamento do Diretor de Ensino da ESPM. \r\n\r\n§ 1º - Eventual justificativa de falta não incidirá sobre o computo dos pontos perdidos para fins de aferição da frequência escolar, considerando o limite de 25% estabelecido pela RPCEE e a própria LDB;\r\n\r\n§ 2º - Em todas as situações relacionadas nos incisos deste artigo, o Aluno deverá trazer documentação comprovante que justifique sua ausência e anexá-lo aa competente termo de justificativa. O não cumprimento acarretará no indeferimento da justificativa da falta;\r\n\r\n§ 3º - No caso constante do inciso I, em que o referido atendimento médico for realizado por profissional particular, o Aluno tem a obrigação de homologar o atendimento supracitado na Unidade de Saúde da Corporação;\r\n\r\n§ 4º - Nos casos constantes dos incisos IV ao V, o Aluno tem a obrigação de informar com antecedência a falta e o motivo da mesma, ao Chefe de Turma, que comunicará ao Coordenador do Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DO ENSINO\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\n\r\nDa Avaliação do Ensino\r\n\r\nArt. 107 - A avaliação do rendimento do ensino é encargo da Divisão de Ensino, realizada pela Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem, de acordo com as instruções e normas baixadas pelo Comandante da ESPM. \r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante da ESPM baixará normas específicas com o objetivo de sistematizar os critérios a que serão submetidos os Docentes, indicando os processos que deverão ser utilizados a apuração do rendimento de ensino. \r\n\r\nArt. 108 - A avaliação das atividades docentes far-se-á pela observação direta da conduta do mesmo, bem como através de pesquisas que permitam aferir o rendimento do docente nos diversos trabalhos escolares. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Avaliação da Aprendizagem\r\n\r\nArt. 109 - A avaliação do rendimento da aprendizagem dar-se-á de acordo com as Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13), e normas baixadas pelo Comandante-Geral, obedecidos, ainda, os preceitos particulares do presente capítulo e subsequentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comandante da ESPM baixará normas específicas com o objetivo de sistematizar os critérios a que serão submetidos os Discentes, indicando os processos que deverão ser utilizados a apuração do rendimento da aprendizagem.\r\n\r\nArt. 110 - Sempre que for alegada a incapacidade física pelo Aluno para cumprir, no todo ou em parte, as tarefas escolares, deverá o mesmo ser submetido à inspeção médica.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficando comprovada por junta médica da corporação, que a incapacidade física do Discente o impeça de efetuar no mínimo 03 (três) provas de disciplinas distintas, e excedendo o tempo hábil para as realizações das Segundas Chamadas relativas às 03 (três) ou mais provas, o Conselho de Ética e Ensino deverá avaliar a permanência do Aluno no curso em que estiver matriculado, e adotará, conforme cada caso, as necessárias providências previstas neste regimento, no RPCEE e demais normas em vigor da corporação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Elaboração, Aplicação e Julgamento das Avaliações\r\n\r\nArt. 111 - A elaboração, aplicação e julgamento das avaliações, será de acordo com os critérios técnicos previstos nas IP-13, e as normas baixadas pelo Comandante da ESPM, com a aprovação da DGEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme prescrevem as IP-13, os critérios de aceitação serão elaborados pela Divisão de Ensino e submetidos a aprovação da DGEI.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDos Processos e Instrumentos de Medida da Aprendizagem\r\n\r\nArt. 112 - Os processos e instrumentos de medida da aprendizagem, bem como suas definições e características, estão descritos nos Art. 4º, 5º e 6º das Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13). \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDas Provas\r\n\r\nArt. 113 - A mensuração da aprendizagem, conforme prevê o Art. 4º das Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13), será feita por meio dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - prova escrita;\r\n\r\nII - prova oral;\r\n\r\nIII - prova prática ou de execução.\r\n\r\nArt. 114 - As provas serão realizadas de acordo com o calendário de avaliação elaborado pela Divisão de Ensino.\r\n\r\nArt. 115 - As provas serão propostas pelos Docentes à Divisão de Ensino, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 116 - Os Discentes serão cientificados da data da realização da avaliação, com antecedência mínima de 03 (três) dias, através do Quadro de Trabalho Semanal (QTS), ou em caráter excepcional, via memorando da Divisão de Ensino a Secretaria Acadêmica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de antecipação ou adiamento no calendário de avaliações, o Discente será cientificado da nova data da alteração, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.\r\n\r\nArt. 117 - Após a aplicação da prova, as mesmas deverão ser remetidas à Divisão de Ensino, com um relatório sucinto constando as alterações ocorridas durante a sua realização. \r\n\r\nArt. 118 - O Discente que alegar alguma impossibilidade em realizar provas previamente agendadas, por motivo de saúde própria, deverá ser encaminhado à avaliação médica, e de acordo com cada caso, a Divisão de Ensino deverá adotar as providências necessárias previstas neste regimento. \r\n\r\nParágrafo Único - Ficando comprovada por junta médica da corporação, a impossibilidade do Discente em efetuar no mínimo 03 (três) provas de disciplinas distintas, e excedendo o tempo hábil para as realizações das Segundas Chamadas relativas as 03 (três) ou mais provas, o Conselho de Ética e Ensino deverá avaliar a permanência do Aluno no curso em que estiver matriculado, e adotará, conforme cada caso, as necessárias providências previstas neste regimento, no RPCEE e demais normas em vigor da corporação. \r\n\r\nArt. 119 - O Discente que não atingir o coeficiente de aprovação em primeira época após o ano escolar, ficando reprovado no máximo em 02 (duas) disciplinas, será submetido à Verificação Suplementar (VS), conforme predispõe o inciso VI do Art. 6º das Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13). \r\n\r\n§ 1º - Não haverá Segunda Chamada para a Verificação Suplementar (VS).\r\n\r\n§ 2º - Ao Discente que faltar a Verificação Suplementar (VS) será atribuído grau 0,0 (zero) na avaliação, além das providências necessárias que a situação requeira.\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, em caso de falta justificada, o Conselho de Ética e Ensino será reunido para deliberação.\r\n\r\nArt. 120 - O Discente que obtiver na Verificação Suplementar (VS), o grau coeficiente igual ou superior a 5,0 (cinco inteiros), será considerado aprovado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na disciplina em que o Discente for submetido a Verificação Suplementar (VS), o grau coeficiente igual a 5,0 (cinco inteiros), constituirá em grau máximo da disciplina.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDas Provas Escritas \r\n\r\nArt. 121 - As Provas Escritas poderão abranger a totalidade ou uma parte dos assuntos ministrados durante o curso no ano letivo, de acordo com as definições e características previstas nos incisos do Art.6º das Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13).\r\n\r\nArt. 122 - As Provas Escritas após serem aplicadas, serão aleatoriamente codificadas por números, perdendo assim a identificação pessoal, sendo logo após, remetidas ao docente para correção.\r\n\r\nArt. 123 - A realização da vista da Prova Escrita será o processo de divulgação e aceitação dos resultados das avaliações ministradas no curso.\r\n\r\nArt. 124 - O Docente sempre que possível, e dentro da carga horária prevista para a disciplina em questão deverá acompanhar a vista da avaliação para sanar qualquer dúvida que venha a surgir por parte do Aluno, quanto ao critério de correção, e comentar a avaliação.\r\n\r\nArt. 125 - A vista da Prova Escrita será feita pelo Coordenador do Curso em sala de aula.\r\n\r\nParágrafo Único - O Coordenador do Curso deverá identificar a prova em sala de aula, na presença dos Discentes, para a realização da vista de prova.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDas Provas Orais\r\n\r\nArt. 126 - As Provas Orais, poderão abranger a totalidade ou uma parte dos assuntos ministrados durante o curso no ano letivo, de acordo com as Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13).\r\n\r\nArt. 127 - A elaboração da proposta da Prova Oral, deverá conter a especificação dos assuntos a serem verificados, bem como seus objetivos específicos, com exceção dos casos de Verificação Imediata (VI). \r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDas Provas Práticas ou de Execução\r\n\r\nArt. 128 - As Provas Práticas ou de Execução, poderão abranger a totalidade ou uma parte conforme a peculiaridade de cada disciplina que foi ministrada durante o curso no ano letivo, de acordo com as Instruções Provisórias para Avaliação do Ensino e Medida de Aprendizagem (IP-13). \r\n\r\nArt. 129 - A elaboração da proposta da Prova Prática ou de Execução deverá conter os critérios de aplicação e apuração do grau da disciplina a ser avaliada, os quais deverão ser previamente discutidos pelo Docente junto à Divisão de Ensino, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização.\r\n\r\nArt. 130 - As Provas Práticas ou de Execução serão realizadas obedecendo ao planejamento da Divisão de Ensino, conforme a peculiaridade de cada disciplina.\r\n\r\nArt. 131 - As Provas Práticas ou de Execução, que envolvem o Teste de Aptidão Física (TAF), deverão ser realizadas conforme prevê a Diretriz de Condicionamento Físico da PMERJ (D-5).\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDa Verificação de Segunda Chamada\r\n\r\nArt. 132 - Ao Discente que faltar uma avaliação, haverá uma nova avaliação que será a Verificação de Segunda Chamada (VSC), desde que a referida falta seja considerada justificada.\r\n\r\n§ 1º - Para cada disciplina, haverá apenas uma única Verificação de Segunda Chamada (VSC).\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, em caso de falta justificada, o Conselho de Ética e Ensino será reunido para deliberação.\r\n\r\nArt. 133 - A solicitação da Verificação de Segunda Chamada (VSC) será individual e deverá ser efetuado pelo Discente faltoso, através de requerimento fundamentado e encaminhado ao Chefe da Divisão de Ensino. \r\n\r\n§ 1º - O prazo para o Discente faltoso solicitar a Verificação de Segunda Chamada (VSC) será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da realização da avaliação que deixou de realizar, ou após sanado o impedimento justificável para tal falta. \r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior resultará na perda do direito da realização de Verificação de Segunda Chamada (VSC) por parte do Discente faltoso, sendo-lhe atribuído grau 0,0 (zero) em relação à avaliação que deixou de realizar. \r\n\r\nArt. 134 - Caso a falta seja considerada injustificada, será atribuído ao Discente faltoso o grau 0,0 (zero) na avaliação que não realizou, além das sanções disciplinares que a situação requeira.\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá Verificação de Segunda Chamada quando a falta for injustificada.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDo Pedido de Revisão de Prova \r\n\r\nArt. 135 - O Aluno que julgar ter havido algum erro ou deficiência na elaboração e/ou apuração de sua verificação poderá solicitar ao Diretor de Ensino da ESPM a devida revisão, de forma fundamentada e objetiva, que se constituirá em recurso administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação do pedido deverá ser no prazo de (02) dois dias úteis, a contar da vista de prova. \r\n\r\n§ 2º - Caso o Aluno não esteja presente no dia da realização da vista de prova, e sendo esta falta considerada justificada, o prazo começará a contar após o momento em que o mesmo tiver ciência de sua verificação. \r\n\r\nArt. 136 - O chefe da Secretaria Acadêmica deverá envidar esforços para fiscalizar a data de entrada do pedido de revisão de prova indeferindo de imediato os pedidos intempestivos, não devendo ser conhecidos para julgamento de mérito.\r\n\r\nParágrafo Único - A perda do prazo de solicitação de revisão da avaliação implicará na perda desse direito.\r\n\r\nArt. 137 - A formulação do pedido de revisão de prova será individual e deverá apontar sucintamente:\r\n\r\nI - os pontos falhos e/ou deficientes na elaboração e/ou apuração mencionando itens, questões, etc..;\r\n\r\nII - fundamentação do pedido com base em livros, notas de aulas, regulamentos ou nas informações dadas pelo docente em sala de aula.\r\n\r\nParágrafo Único - A revisão de prova não deve ser utilizada sistematicamente sem razões fundamentadas, embora constitua um direito do Aluno.\r\n\r\nArt. 138 - O Aluno não poderá recorrer do grau diretamente com o Docente, sendo obrigatório requerer o expediente administrativo na Secretaria Acadêmica que remeterá imediatamente à Divisão de Ensino.\r\n\r\nArt. 139 - Não caberá Pedido de Revisão de Prova para: \r\n\r\nI - as provas orais;\r\n\r\nII - as provas práticas ou de execução;\r\n\r\nIII - as Verificações Imediatas (VI);\r\n\r\nIV - as Verificações Especiais (VEsp); e,\r\n\r\nV - as pesquisas e/ou trabalhos escolares.\r\n\r\nArt. 140 - As avaliações a serem revistas não poderão apresentar rasuras ou emendas nos pontos indicados para revisão.\r\n\r\nArt. 141 - Os pedidos de revisão de prova serão analisados por uma comissão revisora que emitirá pareceres individuais sobre a análise do pedido do Aluno, num mesmo documento.\r\n\r\n§ 1º - A comissão revisora será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\ndocente da disciplina em questão;\r\n\r\nchefe da Seção Técnica de Ensino\r\n\r\nchefe da Seção de Medidas e Avaliação do Ensino e da Aprendizagem\r\n\r\n§ 2º - No caso de impedimento do Docente da disciplina em questão, relacionado no inciso I do parágrafo anterior, o chefe da Divisão de Ensino poderá nomear um docente qualificado, a fim de substituir esse membro da comissão revisora.\r\n\r\n§ 3º - No caso de impedimento dos membros da comissão revisora, relacionados nos incisos II e III do parágrafo primeiro, outro Oficial da Divisão de Ensino poderá substituí-lo.\r\n\r\n§ 4º - A comissão revisora disporá de 05 (cinco) dias úteis para emitir parecer e concluir pela manutenção ou aumento do grau consignado.\r\n\r\nArt. 142 - O Chefe da Divisão de Ensino concluirá em uma proposta de solução ao Diretor de Ensino da ESPM, pelo deferimento e respectivas alterações no grau do Discente, ou pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe da Divisão de Ensino disporá de 02 (dois) dias úteis para emitir o parecer. \r\n\r\nArt. 143 - O Diretor de Ensino da ESPM solucionará em última instância, sobre a decisão final do pedido de revisão de prova, devendo seu ato ser público em Boletim Interno Reservado. \r\n\r\n§ 1º - Não caberá recurso após o ato do Diretor de Ensino da ESPM, elencado neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O Discente tomará conhecimento da solução dada pelo Diretor de Ensino da ESPM e aporá o seu “ciente” no processo.\r\n\r\n§ 3º - A Divisão de Ensino realizará as alterações na documentação referente à verificação, quando for o caso, e arquivará o processo.\r\n\r\n§ 4º - A Divisão de Ensino realizará as providências junto à AIC/ESPM, visando a publicação da solução do Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA CONCLUSÃO DO CURSO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA AGREGAÇÃO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\n\r\nDa Agregação\r\n\r\nArt. 144 - A agregação da aprendizagem nos cursos será apurada pelos graus obtidos pelos Oficiais-Alunos nas avaliações e nos trabalhos para julgamento. \r\n\r\n§ 1º - Os graus variarão de 0 (zero) a 10 (dez). \r\n\r\n§ 2º - Ao Aluno será dado conhecimento de todos os graus obtidos nas avaliações e nos trabalhos. \r\n\r\n§ 3º - A agregação da aprendizagem dos Oficiais-Alunos, nos casos previstos no § 2º do art. 2º deste RI, será regida por normas do respectivo Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nArt. 145 - Na apuração da agregação da aprendizagem, entende-se por: \r\n\r\nI - Grau da Disciplina Curricular (GDC) - a nota obtida pelo Discente em cada disciplina;\r\n\r\nII - Grau de Avaliação das Disciplinas Curriculares (GADC) - a média aritmética dos Graus das Disciplinas Curriculares.\r\n\r\nIII - Grau da Avaliação de Metodologia da Pesquisa (GAMP) - a nota obtida pelo Discente na avaliação metodológica do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n\r\nIV - Grau da Avaliação do Conteúdo Escrito (GACE) - a nota obtida pelo Discente na avaliação do conteúdo escrito do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n\r\nV - Grau da Avaliação de Exposição Oral (GAEO) - a nota obtida pelo Discente na avaliação da exposição oral do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n\r\nVI - Grau da Avaliação da Participação em Debates (GAPD) - a nota obtida pelo Discente na participação em debates do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n\r\nVII - Grau de Avaliação do Trabalho de Conclusão do Curso (GATCC) - a média aritmética dos Graus das Avaliações de: Metodologia da Pesquisa (GAMP); Conteúdo Escrito (GACE); Exposição Oral (GAEO); e, Participação em Debates (GAPD).\r\n\r\nVIII - Grau de Conceito Objetivo (GCOB) - será a nota obtida pelo Discente, calculado através da frequência escolar de acordo com os Artigos 113º e 114º, deste regimento.\r\n\r\nIX - Grau de Conceito do Conselho de Ética e Ensino (GCCE) - será a média aritmética dos conceitos atribuída pelos membros do Conselho de Ética e Ensino, prescrito nos Artigos 14 e 15 deste RIESPM.\r\n\r\nX - Grau de Avaliação de Conceito Individual (GACI) - será a nota obtida do Grau de Conceito Objetivo (GCOB) multiplicado pelo coeficiente 07 (sete), somado a nota obtida da multiplicação do Grau de Conceito do Conselho de Ética e Ensino (GCCE) pelo coeficiente 03 (três).\r\n\r\nXI - Grau de Avaliação de Final de Curso (GAFC) - será o somatório da nota obtida no: Grau de Avaliação das Disciplinas Curriculares (GADC), multiplicado pelo coeficiente 05 (cinco); Grau de Avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso (GATCC), multiplicado pelo coeficiente 03 (três); Grau de Avaliação de Conceito Individual (GACI), multiplicado pelo coeficiente 02 (dois); dividido por 10 (dez).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Trabalho \r\n\r\nArt. 146 - O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) será exigência para todos os cursos realizados pela ESPM.\r\n\r\nParágrafo Único - O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) poderá ser dos seguintes tipos:\r\n\r\nI - Monográficos;\r\n\r\nII -Artigos Científicos; e,\r\n\r\nIII - Projetos Profissionais.\r\n\r\nArt. 147 - Os temas escolhidos para os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) deverão conciliar como os interesses da Corporação e serem aprovados pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Elaboração\r\n\r\nArt. 148 - O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) deverá ser redigido segundo o padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nArt. 149 - O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) será elaborado individualmente ou em grupo.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando em grupo, será definido o quantitativo e/ou composição pela ESPM.\r\n\r\nArt. 150 - Os discentes deverão entregar à Secretaria Acadêmica, 04 (quatro) vias do trabalho impresso, bem como uma cópia em mídia (CD), devidamente identificados, para fins de catalogação, acervo e divulgação.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDos Prazos\r\n\r\nArt. 151 - O prazo para entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) será definido em publicação no Boletim Interno da ESPM, e constará no Quadro de Trabalho Semanal (QTS) do curso. \r\n\r\n§ 1º - O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) entregue fora do prazo sofrerão decréscimo de 0,5 (cinco décimos) por dia de atraso no Grau de Avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso (GATCC).\r\n\r\n§ 2º - O Diretor de Ensino da ESPM poderá determinar data para uma apresentação de pré-qualificação dos artigos científicos.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Banca Examinadora \r\n\r\nArt. 152 - O Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) será avaliado por Banca Examinadora, e seus componentes serão designados em Boletim da Corporação pelo Comandante-Geral, mediante proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 153 - A Banca Examinadora será constituída de acordo com:\r\n\r\nI - o curso; e,\r\n\r\nII - o tipo de Trabalho de Conclusão do Curso (TCC).\r\n\r\nArt. 154 - A Banca Examinadora será composta por 03 (três) Oficiais possuidores do curso que o Aluno será avaliado:\r\n\r\nI - Presidente - 01 (um) Oficial Superior que avaliará a Exposição Oral;\r\n\r\ndocente da disciplina - que avaliará a Metodologia;\r\n\r\nII - Oficial da área de interesse - que avaliará o Conteúdo Escrito.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da banca examinadora também farão a avaliação do discente quanto a Participação em Debates. \r\n\r\nArt. 155 - O Diretor de Ensino da ESPM poderá, após parecer da Divisão de Ensino, propor a substituição de qualquer membro da banca examinadora, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nI - solicitação ou impossibilidade do próprio membro da banca examinadora;\r\n\r\nII - solicitação, devidamente justificada, do Aluno avaliado;\r\n\r\nIII - atendimento médico com vistas à saúde própria e de familiares;\r\n\r\nIV - motivos de força maior, como acidentes, catástrofes e outros; e,\r\n\r\nV - casos excepcionais serão resolvidos de acordo com o julgamento do Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\n§ 1º - Quando a direção da ESPM, em razão do conteúdo ou metodologia, julgar conveniente, poderá ser solicitada a presença de oficiais especialistas para participarem da banca examinadora na condição de assessores técnicos.\r\n\r\n§ 2º - Caso algum membro da banca examinadora fique impossibilitado de comparecer no dia da apresentação a ser avaliada, o Diretor de Ensino poderá determinar um Oficial da ESPM ad hoc para que participe da avaliação. \r\n\r\nArt. 156 - Os componentes da Banca Examinadora serão coerentes na atribuição dos graus, evitando discrepâncias ou grande heterogeneidade. Verificando-se tal fenômeno, o membro da Banca Examinadora deverá fundamentar por escrito o seu grau no verso dos apêndices de avaliação. \r\n\r\nParágrafo Único - Todos os comentários, elogios e críticas, poderão ser consignados no verso dos respectivos apêndices, registrando-se obrigatoriamente, o quesito e, se for possível, o item.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDa Avaliação \r\n\r\nArt. 157 - O Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) será avaliado por Banca Examinadora, e seus componentes serão designados em Boletim da Corporação pelo Comandante-Geral, mediante proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 158 - As avaliações do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) serão as seguintes:\r\n\r\nI - Avaliação da Metodologia da Pesquisa (GAMP) - será obtida através do julgamento dos quesitos elencados no apêndice “1”;\r\n\r\nII - Avaliação do Conteúdo Escrito (GACE) - será obtida através do julgamento dos quesitos elencados no apêndice “2”;\r\n\r\nIII - Avaliação da Exposição Oral (GAEO) - será obtida através do julgamento dos quesitos elencados no apêndice “3”;\r\n\r\nIV - Avaliação da Participação em Debates (GAPD) - será obtida através do julgamento dos quesitos elencados no apêndice “4”.\r\n\r\n§ 1º - Os apêndices mencionados nos incisos do presente artigo estão anexados nas Normas para Elaboração e Aplicação dos Procedimentos de Avaliação do Ensino e da Aprendizagem, baixadas pelo Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Ensino deverá dar conhecimento prévio da valoração dos apêndices aos membros da Banca Examinadora.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDa Apresentação\r\n\r\nArt. 159 - O Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) será apresentado a Banca Examinadora, em dia e horário publicados em Boletim da Corporação pelo Comandante-Geral, mediante proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução. \r\n\r\nParágrafo Único - O tempo destinado ao Aluno para apresentação do TCC, também será designado na publicação elencada no presente artigo. \r\n\r\nArt. 160 - Terminada a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), o Aluno deverá providenciar no prazo de 72 (setenta e duas), a contar da respectiva apresentação, as necessárias correções e ajustes que forem apontadas pela Banca Examinadora.\r\n\r\nParágrafo Único - O Aluno deverá entregar o TCC, devidamente corrigido e identificado, acompanhado das observações que deram causas às correções e/ou ajustes, em um arquivo impresso e outro em mídia (CD), na Secretaria Acadêmica, com contra recibo, para fins de catalogação, acervo e divulgação.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDo Grau de Avaliação\r\n\r\nArt. 161 - Será considerado aprovado no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), o Aluno que obtiver grau igual ou maior a 5,0 (cinco inteiros). \r\n\r\n§ 1º - O Aluno da ESPM que obtiver grau inferior a 5,0 (cinco inteiros) no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), somente será considerado habilitado quando, mediante requerimento ao Diretor Geral de Ensino, reapresentar seu TCC e obtiver o grau mínimo exigido, dentro do prazo de 03 (três) meses a contar da data da última apresentação.\r\n\r\n§ 2º - O Aluno que incidir no disposto no parágrafo acima será desligado da ESPM, sendo apresentado à sua OPM de origem, ficando sua habilitação dependente da reapresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)\r\n\r\n§ 3º - O prazo para reapresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) não poderá exceder a 03 (três) meses, a contar da data da última apresentação do trabalho. Caso este prazo seja ultrapassado, o Aluno será considerado inabilitado.\r\n\r\nArt. 162 - A Divisão de Ensino poderá corrigir qualquer grau nos apêndices de avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), atribuído pela Banca Examinadora, ouvido antes seus componentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A correção que trata este artigo se dará quando da ocorrência comprovada de alguma incorreção no preenchimento do apêndice de avaliação, como no lançamento dos graus ou no seu cálculo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONCLUSÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Habilitação\r\n\r\nArt. 163 - A habilitação do Aluno é mensurada em função do seu aproveitamento nas Disciplinas Curriculares avaliadas e no Trabalho de Conclusão de Curso que compõem o currículo de cada curso, bem como o Conceito Individual, com mensuração específica.\r\n\r\nArt. 164 - Será considerado habilitado o Aluno que obtiver Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) igual ou superior a 5,0 (cinco inteiros).\r\n\r\nArt. 165 - A habilitação escolar do Aluno será reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual, físico e conceitual.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Conceito da Aprendizagem\r\n\r\nArt. 166 - Além da apuração da agregação da aprendizagem, os Oficiais-Alunos serão julgados em função de conceito, de acordo com normas especiais elaboradas pela ESPM.\r\n\r\nArt. 167 - O conceito da aprendizagem é classificado em quatro tipos de menções, em consequência do grau final obtido pelo Discente, no curso concluído.\r\n\r\nArt. 168 - A classificação das menções será expressa a partir do grau final obtido, na forma abaixo: \r\n\r\nI - MB (Muito Bom) - quando o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) obtido pelo Discente for igual ou maior que 8,33 (oito inteiros e trinta e três centésimos);\r\n\r\nII - Bom (B) - quando o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) obtido pelo Discente for menor ou igual a 8,32 (oito inteiros e trinta e dois centésimos), e igual ou maior que 7,00 (sete inteiros);\r\n\r\nIII - Regular (R) - quando o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) obtido pelo Discente for menor ou igual a 6,99 (seis inteiros e noventa e nove centésimos), e igual ou maior que 5,00 (cinco inteiros); e,\r\n\r\nIV - Insuficiente (I) - quando o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC) obtido pelo Discente for menor ou igual a 4,99 (quatro inteiros e noventa e nove centésimos). \r\n\r\nArt. 169 - Os graus de que trata o artigo anterior serão calculados com aproximação até centésimos.\r\n\r\nParágrafo Único - As aproximações dos graus serão feitas de acordo com as seguintes normas: \r\n\r\nI - quando o primeiro algarismo a ser desprezado for inferior a 5,0 (cinco), deve ser sumariamente abandonado (arredondamento por falta); e,\r\n\r\nII - quando, porém, o primeiro algarismo a ser desprezado for igual ou superior a 5,0 (cinco), o valor absoluto do último algarismo a permanecer será aumentado de uma unidade (arredondamento por excesso).\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Classificação\r\n\r\nArt. 170 - Ao término de cada curso, os Discentes serão classificados em ordem decrescente do grau obtido.\r\n\r\nArt. 171 - A classificação final de cada curso será o Grau de Avaliação Final de Curso (GAFC), expressa em graus e menções.\r\n\r\n§ 1º - Haverá uma classificação final única para cada curso, independente da Corporação a que pertença o Aluno, que será publicada no Boletim Reservado da PMERJ e transcrita no Boletim Reservado da ESPM.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver igualdade de resultados finais de aproximação centesimal, o desempate far-se-á em milésimos e na persistência prevalecerá o critério de precedência hierárquica prescrita no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Denominação da Turma \r\n\r\nArt. 172 - A denominação de turma será conforme prescreve o Art. 36 e parágrafos do RPCEE, observando ainda o procedimento preconizado no número 8 da 2ª Parte do Bol da PM nº073, de 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDas Alocuções em Encerramento de Curso\r\n\r\nArt. 173 - Durante a cerimônia policial-militar de encerramento de curso, a Ordem do Dia poderá ser substituída pela alocução de Aluno em nome da turma.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDo Certificado e Distintivo\r\n\r\nArt. 174 - O Aluno, ao concluir o Curso com aproveitamento, faz jus:\r\n\r\nI - Certificado de Conclusão do Curso; e,\r\n\r\nII - Distintivo do Curso.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDos Prêmios Escolares\r\n\r\nArt. 175 - De acordo com a legislação em vigor na Corporação, após a apuração do Grau de Avaliação Final de Curso, os Oficiais-Alunos do Curso Superior de Polícia Militar e do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, que forem classificados em primeiro lugar, dentro de seus respectivos cursos, além do disposto no artigo anterior, farão ainda jus.\r\n\r\n§ 1º - A Medalha-Prêmio “MAJOR PM PORTUGAL”, aprovada pelo Decreto nº5.722, de 17 de junho de 1982, com o seu respectivo Diploma, será concedida ao primeiro colocado no Curso Superior de Polícia Militar. \r\n\r\n§ 2º - A Medalha-Prêmio “MAJOR PM VIDIGAL”, aprovada pelo Decreto nº5.723, de 17 de junho de 1982, com seu respectivo Diploma, será concedida ao primeiro colocado no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. \r\n\r\n§ 3º - Outros prêmios poderão ser concedidos, por entidades oficiais ou particulares.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Regime Disciplinar\r\n\r\nArt. 176 - As condutas disciplinares regem-se pelo prescrito no RDPMERJ e neste Regimento Interno sendo o Comandante da ESPM competente para análise de transgressão ocorridas em razão das atividades acadêmicas. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Uniforme\r\n\r\nArt. 177 - Fica a cargo do Comandante da ESPM o uso do uniforme previsto no RUPMERJ.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Pessoal Civil Contratado\r\n\r\nArt. 178 - A ESPM disporá, como elementos auxiliares para os órgãos administrativos e do ensino, de pessoal civil contratado cujo número será fixado de acordo com a dotação orçamentária da Corporação para esse fim.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDos Horários das Atividades Diárias\r\n\r\nArt. 179 - As atividades pedagógicas e administrativas da ESPM, nos dias úteis iniciam-se às 08h00min e encerram-se às 17h00min.\r\n\r\nParágrafo Único - Com exceção das sextas-feiras, que iniciará às 08h00min e encerrará às 12h00min.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDO ORGANOGRAMA FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 180 - O organograma funcional segue fielmente a cadeia hierárquica prevista neste Regimento Interno no seu artigo 5º.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01 EPS\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nSEÇÃO ÚNICA\r\n\r\nDas Prescrições Diversas\r\n\r\nArt. 181 - Os Oficiais que servem na ESPM serão considerados para todos os fins Instrutores.\r\n\r\nArt. 182 - O presente Regimento poderá ser regulamentado por normas e instruções baixadas pelo Comandante da ESPM.\r\n\r\nArt. 183 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Diretor de Ensino da ESPM.\r\n\r\nArt. 184 - Este Regimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando o RIESPM 2014, publicado no Bol da PM nº 049, de 18 de março de 2014.\r\n\r\nId: 2329507" ], "2329491": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1486 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E PESQUISA POLICIAL - CIEsPP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG -1) e o Processo nº SEI-3500188/000290/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente o Regimento Interno do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E PESQUISA POLICIAL\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP, unidade subordinada administrativa e operacionalmente ao Comando de Operações Especiais e pedagogicamente à Diretoria Geral de Ensino e Instrução, criado através da Resolução SESEG nº 825, de 03 de novembro de 2014, publicado no DOERJ nº 207, de 05 de novembro de 2014, Bol. PM nº 182, de 14 de dezembro de 2018, tem por finalidade, especialização, baseada em cooperação, planejamento e coordenação de cursos, estágios e treinamentos de interesse da corporação para melhor execução da atividade fim.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente Regimento Interno tem a finalidade de definir a estrutura organizacional do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial e estabelecer normas para suas Seções e Subseções a fim de unificar, padronizar e potencializar os procedimentos operacionais e administrativos, visando melhor prestação de serviço à sociedade e consolidação das doutrinas, no sentido de elaboração de manuais, procedimentos operacionais padrão e de especialização constante da tropa.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA MISSÃO\r\n\r\nArt. 2° - A missão do CIEsPP é capacitar e especializar Policiais Militares, visando tornar produtiva e eficiente suas atuações individuais e em conjunto. Garantindo, desta forma, a execução de serviços altamente especializados para a sociedade, em alinhamento com as diretrizes estratégicas da PMERJ.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Instrução e Pesquisa Policial compreende:\r\n\r\nI - Chefe; e,\r\n\r\nII - Subchefe/Chefe do Estado Maior da Unidade.\r\n\r\nArt. 4º - São Seções de suporte administrativo, ligadas diretamente a Subchefia do CIEsPP:\r\n\r\nI - Seção de Pessoal (S Pess) - P1;\r\n\r\nII - Seção de Logística (S Log) - P4;\r\n\r\nIII - Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP-COE); e,\r\n\r\nIV - Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD).\r\n\r\nArt. 5º - Seções de suporte operacional, vinculadas a Subchefia do CIEsPP:\r\n\r\nI - Divisão de Ensino (Div Ens) - P3;\r\n\r\nII - Agência de Inteligência (A Intlg) - P2;\r\n\r\nIII - Seção de Comunicação Social (S Com Soc); e,\r\n\r\nIV - Conselho de Ensino e Pesquisa (Cons Ens P).\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 6° - O cargo de Chefe do CIEsPP será exercido, preferencialmente, por um Tenente Coronel ou Major QOPM, que seja cursado em: Curso de Operações Especiais (COESP - PMERJ) ou Curso de adestramento de Cães para o emprego Policial (CACEP-PMERJ) ou Curso de Piloto Policial ou Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC-PMERJ).\r\n\r\nArt. 7° - Compete ao Chefe do CIEsPP as atribuições prescritas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1), além de outras normas e disposições referentes à função de Chefia vigentes na corporação e às específicas da função:\r\n\r\nI - responsabilizar-se, perante o Comando de Operações Especiais, pelo planejamento e execução de ações especiais de capacitação, especialização e treinamento voltados para o público interno da corporação;\r\n\r\nII - assegurar o correto alinhamento dos princípios institucionais capitaneados pela PMERJ com o processo de ensino aprendizagem das instruções ministradas, tendo por base as especificidades da profissão Policial Militar;\r\n\r\nIII - apoiar no que tange a instrução os Batalhões que compõem o Comando de Operações Especiais;\r\n\r\nIV - ministrar e coordenar os cursos de especialização dos Batalhões que compõem o Comando de Operações Especiais;\r\n\r\nV - fomentar, discutir, propor e difundir doutrina e padronização de conhecimento, no que tange as operações especiais e convencionais empregadas na Corporação;\r\n\r\nVI - cumprir as normas expedidas pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução no que tange a condução pedagógica de seus cursos e estágios;\r\n\r\nVII - zelar pelo melhor aprendizado do aluno;\r\n\r\nVIII - zelar pela integridade física e psicológica do aluno, respeitadas as peculiaridades de cada curso necessárias à formação do melhor policial para cumprimento da missão designada;\r\n\r\nIX - apoiar de maneira subsidiária os outros centros de especialização, quando necessário ou superarem sua capacidade operativa, em instruções e estágios;\r\n\r\nX - apoiar as escolas de formação, Academia de Polícia Militar D. João VI e Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, na condução de cursos e estágios operacionais;\r\n\r\nXI - interagir com diferentes instituições militares ou civis no Brasil e no exterior buscando a atualização e cooperação científica através de intercâmbios;\r\n\r\nXII - fomentar a integração das diferentes Unidades do Comando de Operações Especiais, com o fito de otimizar de maneira sinérgica o cumprimento da missão estabelecida;\r\n\r\nXIII - ser elemento-chave no processo de modernização e formulação de protocolos e doutrina da PMERJ, por meio de pesquisas e da participação no estudo de melhorias processuais e procedimentais no serviço prestado pela corporação; e,\r\n\r\nXIV - primar pela excelência na instrução policial militar.\r\n\r\nArt. 8° - A Subchefia do CIEsPP, ou Chefia do Estado Maior da Unidade, será exercida por um Major do QOPM, preferencialmente, que possua um dos cursos de especialização das Unidades do COE.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Subchefe:\r\n\r\n- o Subchefe é o principal auxiliar e substituto imediato do Chefe do CIEsPP e é Chefe do EM/U, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas às suas atribuições, elencadas no Art. 7º do presente Regimento Interno;\r\n\r\n- o Subchefe do CIEsPP é o responsável pela coordenação dos Chefes das Seções;\r\n\r\n- incumbe ao Subchefe, além das atribuições elencadas no inciso I e II do Art. 9º:\r\n\r\n- encaminhar ao Chefe, devidamente informados, todos os documentos que dependam da decisão deste;\r\n\r\n- levar ao Chefe, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;\r\n\r\n- dar conhecimento ao Chefe de todas as ocorrências e fatos dos quais haja providenciado por iniciativa própria;\r\n\r\n- assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Chefe, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;\r\n\r\n- velar assiduamente pela conduta civil e profissional de todos os oficiais e praças do CIEsPP;\r\n\r\n- escalar os oficiais para os diversos serviços do CIEsPP;\r\n\r\n- assinar todos os documentos referentes à vida funcional do Chefe;\r\n\r\n- autenticar todos os livros existentes do CIEsPP, salvo os de atribuição do Chefe, dos serviços administrativos ou os relativos à instrução;\r\n\r\n- autenticar as cópias dos boletins, bem como as ordens e Instruções do Chefe que importem em coordenação de assuntos referentes a mais de uma seção do EM;\r\n\r\n- organizar o relatório anual do CIEsPP.\r\n\r\n- integrar inspeções no CIEsPP;\r\n\r\n- fiscalizar as rotinas administrativas do CIEsPP por meio das ferramentas de controle disponibilizadas pela PMERJ;\r\n\r\n- coordenar a elaboração de projetos;\r\n\r\n- fiscalizar, Coordenar e Comandar as atividades das seções;\r\n\r\n- assessorar o Chefe do CIEsPP nos assuntos ligados a recursos humanos, logística, comunicação social e projetos;\r\n\r\n- manter constante comunicação com as OPM subordinadas ao COE;\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades das Seções de Instruções Especializadas das subordinadas ao COE;\r\n\r\n- planejar, Coordenar e Comandar instruções, treinamentos e capacitações entre UOpE distintas, prezando sempre pela perfeita integração das subordinadas e demais unidades da Corporação;\r\n\r\n- fiscalizar as instruções realizadas pelo CIEsPP;\r\n\r\n- monitorar as atividades de instrução das subordinadas;\r\n\r\n- fiscalizar, Coordenar e Comandar as atividades das seções de suporte do CIEsPP;\r\n\r\n- assessorar o Chefe do CIEsPP nos assuntos ligados a serviços, instruções, inteligência, e demais atribuições administrativas e logísticas do CIEsPP.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nArt. 10 - A Seção de Pessoal é a responsável pelos encargos relativos à coordenação e ao controle das atividades relacionadas com pessoal.\r\n\r\nArt. 11 - A Seção de Pessoal do CIEsPP será a responsável em fazer a coordenação e fiscalização dos recursos humanos de todos os seus integrantes efetivos ou adidos, além do controle do pessoal civil, que porventura esteja pertencendo aos seus quadros.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Chefe da Seção de Pessoal do CIEsPP as atribuições previstas nos regulamentos e normas em vigor na corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SEÇÃO DE LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 13 - A Seção de Logística é a responsável pela observância dos preceitos regulamentares referentes à administração do CIEsPP, sendo composta pelo Almoxarifado, Tesouraria, Reserva Única de Material Bélico, Subseção de Transporte e Subseção de Obras.\r\n\r\nArt. 14 - A Seção de Logística será chefiada, preferencialmente, por Major PM do QOPM ou QOA que possua capacitação técnica e profissional para exercer tal função.\r\n\r\nArt. 15 - Compete a Seção de Logística executar demais atividades de sua competência presentes em regulamentos e normas da corporação.\r\n\r\nArt. 16 - O Almoxarifado, Tesouraria, Aprovisionamento, Reserva Única de Material Bélico, Subseção de Transporte e Subseção de Obras têm suas atribuições, competências e atividades reguladas por leis, regulamentos e instruções específicas e se destinam a desempenhar suas funções para todo o CIEsPP.\r\n\r\nArt. 17 - O Chefe da Seção de Logística é o responsável em gerenciar todo o processo de aquisição de equipamentos e serviços do CIEsPP, fazendo uso de técnicas convencionais visando acelerar o tempo de execução dos projetos, maximizando as quantidades de aquisições, tornando-se cada vez mais eficientes.\r\n\r\nArt. 18 - As aquisições de equipamentos e materiais serão baseadas em parâmetros e necessidades reais para instruções, capacitações, estágios e cursos tais como, o policial militar combatente, o ambiente operacional, as atribuições operacionais, a facilidade e resistência operativa etc.\r\n\r\nArt. 19 - Deverá evitar o desperdício de tempo no planejamento de aquisições, visando antecipar, localizar, identificar e solucionar singularidades que podem travar todo o trabalho de aquisição de materiais e serviços do CIEsPP.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 20 - Divisão de Ensino (DivEns) é subdividida em:\r\n\r\nI - Subseção de Doutrina, Pesquisa e Estatística (SDPE);\r\n\r\nII - Subseção de Pedagogia (SPed);\r\n\r\nIII - Subseção de Educação Física (SEF); e,\r\n\r\nIV - Subseção de Psicologia (SPsi).\r\n\r\nArt. 21 - O Chefe da Divisão de Ensino ou 3ª Seção é responsável pelas atividades relativas às Operações, Planejamento, Instruções e Estatística.\r\n\r\nArt. 22 - Ao Chefe da Divisão de Ensino compete:\r\n\r\n- planejar, organizar e coordenar, mediante determinação do Chefe do CIEsPP e com base nas diretrizes do escalão superior, toda a instrução da unidade;\r\n\r\n- superintender a distribuição e o emprego dos meios auxiliares de instrução;\r\n\r\n- organizar e relacionar o arquivo de toda a documentação de instrução, para facilitar consultas e inspeções;\r\n\r\n- organizar as cerimônias militares, em coordenação com outros oficiais do EM/U;\r\n\r\n- elaborar os documentos de instrução de sua responsabilidade e submetê-los à aprovação do Chefe do CIEsPP;\r\n\r\n- reunir dados que permitam ao Chefe do CIEsPP acompanhar e avaliar o desenvolvimento da instrução da unidade;\r\n\r\n- preparar e coordenar os planos para:\r\n\r\n- distribuição do pessoal no efetivo da unidade, com a colaboração do P1;\r\n\r\n- emprego e consumo dos meios auxiliares de instrução;\r\n\r\n- funcionamento de instruções, treinamentos, capacitações, cursos e estágios da unidade;\r\n\r\n- fiscalizar a instrução, a fim de propor medidas para obter o melhor rendimento da atividade;\r\n\r\n- coordenar as atividades dos responsáveis pelos diversos ramos de instrução, tendo em vista a produção de notas, quadros e outros elementos para a sala de instrução da unidade;\r\n\r\n- elaborar instruções e planos de segurança e defesa da unidade, com a cooperação do Chefe da Agência de Inteligência;\r\n\r\n- coordenar as palestras sobre prevenção de acidentes na instrução e em atividades de risco;\r\n\r\n- ter a seu encargo, sob a orientação do Chefe do CIEsPP, os estudos e as atividades de planejamento operacional da unidade, auxiliado pelos demais componentes do EM/U;\r\n\r\n- preparar a documentação de operações e coordenar a elaboração daquela que não for de sua responsabilidade direta;\r\n\r\n- autenticar todos os livros relativos à instrução; e,\r\n\r\n- responsabilizar-se pela carga do material distribuído à sua seção.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nSubseção de Doutrina, Pesquisa e Estatística (SDPE)\r\n\r\nArt. 23 - Será chefiada por Oficial Subalterno ou Intermediário QOPM.\r\n\r\nArt. 24 - Caberá ao Chefe da SDPE:\r\n\r\nI -manter atualizado o arquivo com publicações pertinentes à pesquisa policial, Instruções Normativas e diretrizes institucionais da PMERJ;\r\n\r\nII - coordenar confecção de materiais próprios para as atividades do CIEsPP, tais como: cursos, estágios, capacitações etc.;\r\n\r\nIII - propor à Chefia submissão de artigos para publicação em revistas científicas; e,\r\n\r\nIV - revisar regularmente todo material teórico e prático das instruções do CIEsPP.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nSubseção de Pedagogia (SPed)\r\n\r\nArt. 25 - Será chefiada por Oficial Pedagogo do Quadro Complementar.\r\n\r\nArt. 26 - Caberá ao Chefe da SPed:\r\n\r\n- elaborar o Plano Anual de Ensino, assim como quando necessário providenciar retificações e/ou inclusões, conforme determinação do Chefe da Divisão de Ensino;\r\n\r\n- confeccionar ementas para as disciplinas dos cursos e afins;\r\n\r\n- manter atualizada toda referência bibliográfica para cada disciplina (estágios, capacitações, treinamentos, cursos etc.) e para o Plano Anual de Ensino;\r\n\r\n- manter contato com todos os instrutores para elaboração e arquivamento dos planos de aula;\r\n\r\n- controlar e organizar todo arquivo da pedagogia;\r\n\r\n- manter atualizado e organizado o banco de questões;\r\n\r\n- realizar supervisões pedagógicas e elaborar relatórios;\r\n\r\n- elaborar toda e qualquer avaliação, assim como pesquisa de satisfação do aluno por disciplina e ao término de cada estágio, capacitação, treinamento, curso etc.;\r\n\r\n- manter contato com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução, sendo o elo entre o CIEsPP e a DGEI;\r\n\r\n- assessorar ao Chefe da Divisão de Ensino do CIEsPP informando quanto a toda publicação pertinente à seção;\r\n\r\n- verificar diariamente o e-mail da pedagogia;\r\n\r\n- manter atualizado o custo individual do aluno para cada estágio, capacitação, treinamento, curso etc.;\r\n\r\n- manter atualizada, junto aos instrutores, toda logística necessária (materiais, suprimentos, instalações adequadas, locais apropriados) para adequada execução da instrução;\r\n\r\n- fornecer aos instrutores: modelos de documentos-padrão para preenchimento, assim como material de apoio audiovisual; e,\r\n\r\n- revisar todo material produzido no CIEsPP, voltado à instrução.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nSubseção de Educação Física (SEF)\r\n\r\nArt. 27 - Será chefiada por Oicial ou Praça com graduação em Licenciatura Plena em Educação Física.\r\n\r\nArt. 28 - Caberá ao Chefe da SEF:\r\n\r\n- planejar toda e qualquer atividade física em instruções desenvolvidas pelo CIEsPP, no interior ou exterior da unidade (Aquecimento/alongamento - Atividade Principal - Volta a calma);\r\n\r\n- realizar sempre no primeiro dia a Anamnese, junto a APH, para analisar se está apto ou não a realizar o período básico as propostas para o treinamento específico;\r\n\r\n- certificar-se de que o aluno esteja em condições corporais necessárias para prática das atividades propostas (condição sanitária APTO A);\r\n\r\n- as atividades físicas deverão ser planejadas, de acordo com que o aluno utilize o equilíbrio emocional, mental e intelectual, pois assim proporciona um melhor desempenho para que o aluno utilize de suas aptidões físicas em momentos em que há necessidade;\r\n\r\n- realizar uma avaliação que englobe capacidade física, mental e intelectual, ao término do treinamento;\r\n\r\n- manter Anamnese de cada instruendo/aluno, arquivado na divisão de ensino pelo período mínimo de (12 meses);\r\n\r\n- zelar pela manutenção da academia de musculação, assim como pelo seu correto horário de funcionamento; e,\r\n\r\n- os objetivos do treinamento físico militar são: desenvolver, manter ou recuperar a aptidão física necessária para o desempenho de sua função, contribuir para a manutenção da saúde do militar, assegurar o adequado condicionamento físico necessário ao cumprimento da missão, cooperar para o desenvolvimento de atributos da área afetiva e estimular a prática desportiva em geral. (Referência: Manual de Campanha do Treinamento Físico Militar C20-20 (BRASIL, 2002).\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nSubseção de Psicologia (SPsi)\r\n\r\nArt. 29 - Será chefiada por Oficial Psicólogo do Quadro Auxiliar.\r\n\r\nArt. 30 - Caberá ao Chefe da SPsi:\r\n\r\n- Fazer acompanhamento psicológico do efetivo, tal como preconizado pela Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nAcompanhar toda e qualquer atividade de instrução realizada pelo CIEsPP;\r\n\r\n- Elaborar relatórios de assessoramento ao Chefe da DE;\r\n\r\n- Realizar estudos e propor melhorias para instrutores e instruendos, sob ótica da psicologia; e,\r\n\r\n- Realizar palestras para os instrutores do CIEsPP e instruendos sobre temas pertinentes à psicologia e atividade policial militar.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA\r\n\r\nArt. 31 - A Chefia da Assessoria de Justiça e Disciplina caberá ao Oficial Superior da PM no posto de Major ou Oficial Intermediário (com CAO), preferencialmente possuidor do Curso de Polícia Judiciária Militar ou com formação jurídica, cuja nomeação deverá ser aprovada pela Corregedoria, devendo ser atendido os requisitos contidos na Portaria PMERJ nº 0700, de 18 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Protocolo de Recrutamento e Seleção (PRS) para o efetivo da área correcional. \r\n\r\nArt. 32 - Compete a AJD a realização e cumprimento dos procedimentos vigentes em normas e regulamentos da Corporação e as especificas, a saber:\r\n\r\n- o planejamento, coordenação e controle das atividades relacionadas à justiça e disciplina do CIEsPP;\r\n\r\n- o controle e a revisão dos processos administrativos disciplinares, dos procedimentos apuratórios e outros documentos de cunho correcional, a critério do Chefe do CIEsPP;\r\n\r\n- o controle dos prazos e da tramitação dos procedimentos apuratórios e processos oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ;\r\n\r\n- a preparação de minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares sumários de atribuições de instauração do Chefe do CIEsPP;\r\n\r\n- a confecção de proposta de parecer dos processos administrativos disciplinares, incluindo os sumários oriundos da Corregedoria Interna da PMERJ;\r\n\r\n- a realização, em seu cartório, de inquirições, do Registro Policial Militar (RPM) e autuações em flagrante delito, observadas as normas constitucionais e legais em vigor;\r\n\r\n- a direção e coordenação de outras atividades necessárias ao desempenho de suas missões especificas e daquelas determinadas pelo Chefe do CIEsPP;\r\n\r\n- A preparação das informações a serem prestadas pelo Chefe do CIEsPP, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares;\r\n\r\n- a promoção e coordenação das instaurações a serem perpetradas pelo Chefe do CIEsPP, por força de requisição dos Magistrados e membros do Ministério Público, que disserem respeito às questões penais e disciplinares;\r\n\r\n- a confecção, controle e atualização no sistema virtual autorizado pela Corporação das certidões de elogio, fichas disciplinares, situação disciplinar (respondendo a processo disciplinar ordinário, procedimento investigatório, processo judicial e suspensão da função pública ou outra medida judicial restritiva), grades de preso à disposição da justiça e preso ou detido disciplinarmente, recebimento e controle dos recursos disciplinares e a classificação de comportamento dos policiais militares do efetivo do CIEsPP;\r\n\r\n- a promoção, coordenação e desenvolvimento das atividades de fiscalização disciplinar velada e ostensiva dos policiais militares do CIEsPP, verificando itens determinados pelo Chefe do CIEsPP; e,\r\n\r\n- a fiscalização da leitura da 4ª Parte dos Boletins Ostensivos Internos nas Formaturas e Paradas Diárias, bem como o acompanhamento da 4ª Parte dos Boletins Reservados. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 33 - A Seção de Inteligência é a responsável em produzir conhecimentos de inteligência oportunos e pertinentes.\r\n\r\nArt. 34 - A Seção de Inteligência será chefiada por Major PM do QOPM, que possua curso na área de inteligência ou possuidor de capacitação técnica e profissional para exercer tal função com aprovação no SIPMERJ.\r\n\r\nArt. 35 - Compete a Seção de Inteligência do CIEsPP:\r\n\r\n- difundir conhecimentos à agência de inteligência do COE para subsidiar ações do Comando Intermediário;\r\n\r\n- dar suporte de consultas aos bancos de dados disponíveis à agência de inteligência do COE, acerca de qualificações de marginais, identificação de facção criminosa etc.;\r\n\r\n- manter em condições prontuários de localidade das principais comunidades conflagradas;\r\n\r\n- articular-se com as demais agências do SIPMERJ e do SISPERJ com objetivo de manter aberto o fluxo de conhecimento;\r\n\r\n- manter rede de informantes e colaboradores;\r\n\r\n- realizar o controle de viaturas reservadas, do efetivo credenciado, das armas particulares, dos telefones celulares particulares, dos documentos sigilosos controlados sob carga da seção e do estacionamento da Unidade.\r\n\r\n- confeccionar o Boletim Reservado Interno da Unidade, o Relatório Mensal de Assuntos Internos (RMAI), as Pesquisas Sociais e os Processos de Recrutamento Administrativo (PRA);\r\n\r\n- elaborar em conjunto com a Seção de Operações o Plano de Segurança do Aquartelamento;\r\n\r\n- testar o Plano de Segurança do aquartelamento, apontando pontos críticos e possíveis falhas de segurança;\r\n\r\n- fiscalizar e controlar os integrantes do CIEsPP;\r\n\r\n- executar outras atividades de sua competência atribuídas pelo Chefe do CIEsPP. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 36 - A Seção de Comunicação Social do CIEsPP é a responsável em desenvolver, planejar e coordenar as atividades do sistema de comunicação social do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial, assessorando o Chefe do CIEsPP nos assuntos de sua responsabilidade e colaborando para a divulgação e preservação da imagem do CIEsPP junto à sociedade.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as atividades de Comunicação Social que as Unidades Operacionais queiram executar deverão ser propostas à CCOMSOC, que se ocupará em deliberar sobre e assessorar o Comandante requisitante, além de realizar toda atividade proposta.\r\n\r\nArt. 37 - A Seção de Comunicação Operacional será chefiada por Oficial PM do QOPM, que possua capacitação técnica e profissional para exercer tal função.\r\n\r\nArt. 38 - Compete a Seção de Comunicação Social:\r\n\r\n- receber as pautas provenientes da imprensa e produzir pautas de interesse do CIEsPP;\r\n\r\n- assessorar o Chefe do CIEsPP na produção de entrevistas e matérias jornalísticas;\r\n\r\n- zelar pela imagem do CIEsPP e de suas Unidades subordinadas no campo comunicacional;\r\n\r\n- executar missões de marketing (interno e externo) dentro de objetivos traçados pelo Chefe do CIEsPP;\r\n\r\n- produzir material propagandístico do CIEsPP (vídeos, banners, panfletos, etc); e,\r\n\r\n- executar outras atividades de sua competência atribuídas pelo Chefe do CIEsPP.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA\r\n\r\nArt. 39 - O Conselho de Ensino e Pesquisa se reunirá para tratar dos assuntos referentes à instrução, pesquisa e suas implicações no campo das operações especiais, sempre que for julgado necessário pelo Chefe do CIEsPP.\r\n\r\nArt. 40 - Compõem o Conselho:\r\n\r\nI - Chefe do CIEsPP (Presidente);\r\n\r\nII - Chefe do CIEsPP (membro);\r\n\r\nIII - Chefe da Divisão de Ensino do CIEsPP (membro);\r\n\r\nIV - Chefe da Seção de Logística (membro);\r\n\r\nV - Chefe da Seção de Pessoal (membro);\r\n\r\nVI - Chefe da Subseção de Pesquisa (membro);\r\n\r\nVII - Chefe da Subseção de Pedagogia (membro);\r\n\r\nVIII - Chefe da Subseção de Pedagogia (membro); e,\r\n\r\nIX - Chefe da Agência de Inteligência (membro).\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente do Conselho de Ensino e Pesquisa poderá solicitar o comparecimento de outros profissionais de setores da organização civil ou militar para contribuição julgada necessária no campo da instrução e pesquisa policial.\r\n\r\nArt. 41 - Compete ao Conselho de Ensino do CIEsPP:\r\n\r\n- elaborar e aprovar o seu próprio Regimento;\r\n\r\n- deliberar sobre criação, desmembramento, fusão, ampliação, redução, suspensão temporária ou extinção dos Cursos e Estágios do CIEsPP;\r\n\r\n- traçar políticas e definir prioridades nos campos da instrução e da pesquisa policial;\r\n\r\n- deliberar sobre qualquer outra matéria de sua competência, mesmo não especificada neste artigo.\r\n\r\n- as Reuniões do Conselho de Ensino e Pesquisa serão convocadas pelo Chefe do CIEsPP (Presidente do Conselho).\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 42 - Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo SEPM, atendendo proposta do Chefe do CIEsPP.\r\n\r\nDO ORGANOGRAMA DO CIEsPP\r\n\r\nINSEIRI IMAGEM 01 EPS\r\n\r\nId: 2329491" ], "2329548": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nRETIFICA o ato datado de 28 de maio de 1998, na parte que promoveu por bravura, o policial militar (RG-34.222) OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS FILHO, para considerá-lo promovido, pelo mesmo critério, ao posto de 2 º Tenente PM, a contar de 28 de maio de 1998;\r\n\r\nRETROAGE a sua data de promoção ao posto de 1º Tenente PM, em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de agosto de 2003, nos termos de Decreto-Lei nº 216/75; e\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Capitão PM, a contar de 21 de agosto de 2008, de acordo com a Lei nº 764, de 18 de julho de 1984, no quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I(Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-09/090/176/2017 - Processo nº SEI-50074/004765/2020.\r\n\r\nId: 2329548" ], "2329600": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nRETIFICA o ato datado de 28 de maio de 1998, na parte que promoveu por bravura, o policial militar (RG-34.222) OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS FILHO, para considerá-lo promovido, pelo mesmo critério, ao posto de 2 º Tenente PM, a contar de 28 de maio de 1998;\r\n\r\nRETROAGE a sua data de promoção ao posto de 1º Tenente PM, em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de agosto de 2003, nos termos de Decreto-Lei nº 216/75; e\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Capitão PM, a contar de 21 de agosto de 2008, de acordo com a Lei nº 764, de 18 de julho de 1984, no quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessos nºs E-09/090/176/2017 e SEI-350074/004765/2020.\r\n\r\nId: 2329600" ], "2329690": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 12- 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERA JULIANA MILWARD DE AZEVEDO SPINELLI, TEN CEL PM MED RG 60.716, Id Funcional 24634174... com validade a contar de 09 de junho de 2021. Processo nº SEI-35/0088/000717/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERA JULIANA MILWARD DE AZEVEDO SPINELLI, TEN CEL PM MED RG 60.716, Id Funcional 24634174... com validade a contar de 09 de julho de 2021. Processo nº SEI-35/0088/000717/2021.\r\n\r\nId: 2329690" ], "2329520": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001205/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 108.008 RAFAEL PONTES DE MOURA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Transportes, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2329520" ], "2329649": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001205/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 108.008 RAFAEL PONTES DE MOURA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Transportes, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004148/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 64.670 ANSELMO DIONÍSIO DAS NEVES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Dionísio Lins, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005699/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 94.139 LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006382/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 74.617 ANDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007496/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 103.127 FABIANO DO ESPÍRITO SOARES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Jalmir Júnior, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001858/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.412 PEDRO HENRIQUE COSTA DE SOUSA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Deputada Célia Jordão, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2329649" ], "2329384": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000380/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de insumos odontológicos (Resinas Compostas Fotopolimerizáveis), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM, em favor da empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA- EPP CNPJ nº 33.116.856/0001-86, no valor de R$ 9.301,07 (nove mil trezentos e um reais e sete centavos), decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO n° 058/2020.\r\n\r\nId: 2329384" ], "2329414": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000389/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de insumos odontológicos (limas reciprocantes e motores endodônticos), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM, em favor da empresa KM2 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 21.992.475/0001-81, no valor de R$ 234.988,08 (Duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e oito centavos), decorrente do Pregão Eletrônico n° 088/2020 R2.\r\n\r\nId: 2329414" ], "2329415": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000417/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de insumos odontológicos (aparelho de profilaxia e ultrassom e pontas de ultrassom), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM, em favor das empresas DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA - EPP CNPJ 33116.856/0001-86, no valor de R$ 38.288,06 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos) e DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ 05.375.249/0001-03, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), decorrente do Pregão Eletrônico n° 003/2021.\r\n\r\nId: 2329415" ], "2329416": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000419/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de insumos odontológicos (fio de sutura seda 3.0), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM, em favor da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ 02.482.141/0001-13, no valor de\r\n\r\nR$ 930,00 (novecentos e trinta reais), decorrente do Pregão Eletrônico n° 107/2020.\r\n\r\nId: 2329416" ], "2329648": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000315/2020 (PE SRP 40/2020) - AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Material Médico Hospitalar, em favor da empresa: MJ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 29.325.600/0001-01, com o valor de R$ 4.932,30 (quatro mil novecentos e trinta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2329648" ], "2329454": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/001060/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.760,00 (oito mil e setecentos e sessenta reais), em favor do 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/001208/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.480,00 (sete mil quatrocentos e oitenta reais), em favor do III CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000721/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor do BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 22.07.2021.\r\n\r\nId: 2329454" ], "2329552": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000596/2021 - IRENE RIBEIRO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.602-8, ID. 30658950 FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 822,13 de acordo com o art. 40, § 1º, III alínea “b” da CRFB/1988 (redação dada pela EC nº 41/2003), na proporcionalidade do tempo de serviço/ contribuição de 9.310/10.950 dias, com validade a contar de 04/12/2014.\r\n\r\nId: 2329552" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2329526": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 252 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FISED).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-360068/001269/2021;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no § 1º do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Delegada de Polícia Valéria de Aragão Sádio, ID n°860.874-7 e ao Delegado de Polícia Rafael Willis Fernandez, ID n° 4.137.867-9, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (UG 266600), tais como:\r\n\r\nI - autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\n\r\nVIII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços Aduaneiros;\r\n\r\nIX - proferir a decisão prevista no art. 3º, § 2º e alínea “b” do art. 7º da Resolução SEPC nº 671, de 28 de setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2329526" ], "2329551": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ALBERTO PIRES LAGE, Identidade Funcional nº 2.982.421-4, matrícula nº 1.152.208-3, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000379/2021.\r\n\r\nId: 2329551" ], "2329574": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360108/000031/2021 - DOUGLAS RIMES TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 571.229-7, matrícula nº 888.958-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 20/05/2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2329574" ], "2329500": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008687/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora VALÉRIA PEREIRA DE SOUZA, Comissário de Polícia, Id funcional n° 2926853-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2329500" ], "2329663": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000138/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00079/2019 (SAD 79/2019), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2329663" ], "2329664": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000137/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 23/2018, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2329664" ], "2329460": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001380/2021 e SCO 009299/1404/2021 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão formulado em favor do ex-servidor RICARDO BASTOS PIRES no processo administrativo disciplinar nº E-09/007/0079/2014 (PAD 37/2014) acolhendo como razões de decidir a manifestação do Exmo. Sr. Diretor do DGCPIA/CGPOL (fls. 12/16), e, com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2329460" ], "2329601": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3660320/001629/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado em favor do ex-servidor VITOR ALEXANDRE ALBANO protocolizado como SCO 009313/1404/2021 nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/6953/1404/1998 (PAD 05/07) com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil /RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. o art. 1º, VII do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2329601" ], "2329495": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-360320/001379/2021 e SCO 008952/1404/2021 - INDEFERE o pedido de reconsideração/recurso hierárquico formulado pelo ex- servidor LUIZ CARLOS DE FREITAS CALIXTO no processo administrativo disciplinar nº E-09/0679/0006/2011 (PAD 004/11) considerando o teor da promoção nº 045/2020, de 30/01/2020 (processo nº E-36/320/1752/2019), da douta ASSEJUR/SEPOL, e tendo em vista as delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2329495" ], "2329607": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/001491/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001491/2020\r\n\r\n021/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de Serviços de recuperação telhados DECLADI PPCJCM\r\n\r\nORL construtora LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGiuliano Magalhães Roberto\r\n\r\n51123169\r\n\r\n00265755743\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nIsa Chuster Marcovechio\r\n\r\n51029464\r\n\r\n02623462810\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n5712360\r\n\r\n51288044704\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcio Cardoso de Moraes\r\n\r\n5648831\r\n\r\n79205690449\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2329607" ], "2329686": [ "I - Apostila", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 29/01/2016 - ALINE CARRACENA RAMOS. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para ALINE CARRACENA REPANI em virtude de casamento. Processo nº SEI-360175/000028/2021.\r\n\r\nId: 2329686" ], "2329592": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360089/000080/2021 - ARIENE ABRAHÃO DE ANDRADE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.081.582-2 - período base: 13/04/2016 a 11/04/2021, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/003983/2021 - JONAS ARIOSTO NASCIMENTO PEIXOTO, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.127-2 - 2.784 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2329592" ], "2329734": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/07/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/320/001325/2021 - MARCELO TEIXEIRA HENRIQUES, ID 41383796 - períodos-base: 09/02/2013 a 07/02/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/127/000037/2021 - HERCULES LOUREIRO DA ROCHA, ID 29891710 - período-base: 04/12/2015 a 02/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/036/000124/2021 - DÉBORA FERREIRA CARVALHO, ID 50770853 - período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/070/000296/2021 - BRUNO SOARES VIANA, ID 50222503 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/040/003862/2021 - LUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA, ID 43854478 - período-base: 29/06/2010 a 27/06/2015; 28/06/2015 a 25/06/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/039/000640/2021 - RAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES, ID 43728600 - período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/161/000126/2021 - FLAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID 29546311 - período-base: 06/02/2016 a 03/02/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/288/000110/2021 - MARCIA DAFLON MENDES, ID 5648815 - período-base: 29/07/2012 a 27/07/2017 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2329734" ], "2329688": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000830/2021 - ALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA, Perito Criminal, ID funcional nº 2.965.541-2, TORNO SEM EFEITO, face equívoco, a concessão deferida no bojo do Processo nº E-09/148/120/2017 - despacho do dia 21/08/2017, publicado no DOERJ de 24/08/2017, que concedeu 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao seguinte período base: 06/05/2011 a 03/05/2016. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000830/2021 - ALEXANDRA ALVES TEIXEIRA DE SOUZA, Perito Criminal, ID funcional nº 2.965.541-2, períodos base: 06/05/2011 a 31/05/2016 e 01/06/2016 a 30/05/2021 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360261/000060/2021 - ANDRÉA MOREIRA GOMES, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 4.218.246-8, período base: 10/08/2015 a 07/08/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360121/000075/2021 - ANIBAL DIAS CORREIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.372.928-2, período base: 28/04/2014 a 29/05/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360334/000296/2021 - CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 2.972.905-0, período base: 13/06/2016 a 11/06/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360141/000040/2021 - LEONARDO MOTTA DE FARIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.586-2, período base: 24/02/2016 a 07/03/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001486/2020 - NORMA MACHADO, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº. 4.218.418-5, período base: 14/06/2016 a 25/06/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360088/000126/2021 - POLIANA DA COSTA SILVA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº. 5.081.567-9, período base: 13/04/2016 a 11/04/2021- 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360174/000039/2021 - PRISCILA BRIDE COELHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.215-5, período base: 10/12/2013 a 08/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360072/000214/2021 - STELLA MARIS NEVES NOROES, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº. 5.079.563-5, período base: 29/01/2016 a 05/02/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2329688" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2329521": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 884 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA OS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA DESIGNAÇÕES/LOTAÇÕES E REMOÇÕES DE POLICIAIS PENAIS NOS SETORES DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES, NO ÂMBITO DESTA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210056/000433/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que os atos administrativos de designação/lotação ou remoção de policiais penais dos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, muito embora de livre indicação do Diretor da Unidade, sejam previamente submetidos à apreciação do Coordenador de Classificação, sob suporte do Superintendente de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 2º - A preliminar apreciação do expediente pelo Coordenador de Classificação, conforme determinado no artigo anterior, observará a necessária e indispensável análise do feito pelo órgão técnico central responsável pela matéria, devendo ser observados exclusivamente critérios de natureza técnica e objetiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios de natureza técnica e objetiva a que se referem o caput deste artigo serão aferidos mediante apresentação de certificado de conclusão de curso, regular ou de especialização, relacionado a matéria e atividades desempenhadas pelos setores de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução visa uma melhor interação e comunicação entre a Coordenação de Classificação e os Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares no desempenho de suas atividades, com total resguardo de sua hierarquia técnica, sem alterar a subordinação hierárquica dos servidores junto às suas Direções.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 713, de 22 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2329521" ], "2329452": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.07.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, EVANDRO JOSE DE OLIVEIRA MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 835.095-1 Id. Funcional: 2006576-0 nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional N° 47/2005. Processo nº SEI-21/0053/000876/2021.\r\n\r\nDE 09.07.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, PATRICIA SCHAEFER, Psicólogo, Ref: SUP V, Matrícula: 861.171-7 Id. Funcional: 1987744-7 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0026/000378/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROMILDO FERNANDES ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 822.335-6 Id. Funcional: 1996326-2 nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional N° 47/2005. Processo nº SEI-21/0128/000020/2020.\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, JERONIMO BAÇAL, Médico, Ref: SUP X, Matrícula: 193.761-4 Id. Funcional: 20363257, nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 40°, da Constituição Federal de 988. Processo nº SEI-21/0070/000629/2021.\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROQUE ROCHA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 822.416-4 Id. Funcional: 1996363-7 nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional N° 47/2005. Processo nº SEI-21/0053/000671/2021.\r\n\r\nId: 2329452" ], "2329691": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\n*DESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID: 4393030-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCIO RUSCIANO, Policial Penal, ID: 5082701-4, Subdiretor;\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE, Policial Penal, ID: 4258664-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE, Policial Penal, ID: 5030031-8, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL, Policial Penal, ID: 2010395-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWALNEI FREIRE CONVÉM, Policial Penal, ID: 5015361-7, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210039/000569/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2329691" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2329485": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 25 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 CHANKE DO NASCIMENTO PEREIRA, RG 19.177, ID Funcional 2637671-7 (Processo nº SEI-270136/000279/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 31 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 BRUNO AGNES PEREIRA, RG 21.541, Id Funcional 2645734-2 (Processo nº SEI-270136/000269/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 19 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/02 WILLIAM MARDONIO DA CUNHA SILVA JUNIOR, RG 25.466, Id Funcional 613362-2 (Processo nº SEI-270136/000283/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 29 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/02 VINICIUS MONCORES LOPES, RG 31.292, Id Funcional 614230-3 (Processo nº SEI-270136/000282/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 11 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/03 RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG 34.053, Id Funcional 595684-6 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/03 RAFAEL RIBEIRO DE CASTRO, RG 34.005, Id Funcional 4149242-0 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 OTAVIO AUGUSTO SULINO, RG 41.717, Id Funcional 4339240-7 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 VANESSA HONORATO DE OLIVEIRA, RG 41.718, Id Funcional 4339248-2 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nMaj BM QOS/Farm/08 CARLOS JUNIOR DAFLON RAMOS, RG 41.721, Id Funcional 4339233-4 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 LEONARDO PALERMO BRUNO, RG 41.272, Id Funcional 4339406-0 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE RODRIGUES MONACO, RG 41.410, Id Funcional 4339284-9 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THIAGO DE BRITO RIBEIRO, RG 41.423, Id Funcional 4339987-8 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE PEIXOTO COSCIA, RG 41.463, Id Funcional 4340048-5 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MARCUS VINICIUS BEDIM JANA, RG 41.586, Id Funcional 2037595-6 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 THIAGO DE ALMEIDA PINHEL, RG 44.529, Id Funcional 4346404-1 (Processo nº SEI-270136/000300/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 22 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 RICARDO SILVA FIRMINO, RG 26.477, Id Funcional 2645326-6 (Processo nº SEI-270136/000302/2021).\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/02 GUILHERME PACHECO SARMENTO, RG 31.277, Id Funcional 1299234-8 (Processo nº SEI-270136/000302/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/03 CAMILA RAMOS DO AMARAL MACHADO, RG 34.040, Id Funcional 4149277-3 (Processo nº SEI-270136/000302/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/05 PETERSON LUIZ DE SOUZA TOSTES, RG 36.616, Id Funcional 4214939-8 (Processo nº SEI-270136/000302/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 25 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOC/11 AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG 22.902, Id Funcional 4405366-5 (Processo nº SEI-270136/000306/2021).\r\n\r\nId: 2329485" ], "2329482": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003397/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa LIGHT S.A, no valor estimado de R$ 8.855.000, 00 (oito milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), cujo objeto é FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003397/2019 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa LIGHT SA, para fornecimento de ernergia elétrica, para atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 8.855.000, 00 (oito milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), nos termos da autorização da Diretora-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2329482" ], "2329492": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000841/2021- Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa em favor da empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), Para aquisição de Kit Enxoval (Lençol, Colcha, Mante e Fronha), conforme ATA de Registro de Preço de nº 0012/2021/166100-12, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 47/2020 com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2329492" ], "2329489": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001208/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2329489" ], "2329645": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003397/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da empresa LIGHT S.A, no valor estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujo objeto é o pagamento de juros e multa para FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003397/2019 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa LIGHT SA, para pagamento de juros e multa, visando fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos da autorização da Diretora-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270049/000018/2021 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor do Leiloeiro Público JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, cujo objeto é a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens inservíveis de propriedade da Secretaria de Estado e Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), sem custos para a Administração Pública, para atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2329645" ], "2329484": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\n1) AGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021:\r\n\r\n2º Ten BM QOA/02 BRUNO DA SILVA JORDANO, RG 31.852, Id Funcional 614748-8 (Processo nº SEI-270136/000251/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 09 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\nCap BM QOC/11 ALLAN FARLEY COSTA AMARAL FERREIRA, RG 47.114, Id Funcional 4405179-4 (Processo nº SEI-270136/000258/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 30 DE MARÇO 2021:\r\n\r\nCel BM QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA, RG 16.451, Id Funcional 2024463-0 (Processo nº SEI-270136/000267/2021).\r\n\r\nCel BM QOC/96 LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, RG 19.235, Id Funcional 611888-7 (Processo nº SEI-270136/000267/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/97 ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, RG 22.515, Id Funcional 612955-2 (Processo nº SEI-270136/000267/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/03 RAFAEL CARDEAL MENEZES, RG 34.014, Id Funcional 4149251-0 (Processo nº SEI-270136/000267/2021).\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 RODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO, RG 32.559, Id Funcional 4142604-5 (Processo nº SEI-270136/000267/2021).\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 MARCOS FELIPE ALMEIDA MOTA, RG 49.911, Id Funcional 5037355-2 (Processo nº SEI-270136/000267/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 31 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOC/01 GUILHERME PEREIRA GODOI, RG 28.985, Id Funcional 613979-5 (Processo nº SEI-270136/000271/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 13 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n2º Ten BM QOC/17 VITOR BASTOS CARIDADE, RG 53.371, Id Funcional 5088289-9 (Processo nº SEI-270136/000273/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 19 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\n2º Ten BM QOA/00 ANDERSON MACHADO OLIVEIRA, RG 27.390, Id Funcional 2641884-3 (Processo nº SEI-270136/000277/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 22 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 FABIANA FERREIRA DA CRUZ, RG 28.986, Id Funcional 2645013-5 (Processo nº SEI-270136/000280/2021).\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 EDUARDO PACHECO TERRA, RG 28.337, Id Funcional 2585833-5 (Processo nº SEI-270136/000280/2021).\r\n\r\nCap BM QOC/08 CHRISTIANO RODRIGUES VIEIRA, RG 40.854, Id Funcional 4331924-6 (Processo nº SEI-270136/000280/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 26 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\nMaj BM QOA/88 JOSE ANTONIO MUNIZ DE MENDONÇA, RG 11.273, Id Funcional 609986-6 (Processo nº SEI-270136/000281/2021).\r\n\r\nMaj BM QOS/Fis/02 LUCIANA MOTA AUGUSTO RANAURO, RG 32.835, Id Funcional 615611-8 (Processo nº SEI-270136/000281/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 29 DE ABRIL DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/98 MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, RG 22.711, Id Funcional 2606931-8 (Processo nº SEI-270136/000284/2021).\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 LUCIANO SALVIANO DE SALES, RG 28.970, Id Funcional 2645276-6 (Processo nº SEI-270136/000284/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/03 CAMILA RAMOS DO AMARAL MACHADO, RG 34.040, Id Funcional 4149277-3 (Processo nº SEI-270136/000284/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/02 RAFAEL CORREA DA SILVA, RG 31.235, Id Funcional 4142492-1 (Processo nº SEI-270136/000284/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/05 FELIPE PIMENTA DE SIQUEIRA, RG 36.617, Id Funcional 4214940-1 (Processo nº SEI-270136/000284/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 02 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/94 MAURO FRANZONI JUNIOR, RG 17.685, Id Funcional 2617486-3 (Processo nº SEI-270136/000290/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/04 RAFAEL EDGARD CHAMPION BARRETO, RG 35.720, Id Funcional 4189725-0 (Processo nº SEI-270136/000290/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 18 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\nCel BM QOC/95 PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, RG 14.336, Id Funcional 2584356-7 (Processo nº SEI-270136/000299/2021).\r\n\r\nCel BM QOC/95 MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, RG 14.318, Id Funcional 2587753-4 (Processo nº SEI-270136/000299/2021).\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 RODRIGO LIONE DE ALMEIDA, RG 29.004, Id Funcional 613984-1 (Processo nº SEI-270136/000299/2021).\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 DEBORA LUCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO, RG 32.533, Id Funcional 615340-2 (Processo nº SEI-270136/000299/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/04 RAFAEL BRAZAO DA GAMA, RG 35.704, Id Funcional 4189711-0 (Processo nº SEI-270136/000299/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 22 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\nCel BM QOC/95 LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, RG 14.311 CBMERJ, Id Funcional 610862-8 (Processo nº SEI-270136/000305/2021).\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 SILVIA SANTANA DO AMARAL, RG 29.012 CBMERJ, Id Funcional 2645833-0 (Processo nº SEI-270136/000305/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 25 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 YURIE LOPES FONSECA ORMONDE ANDRE, RG 49.951, Id Funcional 5037769-8 (Processo nº SEI-270136/000309/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 29 DE JUNHO DE 2021:\r\n\r\nCel BM QOC/99 RAFAEL PAIVA VIEIRA, RG 24.858, Id Funcional 2653154-2 (Processo nº SEI-270136/000311/2021).\r\n\r\n2) AGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c inciso XII e o § 3º e 6º do artigo 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021:\r\n\r\nCel BM QOC/97 TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, RG 19.794, Id Funcional 2622073-3 (Processo nº SEI-270136/000252/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021:\r\n\r\nCel BM QOC/99 LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, RG 24.852, Id Funcional 613354-1 (Processo nº SEI-270136/000253/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 09 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 MARIANA MOREIRA DA SILVA, RG 41.778, Id Funcional 4340180-5 (Processo nº SEI-270136/000257/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 24 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 SANDRO RIBEIRO ALVES, RG 19.180, Id Funcional 2632809-7 (Processo nº SEI-270136/000264/2021).\r\n\r\nMaj BM QOC/02 DANIELLE COSTA GANEFF RIBEIRO, RG 30.519, Id Funcional 2641854-1 (Processo nº SEI-270136/000264/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 30 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 PAULO ROGERIO GONCALVES ESCARANI, RG 19.187, Id Funcional 611869-0 (Processo nº SEI-270136/000266/2021).\r\n\r\nA CONTAR DE 31 DE MARÇO DE 2021:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 CARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR, RG 19.237, Id Funcional 2687430-0 (Processo nº SEI-270136/000268/2021).\r\n\r\nId: 2329484" ], "2329591": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o Cb BM Q00/97 JOMAR SILVA COSTA, RG 22.464, Id Funcional 0026094673, da DGP, a contar de 01 de junho de 2021, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4-JD 057/2021, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 105, de 08 de junho de 2021, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 417/21, datada de 30 de junho de 2021, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270139/000231/2021.\r\n\r\nId: 2329591" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2329805": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.463 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000007/2021;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta deliberação, considera-se construção como a substituição de estrutura física existente por nova estrutura. \r\n\r\nArt. 2º - As UPA 24h contempladas estão contidas no Anexo único desta deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a UPA 24h.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n\r\nArt. 5° - As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n\r\nArt. 6° - O teto para o apoio financeiro será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por UPA 24h.\r\n\r\nArt. 7° - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.\r\n\r\nArt. 8° - A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica.\r\n\r\nArt. 9° - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogada a deliberação CIB 6.438 de 22/06/2021 e disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6559565\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6542891\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n6042619\r\n\r\n4\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6035809\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio I\r\n\r\n6598722\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio II\r\n\r\n7003692\r\n\r\n7\r\n\r\nDuque de Caxias III\r\n\r\n7625987\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias IV\r\n\r\n7427549\r\n\r\n9\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2286343\r\n\r\n10\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6855334\r\n\r\n11\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n6635903\r\n\r\n12\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7164440\r\n\r\n13\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n6899919\r\n\r\n14\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n6588425\r\n\r\n15\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7595905\r\n\r\n16\r\n\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n\r\n6922597\r\n\r\n17\r\n\r\nPetrópolis (Centro)\r\n\r\n6909663\r\n\r\n18\r\n\r\nResende\r\n\r\n6870066\r\n\r\n19\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n6635172\r\n\r\n20\r\n\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n\r\n7992122\r\n\r\n21\r\n\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n\r\n9126597\r\n\r\n22\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6864651\r\n\r\n23\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n6488714\r\n\r\n24\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6426174\r\n\r\n25\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6272320\r\n\r\nId: 2329805" ], "2329806": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.464 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DOS SAMU192 REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080008/000008/2021;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o apoio financeiro com repasse do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192, em funcionamento, devidamente habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários. \r\n\r\nParágrafo Único - Este recurso contempla a implementação de novas CRU em regiões de saúde que ainda não possuam o componente, a saber: Norte Fluminense, Noroeste Fluminense e Baixada Litorânea, com a mesma finalidade descrita no art. 1.\r\n\r\nArt. 2° - As CRU SAMU192 existentes e contempladas por este recurso estão contidas no Anexo único desta deliberação.\r\n\r\nArt. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manifestar o interesse em realizar construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a CRU.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de adesão ao projeto, deverão ser encaminhadas ao gabinete do Secretário de Estado da Saúde por ofício, acompanhado do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma deverá também apresentar o projeto arquitetônico básico e o plano de trabalho. Na manifestação deverá constar relatório das intervenções que serão realizadas, acompanhado das imagens da situação atual. A Secretaria de Estado de Saúde fará avaliação técnica do pleito.\r\n\r\nArt. 5° - As solicitações devem ser encaminhadas para a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR) para informe em plenária.\r\n\r\nArt. 6° - O teto para o apoio financeiro será de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por CRU.\r\n\r\nArt. 7° - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única.\r\n\r\nArt. 8° - A prestação de contas será realizada conforme o previsto em legislação vigente e estabelecida em resolução específica. \r\n\r\nArt. 9º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, sendo revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN º\r\n\r\nCRU - SAMU192\r\n\r\nCNES\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6657095\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6961851\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n6955606\r\n\r\n4\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n7609833\r\n\r\n5\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n7031920\r\n\r\n6\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n7119356\r\n\r\nId: 2329806" ], "2329811": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.465 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPACTUA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/014760/2021;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/07/2021.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A instauração do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021.\r\n\r\n§ 1º - O Programa tem o objetivo de promover a melhoria da ambiência hospitalar, com reforma da estrutura física e/ou atualização tecnológica e/ou renovação do mobiliário dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de qualificar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, será realizada por meio de ofício por parte do município ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, desde que atendam os requisitos do art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Para os municípios fazerem jus aos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seus hospitais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Pertencer a esfera da administrativa pública municipal.\r\n\r\nII - Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso. \r\n\r\nArt. 3º - As solicitações para participar do programa deverão respeitar a faixa de valores de acordo com o quantitativo de leitos existentes nos hospitais.\r\n\r\nFaixas de leitos\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n20 a 49 \r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\n50 a 149\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\n150 a 299\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\n300 a mais\r\n\r\nR$ 30.000.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Os ofícios de solicitação para participar do Programa deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhados do memorial descritivo. Em caso de construção ou reforma também deverão ser anexados o projeto básico arquitetônico e o plano de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Concomitantemente deverá ser enviado ofício, com cópia do memorial descritivo, para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente.\r\n\r\n§ 2º - Quando a Unidade Hospitalar for realizar atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n\r\n§ 3º - Quando a Unidade Hospitalar for realizar atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n\r\nArt. 5º - As solicitações para participar do programa poderão ser feitas por todos os municípios e serão submetidas a uma avalição técnica da SES-RJ, considerando os critérios abaixo:\r\n\r\na) Dados demográficos do município;\r\n\r\nb) Capacidade instalada do hospital;\r\n\r\nc) Perfil assistencial do hospital;\r\n\r\nd) Número de atendimentos ao SUS; e\r\n\r\ne) A relevância do hospital para o município e/ou região;\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso de executar as ações de acordo com a finalidade do programa, detalhada no memorial descritivo, planta básica arquitetônica e plano de trabalho, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Programa.\r\n\r\nArt.9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros, será realizada conforme o previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/07/2021.\r\n\r\nId: 2329811" ], "2329567": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 232 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNDAMENTADO NA DELIBERAÇÃO CES Nº 221, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020, ESTABELECE REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010781/2021, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nArt. 1º - Comissão de Ética do Conselho Estadual de Saúde, criada pela Deliberação CES/RJ nº 221, de 19 de fevereiro de 2020, tem por finalidade a apuração das infrações éticas e a emissão de pareceres em Processos referentes à ética e a disciplina dos Conselheiros Estaduais de Saúde - RJ.\r\n\r\n§ 1º - No que tange à comissão de ética, a competência, estrutura organizacional, atribuições, deveres, responsabilidades de seus membros, funcionamentos e disposições gerais, estão aqui regulamentadas.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se aos conselheiros o Código de Ética dos servidores, no que couber, na forma do art. 8º, § 4º da Lei Complementar nº 152 de 18 de novembro de 2013.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nComposição e estrutura organizacional\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Ética será composta por 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, sempre obedecendo a paridade.\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de vacância assume a titularidade o suplente, devendo a vacância ser recomposta por deliberação do pleno, o mesmo ocorrendo em caso da vacância de suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Ética não perceberão remuneração de qualquer natureza pelo exercício da função.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Ética terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (um) Coordenador e 1 (um) subcoordenador escolhido pelos seus pares de segmentos distintos;\r\n\r\nII - a relatoria da Comissão de Ética será exercida por um Técnico da Secretaria Executiva do CES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Ética terá para seu funcionamento o apoio da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde- RJ.\r\n\r\nCompetências\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Comissão de Ética, no âmbito do Conselho Estadual de Saúde - RJ:\r\n\r\nI - examinar as matérias que lhes forem submetidas, e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas;\r\n\r\nII - receber denúncias sobre atos a instaurar, após as apurações pertinentes, do processo ético que envolva conduta de integrantes do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética;\r\n\r\nIV - convocar qualquer conselheiro, autoridade, agente público dos Poderes do Estado e demais Poderes constituídos para prestar esclarecimento sobre denúncias recebidas;\r\n\r\nV - aprovar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas pela Comissão, confeccionado pela relatoria, a serem remetidas à apreciação do Plenário do Conselho;\r\n\r\nVI - elaborar o seu regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nArt. 7º - Da Coordenação:\r\n\r\nI. a) coordenar as reuniões da Comissão de Ética;\r\n\r\nb) Representar a Comissão de Ética;\r\n\r\nc) executar as indicações da Comissão Ética, notificando o (s) denunciado (s) a partir do encaminhamento da denúncia, conforme disposto no artigo 6º inciso IV deste Regulamento;\r\n\r\nd) autorizar, após aprovação pelos membros presentes na reunião da Comissão de Ética, a participação de pessoas que, por si ou por órgãos/entidades que representem, possam contribuir na condução dos trabalhos da Comissão, sempre na condição de convidado, sem direito a voto;\r\n\r\ne) orientar e supervisionar os trabalhos da Relatoria;\r\n\r\nf) comunicar ao Coordenador da Comissão Executiva, a necessária substituição, em caso de falta do membro, na forma do Regulamento ou de impedimento de membros, para deliberação do Plenário do Conselho Estadual de Saúde-RJ;\r\n\r\ng) receber a demanda da comissão executiva, constatada a necessidade de abertura de inquérito pela comissão, retornar à comissão executiva para apreciação do pleno;\r\n\r\nh) encaminhar mensalmente o relatório de atividades da Comissão de Ética à Comissão Executiva para apresentação ao pleno.\r\n\r\nII. Ao Subcoordenador:\r\n\r\na) Substituir o Coordenador em caso de seu impedimento, afastamento ou ausência.\r\n\r\nIII. A Relatoria:\r\n\r\na) organizar a agenda e a pauta das reuniões e assegurar, junto à Secretaria Executiva do CES/RJ, o apoio administrativo e logístico à Comissão de Ética;\r\n\r\nb) secretariar as reuniões;\r\n\r\nc) proceder ao registro das reuniões e à elaboração de memórias das reuniões;\r\n\r\nd) providenciar a instrução de matéria para deliberação da Comissão de Ética, nos casos em que houver necessidade de parecer sobre a legalidade do ato a ser por ela editado;\r\n\r\ne) manter a guarda dos processos depositados na Secretaria Executiva do conselho Estadual de Saúde e ao término da gestão do Conselho ou da gestão anual da Comissão de Ética, os documentos devem ser mantidos no arquivo da Comissão, sob a responsabilidade dos membros da gestão anterior até a posse da nova comissão;\r\n\r\nf) elaborar mensalmente e anualmente Relatório das Atividades desenvolvidas pela Comissão a serem remetidas à apreciação Plenária do CES/RJ, após aprovação da Comissão de Ética.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nFuncionamento\r\n\r\nArt. 8º - As reuniões da Comissão de Ética só poderão ser instaladas com a metade mais um de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros titulares presentes à reunião e na ausência, pelos suplentes.\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões da Comissão Ética ocorrerão em caráter ordinário, conforme calendário estabelecido e, extraordinariamente, quando para dar prosseguimento dos trabalhos relacionados à sua convocação, se necessário.\r\n\r\n§ 1º - As convocações de reunião extraordinária deverão ser realizadas, por solicitação do Coordenador, pelo menos com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência.\r\n\r\n§ 2º - O membro da Comissão deverá justificar, antecipadamente, a eventual impossibilidade de comparecer às reuniões, por telefone, e-mail ou mensagem telemática.\r\n\r\n§ 3º - O membro da Comissão que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas, sem justificativa, no período de 1 (um) ano, será excluído. Devendo sua substituição ocorrer na forma do art. 2º deste regulamento. \r\n\r\nArt. 10 - A pauta das reuniões da Comissão Ética será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros, ou por iniciativa do Coordenador atendendo demandas da Comissão Executiva ou do Pleno do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\n\r\nArt. 11 - O processo de apuração de infração ao Código de Ética será instaurado de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, e observado o seguinte:\r\n\r\n- a denúncia deverá ser dirigida ao Conselho Estadual de Saúde - RJ;\r\n\r\n- as denúncias somente serão aceitas por escrito, protocoladas na Secretaria Executiva do CES/RJ, ou por mensagem telemática.\r\n\r\n- para fazer a denúncia não será obrigatória a identificação do denunciante, desde que esteja materialmente fundamentada;\r\n\r\n- as denúncias devem apresentar provas da matéria denunciada, tais como cópia de documentos que indiquem sua veracidade;\r\n\r\n- o processo de denúncia deve, obrigatoriamente, conter:\r\n\r\na) Identificação do (s) Conselheiro (s) denunciado (s);\r\n\r\nb) Narrativa dos fatos que, na visão do denunciante, possam infringir o Código de Ética;\r\n\r\nc) Nome de testemunhas e orientação sobre a forma de localizá-las, e/ou provas da matéria denunciada.\r\n\r\n§ 1º - A identificação do denunciante não é obrigatória. entretanto, caso ele deseje ser informado sobre os procedimentos adotados pela Comissão de Ética com referência à denúncia, deverá apresentar, no requerimento, um endereço para envio de resposta.\r\n\r\n§ 2º - Caberá única e exclusivamente ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde - RJ a abertura de processo ético ou sindicância de investigação em casos que assim indicarem, conforme disposto no Código de Ética.\r\n\r\nArt. 12 - Acatada a denúncia caberá a Comissão:\r\n\r\nI. notificar o denunciado para manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) ao (s) denunciado (s) será facultado em sua manifestação arrolar até, no máximo, 4 (quatro) testemunhas e anexar provas de contraditório;\r\n\r\nb) ao (s) denunciado (s) poderá/ao ser convocado (s) pela Comissão a comparecer em audiência com a mesma, na presença ou não do denunciante.\r\n\r\nII. Analisar a prova documental e/ou testemunhal, destacando que:\r\n\r\na) a Comissão poderá indeferir pedido da parte do (s) denunciado (s) referente à produção de provas quando considerado impertinente, meramente protelatório, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, sempre justificando por escrito a necessidade deste ato;\r\n\r\nb) a Comissão, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas que não as indicadas;\r\n\r\nc) sempre que possível, a Comissão ouvirá as testemunhas na mesma reunião, sempre individualmente.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação do caput fica condicionada ao rito determinado ao processo, conforme descrito no Art. 04 do Código de Ética do Servidor.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDeveres e responsabilidades dos membros da Comissão de Ética\r\n\r\nArt. 13 - Os trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:\r\n\r\na) Proteção a identidade, a honra e a imagem da pessoa investigada; \r\n\r\nb) Proteção à identidade do denunciante sempre que este explicitar no processo seu desejo nesse sentido;\r\n\r\nc) Independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 14 - Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais dos membros da Comissão deverão ser informados aos demais.\r\n\r\n§ 1º - O membro da Comissão estará impedido de participar de procedimento envolvendo a si próprio ou Conselheiro com quem tenha relação de parentesco ou que pertença a mesma entidade/instituição.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de denúncia que envolva quaisquer membros da Comissão de Ética, este será impedido de participar nas reuniões de avaliações do processo em referência;\r\n\r\n§ 3º - Em caso de denúncia que envolva mais de 2 (dois) membros da Comissão de Ética, será informada à Comissão Executiva, para encaminhamento ao Pleno e indicação de novos membros para discussão.\r\n\r\nArt. 15 - As matérias examinadas nas reuniões da Comissão Ética têm caráter sigiloso.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da Comissão de Ética não poderão manifestar-se externamente à comissão, sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal da Comissão.\r\n\r\n§ 2º - Devidamente comprovada a quebra do sigilo pelo conselheiro, proceder-se-á o seu desligamento, conforme prevê o parágrafo anterior, sem prejuízo/anulação dos atos já praticados pela comissão até o momento do afastamento.\r\n\r\n§ 3º - As decisões da Comissão de Ética serão emanadas em pareceres, devidamente fundamentadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas disposições gerais\r\n\r\nArt. 16 - Estão sujeitos ao presente Regulamento todos os membros desta Comissão de Ética, e todos os membros do Conselho Estadual de Saúde - RJ, no que couber.\r\n\r\nArt. 17 - No final de cada ano será realizada análise do Relatório das atividades desenvolvidas, com avaliação da consecução do planejamento adotado por esta Comissão.\r\n\r\nArt. 18 - Caberá ao Coordenador da Comissão de Ética, ouvido os demais membros, dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regulamento, sempre a luz do art. 8º § 4º da Lei nº 152/2013.\r\n\r\nArt. 19 - A presente Deliberação foi aprovada pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em 10 de maio de 2021 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2329567" ], "2329568": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 234 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PARECER PRÉVIO CONJUNTO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE E ORÇAMENTO E FINANÇAS, QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS 2020 PRESENTE NOS RDQAs DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/011456/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a este Conselho cabe emitir pareceres parciais e final quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do § 3º, Art. 77 do ADCT, c/c o § 3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12;\r\n\r\n- a necessidade de resposta tempestiva deste Conselho às análises de prestação de contas da Secretaria de Estado de Saúde RJ, no período de 2020;\r\n\r\n- que os Conselheiros Estaduais de Saúde estão trabalhando de forma remota face ao período de pandemia, tornar-se relevante apontar as dificuldades de apuração, análise de documentos, fiscalização in loco das unidades hospitalares, limitando a atuação das demandas deste Conselho;\r\n\r\n- os relatórios produzidos pelas Comissões de Fiscalização e Gestão na Saúde e Orçamento e Finanças do CES/RJ encaminhados à Comissão de Saúde da Alerj em junho de 2020;\r\n\r\n- as análises feitas pela Comissão de Orçamento e Finanças do CES no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e Relatórios Detalhados Quadrimestrais (RDQAs) de 2020;\r\n\r\n- que o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2020 ainda está sendo analisado para votação em reunião plenária do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\n- que pelo quinto ano consecutivo a SES/RJ não atinge o limite mínimo de aplicação em ações e serviços em saúde (12%), ficando no exercício de 2020 em 11,44%, referente às despesas efetivamente pagas, segundo registro no SIOPS.\r\n\r\n- que não ocorreram audiências públicas de prestação de contas pela Secretaria de Estado de Saúde, no decorrer do ano de 2020, nem em fevereiro de 2021, referente ao último quadrimestre de 2020;\r\n\r\n- que as análises realizadas pela Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Estadual de Saúde foram realizadas sem as assessorias Contábil e Jurídica, em meio às diversas outras demandas e às dificuldades já relatadas em virtude da pandemia;\r\n\r\n- que o documento do TCE/RJ nº 101.117-72021, emitido em 08/04/2021, em seu item 27, solicita parecer do CES/RJ quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro se manifesta pela aprovação do parecer prévio conjunto da Comissão de Orçamento e Finanças do CES, que pelos motivos elencados acima REJEITA a prestação de contas quanto à aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde apresentados nos RDQAs da Secretaria de Estado de Saúde do estado do Rio de Janeiro do exercício de 2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2329568" ], "2329569": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 238 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE MANDATO DA COORDENAÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Plenária realizada no dia 13 de julho de 2021, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/008905/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorroga o Mandato da Coordenação da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, por mais 2 (dois) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2329569" ], "2329455": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À \r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3322 DE 15 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA AVALIAÇÃO DAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DO PACIENTE EM HOSPITAIS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/013686/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar o ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA AVALIAÇÃO DAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DO PACIENTE EM HOSPITAIS, conforme anexo, elaborado com os servidores da Coordenação da Segurança do Paciente e Gestão de Risco envolvidos com a atividade de inspeção sanitária de hospitais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2329455" ], "2329809": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1º COLUNA\r\n\r\nPROCESSO SEI nº E- 08/003/784/2013 - ÉRICA CRISTINA SILVA DE MORAES.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nId: 2329809" ], "2329810": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORRG Nº 027 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SES Nº SEI-080017/002977/2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a Prorrogação do Prazo De Sindicância, por até 08 (oito) dias, no processo nº SEI-080017/002977/2021, cuja instauração de sindicância com nomeação de comissão se deu pela Portaria 021/2021 (18367938), no D.O.E.R.J de 21.06.2021 (18489973), de acordo como Art. 13 do Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, tendo em vista as justificativas constantes na solicitação (19657989).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nJOSE VINÍCIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\nCorregedor Geral da SES\r\n\r\nId: 2329810" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329579": [ "I - Portaria", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IVB/PRODERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021, o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000433/2021. Processo nº SEI-150016/000803/2021. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666, de 29 de junho de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 05 /2021 até 31/12/2021. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 29710 - Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nUO: 29710 - Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 36.581,36\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2021\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente - IVB\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente - PRODEJ\r\n\r\nId: 2329579" ], "2329743": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005124/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 039/2021, no valor total de R$ 7.379.402,16 (sete milhões, trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02079, em favor da EME ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em medicina intensiva e clínica médica para atender às demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 18413186, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2329743" ], "2329608": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007846/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 67/2021, para aquisição de insumos odontológicos, em favor das seguintes empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (01.012.073/0001-66), para o item 02, no valor de R$ 10.588,80 (dez mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), para o item 03, no valor de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), para o item 07, no valor de R$ 1.067,04 (um mil sessenta e sete reais e quatro centavos), para o item 14, no valor de R$ 4.592,64 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), para o item 15, no valor de R$ 4.592,64 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), para o item 16, no valor de R$ 5.068,80 (cinco mil sessenta e oito reais e oitenta centavos) e para o item 17, no valor de R$ 7.065,60 (sete mil sessenta e cinco reais e sessenta centavos), valor total global adjudicado é de R$ 33.647,52 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nRestando DESERTOS os Itens 02, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 e 13.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 19699664).\r\n\r\nId: 2329608" ], "2329510": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/06/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008942/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 35/2021, para aquisição de insumos para Hemodinâmica, em favor da seguinte empresa: GLOBAL CARE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA. (05.742.832/0001-05), para o item 01, no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) e para o item 02, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), totalizando o valor dos itens 01 e 02, R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais). Autorização da homologação (doc. SEI 18492974). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30.06.2021.\r\n\r\nId: 2329510" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2329675": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 44 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/001107/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Denise Corecha Rosa Alves, matrícula nº 2437234, ID nº 39250857 para Gerente e o servidor Rodrigo Cavalcanti de Sousa, matrícula nº 30415624, ID nº 50140868 para Gerente Suplente do Termo de Convênio nº 004/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPMERJ, em que se objetiva a conjugação de esforços para a operacionalização do Eixo-Vocacional Cívico-Militar de programas nos campos didático-pedagógicos para os alunos da rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2021\r\n\r\nRENATA CORDEIRO GUERRA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2329675" ], "2329506": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CRISTINA MARIA FELIX GOMES SAMPAIO, Professor Docente I, matrículas 926.252-8 e 960.401-8, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/002637/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LAYNE LEITE FEIJO, Professor Docente I, matrículas 953.921-4 e 967.655-2, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI E-03/012/407/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, Professor Docente I, matrículas 841.629-9 e 913.919-7, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030038/000006/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TIAGO NASCIMENTO ALMEIDA, Inspetor De Alunos, matrícula 3.050.876-6, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030033/000957/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATO GAMA MOREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrículas 974.191-9 e 929.146-9, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar de 06/01/2021. Processo nº SEI E-03/011/849/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matrícula 934.384-9, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/002277/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE DE SOUZA MIRANDA, Professor Docente II, matrícula 5.024.937-4, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/002600/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA VIEIRA FRAGA, Professor Docente I, matrícula 929.339-0, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030032/001186/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA APARECIDA VIANA BARRETO, Professor Docente II, matrícula 5.004.218-3, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030041/000813/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE SODRE DA ROCHA, Professor Docente I, matrículas 912.130-2 e 938.168-2, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato Processo nº SEI-030041/001899/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA MARIA DRIUSSO VOGAS, Servente, matrícula 5.000.167-6, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI E-03/7320018/2003.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAIS ALVIM SILVA, cargos de Professor Docente I, matrículas 953.925-5 e 920.003-1, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI E-03/012/1523/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANUSE BATISTA GUIMARÃES, Professor Docente II, matrícula 869.687-4, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030033/002521/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTA VIEIRA LEITE DE SÁ, Professor Docente I, matrícula 940.018-5, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030043/000675/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PAULA REGINA GRANDA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas 918.769-1 e 962.281-2, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030033/002301/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SIMONE PONTES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 3.056.510-5, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030036/003507/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE RASORI, Professor Docente I, matrícula 5.003.424-8, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030036/002280/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCE MACEDO AREAS, Professor Docente I, matrícula 5.252.027-7, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar de 10/02/2021. Processo nº SEI E-03/10801392/2012.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE OLIVEIRA ROQUE, Professor Docente I, matrícula 971.096-3, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030034/000618/2020.\r\n\r\nId: 2329506" ], "2329682": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000590/2020 - AGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 17/03/2021.\r\n\r\nId: 2329682" ], "2329401": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006366/2021 - RAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR, ID. Funcional nº 39274640/01, matrícula nº 826822-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/06/2021. \r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000804/2021 - PATRICK DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50090259/01, matrícula nº 3034156-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001541/2021 - GILSINEIA DA SILVA CORREA, ID. Funcional nº 50923056/01, matrícula nº 3105504-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001564/2021 - GLAUBER HENRIQUE CORREA ROCHA, ID. Funcional nº 50069381/01, matrícula nº 3030647-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002080/2021 - CINTIA RIBEIRO CRAVINHO VARELLA, ID. Funcional nº 41788060/01, matrícula nº 878366-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/07/2021.\r\n\r\nId: 2329401" ], "2329399": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001774/2021 - LUIZ ANTONIO RESTUM DESMARAIS, CPF: 573.911.657-00. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2329399" ], "2329483": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/1315/2016 - ÁUREA MARIA BEZERRA MACHADO, Identidade Funcional nº 40710440/1, matrícula nº 832391-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/10/1993 a 30/03/1994; 04/04/1995 a 02/01/1996, num total de 455 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 16/03/1981 a 31/08/1981, 12/05/1985 a 02/05/1990, 01/06/1993 a 02/08/1993 por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2329483" ], "2329639": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001275/2021 - FRANCINE PIMENTEL GENTIL DE ALENCAR, Prof. Doc. I, mat. nº 951.846-5, período base de 15/04/2009 a 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/285/2016 - MISAEL KESSLEE VIANA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.255-4, período base de 18/06/2015 a 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3900511/1994 - CEILA MARIA CARRIELO BARCELLOS ROHEM, Servente, mat. nº 273.538-9, período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300510/2005 - ANA LUIZA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.124-5, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1339/2018 - ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.677-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001323/2021 - MARCELO MEDINA GARCIA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.294-0, período base de 26/06/2015 a 25/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3910068/2011 - PATRICIA MELLO DUARTE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.450-2, período base de 11/12/2015 a 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8800008/1996 - PATRICIA MELLO DUARTE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.965-1, período base de 11/12/2015 a 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1025/2013 - MARCOS ANTÔNIO ROHEN, Prof. Doc. II, mat. nº 293.070-9, período base de 14/09/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610157/1999 - SEBASTIANA SILVA FREIRE, Prof. Doc. II, mat. nº 185.737-4, período base de 05/12/2015 a 04/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5310013/2005 - FERNANDA MONTEIRO DE AVELLAR, Prof. Doc. I, mat. nº 839.202-9, período base de 31/07/2015 a 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5310039/1999 - FERNANDA MONTEIRO DE AVELLAR, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.483-5, período base de 31/07/2015 a 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810035/1997 - SOLANGE SOARES DA SILVA ECCARD, Prof. Doc. II, mat. nº 292.931-3, período base de 06/10/2015 a 05/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300174/2011 - ALÉCIO FARIA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.564-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030040/001270/2021 - GIVANILDO GAMA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.485-0, período base de 29/07/2015 a 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030040/001253/2021 - SELVA MARINA VINHOZA DE LANNES VILLELA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.707-5, período base de 05/02/2015 a 04/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -030040/001366/2021 - EVERTON BONATO PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.530-4, período base de 07/02/2014 a 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8810058/1997 - MARYSSE COSTA MEIRELLES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.951-2, período base de 10/03/2016 a 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/285/2016 - MISAEL KESSLEE VIANA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.255-4, período base de 18/06/2015 a 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001367/2021 - EVERTON BONATO PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.797-5, período base de 28/10/2015 a 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001357/2021 - FERNANDO JOSÉ MARTINS DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.129-7, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002327/2019 - PRISCILA ALVES JUVINO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.268-1, período base de 18/06/2016 a 17/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300268/2004 - TATIANA FONSECA NEVES BELIZARIO, Prof. Doc. I, mat. nº 246.885-8, período base de 18/06/2016 a 17/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/478/2017 - LIANA GALVÃO DEFAVERI, Prof. Doc. I, mat. nº 964.248-9, período base de 17/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301535/2012 - VALESKA TEDERIXE SANTANA DE SOUZA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.010-7, período base de 30/06/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300320/2004 - VILSA CARLA FRANCISCA DE SOUZA RIOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.206-0, período base de 18/06/2016 a 17/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001402/2021 - MILANE GARCIA DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.212-8, período base de 16/07/2015 a 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001403/2021 - RANDOLPHO RADSACK CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.790-6, período base de 16/12/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001404/2021 - TOBIAS DE ASSIS RICARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.656-3, período base de 23/10/2015 a 20/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001412/2021 - GEFERSON DA SILVA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.073.655-7, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001327/2021 - ROSINEIA GOMES DA ROCHA CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.852-5, período base de 15/05/2012 a 14/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610097/2001 - SILVANA RAFAEL DE SOUZA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 831.136-7, período base de 27/12/2014 a 16/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1454/2016 - JANAINA BATAL COSENDEY SAMEL, Prof. Doc. I, mat. nº 934.437-5, período base de 19/01/2016 a 18/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2656/2016 - SANGELA DE SOUZA MEIRELES ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.412-2, período base de 25/01/2016 a 24/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2610351/1999 - ALESSANDRA XAVIER SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.167-2, período base de 19/11/2014 a 18/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/803/2016 - ALEXANDRO CUNHA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.089-1, período base de 12/05/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300279/2001 - ELIZABETH PENHA MONTEIRO MOREIRA, Agente Coord. de Turno, mat. nº 5.022.485-6, período base de 05/11/2015 a 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6700223/1996 - SANDRA REGINA GAMA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.943.9, período base de 16/02/2016 a 15/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001469/2021 - JOSIANE APARECIDA TURETTA, Prof. Doc.I, mat. nº 3.030.025-5, período base de 05/06/2012 a 04/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001454/2021 - FLÁVIA DOS SANTOS SOREANO VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.774-8, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001455/2021 - FLÁVIA DOS SANTOS SOREANO VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.262-7, período base de 03/06/2015 a 02/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001456/2021 - DAIANE DE SOUZA GASPAR VENTURA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.087.046-3, período base de 06/01/2016 a 23/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000297/2020 - ANDRÉIA BELGONE REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 957.633-1, período base de 02/02/2010 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001291/2021 - SILAYNE FREIRE CARDOSO BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.436-3, período base de 26/08/2008 a 26/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001243/2021 - MARIA RITA DE SOUZA, Servente, Identidade Funcional nº 33853576.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001195/2021 - RONIA PEREIRA SCHIMITH, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 36800341.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4710032/2010 - ANGÉLICA GUIMARÃES GALVÃO PATUSCO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.318-1, ID 41873190, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/2005 a 13/08/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI E-03/8810011/2020.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI E-03/3810011/2000.\r\n\r\nId: 2329639" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329729": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora: BÁRBARA VERÔNICA DE BRITO VIOLANTE, ID 4429724-6, como Cogestor do CVT Cidade de Deus, no lugar da servidora, ID 3691826-1. Processo nº SEI-260005/001322/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora ALESSANDRA BARBOZA, ID 5120396-0, como Gestor do CVT Santa Cruz da Serra, no lugar da servidora ADRIANA DOS SANTOS, ID 2084567-7. Processo nº SEI-260005/001322/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora INÚBIA CORRÊA DA SILVA ASTHINE, ID 4391048-3, como Gestor do CETEP Teresópolis, no lugar da servidora MARIA TEREZINHA ESPINOSA DE OLIVEIRA, ID 3918216-9. Processo nº SEI-260005/001322/2021.\r\n\r\nId: 2329729" ], "2329625": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/07/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34249/2011 - FERNANDA VIRIATO BANDEIRA - TÉCNICO SUPERIOR - mat. nº 0224.781-5, período base de 19.12.2014 a 17.12.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002663/2021 - HAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/223.630-5, ID 2080203-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19°, do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 12.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/73548/2001 - MARLOS ANDREUCI IGNACIO PEREIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0822.890-0, período base de 28.06.2016 a 26.06.2021. RECONHEÇO Direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32719/2011 - SERGIO RIBEIRO DE SANT`ANA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0225.124-7, período base de 24.05.2016 a 06.06.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2329625" ], "2329473": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/07/2021 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/005/1607/2016 - KATIA DAMASO DE ALMEIDA BALTAR - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0225.871-3, período base de 10.04.2016 a 08.04.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2329473" ], "2329747": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CATIA CARDOSO ABDO QUINTÃO, matr. nº 6813-0, da Faculdade de Odontologia, instituída pela Portaria nº 010/ODO/2021, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/007485/2021. Processo nº SEI-260007/015716/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CATIA CARDOSO ABDO QUINTÃO, matr. nº 6813-0, da Faculdade de Odontologia, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/007485/2021:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMarco Antônio de Oliveira Almeida - ODO/UERJ;\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer - ODO/UERJ;\r\n\r\nMargareth Maria Gomes de Souza - UFRJ;\r\n\r\nLuciane Macedo de Menezes - PUC-RS;\r\n\r\nEduardo Silveira Ferreira - UFRGS;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza - ODO/UERJ;\r\n\r\nEduardo Martinelli Santayana - PUC-RS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/015716/2021.\r\n\r\nId: 2329747" ], "2329746": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012825/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a NILTON ANTONIO DE ALMEIDA FAÇANHA, referente as despesas com o funeral de MARIA HELENA DE ALMEIDA FAÇANHA, matr. nº 22.276-0, falecida em 12/04/2021.\r\n\r\nId: 2329746" ], "2329744": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 717/SRH/2018 - ESTER VITÓRIA BASILIO ANCHIETA, matr. nº 39.864-4 - A referida Portaria, fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Professor Auxiliar, NS-9401”, leia-se: “Professor Assistente, NS-9402”, tendo em vista a apresentação do título de Mestrado - Processo nº SEI E-26/007/8879/2019.\r\n\r\nId: 2329744" ], "2329745": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/3105/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...pelo período iniciado em 06/05/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período iniciado em 07/05/2021...\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014659/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...para o dia 30/07/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...para o dia 13/09/2021.\r\n\r\nId: 2329745" ], "2329565": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003472/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., referente contratação de empresa especializada em locação de 06 (seis) aparelhos de osmose portátil e 01 (um) reprocessador automático de dialisadores com manutenção preventiva e corretiva para a UDA de Nefrologia do HUPE pelo período de 6 meses, no valor de R$ 113.700,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004418/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, referente a aquisição de medicamento (propofol 10 mg/ml emulsão inj. fa 50 ml), no valor de R$ 396.050,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000957/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ÓCULOS BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS), referente a aquisição de conjunto de acessórios para topógrafo de córnea, no valor de R$ 75.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2329565" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329508": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 20° REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: MGP - MANUEL GARCIA PESSOA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA- E-10005/005952/2017 - AI D 503009.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: JOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA - SEI-100005/000455/2021 - AI D 762471; LUCAS BATISTA DE SOUZA- SEI-100005/001224/2021 - AI D 780833; WILLIAM DE SOUZA ALVES - SEI-100005/001489/2021 - AI D 766417; UNIRIO TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/005462/2021 - AI D 792082; SEI-100005/005455/2021 - AI D 792611; SEI-100005/005460/2021 - AI D 792610; TRANSPORTADORA MACABU LTDA - SEI-100005/005470/2021 - AI D 792080; TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - SEI-100005/008933/2020 - AI D 758495; SEI-100005/008931/2020 - AI D 758490; TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - SEI-100005/002232/2021 - AI D 757874 - SEI-100005/002233/2021 - AI D 757866; SEI-100005/005424/2021 - AI D 791813; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - SEI-100005/002235/2021 - AI D 764046; SEI-100005/002236/2021 - AI D 760646; SEI-100005/003579/2021 - AI D 787223; TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - SEI-100005/003788/2021- AI D 758973; SEI-100005/003789/2021 - AI D 758972; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - SEI-100005/002240/2021 - AI D 765892; FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - SEI-100005/002246/2021 - AI D 780641; UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. - UTIL - SEI-100005/002247/2021 - AI D 779812; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - SEI-100005/002272/2021 - AI D 766723; SEI-100005/002257/2021 - AI D 786401; SEI-100005/002349/2021 - AI D 775406; SEI-100005/004183/2021 - AI D 766740; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/002471/2021 - AI D 768006; SEI-100005/003561/2021 - AI D 783039; SEI-100005/003551/2021 - AI D 768009; SEI-100005/003549/2021 - AI D 768013; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - SEI-100005/002488/2021 - AI D 786801; AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/002493/2021 - AI D 780646; BR500 TRANSPORTES EIRELI - EPP - SEI-100005/002517/2021 - AI D 787409; VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - SEI-100005/002518/2021 - AI D 765895; SEI-100005/003878/2021 - AI D 787626; EXPRESSO REAL RIO LTDA - SEI-100005/002621/2021 - AI D 787208; COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/002635/2021 - AI D 780639; SEI-100005/002636/2021 - AI D 780640; SEI-100005/002637/2021 - AI D 780642; VIAÇÃO UNIÃO LTDA - SEI-100005/005447/2021 - AI D 793625; SEI-100005/005446/2021 - AI D 793627; SEI-100005/005444/2021 - AI D 793626; AUTO VIAÇÃO ABC S.A - SEI-100005/005407/2021 - AI D 788019; SEI-100005/003580/2021 - AI D 783610; FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP - SEI-100005/005163/2021- AI D 794002; VIAÇÃO PINHEIRAL EIRELI - SEI-100005/005361/2021 - AI D 792038; RIO ITA LTDA - SEI-100005/004095/2021 - AI D 766629; SEI-100005/002706/2021 - AI D 787608; VIX LOGÍSTICA SA - SEI-100005/003585/2021 - AI D 771636; VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA - SEI-100005/003568/2021 - AI D 787224; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - SEI-100005/004395/2021 - AI D 792025. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 20ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2329508" ] } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329661": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2790/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARCHON LEÃO ID nº 2869406-6, Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 21/08/2015 a 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11061/2014 - FRANCISCO CARLOS DIAS DE SOUZA, AUXILIAR OPERACIONAL, Id Funcional nº 2868615-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de Licença Prêmio não gozada, referente aos períodos base de 23/01/1984 a 21/10/1989 e 22/10/1989 a 20/10/1994, no total de 360 dias de acordo com o Artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.383/2019 - FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão, a contar de 14/07/2021, do Contrato INEA 35/2019-INEA, celebrado com a empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “Projeto executivo, implantação de bases operacionais e instalação de barreiras de contenção de lixo flutuante em diversos cursos d'água do Sistema Lagunar da Bacia de Jacarepaguá-RJ\", no âmbito do processo nº E-07/002.383/2019.\r\n\r\nId: 2329661" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329758": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nATO DA DIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA DIREX N° 004 DE 16 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA O RETORNO AO TRABALHO DE TODAS AS PESSOAS QUE ESTAVAM LABORANDO EM REGIME DE TELETRABALHO, NA FORMA CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL 47.683, DE 14 DE JULHO DE 2021, INSTITUÍDO NO ÂMBITO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e de representatividade, e o contido nos autos do Processo nº SEI-020004/000273/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Não mais subsiste o regime de teletrabalho então preconizado para os empregados, na forma do Decreto nº 47.683, de 14 de julho de 2021, permanecendo vigente a determinação contida no art. 4° do citado Decreto. \r\n\r\n§ 1º - Todos os agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, que tenham recebido a segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou a dose única, deverão retornar as suas atividades laborais de forma presencial após 14 (quatorze) dias subsequentes à aplicação da vacina. \r\n\r\n§ 2º - Os agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá a DIGEP - Divisão de Gestão de Pessoas da CEASA/RJ o controle de cópia de recebimento da carteira de vacinação pelos empregados, para que seja realizado o efetivo controle da data de retorno de cada um, sendo de total responsabilidade deste a apresentação da carteira de vacinação junto à DIGEP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das penalidades legais aplicáveis. \r\n\r\n§ 1º - A comunicação do retorno ao emprego, a ser promovida pela DIGEP, deverá ser feita via e-mail ou mensagem whatsapp, a partir de relação a ser enviada pelas chefias imediatas, havendo exceção somente para os empregados que não utilizam os referidos meios telemáticos ora mencionados, que o contato seja realizado via contato telefônico. \r\n\r\n§ 2º - Caberá a chefia imediata dos empregados atualmente na modalidade de teletrabalho, apresentar listagem contendo nome, ID funcional, telefone e e-mail para a DIGEP, no prazo de 3 (três) dias contados da presente data. \r\n\r\n§ 3º - Aos empregados inseridos na hipótese prevista no § 2º -do artigo 1° desta Portaria, caberá à apresentação de declaração manuscrita quanto ao desejo de não fazer uso da vacina contra a COVID-19. \r\n\r\nArt. 3º - Aos empregados que injustificadamente não se vacinaram, será concedido um prazo de 05 (cinco) dias para realizarem a vacinação e, posteriormente, que apresentem o comprovante na empresa, com o intento de se priorizar o direito à vida e à saúde coletiva em detrimento da liberdade individual do empregado que recusa injustificadamente a se vacinar, com supedâneo no inciso III, artigo 3º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nArt. 4º - Aos empregados que não apresentarem atestado de vacinação, de forma injustificada, ultrapassado o prazo assinalado no artigo terceiro deste artigo, será instaurado processo administrativo disciplinar visando à apuração de falta considerada grave, para a aplicação da penalidade de demissão, ou seja, os empregados que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 sem apresentarem razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa. \r\n\r\n§ 1º - Aberto o processo disciplinar, o empregado terá o seu contrato de trabalho suspenso, com a perda de salário e proibição de acesso nas dependências da Companhia. \r\n\r\n§ 2º - Iniciado o processo disciplinar, ocorrendo a comprovação por parte do empregado, quanto à realização da vacina da COVID-19, ocorrerá a perda do objeto do processo disciplinar, com consequente arquivamento. \r\n\r\nArt. 5º - Fica assegurado aos empregados que, por motivo de saúde, comprovarem a impossibilidade de fazer uso da vacina da COVID-19, apresentar laudo médico detalhado que o impeça de fazer uso da vacina. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º da Portaria DIREX nº 002/2021 e artigos seguintes que versam sobre o regime de teletrabalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHODiretora-Presidente\r\n\r\nLAURO FABIANO FONSECADiretor de Administração\r\n\r\nFABIANO RAMOS FRANCODiretor Operacional\r\n\r\nHENAR WASHINGTON DE ALMEIDADiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHADiretor Técnico\r\n\r\nId: 2329758" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2329723": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 162 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019, e, conforme o Processo Administrativo nº SEI-180007/000187/2020. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI- representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nPresidente: Vítor de Abreu Corrêa, ID 51086220 \r\n\r\nSuplente: Taísa Diniz Laurindo dos Santos, ID 5100628-6 \r\n\r\na) Artes \r\n\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 50916238\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro - ID 5103539-1 \r\n\r\nb) Audiovisual \r\n\r\nTitular: Vinícius Reis Azevedo, ID 5097945-0 \r\n\r\nSuplente: Felipe Barroso Perpétuo, ID 5072315-4 \r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento \r\n\r\nTitular: Yke de Castro Leon, ID 5011569-3 \r\n\r\nSuplente: André Couto Miranda Santos, ID 50995065\r\n\r\nd) Museus \r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 32171048 \r\n\r\nSuplente: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8 \r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais \r\n\r\nTitular: Adenilson Honorato, ID 51074761 \r\n\r\nSuplente: Rafaela Ferreira de Andrade, ID 42639492 \r\n\r\nf) Projetos Titular: Yole Maria de Mendonça, ID 51098580 \r\n\r\nSuplente: Taydara Araújo Morais Bezerra, ID 44381069\r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural \r\n\r\nTitular: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1 \r\n\r\nSuplente: Maria Helena Cardoso de Oliveira, ID 50869485\r\n\r\nII- representantes da Sociedade Civil \r\n\r\na) Teatro e circo\r\n\r\nTitular: Lays Machado Ariozy, CPF 043.223.119-62 \r\n\r\nSuplente: Alexandre Silva Damascena, CPF 025.072.137-60 \r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia \r\n\r\nTitular: Ana Elvira, CPF 897.540.007-78 \r\n\r\nSuplente: Gabriela Alevato, CPF 095.157.907-00 \r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31 \r\n\r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes CPF 100.286.677-43 \r\n\r\nd) Música e dança \r\n\r\nTitular: Juliana Maia, CPF 103.814.807-39 \r\n\r\nSuplente: Carlos Fontinelle, CPF 110.899.917-46 \r\n\r\ne) Informação e documentação \r\n\r\nTitular: Clóvis de Oliveira Paradela, CPF 261.388.246-87 \r\n\r\nSuplente: Sátiro Ferreira Nunes, CPF 611.477.707-78\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa \r\n\r\nTitular: Felipe Lacerda de Melo Cruz, CPF 023.444.337-59 \r\n\r\nSuplente: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07 \r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares \r\n\r\nTitular: Paula Renata Aparecida de Almeida Salles, CPF 057.562.167-23 \r\n\r\nSuplente: Anderson José de Faria Souza, CPF 007.662.197-98 \r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 145, de 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2329723" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329698": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000508/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor CLAUDIO NUCCI no projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa CLAUDIO JOSE MOORE NUCCI- 49452533749. - CNPJ 30.821.454/0001-94, des pesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000395/2021- Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação dos cantores KLEITON E KLEDIR no projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa RAMIL E UMA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - CNPJ 06.143.436/0001-16, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000393/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor XANGAI no projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\" , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa MARACUJÁ CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - CNPJ 12.060.865/0001-22, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). \r\n\r\nId: 2329698" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329602": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 526 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000004/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de prestação de serviços de Locação de Veículos com a empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO SA-EBEC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, José Luiz da Rocha Junior, Id. Funcional 2855695-0, Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional 5115871-0 e Alcires Alves Ferreira, Id. Funcional 623299-0 para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Moyses Gomes da Silva, Id. Funcional nº 2854943-0, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2329602" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2329641": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER\r\n\r\nE JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.07.2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000875/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 18° da Resolução SEELJE n° 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: AMBEV S.A\r\n\r\nProjeto: Viva o Campinho 2019\r\n\r\nProponente: B2S Marketing Esportivo Ltda\r\n\r\nCNPJ: 09.262.440/0001-91\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 2.480.319,67\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 2.480.319,67\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/252/2019.\r\n\r\nId: 2329641" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329597": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 58 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no processo nº SEI- 300002/000269/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 22, do Decreto nº 47.298, de 22/10/2020, que Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP, em continuidade as medidas de austeridade adotada pelo Governo do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor de transportes da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLuiz Eduardo Leite de Queiroz, ID nº 50757741 - Gestor.\r\n\r\nAmanda Costa Teixeira, ID nº 51159814 - Substituta, \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nADRIANO JOSÈ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2329597" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329588": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 246 DE 24 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DP ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 13.2.0755.1 E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº 13.2.0755.2 E Nº 14.2.1169.1, FIRMADOS ENTRE O ITERJ E O BANCO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante do Acorde de Cooperação Técnica e Financeira nº 13.2.0755.1, bem como dos Contratos de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 13.2.0755.2 e nº 14.2.1169.1, firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI E-19/014/359/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor Comissão de Gestão do Acorde de Cooperação Técnica e Financeira nº 13.2.0755.1, e dos Contratos de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 13.2.0755.2 e nº 14.2.1169.1, celebrados entre o ITERJ e o BNDES, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Roberta da Cruz Vieira, Técnico Assistente, ID Funcional nº 0652273-4;\r\n\r\nII - Antonio Carlos Viola Machado, Técnico Assistente, ID Funcional nº 0641043-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria PRES/ITERJ nº 194, de 29 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2329588" ], "2329667": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de julho de 2021, ANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA, ID Funcional 5102101-3, do cargo em comissão de Chefe da 16ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001812/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de julho de 2021, JAMIR CARLOS BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe da 16ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI - 330027/001812/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de julho de 2021, RUBENS MARQUES, ID Funcional 5102102-1, do cargo em comissão de Chefe da 1ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/001812/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de julho de 2021, ULYSSES SARMENTO SERRA, ID Funcional 5121607-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe da 1ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001812/2021.\r\n\r\nId: 2329667" ], "2329677": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001271/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.394,82, referente a despesas de exercícios anteriores (DEA-2020), visando atender ao “Pagamento de Despesa com Pessoal no que se refere à cessão ou disposição de servidores públicos da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, mês de dezembro/2020 - GLADSTONE FELIPPO SANTANA”, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO, de acordo com o Decreto nº 46.566, de 01/02/2019.\r\n\r\nId: 2329677" ], "2329678": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 19 de abril de 2021, publicado no D.O. do dia 21/04/2021 que designou com validade a partir de 19/04/2021, o Engenheiro RODRIGO COSTA MUNIZ, id funcional 5116636-4, para acompanhar e fiscalizar a execução das \" OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO COM IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E RESTAURAÇÃO EM PARTE DO PAVIMENTO EXISTENTE E IMPLANTAÇÃO DE MOVO TRECHO NO ACESSO AO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS\", à cargo da empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.003491/2013 (Concorrência Pública - ALC n' 031/2013 -- Contrato nº 113/2014), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, id funcional 4377320-6. Processo nº SEI- 330026/000403/2021\r\n\r\nId: 2329678" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2329578": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 118 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item II do Voto GC-7/2018 constante do processo TCE/RJ nº 118.607-2/2012, para que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-32/001/000341/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos autos;\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Unidade de Controle Interno da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, que acompanhe a nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde, oriente formalmente os gestores desta Secretaria que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nArt. 4º - Adotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado de Saúde, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 119 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, À ÉPOCA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\n\r\n- a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item 4 do Voto GA-1 constante do processo TCE/RJ nº 111.257-8/14, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-32/001/042368/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos autos;\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Unidade de Controle Interno da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, À ÉPOCA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, que acompanhe a nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, oriente formalmente os gestores desta Secretaria que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\n\r\nArt. 4º - Adotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2329578" ], "2329511": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002168/2021 - CONCEDE o benefício de auxilio funeral à requerente ALINE MESQUITA BRETTAS, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2329511" ], "2329515": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002980/2021 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio o servidor MARIO SERGIO DE FARIA, Auditor do Estado, ID nº 872267-6, referente aos períodos de 18/07/1999 a 15/07/2004, 16/07/2004 a 14/07/2009, 15/07/2009 a 13/07/2014 e 14/07/2014 a 22/06/2019.\r\n\r\nId: 2329515" ], "2329518": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: JESUINO GONÇALVES DIAS, Auxiliar de Enfermagem, Id. 3085368-0 e matrícula nº 851.052-1, conforme a Promoção CGE/ASJUR nº 109/2021-VMC (fls. 205/206). Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/001/8593/2014 e SEI-320001/003283/2020.\r\n\r\nId: 2329518" ], "2329527": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: JULIO CESAR MARTINS, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula nº 868.782-4, Vínculo 1, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 91/2021-VMC (fls. 232/233). Processos Administrativos Disciplinares nºs E-02/007/1587/2017 e SEI-320001/003283/2020.\r\n\r\nId: 2329527" ], "2329532": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidades contra: ALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO, Id. nº 50237772, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1; ALEXANDRE AMARAL GOMES, Id. Funcional nº 50097504, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1; CARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS, Id. Funcional nº 50177125, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1; DANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Id. 50371827, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1; DANILO RODRIGUES AMARAL, Id. Funcional nº 50232215, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1; GUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, Id. Funcional 50096656, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1 e RODRIGO RUSSO BENETTI, Id. Funcional nº 50176803, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1. Processos Administrativos Disciplinares nºs E-03/022/100/2015 e SEI-320001/003283/2020.\r\n\r\nId: 2329532" ], "2329536": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra: PATRÍCIA CRISTINA DE ARAÚJO MARTINS, Id. nº 34407189, Matrícula nº 5009382-2, CID NUNES DOS SANTOS, Id. 34408657, Matrícula nº 5009945-6, LEILA DE SOUZA BERNARDES, Id. 34406743, Matrícula nº 5009926-6, WALMIR ROBERTO BRAGA, Id. 34408843, Matrícula nº 5009949-8, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 110/2021-VMC (fls. 469/470). Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/014/3413/201 e SEI-320001/003283/2020.\r\n\r\nId: 2329536" ], "2329522": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: MARCOS JOSE GOMES CRISTÓVÃO, Professor Docente I, Id. 4257297-5, Matrícula nº 962588-0, conforme a Promoção CGE/ASJUR nº 148/2021-VMC (fls. 145/146). Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3080/2014 e SEI-320001/003283/2020.\r\n\r\nId: 2329522" ], "2329540": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2021\r\n\r\nARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra: LUCIENE GODINHO GOES, Id. nº 32634552, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, Matrícula nº 5021478-2, Vínculo 1, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 90/2021-VMC (fls. 635/636). Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/9936/2014 e SEI-20001/003283/2020.\r\n\r\nId: 2329540" ], "2329643": [ "I - Portaria", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 313 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo SEI nº E-03/006/1000417/2018 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo SEI nº E-03/006/100417/2018 ...\r\n\r\nId: 2329643" ], "2329509": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/013/1917/2017 E SEI-320001/003283/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: CARLA GOMES MAIA DAMASCENO, Professor Docente II, Id. 3272985-5, Nível C, Referência 08, matrícula nº 804204-6, Vínculo 1, conforme a Promoção CGE/ASJUR nº 97/2021-VMC (fls. 124/125).\r\n\r\nId: 2329509" ], "2329553": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/006/1642/2018 e SEI-320001/003283/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ALEXANDRE JOSÉ MIRANDA ANTUNES, Id. nº 5763142, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula 917619-9, Vínculo 3, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 95/2021-VMC (fls. 185/186).\r\n\r\nId: 2329553" ], "2329556": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/010/1921/2013 e SEI-320001/003283/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas contra: PAULO CESAR NAZARE DUARTE, Id. nº 35254360, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Vínculo 2, Matrícula 840.484-0, CPF: 749.199.037-15, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 99/2021-VMC (fls. 190/191).\r\n\r\nId: 2329556" ], "2329559": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/001/10432/2014 e SEI-320001/003283/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar abandono de cargo contra: TANIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO, Professor Docente I, Id. 5615402, matrícula 870.086-6, WILSON DOS SANTOS SABADIN, Professor Docente I, Id. 35012749, matrícula 870.002-3, LUCELI DE FÁTIMA FERRAZ, Professor Docente I, Id. 33273235, matrícula 832.011-1, ERIKA SILVA MACHADO DE ABREU, Professor Docente I, Id. 32531630, matrícula 831609-3 e IARA DA SILVA DE OLIVEIRA E SOUZA, Professor Docente II, Id. 33273235, matrícula 832.011-1, vínculo 1, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 108/2021-VMC (fls. 899/900).\r\n\r\nId: 2329559" ], "2329557": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/07/2021\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NºS E-03/014/4290/2015 e SEI-320001/003283/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar abandono de cargo contra: LUCIANA DA SILVA RIBEIRO, Id. nº 3361821-6, Professor Docente II, Nível C, Referência 06, Matrícula 869802-9, vínculo 1, conforme as manifestações técnicas da COMISPI, COORED e a Promoção CGE/ASJUR nº 94/2021-VMC (fls. 239/240).\r\n\r\nId: 2329557" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": { "Atos": { "2329533": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVENO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000373/2020 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000041/2021 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000040/2021 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2329533" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2329692": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.730 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - quarenta e duas vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta e um vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - dezessete vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - sessenta vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - trinta e uma vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - quatorze vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIX - três vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXII - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXIII - três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudantes de Pedagogia;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVI - duas vagas para estudantes de História.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.701, de 11 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2329692" ], "2329724": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4732 DE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPG15 - DETRAN-RJ\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\nPG15 - DETRAN-RJ\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2329724" ], "2329728": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 06.07.2021, que designou CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19595735, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 06.07.2021, que designou FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348270, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 14.07.2021, que designou RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19238940, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348203, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348203, para exercer cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Raul Teixeira, com validade a contar de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954823, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Marcello Cinelli de Paula Freitas, com validade a contar de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230931, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Fabiano Pinto de Magalhães, com validade a contar de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nDESIGNA FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4334820, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de julho de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nId: 2329728" ], "2329693": [ "I - Portaria", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 656 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.2020, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSede:\r\n\r\nDiogo Rossi de Almeida;\r\n\r\nMarina Lima Riedlinger Teixeira.\r\n\r\n2ª PR- Duque de Caxias:\r\n\r\nRuan da Silva Pinheiro.\r\n\r\n8ª PR- Nova Friburgo\r\n\r\nAnna Luiza Marquet Amendola.\r\n\r\n9ª PR- Macaé:\r\n\r\nFelipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro.\r\n\r\n12ª PR- Cabo Frio:\r\n\r\nRafael Lopes de Andrade.\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2329693" ], "2329694": [ "I - Portaria", "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 657 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.625, de 18.11.2020, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSede:\r\n\r\nArthur Vinicius Sangiacomo Meira Lima;\r\n\r\nCarolina Mendes de Oliveira Mille;\r\n\r\nDavi Cardoso Lessa;\r\n\r\nFernanda Goncalves Junqueira Dias;\r\n\r\nGabriella Rosa Porto Soares;\r\n\r\nGuilherme Roosevelt Guerreiro Oliveira Maia;\r\n\r\nIsabela Sousa de Jesus Pereira;\r\n\r\nLeticia Batista da Silva;\r\n\r\nMariana de Oliveira Cruz;\r\n\r\nMariane Novo Ribeiro;\r\n\r\nMatheus Cesar Pereira Fumaux;\r\n\r\nMelissa Brandao Ferreira Kreil;\r\n\r\nVictoria Antunes Rodrigues de Souza;\r\n\r\nWesley Hilário Flor de Sá;\r\n\r\nYasmim Fernandes Sanchez.\r\n\r\n1ª PR- Niterói:\r\n\r\nClara Elis Bastos de Santiago;\r\n\r\nEric Jorge Souza Vital dos Santos;\r\n\r\nJessie Luizi da Silva Santos;\r\n\r\nJulia Pinto Garcia;\r\n\r\nStephanie Stoterau da Silva Xavier.\r\n\r\n4ª PR - Barra do Piraí:\r\n\r\nSheila Aparecida de Oliveira Gomes.\r\n\r\n5ª PR - volta Redonda:\r\n\r\nDaniel Batista Cardeal Silva;\r\n\r\nGiselle Steinhagen Souza Pereira.\r\n\r\n7ª PR- Petrópolis:\r\n\r\nSofia Maria Isidoro Pinto Rento.\r\n\r\n13ª PR- São Gonçalo:\r\n\r\nThais da Silva Fraga Martins.\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de julho de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídico\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2329694" ], "2329695": [ "I - Portaria", "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 658 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR\r\n\r\nAnálise e Desenvolvimento de Sistemas:\r\n\r\n- Andressa Short de Andrade de Oliveira.\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nAdministração Pública:\r\n\r\n- Laryssa Rayanne Guimarães Nepomuceno.\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\n- Ana Santino Bezerra.\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nArquitetura:\r\n\r\n- Leticia Soares Chrispim de Souza.\r\n\r\nCiências Contábeis:\r\n\r\n- Karolinne de Abreu Fontes Machado.\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nCiências Contábeis:\r\n\r\n- Sthefani Monteiro Castilho.\r\n\r\nArquivologia:\r\n\r\n- Ana Carolina Gonçalves de Oliveira;\r\n\r\n- Luiz Felipe Rodrigues de Souza dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2329695" ], "2329696": [ "I - Portaria", "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 659 DE 20 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nAdministração:\r\n\r\n- Evelyn Lopes da Silva Robert;\r\n\r\n- Lucas Farias de Aquin;\r\n\r\n- Lucas Ferreira dos Santos;\r\n\r\n- Maria Clara Monteiro Esteves;\r\n\r\n- Mateus Dias Silva;\r\n\r\n- Monique Carvalho da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos \r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2329696" ], "2329732": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042595/2021 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042602/2021 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2329732" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2329674": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ. OBJETO: prorrogação de prazo de vigência. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 01/08/2021. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 116, e art. 57, Inciso II e art. 37 da CRFB/88. PROCESSO SEI Nº E-12/130195//2011.\r\n\r\nId: 2329674" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329560": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Distribuição de Certificados Digitais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste do Anexo III - Tabela de Preços e ratificação das demais cláusulas do instrumento original.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/079/671/2019.\r\n\r\nId: 2329560" ], "2329730": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 012/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Condomínio do Edifício Apart Hotel. OBJETO: Ocupação pelo COMODATÁRIO, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado na Rua Barata Ribeiro, nº 370, loja 302, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, do qual o COMODANTE é locatário, conforme o contrato de locação juntado ao processo administrativo nº SEI-150157/000076/2021, de Doc Sei nº 13382586, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas. O imóvel objeto deste comodato destinar-se-á, exclusivamente, à implantação dos serviços de Habilitação e Identificação Civil. PRAZO: Da data de publicação até a data de 08/02/2024. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe, Id. Funcional 5116746-8 (Gestor) e Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Assistente III, Id. Funcional nº 5111577-8 (Gestor Substituto). FISCAIS: Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4381165-5, como Fiscal e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4423040-0, como Suplente. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01524. VALOR: R$ 62.381,37 (sessenta e dois mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/07/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/000076/2021.\r\n\r\nId: 2329730" ], "2329705": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual de Caráter Emergencial nº 01/2021 PARTES: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa ALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 06.029.385/0001-04. OBJETO: a Prestação de Serviços de Vigilância e Escolta Armada, por demanda, para atender às necessidades da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), mais especificamente da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos (DIRCPS), na realização do Vestibular CECIERJ 2021.2, VALOR TOTAL: de R$ 82.910,00 (oitenta e dois mil novecentos e dez reais). DATA DE ASSINATURA: 22/07/2021. PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8666/93. NOTA DE EMPENHO: 2021 NE 00574, Fonte 230. PROCESSO Nº SEI-150161/001214/2021.\r\n\r\nId: 2329705" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2329697": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 026/2021;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de créditos em nuvem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 23/07/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na Cláusula Segunda;\r\n\r\nVALOR: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00279.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002378/2021.\r\n\r\nId: 2329697" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2329652": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro e conforme Processo nº SEI-040196/000303/2021.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n79.544.965\r\n\r\n12.981.187/0001-30\r\n\r\nFAROL APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\nE-04/035/283/2014\r\n\r\n51003762\r\n\r\nId: 2329652" ], "2329375": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 28/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEVERALDO LOURENÇO DE MORAIS\r\n\r\nCNPJ 33.748.593/0001-28 - Processo nº E-04/211/015567/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622485-5, de 30/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.043,88.\r\n\r\nJOHNATAN LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 154.831.167-71 - Processo nº E-04/211/016853/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619254-0, de 28/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.496,39.\r\n\r\nMICHELLE CORDEIRO SILVA DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 23.479.268/0001-53 - Processo nº E-04/211/012254/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619124-5, de 21/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.277,29.\r\n\r\nTRANSOUZA ROCHA TRANSPORTES DE CARGAS EPP\r\n\r\nCNPJ 13.355.376/0001-60 - Processo nº E-04/211/013652/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620758-7, de 21/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/4º And(atendimento 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.125.744 - Processo nº E-04/211/016968/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623203-1, de 28/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.664,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nGABRIELA MOTTA C SANTOS\r\n\r\nCPF 130.543.887-60 - Processo nº E-04/211/015934/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622026-7, de 28/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.997,33.\r\n\r\nNUNES E CIA DE MACAE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.880.109/0001-57 - Processo nº E-04/211/016740/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623436-7, de 24/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.684,96.\r\n\r\nNUNES E CIA DE MACAE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.880.109/0001-57 - Processo nº E-04/211/016742/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623437-5, de 24/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.684,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nKARA CAXIAS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.063.424 - Processo nº E-04/211/000168/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622113-3, de 03/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.777,49.\r\n\r\nKARA CAXIAS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.063.424 - Processo nº E-04/211/000171/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622114-1, de 04/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nPLASMETAL COMERCIO DE SUCATAS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.506.815 - Processo nº E-04/211/016417/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622232-1, de 16/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.777,49.\r\n\r\nTOPCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.727.878/0003-13 - Processo nº E-04/211/000782/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620488-1, de 24/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.030,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/211/000303/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620714-0, de 11/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.557,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nJORGE PROBST MAYWORM\r\n\r\nInscrição Estadual 80.666.268 - Processo nº E-04/211/013999/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619591-5, de 27/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.777,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.542.490 - Processo nº E-04/211/016385/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615514-1, de 16/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.110,01.\r\n\r\nIND & COM DE ROUPAS KARAMELLO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.901.803 - Processo nº E-04/211/000156/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622112-5, de 23/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.332,50.\r\n\r\nIND & COM DE ROUPAS KARAMELLO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.901.803 - Processo nº E-04/211/000154/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622110-9, de 23/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.777,49.\r\n\r\nIND & COM DE ROUPAS KARAMELLO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.901.803 - Processo nº E-04/211/000155/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622111-7, de 23/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA MENDES DA SILVA - SERVIÇOS DE COBRANÇAS\r\n\r\nCNPJ 34.430.366/0001-12 - Processo nº E-04/211/000704/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624365-7, de 22/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nADEMAR MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 5.581.952/0001-60 - Processo nº E-04/211/000001/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622983-9, de 01/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.805,80.\r\n\r\nARMAPLAST LOGISTICA E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 8.036.202/0002-86 - Processo nº E-04/211/012263/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619041-1, de 22/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nARNALDO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 10.206.700/0001-90 - Processo nº E-04/211/015439/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621988-9, de 27/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nAUGUSTO SOLUÇÕES EPP\r\n\r\nCNPJ 28.803.133/0001-15 - Processo nº E-04/211/012295/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619001-5, de 22/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCOMERCIAL NICKEL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 27.717.135/0001-29 - Processo nº E-04/211/012302/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619008-0, de 22/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCOMERCIO DE MADEIRAS FONTE NOVA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.397.029/0001-63 - Processo nº E-04/211/012293/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618999-1, de 22/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCOMPACTA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.184.941/0001-05 - Processo nº E-04/211/014021/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614804-7, de 28/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.399,98.\r\n\r\nDIRECT RIO CARGAS (IDEAL LOG LOGISTICA EIRELLI)\r\n\r\nCNPJ 24.756.770/0004-70 - Processo nº E-04/211/015221/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621873-3, de 22/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.958,57.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA WM LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.032.399/0002-04 - Processo nº E-04/211/001245/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623671-9, de 06/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.932,07.\r\n\r\nEBLOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.739.251/0001-08 - Processo nº E-04/211/000021/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620309-9, de 02/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PAULINO TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 15.460.733/0001-86 - Processo nº E-04/211/015663/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619643-4, de 01/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nESMARTE CARGO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.130.586/0001-60 - Processo nº E-04/211/011804/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619059-3, de 12/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.130,46.\r\n\r\nEXPRESSO BRESSAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.913.865/0001-00 - Processo nº E-04/211/017007/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619644-2, de 29/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.257,01.\r\n\r\nF M TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº E-04/211/000426/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621334-6, de 14/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.605,43.\r\n\r\nFN MEDICAL COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.467.139/0001-05 - Processo nº E-04/211/014611/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621683-6, de 08/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.413,15.\r\n\r\nFRIGOIAS INDUSTRIA & COMERCIO DE CARNE LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.779.699/0002-60 - Processo nº E-04/211/000017/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623685-9, de 02/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nHIGINOX EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.776.513/0001-17 - Processo nº E-04/211/000024/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620306-5, de 03/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.846,80.\r\n\r\nIND, COM, IMPO E EXP DE VIDROS TEMPERADOS SPEEDTEMPER LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.122.996/0001-81 - Processo nº E-04/211/015948/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620524-3, de 12/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.097,13.\r\n\r\nIPE, PISOS REVESTIMENTOS & DECORACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.214.570/0001-17 - Processo nº E-04/211/015603/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622097-8, de 30/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.605,63.\r\n\r\nJ. M. BANDEIRA COLCHOES E MOVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.192.558/0001-20 - Processo nº E-04/211/014198/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621245-4, de 01/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.579,00.\r\n\r\nJOAO DA COSTA ARAUJO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.381.959/0002-56 - Processo nº E-04/211/012317/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619023-9, de 22/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.224.415/0001-25 - Processo nº E-04/211/001132/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624445-7, de 02/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nJSL S/A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0049-13 - Processo nº E-04/211/015441/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621989-7, de 27/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJULIANO RICARDO WEHMUTH ARMAZENS GERAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.595.147/0001-77 - Processo nº E-04/211/015540/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620470-9, de 29/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.155,25.\r\n\r\nLOGFIT LOGÍSTICA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 17.451.156/0001-91 - Processo nº E-04/211/014026/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619460-3, de 29/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.289.284/0001-39 - Processo nº E-04/211/016856/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620479-0, de 28/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.932,06.\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 29.263.958/0001-57 - Processo nº E-04/211/012201/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619277-1, de 20/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.123,58.\r\n\r\nPERMETAL S A METAIS PERFURADOS\r\n\r\nCNPJ 61.139.192/0001-06 - Processo nº E-04/211/000290/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623663-6, de 10/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.101,86.\r\n\r\nPLASTICON COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.848.502/0001-72 - Processo nº E-04/211/015544/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620471-7, de 29/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPLIMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.654.133/0003-01 - Processo nº E-04/211/000677/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622852-6, de 21/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPORTO VISUAL COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.456.733/0001-09 - Processo nº E-04/211/013624/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620322-2, de 19/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPOWER FLOOR TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.528.187/0001-58 - Processo nº E-04/211/016233/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622976-3, de 13/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.676,58.\r\n\r\nPRIME EDITORIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.742.550/0001-25 - Processo nº E-04/211/016234/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622980-5, de 13/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.400,00.\r\n\r\nQ BOX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.958.864/0001-37 - Processo nº E-04/211/012673/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619351-4, de 28/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 106.777,21.\r\n\r\nREGINA ABRAMOVITCH KATZ TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 7.883.602/0001-83 - Processo nº E-04/211/001064/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624423-4, de 01/02/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.631,09.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO RODRIGUES SILVEIRA\r\n\r\nCNPJ 10.467.820/0001-41 - Processo nº E-04/211/016750/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622003-6, de 24/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRS LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.810.903/0001-57 - Processo nº E-04/211/016819/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621212-4, de 27/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.010,38.\r\n\r\nRS LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.810.903/0001-57 - Processo nº E-04/211/016820/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621213-2, de 27/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.440,21.\r\n\r\nS. M. DA SILVA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS\r\n\r\nCNPJ 19.094.780/0001-04 - Processo nº E-04/211/014324/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610359-6, de 03/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSLOTTEC IND COM LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 9.663.798/0001-26 - Processo nº E-04/211/015811/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621663-8, de 06/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANS SANCHES LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 17.904.015/0001-87 - Processo nº E-04/211/011805/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619060-1, de 12/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.649,42.\r\n\r\nTRANSCASE TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.729.204/0001-42 - Processo nº E-04/211/015530/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621211-6, de 29/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.316,82.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CATISTA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.738.623/0001-88 - Processo nº E-04/211/016812/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621318-9, de 27/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.348,75.\r\n\r\nTRANSPORTADORA OPEN DOOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.360.644/0001-93 - Processo nº E-04/211/015486/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619194-8, de 27/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.655,98.\r\n\r\nTRANSPORTE GENEROSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.453.826/0004-30 - Processo nº E-04/211/013191/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619731-7, de 08/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.531,03.\r\n\r\nTRANSPORTES CAVALINHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.473.731/0002-86 - Processo nº E-04/211/015854/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621991-3, de 07/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTES TIGRE LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.107.144/0001-90 - Processo nº E-04/211/016707/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623030-8, de 23/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/015815/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621667-9, de 06/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVALMAT MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.469.074/0001-77 - Processo nº E-04/211/016761/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623116-5, de 25/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVISAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.783.704/0002-12 - Processo nº E-04/211/000794/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620494-9, de 24/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.980,96.\r\n\r\nV.M. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/211/012655/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619386-0, de 28/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.966,66.\r\n\r\nWAGNER DA SILVA OLIVEIRA - TRANSPORTES DE CARGAS E MUDANCAS\r\n\r\nCNPJ 20.982.239/0001-11 - Processo nº E-04/211/015898/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621764-4, de 07/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA M DE MELLO\r\n\r\nCNPJ 16.612.536/0001-06 - Processo nº E-04/211/000244/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623875-6, de 08/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nAUTO SOCORRO ALPHA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.233.412/0001-19 - Processo nº E-04/211/000245/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623876-4, de 08/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBRAMAR COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.640.288/0001-94 - Processo nº E-04/211/000232/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623549-7, de 07/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nBRUMAGRAN PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.841.621/0001-11 - Processo nº E-04/211/000228/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623548-9, de 07/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCARVAO PRATA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.257.585/0001-71 - Processo nº E-04/211/017001/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623545-5, de 29/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCOMERCIAL LOCATELLI LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.399.073/0001-23 - Processo nº E-04/211/016005/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622494-7, de 09/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nGERONIMO DORTI ALVES DO ESPITITO SANTO\r\n\r\nCPF 5.442.757-64 - Processo nº E-04/211/015572/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619247-4, de 30/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.882,89.\r\n\r\nL V MEDEIROS COMERCIO DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.902.596/0001-50 - Processo nº E-04/211/000227/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623547-1, de 07/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMM 3G GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.817.182/0001-77 - Processo nº E-04/211/015935/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622027-5, de 28/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.107,24.\r\n\r\nPODIUM MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.360.903/0001-05 - Processo nº E-04/211/011853/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618019-8, de 13/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.499,02.\r\n\r\nSAMTANNA TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 1.471.225/0001-99 - Processo nº E-04/211/014282/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621456-7, de 02/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nURANO C MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 39.564.025/0001-53 - Processo nº E-04/211/015420/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621464-1, de 26/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.441,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGROPECUARIA VILA VERDE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.463.491/0001-40 - Processo nº E-04/211/016164/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622669-4, de 15/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFERREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.985.158/0001-78 - Processo nº E-04/211/016505/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622588-6, de 18/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFIBRAGEL COMECIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.381.370/0001-04 - Processo nº E-04/211/000912/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624255-0, de 28/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.384,15.\r\n\r\nFIBRAGEL COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.381.370/0001-04 - Processo nº E-04/211/000901/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621914-5, de 27/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.384,15.\r\n\r\nGUSTAVO TAVAES PIEROBON SERVIÇOS DE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 36.605.465/0001-13 - Processo nº E-04/211/014322/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619564-2, de 03/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.405.481,18.\r\n\r\nGUSTAVO TAVARES PIEROBON SERVIÇOS DE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 36.605.465/0001-13 - Processo nº E-04/211/012841/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619556-8, de 02/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 937.826,29.\r\n\r\nGUSTAVO TAVARES PIEROBON SERVIÇOS DE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 36.605.465/0001-13 - Processo nº E-04/211/013159/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619560-0, de 09/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 522.339,65.\r\n\r\nIC TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.871.213/0014-00 - Processo nº E-04/211/014422/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621540-8, de 04/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMINAS CHAPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.275.530/0001-78 - Processo nº E-04/211/000568/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623873-1, de 17/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nNEVOARN INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.290.408/0001-40 - Processo nº E-04/211/012464/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.618712-8, de 24/09/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.774,97.\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS SA\r\n\r\nCNPJ 19.199.348/0048-41 - Processo nº E-04/211/015779/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.622665-2, de 04/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.365,51.\r\n\r\nSPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.904.428/0004-65 - Processo nº E-04/211/012869/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619550-1, de 03/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.252,00.\r\n\r\nTRANSCAPUXIN LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.717.278/0003-53 - Processo nº E-04/211/013315/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619554-3, de 12/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSCAPUXIN LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.717.278/0003-53 - Processo nº E-04/211/013284/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.619553-5, de 12/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.395,19.\r\n\r\nTRANSPORTADORA HELLUS BRASIL EIRELI LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.079.359/0003-23 - Processo nº E-04/211/014617/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621689-3, de 08/11/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.951,94.\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.438.772/0028-16 - Processo nº E-04/211/017078/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623464-9, de 30/12/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nWE - TRANSPORTES DE MURIAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.661.296/0001-01 - Processo nº E-04/211/013491/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.620050-9, de 16/10/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2329375" ], "2329376": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 29/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, \r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nG LAND ESPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.632.336 - Processo nº E-04/000/253169/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.382401-2, de 28/02/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.491,85.\r\n\r\nId: 2329376" ], "2329377": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 30/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nSID & SID COMERCIO E REPRESENTACOES ATACADISTA DE CEREAIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.142.367/0001-07 - Processo nº E-04/211/022652/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605290-0, de 10/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nBRASFENIX LOG E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.704.288/0001-52 - Processo nº E-04/211/002370/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609947-1, de 14/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2329377" ], "2329378": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 31/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVIA CARGAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.769.586/0001-59 - Processo nº E-04/211/019776/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602314-1, de 24/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.505,15.\r\n\r\nId: 2329378" ], "2329379": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 32/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/4º And(atendimento 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.877.243 - Processo nº E-04/040/000669/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521790-0, de 16/05/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nSPAD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.739.834/0009-10 - Processo nº E-04/211/014888/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597100-1, de 17/07/2019\r\n\r\nId: 2329379" ], "2329380": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 33/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.993.641/0008-02 - Processo nº E-04/211/001023/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584126-1, de 15/01/2019\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.913.480/0003-20 - Processo nº E-04/211/007110/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589598-6, de 28/03/2019\r\n\r\nId: 2329380" ], "2329381": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 34/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.10 - AFE 10 - Produtos Alimentícios\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/4º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.757.736 - Processo nº E-04/043/000986/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.438941-1, de 17/12/2014\r\n\r\nId: 2329381" ], "2329382": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 35/2021, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 4 Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS GARRIDO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.710.357 - Processo nº E-04/000/137976/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.403954-5, de 10/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.908,64.\r\n\r\nId: 2329382" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329575": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de fornecimento de solução de segurança composta por Firewall de aplicação WEB (WAF), Balanceamento de Carga para Aplicações, Otimização de tráfego (caching e compressão) por meio da Computação em Nuvem, implementação e Suporte Técnico, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA: 13 de agosto de 2021 HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000152/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2329575" ], "2329720": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021. PARTES: CODIN e CS BRASIL FROTAS LTDA. OBJETO: Locação de 2 (dois) Veículos, através da Ata de Registro de Preços nº 011/2021 da SEPLAG, da qual está CODIN é participante. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados de 26/07/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 84.779,28 (oitenta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/07/2021. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 7º, 8º e 9º do Decreto Estadual nº 46.751, de 27/08/2019, c/c os artigos 90 e 91 do Regulamento de Licitações desta CODIN. PROCESSO Nº SEI-220010/000167/2021.\r\n\r\nId: 2329720" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2329624": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens n°061/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA RG 105.168 ID. FUNCIONAL 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS: (HCPM) Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nVALOR: R$ 125.299,80 (cento e vinte e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350207/000309/2021.\r\n\r\nId: 2329624" ], "2329590": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 190/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 253,50 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sd PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG: 105.168, ID Func. 2078373-4\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FARM HCPM - Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1; Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7; Cap PM Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000333/2021-SRP 063/2020 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2329590" ], "2329647": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 181/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalares para Neurocirurgia.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76.614 PAULO LUIZ DA COSTA CRUZ, SUB TEN RG 56.655 GERALDO CARDOSO\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.794,00(um mil setecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000066/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 182/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ECO MEDICE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalares para Neurocirurgia.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76.614 PAULO LUIZ DA COSTA CRUZ, SUB TEN RG 56.655 GERALDO CARDOSO\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.975,00 (noventa e três mil novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000066/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 183/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalares para Neurocirurgia.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76.614 PAULO LUIZ DA COSTA CRUZ, SUB TEN RG 56.655 GERALDO CARDOSO\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.140,00 (três mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000066/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 184/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a TOPMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalares para Neurocirurgia.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA \r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED RG 76.614 PAULO LUIZ DA COSTA CRUZ, SUB TEN RG 56.655 GERALDO CARDOSO\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000066/2020.\r\n\r\nId: 2329647" ], "2329749": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a empresa EFAI - ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.622.266/0001- 64. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos e contínuos de Manutenção Corretiva e Preventiva, com Fornecimento de Peças de Helicóptero Modelo Schweizer 300Bi (269C-1), para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nVALOR: R$ 496.261,95 (quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e um real e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2021. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 24/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido nos Processos Administrativos n°s E-09/487/176/2017 e SEI350192/000999/2020.\r\n\r\nId: 2329749" ], "2329461": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSOS NºS SEI-140001/035875/2021/SEI- 350133/001955/2021.\r\n\r\nEPAO 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento nesta DRSP, às 09hs do primeiro dia útil após a publicação para dar cumprimento à ordem judicial:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRIVAIL ANTONIO SERGIO FEDEL JUNIOR\r\n\r\n540003\r\n\r\nEPAO/2010\r\n\r\n0427710-73.2010.8.19.0001, oriundo da 8ª VFP.\r\n\r\nJANAINA MARINS DE MORAIS SILVA\r\n\r\n430271\r\n\r\nEPAO/2010\r\n\r\n0427710-73.2010.8.19.0001, oriundo da 8ª VFP\r\n\r\nOBS: Os candidatos deverão comparecer portando original e cópia dos documentos pessoais.\r\n\r\nId: 2329461" ], "2329612": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA, situada na a Rua Jonatas Serrano, nº 108 - Bairro Taquara Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.710-015, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.549.341/0001-77,designado por intermédio da PORTARIA SEPM Nº 59 de 29 de junho de 2021, publicada em D.O.E.R.J 124 de 01 de julho de 2021 e Bol da PM n.º 121 de 01 de julho de 2021, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas considerando o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000824/2021, noticiando que a Empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA, não realizou a compensação dos benefícios trabalhistas, Vale transporte (VT), Vale refeição (VR) e salário, referente ao mês de março de 2021, até o quinto dia útil do mês de abril, conforme preconiza o parágrafo único do Art. nº 459, da CLT. Incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV e VIII, X e XIII do contrato 006/2021, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 067/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da Responsabilidade, das garantias e das sanções administrativas e demais penalidades, positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional da PMERJ, uma vez que, se apura que deixou de compensar os benefícios trabalhistas especificados em legislação própria, assim como a inobservância da regularidade da execução do Contrato 006/2021. Constam nos autos, Contrato 006/2021 (doc. 16485929); Edital Pregão Eletrônico nº 067/2020; Notificação Preliminar (doc. 16486521); E-mail de Notificação (doc. 16486683), Portaria Diário Oficial (doc. 19048581); Entre outros. Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 24 meses, descredenciamento no SIGA; multa de 5% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas no artigo 87 II da Lei 8.666/93; do Contrato nº 006/2021, cláusula XIII. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, nos autos do processo administrativo nº SEI-350192/000824/2021 se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2329612" ], "2329613": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 021/2021 R1 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos para o laboratório de anatomia patológica para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 021/21 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 12/08/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 178.406,75 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e seis reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350106/001097/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adqui-\r\n\r\nrida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, \r\n\r\nna rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nCEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2329613" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2329481": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO DA SEDEC/RJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 39, da Lei Federal nº 8.666/93, FAZ SABER a quem interessar que fará realizar Audiência Pública, no intuito de nortear ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ouvindo e garantindo o direito, ao setor e possíveis interessados, o amplo acesso e a todas as informações pertinentes, conforme os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-270003/001011/2021, no seguinte local, data e horário:\r\n\r\nLOCAL: Superintendência Administrativa da SEDEC/RJ .\r\n\r\nENDEREÇO: Praça da República, 45, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA: 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 (horário de Brasília).\r\n\r\nId: 2329481" ], "2329490": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL torna pública a Errata nº 01 referente ao Pregão Eletrônico nº 43/2020, cujo objeto é a aquisição de aparelho de Ultrassonografia, com Data de Abertura no dia 05/08/2021, às 13h30min e Data Etapa de Lances no dia 05/08/2021, às 14h. Processo nº SEI-27/132/001208/2019.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2329490" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2329711": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, e a empresa INDREL - INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA (vencedora dos itens 01).\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para Aquisição de Material (item 01 - Câmara Refrigerada Vertical).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 10.278,0000 para o item 01.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 678.348,00 (seiscentos e setenta e oito mil trezentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 072/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016347/2020.\r\n\r\nId: 2329711" ], "2329808": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UPGRADE ASSESSORIA EM PROJETOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19, crise mundial sanitária que resultou na paralisação do serviço em comento pelo período determinado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar de 22/07/2021 a 21/01/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.099,00 (cento e vinte cinco mil e noventa e nove reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nId: 2329808" ], "2329807": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À \r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA, CNPJ: 04.574.135 /0001-11, localizada na Praça Montese, nº 150, Vila Inhomirim, Magé, RJ, CEP: 25933-195, a comparecer na Coordenação de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade ou fazer-se representar, no prazo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Infração nº 18734, emitido em 09/03/2020, Laudo nº 611.1.P.0/2019, sob pena de incorrer nas infrações legais pertinentes, bem como o seguimento do processo à revelia. Processo n° SEI-080001/005725/2020.\r\n\r\nId: 2329807" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329593": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 281/2021: doc. SEI 17712783.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: doc. SEI 19931033.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 95/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de exames de análises clínicas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/08/2021, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/08/2021, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26375.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007338/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2329593" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2329738": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 19260506/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a AGÊNCIA NACIONAL DE ESTÁGIO, TRABALHO, TREINAMENTO E EMPREGO - ANETTE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor a partir de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Convênio reger-se-á incondicional e irrestritamente, pela legislação federal e estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.788 de 2008 e Resolução SEEDUC nº 4.342, de 2009, no que couber aos princípios gerais contidos na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e Lei Federal nº 13.709, de 2018. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002989/2021.\r\n\r\nId: 2329738" ], "2329278": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MEM DE SÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO EEES MEM DE SÁ, sito na Rua Campos da Paz nº 218, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6541/83 de 18/02/1983, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1301/2000: Michele Souza Bezerra, Matrícula 2000130127. Secretária Escolar: Maria Inês Policante de Souza, designada no DOERJ DE 18/11/2013, página 11, 3ª coluna, Diretora: Lúcia Helena de Souza Santos, designada no DOERJ de 14/06/2002, página 79, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID. 4369696-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MEM DE SÁ, sito na Rua Campos da Paz nº 218, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33063052, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.760/2003, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001/2006: Sheila Correia dos Santos, Matrícula 2006300129; Turma 3002/2006: Angélica da Silva Nascimento, Matrícula 2006300235; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002/2007: Adriana Pereira dos Santos, Matrícula 2007300201; Priscila Maia de Souza, Matrícula 2007300225; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001/2014: Celso Forte Junior, Matrícula 201215060172200; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001/2015: Iolete Silva Alves Marques, Matrícula 201015060132397. Secretária Escolar: Maria Inês Policante de Souza, designada no DOERJ DE 18/11/2013, página 11, 3ª coluna, Diretora: Lúcia Helena de Souza Santos, designada no DOERJ de 14/06/2002, página 79, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID. 4369696-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2329278" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329699": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 14/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com alteração quantitativa.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.026.750,00 (Dois milhões vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 22/07/2021.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000406/2021.\r\n\r\nId: 2329699" ], "2329715": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 037/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de Serviços Gerais - Lote IX, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.264.123,12 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002730/2021.\r\n\r\nId: 2329715" ], "2329626": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 031/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ADAUTO DA SILVA MARCENARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/07/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002302/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 032/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/07/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002460/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 034/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO CAPACITARE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/07/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002503/2021\r\n\r\nId: 2329626" ], "2329672": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 22- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - Edital Nº 001/2019. Processo nº SEI-E-26/005/916/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nCargo: Técnico Superior (Assistente Social)\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nTécnico Superior (Assistente Social)\r\n\r\n30h\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Serviço Social, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da\r\n\r\nlegislação em vigor.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30h\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nNº de\r\n\r\nVagas\r\n\r\nVagas\r\n\r\nAC\r\n\r\nVagas\r\n\r\nPcD\r\n\r\nVagas\r\n\r\nNI\r\n\r\nVagas\r\n\r\nHip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30h\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Inspetor de Alunos\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n30h\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo: Inspetor de Alunos\r\n\r\nREGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n30h\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Inspetor de Alunos\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n30h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Inspetor de Alunos\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n30h\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCargo: Técnico Superior (Assistente Social)\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nTécnico Superior (Assistente Social)\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Serviço Social, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da\r\n\r\nlegislação em vigor.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nNº de\r\n\r\nVagas\r\n\r\nVagas\r\n\r\nAC\r\n\r\nVagas\r\n\r\nPcD\r\n\r\nVagas\r\n\r\nNI\r\n\r\nVagas\r\n\r\nHip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Agente Administrativo\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Inspetor de Alunos\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n40h\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo: Inspetor de Alunos\r\n\r\nREGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n40h\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Inspetor de Alunos\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n40h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCargo: Inspetor de Alunos\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nVagas AC\r\n\r\nVagas PcD\r\n\r\nVagas NI\r\n\r\nVagas Hip\r\n\r\nPré-Requisitos de Escolaridade e Qualificação Mínima\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n40h\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio Completo\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2329672" ], "2329627": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 554/2018, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/002725/2021.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nLORENSON BASTOS SILVA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nFLAVIO MODESTO DOS SANTOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nFAUSTO VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nLEVI DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/002725/2021.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1980\r\n\r\nEDUARDO MATHIAS RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1980\r\n\r\nVILMA BRITO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1984\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1994\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/002725/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CHAVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. : Processo nº SEI-260005/002725/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMARCOS TADEU ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2329627" ], "2329464": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 42/2021. PARTES: UERJ e IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de líquidos criogênicos e gases. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 139.320,93. RESPONSÁVEL: Rodrigo José França. Matr: 39.487-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 38/DAF/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01143. DATA DE ASSINATURA: 19/07/2021. FUNDAMENTO DO ATO: PE 56/2021 - Processo Nº SEI-260007/003635/2020.\r\n\r\nId: 2329464" ], "2329564": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 121/2021. VALOR: R$ 2.456.068,80 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil sessenta e oito reais e oitenta centavos). N.E: 2021NE01758. FISCAIS: Marcio Barroso Teixeira - matrícula nº 32.618-1 e Natanael Moura de Souza - matrícula nº 26.479-6. GESTOR: Arhur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/631/2021. DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000272/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 171/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 121/2021. VALOR: R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). N.E: 2021NE01756. FISCAIS: MARCIO BARROSO TEIXEIRA - matrícula nº 32.618-1 e Natanael Moura de Souza - matrícula nº 26.479-6. GESTOR: Arhur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/631/2021. DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000272/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 121/2021. VALOR: R$ 2.546.050,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e cinquenta reais). N.E: 2021NE01761. FISCAIS: Marcio Barroso Teixeira - matrícula nº 32.618-1 e Natanael Moura de Souza - matrícula nº 26.479-6. GESTOR: Arhur Lopes Agrizzi - matrícula nº 40.105-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/631/2021. DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000272/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 173/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 100/2021. VALOR: R$ 174.135,00 (cento e setenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais). N.E: 2021NE01618. FISCAIS: Marcio Barroso Teixeira - matrícula nº 32.618-1 e Natanael Moura de Souza - matrícula nº 26.479-6. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha Teixeira - matrícula nº 37.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/633/2021. DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002447/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 53.242,90 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos). N.E: 2021NE01791. FISCAL: Sérgio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: Ana Lúcia de Azevedo de Moura - matrícula nº 32.567-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/632/2021. DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004057/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 177/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SÃO GERALDO HIGIENIZAÇÃO E NUTRIÇÃO EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar para execução de serviços de processamento de roupas hospitalares, nas dependências da contratada, compreendendo todas as etapas desde a retirada de roupa suja das unidades e expurgos, até a entrega de roupa limpa aos setores usuários do HUPE e PPC. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 2.434.860,00 (dois milhões quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e sessenta reais). N.E: 2021NE01840 e 2021NE01130. FISCAL: Rosane Vieira de Almeida - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: Aline Cristino de Moura - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/629/2021. DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003659/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Centro Cirúrgico do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 153/2021. VALOR: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). N.E: 2021NE01886. FISCAL: Eliane Martins Ambrosio - matrícula nº 30.602-7. GESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/628/2021. DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/951/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 180/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/951/2020.\r\n\r\nId: 2329564" ], "2329566": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 177/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e COMERCIAL CARDU EIRELI ME. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 13 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 14.130,00 (quatorze mil cento e trinta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 860.650,00 (oitocentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta reais). DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1557/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 26.250,00 (vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 222.450,00 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais). DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005669/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 269/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. OBJETO: Acréscimo de 24,67% ao item 19 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 18.681,30 (dezoito mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 860.650,00 (oitocentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta reais). DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/1133/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2329566" ], "2329467": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA TELEINFORMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, do ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 27/11/2019, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 23/08/2021, às 9h; prova escrita: 23/08/2021, às 10h; leitura da prova escrita: 23/08/2021, às 15h; resultado da prova escrita: 25/08/2021, às 9h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 25/08/2021, às 9h30min; sorteio da prova de aula: 25/08/2021, às 10h; prova de aula: 26/08/2021, às 10h; resultado da prova de aula: 27/08/2021, às 11h; entrega de títulos e trabalhos: 27/08/2021, às 11h30min; resultado final: 02/09/2021, às 11h. Proc. SEI n° E-26/007/8520/2019.\r\n\r\nId: 2329467" ], "2329673": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO POLITÉCNICO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato BENIAMIN ACHILLES BONDARCZUK, 2º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI E-26/007/1611/2018.\r\n\r\nId: 2329673" ], "2329555": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE EM ARTES ÁREA PRODUÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/016184/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata ANELE CAMILA RODRIGUES DA SILVA, 2ª classificada, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA a candidata GISELDA MOREIRA PRADO, 3ª classificada, na vacância pela exoneração da servidora MARIA ARACI MARTINS BRECKENFELD, matrícula 39641-6, conforme Portaria nº 192/2021/ publicada no DOERJ de 19/03/2021.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13825/2014.\r\n\r\nId: 2329555" ], "2329748": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Nutrição Social, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e Processo nº SEI-260007/007946/2020: \r\n\r\nÁrea: Nutrição Social\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nsituação Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGabriella Pinto Belfort Araújo\r\n\r\naprovada\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucia Helena Almeida Gratão\r\n\r\naprovada\r\n\r\n3º\r\n\r\nGabriela Vasconcellos de Barros Vianna\r\n\r\naprovada\r\n\r\n4º\r\n\r\nEvelyne Florido Lobato Cavalcante\r\n\r\naprovada\r\n\r\n5º\r\n\r\nMariana Souza Lopes\r\n\r\naprovada\r\n\r\n6º\r\n\r\nMaira Lopes Mazoto\r\n\r\naprovada\r\n\r\n7º\r\n\r\nCamila Irigonhe Ramos\r\n\r\naprovada\r\n\r\n8º\r\n\r\nIngryd Garcia de Oliveira\r\n\r\naprovada\r\n\r\n9º\r\n\r\nCarolina de Oliveira Coutinho\r\n\r\naprovada\r\n\r\n10º\r\n\r\nPatrícia Pinheiro de Freitas\r\n\r\naprovada\r\n\r\n11º\r\n\r\nTaillan Martins de Oliveira\r\n\r\naprovada\r\n\r\n12º\r\n\r\nNatalia Oliveira\r\n\r\naprovada\r\n\r\n13º\r\n\r\nDanielli de Moraes Sueth\r\n\r\naprovada\r\n\r\n14º\r\n\r\nDenise Eugenia Pereira Coelho\r\n\r\naprovada\r\n\r\n15º\r\n\r\nFernanda Ribeiro dos Santos de Sá Brito\r\n\r\naprovada\r\n\r\n16º\r\n\r\nVerena Duarte de Moraes\r\n\r\naprovada\r\n\r\n17º\r\n\r\nMarcella Martins Alves Teófilo\r\n\r\naprovada\r\n\r\n18º\r\n\r\nDaniela Soares Viana\r\n\r\naprovada\r\n\r\n19º\r\n\r\nLuana Lara Rocha\r\n\r\naprovada\r\n\r\n20º\r\n\r\nVanderlei Carneiro da Silva\r\n\r\naprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\nLivia Cardoso G. Rosa\r\n\r\naprovada\r\n\r\n22º\r\n\r\nCarolina Manhães Moura Reis\r\n\r\naprovada\r\n\r\nId: 2329748" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329475": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANPOSTES 2 (PET 2) E ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (ADI PET 2) - Acordo de Empréstimo nº 8117-BR entre o Banco Mundial e a Secretaria de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS, irá licitar e contratar consultoria para a “Aprovação de Projetos e Gerenciamento das Obras de Construção de 25 Passarelas e muros nos Ramais de Santa Cruz, Linha Auxiliar, Japeri e Gramacho/Saracuruna”. Empresas interessadas devem enviar CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE e PORTFÓLIO até a data de 20/08/2021, às 17 horas. Maiores informações sobre o certame e documentos correlatos estão dispostas no link: http://www.central.rj.gov.br/licitacao/supervisao-obras-smi.pdf. Processo nº SEI-100006/001762/2020.\r\n\r\nId: 2329475" ], "2329501": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 12 de agosto de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO10.21 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/003432/2021.\r\n\r\nId: 2329501" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329658": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155815\r\n\r\nNOME: Gilvanei Santos de Jesus. CNPJ/CPF N° 836.440.915-87. ENDEREÇO: Rua Otavio Correia Nilo, S/N - Ilha Caeira/Nova Brasilia. MUNICÍPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 e 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30949/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155816\r\n\r\nNOME: Edcarlos da Silva Fuiza. CNPJ/CPF N° 042.504.165-42. ENDEREÇO: Nova Macaé, S/N - Nova Brasília. MUNICÍPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 e 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30947/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156399\r\n\r\nNOME: Israel Moreira de Barros. CNPJ/CPF N° 030.420.377-70. ENDEREÇO: Sítio Salto, S/N - Morro Grande. MUNICÍPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44, 63 e 94 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: 133.103,56. PROCESSO Nº SEI-070010.57/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00155751\r\n\r\nNOME: Gilvanei Santos de Jesus. CNPJ/CPF N° 836.440.915-87. ENDEREÇO: Rua Otavio Correia Nilo, S/N - Barra. MUNICÍPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: 2.470,00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30950/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00155766\r\n\r\nNOME: Enoque Rodrigues de Almeida. CNPJ/CPF N° 035.427.422-87 ENDEREÇO: Corrego da Luz, S/N - Corrego da Luz. MUNICÍPIO: Casimiro de Abreu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 e 94 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: 6.145,00. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.30969/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153937\r\n\r\nNOME: Antonio Carlos de Souza. CNPJ/CPF N° 099.531.707-03 ENDEREÇO: Corrego da Luz, S/N - Corrego da Luz. MUNICÍPIO: Macaé. INFRAÇÃO: Artigo 62 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI - E-07/002.5007/2019\r\n\r\nId: 2329658" ], "2329660": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156585\r\n\r\nNOME: MARIA CONSUELI GIL HASSELMAN CPF Nº: 056.901.547-25 ENDEREÇO: Estrada Leopoldo Fróes, 170 A - São Francisco - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.105,54. PROCESSO Nº SEI-070007.000296/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156584\r\n\r\nNOME: TEMPERANDO COMESTÍVEIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI CNPJ Nº: 30.433.430/0001-68 ENDEREÇO: Rua Presidente Vargas, 341 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.061,02. PROCESSO Nº SEI-070007.000295/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156583\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAIA FRANCO CNPJ Nº: 00.554.059/0001-21 ENDEREÇO: Rua Visconde do Rio Branco, 305 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº SEI-070007.000292/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156582\r\n\r\nNOME: JH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ Nº: 26.410.025/0001-57 ENDEREÇO: Rua Visconde do Uruguai, 379 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.061,02. PROCESSO Nº SEI-070007.000291/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156586\r\n\r\nNOME: NEY DAS FRUTAS HORTIFRUTI LTDA CNPJ Nº: 30.165.390/0001-10 ENDEREÇO: Rua Ministro Otávio Kelly, 529 - Icaraí - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.061,02. PROCESSO Nº SEI-070007.000298/2021. \r\n\r\nId: 2329660" ], "2329655": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 35/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NAS CLÁUSULAS QUARTA E OITAVA. VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021. PROC. Nº SEI-E-07/002.383/2019\r\n\r\nId: 2329655" ], "2329656": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO À COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. OBJETO: a alteração da cláusula quarta do Termo nº 03/2019, a fim de prorrogar pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência do mesmo, a contar da data de sua assinatura, bem como acrescentar algumas obrigações aos partícipes, visando à regularização do uso da água oriundas de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da Concessionária. PRAZO: é de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre os partícipes, ou alterado, mediante assinatura de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA 21/07/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.3304/2019.\r\n\r\nId: 2329656" ], "2329659": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPLAJCON/01021348 emitido com a sanção de Multa Simples em 11/05/2021, com enquadramento nos artigos 52 e 58 da mesma Lei. Processo nº SEI-070008/000119/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Imopar Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ N° 11.721.199/0001-63. ENDEREÇO: Fazenda São Francisco - Bom Jesus, Zona Rural, 1º Distrito - Silva Jardim - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, nº 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPLAJNOT/01120129 emitida em 11/05/2021, Processo nº SEI-070008/000118/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Imopar Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ N° 11.721.199/0001-63. ENDEREÇO: Fazenda São Francisco - Bom Jesus, Zona Rural, 1º Distrito - Silva Jardim - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, nº 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2329659" ], "2329657": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01120596\r\n\r\nEM 21/07/2021\r\n\r\nNOME: Israel Moreira de Barros. CNPJ/CPF: 030.420.377-70 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Sitio Salto, S/N - Córrego do Ouro. MUNICÍPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que foi concedida prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação, para cumprimento das exigências formuladas na Notificação SUPMANOT/01119152. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº SEI-070010/000051/2021.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01117531\r\n\r\nEM 21/07/2021\r\n\r\nNOME: Ueli Silva Coutinho. CNPJ/CPF: 14.696.191/0001-82 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua Miguel Peixoto Guimaraes, 885 - Fundo - Córrego do Ouro. MUNICÍPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada que o procedimento administrativo nº E-07/512743/2012, referente à solicitação de Certidão Ambiental que atesta a Inexigibilidade de Licença para a atividade de lava jato foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico nº SUPMA-100/2020 PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº SEI - E-07/512743/2012.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01119091\r\n\r\nEM 21/07/2021\r\n\r\nNOME: Posto Nossa Senhora da Glória. CNPJ/CPF: 05.169.249/0001-49 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua Manoel Francisco Pinto, S/N - Praça Cordeiro MUNICÍPIO: Carapebus - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que: 1 - O requerimento de averbação para exclusão da condição de validade nº 13 da LO NºIN044759 foi indeferido, uma vez que não foi comprovada a idade dos tanques do posto, devendo, portanto, ser apresentados os testes de estanqueidade de todos os tanques e linhas anualmente. Desta forma apresentar testes válidos no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável automaticamente por mais 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento desta notificação; 2 - Para que seja analisado o requerimento de averbação para exclusão da condição de validade nº 14 da LO N°IN044759, deverão ser implantados novos poços de monitoramento conforme preconiza item 6.1.1 da NOP-INEA-06, com realização de nova amostragem de VOC ( compostos orgânicos voláteis), amostragem BTEX e PAH do solo, seguindo os critérios estabelecidos pela NOP-INEA-06, no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável automaticamente por mais 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento desta notificação. Para a implantação dos poços de monitoramento, deverá ser realizada a comunicação com antecedência de 05 (cinco) dias ao INEA, para acompanhamento dos serviços; 3 - Esta notificação substitui a notificação SUPMANOT/01106074. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO N° SEI - E-07/002.4825/2018.\r\n\r\nId: 2329657" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2329665": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A - RIOFILME. OBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto permitir que a RIOFILME operacionalize e explore comercialmente de 03 (três) salas de cinema, que compõem o CINECARIOCA MÉIER, localizadas no Centro Cultural João Nogueira - Imperator, localizado na Rua Dias da Cruz, 170 - Méier, Rio de Janeiro - RJ, 20720-012 VALOR: Não haverá dispêndio de despesas; FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2021. PROCESSO Nº SEI-180007/000438/2021.\r\n\r\nId: 2329665" ], "2329653": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Patrocínio. Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e O GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. OBJETO: Alteração quantitativa de valor ao contrato de patrocínio. VALOR: R$ 1.800.000,00; FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 8.313/91. DATA DE ASSINATURA: 21.07.2021. PROCESSO SEI Nº E-18/001/614/2016.\r\n\r\nId: 2329653" ], "2329617": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001366/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMeu filho só anda um pouco mais lento - Temporada\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFábrica de Eventos Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nOI S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n76.535.764/0331-57\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001397/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMuseu do Botafogo - Fase 1\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto ISV\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.269.363/001-92\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 2.849.700,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 569.940,00\r\n\r\nId: 2329617" ], "2329621": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n01 Processo n° SEI 180007/000980/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI-Título do Projeto: Festival de Teatro e Humor Theatro\r\n\r\nBangu Shopping\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI-Título do Projeto: Festival de Teatro e Humor Ria Rio Theatro \r\n\r\nBangu\r\n\r\nD.O DE 28/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3° COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 -Projeto: Festival de Teatro e Humor Theatro Bangu \r\n\r\nShopping\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n01 -Projeto: Festival de Teatro e Humor Ria Rio Theatro \r\n\r\nBangu\r\n\r\nId: 2329621" ], "2329644": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08 /2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Unidas Mineração Indústria e Comércio Ltda EPP. OBJETO: Aquisição de água mineral natural e sem gás em galões de 20 litros. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 21/07/2021. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2021. VALOR: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 - 2021NE00197. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000136/2021.\r\n\r\nId: 2329644" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329722": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 18/001/21. PARTES: FUNARJ e LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA LOPES. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a prorrogação do prazo de execução dos serviços. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2021. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000491/2020.\r\n\r\nId: 2329722" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2329570": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representada por seu Secretário de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310003/003018/2020, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nOBJETO: cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Centro de Integração da Criança e do Adolescente com Deficiência (CICAPD) REGO BARROS, situado no Município de Conceição de Macabu, para atendimento de até 75 (setenta e cinco) homens com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), em consonância com o previsto na Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17/03/1964; Lei Nacional nº 13.019, de 31/07/2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto nº 43.463, de 14.02.2012; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 7º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000, com prazo final de 30 dias após a Publicação. \r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br, na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2329570" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329589": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato para Gestão do Trabalho Prisional SOB Nº 03/2021. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA; 20/07/2021.\r\n\r\nPARTES: A SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto de prestação de serviço de gerenciamento de mão de obra de 20 (vinte) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, na forma do termo de referência (18305082), parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contado a partir de 12 de julho de 2021, \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimulado de R$ 404.904,00 (quatrocentos e quatro mil novecentos e quatro reais) para a execução dos serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses com parcelas mensais e sucessivas de R$ 33.742,00 (trinta e três mil setecentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa com fulcro no art.24, IV da Lei nº 8.666/93 e alterações, da lei complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000129/2021. \r\n\r\nId: 2329589" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2329712": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 055/2021, celebrado em 21/07/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 24.188.923/0001-87. OBJETO: \"Aquisição de 4.000 Resmas de Papel A4\". VALOR: R$ R$ 57.520,00 (Cinquenta e sete mil e quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/001205/2021.\r\n\r\nId: 2329712" ], "2329676": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 08/2017, de 18/07/2017, assinado em 16 de julho de 2021, sem acréscimo em seu valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa CLARO S/A. OBJETO: “Prestação de serviços de telefonia na modalidade Móvel Pessoal (SMP) ”. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 18/07/2021, passando o seu término para 18/07/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330027/001470/2021.\r\n\r\nId: 2329676" ], "2329764": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 007/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de melhorias operacionais na RJ-130, Teresópolis-Friburgo, recuperação de meio-fio, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição das defensas e guarda corpo das pontes existentes, extensão aproximada de 68,73 km. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 77.214.607,97. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 30/08/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000143/2021/SEI-330022/000678/2021.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2329764" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2329434": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/4736/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MIKE WRADLEY XAVIER SILVA, Identidade Funcional nº 4352707-8, Professor FAETEC I, Matrícula 226.046-1, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2329434" ], "2328870": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/008/3269/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER, o servidor BRUNO SATO, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 918.027-4, Vínculo 1 e 940.080-5, Vínculo 2, Identidade Funcional nº 4.207.323-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2328870" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2329615": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, torna públicoaos interessados a anulação do EDITAL do Certame Licitatório do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano XLV, nº 215, de 12 de novembro de 2019 - página 25, que tinha como objeto registro de preços para a prestação de serviços de Gestão de Central de Atendimento Presencial ao Público - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E-22/002/328/2019. Motivação: Determinação do VOTO GC-07 - TCE-RJ 107.610-4/19. Processo nº SEI-400001/000423/2020.\r\n\r\nId: 2329615" ], "2329740": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 11 / 2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - FSC e a CLARO S/A (filial) e como órgão gerenciador o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) para a Rede IP Governo, conexão internet e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.196,00 (oitenta e três mil cento e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2021, objeto do processo administrativo nº E-04/171/221/2018, do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que se regerá pelas normas das Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, pelo Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/001060/2021.\r\n\r\nId: 2329740" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2329737": [ "I - Aviso", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2021, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar n° 15/80. Processo nº SEI-140001/046689/2020.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19222955\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13455\r\n\r\n16279\r\n\r\n19217\r\n\r\n19225920\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n15752\r\n\r\n19205\r\n\r\n19224265\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13880\r\n\r\n15724\r\n\r\n20120532\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13459\r\n\r\n15865\r\n\r\n19232667\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n17861\r\n\r\n19215487\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n17195\r\n\r\n19227728\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n15835\r\n\r\n19227957\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\n\r\n5541\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n16750\r\n\r\n19211430\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n5541\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n5541\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n13452\r\n\r\n19212054\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n5302\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n16011\r\n\r\n18699\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n5302\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n13324\r\n\r\n13324\r\n\r\n19215800\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n5302\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n13979\r\n\r\n19234872\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n5302\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12921\r\n\r\n20389922\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n4774\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n13153\r\n\r\n17809\r\n\r\n5474434\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n12946\r\n\r\n13351\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n12188\r\n\r\n14236\r\n\r\n19209134\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n12050\r\n\r\n13278\r\n\r\n19232772\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11742\r\n\r\n14034\r\n\r\n19223048\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11522\r\n\r\n18253\r\n\r\n20117558\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4599\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n18221\r\n\r\n19226365\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n4096\r\n\r\n10719\r\n\r\n10719\r\n\r\n10719\r\n\r\n14731\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\n\r\n9573\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n12534\r\n\r\n13272\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n9171\r\n\r\n11294\r\n\r\n11294\r\n\r\n11294\r\n\r\n12138\r\n\r\n19227426\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n9161\r\n\r\n10135\r\n\r\n10135\r\n\r\n10135\r\n\r\n14544\r\n\r\n19225377\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n8964\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10207\r\n\r\n11531\r\n\r\n19236735\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n8831\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n11630\r\n\r\n19215665\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n8550\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n13514\r\n\r\n19238096\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n8540\r\n\r\n10719\r\n\r\n10719\r\n\r\n10719\r\n\r\n12671\r\n\r\n19211546\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n8523\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n11414\r\n\r\n19208740\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n8523\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n10452\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n8500\r\n\r\n10703\r\n\r\n10703\r\n\r\n10703\r\n\r\n18351\r\n\r\n19228082\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n8428\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n11997\r\n\r\n19210973\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n8417\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n13384\r\n\r\n19211961\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n8327\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n12012\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n8282\r\n\r\n9773\r\n\r\n9794\r\n\r\n9794\r\n\r\n10385\r\n\r\n32193262\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n8239\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n13527\r\n\r\n13587\r\n\r\n19216050\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n8239\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n12326\r\n\r\n39242048\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n8239\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n12122\r\n\r\n19228414\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n8239\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n10481\r\n\r\n19215185\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n8221\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10256\r\n\r\n19194587\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n8194\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n11179\r\n\r\n19226730\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n8109\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n11224\r\n\r\n19213158\r\n\r\nADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\n8033\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10136\r\n\r\n10290\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n8033\r\n\r\n10077\r\n\r\n10077\r\n\r\n10077\r\n\r\n10696\r\n\r\n19219555\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n7692\r\n\r\n9560\r\n\r\n9560\r\n\r\n10940\r\n\r\n13946\r\n\r\n19226594\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n7595\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n9773\r\n\r\n12218\r\n\r\n19221258\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n7337\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n19208510\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n7323\r\n\r\n8825\r\n\r\n8825\r\n\r\n8825\r\n\r\n8825\r\n\r\n19211066\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n7241\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n10553\r\n\r\n19211244\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n7195\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n6958\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n10330\r\n\r\n19214677\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n6842\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n10630\r\n\r\n19234457\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n6761\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9695\r\n\r\n19211660\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n6736\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9251\r\n\r\n9528\r\n\r\n19226616\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n6724\r\n\r\n9046\r\n\r\n9046\r\n\r\n9046\r\n\r\n11691\r\n\r\n19226918\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n6405\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10452\r\n\r\n19234155\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6226\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n12567\r\n\r\n20390327\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n5898\r\n\r\n8256\r\n\r\n8785\r\n\r\n8785\r\n\r\n8785\r\n\r\n19230036\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n5750\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n9166\r\n\r\n10661\r\n\r\n29356083\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n5737\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9639\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n5690\r\n\r\n9048\r\n\r\n10399\r\n\r\n13886\r\n\r\n14186\r\n\r\n19226845\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n5646\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8712\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\n5555\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n14996\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n5545\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9914\r\n\r\n19220561\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n5302\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9173\r\n\r\n19309759\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n5302\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n9053\r\n\r\n19225679\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n5302\r\n\r\n8900\r\n\r\n10774\r\n\r\n10774\r\n\r\n12602\r\n\r\n19234570\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n5302\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9540\r\n\r\n9540\r\n\r\n19222173\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n5302\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9910\r\n\r\n19213344\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n5127\r\n\r\n8900\r\n\r\n8900\r\n\r\n8900\r\n\r\n11390\r\n\r\n19223765\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n5127\r\n\r\n8900\r\n\r\n8900\r\n\r\n8900\r\n\r\n9914\r\n\r\n19219741\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n5127\r\n\r\n8256\r\n\r\n10116\r\n\r\n10116\r\n\r\n10116\r\n\r\n19223277\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n5127\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10335\r\n\r\n19232470\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n5127\r\n\r\n7500\r\n\r\n8124\r\n\r\n8124\r\n\r\n8332\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n5127\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n8362\r\n\r\n9152\r\n\r\n19213646\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n4817\r\n\r\n8256\r\n\r\n9909\r\n\r\n9909\r\n\r\n10205\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n4739\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n8487\r\n\r\n8487\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n9793\r\n\r\n9793\r\n\r\n11346\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n9679\r\n\r\n11041\r\n\r\n11174\r\n\r\n19223463\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n9389\r\n\r\n9389\r\n\r\n9389\r\n\r\n19227280\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n9359\r\n\r\n9359\r\n\r\n10520\r\n\r\n19214561\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n4566\r\n\r\n8256\r\n\r\n8590\r\n\r\n8590\r\n\r\n9528\r\n\r\n19230753\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4566\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n12243\r\n\r\n12243\r\n\r\n19219628\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n4566\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7665\r\n\r\n7665\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n4566\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7641\r\n\r\n7641\r\n\r\n19222351\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n4566\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7627\r\n\r\n7627\r\n\r\n19219210\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n4209\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9501\r\n\r\n19234988\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n4125\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9752\r\n\r\n9752\r\n\r\n19222548\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n3853\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n9480\r\n\r\n19219857\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n3148\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n11598\r\n\r\n12326\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2971\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10503\r\n\r\n11574\r\n\r\n19234759\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2971\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n19221738\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n2895\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7707\r\n\r\n7707\r\n\r\n19233760\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2766\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10258\r\n\r\n13723\r\n\r\n19218753\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n2697\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9244\r\n\r\n10531\r\n\r\n19232136\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n2697\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7911\r\n\r\n8516\r\n\r\n19220979\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n2585\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19220740\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2509\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9109\r\n\r\n9689\r\n\r\n19231253\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2403\r\n\r\n7500\r\n\r\n8412\r\n\r\n8412\r\n\r\n9738\r\n\r\n19218931\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n2285\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n16739\r\n\r\n19231377\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n2194\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n11936\r\n\r\n11936\r\n\r\n19211848\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n2020\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n13731\r\n\r\n19223943\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n1851\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n19219920\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n11733\r\n\r\n19221550\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9922\r\n\r\n19237847\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9872\r\n\r\n19220260\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9743\r\n\r\n19227051\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n1758\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9167\r\n\r\n19218826\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\n\r\n1736\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n10397\r\n\r\n19213573\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9328\r\n\r\n19312660\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n19221851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9494\r\n\r\n19215550\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9625\r\n\r\n32123450\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n1430\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n8256\r\n\r\n9173\r\n\r\n19218451\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n1430\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7949\r\n\r\n7949\r\n\r\n19220863\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n1430\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7945\r\n\r\n7945\r\n\r\n41954947\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n1430\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41955048\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n1430\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5790\r\n\r\n6332\r\n\r\n19595735\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n1129\r\n\r\n8247\r\n\r\n8247\r\n\r\n8247\r\n\r\n11216\r\n\r\n19229860\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n13195\r\n\r\n13195\r\n\r\n13195\r\n\r\n19222246\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n9916\r\n\r\n9916\r\n\r\n9916\r\n\r\n19210671\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n9389\r\n\r\n9389\r\n\r\n9389\r\n\r\n19231440\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n7868\r\n\r\n7868\r\n\r\n8733\r\n\r\n19221665\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n9032\r\n\r\n19222653\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n1129\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n41955056\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n1129\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954874\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n1129\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n1129\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n19231148\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n12051\r\n\r\n13987\r\n\r\n19230567\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n10350\r\n\r\n12230\r\n\r\n19229933\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n9162\r\n\r\n9162\r\n\r\n19230931\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n8841\r\n\r\n8841\r\n\r\n19234040\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7978\r\n\r\n7978\r\n\r\n19230451\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7641\r\n\r\n7641\r\n\r\n19220634\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n629\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n41955005\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n629\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n7486\r\n\r\n7486\r\n\r\n5718821\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\n629\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6588\r\n\r\n6588\r\n\r\n42666090\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n629\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n19219148\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7960\r\n\r\n7960\r\n\r\n19219326\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7816\r\n\r\n7816\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19232543\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19231857\r\n\r\nSÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n266\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n41955021\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n266\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6632\r\n\r\n6632\r\n\r\n41954785\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n266\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954998\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\n266\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n42666163\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n266\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5596\r\n\r\n5596\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19233582\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n6406\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19233167\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n6406\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n6406\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19233469\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n6406\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19233353\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n6406\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n19233655\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n5127\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n7500\r\n\r\n41954920\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n5127\r\n\r\n6174\r\n\r\n7844\r\n\r\n7844\r\n\r\n7844\r\n\r\n41954793\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n5127\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6261\r\n\r\n6261\r\n\r\n41954777\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n5127\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n7834\r\n\r\n8257\r\n\r\n41954815\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6909\r\n\r\n6909\r\n\r\n41954939\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6416\r\n\r\n8541\r\n\r\n41954807\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6376\r\n\r\n6376\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n5112\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n8964\r\n\r\n41954866\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n4774\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954831\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n4694\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6361\r\n\r\n6361\r\n\r\n41954912\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n4529\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6391\r\n\r\n6391\r\n\r\n9392947\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n4529\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954840\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\n4529\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954858\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n4529\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954890\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n4125\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41954904\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n4063\r\n\r\n6174\r\n\r\n7011\r\n\r\n7316\r\n\r\n7316\r\n\r\n41954963\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n3853\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6380\r\n\r\n6380\r\n\r\n41954980\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n3148\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n2971\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n6416\r\n\r\n6416\r\n\r\n41955030\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n2895\r\n\r\n6174\r\n\r\n6174\r\n\r\n7017\r\n\r\n7424\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n2697\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF \r\n\r\n2697\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665833\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ\r\n\r\n2585\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5674\r\n\r\n7154\r\n\r\n42666023\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n2509\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666082\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n2403\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665876\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2403\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n2285\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665990\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n2194\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\n2020\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5717590\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1851\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5919\r\n\r\n42666139\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n1851\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n1736\r\n\r\n5394\r\n\r\n7167\r\n\r\n7167\r\n\r\n7167\r\n\r\n42665868\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1736\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n8599\r\n\r\n10593\r\n\r\n42666155\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n1736\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666040\r\n\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\n1736\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n43343538\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n1736\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n6233\r\n\r\n6603\r\n\r\n6603\r\n\r\n42665930\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n6630\r\n\r\n6630\r\n\r\n42666147\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL LEAL\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n6892\r\n\r\n42666171\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665531\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n1430\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42708532\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n1430\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5095\r\n\r\n5095\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n1430\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n7225\r\n\r\n43348041\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n1430\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43475272\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n1430\r\n\r\n4516\r\n\r\n4516\r\n\r\n4683\r\n\r\n4683\r\n\r\n42666112\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\n1129\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42666015\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n1129\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n42665892\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n1129\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n5394\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\n1129\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n6197\r\n\r\n6197\r\n\r\n43348122\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n1129\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5370\r\n\r\n5370\r\n\r\n43348270\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n1129\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4867\r\n\r\n4867\r\n\r\n43355617\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n1129\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4400\r\n\r\n4677\r\n\r\n43871887\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n1129\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43878784\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n1129\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871925\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA\r\n\r\n1129\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n42706432\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n5176\r\n\r\n5176\r\n\r\n5176\r\n\r\n43342990\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n6416\r\n\r\n6416\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5470\r\n\r\n5470\r\n\r\n43347975\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5372\r\n\r\n5372\r\n\r\n43348246\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5372\r\n\r\n5372\r\n\r\n43348092\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43348297\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n629\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43872123\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n629\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n5371\r\n\r\n7181\r\n\r\n43872840\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n629\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4039\r\n\r\n4526\r\n\r\n43871763\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n629\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43347622\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n5100\r\n\r\n5100\r\n\r\n5100\r\n\r\n43347827\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n9609\r\n\r\n9609\r\n\r\n43348203\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5605\r\n\r\n5605\r\n\r\n43348181\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5601\r\n\r\n5601\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n5371\r\n\r\n5371\r\n\r\n43348165\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n266\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n266\r\n\r\n4382\r\n\r\n4382\r\n\r\n4382\r\n\r\n4382\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n266\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871747\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n266\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43593232\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n266\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n43347681\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43347789\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n4719\r\n\r\n43872360\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871852\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n11804\r\n\r\n11804\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4063\r\n\r\n4063\r\n\r\n43871445\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871976\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871518\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4440\r\n\r\n4440\r\n\r\n42650208\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n5161\r\n\r\n5301\r\n\r\n5301\r\n\r\n42708648\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872808\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872212\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872158\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n6344\r\n\r\n6344\r\n\r\n43871941\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4508\r\n\r\n4508\r\n\r\n4508\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43872247\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43592643\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n3833\r\n\r\n3833\r\n\r\n4181\r\n\r\n4181\r\n\r\n4181\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n3650\r\n\r\n3650\r\n\r\n3650\r\n\r\n4256\r\n\r\n4256\r\n\r\n50143735\r\n\r\nJULIA RYFER\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3306\r\n\r\n3306\r\n\r\n50143760\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3306\r\n\r\n3306\r\n\r\n50143751\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n50143808\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3306\r\n\r\n3306\r\n\r\n44208235\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3306\r\n\r\n3306\r\n\r\n50143859\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3776\r\n\r\n3776\r\n\r\n3776\r\n\r\n50143778\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2969\r\n\r\n2969\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n4067\r\n\r\n4164\r\n\r\n50143727\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n50143719\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n5170\r\n\r\n5170\r\n\r\n50143743\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3304\r\n\r\n3304\r\n\r\n43592953\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3034\r\n\r\n4172\r\n\r\n4568\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3993\r\n\r\n4496\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n2935\r\n\r\n3115\r\n\r\n50153714\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n2914\r\n\r\n2914\r\n\r\n2914\r\n\r\n3056\r\n\r\n3056\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n2893\r\n\r\n2893\r\n\r\n2893\r\n\r\n4032\r\n\r\n4032\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2766\r\n\r\n2766\r\n\r\n2766\r\n\r\n2766\r\n\r\n2766\r\n\r\n50243934\r\n\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n4701\r\n\r\n4701\r\n\r\n50243373\r\n\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n2697\r\n\r\n50320467\r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\n2580\r\n\r\n2580\r\n\r\n2580\r\n\r\n2580\r\n\r\n2580\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n2509\r\n\r\n2509\r\n\r\n2509\r\n\r\n2509\r\n\r\n2509\r\n\r\nTS CAT - tempo de serviço entre a última categoria que ocupou e a atual\r\n\r\nTS CA - tempo de serviço na carreira de Procurador\r\n\r\nTS EST - tempo de serviço no Estado\r\n\r\nSERV PUB - tempo de serviço no serviço público\r\n\r\nAPOS - tempo de serviço incluindo experiência profissional fora do Estado\r\n\r\nId: 2329737" ] } } } } } }