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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 80ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 27 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de novembro de dois mil e dezoito, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 79ª sessão ordinária, de 22 de novembro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 219138-3/2018 (prestação de contas de governo municipal de Duque de Caxias - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Washington Reis de Oliveira, e/ou de seu representante, Dr. Carlos Soutinho de Mello, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, detalhando aspectos da gestão do município em comparação com a gestão anterior, e as medidas corretivas tomadas em relação às irregularidades apontadas, tendo destacado os vários esforços compreendidos no sentido de aumentar as arrecadações, com a criação da Comissão Permanente de Inteligência Fiscal, que tem por objetivo promover ações específicas para a fiscalização em diversas áreas, o que gerou no município neste ano de 2018, mais de dez milhões de recuperação. Retomando a palavra, o relator observou, a título de esclarecimento, que em momento algum proferira voto em relação ao mérito, ou mantivera qualquer irregularidade, quando baixara o feito em diligência interna, após o que, solicitou prazo de uma sessão para se aprofundar em relação ao tema que surgiu após a leitura dos memoriais, solicitando também que a transcrição do trecho da defesa realizada fosse anexada aos autos, deixando consignado, oralmente, que apresentaria o voto na sessão do dia 05 de dezembro, quarta-feira. A seguir, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 211259-7/2018 (prestação de contas de governo municipal de Valença - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, e/ou de seu representante, Dr. Marcio Roncalli Almeida Petrillo, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro, atacando as irregularidades apontadas e ressaltando os avanços obtidos no exercício de 2017, dentro de uma política de austeridade fiscal e financeira tomada pelo prefeito, tendo destacado que, em 2017, a gestão do município conseguira fazer uma redução extremamente grande da despesa de pessoal, fechando o ano com percentual de 44,09%, e um superávit financeiro de R$ 2 milhões e 400 mil, revertendo a situação deficitária de outrora, e nesse mesmo período, conseguira também o parcelamento de todo o débito previdenciário que vinha se arrastando desde 2010, havendo, no decorrer da sustentação, solicitado a juntada de novos documentos aos autos, o que foi deferido pelo relator, que retomou a palavra e, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade (utilização de 91,81% dos recursos recebidos do Fundeb no exercício de 2017, inferior ao percentual mínimo de 95%), e mais impropriedades, determinações e recomendação, comunicações, expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e determinação à SGE, aprovado por unanimidade, registrando o relator que, em relação ao documento cuja juntada aos autos deferiu, antes de relatar o seu voto, há intempestividade flagrante para tal juntada, bem como o fato de que o conteúdo desse documento não interfere em nada para fins de afastamento da irregularidade consignada em seu voto. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação nove processos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, estando presente, apenas para acompanhar os relatos, o Dr. Daniel Derenusson, representante da empresa. Assim, da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nºs 116440-0/2018 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo conhecimento da representação, improcedência, expedição de ofício ao representante, comunicação ao jurisdicionado, ciência ao jurisdicionado e anexação, aprovado por unanimidade; e 116500-6/2018 (representação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo indeferimento da tutela provisória, conhecimento da representação, improcedência, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado, anexação, aprovado por unanimidade. Da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, os Processos TCE nºs 105544-7/2015 (ato de inexigibilidade de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pelo arquivamento, aprovado por unanimidade; 101612-2/2015 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pela comunicação e notificação para defesa, aprovado por unanimidade; e 105189-1/2014, 105191-4/2014, 101380-1/2015 e 101381-5/2015, 109215-6/2015 e 106822-6/2016 (termos aditivos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), e 101611-8/2015 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pela comunicação e notificação para defesa, aprovados por unanimidade. E, por fim, da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Processo TCE nº 116884-0/2018 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 11/2018, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com voto pela comunicação ao Diretor-Presidente da Cedae, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 1168 processos: 363 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 230 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 502 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 43 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 30 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 103707-1/2017 (relatório de auditoria governamental - monitoramento - extraordinária da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e na Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj), tendo por objetivo monitorar o cumprimento da decisão judicial proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública, nos autos do Processo Judicial nº 0008987-27.2017.8.19.0001, como também a transferência do Bloco de Controle da Concessão do Maracanã e do Maracanãzinho a terceiros, o relator, após detalhar circunstanciadamente o seu voto, parcialmente de acordo com as medidas propostas pelo Corpo Instrutivo e corroboradas pelo Ministério Público, residindo a sua parcial divergência em requestar informações sobre a correção dos eventuais danos causados ao Estádio Mário Filho e em dar ciência desta decisão à PGE, votou pela ciência ao Plenário; pela comunicação ao atual Secretário de Estado da Casa Civil, para que preste esclarecimentos, apresente informações e cumpra a recomendação de notificar a concessionária; pela comunicação ao atual presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj; e pela comunicação ao atual Procurador-Geral do Estado, aprovado por unanimidade, com o registro de suspeição do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 100266-5/2008 (tomada de contas especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), o relator explicou que estava relatando oito tomadas de contas especiais e respectivos apensos, que visaram a apurar se os serviços contratados foram efetivamente e economicamente prestados, quantificando-se eventual dano e identificando os responsáveis pelos aludidos termos, firmados em favor de diversas cooperativas, em virtude de serviços supostamente prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais. Assim, após detalhar os aspectos relevantes das tomadas de contas, votou pelo não acolhimento das razões de defesa; pelo acolhimento das razões de defesa de um único responsável e não acolhimento das razões defesa dos demais; pela declaração de ilegalidade dos 236 termos de reconhecimento de dívida e de ajuste de contas em apenso; pela irregularidade das contas dos responsáveis; imputação de débito; aplicação de multa aos responsáveis; aplicação de penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança na administração pública estadual; pela desapensação dos termos referentes à Cooperativa Metropolitana, que serão objeto de processamento em autos apartados; e expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para os devidos fins, aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 102273-5/2013, 112262-0/2014, 112263-4/2014, 105998-3/2007, 108915-4/2008, 110958-9/2010, 118451-3/2013, 104852-3/2014, 105702-9/2014, 100266-5/2008, 100023-0/2011, 100119-5/2011, 100132-7/2011, 100176-1/2015, 100339-7/2011, 100803-8/2011, 100938-1/2012, 100940-3/2008, 100940-4/2012, 100950-9/2012, 100955-8/2008, 101037-0/2012, 101301-7/2011, 101438-4/2010, 101616-2/2012, 101766-3/2012, 101960-1/2012, 102126-5/2009, 102271-7/2013, 102734-9/2013, 102735-3/2013, 102737-1/2013, 102738-5/2013, 102741-2/2013, 102742-6/2013, 102743-0/2013, 102871-3/2013, 102873-1/2013, 102875-9/2013, 103149-5/2013, 103882-5/2011, 103883-9/2011, 103886-5/2013, 103955-8/2011, 104057-9/2011, 104411-9/2011, 104424-6/2011, 104511-5/2011, 104521-4/2013, 104523-2/2013, 104594-1/2013, 104654-4/2008, 104906-8/2013, 105050-2/2013, 105055-2/2013, 105122-7/2011, 105152-2/2011, 105211-4/2011, 105267-7/2013, 105288-1/2013, 105289-5/2013, 105290-4/2013, 105291-8/2013, 105365-4/2009, 105388-7/2013, 105398-2/2013, 105642-0/2009, 105649-8/2009, 105657-5/2009, 105850-4/2010, 105858-2/2013, 105928-7/2010, 105932-8/2010, 105938-7/2009 106094-5/2013, 106418-9/2010, 106425-2/2010, 106468-4/2010, 106490-7/2010, 106803-4/2013, 106824-7/2009, 107051-4/2010, 107494-2/2011, 107562-1/2014 107566-7/2014, 107700-3/2013, 107706-7/2013, 107707-1/2013, 107721-3/2011, 107722-7/2011, 107739-0/2011, 107746-7/2013, 107753-2/2014, 107754-4/2013, 107765-5/2014 107766-9/2014, 107771-8/2011, 107785-7/2010, 107794-0/2011, 107795-4/2011, 107807-7/2013, 107829-7/2014, 107879-2/2014, 107896-0/2014, 107920-4/2009, 108056-1/2010, 108087-0/2010, 108088-4/2010, 108119-9/2010, 108428-4/2013, 108687-8/2011, 108691-3/2013, 108700-6/2011, 108703-8/2011, 108722-4/2011, 108723-8/2011, 108724-2/2011, 108725-6/2011, 108729-2/2011, 108803-4/2011, 108878-5/2014, 108884-4/2014, 108972-9/2010, 109129-1/2010, 109139-8/2011, 109269-5/2014, 109357-8/2014, 109467-9/2014, 109524-7/2011, 109528-1/2010, 109535-4/2010, 109546-3/2010, 109559-0/2010, 109665-5/2010, 109668-5/2014, 109998-5/2009, 110019-4/2009, 110180-0/2013, 110201-4/2010, 110209-6/2010, 110642-6/2012, 110654-9/2012, 110812-7/2014, 110843-2/2012, 110867-8/2012, 110877-2/2008, 110947-2/2011, 111123-3/2010, 111182-7/2014, 111342-1/2010, 111344-9/2010, 111362-1/2010, 111370-8/2010, 111403-1/2010, 111404-5/2010, 111500-9/2012, 111509-5/2012, 111516-8/2012, 111518-6/2012, 111549-5/2012, 111554-6/2010, 111598-6/2012, 111643-7/2012, 111662-3/2012, 111696-2/2011, 111773-2/2014, 111780-5/2014, 111782-3/2014, 111796-6/2010, 111820-1/2014, 111907-7/2010, 111947-5/2014, 111999-8/2014, 112014-1/2014, 112252-2/2009, 112260-2/2014, 112261-6/2014, 112262-0/2014, 112263-4/2014, 112285-2/2014, 112305-8/2014, 112306-2/2014, 112308-0/2014, 112403-0/2011, 112434-9/2011, 112453-5/2011, 112459-9/2011, 112476-7/2011, 112528-6/2011, 112529-0/2011, 112530-9/2011, 112531-3/2011, 112533-1/2011, 112534-5/2011, 112560-2/2010, 112612-3/2011, 112721-6/2014, 112766-6/2014, 112877-5/2011, 113370-5/2008, 114155-1/2012, 114179-7/2012, 114351-3/2010, 114521-0/2010, 114523-8/2010, 114525-6/2010, 114527-4/2010, 114533-3/2010, 114534-7/2010, 114535-1/2010, 114537-9/2010, 114539-7/2010, 114547-4/2010, 114550-1/2010, 114551-5/2010, 114552-9/2010, 114559-7/2010, 114560-6/2010, 114562-4/2010, 114564-2/2010, 114630-7/2010, 114634-3/2010, 114635-7/2010, 114659-3/2010, 114661-6/2010, 114668-4/2010, 114670-7/2010, 114673-9/2010, 114704-9/2009, 114747-9/2008, 114785-2/2012, 114787-9/2008, 114789-8/2012, 114790-7/2012, 114792-5/2012, 114826-2/2012, 114901-4/2010, 115168-1/2010, 115173-6/2010, 115193-6/2010, 115194-0/2010, 115195-4/2010, 115196-8/2010, 115207-3/2010, 115249-1/2010, 115257-0/2011, 115314-2/2010, 115318-8/2010, 115810-1/2009, 115855-6/2010, 116167-7/2008 116401-2/2012, 116402-6/2012, 116646-4/2012, 116775-1/2012, 116799-7/2012, 116879-3/2012, 116890-3/2010, 117003-3/2012, 117144-3/2012, 117148-9/2012, 117434-6/2012, 117437-8/2012, 117439-6/2012, 117814-6/2010, 117817-8/2010, 117826-3/2012, 117835-4/2012, 117838-2/2010, 118005-9/2009, 118041-3/2009, 118067-6/2012, 118191-4/2009, 118334-8/2009, 118954-1/2011, 120008-6/2012, 120055-9/2012, 124486-8/2011, 128971-1/2011, 129161-5/2011, 129166-5/2011, 129231-6/2011, 129843-5/2011, 130304-8/2011, 130455-3/2011, 130462-6/2011, 114046-6/2013, 118987-8/2011, 118988-2/2011, 119128-1/2011, 119289-1/2011, 119319-2/2011, 119925-7/2011 e 127386-3/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 206759-8/2017. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 219788-4/2013 (consulta da Prefeitura Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Pretende a consulta o pronunciamento desta Corte a respeito da aplicação do teto constitucional sobre verbas remuneratórias percebidas por servidores cedidos àquela municipalidade, oriundos de outros entes da federação, indagando qual será o teto remuneratório para os servidores cedidos, se o valor do teto do ente cedente, o valor do teto do ente cessionário, ou o maior entre os dois; de qual ente será a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem o teto: se o ente cedente ou o cessionário; se haverá possibilidade da proporcionalização do abate-teto nas diferentes fontes pagadoras; como se dará a tributação nas diferentes esferas envolvidas com o excesso e com o corte do teto; e qual será a destinação dos recursos orçamentários e financeiros resultantes da redução remuneratória, tendo o relator comungado do entendimento apresentado pelo Corpo Técnico, por entender que o valor correspondente à redução salarial do abate-teto integra o montante de crédito orçamentário do órgão ou entidade responsável pelo abatimento da remuneração, e assim, o saldo financeiro credor, porventura apresentado ao final do exercício financeiro, poderá ser, conforme estabelecido em lei orçamentária do respectivo ente, devolvido ao Caixa Único do Tesouro - na hipótese de os órgãos ou Poderes estarem sujeitos à sistemática da devolução de sobras orçamentárias - ou inscrito em restos a pagar pelos órgãos ou Poderes responsáveis pela aplicação do abate-teto, a fim de ser utilizado no exercício seguinte para despesas com pessoal. Dessa forma, posicionou-se parcialmente de acordo com a manifestação do Corpo Instrutivo, com o parecer da Procuradoria-Geral deste TCE-RJ e com o Ministério Público Especial e votou pelo conhecimento da presente consulta, por se encontrarem presentes seus pressupostos de admissibilidade; pela expedição de ofício, para que seja respondido ao consulente que se aplica, ao servidor cedido, o maior dentre os dois (sub)tetos constitucionais envolvidos na cessão, quer o ônus da cessão recaia sobre o órgão cedente, quer seja obrigação do órgão cessionário, independentemente de haver ou não o direito a verba remuneratória adicional arcada pelo órgão cessionário, hipótese na qual o maior dos (sub)tetos deve ser cotejado com o somatório das remunerações; que, nas hipóteses em que haja apenas a percepção da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem o maior (sub)teto constitucional envolvido - dentre aquele aplicável ao órgão cedente e aquele inerente ao órgão cessionário - compete ao órgão que suporta o ônus da cessão; que, nas hipóteses em que haja o direito a verba remuneratória adicional paga pelo cessionário, tipicamente em razão do exercício de cargo em comissão, a este órgão compete a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem o maior dentre os dois limites mencionados no item anterior desta decisão, considerando-se sempre o somatório das remunerações pagas pelo órgão cedente e pelo cessionário; que, na hipótese em que o servidor já sofre abate-teto em seu vínculo efetivo no órgão cedente e o ônus da cessão seja suportado por este, com pagamento de verba remuneratória adicional pelo cessionário, o órgão de origem (cedente) deve continuar aplicando o abate-teto no que se refere ao vínculo efetivo, ao passo que o órgão de destino (cessionário) deve proceder ao somatório da verba remuneratória adicional, por este custeada, à remuneração do cargo efetivo paga pelo cedente, para fins de aplicação do maior (sub)teto; que a distribuição do ônus entre os órgãos públicos (cedente e cessionário), no que se refere à remuneração do servidor público cedido, norteia a responsabilidade tributária no que concerne aos descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição social), bem como define a titularidade da receita tributária, relativa ao imposto de renda, prevista no art. 157, inciso I, e no art. 158, inciso I, da Constituição Federal; que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza terá, como base de cálculo, o quantum remuneratório deduzido do montante excedente ao (sub)teto constitucional aplicável, e será apurado por fonte pagadora, per se; que a base de cálculo da contribuição social devida ao Regime Próprio de Previdência Social, inerente ao vínculo efetivo mantido pelo servidor com o órgão cedente, corresponde à remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, decotado eventual abate-teto, não incidindo contribuição sobre a verba remuneratória adicional paga pelo cessionário, devendo ser observadas, quanto ao mais, as disposições contidas nos arts. 31 a 34 da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/09; Processo nº 219.788-4/2013 Rubrica Fls. 196 34/55; que o saldo financeiro credor, porventura apresentado ao final do exercício financeiro, poderá ser, conforme estabelecido em lei orçamentária do respectivo ente, devolvido ao Caixa Único do Tesouro - na hipótese de os órgãos ou Poderes estarem sujeitos à sistemática da devolução de sobras orçamentárias - ou inscrito em restos a pagar pelos órgãos ou Poderes responsáveis pela aplicação da redução salarial do abate-teto, a fim de ser utilizado no exercício seguinte para despesas com pessoal; por determinação à Secretaria Geral das Sessões, para que encaminhe ao consulente, juntamente com o ofício antes referido, cópia deste voto; pela expedição de ofício ao Prefeito do Município de Teresópolis, tendo em vista a consulta formulada por meio do Processo TCE nº 228971-0/2014, para que tome ciência desta decisão; pela ciência acerca do inteiro teor deste voto à Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP) e à Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos (CAR); e pelo arquivamento do presente Processo TCE nº, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 113473-8/2014, 206752-7/2007, 232073-0/2012, 232074-4/2012, 232075-8/2012, 232076-2/2012, 232077-6/2012, 232078-0/2012, 232079-4/2012, 232080-3/2012, 232081-7/2012, 232082-1/2012, 232083-5/2012, 232084-9/2012, 232085-3/2012, 232086-7/2012, 232087-1/2012, 232088-5/2012, 232089-9/2012, 232090-8/2012, 232091-2/2012, 232092-6/2012, 232093-0/2012, 232095-8/2012, 232096-2/2012, 232098-0/2012, 232099-4/2012, 232100-9/2012, 232101-3/2012, 232102-7/2012, 232103-1/2012, 232104-5/2012, 232105-9/2012, 232106-3/2012, 232107-7/2012, 232134-0/2012, 232135-4/2012, 232136-8/2012, 232137-2/2012, 232138-6/2012, 232140-9/2012, 232142-7/2012, 232143-1/2012, 232144-5/2012, 232145-9/2012, 232146-3/2012, 232147-7/2012, 232148-1/2012, 232149-5/2012, 232152-2/2012, 232153-6/2012, 232154-0/2012, 232155-4/2012, 232156-8/2012, 232157-2/2012, 232158-6/2012, 232159-0/2012, 232160-9/2012, 232161-3/2012, 232162-7/2012, 232163-1/2012, 232164-5/2012, 232165-9/2012, 232166-3/2012, 232167-7/2012, 232168-1/2012, 232169-5/2012, 232170-4/2012, 232171-8/2012, 232236-4/2012, 232237-8/2012, 232238-2/2012, 232239-6/2012, 232240-5/2012, 232241-9/2012, 232242-3/2012, 232243-7/2012, 232244-1/2012, 232245-5/2012, 232247-3/2012, 232248-7/2012, 232249-1/2012, 232250-0/2012, 232251-4/2012, 232252-8/2012, 232254-6/2012, 232256-4/2012, 232257-8/2012, 232258-2/2012, 232259-6/2012, 232260-5/2012, 232262-3/2012, 232263-7/2012, 232264-1/2012, 232265-5/2012, 232266-9/2012, 232267-3/2012, 232268-7/2012, 232269-1/2012, 232270-0/2012, 232271-4/2012, 232272-8/2012, 232273-2/2012, 232274-6/2012, 232275-0/2012, 232276-4/2012, 232277-8/2012, 232278-2/2012, 232281-9/2012, 232283-7/2012, 232284-1/2012, 232285-5/2012, 232286-9/2012, 232287-3/2012, 232288-7/2012, 232290-0/2012, 232292-8/2012, 232293-2/2012, 232294-6/2012, 232297-8/2012, 232298-2/2012, 232299-6/2012, 232300-1/2012, 232301-5/2012, 232303-3/2012, 232304-7/2012, 232305-1/2012, 232309-7/2012, 232310-6/2012, 232311-0/2012, 232313-8/2012, 232315-6/2012, 232317-4/2012, 232318-8/2012, 232319-2/2012, 232320-1/2012, 232322-9/2012, 232323-3/2012, 232324-7/2012, 232326-5/2012, 232327-9/2012, 232328-3/2012, 232329-7/2012, 232330-6/2012, 232331-0/2012, 232333-8/2012, 232334-2/2012, 232335-6/2012, 232336-0/2012, 232340-1/2012, 232342-9/2012, 232343-3/2012, 232344-7/2012, 232345-1/2012, 107635-8/2016, 107640-3/2016 e 107652-6/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins trouxe, em mesa, para referendo do Plenário, com fundamento no § 1º do art. 84-A do Regimento Interno, decisão proferida em 26.11.18, em sede de medida cautelar nos autos do Processo TCE nº 236932-0/2018, que trata de uma representação interposta por sociedade empresária em face da Prefeitura Municipal de Saquarema, visto a ausência de disponibilização do edital de pregão presencial nº 63/2018 no sítio oficial do município. Após considerar presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora, decidiu pelo deferimento da medida cautelar, referente ao adiamento do certame, pela comunicação ao prefeito municipal para que apresente, no prazo de dois dias, os esclarecimentos quanto às alegações suscitadas pelo representante, pela expedição de ofício ao representante e pela determinação à SGE para que proceda a sua análise em dois dias, sendo referendado por unanimidade. A seguir, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 209001-0/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela aplicação de multa e rejeição das razões de defesa, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, desde já, antecipado seu voto acompanhando a relatora. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 203559-3/2016 (recurso de reconsideração em relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Areal) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento do recurso e provimento parcial, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214301-7/2018 (prestação de contas de governo municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 223266-6/2018 e 223330-3/2018 (representações da Prefeitura Municipal de Cabo Frio) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 216143-5/2012, 219251-9/2012, 219256-9/2012, 228063-9/2014, 103792-5/2008, 211092-9/2014, 204503-3/2012, 209869-0/2012, 209878-1/2012, 209882-2/2012, 213406-4/2012, 213714-9/2012, 203723-2/2014, 229913-9/2011, 229911-1/2011 e 211092-9/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 115585-9/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 008/2018 encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ), tendo por objeto a contratação de instituição financeira para operação de crédito, no valor total estimado de R$ 225.568.051,00, na forma de contrato de mútuo, no prazo total de 144 meses, com data de realização inicialmente marcada para o dia 27.08.18, tendo sido adiado sine die, o relator posicionou-se em desacordo com a proposta do Corpo Instrutivo de conhecimento do Edital, e parcialmente de acordo com o parecer do Ministério Público Especial, residindo sua parcial divergência para retirar a notificação ao gestor quanto ao cabimento da modalidade licitatória do Pregão, e votou pela notificação para defesa e ciência, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 218939-6/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 100989-8/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), a relatora destacou que a proposta do Corpo Instrutivo dirigia-se à notificação ao Secretário de Estado, que deixou de apresentar o plano de ação que havia sido solicitado na última decisão plenária. No entanto, para o caso de ser notificado em relação a essa temática, tendo em vista a exiguidade do tempo que permaneceu na pasta, bem como a iminência de uma nova titularidade, entende a relatora ser absolutamente improdutiva essa medida, uma vez que as medidas de cunho repressivo-punitivas estão sendo adotadas no âmbito do Processo TCE nº 104377-7/2016, também de sua relatoria, e que cuida exatamente da gestão geral da saúde, desde o planejamento prévio e definição do modelo ideal para prestação dos serviços para a população até a sua execução propriamente dita. Por essa razão, estava optando nesses processos pela adoção de um viés de consensualidade e aplicando, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e assim votou pela expedição de oficio e determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 220513-4/2017 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Mesquita) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência comunicou o adiamento da sessão administrativa do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, que ocorreria no dia 29.11.18, para o dia 05.12.18. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114251-3/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n114751-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114861-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115026-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115161-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115321-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116846-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205291-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208401-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215086-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221241-2/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n222296-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223241-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225551-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227001-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227336-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232689-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233566-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234496-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235286-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816656-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n109814-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114394-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114836-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115061-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115174-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115386-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116240-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200771-4/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n203338-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214591-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214806-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221739-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222019-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223091-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223689-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226999-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227079-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229631-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233402-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233906-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235294-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235969-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103689-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n114716-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115011-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115051-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115151-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115471-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116511-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117313-8/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201889-3/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212760-3/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n214799-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219901-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222351-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222449-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225556-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226061-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227191-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231666-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233414-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234453-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235169-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278834-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114691-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114891-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115071-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115164-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115431-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115751-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116861-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204101-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209226-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214641-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219741-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221776-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223309-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225460-3/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n226806-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228656-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229634-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n233271-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234472-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235194-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n261241-6/99\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114384-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114831-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114846-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115021-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115141-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115606-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115619-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201109-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202276-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206541-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215533-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221079-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222056-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222919-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224821-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226189-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227186-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230944-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232836-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n233818-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235094-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825173-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-9/2005 - Interessado: ALUÍZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-0/2005 - Interessado: ALUÍZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-9/2015 - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-3/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-3/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-2/2008 - Interessado: NELSON MASSINI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-1/2013 - Interessado: MONICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-5/2008 - Interessado: RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-7/2017 (E-08/10863/2006) - Interessado: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101245-9/2017 (E-08/11705/2006) - Interessado: ALBERTO DOMINGOS LEITE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 100266-5/2008, 100023-0/2011, 100119-5/2011, 100132-7/2011, 100176-1/2015, 100339-7/2011, 100803-8/2011, 100938-1/2012, 100940-3/2008, 100940-4/2012, 100950-9/2012, 100955-8/2008, 101037-0/2012, 101301-7/2011, 101438-4/2010, 101616-2/2012, 101766-3/2012, 101960-1/2012, 102126-5/2009, 102271-7/2013, 102734-9/2013, 102735-3/2013, 102737-1/2013, 102738-5/2013, 102741-2/2013, 102742-6/2013, 102743-0/2013, 102871-3/2013, 102873-1/2013, 102875-9/2013, 103149-5/2013, 103882-5/2011, 103883-9/2011, 103886-5/2013, 103955-8/2011, 104057-9/2011, 104411-9/2011, 104424-6/2011, 104511-5/2011, 104521-4/2013, 104523-2/2013, 104594-1/2013, 104654-4/2008, 104906-8/2013, 105050-2/2013, 105055-2/2013, 105122-7/2011, 105152-2/2011, 105211-4/2011, 105267-7/2013, 105288-1/2013, 105289-5/2013, 105290-4/2013, 105291-8/2013, 105365-4/2009, 105388-7/2013, 105398-2/2013, 105642-0/2009, 105649-8/2009, 105657-5/2009, 105850-4/2010, 105858-2/2013, 105928-7/2010, 105932-8/2010, 105938-7/2009, 106094-5/2013, 106418-9/2010, 106425-2/2010, 106468-4/2010, 106490-7/2010, 106803-4/2013, 106824-7/2009, 107051-4/2010, 107494-2/2011, 107562-1/2014, 107566-7/2014, 107700-3/2013, 107706-7/2013, 107707-1/2013, 107721-3/2011, 107722-7/2011, 107739-0/2011, 107746-7/2013, 107753-2/2014, 107754-4/2013, 107765-5/2014, 107766-9/2014, 107771-8/2011, 107785-7/2010, 107794-0/2011, 107795-4/2011, 107807-7/2013, 107829-7/2014, 107879-2/2014, 107896-0/2014, 107920-4/2009, 108056-1/2010, 108087-0/2010, 108088-4/2010, 108119-9/2010, 108428-4/2013, 108687-8/2011, 108691-3/2013, 108700-6/2011, 108703-8/2011, 108722-4/2011, 108723-8/2011, 108724-2/2011, 108725-6/2011, 108729-2/2011, 108803-4/2011, 108878-5/2014, 108884-4/2014, 108972-9/2010, 109129-1/2010, 109139-8/2011, 109269-5/2014, 109357-8/2014, 109467-9/2014, 109524-7/2011, 109528-1/2010, 109535-4/2010, 109546-3/2010, 109559-0/2010, 109665-5/2010, 109668-5/2014, 109998-5/2009, 110019-4/2009, 110180-0/2013, 110201-4/2010, 110209-6/2010, 110642-6/2012, 110654-9/2012, 110812-7/2014, 110843-2/2012, 110867-8/2012, 110877-2/2008, 110947-2/2011, 111123-3/2010, 111182-7/2014, 111342-1/2010, 111344-9/2010, 111362-1/2010, 111370-8/2010, 111403-1/2010, 111404-5/2010, 111500-9/2012, 111509-5/2012, 111516-8/2012, 111518-6/2012, 111549-5/2012, 111554-6/2010, 111598-6/2012, 111643-7/2012, 111662-3/2012, 111696-2/2011, 111773-2/2014, 111780-5/2014, 111782-3/2014, 111796-6/2010, 111820-1/2014, 111907-7/2010, 111947-5/2014, 111999-8/2014, 112014-1/2014, 112252-2/2009, 112260-2/2014, 112261-6/2014, 112262-0/2014, 112263-4/2014, 112285-2/2014, 112305-8/2014, 112306-2/2014, 112308-0/2014, 112403-0/2011, 112434-9/2011, 112453-5/2011, 112459-9/2011, 112476-7/2011, 112528-6/2011, 112529-0/2011, 112530-9/2011, 112531-3/2011, 112533-1/2011, 112534-5/2011, 112560-2/2010, 015370-3/2010, 112612-3/2011, 112721-6/2014, 112766-6/2014, 112877-5/2011, 113370-5/2008, 114155-1/2012, 114179-7/2012, 114351-3/2010, 114521-0/2010, 114523-8/2010, 114525-6/2010, 114527-4/2010, 114533-3/2010, 114534-7/2010, 114535-1/2010, 114537-9/2010, 114539-7/2010, 114547-4/2010, 114550-1/2010, 114551-5/2010, 114552-9/2010, 114559-7/2010, 114560-6/2010, 114562-4/2010, 114564-2/2010, 114630-7/2010, 114634-3/2010, 114635-7/2010, 114659-3/2010, 114661-6/2010, 114668-4/2010, 114670-7/2010, 114673-9/2010, 114704-9/2009, 114747-9/2008, 114785-2/2012, 114787-9/2008, 114789-8/2012, 114790-7/2012, 114792-5/2012, 114826-2/2012, 114901-4/2010, 115168-1/2010, 115173-6/2010, 115193-6/2010, 115194-0/2010, 115195-4/2010, 115196-8/2010, 115207-3/2010, 115249-1/2010, 115257-0/2011, 115314-2/2010, 115318-8/2010, 115810-1/2009, 115855-6/2010, 116167-7/2008, 116401-2/2012, 116402-6/2012, 116646-4/2012, 116775-1/2012, 116799-7/2012, 116879-3/2012, 116890-3/2010, 117003-3/2012, 117144-3/2012, 117148-9/2012, 117434-6/2012, 117437-8/2012, 117439-6/2012, 117814-6/2010, 117817-8/2010, 117826-3/2012, 117835-4/2012, 117838-2/2010, 118005-9/2009, 118041-3/2009, 118067-6/2012, 118191-4/2009, 118334-8/2009, 118954-1/2011, 120008-6/2012, 120055-9/2012, 124486-8/2011, 128971-1/2011, 129161-5/2011, 129166-5/2011, 129231-6/2011, 129843-5/2011, 130304-8/2011, 130455-3/2011, 130462-6/2011 - Interessados: MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\n(presente processo); INOVA - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Ensino, Treinamento, Cultura e Saúde; COOTRASERV - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda.; CONFAZ - Cooperativa Nacional de Profissionais Ltda.; COOPSUCESS - Cooperativa de Trabalho Ltda.; Cooperativa IDEAL Prestação de Serviços Ltda.; TRUST - Cooperativa de Trabalho - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, APLICAÇÃO DE PENALIIDADE DE INABILITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-3/2010 - Interessados: FABIO LUIS BRASIL DOS REIS MOREIRA, TANIA REGINA DOS SANTOS VIEIRA, GLEICY GUIMARÃES FONSECA, MARAISA DE SOUZA TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260069-8/2002 (300718-0/01) - Interessado: SÉRGIO PALADINO SOLANO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-3/2016 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-7/2015 - Interessado: ALMIR MARINHO DE MENDONÇA - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271064-6/2015 - Interessado: MAURO CÉSAR REIS DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-2/2018 - Interessados: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA, SERD SERV SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217001-4/2015 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-7/2007 - Interessado: HÉLIO JOSÉ AMARAL ALMEIDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM MUN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-1/2016 - Interessados: EDSON BATISTA, FERNANDO LOPES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808125-9/2015 (0118/2015) - Interessado: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-7/2000 (01303/1999) - Interessado: ILKA DA CONCEIÇÃO CHAVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-4/2012 (7017/11) - Interessados: LUCELINA MOTA DA SILVA, NICOLY MOTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-9/2010 (2010.004.000010-1-TC) - Interessado: RODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-1/2015 - Interessado: SULEDIL BERNARDINO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250584-2/2000 (01845/1999) - Interessado: VALDEA VIANNA CRUZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-2/2005 - Interessado: NILTON MACEDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808260-7/2016 - Interessados: DIOVANI DA SILVA DUARTE, CHEILA APARECIDA VILELA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE EDUC DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810425-5/2016 - Interessados: MANOEL SARDINHA NETO, CRIS DE SOUZA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-4/2008 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808615-6/2016 - Interessados: WILLIANS RAMALHO NEVES, JEFFERSON FIGUEIREDO ALVES DE FARIAS, GABRIEL BUENO SIQUEIRA, JOSÉ MARCIO BARBOSA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-7/2018 (031 A) - Interessado: CATARINA MARIA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217198-9/2018 (033A) - Interessado: GELSON FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217264-4/2018 (083-A) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-9/2018 (0216) - Interessado: LUIZ PLÁCIDO CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-3/2018 (046-A) - Interessado: MARIA BATISTA MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-7/2018 (096-A) - Interessado: MARIA CRISTINA PINTO MONNERAT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216824-3/2018 (119-A) - Interessado: MARIA HELENA CHARLES VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-3/2018 (253) - Interessado: MARIA HELENA MONTEIRO GAMBINI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-2/2018 (128-A/2018) - Interessado: SANDRA DE PAULA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-5/2018 (100-A/2018) - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS MORAIS DE MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-6/2014 (802/2011) - Interessado: DAYSE GONÇALVES LADEIRA BELTRÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210319-0/1998 (00253/92) - Interessado: JOÃO BELTRÃO DE BARROS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-1/2006 - Interessado: JORGE SILVANO VILELA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270509-2/2003 (1408/01) - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-6/2015 - Interessados: RAFAEL SANTOS DE SOUZA, FABIANE FERREIRA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2009 - Interessado: JOSÉ VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-6/2012 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-4/2018 (310001779/2017) - Interessado: JANDIRA FERREIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-9/2018 (310000524/2018) - Interessado: MARLI MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805047-0/2015 - Interessado: JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS LUCA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-2/2012 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-2/2012 - Interessado: ADMIR LOURENÇO FENDLER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-7/2012 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA B. FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-7/2012 - Interessado: ALESSANDRA NOVAES MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-5/2012 - Interessado: ALESSANDRA SILVA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-1/2012 - Interessado: ALICE FARIA SCHENK SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-4/2012 - Interessado: ALINE SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-9/2012 - Interessado: ALINE DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-5/2012 - Interessado: ALIRIA HECKERT BOM CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-6/2012 - Interessado: AMANDA MONTEL MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-1/2012 - Interessado: ANA CLAUDIA SORIANO DE ANGELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-6/2012 - Interessado: ANA FÁTIMA ESCORCIO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-2/2012 - Interessado: ANA LUCIA TULLER FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-0/2012 - Interessado: ANA PAULA CORBICEIRO DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-0/2012 - Interessado: ANA PAULA ELLER SCHOTT MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-0/2012 - Interessado: ANA PAULA TULER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-8/2012 - Interessado: APARECIDA DE ARAÚJO ZAVOLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-4/2012 - Interessado: ARIADNNE NACTHIELY HEGGENDORN HERDY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-1/2012 - Interessado: ARIANNE TRIGO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-6/2012 - Interessado: BEATRIZ DE FREITAS GIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-9/2012 - Interessado: CAMILA LOPES VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-2/2012 - Interessado: CARIANE CONSENCIO GOMES PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-3/2012 - Interessado: CARINA DE CASTRO DIAS PENHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-7/2012 - Interessado: CARLA MARIA DE ALMEIDA SANTOS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-5/2012 - Interessado: CARLA ROBERTA OLIVEIRA PAREDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-8/2012 - Interessado: CECILIA MARTINS MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-6/2012 - Interessado: CHARMAINE DA SILVA CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-6/2012 - Interessado: CHRISTIANE RIMES DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-8/2012 - Interessado: CLACIANE CASTRO DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-0/2012 - Interessado: CLAUDIANE SUEIRA DE ALMEIDA SCHAUSTZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-0/2012 - Interessado: CLICIA OUVERNEY DA VEIGA FOLLY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-4/2012 - Interessado: CRISTINA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-2/2012 - Interessado: DABRIELLE ALVES ROBERTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-1/2012 - Interessado: DANIELA PROCOPIO OUVERNEY SANDRE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-0/2012 - Interessado: DEBORA DE ALMEIDA MELLO BRUNHOL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-0/2012 - Interessado: DEISEMAR MARRON PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-5/2012 - Interessado: DELCIMAR KNUST KNUPP - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-2/2012 - Interessado: DENIZE CARVALHO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-6/2012 - Interessado: DYANA NUNES PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-6/2012 - Interessado: ELAINE DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-2/2012 - Interessado: ELAINE MACHADO SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232320-1/2012 - Interessado: ELIANDRA FERREIRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-4/2012 - Interessado: ELIANE BOY BELINGER FALTZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-3/2012 - Interessado: ELIANE DE SOUZA PIRES CORREA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-8/2012 - Interessado: ELIENE DE AZEVEDO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-8/2012 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO DE PAULA QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-7/2012 - Interessado: ELIZABETH BRUM DUTRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-1/2012 - Interessado: EVA MARGARETE DA SILVA SCHUENCK - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-7/2012 - Interessado: EVANE DE SOUZA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-9/2012 - Interessado: FABIANA DE SOUZA SERRADO ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-2/2012 - Interessado: FABIOLA CAMPOS LEMOS AFFONSO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-2/2012 - Interessado: FABIOLA ROBERTO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-3/2012 - Interessado: FERNANDA BARROS FERREIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-9/2012 - Interessado: FERNANDA BUSQUET NUNES ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-8/2012 - Interessado: FERNANDA DE ALMEIDA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-9/2012 - Interessado: FERNANDA KARLA SILVA DE SOUZA FONTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-7/2012 - Interessado: FLAVIA GONÇALVES BARROZO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-6/2012 - Interessado: FLAVIA SAVIOLI JANDRE COUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-7/2012 - Interessado: FRANCOISE SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-7/2012 - Interessado: GENILZA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-0/2012 - Interessado: GEOVANA DA MOTA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-2/2012 - Interessado: GEOVANEA DE FÁTIMA FERNANDES TORRES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-3/2012 - Interessado: GERUSA OUVERNEY FREZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-4/2012 - Interessado: GEUZA SCHUENCK RODRIGUES DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-6/2012 - Interessado: GIOVANNA RIBEIRO CAIFMAN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-4/2012 - Interessado: GLENDA MOURA KLEIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-0/2012 - Interessado: GREZIELE COELHO PAULO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-9/2012 - Interessado: GRICIELE NEVES CARDOSO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-3/2012 - Interessado: HELOISELENE DOS SANTOS OLIVEIRA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-4/2012 - Interessado: IMILIA TERESA MOREIRA FARIA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-5/2012 - Interessado: IOLLA SAMPAIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-8/2012 - Interessado: JACQUELINE COUTO SCHUINDT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-9/2012 - Interessado: JACQUELINE OUVERNEY DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-0/2012 - Interessado: JANAINA BIANCHINI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-9/2012 - Interessado: JANAINA DA PENHA GREGORIO LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-5/2012 - Interessado: JANE DA CONCEIÇÃO ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-8/2012 - Interessado: JENNIFFER SORAIA DO ESPIR SANTO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-1/2012 - Interessado: JOSENILDA MARTINS KLEIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-1/2012 - Interessado: JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-2/2012 - Interessado: JULIANA BASTOS ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-8/2012 - Interessado: JULIANA DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-2/2012 - Interessado: JULIANA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-1/2012 - Interessado: JULIANA SOUZA PIRAN BOM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-9/2012 - Interessado: LEIDIJANE MARTINS DA SILVA PAREDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-3/2012 - Interessado: LILIA SUEIRA DE OLIVEIRA FRANÇA DE CARV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-9/2012 - Interessado: LILIANE LEVORATO NAGATSUKA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-5/2012 - Interessado: LUANA CARREIRO GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-1/2012 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-7/2012 - Interessado: LUCIANA DA SILVA LONGO CARESTIATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-4/2012 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-7/2012 - Interessado: LUCIANA FERREIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-6/2012 - Interessado: LUCIANNA SCHUENCK GAMA TOLEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-4/2012 - Interessado: LUZIA APARECIDA JACCOUD DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-7/2012 - Interessado: LUZIA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-2/2012 - Interessado: MAGALI MORENO PAULO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-0/2012 - Interessado: MAILKA PEREIRA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-2/2017 - Interessado: MARCELO LEANDRO VIEIRA TESORIERO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-1/2012 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-6/2012 - Interessado: MARCIA CRISTINA LIMAS BRAÇOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-8/2012 - Interessado: MARCIANE FIGUEIRA SCHIMIDT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-3/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA BORGES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-1/2012 - Interessado: MARIA BETHANIA LAUREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-3/2012 - Interessado: MARIA EUGENIA VENTURA SCHOTT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232285-5/2012 - Interessado: MARIA EUNICE CORREA FENNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-3/2012 - Interessado: MARIA LUZIA PORTO HECKERT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-3/2012 - Interessado: MARIALVA MOREIRA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-3/2012 - Interessado: MICHELY RODRIGUES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-8/2012 - Interessado: MIRENE FERRAZ PIMENTEL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-3/2012 - Interessado: MIRTES DE LOURDES GARUBA COMBAT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-7/2012 - Interessado: MONICA DE FREITAS PALADINO ABREU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-9/2012 - Interessado: MONICA DE SOUZA SCHUENCK - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-7/2012 - Interessado: MONICA SCHIMIDT MILER COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-1/2012 - Interessado: NADIA VALESKA RAPOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-5/2012 - Interessado: NARA RUBIA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-7/2012 - Interessado: NIDIA GUZZO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-4/2012 - Interessado: NILCIENE BETRICIA OLIVEIRA LIMA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-4/2012 - Interessado: PATRICIA SILVA RASTRELLI SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-8/2012 - Interessado: PATRICIA SPARGOLI SERRADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-3/2012 - Interessado: PAULA GRAZIELE CELESTINO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-8/2012 - Interessado: PRISCILA ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-1/2012 - Interessado: QUEDIMA SCHUAB MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-9/2012 - Interessado: RACHEL DE DEUS RAMOS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-8/2012 - Interessado: RAQUEL SILVA SHUVENK - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-8/2012 - Interessado: RAQUEL SUEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-1/2012 - Interessado: ROSANE OUVERNEY FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-6/2012 - Interessado: ROSANGELA IGNACIA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-7/2012 - Interessado: ROSANGELA RAMOS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-0/2012 - Interessado: ROSANGELA ROCHA BRUNHOLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-1/2012 - Interessado: ROSELI BERNARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-5/2012 - Interessado: ROSELI HERINGER BENDELACK DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-7/2012 - Interessado: ROSILANE DOS SANTOS PENHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-4/2012 - Interessado: ROSINEIA DE FÁTIMA LONGO GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-7/2012 - Interessado: SÉRGIO XAVIER DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-6/2012 - Interessado: SILVANA MOURA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-5/2012 - Interessado: SIMONE CRISTINA DA SILVA LESSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-2/2012 - Interessado: SINTIA RODRIGUES NETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-5/2012 - Interessado: SONIA REGINA JORGE GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-8/2012 - Interessado: SUELI DA PENHA DE ALMEIDA GERALDINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-3/2012 - Interessado: TATIANE BONGARD DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-3/2012 - Interessado: TATIANE FERNANDES DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-7/2012 - Interessado: TATIANE PEREIRA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-9/2012 - Interessado: TATIANE SOARES FERREIRA EVANGELISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-6/2012 - Interessado: THAIS OKI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-5/2012 - Interessado: TIFANY SANTOS DA CONCEIÇÃO CARRIELLO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-9/2012 - Interessado: VALERIA MARIA MORAES HACHE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-0/2012 - Interessado: VANESSA DE ALMEIDA WERLY CEREJA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-9/2012 - Interessado: VANESSA FABIANE DA SIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-3/2012 - Interessado: VANUSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-0/2012 - Interessado: VIVIANE AMORIM MAGLIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-1/2012 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-7/2012 - Interessado: VIVIANE MILHORENSE SCHUABB - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-6/2012 - Interessado: WANDALUZIA NAVAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-5/2012 - Interessado: XENIA SIMÃO NIEDKE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806592-2/2015 - Interessado: MARIANGELA BRICK SANTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-6/2018 (000149/2018) - Interessado: GUIAS MARIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-2/2015 - Interessado: FRANCISCO ODIR DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DE HABITAÇÃO, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809434-7/2016 - Interessados: ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA, JOÃO CEZAR SALAZAR DA MATA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INTERESSE SOCIAL DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809276-3/2016 - Interessado: JOÃO CEZAR SALAZAR DA MATA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-7/2016 - Interessado: NILTON PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274924-3/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274925-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA SALLES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274926-1/2016 - Interessado: AMANDA MENDONÇA RIBEIRO CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274927-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA NASCIMENTO ROSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274928-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239401-4/2014 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274929-3/2016 - Interessado: BARTOLONEZ FLORENCIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274930-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274931-6/2016 - Interessado: CLAUDIA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274932-0/2016 - Interessado: DALILA PEREIRA MAGALDI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274933-4/2016 - Interessado: DANIELE NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274934-8/2016 - Interessado: DULCINEIA INACIO DA HORA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274935-2/2016 - Interessado: EDILCA DA SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274936-6/2016 - Interessado: EDNA CRISTINA BARROS LEAL TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274937-0/2016 - Interessado: EUCRENI MACIEL DE LIMA CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274938-4/2016 - Interessado: EUNICE AGUIAR DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274939-8/2016 - Interessado: FERNANDA MACHADO MANHÃES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274940-7/2016 - Interessado: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274941-1/2016 - Interessado: FRANCISCA DA FONSECA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-2/2016 - Interessado: INST BRAS ADM PUBL APOIO UNIVERSITARIO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274942-5/2016 - Interessado: ISALDA TERTULIANO RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274943-9/2016 - Interessado: JOCILENE DO DESTERRO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274944-3/2016 - Interessado: JORGE LEAL FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274945-7/2016 - Interessado: JOSÉ QUIRINO DOS SANTOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274946-1/2016 - Interessado: JOSELI AZEVEDO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274947-5/2016 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA DE AZEVEDO MACIEL REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274948-9/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274949-3/2016 - Interessado: LILIA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274950-2/2016 - Interessado: LUCIANE PEREIRA PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274951-6/2016 - Interessado: MARCIA BARCELOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274952-0/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA PESSANHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274953-4/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES NUNES AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274954-8/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS PESSANHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274955-2/2016 - Interessado: MARIA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274956-6/2016 - Interessado: MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274957-0/2016 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274958-4/2016 - Interessado: MARIA LUCIA LISTA NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274959-8/2016 - Interessado: MARILANDIA BRAGA MACIEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274960-7/2016 - Interessado: MARTA RAMOS GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274961-1/2016 - Interessado: NISE DE SOUSA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274962-5/2016 - Interessado: RENILZA TELES NASCIMENTO SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274963-9/2016 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA COUTINHO PESSANHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274964-3/2016 - Interessado: ROSANGELA DE PAULA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274965-7/2016 - Interessado: SHIRLE DA SILVA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274966-1/2016 - Interessado: TATIANA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274967-5/2016 - Interessado: VALDEMARCIA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274968-9/2016 - Interessado: VANESSA MARIA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274969-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA DE AZEVEDO GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274970-2/2016 - Interessado: VIVIANE ALVES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810535-6/2016 - Interessados: JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO, CIRINEU PAES DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252513-0/2015 - Interessado: ADILSON RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252436-6/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA DELGADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252470-2/2015 - Interessado: ALMIR DOS SANTOS FLORENTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252512-6/2015 - Interessado: AMANDA HALFELD ALVES FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252437-0/2015 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252472-0/2015 - Interessado: ANA MARIA OLIVEIRA FONTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252473-4/2015 - Interessado: ANA PAULA TEIXEIRA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252507-1/2015 - Interessado: ANDREA PINHEIRO BONFANTE SA FREIRE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252438-4/2015 - Interessado: ANDRESSA DIAS CARNEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252474-8/2015 - Interessado: ANELISA DE FÁTIMA MARTINSDOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252475-2/2015 - Interessado: ANNE MARIA COSTA GRANADEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252514-4/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252476-6/2015 - Interessado: BRIANY COSTA PACIELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252451-6/2015 - Interessado: CÁSSIO HEIANER CALISTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252466-1/2015 - Interessado: CLAISON LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252517-6/2015 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA ALVES DE NOVAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252439-8/2015 - Interessado: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252532-6/2015 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252477-0/2015 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA FONTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252478-4/2015 - Interessado: DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252508-5/2015 - Interessado: DÉBORA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252530-8/2015 - Interessado: DEBORAH BAPTISTA DE MORAES SANT ANNA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252452-0/2015 - Interessado: DENISE APARECIDA DA COSTA NAZARETH - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252520-3/2015 - Interessado: DENIZIA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252479-8/2015 - Interessado: DIANA MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252480-7/2015 - Interessado: DRIELI INOCENCIO MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252481-1/2015 - Interessado: DULCILEA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252456-6/2015 - Interessado: ÉDERSON DE SOUZA E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252533-0/2015 - Interessado: EDINA REGINA COUTINHO MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252461-1/2015 - Interessado: EDMAR ALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252482-5/2015 - Interessado: ELIANA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252506-7/2015 - Interessado: ELISÂNGELA ROCHA DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252440-7/2015 - Interessado: ELUIZA ANDRADE DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252483-9/2015 - Interessado: FLAVIA BEATRIZ SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252457-0/2015 - Interessado: FLAVIA COELHO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252484-3/2015 - Interessado: FLAVIA CORREA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252522-1/2015 - Interessado: GABRIELA ROCHA NAVARRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252485-7/2015 - Interessado: GESSICA APARECIDA DIAS DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252486-1/2015 - Interessado: GRAICE PEREIRA MADEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252503-5/2015 - Interessado: HENRIQUE ESTEVES COELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252523-5/2015 - Interessado: IARA DE ALMEIDA GALDINO VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252518-0/2015 - Interessado: IZIS ALVES BARBOSA CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252462-5/2015 - Interessado: JADYR DE CASTRO JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252441-1/2015 - Interessado: JANAINA MARIA CALIXTO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252505-3/2015 - Interessado: JAQUELINE ANDRADE BOTELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252442-5/2015 - Interessado: JEANNE FONTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252487-5/2015 - Interessado: JESSICA PINHEIRO MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252524-9/2015 - Interessado: JESSICA REIS EMILIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252453-4/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252454-8/2015 - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252467-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252488-9/2015 - Interessado: JULIANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252510-8/2015 - Interessado: JULIANA DIAS PENA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252519-4/2015 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252529-9/2015 - Interessado: KATIA DANIELA ALVES TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252463-9/2015 - Interessado: KELLYN TEIXEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252489-3/2015 - Interessado: LETICIA MARTINS MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252443-9/2015 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252490-2/2015 - Interessado: LUCIANA DA CRUZ SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252491-6/2015 - Interessado: LUCIANE DE PAULA HONORATO SOBRINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252504-9/2015 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA MAURICIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252444-3/2015 - Interessado: LUIZ FREDERICO BARBOSA CARDOZO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252468-9/2015 - Interessado: MANOEL CARLOS DUTRA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252471-6/2015 - Interessado: MARCELO MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252521-7/2015 - Interessado: MARCILENE ROCHA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252445-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252492-0/2015 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252493-4/2015 - Interessado: MARIA HELENA MACEDO CESAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252527-1/2015 - Interessado: MARIA RITA CÂNDIDO DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252458-4/2015 - Interessado: MARINET APARECIDA DARET - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252455-2/2015 - Interessado: MONICA MARASSI DE CAMPOS MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252534-4/2015 - Interessado: PATRICIA VALERIA BARBOSA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252464-3/2015 - Interessado: PAULENE DOS SANTOS CASTRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252494-8/2015 - Interessado: PRYSCILA HEDWIGES NAZIELEL DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252446-1/2015 - Interessado: RAFAELA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252459-8/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA FERREIRA DE MATTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252528-5/2015 - Interessado: REGINA SANDRA CARDOSO LESSA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252515-8/2015 - Interessado: RENATO BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252447-5/2015 - Interessado: ROBERTA DIAS DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252495-2/2015 - Interessado: ROBERTA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252448-9/2015 - Interessado: ROSANE APARECIDA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252496-6/2015 - Interessado: SAMUEL DO NASCIMENTO NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252469-3/2015 - Interessado: SEBASTIÃO GOULART DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252497-0/2015 - Interessado: SILVINHA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252525-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA DO CARMO DA SILVA ISAIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252509-9/2015 - Interessado: SONIA REGINA CORA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-4/2015 - Interessados: SORAIA FURTADO DA GRAÇA, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252498-4/2015 - Interessado: SUZANA DE CASTRO CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252449-3/2015 - Interessado: SUZANA TAVARES GUTERRES SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252499-8/2015 - Interessado: TAIANE DE OLVEIRA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252450-2/2015 - Interessado: TAMIRYS DUQUE FERNANDES ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252500-3/2015 - Interessado: TANIA DE OLIVEIRA COSTA VEIGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252501-7/2015 - Interessado: THAIANE FERREIRA ANTONIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252511-2/2015 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252516-2/2015 - Interessado: THIAGO FERREIRA DA ROCHA DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252460-7/2015 - Interessado: VERA LUCIA GOBBI DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252502-1/2015 - Interessado: VILMA DE SOUZA E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252526-7/2015 - Interessado: VIVIANE SOUZA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252465-7/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIS DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252531-2/2015 - Interessado: YARA ALICE RUSSO AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-0/2015 - Interessado: SANDRA MARA AZEVEDO MARINHO MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-8/2009 - Interessado: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-1/1998 - Interessados: CLAUDER SANTOS ARENARI, EDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-7/2018 - Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-6/2012 - Interessado: PAULO FERREIRA COELHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-9/2014 - Interessado: EDISON BOTELHO SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA/DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 299799-3/2015 - Interessado: ADEMILSON FRANCISCO RIMOLO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299800-8/2015 - Interessado: ADEMILSON FRANCISCO RIMOLO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299758-9/2015 - Interessado: ADOLFO JOSE WIECHMANN - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299792-5/2015 - Interessado: ADRIANA MARTINS DA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299781-6/2015 - Interessado: Adriana Pires da Rocha Gomes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299877-1/2015 - Interessado: Adriana Pires da Rocha Gomes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299906-8/2015 - Interessado: ADRIANO SALES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299870-3/2015 - Interessado: AGRIMALDO CARDOSO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299841-2/2015 - Interessado: Alana Pereira Siqueira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299788-4/2015 - Interessado: ALCINEY CONCEIÇÃO GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299917-7/2015 - Interessado: ALCIONE NICOLAU DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299905-4/2015 - Interessado: Aldo Muniz Silva Medeiros - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299916-3/2015 - Interessado: Alessandra Barbosa da Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299925-4/2015 - Interessado: Alessandra Pereira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299926-8/2015 - Interessado: Aline Pereira Lopes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299969-0/2015 - Interessado: Aline Ribeiro Barbosa - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299927-2/2015 - Interessado: Aluizio Garcia Pereira Junior - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299837-1/2015 - Interessado: AMANDA CARVALHO DE MOURA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299782-0/2015 - Interessado: AMANDA DINIZ DA SILVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299878-5/2015 - Interessado: AMANDA DINIZ DA SILVEIRA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299928-6/2015 - Interessado: Ana Carla do Nascimento - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299988-6/2015 - Interessado: Ana Carla Moura de Abreu - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299759-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINA MEIRELES DO CARMO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299765-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA CORREA DE SENA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299783-4/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA CORREA DE SENA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299834-9/2015 - Interessado: Ana Cristina Gonçalves de Andrade Espeche - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299919-5/2015 - Interessado: ANA FERREIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299929-0/2015 - Interessado: Ana Paula Knupp Duarte - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299907-2/2015 - Interessado: ANDERSON CARLOS NEVES FIGUEIREDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299908-6/2015 - Interessado: Anderson Gonçalves de Oliveira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299793-9/2015 - Interessado: ANDERSON LUIZ GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299827-6/2015 - Interessado: Andre Luis Cardoso - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299858-5/2015 - Interessado: Andreia Oliveira Fermino Leite - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299796-1/2015 - Interessado: Andrelina Geralda da Silva Wenderrosck - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299839-9/2015 - Interessado: Andremylla Machado da Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299930-9/2015 - Interessado: ANGELO MAXIMO VIEIRA ANTUNES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299871-7/2015 - Interessado: Antonio Carlos da Silva Rodrigues - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299824-4/2015 - Interessado: Antonio Eduardo Augusto Pinto de Azevedo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299971-3/2015 - Interessado: Betania dos Santos da Mota - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299859-9/2015 - Interessado: Bruna de Fátima Siqueira Cardoso - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299931-3/2015 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299932-7/2015 - Interessado: Carla de Souza Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299774-3/2015 - Interessado: CARLOS ALFREDO DE BRITO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299818-5/2015 - Interessado: CARLOS ALUIZIO NOGUEIRA FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299823-0/2015 - Interessado: CARLOS ALUIZIO NOGUEIRA FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299770-7/2015 - Interessado: Carlos Eduardo Eisler Pinheiro - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299762-0/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ SANTANA PINTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299831-7/2015 - Interessado: Cintia Maria Mendonça de Souza - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299896-7/2015 - Interessado: Claudia de Souza Melquiades Coelho - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299801-2/2015 - Interessado: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299851-7/2015 - Interessado: Clenilda Chagas dos Santos - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299797-5/2015 - Interessado: Clislaine Schumacker Garcia Rosa - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299881-2/2015 - Interessado: CLOTILDE MARIA CASTRO VALVIESSE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299872-1/2015 - Interessado: Cristiane David Gabardo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299854-9/2015 - Interessado: Cristina Rosa do Nascimento Andrade - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299975-9/2015 - Interessado: DANIELLE BRAGANÇA DE OLIVEIRA VICTORINO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299802-6/2015 - Interessado: Danuse Mello Colucci Coelho - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299865-8/2015 - Interessado: DARLENE ARAÚJO DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299803-0/2015 - Interessado: DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299884-4/2015 - Interessado: Dayana do Nascimento Rodrigues da Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299984-0/2015 - Interessado: DEBORA CONCEIÇÃO ESTEVO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299933-1/2015 - Interessado: Denise Pereira de Azevedo Costa - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299934-5/2015 - Interessado: DERLI DA SILVA FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299936-3/2015 - Interessado: DIANE ARAÚJO DAS FLORES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299935-9/2015 - Interessado: Dianne Gomes Miranda - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299804-4/2015 - Interessado: DIEGO NEVES CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299980-4/2015 - Interessado: DOUGLAS KNUPP DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299866-2/2015 - Interessado: Edite Coutinho do Carmo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299915-9/2015 - Interessado: EDLENA MELLADO DA COSTA LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299937-7/2015 - Interessado: Edna Gomes de Souza Silveira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299978-1/2015 - Interessado: EDSON SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299860-8/2015 - Interessado: Elane Ribeiro dos Santos da Conceição - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299938-1/2015 - Interessado: ELIANE SANTANA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299846-2/2015 - Interessado: ELIENE MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299883-0/2015 - Interessado: ELIETE CARVALHO PIRES CADIMO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299779-3/2015 - Interessado: Elio Fernandes Campos Filho - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299910-9/2015 - Interessado: Elizabeth Gomes Carvalho Sales - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299784-8/2015 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299879-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA RODRIGUES DA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299838-5/2015 - Interessado: Elizete Carvalho Pires de Moraes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299939-5/2015 - Interessado: Elizeu Heringer Espindola - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299805-8/2015 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299940-4/2015 - Interessado: ENI MORAES MENDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299976-3/2015 - Interessado: Erica da Silva Pinto - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299923-6/2015 - Interessado: ERIKA CARLA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299766-6/2015 - Interessado: Erix Ricardo Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299882-6/2015 - Interessado: Euzi da Silva Lopes Nunes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299911-3/2015 - Interessado: Eva de Fatima Fernandes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299986-8/2015 - Interessado: Everaldo Azevedo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299941-8/2015 - Interessado: Fabiana da Silva Belo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299828-0/2015 - Interessado: Fabiano Souza Porto - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299942-2/2015 - Interessado: Fernanda Garcia Pina Freitas - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299757-5/2015 - Interessado: Fernanda Guimarães de Sá - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299764-8/2015 - Interessado: Fernanda Guimarães de Sá - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299836-7/2015 - Interessado: Fernanda Keli da Silva Moreira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299891-7/2015 - Interessado: FERNANDA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299832-1/2015 - Interessado: GABRIEL FOLLY NOGUEIRA SERTÃ - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299943-6/2015 - Interessado: GEORGIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299853-5/2015 - Interessado: Gisele da Silva Ferreira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299944-0/2015 - Interessado: Giselia Maria Viana Antunes Amaral - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299899-9/2015 - Interessado: Giselle Pimentel de Oliveira Figueiredo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299861-2/2015 - Interessado: Glauce Mendonça Dantas - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299893-5/2015 - Interessado: HELENA ANTUNES DA SILVA DE PAULO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299771-1/2015 - Interessado: Heloise Barros de Assumpção - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299768-4/2015 - Interessado: IGOR FRANCISCO SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299918-1/2015 - Interessado: Ilana Xavier da Fonseca - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299945-4/2015 - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299913-1/2015 - Interessado: Isabelle Gonçalves de Souza - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299946-8/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA OSCAR RANGEL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299852-1/2015 - Interessado: Jamila da Silva Azevedo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299973-1/2015 - Interessado: JANAINA DE SA BARBOSA DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299772-5/2015 - Interessado: João Batista de Almeida Junior - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299773-9/2015 - Interessado: João Batista de Almeida Junior - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299901-8/2015 - Interessado: João Batista Lessa - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299820-8/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299821-2/2015 - Interessado: JORGE LUIZ MONTEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299900-4/2015 - Interessado: Josiele da Silva Costa - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299892-1/2015 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299845-8/2015 - Interessado: Julio Cesar de Melo Oliveira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299806-2/2015 - Interessado: JULIO CESAR HORACIO DE SOUZA KOHEN - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299807-6/2015 - Interessado: JULIO CESAR HORACIO DE SOUZA KOHEN - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299785-2/2015 - Interessado: JUREMA ROSA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299974-5/2015 - Interessado: Ketila Rosa Amaral - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299895-3/2015 - Interessado: Lais da Silva Cardoso - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299826-2/2015 - Interessado: Lais Valviesse de Moura Souza - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299862-6/2015 - Interessado: Larissa Maria David Gabardo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299829-4/2015 - Interessado: Larissa Pereira de Melo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299947-2/2015 - Interessado: LEANDRO HERINGER ESPINDOLA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299856-7/2015 - Interessado: Leandro Luis de Lira Alves - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299920-4/2015 - Interessado: LEONARDA MARTINS DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299795-7/2015 - Interessado: Leonel Carvalho da Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299876-7/2015 - Interessado: Leonel Carvalho da Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299867-6/2015 - Interessado: Leticia Diniz de Souza - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299948-6/2015 - Interessado: Lidia do Nazareth Alves - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299777-5/2015 - Interessado: Liliani de Araujo Marijuan Cabezas - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299875-3/2015 - Interessado: Lis dos Reis Lopes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299888-0/2015 - Interessado: Lorena da Silva Costa - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299850-3/2015 - Interessado: Lucia Helena Soares Nunes do Nascimento - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299949-0/2015 - Interessado: Luciana da Cruz Gomes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299808-0/2015 - Interessado: Luciana Firmino Ponce - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299844-4/2015 - Interessado: Luciene de Oliveira Guimarães - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299849-4/2015 - Interessado: Lucineia da Silva Gomes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299789-8/2015 - Interessado: Luis Filipe Xavier de Amorim - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299809-4/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299950-9/2015 - Interessado: MAIKO DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299794-3/2015 - Interessado: MAIRA LEITE ROSINA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299912-7/2015 - Interessado: Marcelo Ivo Vasconcelos - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299810-3/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA LEITE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299951-3/2015 - Interessado: Marcorelho Alvarenga da Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299811-7/2015 - Interessado: Marcos Aurelio Baptista de Oliveira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299812-1/2015 - Interessado: Marcos Aurelio Baptista de Oliveira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299981-8/2015 - Interessado: Margarete da Silva Pires Lopes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299902-2/2015 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299979-5/2015 - Interessado: MARIA DA ROCHA MACEDO ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299890-3/2015 - Interessado: Maria de Fátima Alves Batista - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299761-6/2015 - Interessado: Maria Francisca Duarte Perisse Moreira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299769-8/2015 - Interessado: Maria Francisca Duarte Perisse Moreira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299886-2/2015 - Interessado: MARIA NAZARE COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299922-2/2015 - Interessado: Marilda de Torres Pelito - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299970-9/2015 - Interessado: Marilene Emilia Cesar Mendonça - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299977-7/2015 - Interessado: Marilete Ancelino de Souza - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299955-9/2015 - Interessado: Marina Silva da Rocha Amaral - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299952-7/2015 - Interessado: Marinede Maria Galdino Pereira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299885-8/2015 - Interessado: Mariuza Moraes Gomes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299790-7/2015 - Interessado: Marivaldo Miranda - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299914-5/2015 - Interessado: Marizangela Gomes Macedo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299982-2/2015 - Interessado: Marlene Fagundes Rosa - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299953-1/2015 - Interessado: MARTA GRANTHON - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299863-0/2015 - Interessado: MARY ANN DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299954-5/2015 - Interessado: MAXIELLEN RODRIGUES DA SILVA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299813-5/2015 - Interessado: MELISSA CARVALHO PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299776-1/2015 - Interessado: Mendali Mariani de Aguiar Moussallem de Andrade - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299780-2/2015 - Interessado: Mendali Mariani de Aguiar Moussallem de Andrade - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299889-4/2015 - Interessado: Michelle Mello da Silva Araujo Antunes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299956-3/2015 - Interessado: Mislayne Coelho da Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299840-8/2015 - Interessado: Monica Quintino Ferreira Rezende Monteiro - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299873-5/2015 - Interessado: Muniquis Conceição Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299957-7/2015 - Interessado: NEIDEMAR BARCELOS PINTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299767-0/2015 - Interessado: NELSON PESSIONE PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299983-6/2015 - Interessado: NUBIA ANDRADE FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299786-6/2015 - Interessado: Nubia Bragança de Oliveira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299958-1/2015 - Interessado: Nucia Fernanda Correa Nogueira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299814-9/2015 - Interessado: OSMARILDO ABREU DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299815-3/2015 - Interessado: OSMARILDO ABREU DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299822-6/2015 - Interessado: Patricia Aguiar Neves - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299894-9/2015 - Interessado: PATRICIA ANA AMÂNCIO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299778-9/2015 - Interessado: Paulo Roberto Pena Barros - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299760-2/2015 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299775-7/2015 - Interessado: PAULO SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299830-3/2015 - Interessado: PEDRO DA SILVA FILHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299921-8/2015 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299897-1/2015 - Interessado: RAFAEL DA ROCHA VIEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299868-0/2015 - Interessado: RAFAELA ROCHA VARGAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299833-5/2015 - Interessado: Raquel da Silva Guimarães - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299787-0/2015 - Interessado: Raquel Rodrigues Pereira Lemos - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299880-8/2015 - Interessado: Raquel Rodrigues Pereira Lemos - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299835-3/2015 - Interessado: Renata Inês Faria Toledo - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299959-5/2015 - Interessado: Roberta Nascimento Monteiro Paula - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299960-4/2015 - Interessado: Rodrigo Azevedo Bezerra - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299763-4/2015 - Interessado: RODRIGO CESAR DE SOUZA GAMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299816-7/2015 - Interessado: RODRIGO NEVES LOPES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299817-1/2015 - Interessado: RODRIGO NUNES COUTINHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299972-7/2015 - Interessado: Rogeria da Silva Marins - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299961-8/2015 - Interessado: Roseny Alves de Castro - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299962-2/2015 - Interessado: ROSIANE COIMBRA DE FREITAS REAL SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299963-6/2015 - Interessado: Rosilea Peres de Moraes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299964-0/2015 - Interessado: Rosimar Peres de Moraes - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299825-8/2015 - Interessado: Rossiane Morais de Carvalho - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299791-1/2015 - Interessado: Ruy Barborsa de Souza - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299848-0/2015 - Interessado: Sandhro Luiz de Almeida Abrahão - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299855-3/2015 - Interessado: Silvana Marinho Figueiredo Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299864-4/2015 - Interessado: Silvana Peclat Santana - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299965-4/2015 - Interessado: Silvenir Inacio Santos Alves - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299904-0/2015 - Interessado: Solange da Cunha Neves - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299924-0/2015 - Interessado: Sueli Barboza de Souza Barbosa - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299887-6/2015 - Interessado: SUELINDA FREITAS DE CASTRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299898-5/2015 - Interessado: Suzete da Solidade Barbosa - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299869-4/2015 - Interessado: Tatiana Welfinger da Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299842-6/2015 - Interessado: Tatiane de Oliveira Santos - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299966-8/2015 - Interessado: Thamires Valviesse dos Santos Gonçalves - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299903-6/2015 - Interessado: Thuane da Fonseca Martins - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299909-0/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299968-6/2015 - Interessado: Ubiratan Oliveira da Silva - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299847-6/2015 - Interessado: Ueliton Rodrigues Alexandre - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299874-9/2015 - Interessado: Uiara Nascimento da Cruz - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299798-9/2015 - Interessado: VALMIR CORDEIRO ALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299967-2/2015 - Interessado: Vanda Maria de Oliveira - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299985-4/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA COSTA BRITO GARCIA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299987-2/2015 - Interessado: VINICIUS AMORIM DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299819-9/2015 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299843-0/2015 - Interessado: Vitor Assumpção Vairo dos Santos - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-8/2015 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299857-1/2015 - Interessado: Willian David de Souza - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810589-7/2016 - Interessado: REGINALDO GARCIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-7/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-2/2018 (CAPPS Nº 008/2018) - Interessado: JUAREZ CANUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814277-4/2016 - Interessado: ROSANE MARQUES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114057-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114277-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116440-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-8/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116884-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105544-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116500-6/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109215-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 118514-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113912-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101043-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117039-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116411-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114237-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113925-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114294-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-1/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117067-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-1/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105585-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110846-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114069-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117207-3/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110958-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108616-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111350-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111762-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112542-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113649-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118451-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-1/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115585-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114856-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117139-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112593-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114046-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119319-2/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110520-6/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110987-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127386-3/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116807-0/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119925-7/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118987-8/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118615-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118988-2/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119289-1/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119128-1/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107679-2/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111397-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110047-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110160-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 115286-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100989-8/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122206-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-2/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-1/2011 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-8/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238104-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238109-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804525-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821763-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804523-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821766-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272036-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272032-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272034-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRANSPORTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-5/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-1/2011 - Votos: ANULAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-4/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-8/2011 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRAB GER REN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-5/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-5/2011 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238851-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826550-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSIST SOC CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240660-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-5/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810998-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-4/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-3/2018 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 830451-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-2/2017 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221161-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-6/2011 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806494-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-7/2011 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807080-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806991-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-5/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818173-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 818069-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-2/2011 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 275881-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809598-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249357-3/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806386-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 267206-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-2/2014 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267205-2/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-2/2017 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-2/2010 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223035-1/2011 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830246-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212303-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-8/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-6/2018 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-3/2012 - Votos: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241635-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 800869-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811346-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-2/2017 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818122-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825875-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-3/2016 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-0/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-8/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234548-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209869-0/2012 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806750-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229288-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-7/2013 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811001-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208118-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLVIMENTO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/11/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nCONFAZ - COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS LTDA.\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nCOOPERATIVA IDEAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nCOOPSUCESS - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nCOOTRASERV- COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nINOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ENSINO, TREINAMENTO, CULTURA E SAÚDE\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nMULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nTRUST - COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n101025-9/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\n101612-2/2015\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO\r\n\r\n101612-2/2015\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n101612-2/2015\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n101612-2/2015\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\n104995-7/2017\r\n\r\nGUSTAVO MUFARREJ VIEIRA E SILVA\r\n\r\n106647-2/2015\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n106647-2/2015\r\n\r\nMARCELO ALVES FERREIRA\r\n\r\n106647-2/2015\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n106647-2/2015\r\n\r\nMARCELO ALVES FERREIRA\r\n\r\n110471-9/2014\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n110471-9/2014\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n110471-9/2014\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n111350-4/2013\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\n111350-4/2013\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\n115585-9/2018\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n116807-0/2012\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n117039-4/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n118615-9/2012\r\n\r\nMICHELLE COSTA FONSECA\r\n\r\n118615-9/2012\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n122206-6/2013\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203701-2/2018\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n206752-7/2007\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n207686-6/2014\r\n\r\nMARCELO LEANDRO VIEIRA TESORIERO\r\n\r\n207702-2/2017\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\n212168-3/2015\r\n\r\nOSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n215147-8/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n215459-3/2016\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n216088-9/2017\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n218215-0/2013\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n218215-0/2013\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n218215-0/2013\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n228226-1/2013\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n228868-5/2018\r\n\r\nRICHARD STRAUSS CORDEIRO JÚNIOR\r\n\r\n229295-8/2009\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n229295-8/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n229602-6/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n229709-0/2018\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n229820-0/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n229828-2/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n229997-9/2018\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n267206-6/2015\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n275881-0/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n275881-0/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n807080-8/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n811346-0/2016\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n818122-9/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n818173-8/2015\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n826550-0/2016\r\n\r\nSessão: 27/11/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100266-5/2008\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n110520-6/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n114046-6/2013\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n203559-3/2016\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n203989-4/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210306-5/2016\r\n\r\nVIVIANY GUIMARÃES DA FONSECA ALEXANDRE\r\n\r\n222195-8/2015\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n222195-8/2015\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n239550-3/2010\r\n\r\nTHIAGO MARÇAL PORTELA\r\n\r\n249357-3/2016\r\n\r\nId: 2155893"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1000/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR , COOPERAT MULTIPROF DE SERVIÇO e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira;o Sr. César Romero Vianna Júnior; e a MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 12.068.046,5129 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155896"
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                    "2155897": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1001/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVIÇO , MAURÍCIO PASSOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. Maurício Passos; e a MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 5.726.158,9067 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155897"
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                    "2155898": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1002/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVIÇO e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; e a MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 757.070,3938 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155898"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1003/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, INOVA COOP TRABALHO PROF ENSINO TREINAM e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. César Romero Vianna Júnior; e a INOVA Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Ensino, Treinamento, Cultura e Saúde, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 5.371.403,0011 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155899"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1004/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INOVA COOP TRABALHO PROF ENSINO TREINAM, MAURÍCIO PASSOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. Maurício Passos; e a INOVA Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Ensino, Treinamento, Cultura e Saúde, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 5.248.396,7024 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo le gal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155900"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1005/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INOVA COOP TRABALHO PROF ENSINO TREINAM e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; e a INOVA Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Ensino, Treinamento, Cultura e Saúde, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.603.349,9789 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155901"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1007/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, COOTRASERV COOPERAT TRABALHO SERVIÇOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. César Romero Vianna Júnior; e a COOTRASERV- Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 5.792.898,9060 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155903"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1008/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOTRASERV COOPERAT TRABALHO SERVIÇOS, MAURÍCIO PASSOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. Maurício Passos; e a COOTRASERV - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 7.979.671,2865 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155904"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1009/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEIS: COOTRASERV COOPERAT TRABALHO SERVIÇOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; e a COOTRASERV - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.347.937,7944 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155905"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1010/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, CONFAZ COOP NACIONAL PROFISSIONAIS LTDA e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; César Romero Vianna Júnior; e CONFAZ - Cooperativa Nacional de Profissionais Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 2.201.183,7601 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155906"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1011/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONFAZ COOP NACIONAL PROFISSIONAIS LTDA , MAURÍCIO PASSOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. Maurício Passos; e a CONFAZ - Cooperativa Nacional de Profissionais Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 9.658.810,2474 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155907"
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                    "2155909": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1013/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONFAZ COOP NACIONAL PROFISSIONAIS LTDA , MARCOS ESNER MUSAFIR e MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Marcos Esner Musafir; o Sr. Maurício Passos; e a CONFAZ - Cooperativa Nacional de Profissionais Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.188.055,8826 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155909"
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                    "2155910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1014/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR , COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. César Romero Vianna Júnior; e a COOPSUCESS - Cooperativa de Trabalho Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 2.695.116,0708 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155910"
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                    "2155911": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1015/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA , MAURÍCIO PASSOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. Maurício Passos; e a COOPSUCESS - Cooperativa de Trabalho Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.900.337,3779 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155911"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1016/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; e a COOPSUCESS - Cooperativa de Trabalho Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 731.511,9682 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155912"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1017/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, COOP IDEAL DE PREST SERV LTDA e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. César Romero Vianna Júnior; e a Cooperativa IDEAL Prestação de Serviços Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.217.276,8550 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155913"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1018/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOP IDEAL DE PREST SERV LTDA , MAURÍCIO PASSOS e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. Maurício Passos; e a Cooperativa IDEAL Prestação de Serviços Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 7.452.245,3721 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155914"
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                    "2155915": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1019/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOP IDEAL DE PREST SERV LTDA e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; e a Cooperativa IDEAL Prestação de Serviços Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 1.815.789,4727 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155915"
                    ],
                    "2155916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1020/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COOP IDEAL DE PREST SERV LTDA , MARCOS ESNER MUSAFIR e MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Marcos Esner Musafir; o Sr. Maurício Passos; e a Cooperativa IDEAL Prestação de Serviços Ltda., com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 2.779.545,3498 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155916"
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                    "2155917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1021/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA e TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE:SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. César Romero Vianna Júnior; e a TRUST - Cooperativa de Trabalho, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 49.064.444,0199 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155917"
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                    "2155918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1022/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MAURÍCIO PASSOS, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA e TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira; o Sr. Maurício Passos; e a TRUST - Cooperativa de Trabalho, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 6.576.614,0027 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155918"
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                    "2155919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1025/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COOPERAT MULTIPROF DE SERVIÇO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155919"
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                    "2155920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1026/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INOVA COOP TRABALHO PROF ENSINO TREINAM\r\n\r\n4 - UNIDADE:SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da INOVA - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Ensino, Treinamento, Cultura e Saúde, beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINARMN\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155920"
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                    "2155921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1027/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: COOTRASERV COOPERAT TRABALHO SERVIÇOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da COOTRASERV - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155921"
                    ],
                    "2155922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1028/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONFAZ COOP NACIONAL PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da CONFAZ - Cooperativa Nacional de Profissionais Ltda., beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155922"
                    ],
                    "2155923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1029/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da COOPSUCESS - Cooperativa de Trabalho Ltda., beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155923"
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                    "2155924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1030/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COOP IDEAL DE PREST SERV LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da Cooperativa IDEAL Prestação de Serviços Ltda., beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155924"
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                    "2155925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1031/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da TRUST - Cooperativa de Trabalho, beneficiária dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais pagos sem a devida comprovação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90. \r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155925"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1032/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito durante longo lapso temporal, o que foi considerado, pela maioria absoluta dos Conselheiros, como irregularidade grave, nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária; \r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155926"
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                    "2155927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1033/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito durante longo lapso temporal, o que foi considerado, pela maioria absoluta dos Conselheiros, como irregularidade grave, nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sr. Marcos Esner Musafir, pelo prazo de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155927"
                    ],
                    "2155928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1034/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito durante longo lapso temporal, o que foi considerado, pela maioria absoluta dos Conselheiros, como irregularidade grave, nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, pelo prazo de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155928"
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                    "2155929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1035/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito durante longo lapso temporal, o que foi considerado, pela maioria absoluta dos Conselheiros, como irregularidade grave, nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ao Sr. Maurício Passos, pelo prazo de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155929"
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                    "2155930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 331/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203.559-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nestes autos que tratam do Processo do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º Quadrimestre de 2015 do Município de Areal.\r\n\r\nConsiderando que conduta do gestor, ao adotar medidas no sentido da adequação aos limites legais, mesmo que não tenham surtido os efeitos imediatos desejados, deve ser levada em consideração;\r\n\r\nConsiderando que o interessado apresentou elementos atenuantes capazes de reduzir as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 5º, § 1º da Lei Federal nº. 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no art. 5º, § 1º da Lei Federal nº. 10.028/00, ao Sr. Flávio Magdalena Bravo, Prefeito Municipal de Areal, no valor de R$ 58.199,23 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos), equivalentes a 17.668,79 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, com recursos próprios aos cofres estaduais, com fulcro no que dispõe os arts. 20 e 23 c/c o art. 66, todos da Lei Complementar Estadual nº 101/00, devendo comprovar o recolhimento a este Tribunal no mesmo prazo, autorizando-se a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o recolhimento não seja comprovado no prazo determinado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155930"
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                    "2155931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 849/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210.306-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAT - COORDENADORIA DE ANÁLISE TÉCNICA DE ATOS E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 170/2013, oriundo da Concorrência Pública nº 05/2013, datado de 01.11.2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CABO FRIO e a sociedade empresária ERCON CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME., tendo por objeto a execução de obras de construção da Praça dos Esportes e da Cultura na Av. Hélio Porciúncula - Bairro Reserva do Peró, pelo prazo de 6 meses, no valor de R$ 1.328.265,11.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - CAT em seu Relatório (fls. 01/13, de 11.12.2017);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 29.08.2017;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas, caracterizou a produção dos efeitos materiais decorrentes da revelia (artigo 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), que, em sede de exercício de controle externo, significa a ausência de comprovação, por parte da autoridade responsável, da legalidade, legitimidade e/ou economicidade de ato sujeito à fiscalização, sujeita o Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época do fato, à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época do fato, no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155931"
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                    "2155932": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 945/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222.195-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: VIVIANY GUIMARÃES DA FONSECA ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, entre os dias 24/11 e 28/11/2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a Sra Viviany Guimarães da Fonseca Alexandre, Secretária Chefe do Gabinete Civil da Prefeitura do Município de Silva Jardim, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item 2 do Voto proferido na sessão de 24/11/2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 9.550-5/17 não tiveram o condão de justificar as irregularidades anteriormente apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Viviany Guimarães da Fonseca Alexandre, Secretária Chefe do Gabinete Civil da Prefeitura do Município de Silva Jardim, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155932"
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                    "2155933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 946/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222.195-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim, entre os dias 24/11 e 28/11/2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, Prefeito do Município de Silva Jardim, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item 1 do Voto proferido na sessão de 24/11/2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 9.263-4/17 não tiveram o condão de justificar as irregularidades anteriormente apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, Prefeito do Município de Silva Jardim, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155933"
                    ],
                    "2155934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 947/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239.550-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos das contratações de pessoal por prazo determinado, realizadas pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis em 01/07/2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Prefeito do Município de Angra dos Reis, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item 1 do Voto proferido na sessão de 05/11/2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 2.180-5/16 não tiveram o condão de justificar as irregularidades anteriormente apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Prefeito do Município de Angra dos Reis, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155934"
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                    "2155935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 977/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110.520-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação das condições de funcionamento das unidades de saúde integrantes da rede própria da SES quanto aos aspectos de infraestrutura e de efetividade na prestação dos serviços, abrangendo o exercício de 2014\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Esner Musafir foi o Secretário de Estado de Saúde à época da inspeção e, nessa condição, era o responsável pela justificativa/saneamento de irregularidades registradas no relatório inaugural (Situação 2/Achado 1, Situação 4/Achado 3 e Situação 6/Achado 5);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Secretário Estadual de Saúde é o de mais elevado grau na pasta, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar as irregularidades apontadas no relatório inaugural (Situação 2/Achado 1, Situação 4/Achado 3 e Situação 6/Achado 5), o Sr. Marcos Esner Musafir, ex-Secretário de Estado de Saúde à época da inspeção, não prestou qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida em derradeira oportunidade (Ofício PRS/SSE/CSO/NP n.º 9200/18, fls. 858, sessão de 19.04.18), sendo então emitido, em obediência ao insculpido no art. 15 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, o Certificado de Revelia n.º 485/2018 (fls. 864);\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu que equipamentos médico-hospitalares ficassem inoperantes, aguardando os insumos necessários à sua utilização, apesar de estarem em plenas condições de operabilidade (Situação 2/Achado 1); serviços de engenharia clínica fossem prestados sem cobertura contratual (Situação 4/Achado 3) e medicamentos específicos ficassem indisponíveis para dispensação na unidade (Situação 6/Achado 5);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção das irregularidades apontadas no relatório inaugural ) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 26.351,20 (vinte e seis mil e trezentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), equivalentes, nessa data, a 8.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Esner Musafir, Secretário de Estado de Saúde à época da inspeção, considerado revel nos presentes autos confo rme Certificado de Revelia n.º 485/2018 (fls. 864), por não prestar qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida em derradeira oportunidade (Ofício PRS/SSE/CSO/NP n.º 9200/18, fls. 858, em sessão de 19.04.18), sendo reputados verdadeiros os fatos sob sua responsabilidade referentes às seguintes irregularidades: equipamentos médico-hospitalares inoperantes, aguardando os insumos necessários à sua utilização, apesar de estarem em plenas condições de operabilidade (Situação 2/Achado 1); serviços de engenharia clínica prestados sem cobertura contratual (Situação 4/Achado 3); e medicamentos específicos indisponíveis para dispensação na unidade (Situação 6/Achado 5), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155935"
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                    "2155936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 978/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203.989-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sandro Ribeiro Pedrosa, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155936"
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                    "2155937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 979/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114.046-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, formalizado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), no valor de R$ 46.729.859,04 (quarenta e seis milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), tendo por objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos para pacientes e servidores em unidades hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, que deu origem aos Contratos nº 49/11, nº 50/11, nº 51/11, nº 52/11, nº 53/11, nº 54/11 e nº 55/11.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo à época, foi o ordenador que ratificou o Ato de Dispensa de Licitação e foi o signatário dos Contratos nº 49/11, nº 50/11, nº 51/11, nº 52/11, nº 53/11, nº 54/11 e nº 55/11, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação do atendimento ao que preconiza o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, vez que formalizado o Ato de Dispensa de Licitação sem que restasse caracterizada a situação emergencial e sem que fossem esclarecidos os motivos pelos quais a licitação não foi concluída em tempo hábil;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi não capaz de elidir os indícios de sobrepreço constatados pelas instâncias instrutivas, restando caracteriza a prática de ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando que a metodologia utilizada na contratação oriunda do presente Ato de Dispensa de Licitação onera o erário com custos improdutivos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para ilidir as irregularidades apresentadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo à época dos fatos, ordenador que ratificou o Ato de Dispensa de Licitação e signatário dos Contratos nº 49/11, nº 50/11, nº 51/11, nº 52/11, nº 53/11, nº 54/11 e nº 55/11, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155937"
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                    "2155938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 982/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229.295-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: RICHARD STRAUSS CORDEIRO JÚNIOR e ROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura do Município de São José do Vale do Rio Preto, visando a apurar a ausência de prestação de contas relativas aos valores repassados à Cruz Vermelha Brasileira - filial Petrópolis - por meio do Convênio nº 1817/2007. O valor total dos pagamentos efetuados foi de R$ 1.431.813,44.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurado na tomada de contas injustificado dano ao erário, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 1817/2007, no valor original de R$ 1.431.813,44;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem a irregularidade constatada, qual seja: a comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 1817/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida tomada de contas foi julgada irregular, em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação da totalidade dos recursos recebidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a tomada de contas instaurada pela ausência de prestação de contas relativas aos valores repassados à Cruz Vermelha Brasileira - filial Petrópolis - por meio do Convênio nº 1817/2007, tendo como responsáveis os Srs. Richard Strauss Cordeiro Júnior e Roberto Alves Vieira, nos termos do art. 20, III, \"b\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA \r\n\r\nRELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155938"
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                    "2155939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 983/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229.295-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: RICHARD STRAUSS CORDEIRO JÚNIOR e ROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura do Município de São José do Vale do Rio Preto, visando a apurar a ausência de prestação de contas relativas aos valores repassados à Cruz Vermelha Brasileira - filial Petrópolis - por meio do Convênio nº 1817/2007. O valor total dos pagamentos efetuados foi de R$ 1.431.813,44.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurado na tomada de contas injustificado dano ao erário, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 1817/2007, no valor original de R$ 1.431.813,44;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado em suas razões de defesa não elidem a irregularidade constatada, qual seja: a comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 1817/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando as responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 562.090,62 UFIR-RJ, os Srs. Richard Strauss Cordeiro Júnior, titular da Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis à época, e Roberto Alves Vieira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto à época, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155939"
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                    "2155940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 984/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249.357-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: THIAGO MARÇAL PORTELA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 104/CPL/2015, decorrente de licitação na modalidade Pregão nº 046/CPL/2015, celebrado em 14/12/2015, entre o Município de Nova Iguaçu e a sociedade empresária Prosynk Produções Audiovisuais Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de captação, composição e armazenamento de acervo em videográfico institucional, visando compor acervos de imagens do município, no valor de R$ 1.512.804,84 (um milhão quinhentos e doze mil oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Thiago Marçal Portela, então Secretário Municipal de Governo de Nova Iguaçu, signatário do contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade relacionada a formalização deste contrato, estando ausentes diversos elementos imprescindíveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 13.175,60 equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Thiago Marçal Portela, então Secretário Municipal de Governo de Nova Iguaçu, signatário do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155940"
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                    "2155941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 985/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207.702-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO LEANDRO VIEIRA TESORIERO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Comum, instaurada pelo órgão de Controle Interno do Município de Nova Friburgo, por intermédio da comissão nomeada pela Portaria nº 2/2017, em face da não apresentação da prestação de contas de adiantamento concedido ao servidor Marcelo Leandro Vieira Tesoriero, no exercício de 2015, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada na tomada de contas especial irregularidade, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não recolheu nenhuma das parcelas autorizadas por esta Corte na decisão passada implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão da ausência de prestação de contas de adiantamento concedido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas em questão foi julgada irregular, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas tratadas nesta Tomada de Contas Especial, que visa apurar dano ao erário ante a ausência de prestação de contas de adiantamento concedido, tendo como responsável o Sr. Marcelo Leandro Vieira Tesoriero, com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155941"
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                    "2155942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 986/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207.702-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO LEANDRO VIEIRA TESORIERO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Comum, instaurada pelo órgão de Controle Interno do Município de Nova Friburgo, por intermédio da comissão nomeada pela Portaria nº 2/2017, em face da não apresentação da prestação de contas de adiantamento concedido ao servidor Marcelo Leandro Vieira Tesoriero, no exercício de 2015, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Leandro Vieira Tesoriero, então servidor do Município de Nova Friburgo, foi devidamente comunicado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu nenhuma das parcelas autorizadas por esta Corte na decisão passada implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão da ausência de prestação de contas de adiantamento concedido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 553,1177 UFIR-RJ o Marcelo Leandro Vieira Tesoriero, então servidor do Município de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL \r\n\r\nId: 2155942"
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                    "2155943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 995/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 237.670,63 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e três centavos), equivalentes, nesta data, a 72.154,79 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155943"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 996/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Esner Musafir, então Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 118.835,31 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), equivalente, nesta data, a 36.077,39 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155944"
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                        "ACÓRDÃO Nº 997/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 118.835,31 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), equivalente, nesta data, a 36.077,39 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155945"
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                    "2155946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 998/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maurício Passos, então Subsecretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 118.835,31 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), equivalente, nesta data, a 36.077,39 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA RODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155946"
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                    "2155947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 999/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100.266-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), visando apurar se os serviços foram efetiva e economicamente prestados, quantificando eventual dano e identificando os responsáveis decorrente dos Termos de Reconhecimento de Dívidas e Ajustes de Contas firmados em favor da MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais, e processos apensos.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual na ordem de 144.309.583,44 UFIR-RJ, em decorrência do pagamento de valores às Cooperativas citadas nos autos, mediante termos de reconhecimento de dívida e de ajustes de contas, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e de sua economicidade;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade apurada nos referidos instrumentos de assunção de dívida firmados pela SES sem o preenchimento dos pressupostos de fato e de direito;\r\n\r\nConsiderando a gravidade dos fatos apurados, ensejadores de vultoso dano aos cofres estaduais, concernentes à prática de atos ilícitos durante o período em que vigia estado de calamidade na saúde pública do Estado, repercutindo negativamente sobre a capacidade de prestação dos serviços de saúde;\r\n\r\nConsiderando que as condutas omissivas e comissivas dos gestores públicos e das Cooperativas favorecidas denotam a ausência de boa-fé, em seu aspecto objetivo, concorrendo, ambos, de forma determinante para a ocorrência do resultado danoso;\r\n\r\nConsiderando os impactos lesivos advindos à sociedade fluminense na gestão temerária dos recursos destinados à saúde estadual pelos responsáveis identificados nos autos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\";\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eugênio Manuel da Silva Machado, então Auditor-Geral do Estado, no valor de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais), equivalente, nesta data, a 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 80\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2155947"
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            "Gabinetes": {
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113385-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105841-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113788-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114226-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114361-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114194-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114082-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811916-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825981-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826004-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826009-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205940-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294326-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237719-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117527-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117523-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114318-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115872-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117510-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117485-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117506-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117518-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106814-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117525-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114970-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234370-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209870-6/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-3/2005 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227614-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274229-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809638-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826537-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 806827-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212748-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212790-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215857-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242927-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817894-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824335-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828450-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828458-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830077-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830111-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830154-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805694-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2155892"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2155961": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.246 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, torna sem efeito o Ato Executivo nº 22.216, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2155961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2155955": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPortaria nº 011/18 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nELISETE DE BARROS, matrícula nº 1075, Assistente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CGA da SSA da SGA, a contar de 26 de novembro de 2018;\r\n\r\nANDRE LOBO MOREIRA GOMES, matrícula nº 02/002286/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 28 de novembro de 2018; \r\n\r\nMARTA REGINA QUINTELA CARVALHO REIS, matrícula nº 02/003133/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 28 de novembro de 2018; \r\n\r\nTELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 02/003179/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 28 de novembro de 2018;\r\n\r\nANGELA VIEIRA DE JESUS, matrícula nº 02/002500/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 28 de novembro de 2018; \r\n\r\nADRIANA RAEDER GABRIEL, matrícula nº 12008, Auxiliar de Serviços Gerais, da Prefeitura Municipal de Resende, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 28 de novembro de 2018; \r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA, matrícula nº 02/003112/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, a contar de 28 de novembro de 2018; \r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BORGES ORNELAS, matrícula nº 02/002343/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2155955"
                        ],
                        "2155954": [
                            "IB - Despacho",
                            "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.684-1/18 - Claudio Ferreira Caldas, matr. 02/3763/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.01.2019.\r\n\r\nId: 2155954"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2155775": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.206-8/2018\r\n\r\nDIA: 16/01/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 623.339,20\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4233, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2155775"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2155980": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.12.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada, em definitivo, da tramitação, dos seguintes Projetos de Lei, de minha autoria: \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3534/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBMETEREM MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3533/2017. \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3513/2017. \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO AFASTADO, APÓS SENTENÇA JUDICIAL ABSOLUTÓRIA EM 1° GRAU. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3431/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3430/2017. \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA OU SEGURO À SAÚDE QUE ESTABELECEREM LIMITAÇÃO DE PRAZO, VALOR OU QUANTIDADE, PARA INTERNAÇÕES. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3429/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TV'S PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTINDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3261/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILLZAÇAO DE SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO BIOMETRICA NAS ENTRADAS E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DE ESTÁDIOS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10.000 (DEZ MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3216/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nESTABELECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS NÚMERO PARA EMERGÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3131/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nALTERA A LEI N° 4223, INCLUINDO AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EM SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3122/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESCOLAR DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR - PEAD. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3119/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3118/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDETERMINA QUE TODA DÍVIDA DE FORNECIMENTO DE TARIFA DE ÁGUA PELA CEDAE, DEVA SER COBRADA DO DEVEDOR TITULAR, E NÃO PODERÁ SER VINCULADA AO IMÓVEL. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3117/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDETERMINA QUE TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO TENHAM SELO VERDE PARA USO POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3116/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL, VIA INTERNET, DAS IMAGENS OBTIDAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3115/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS, VIA INTERNET, DOS JOGOS DE FUTEBOL OFICIAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3113/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nINSTITUI NOS ÕNIBUS E MICRO-ÕNIBUS DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MÉDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3017/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3015/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7172 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3014/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nPROÍBE OS ESTABELECIMENTOS DO SETOR HOTELEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE UTILIZAREM PLACAS INFORMATIVAS COM OS DIZERES QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2736/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A SUBMETER À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OS AUMENTOS DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIAPAIS, METRÔ, TRENS E BARCAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2735/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS RESERVADOS À PUBLICIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMISSIONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2731/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL (STI) \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2730/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nOBRIGA O FORNECIMENTO DE RODAS E PNEUS SOBRESSALENTES EM IDÊNTICAS DIMENSÔES DAS DEMAIS RODAS E PNEUS QUE EQUIPAM OS VEÍCULOS NOVOS, NACIONAIS E IMPORTADOS, COMERCIALLZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2729/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2572/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PRISIONEIROS TRABALHAREM PARA PAGAR OS CUSTOS DE SUA ESTADIA NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2571/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nCRIA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2570/2017 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2569/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nLíder SD\r\n\r\nOFÍCIO GDCC Nº 001/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem, ao cumprimentá-lo cordialmente, junto ao presente atestado médico que visa justificar ausência de Sua Excelência, a Deputada Cidinha Campos, da sessão deliberativa do dia 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAo requerer o recebimento, solicito as providências necessárias ao apontamento e registro da justificativa.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos e renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWOLTAIR SIMEI LOPES Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 405.618-0\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDJB Nº 096/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V.Exª a fim de comunicar e solicitar a justificativa de ausência do Deputado Jair Bitencourt nos dias 12, 13 e 14 de dezembro corrente por motivos médicos conforme o atestado que junto em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar os meus protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALESSANDRA CARVALHO\r\n\r\nMatrícula 414.729-4\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da ALERJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n1706 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA - FADYNHA, a primeira doula do Brasil, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício de sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1707 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Capitã Dentista SAIONARA SANTOS SILVA MONFORT, RG 32591, pela excelência nos serviços de odontologia prestados aos bombeiros e familiares.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\n1682 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM LUCIANO DA SILVA ALVARENGA, RG 87451, pelos inestimáveis serviços prestados aos cidadãos niteroiense.\r\n\r\n1683 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM DIEGO RANGEL DA SILVA, RG 10218, pelos inestimáveis serviços prestados aos cidadãos niteroiense.\r\n\r\n1684 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargen to PM CLÁUDIO DA SILVEIRA, RG 40067, pelos inestimáveis serviços prestados aos cidadãos niteroiense.\r\n\r\n1688 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Tenente da Subcoordenadoria da Operação Niterói Presente da Policia Militar MARCO ANTONIO DE AVELLAR PINTO FILHO, RG 78387, pelos inestimáveis serviços prestados aos cidadãos niteroiense.\r\n\r\n1732 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao JEREMIAS JESUS SANTOS, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados para a formação cristã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2155980"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2155981": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às doze horas, na Liderança do Partido dos Trabalhadores, sala número quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 07.11.2018. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado em 15.08.2018, Projeto de Lei nº 3401/2017, do Deputado Paulo Ramos, e Projeto de Lei nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc. Haver recebido e avocado em 18.09.2018, Projeto de Lei nº 3538/2017, do Deputado Gilberto Palmares. Haver recebido e em 01.10.2018 ter avocado, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1910/2013, do Deputado Samuel Malafaia, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2746/2014, dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014, dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes, Projeto de Lei nº 1700/2016, da Deputada Zeidan, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2365/2017, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 3337/2017, do Deputado Dr. Julianelli e Projeto de Lei nº 3429/2017, do Deputado Iranildo Campos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou aos seus pares a inclusão na pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 592/2011, dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2746/2014, dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira e Projeto de Lei nº 3401/2017, do Deputado Paulo Ramos. Informou ainda a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3107/2014, da Deputada Inês Pandeló e das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc. Em continuidade, assumiu a presidência o Deputado Wanderson Nogueira que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 128/2011, do Deputado Nilton Salomão, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 924/2011, do Deputado José Luiz Nanci, parecer: Contrário à Emenda nº 1 e Favorável à Emenda nº 2. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2267/2013, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 179/2015, do Deputado André Ceciliano, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 198/2015, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 918/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1568/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1703/2016, do Deputado Marcos Muller, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2022/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2138/2016, do Deputado Filipe Soares, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2462/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2588/2017, do Deputado Zito, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2837/2017, da Deputada Zeidan, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2881/2017, do Deputado Silas Bento, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2950/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: Pela Prejudicabilidade. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2951/2017, do Deputado Àtila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3428/2017, do Deputado Wagner Montes, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 592/2011, dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental e com a Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável, com as Emendas nºs 5 e 6 da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2746/2014, dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira, parecer: Favorável às Emendas nºs 1 e 2, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3401/2017, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou ao Deputado Marcio Pacheco que fizesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Carlos Osório. Projeto de Lei nº 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em discussão, sofreu pedido de vista pelo Deputado Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 1210/2015, dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1448/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2225/2016, do Deputado Waldwck Carneiro, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, o Deputado Wanderson Nogueira apresentou voto Favorável. Em votação, Foi aprovado o voto Favorável, do Deputado Wanderson Nogueira, designado Relator do Vencido. O Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse elaborado o Parecer do Vencido. Reaberta a reunião, foi lido e aprovado o Parecer do Vencido: Favorável, com o voto em separado Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Carlos Osório. Projeto de Lei nº 2616/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que fizesse a leitura do parecer emitido pelo Deputado Gustavo Tutuca. Projeto de Lei nº 679/2015, do Deputado André Ceciliano, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente solicitou que o Deputado Wanderson Nogueira permanecesse com a palavra para a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado André Lazaroni. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável às Emendas nºs 4 e 5 e Contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2366/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apresentou aos seus pares a proposta de realização de Audiência Pública para “Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, Mensagem nº 32/2015, do Poder Executivo, que 'Dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências'. Em discussão e votação, a proposta de Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala número quatrocentos e três do Palácio Tiradentes, em oito de novembro de dois mil e dezoito. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, com o tema: “Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências”, conforme edital publicado em 27.11.2018. Em continuidade, o Senhor Presidente fez uma exposição do tema. Em continuidade, Sua Excelência registrou a presença dos seguintes convidados: Mauro Soares, Prefeito da Cidade de Cachoeiras de Macacu; Paulo Cesar Silva Costa, Diretor, Affonso Junqueira Accorsi, Coordenador de Integração e Luiz Firmino, todos da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro; Vicente Loureiro, Conselheiro da Agetransp; Alex Schmidt Grael, Secretário Executivo da Prefeitura de Niterói; Igor Sardinha, Secretário de Indústria e Portuária da Prefeitura de Maricá; Hebson Oliveira, Subsecretário de Indústria e Comércio da Prefeitura de Magé; Plínio Fonseca, Subsecretário de Finanças da Prefeitura de Duque de Caxias; Bruno Sobral, Economista; Ana Paula Vasconcellos da Silva, Diretora Executiva da Associação dos Gestores Públicos RJ; Mauricio Knoploch, Coordenador Técnico da Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro; Paulo Protasio, Presidente do Fomenta Rio, representando a Prefeitura do Rio de Janeiro; Douglas Almeida, Coordenador de Mobilização da Casa Fluminense; Marcos Albuquerque, Educador Popular do Centro de Ações Comunitárias; Caroline Rodrigues da Silva, Educadora Popular da Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional - Fase. E ainda, representantes dos Deputados: Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Zeidan e Comte Bittencourt. Em prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados inscritos. Em continuidade, todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema e deu-se amplo debate. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que traz em anexo a íntegra das notas taquigráficas, encerrando-se a reunião em seguida. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Dando início a esta audiência pública, promovida pela Comissão de Economia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e que tem como objeto de discussão o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2015, oriundo da Mensagem executiva nº 32, de 2015, que segundo a ementa, dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão; define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria agências executivas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nEnfim, essa é a ementa do texto original, que chegou à Assembleia Legislativa em setembro de 2015. Quero lembrar que esse projeto chegou nesta data e teve uma entrada na Ordem do Dia, em regime de urgência, pouco tempo depois de sua chegada na Casa. Dada a complexidade da matéria e a sua relevância, alguns deputados ponderaram a favor de um aprofundamento do debate em torno desse tema. Então, ela foi retirada de pauta, e aí se iniciou um ciclo de discussões, debates e audiências, que teve uma sequência relativamente regular, até o final de 2016, com várias rodadas de diferentes iniciativas, aqui na Alerj e em outros lugares. Lembro-me, por exemplo - fiz a referência agora há pouco -, do debate que nós fizemos na Universidade Rural, no Campus de Nova Iguaçu, com a presença do Vicente Loureiro, então diretor da Câmara Técnica da Região Metropolitana; o professor Bruno Sobral, aqui, também esteve presente.\r\n\r\nO fato é que a partir do novo quadriênio municipal, iniciado em 2017, por várias razões das mais diferentes que não preciso aqui declinar, a Assembleia acabou não retomando a discussão sobre o tema. Como há uma perspectiva de votação da matéria, ainda nesta legislatura, nós achamos razoável fazer uma nova rodada - não sei se será a última antes da votação -, insistindo no convite às municipalidades que estão abrangidas por esse projeto, ou seja, os 21 municípios integrantes da Região Metropolitana. \r\n\r\nEntão, quero, portanto, agradecer a presença de todos aqui; do Paulo César, que hoje dirige a Câmara Metropolitana, em especial ao Vicente, que é Conselheiro da Agetransp, e está a caminho - é uma exposição importante da nossa audiência -, e outros membros também da Câmara Metropolitana, aqui presentes. Quero agradecer ao Professor Bruno Sobral, da Uerj, que tem acompanhado a discussão desde o início; quero agradecer também as presenças: Axel Grael, Secretário e Executivo da Prefeitura de Niterói, aqui presente. Quero também agradecer Paulo Protásio, Presidente do Fomenta Rio - obrigado -, representando aqui o município do Rio de Janeiro; Hebson Oliveira de Carvalho, que é o Subsecretário de Indústria, Comércio e Políticas Públicas, representando aqui o município de Magé - falava que estivemos ontem lá em Magé, em audiência da Comissão de Educação, para tratar do nosso Colégio Agrícola Estadual, Barão De Langsdorff. \r\n\r\nQuero também agradecer a presença do Plínio Fonseca, Subsecretário de Finanças do Município de Duque de Caxias - obrigado por sua presença -; Ana Paula Vasconcelos, da Agest Rio, que vem participando já há muito tempo dos debates conosco sobre soluções alternativas para o Rio de Janeiro; Marco Albuquerque, Educador Popular, representando o Cedac - estava conosco na audiência ontem, no Colégio Agrícola. Representações aqui dos mandatos da Deputada Zeidan e do Deputado Comte Bittencourt. Enfim, não sei se esqueço de alguma representação, mas, por favor, faça chegar até a mesa, que nós estaremos com maior alegria. \r\n\r\nQueria fazer aqui uma brevíssima introdução, porque, na verdade, todos nós sabemos que estamos enfrentando um tema da maior complexidade. Estamos falando possivelmente do estado mais metropolizado do Brasil, digamos assim, com uma concentração que atinge cerca de 70% da população fluminense, vivendo, trabalhando, criando filhos, enfim, na Região Metropolitana. Dos nossos quase 17 milhões de fluminenses, temos aproximadamente 12 milhões vivendo na Região Metropolitana do Rio, que é a única Região Metropolitana do estado. \r\n\r\nAlém disso, a rigor, apesar dos esforços feitos, não apenas, mas principalmente a partir de 2014, com a instituição da Câmara Metropolitana, não há uma gestão, uma governança metropolitana, sequer um planejamento articulado da Região Metropolitana a extinção da Fundrem, que remota - acho que de 1989 a extinção da Fundrem, a Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana. \r\n\r\nVejo aqui o Prefeito Mauro Soares. Seja muito bem-vindo o nosso Prefeito de Cachoeiras de Macacu. Por favor, sente-se conosco aqui à mesa. É um prazer tê-lo aqui. \r\n\r\nEntão, isso já dá dois elementos de muita complexidade, o fato de nós termos uma Região Metropolitana única no Estado com todo esse adensamento populacional e com as consequências que isso tem para a governança metropolitana dos municípios implicados para a demanda de serviços e, ao mesmo tempo, a ausência há cerca de 20 anos de um equacionamento articulado de diferentes pro blemas que afetam o conjunto da Região Metropolitana. Brincávamos agora há pouco sobre o fato de que o Vicente Loureiro está enfrentando um deles, que é a questão da mobilidade urbana, enfim, para chegar até aqui. \r\n\r\nAo mesmo tempo, cabe ressaltar o caráter de desigualdade, que marca muito a nossa Região Metropolitana. Não apenas a Região Metropolitana; a desigualdade, do meu ponto de vista, segue sendo o principal problema do Brasil, mas é uma Região Metropolitana muito desigual, seja em função, por exemplo, da maior concentração de investimentos e serviços, no núcleo da Região Metropolitana, que é a capital do estado, mas no interior mesmo deste núcleo, existem também muitas desigualdades, na oferta de serviço, nos investimentos, equipamentos culturais, facilidades para transportes em diferentes modais. Assim, certos bairros do núcleo da Região Metropolitana são mais bem assistidos que outros desse mesmo núcleo. \r\n\r\nPor exemplo, na questão do transporte um dos problemas a serem enfrentados, é o problema de uma certa hipertrofia - talvez -, do modal rodoviário, em detrimento dos outros modais. Há uma evidente subutilização, pelo menos, dos modais sob trilhos; modal aquaviário - esse é um problema importante da Região Metropolitana. Há certamente um problema relacionado à habitação popular. No último período - talvez se possa dizer nas últimas 2 ou 3 décadas -, um avanço significativo e maior das moradias, digamos informais, do que das formais. Isso é um problema importante da Região Metropolitana. Há déficits reconhecidos no campo do saneamento ambiental; há problemas que o projeto nem menciona, inclusive, áreas - não diria “esquecidas”, mas, enfim, subdimensionadas pelo projeto original, pelo menos; por exemplo, a governança metropolitana da saúde, que já é na estrutura do SUS regionalizada sob um outro formato. \r\n\r\nNo campo da educação, que é a minha especialidade, há um grande problema no Rio de Janeiro em relação à oferta do Ensino Fundamental, prefeito, porque há muito tempo - e o debate aqui na Comissão de Educação que nós fazemos é permanente com o Presidente Comte Bittencourt, o seu mandato aqui representado, Ismael, enfrentando uma interpretação equivocada, por parte do Governo do Estado, segundo a qual o Ensino Fundamental é de reponsabilidade exclusiva dos municípios, o que não é verdade; a Constituição Federal, a LDB, a Constituição Estadual deixa muito claro que a oferta do Ensino Fundamental é de responsabilidade compartilhada entre estados e municípios. Portanto, há vários problemas outros, para além da questão da mobilidade, do saneamento e ordenamento do território, que são os três temas, eu diria, principais, constantes no projeto original, mas que dizem a respeito, claro, a um esforço de governança articulada e planejada da Região Metropolitana.\r\n\r\nNesse período em que o projeto tramitou, foi debatido e depois teve o seu debate um pouco congelado aqui na Assembleia, percebi alguns elementos que surgiram de problematização e questionamento, que eu quero também resumidamente aqui apresentar. Um deles, diz respeito, inclusive fazendo-se menção ao estatuto da metrópole, que é um dispositivo federal de 2015, com o qual a gente tem que dialogar naturalmente, em função da natureza dessa matéria, a ênfase na necessidade de maior participação da sociedade civil nos debates, no planejamento e no próprio monitoramento da governança metropolitana. Então, é um forte questionamento do projeto, que teria, segundo essas críticas, subdimensionado a participação da sociedade civil. O projeto prevê um conselho deliberativo da gestão da Região Metropolitana - doente, inclusive. Na verdade, originalmente falava-se de uma agência a um substitutivo - esqueci de falar, é importante -, sendo discutido e elaborado, ainda não é um documento oficial; ainda não foi votado nem aprovado por nenhuma comissão permanente, mas provavelmente será o texto com arredondamentos e aperfeiçoamentos, que será levado a votação quando isso acontecer. \r\n\r\nMas, nesse substitutivo, que é uma minuta ainda, não se fala mais da agência; fala-se de um outro tipo de órgão, talvez um instituto, enfim, isso não está completamente definido ainda, o que também nos remete a uma preocupação. Lembro-me de que levantei essa preocupação quando presidi uma audiência no plenário, em 2016, sobre esse tema, que é um certo cuidado, vice-prefeito e ex-vice-prefeito, Secretário Axel Grael, com a autonomia dos entes federados; e isso não é trivial. O Brasil não tem, diferentemente de outros países - eu vivi na França vários anos, por causa do doutorado - o que a França tem: uma organização administrativa diferente daqui. Há regiões que são instâncias administrativas e executivas, claramente constituídas - não é o caso do Brasil. O Brasil tem a União, os estados e os municípios, que desde 1988 foram elevados a condição de entes federados, dotados de certa autonomia. \r\n\r\nPortanto, a criação de um órgão de governança metropolitana também precisa dialogar com essa preocupação: existem prefeituras; existem prefeitos eleitos; existem câmaras municipais, ou seja, esse também é um elemento importante dessa discussão. E falei isso por causa do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nProfessor Accorsi aqui presente, é um prazer vê-lo, meu querido colega da Universidade Federal Fluminense. Esqueci de citar o Firmino também, aqui presente entre nós, que foi Presidente do INEA por muitos anos. Prazer tê-lo conosco aqui, Firmino. \r\n\r\nMas falei essa questão do cuidado, da sabedoria ao instituir uma instância como essa na Região Metropolitana, em relação a autonomia dos entes federados, porque falava do Conselho Deliberativo. E houve muitas ponderações e críticas em relação ao formato original às propostas do texto, em relação à ponderação dos votos, porque o Conselho Deliberativo, por esta proposta original, seria formado pelo Governo do Estado e pelas prefeituras dos 21 municípios que integram a Região Metropolitana com votos ponderados, segundo o porte, o volume, o tamanho - não a importância, mas o tamanho e a população do município. \r\n\r\nPela proposta original, bastava o governador do estado se articular com o prefeito da capital, que todas as propostas estavam resolvidas, em detrimento da posição dos outros 20 municípios da região, que dava um desequilíbrio muito acentuado nesse jogo de forças, nessa correlação de forças, por dentro do Conselho Deliberativo. Enfim, estou aqui fazendo uma introdução não para situar, porque quem está aqui conhece o debate e tem ajudado a fazer o debate, mas para apresentar alguns elementos que me parecem - mesmo que não seja uma apresentação exaustiva - muito relevantes, para que a gente possa avançar nas próximas semanas, quem sabe para chegar à votação da matéria antes do final desta legislatura. Há um calendário combinado no Colégio de Líderes, e essa matéria, em princípio, seria colocada em votação antes do final da legislatura, ainda em dezembro - primeira quinzena -, ou na última semana da legislatura, porque a previsão é que a gente siga votando aqui até 20 de dezembro. De qualquer maneira, temos algumas semanas para fazer aperfeiçoamentos; aprofundar as nossas discussões, em proveito de um melhor projeto possível e, sobretudo, dar instauração, afinal de contas, de um mecanismo e dispositivo que possa nos ajudar a articular, coordenar ações na Região Metropolitana, em defesa do interesse público. \r\n\r\nIsso dito, queria passar a palavra aqui, inicialmente, ao Paulo Cesar Silva Costa, que dirige a Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, para fazer a primeira intervenção. Queria pedir à Lia e ao Luciano, que estão ali de pé, que possam escrever quem desejar intervir. Depois do Paulo Cesar, vai intervir o Professor Bruno Sobral, da Uerj, assim que chegar o Vicente Loureiro. E todas as entidades e municipalidades aqui representadas poderão se inscrever para participar do nosso debate. São todos bem-vindos à discussão. Só peço que se inscrevam para a gente organizar aqui na sequência de inscrição as intervenções que vão acontecer. \r\n\r\nPasso a palavra, portanto, ao Paulo Cesar Silva Costa, Diretor da Câmara Metropolitana, cuja presença agradeço mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR SILVA COSTA - Bom dia a todos. Agradeço o convite do Deputado Waldeck e o parabenizo pelo arredondamento das informações a respeito do conteúdo e do andamento do projeto de lei, uma vez que depois de 3 anos de tramitação, todos nós que trabalhamos com esse assunto e fizemos uma infinidade de audiências públicas e de reuniões setoriais sobre esse assunto, já temos algumas críticas - também nós que trabalhamos na produção do projeto - a respeito dele, claro, pois nada é perfeito e os projetos são feitos para serem qualificados sempre. \r\n\r\nEu só queria voltar a alguns assuntos aqui, que na verdade o texto está com todos e provavelmente muitos já leram; há algumas questões que na verdade são as questões de fato controversas, que apareceram nessas inúmeras discussões que nós fizemos esses anos todos. Existem algumas questões que são pacíficas, não há nenhuma dúvida sobre a necessidade de se estabelecer uma gestão metropolitana para que as políticas metropolitanas possam ter fundamento, produção e desenvolvimento adequado. Eu acho que quanto a isso, não vi durante todo esse processo de discussão qualquer questionamento. Tenho convicção de que algumas questões sobre que não se discute muito, mas acho que talvez valesse a pena a gente colocar na mesa: as funções públicas de interesse metropolitano. Foram funções públicas que foram estabelecidas no corpo dessa discussão, mas tem algumas controvérsias. Como o deputado lembrou, a questão de saúde e educação, que tem protocolos próprios, tem atribuições muito definidas, em função de políticas que escalam as 3 linhas de Poder Federal, Estadual e Municipal; trabalham com alguns protocolos e legislações muito específicas, e que nós na hora de propor esse projeto não ousamos avançar, porque achamos que seriam algumas coisas que poderiam vir a ser discutidas no âmbito da própria região metropolitana, do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e, futuramente, serem ou não incluídas de acordo com o peso que elas teriam sobre a discussão que se desenvolveria nesse processo. \r\n\r\nÉ interessante também observar - e eu lembrei aqui agora vendo -, que há dois temas que são absolutamente pertinentes e que não foram abordados talvez com a sua profundidade, que é a questão do desenvolvimento urbano e habitação, por exemplo. Elas são absolutamente pertinentes, mas na legislação federal em geral - e aí vai para a Constituição -, atribui algumas funções aos municípios em relação à questão urbana, que são controversas. O município é o encarregado da gestão urbana do seu território, e aqui nós colocamos como tema geral o ordenamento territorial metropolitano, considerando que existe interpretação - e o estatuto da metrópole já faz essa interpretação de uma forma mais generalista, mas faz - de que o território dos municípios, quando eles se convergem; quando eles são integrados, eles precisam ser tratados de uma forma diferenciada; eles precisam ser tratados com uma visão metropolitana, com uma visão de integração, e não isoladamente como nós temos visto aí acontecendo no Brasil genericamente em que os municípios estabelecem zonas de uso do seu território independentemente da zona de uso do território vizinho, e causam contrastes e controvérsias muito graves. E isso vem trazendo grandes problemas, não só ambientais como problemas de outras características, econômicas inclusive, que precisam ser sanadas. \r\n\r\nQuando a gente bota aqui um ordenamento territorial metropolitano, é um ordenamento com essa visão, com a visão da integração do território sem a intenção de tirar a autonomia dos municípios da gestão do seu território. Claro, é uma questão controversa, é uma questão com a qual nós temos nos defrontado nos debates, por exemplo, por todos os 21 municípios, mas é uma questão que precisa ser esclarecida, talvez precise, dentro do projeto, de uma melhor redação nessa formatação do que quer dizer o ordenamento territorial metropolitano sem que os municípios percam a sua autonomia de gestão do seu território. \r\n\r\nNa sequência disso vem então a questão, que eu falei anteriormente, que é a questão do desenvolvimento urbano e adaptação. Os programas habitacionais que têm ocorrido no Brasil nos últimos anos - e eu como oriundo do BNH lembro-me disso desde tempos remotos - eles visam sempre atribuir aos municípios a formatação, o desenho e a execução da maior parte dos programas habitacionais. Embora o BNH tenha formatado lá nos anos 60 ainda as companhias de habitação e depois estabelecido os sistemas de cooperativas habitacionais, que eram desenhos de formatação de programas habitacionais populares, as Cohabs, a maior parte delas com características estaduais, algumas, e muitas aliás, municipais; mas a visão era de que os municípios, como gestores do seu território, a visão é que os municípios é que delineavam essas políticas e tomavam as iniciativas para poder proporcionar essas políticas. Mais recentemente no Minha Casa, Minha Vida isso ficou muito mais flagrante até porque depois da Constituição os municípios tiveram mais autonomia e certamente o programa considerou isso ao formatar políticas habitacionais voltadas para que os municípios delineassem quais eram as suas ocupações, os seus usos do seu território para fins habitacionais. E sobre isso nós ficamos, na hora da formatação de projeto, com dúvida sobre se seríamos ou não, a Região Metropolitana deveria ou não formatar políticas para habitação uma vez que elas estavam vindo do Governo Federal com a característica de programas municipais. Essa é uma outra questão controversa que eu acho que merece uma discussão mais ampla e o mesmo acontece com o desenvolvimento urbano, que é uma questão também que todos os municípios prezam que são eles os gestores do território e as políticas de desenvolvimento urbano devem ser territorializadas por município. \r\n\r\nVolta a questão do ordenamento territorial, quer dizer, é o mesmo raciocínio, claro que os municípios têm essa autonomia, mas quando esse desenvolvimento urbano extrapola os seus territórios ou tem conflitos com os territórios vizinhos essa questão se torna metropolitana e é preciso que aja esse ente que faça essa articulação e essa ponderação para que sem entrar em conflito, como bem lembrou o deputado, com essa autonomia do município de fazer a sua política de gestão do seu território. \r\n\r\nA grande controversa do plano do projeto de lei realmente, como lembrou o Deputado Waldeck, é a questão da ponderação de votos de cada município nesse conselho deliberativo. De fato, foi uma tentativa de colocar em discussão essa temática e que a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece que essa gestão deve ser compartilhada, diz claramente que essa gestão, essa ponderação não deve ser equilibrada, não deve ser um voto para cada um, que ela deve ser ponderada em função da dinâmica de cada município. Nós escolhemos aqui na hora de propor esse projeto de lei que seria em função da população, numa das reuniões de discussão desse tema, Niterói inclusive, houve uma proposta muito interessante de que se considerasse também outros indicadores para essa ponderação, e entre um deles a capacidade econômica, desenvolvimento econômico, PIB ou um tipo de produto econômico que os municípios trouxessem para a Região Metropolitana que deveriam ponderar esse peso de votos que estariam aqui. É um tema que vai ser discutido até o último momento, não tenho dúvida disso, mas já existem entre as pessoas que têm pensado esse assunto na Região Metropolitana e que têm participado das nossas discussões, dessas discussões amplas de três anos, algumas ideias interessantes e objetivas que a gente pode considerar e trazer para essa discussão. A outra coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ou seja, você reconhece que essa ponderação precisa ser aperfeiçoada?\r\n\r\nO SR. PAULO CESAR SILVA COSTA - Precisa ser mais discutida inclusive. Eu acho que aqui talvez seja uma boa oportunidade de a gente colocar essa discussão mais relevante. \r\n\r\nEu só queria fazer uma ponderação, aqui, do seguinte: o projeto prevê que as decisões serão tomadas por 3/5 dos votos, então como está no projeto o Estado do Rio de Janeiro e os municípios do Rio sozinhos não têm competência para tomar uma decisão; precisam de mais votos, porque com 3/5 de votos, O Vicente Loureiro está chegando aqui, tem um lugarzinho para ele aqui) mas com 3/5 de votos o Estado do Rio e o município do Rio no formato que estão aqui, eles não têm capacidade de aprovarem sozinhos qualquer projeto. Além disso, o substitutivo, a minuta do substitutivo faz uma pequena correção nisso já, já faz uma pequena correção nessa ponderação tirando alguns votos do estado e colocando em alguns municípios já de mais porte, mas o grande tema são os municípios que tem um voto. Realmente, nós não conseguimos resolver essa equação. Essa é uma equação para ser resolvida na nossa discussão, na discussão mais ampla que é essa coisa que tem acontecido, e tem sido muito discutido nos nossos encontros, nossas audiências públicas. Acredito que ainda ontem numa reunião que nós tivemos o prefeito Mauro fez essa observação sobre a participação dos municípios nessas decisões, e algumas pessoas da sociedade civil também fizeram algumas observações. \r\n\r\nAinda dentro desse tema há uma questão que é controversa e que precisa também ser discutida um pouco mais que é a questão que dentro do conselho consultivo que está que está sendo criado aqui que venha dar subsídios ao conselho deliberativo para tomar as decisões e venha apresentar ao conselho deliberativo qual é a visão da sociedade civil sobre os temas que serão levados a discussão. Essas ponderações ou essas propostas não tem direito a voto. Quem tem direito a voto são os 21 prefeitos e o governador do estado com a convicção, e isso um pouco mais do ponto de vista legal, de que como eles têm a atribuição legal de tomar decisões pelos votos que tiveram e pelos seus CPFs que estão pendurados nas grandes decisões que estão colocadas, eles é que teriam direito a voto para tomar essas decisões com segurança jurídica e segurança legal. \r\n\r\nA sociedade civil não gosta desse modelo e tem proposto que o representante da sociedade civil que vá sentar à mesa do conselho deliberativo também tenha direito a voto. Quer dizer, isso aí também reconfigura toda essa... se isso for uma decisão a ser alterada no projeto de lei, isso também reconfigura todo esse quadro de ponderação de votos que está aqui e teríamos que voltar a discutir isso. Mas isso de fato eu acho que é o grande tema desse projeto de lei que nós temos que considerar. Quanto a agência que foi um tema que o Deputado levantou bem aí na questão, ela tem aqui uma configuração e se está tentando mudar o nome de agência por uma questão mais de nomenclatura mesmo que as pessoas confundem com uma agência reguladora, transformar em instituto para nós eu acho que é uma medida interessante, me parece que ela não tem caráter de competitividade ou de interferência nos poderes nos municípios. Ela é uma agência mais técnica, ela é uma agência mais com caráter de atender às necessidades que o conselho deliberativo vai ter de ter reformulações técnicas mais consistentes para poder tomar as suas decisões. E ela será composta basicamente por técnicos, por equipes técnicas qualificadas, e ela própria exige aqui que os seus diretores tenham formação e conhecimento dos temas pertinentes à Região Metropolitana. E eu acho que é um modelo que não foi também muito contestado nas nossas reuniões ou nas nossas audiências. Parece-me que é um tema mais ou menos qualificado. \r\n\r\nBasicamente, voltando aqui à minha intervenção inicial, eu acho que a gente merece grandes discussões. As funções públicas de interesse comum eu acho que esse é tema que merece se voltar, retomar e voltar a discutir com qualificação essa questão da ponderação dos votos que é o grande tema que tem sido levantado em todas as discussões e essa questão do conselho deliberativo ser ou não exclusivamente sob a decisão dos prefeitos e do governador do estado que tem os seus mandatos atribuídos pela população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ou seja, essa questão, no fundo, é discutir se é possível ter uma representação do conselho consultivo no conselho deliberativo com direito de voto.\r\n\r\nO SR. PAULO CÉSAR SILVA COSTA - Com direito a voto, se isso é possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Paulo César, obrigado por sua participação aqui. A gente tinha anunciado que o Vicente estava a caminho. Agradeço-o muito por sua presença, mais uma vez. O Vicente foi fundamental para que a Assembleia amadurecesse várias questões e muitas rodadas de discussão. A gente vai ouvir o Professor Bruno Sobral, Vicente, em seguida eu passo a palavra para você e aos inscritos, dando precedência aos representantes das municipalidades. Em seguida as entidades que quiserem se manifestar são todas muito bem-vindas. Professor Bruno Sobral, da UERJ.\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Queria agradecer ao convite do Waldeck para estar presente aqui, rever colegas, companheiros aí de luta pela Região Metropolitana, Vicente Loureiro, Paulão, outros que fazem parte da equipe. Eu estava até pensando que há mais de dez anos que a gente está nesse processo todo, já trabalhando juntos de alguma forma. \r\n\r\nTalvez a minha primeira fala aqui é chamar atenção para a importância da aprovação o mais rápido possível desse projeto. Acho que é fundamental ainda nessa legislatura a gente conseguir a aprovação disso. Então eu acho que um dos resultados de sair dessa reunião aqui é exatamente ela ser uma forma de pressão de dar prioridade, num momento bastante conturbado, podemos dizer assim, que o Rio de Janeiro vem enfrentando, que isso transforme de fato a questão metropolitana numa prioridade. Ou seja, não é a gente ficar sempre indo atrás dos fatos mais de curto prazo, mas isso aqui sim é um instrumento para a gente possa ter de fato uma trajetória de futuro mais organizada, mais planejada, com uma certa temporalidade estratégica.\r\n\r\nÉ claro que foi exposto já aqui na própria fala do Waldeck e na fala do Paulo introdutória de alguns aperfeiçoamentos que têm que ser feitos, mas eu acho que isso não impede que o projeto seja aprovado logo. Eu acho extremamente fundamental ser aprovado logo. Já está até com tempo de tramitação muito longo para um projeto que veio para a Casa com pedido de urgência e acabou que ele ficou três anos. A gente sabe as razões também, uma série de fatores conjunturais aí que atropelaram essas agendas, mas eu acho que é fundamental isso, fundamental para alguns aspectos. \r\n\r\nA minha área de trabalho: sou economista com especialização em economia regional e urbana. Ou seja, o meu foco é isso aqui, é discutir território, é discutir desenvolvimento econômico com essa perspectiva espacial, mas exatamente pelas questões conjunturais que somos atropelados nos últimos anos, eu também me projetei como um dos, podemos dizer intérpretes, debatedores da crise financeira do estado, esse tipo de coisa. E uma das coisas que eu estou querendo fazer a conexão bem rápido aqui é que exatamente muitos dos debates que se fez sobre a crise financeira do estado não se articularam à carência de planejamento, à carência de você ter uma estratégia, um modelo de desenvolvimento mais articulado. \r\n\r\nEntão, ou seja, essa não é uma agenda para ser pensada quando der para ser pensada; essa é uma agenda que enfrenta também os problemas, as realidades financeiras de ajuste fiscal que a gente está se deparando no momento atual. Porque se isso aqui permitir um modelo de desenvolvimento sustentável para o futuro, a gente vai conseguir também pensar do ponto de vista de uma arrecadação tributária, de um modelo de financiamento com uma série de projetos muito mais organizado. \r\n\r\nEntão, isso não é um assunto que está apartado do que às vezes é visto pela opinião pública como a prioridade, não é? Como grande fato, grande manchete a ser colocada. É isso aqui que permite para gente, de fato, uma solução da crise. É esse alerta que queria fazer atenção, ou seja, o grande talvez desafio para a gente sair da crise é estruturar o estado, é fortalecer o estado, é dotar o estado de instrumentos de planejamento. Não é meramente o punitivismo, prisão de um, de outro, essa desorganização às vezes que se faz a partir disso, na capacidade ali de tocar as pautas, mas sim propriamente a gente organizar essa capacidade de funcionamento. Há colegas aqui da gestão estadual que sempre recorrentemente estão preocupados com essa modernização da gestão, e esse é um instrumento de modernização da gestão, uma coisa que comparado com outros estados a gente tem um déficit histórico gigantesco. \r\n\r\nNão vou aqui fazer nenhuma apreciação, nenhum diagnóstico muito longo disso, mas esse vácuo, o Waldeck na fala dele fez menção a 1989, então é um absurdo, ou seja, desde 1989 que a gente não tem uma reflexão institucionalizada, organizada, sobre o papel fundamental da Região Metropolitana. Mas se quiser remontar a antes, ou seja, ainda esse estado, diria eu provocativamente, está por concretamente se fundir, realizar a sua fusão, pensar articuladamente a regionalização como um instrumento fundamental de desenvolvimento. Em outros estados isso é muito claro, ou seja, pensar regional, articular regionalmente as coisas. Aqui infelizmente ainda tem esse olhar um pouco dentro do próprio umbigo - a gente entende por algumas razões, como o próprio Paulo falou, questões constitucionais, questões legais, tem atribuir responsabilidades e tudo mais. Mas esse ordenamento compartilhado é fundamental para que inclusive - tem aqui os nossos colegas dos municípios da Baixada e das outras áreas da Região Metropolitana, do Leste - é fundamental para possibilidade de desenvolvimento ter essa gestão compartilhada.\r\n\r\nUma coisa que eu queria mencionar do projeto que é fundamental para ele dar certo, talvez seja o mais desafiador para ele, é a constituição do fundo. Uma das coisas que matou a Fundrem foi exatamente ter escasseado os recursos para Fundrem. Quando acabou o fundo o negócio começou... Tinha um fundo também previsto, não é? Então, ou seja, o olhar sob a constituição desse fundo, de fato ocorrer o fundo, vai ser um instrumento fundamental da articulação de projetos concretos que vão então fortalecer a importância, a relevância do próprio instrumento da Câmara Metropolitana, agências, esse formato. Até se não ficou muito claro, estava vendo a discussão aqui, porque eu não sabia que estava mudando o conceito; não sei se é conceito ou só terminologia, não é? Se de fato vai mudar o caráter mudando de agência para instituto, coisa que não é só uma questão ali de terminologia para ficar mais evidente. Mas acho que de qualquer maneira o que vai fortalecer é a construção desse fundo, tem que ter um fundo de desenvolvimento. E isso então, amarrar essa gestão compartilhada a partir da realização de grandes investimentos na Região Metropolitana. \r\n\r\nUma coisa que a gente sempre, eu e outros colegas às vezes nos nossos debates junto com os colegas da Câmara, perguntávamos: “Mas vai entrar economia nessa discussão? Porque tem muita questão urbana e tal?” Mas uma questão fundamental para o desenvolvimento da economia é você sanar as questões de infraestrutura. Então tem que ter a questão do fundo para realizar essas coisas, senão você não vai conseguir a operacionalização. Vai ser como tragicamente muitas vezes acontece na história da gestão pública: você cria bons projetos que ficam no papel. Tem um estudo já prévio, uma série de iniciativas, mas se não tiver os recursos destinados para isso essas iniciativas não saem do papel. Então nesse sentido eu queria chamar atenção para isso.\r\n\r\nQueria chamar atenção também que nesse meu tempo de fala que essa discussão de ordenamento nos remete à gente ter um olhar que é muito difícil. Está na ordem do dia, mas ainda há uma dificuldade de ganhar uma concretude esse debate que é a questão federativa. A meu ver, um dos panos de fundo de nossos grandes problemas, na atualidade, no Brasil, em particular no Rio de Janeiro, é esse desafio de ter um olhar federativo para as coisas.\r\n\r\nEsse projeto ficou lá desde 97, inicialmente, exatamente por impasses nessa lógica federativa. Agora, quando você define Federação não é simplesmente você demarcar autonomias. Não é isso que define uma Federação. A Federação é exatamente você criar essas instâncias de coordenação entre os entes. Então, avançar nesse sentido, entender que isso é uma prioridade que apesar de cada um ser eleito, ter o seu CPF - como o Paulão falou - não se vai conseguir avançar o processo de desenvolvimento ainda mais numa realidade complexa como a do Rio de Janeiro sem entender essa dimensão federativa que articula os entes não só no âmbito estadual, mas, em particular, para defender os interesses do Rio na escala nacional, porque o fundo prevê também ali transferência de recurso da União. Pelo que vi, uma disputa por isso. \r\n\r\nÉ preciso ganhar essa consciência. É articulando esses espaços, mentalizando essas articulações entre os entes municipais, estaduais e supralocais, que seriam essa instância meso que articula isso e você vai conseguir fazer algo que no Rio historicamente ainda é um desafio que é conseguir organizar uma defesa dos seus interesses regionais. Um dos grandes problemas na atualidade é essa dificuldade do Rio de organizar um discurso de defesa de seus interesses. Estamos perdendo muitos recursos com isso. A nossa prioridade, o nosso desenvolvimento está saindo de pauta no âmbito nacional, podemos dizer assim. \r\n\r\nÉ nesse sentido a minha fala. Não vou me alongar muito. Depois, posso fazer uma intervenção, se for o caso aqui, para alguma coisa. Queria chamar a atenção, então, para essas duas coisas: a importância da prioridade da aprovação imediata. Depois, façam as correções que forem necessárias. A Casa Legislativa está para isso: fazer emenda, às vezes, nas leis, mas que não deixe de aprovar logo para justamente isso ser colocado como prioridade para a próxima gestão estadual e para essa fase final da segunda metade dos mandatos municipais e, particularmente, porque essa questão federativa vai ganhar evidência no momento mais na próxima presidência, provavelmente, no âmbito nacional com a questão da reforma tributária. Então, é fundamental a gente pensar isso. Vocalizar esses interesses em caráter regional e articulação disso permite, então, a gente ganhar consciência para desenvolver o Estado do Rio de Janeiro. Um dos grandes desafios prioritários ... não se consegue pensar a interiorização do desenvolvimento sem você articular, primeiro, uma região metropolitana. Você não vai conseguir desenvolver o resto do Estado sem você resolver, primeiro, uma região metropolitana que seria essa centralidade ampliada capaz de articular, então, espacialmente o resto do Estado. \r\n\r\nSão assim nas experiências históricas em todos outros Estados que estão, inclusive, à nossa frente do ponto de vista de desenvolvimento. Eles têm regiões metropolitanas muito mais organizadas do que a nossa.\r\n\r\nEntão, esse é o desafio que eu queria colocar para gente conseguir sair, então, um pouco desse nosso localismo, de nosso isolacionismo, às vezes, e atenção para essa importância para o planejamento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Prof. Bruno Sobral. \r\n\r\nEu diria, Bruno, que quando você toca na questão federativa - fiz menção a ela no início - há uns dez meses publiquei um artigo num jornal de grande circulação com um título provocativo. Mandei até para você. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Sim\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - O título era “Pacto ou pânico federativo”, porque, na verdade, esse é um nó muito importante. Insisto: mesmo, Paulo César - aí você tem toda a razão: áreas como a educação que tem protocolos próprios, que tem fundos próprios, enfim, mas tem questões... exemplo do Ensino Fundamental é gritante, porque a Constituição, a LDB falam no regime de colaboração que nunca se materializou, nunca aconteceu. Isso não é só um fenômeno do Rio de Janeiro - e o Prefeito está aqui, o Axel está aqui -, porque muitas vezes estados, reorganizando suas responsabilidades e suas despesas, querem se desvencilhar da oferta do Ensino Fundamental e tentam enfiar goela abaixo dos municípios; e a maior parte deles não tem onde cair morta. É um drama e não tem uma instância que articule, que coordene. Fixadas as autonomias, cada um agora corre numa raia própria. Isso é muito sério.\r\n\r\nO SR. (????) - Coordenação é coordenação, não é cada um por si.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Exato.\r\n\r\nBom, agradeço essa sua primeira participação. Quero registrar também a presença também da representação do mandato do Deputado Luiz Paulo, que também tem ajudado muito a gente a fazer esse debate. Estava também presente há pouco, não sei se vai voltar, a Geiza, que coordena o Fórum de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa, uma instância importante para aprofundar esses debates, e vou registrando outras presenças assim que forem chegando à Mesa.\r\n\r\nPasso a palavra ao Vicente Loureiro, e agradeço, mais uma vez, sua presença.\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Bom dia, Deputado Waldeck Carneiro. Cumprimentando o Prefeito eu saúdo todos os demais. Eu queria, primeiro, parabenizar pela iniciativa, Deputado. \r\n\r\nAcho que é um debate que se arrasta no Brasil já há muitos anos, um debate incansável. Sei que o momento, às vezes, com a crise política, ética, financeira, fiscal; o momento que a gente vive saindo de uma eleição também muito tensa, às vezes turva a vista da gente em relação à questão; o momento pressiona. Mas eu queria chamar a atenção para um tema que se arrasta há, pelo menos, 80 anos no Brasil. Há 80 anos o fato metropolitano começou a ocorrer no Brasil e a exigir um olhar e uma atitude dos Poderes constituídos sobre esse fenômeno que ocorreu, principalmente, no início no Rio, em São Paulo, depois em Belo Horizonte, Salvador, Recife e que tem mais ou menos na ordem de 80anos. Alguns autores acham um pouco mais, um pouco menos, mas estamos falando de quase um século que o fato metropolitano passou a existir e a exigir, portanto, um olhar, uma atitude diferenciada.\r\n\r\nO que nós tivemos como resposta? Apenas em 1974, depois de um estudo do IBGE - desculpe eu citar essa história, Deputado, mas é importante para a gente entender a gravidade e a responsabilidade sobre esse projeto, sobre essa temática - o governo da ditadura militar de então resolveu instituir as regiões metropolitanas. Estou falando de 1974, no caso do Rio de Janeiro com um ano de atraso porque também se procedia à fusão naquele mesmo período; foi preciso, primeiro, concluir a fusão para, depois, instituir o órgão metropolitano. \r\n\r\nVivemos, no caso do Rio de Janeiro, 14 anos com o organismo próprio, já citado aqui, a fundação para o desenvolvimento da Região Metropolitana, que morreu de morte matada - desculpe a grosseria do termo - por um ato do governador de então, que resolveu extinguir o órgão em função de várias coisas, mas uma delas, e talvez a principal, e que também fez esvaziar os órgãos metropolitanos então existentes em outros estados, foi a omissão da Constituição de 88. É importante registrar que mesmo o fato metropolitano já existir há 30/40 anos no Brasil, ser reconhecido há, pelo menos, 15 anos oficialmente, a Constituição de 88 não deu conta de tratar o tema. Tratou apenas dois artigos delegando aos estados a competência de tratar do assunto, e tirando da União um importante papel e encargos nessa articulação de recursos e de políticas do desenvolvimento urbano das regiões metropolitanas que já tinham, àquela altura, um alto grau de complexidade no saneamento, no acesso à habitação, na mobilidade, no ordenamento do território. Já era grave, e o que já era grave ficou ainda mais complexo. \r\n\r\nQuer dizer, de lá para cá, nós vivemos pequeno período de expansão econômica, onde as coisas, de um modo geral, melhoraram, em termos gerais, mas não o suficiente para assegurar e nos tirar de agendas que, na verdade, ainda são agendas do século XIX, como, por exemplo, a não universalização da água potável, do esgoto sanitário, entre outros. Então, não foi possível, vivemos longa recessão, e o que era grave, naquela altura e que já merecia uma atenção, agravou-se mais. Não é à toa, nós temos a Região Metropolitana do Rio, a segunda maior do Estado, mas que carrega, no seu portfolio, um dos maiores e mais complexos problemas. Somos a metrópole do país onde as pessoas gastam mais tempo de deslocamento casa/trabalho; somos a metrópole do país com a menor cobertura de saneamento básico, enfim, indicadores que demonstram o quanto que essa indefinição, essa falta de compreensão, de articulação político-institucional nos legou. Então, na verdade, o que eu queria dizer aqui é que não é um debate do momento; é um debate de 40 anos, com alguns espasmos de tentativa de solução que não foram ainda possíveis de serem resolvidos a contento. \r\n\r\nMais recentemente, duas decisões importantes ajudaram ao tema ser aquecido. Faço um parênteses para dizer que o Estado do Rio de Janeiro, em que pese ter encerrado, dado por morto o organismo, cessado o trabalho do organismo metropolitano então existente, anos depois, em 97, tentou, por um projeto de lei aprovado nesta Casa, retomar a governança dessa região, mas que não foi adiante porque, em cima dessa lei, foi movida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitou por 13 ou 14 anos no Supremo Tribunal Federal e que redundou numa das duas balizas que permitiram a construção desse projeto de lei, com a ajuda, muito importante, da Procuradoria Geral do Estado, que eu quero aqui destacar.\r\n\r\nEntão, quais são esses dois parâmetros, essas duas balizas? O Estatuto da Metrópole, editado pela então Presidente Dilma, em janeiro de 2015. Esse acórdão do Supremo que decidiu, deliberou sobre como deveria ser a gestão de serviços de interesse comum em regiões metropolitanas. E, na minha opinião particular, me perdoem essa ousadia, ele inclusive vai mais a fundo, ele detalha mais, ele é mais contundente no que diz respeito a como deve ser encarado esse processo de compartilhamento de fato do poder para alguns assuntos ou aqueles tratados como de interesse da Região Metropolitana.\r\n\r\nEntão, eu queria, primeiro, fazer essa digressão com relação a esse tempo de 40 anos para caracterizar isso como política de Estado. Se nós não entendermos que nós estamos aqui tratando de uma política de Estado, que deve ser perene, que, claro, vai ser aperfeiçoada, vai ser justada, vai ser acrescida, porque assim vai exigir o processo, nada é definitivo, mas é preciso que o governo do Estado do Rio de Janeiro, que o Estado do Rio de Janeiro, melhor dizendo, perdão, que o Estado tome uma atitude, de fato, diante desse problema, da complexidade que esse problema metropolitano ganhou. \r\n\r\nEntão, eu queria começar com essa digressão, destacando que discutimos aqui, em que pese o momento nos pressionar, nos turvar, nos tensionar, nós estamos discutindo uma política de Estado com atraso de, pelo menos, 30, 40 anos. Acho isso relevante e que, nesse período também, muito se produziu de ideias, de sugestões, mas a formatação desse modelo de governança só foi possível diante desses dois diplomas, eu vou chamar de legais, me perdoem, não sou advogado, na falta de uma outra expressão, para me referir tanto ao Estatuto da Metrópole, quanto ao acórdão do Supremo. \r\n\r\nEntão, esses dois instrumentos inovaram com uma possibilidade que a Constituição não tinha deliberado melhor, que é a de compartilhar poder. Temos competências exclusivas e competências complementares e suplementares compartilhadas entre as três instâncias de governo, mas elas não foram regulamentadas de acordo. E, no caso das regiões metropolitanas, a gente não conseguiu de fato produzir, a não ser esporadicamente, um projeto pontualmente, um acordo mais político do que propriamente institucional para um determinado projeto, para um determinado investimento. Essa tem sido a história e infelizmente não só aqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO segundo ponto é essa novidade, a possibilidade de, num projeto de lei, estabelecer aquilo que o Paulão disse aqui, quais são as funções públicas de interesse comum, de fato, e como devemos compartilhar esse poder.\r\n\r\nNesse aspecto, quero fazer outra observação. Por necessidade profissional, estou fazendo um doutorado de urbanismo na Universidade de Lisboa e estou estudando o fenômeno da expansão urbana dessa nossa região.\r\n\r\nTemos um fenômeno que tem se mantido e crescido, é uma expansão precarizada, periférica e que já é difícil, porque é complexo, e torna-se cada dia mais complicado de resolver. É uma razão de 30 quilômetros quadrados por ano, é uma São João de Meriti que, todo ano, o território metropolitano ganha de novas áreas urbanas. Se fosse tudo no mesmo lugar, pela quantidade de precarização, pelo modelo precarizado que é, já seria complicado; agora, é muito mais complicado porque é pulverizado em toda periferia metropolitana, inclusive na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, que tem um papel importante e pouco controle urbanístico.\r\n\r\nRegistro que, apesar de ser a prefeitura mais bem aparelhada, também não tem dado conta de enfrentar esse fenômeno com a eficácia e eficiência necessárias. Esse fenômeno põe em risco todo dia, acentua o risco todo dia da prestação dos serviços essenciais, tanto da implantação deles, porque aumenta o custo, porque é uma expansão de baixa densidade, em assentamentos precários de 20, 30 habitantes por hectare, cada vez mais distantes. Dificulta, portanto, a Cedae, a Light, os sistemas de transportes mais racionais chegarem a contento a essa população, dificulta, aumenta o custo do investimento e, pior, aumenta o custeio, tanto que nós todo pagamos duas contas de luz a mais para sustentar por ano para sustentar o gato, por conta da falta de controle que essas concessionárias, e eu falo da Light, pode servir para a Enel, para a Cedae e ainda talvez uma situação até mais difícil. Porque também nesses territórios, e não é coincidência, uma parte desses territórios precarizados pela ausência do Estado, pela ausência da infraestrutura básica, é também território de fácil manipulação pelas forças do crime, crime organizado da milícia e do tráfico de drogas.\r\n\r\nEntão, é diante desse quadro, da urgência dessa situação é que nós precisamos. E os municípios não têm dado conta, nem o município do Rio de Janeiro, que é o mais bem aparelhado, dá conta de enfrentar esse fenômeno da expansão. Dos municípios, até pelo tamanho do território, pelo tamanho da população, é dos que tem uma contribuição mais efetiva, mas não só ele: Itaboraí, Itaguaí, Queimados, Nova Iguaçu, Caxias, São Gonçalo têm tido uma expansão de seu território significativa e, na maioria dos casos, mais de 50%, com certeza eu estou sendo conservador, em situação precária.\r\n\r\nPortanto, esse fenômeno demonstra, acentua o quanto temos sido impotentes, União, Estado e Municípios na gestão desse território. Não encontramos os mecanismos existentes, e as estruturas administrativas existentes não têm dado conta de enfrentar esse fenômeno. Estou dando apenas uma dimensão de um dos desafios. Agora, vocês façam as contas dos desdobramentos dessa expansão em termos de saneamento, mobilidade e produção de habitação de interesse social etc.\r\n\r\nEntão, eu queria chamar atenção para que essa temática do desenvolvimento urbano, e aí, pedindo vênia ao Prof. Bruno e ao Waldeck também, claro que a economia está por trás disso tudo, mas também o receio. E aí fomos conservadores. A Procuradoria nos induziu a ser conservadores nesse PL, de nos ater aos temas do desenvolvimento urbano para não provocar outra Ação Direto de Inconstitucionalidade. Tivemos muito receio de envolver outras temáticas, apesar de reconhecer que um colegiado desses certamente debaterá em algum momento uma ou outra questão relativa à Segurança, Saúde, Educação. Nós somos conservadores no sentido de nos ater àquilo que o Estatuto das Cidades trata e aquilo que a Ação Direta de Inconstitucionalidade ... o acórdão do Supremo, perdão, estabelece. \r\n\r\nEntão o campo do desenvolvimento urbano, que diz respeito a essas questões que estão postas na lei do saneamento, da mobilidade, do ordenamento do território, da produção de habitação de interesse social, da resiliência. Enfim, os temas que dizem respeito ao desenvolvimento urbano, na acepção mais clássica do termo. \r\n\r\nEntão queria fazer essa terceira observação - da limitação que nos deparamos para, como diz o ditado - desculpe mais uma vez a linguagem popular - mas “gato escaldado tem medo de água fria”, não é assim? Porque se já tivemos problema e já não conseguimos enfrentar, e o problema se agudizou e ficou quatorze anos parado no Supremo, é muito risco inventarmos, tentar inventar soluções que possam levar a adiar ainda mais, por mais tempo, essa, na minha opinião, mais do que atrasada governança desse território. \r\n\r\nPor último, para não os cansar, eu queria dizer que temos também frustrações nesse período. Quer dizer, o próprio estatuto, o próprio acórdão, nós que vínhamos mexendo no assunto com algum tempo, e todos, e outras pessoas ficamos frustrados. Por exemplo, não ter a participação da União, através de um Fundo, no Estatuto da Metrópole, foi uma falha, foi um problema. E acho que no caso do Rio de Janeiro, em particular a presença da União também é uma falha. Mas é difícil! A gente não pode legislar, obrigando, no estágio que estamos, no pacto federativo em que vivemos, uma legislação, votarmos uma lei obrigando a União a participar. Mas a União, no caso do Estado do Rio de Janeiro, tem ativos muito importantes, ativos sobre concessões inclusive, como os aeroportos, os portos, algumas rodovias, entre outros, ativos imobiliários subaproveitados, enfim, que têm e podem ter um papel decisivo na melhoria da governança desse território. E infelizmente, o modelo que temos à mão não permite esse envolvimento maior de organismos da União na gestão e na governança dessa região. \r\n\r\nIsso são falhas que a gente vai ter, com o tempo, na política - apesar de a política estar em crise, mas eu não acredito em outro caminho -a gente construir condições para fazer o envolvimento maior da União, não só na governança, mas também na obrigatoriedade de compartilhar os recursos necessário a dar conta desses desafios. \r\n\r\nEntão, Deputado Waldeck Carneiro, acho que o Paulão já falou dos detalhes, das questões mais relevantes do ponto de vista do projeto de lei. \r\n\r\nEu queria me reportar a essas questões mais conceituais e dizer o quanto estamos atrasados. E agradecer muito a iniciativa do Deputado André Ceciliano e a sua, e de outros pares, porque eu sou testemunha disso: são companheiros dessa caminhada, dessa jornada, nos diversos debates, nas inúmeras audiências e conversas que produzimos. Quero registrar, em nome do Deputado Waldeck o nosso agradecimento, não é Paulão?, a esses poucos parlamentares, mas absolutamente abnegados, comprometidos com a questão metropolitana e que deram sempre, nesta Casa, espaço para que a gente fosse formatando e construindo esse projeto, como está hoje. E mais uma vez está aqui essa demonstração. \r\n\r\nEu espero, sinceramente, que como política de Estado, a gente consiga já deixar como um legado, uma herança positiva diante de tantos problemas, deixar como herança positiva para o novo governo que se assenta, uma chance de atuar nesse campo com mais efetividade, com mais eficiência. Claro, convivendo e articulando uma saudável participação dos prefeitos.\r\n\r\nAliás, também quero agradecer ao prefeito Mauro, pessoalmente, pela acolhida, mesmo sendo um município pequeno, mais distante, quase no limite da Região Metropolitana, mas a acolhida e a sensibilidade que ele e outros prefeitos tiveram nesse processo, conscientes de que sozinhos não dão conta de resolver algumas questões. Estão querendo participar, querendo colaborar - não é isso, Sr. Prefeito?, no sentido de fazer com que políticas públicas de desenvolvimento urbano possam ser mais bem trabalhadas e, sobretudo, mais bem decididas quando compartilhadas, como prevê a lei. \r\n\r\nEntão, queria agradecer também a colaboração e sensibilidade e o envolvimento. No caso do Prefeito Mauro, ele participou pessoalmente de vários eventos conclamando a sociedade local, trazendo contribuições, trazendo manifestações efetivas de preocupações justas e corretas da população, fazendo inclusive mudar o conceito de alguns parâmetros. Eu queria agradecer e registrar o quanto que foi importante isso. Isso aconteceu nos 21 municípios, numa longa e dura caminhada, para a elaboração do plano, que é uma outra história, mas eu queria fazer também esse comentário e agradecer, mais uma vez, muito a oportunidade e parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro pela persistência de realizar essa audiência no sentido de manter acesa a chama dessa discussão e caminhar para que a gente possa ter esse projeto de lei definitivamente aprovado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Vicente Loureiro, por mais essa participação. A gente tem a convicção e tem o agradecimento também, de que o projeto avança aqui na Assembleia em boa medida, em função das discussões e das fundamentações que você tem ajudado a construir conosco.\r\n\r\nQuero registrar, também, a presença da Caroline Rodrigues da Silva, da FASE. Seja muito bem-vinda; Douglas Almeida, também, muito presente nessa discussão, coordenador de mobilizações em incidência da Casa Fluminense, que fez também várias iniciativas qualificadas no debate desse tema. Igor Sardinha, meu querido Igor, como vai? Representando aqui o Município de Maricá; acho que é Secretário da área de indústria, não é isso? Obrigado, Igor, por sua presença. Enfim, como havíamos combinado nós temos aqui duas inscrições de representações das municipalidades e quatro da sociedade civil, na fala da última inscrição governamental, e a gente encerra as inscrições. Portanto, as inscrições seguem abertas. \r\n\r\nEntão, tem a palavra, começando pelas municipalidades, primeiro o Prefeito Mauro Soares, de Cachoeiras de Macacu, em seguida Axel Grael, Secretário Executivo, do Município de Niterói. Portanto, Mauro, você tem a palavra, um prazer contar com a sua presença aqui, você que tem sido um Prefeito entusiasta dessa discussão, desse debate, como disse aqui o Vicente. \r\n\r\nO SR MAURO SOARES - Bom dia a todos, Deputado Waldeck Carneiro, parabéns pela iniciativa, queria cumprimentá-lo, Sr. Vicente, Paulão, e o Paulo, aqui, da Câmara Metropolitana, companheiro Axel. Queria, também, cumprimentar os representantes das organizações, dos movimentos sociais que se fazem presentes, e que estiveram presentes, ontem, também, naquele encontro que fizemos lá no Anexo do Palácio. \r\n\r\nNós estamos aí, a poucos dias do fim desta gestão, desta legislatura, então, é preciso sim, que as coisas andem e andem, nesse momento, podemos dizer, a passos largos, porque são 40 anos, não é, Vicente?, praticamente estagnados e agora a gente está, neste momento, importante, do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, algumas coisas precisam ser definidas, e é importante que possamos ouvir a sociedade organizada e os movimentos sociais, pois sem eles, tenho certeza, esse trabalho não estaria tão enriquecido. Então, é preciso inclinar mais os ouvidos sim, para ouvi-los nessa questão, principalmente, do Conselho Consultivo, e que de alguma forma possa ter o seu representante lá no Conselho Executivo. É im portante que tenha essa representação e aí discutir se com voto ou sem voto. Mas eu acho que a questão do voto é importante, aí tem que se criar um mecanismo para que isso possa acontecer. Não sei se teremos tempo suficiente para discutir isso mais amiúde, mas eu acho que é importante ter esse representante no Conselho junto com os prefeitos e o governador do estado.\r\n\r\nNo que fiz respeito ao peso de cada município dentro do Conselho, haja vista que o Sr. Paulo diz ao governador do estado, ao prefeito da capital que, se se reunirem, resolvem todos os problemas da Região Metropolitana. E isso é preocupante, porque, principalmente, quando forem ações que dizem respeito a alguns municípios, os municípios que estão ali ao Leste da Baía de Guanabara, do lado de lá da Baía, a gente precisa ter uma certa atenção. Aí eu puxo essa responsabilidade para Cachoeiras de Macacu e para mim, principalmente, pelo fato de sermos os maiores produtores de água doce e de alimentos do Estado. E aquele cinturão Rio Bonito, Tanguá, Cachoeiras, Guapimirim e Magé são os municípios que mais produzem alimento e água para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, seria importante que na questão do peso do voto, sendo uma ação que diz respeito a todos esses municípios que têm um fator em comum, que o peso do voto pudesse ser diferenciado. \r\n\r\nVou levar em conta pela população: Cachoeiras tem 56 mil habitantes, o que seria um peso muito efetivo. Mas, no que diz respeito às ações que possam envolver vários municípios - estou citando a questão da produção de alimentos e água como fatores estratégicos para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Estamos agora, em Cachoeiras de Macacu, implementando o projeto de despoluição do Rio Macacu, que deixou de ser o sonho do cachoeirense e passou a ser uma preocupação de trazer água de melhor qualidade para a população da Baixada litorânea. Despoluir o Rio Macacu era um sonho do cachoeirense. Hoje, não é só isso. A nossa preocupação é que a água que atende à Região Metropolitana seja de melhor qualidade. E a nossa água atende à Ilha de Paquetá, parte de Maricá, de Niterói. Então, a gente tem essa preocupação. Por isso digo da questão de termos a responsabilidade. O município e eu, enquanto Prefeito, nesse período, temos essa responsabilidade de criar critérios, mecanismos para que esses municípios possam ter, no momento do voto, não apenas o seu voto, mas, por conta da questão estratégica, pensando na questão estratégica e pensando no futuro da Região Metropolitana e todo esse processo, o peso do voto diferenciado.\r\n\r\nEntão, Deputado, é preciso trazer à tona, trazer à luz essa discussão3 um pouco mais amiúde, porque ela é de extrema importância. No mais, que o plano estratégico tenha um avanço muito grande. \r\n\r\nDo outro lado da Baía temos ali o consórcio Conleste, que congrega 15 municípios - praticamente todos da Região Metropolitana, e estamos lá com a liderança do Presidente Rodrigo, preparando o grupo de planejamento estratégico também, até 2030, para atender às demandas desses 15 municípios. Em algum momento, esses dois projetos precisam estar harmonizados, porque tenho certeza de que o estudo de planejamento estratégico, que está sendo feito pelo Conleste vai agregar muita qualidade, vai trazer muitas ações importantes para o programa de desenvolvimento estratégico aqui da Região Metropolitana.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer.\r\n\r\nObrigado, Deputado, pelo carinho de sempre. Seu Vicente, obrigado pelas colocações. O município tem se colocado à disposição da Câmara Metropolitana no que diz respeito a esclarecimentos e informações, e mostrar principalmente qual é a angústia e a necessidade não só dos cachoeirenses, mas dos municípios que vivem no entorno, um pouco mais distante desse centro nervoso, que é a capital.\r\n\r\nUm forte abraço e que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Prefeito Mauro Soares, pela sua participação e essa sua persistência num debate em torno da questão metropolitana. \r\n\r\nPodemos combinar, e algum momento fazermos um debate mais específico sobre esse esforço dos municípios em torno da disposição do Rio Macacu - que é de interesse público do Estado. Eu queria conversar com o senhor mais adiante. Podemos programar isso, talvez, na mesma região. Vamos combinar, como programamos isso.\r\n\r\nObrigado por sua presença, mais de uma vez.\r\n\r\nO querido amigo Axel Grael tem a palavra.\r\n\r\nO SR. MAURO SOARES - Permita-me, Sr. Presidente, mas eu queria saudar o Grael. Desculpe-me pelo nervosismo e pelo atraso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim.\r\n\r\nO SR. MAURO SOARES - Saúdo e agradeço você e o Prefeito Rodrigo pelo envolvimento - também foi outro baluarte, enquanto Deputado aqui, na questão Metropolitana, junto com o Deputado Luiz Paulo e até então, a Deputada Aspásia, no Projeto de Lei que obriga a elaboração do plano direto. Ele nos saudou, nos brindou, nos ajudando a realizar lá a conferência final do Plano Diretor Metropolitano no Espaço Niemeyer, num sábado maravilhoso, um evento marcante. Peço desculpas por não ter feito na minha fala, mas se você usar a palavra, eu quero registrar também o nosso agradecimento a você e ao Prefeito Rodrigo. Leve o nosso abraço e o nosso reconhecimento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Vicente, de fato, o nosso mandato, em algumas pautas, tem tentado dar sequência a várias lutas e bandeiras que o Rodrigo travava, empunhava aqui na Assembleia Legislativa, fazendo um esforço muito importante, em torno do Conleste de articulação daqueles municípios, pensando estrategicamente a região e o Estado. \r\n\r\nEntão, quero fazer esse registro já que o Axel aqui representa a Prefeitura, representa o Rodrigo e a ele mesmo, um dos pilares dessa Administração que eu tive a oportunidade de integrar no primeiro mandato. É um prazer ter o Axel como colaborador, amigo e conselheiro em vários temas daqui da Assembleia.\r\n\r\nPor favor, Axel.\r\n\r\nO SR. AXEL SCHIMDT GRAEL - Quero, primeiro, saudar nosso Deputado Waldeck Carneiro, que preside aqui este nosso encontro de hoje. É um amigo pessoal e de uma atuação parlamentar que orgulha muito a Niterói e ao nosso Estado.\r\n\r\nQuero saudar a todos que estão aqui nessa manhã com esse objetivo de discutir a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que tão bravamente foi defendida pelo Vicente Loureiro ao longo de tanto tempo, que fez essa travessia no deserto durante quarenta anos. E realmente nós nos atrasamos demais no avanço da gestão metropolitana. \r\n\r\nRealmente é um absurdo que uma Região Metropolitana da importância e da complexidade do Rio de Janeiro tenha perdido tanto tempo no seu planejamento metropolitano. A falta desse planejamento a gente vê quando eu estive, assim como o Firmino - eu presidi a Feema o Firmino presidiu o Inea - a gente via lá a falta de um planejamento, a falta de uma instância, um olhar metropolitano para muitas dessas políticas.\r\n\r\nAgora, na Prefeitura de Niterói, a gente vê também que muitos dos nossos planos ficam prejudicados pela falta dessa escala metropolitana. Um exemplo é o nosso plano cicloviário de Niterói, apenas para ilustrar aqui. Ele tem todo um planejamento para o município todo; quando chega na divisa com os municípios vizinhos é uma seta. Tomara que continue.\r\n\r\nE falta muito esse diálogo, que no nosso caso, no Leste Metropolitano, tem sido superado através do Conleste. O prefeito Mauro tem uma liderança importante nisso. O Conleste tem avançado muito nesse olhar regional, no nosso pedaço da Região Metropolitana e isso tem garantido alguns avanços importantes para esse nosso planejamento lá.\r\n\r\nEm algumas outras oportunidades, eu já conversei com o Vicente, com o Paulão, com o Firmino, sobre algumas preocupações que eu tenho sobre como vai funcionar a gestão metropolitana, a governança metropolitana com relação a algumas outras governanças que são previstas também - há previsão legal e tem as suas iniciativas em andamento - como, por exemplo, a governança da bacia hidrográfica da Baía de Guanabara.\r\n\r\nO território de um e de outro é quase idêntico, a bacia hidrográfica, a baía de Guanabara e a Região Metropolitana. A gestão da bacia hidrográfica tem a sua própria legislação, os seus próprios temas, o seu próprio olhar, um olhar que não é só da água, é um olhar que também tem que ter para as áreas urbanas. E eu acho que esse é um ponto importante para a gente consertar quando a gente pensa na governança metropolitana.\r\n\r\nUma outra preocupação que Niterói tem tido com relação à questão metropolitana é no que se refere ao saneamento, e em particular a questão do poder concedente. Enfim, essa é uma questão bastante pacífica no momento, porque o próprio acórdão garante a continuidade dos contratos em vigência. Mas Niterói tem uma concessionária de água e esgoto, e o seu contrato tem ainda alguns anos pela frente. Mas em algum momento a gente vai chegar a essa questão do poder concedente.\r\n\r\nHá um avanço do saneamento em Niterói que é muito discrepante de vários dos nossos municípios vizinhos. E eu acho que, em algum momento, se não for aqui na lei, mas em algum momento deve ser garantido aos municípios que avançaram uma certa salvaguarda nos avanços que ainda são necessários.\r\n\r\nA agenda de saneamento não se esgota com a universalização da cobertura de coleta e tratamento de esgoto. Eu sempre me refiro que algumas outras regiões, como por exemplo a Baía de Cheasapeake, começaram com um programa de despoluição quando eles já tinham resolvido a questão da coleta e tratamento de esgoto. E começaram o programa de despoluição.\r\n\r\nEntão Niterói deve chegar aí no ano que vem ou no ano seguinte à universalização da coleta e tratamento de esgoto, mas ainda há muito por fazer. E eu acho que precisam ser protegidos os meios para que os municípios que já avançaram possam continuar avançando. Não estamos aqui dizendo que Niterói não tem interesse e não tem a obrigação de colaborar com os municípios vizinhos. Temos sim. É do nosso interesse que o saneamento dos municípios vizinhos avance. Mas a gente acha que precisa ter essa salvaguarda. \r\n\r\nUma outra questão é que o projeto de lei é claramente muito objetivo no que aborda. E o Vicente falou aqui um pouco do cuidado que se teve de não abranger todos os assuntos para que você não tivesse talvez uma dificuldade maior de avançar com o projeto de lei. Mas eu acho que algumas diretrizes deveriam ter ficado um pouco mais claras.\r\n\r\nEu acho que uma das orientações que a lei deveria estabelecer para o trabalho da Região Metropolitana seria mesmo de corrigir os desequilíbrios que a gente tem. Eu acho que isso deveria estar bem claro aqui na lei, que um dos principais objetivos do nosso trabalho ao olhar a Região Metropolitana seja promover um maior equilíbrio de desenvolvimento, de infraestrutura, de meios que a gente tem hoje ainda bastante desequilibrados.\r\n\r\nEnfim, são esses pontos que eu queria trazer para o nosso debate. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Axel, por sua colaboração, sua presença, sua participação também muito ativa ao longo desse debate sobre a Região Metropolitana, não só hoje, mas ao longo já de um vasto período que até antecede a apresentação dessa mensagem aqui na Assembleia.\r\n\r\nSalvo engano, não houve novas inscrições além das que já estavam consignadas. Então tem a palavra agora o Douglas Almeida, da Casa Fluminense. É um prazer, Douglas, contar com sua participação nesse debate. A Casa Fluminense tem tido papel também protagonista nessa discussão sobre a Região Metropolitana.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS ALMEIDA - Bom dia a todos e todas. Cumprimento o Deputado Waldeck Carneiro, que é presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. A Casa Fluminense agradece o convite. E cumprimento também os demais na pessoa do Deputado.\r\n\r\nA Casa Fluminense, para quem não conhece, é uma organização que busca sempre construir políticas e ações públicas que focam na ampliação de oportunidades e redução de desigualdades na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo longo da nossa história, a gente produz uma agenda de propostas para a Região Metropolitana. E nesse ano a gente lançou a agenda Rio 2030, com quarenta propostas divididas em oito eixos. E o primeiro capítulo dessa agenda fala justamente sobre política metropolitana.\r\n\r\nA primeira proposta dessa agenda é aprovar a governança metropolitana na Alerj. É um tema que é muito caro para a gente, porque é uma lei de 2015, que está sendo debatida na Casa desde 2015. A gente já está no final dessa Legislatura e essa lei ainda não foi aprovada. E é importante para dar prosseguimento sobre a discussão metropolitana que essa lei seja aprovada. Mas também é importante que nessa lei seja reconhecido todo o acúmulo que a sociedade civil construiu também ao longo desse processo. \r\n\r\nE aí uma breve descrição: houve um processo importante de participação, com reuniões, oficinas em diversos municípios da Região Metropolitana, esse processo de construção do plano metropolitano, oficinas temáticas, oficinas territoriais, onde sociedade civil, prefeituras, empresários, participaram nesse processo de construção do plano.\r\n\r\nÉ óbvio que depois desse processo a gente sempre fica com o sentimento de que poderia ter tido uma participação maior. E aí a sociedade civil poderia ter sido convocada de uma forma mais forte para estar dentro desse processo. Mas de fato houve um processo, foi um movimento importante, não isento de críticas, como eu falei.\r\n\r\nAlém disso, também teve o processo de pré-conferências, para formação da Conferência Metropolitana. Nesse processo de pré-conferência, foram eleitas representações da sociedade civil e na Conferência Metropolitana foi eleito um Fórum de acompanhamento. Esse Fórum de acompanhamento ontem tomou posse. Isso tudo para dizer que a sociedade civil teve uma participação, e que a lei infelizmente coloca a sociedade civil apenas como um Conselho Consultivo, ao invés de ter espaço também no Conselho Deliberativo.\r\n\r\nE para a gente falar de uma forma que a gente quer construir, que esse processo seja transparente, democrático, participativo, é importante também que a sociedade civil que contribuiu ao longo desses anos nesse processo também possa ter um peso político dentro desse Conselho Deliberativo.\r\n\r\nE aí a gente coloca isso também tendo como base, por exemplo, a governança metropolitana de Belo Horizonte. Nessa semana, a gente lançou um almanaque da agenda Rio com boas práticas de políticas públicas e ações da sociedade civil, entre 2007 e 2017, e uma dessas boas práticas a gente coloca que é a governança metropolitana de Belo Horizonte.\r\n\r\nDiferentemente da nossa, a Região Metropolitana de BH conta com dois assentos da sociedade civil em seu Conselho Deliberativo. Composto também por cinco representantes do Estado, dois da Assembleia Legislativa Estadual e sete da prefeitura. Ou seja, essa reivindicação que a gente coloca não é algo que seria novo para a Região Metropolitana no Rio, mas é algo também que já é utilizado em outros arranjos, em outras Regiões Metropolitanas do Brasil.\r\n\r\nEntão a gente está aqui à disposição também para o debate e coloco essa proposta também para ser alterada ali no artigo 4º, inciso I, colocando também a sociedade civil como participante do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Douglas. Esse material das boas práticas de governança foi lançado recentemente?\r\n\r\nO SR. DOUGLAS ALMEIDA - Foi lançado recentemente. Temos aqui também um exemplar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Que ótimo, obrigado, Douglas. Obrigado por sua presença, sua sugestão, lembrando inclusive essa experiência bem-sucedida da Região Metropolitana de BH.\r\n\r\nPaulo Protrásio, seja muito bem-vindo mais uma vez, representando aqui Fomenta Rio e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PROTÁSIO - Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a oportunidade de estar presente e participando dessa nossa audiência junto com todos os amigos que aqui estão, inclusive alguns que eu não vejo há algum tempo.\r\n\r\nA luta continua. De fato, a gente volta à Mesa às vezes para fazer uma outra proposição, parece que é nova, mas não é, é a mesma.\r\n\r\nEsse daqui acho que... esse seu fosse, talvez, o primeiro ponto, e o professor Bruno me deu essa chance.\r\n\r\nQueria começar parabenizando a mesa e a todos que fazem parte desse mutirão pela vital aprovação do PLC 10. É fundamental que a sociedade, ao término deste mandato, tenha isso aprovado. Se assim não for, essa mesma sociedade vai cobrar da gente aquilo que a gente não fez. Então, acho que esse é o primeiro ponto, e eu quero realmente lhe dizer que essa iniciativa é fundamental, mas que seja bem-vinda, porque ela tem não só prioridade, mas também porque ela traz na verdade o respaldo legal para a nossa atividade. O próprio Rio de Janeiro, como cidade, se não tiver esse instrumento, ele está condenado a ter esse quadro dramático, que o Vicente Loureiro revelou para a gente, de 30 km por ano, de enorme preocupação para todos nós, porque os serviços não vão chegar lá, as ações não vão ser integradas, o processo não vai existir e mesmo que você faça todo esse seu esforço, em nome da sociedade civil, também não vai ser integrado - esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto que eu queria colocar, diante dessa urgência, é na verdade é o pensar regional. Eu acho que aí, é uma mudança de comportamento, e essa mudança de comportamento inventa também uma outra cultura, inclusive política, porque a sua declaração aqui que foi lá, foi acolá, fez isso e fez aquilo outro, demonstra que a sua preocupação é regional, ela não está situada em Caxias - aliás, fui lá outro dia, e parabenizo também Caxias, porque é um lugar onde vão acontecer muitas coisas se essa integração existir. É um centro natural, na região, de abastecimento de logística, e pode ser não só eventualmente considerado, mas fazer parte de um plano, onde isso seja verdadeiro.\r\n\r\nA outra, além da participação da sociedade, que acho que não é mais uma proposta, mas uma necessidade; eu queria colocar a visão que nós devíamos talvez incorporar a essa proposta, que seria a seguinte: não existe possibilidade de o Brasil resolver o seu problema em Brasília. Se a solução é em Brasília, eu proporia que a gente esquecesse por enquanto. O que tem como solução possível para o Brasil é uma construção de baixo para cima. Então, é no município que vai estar residindo a nossa solução. A soma dessas ações municipais, que vão ser decorrentes de um plano como o nosso, é que vai fazer o Brasil forte. São 70 áreas metropolitanas no Brasil. Dessas 70, eu diria, pelo menos umas 40 mudam o país. Dessas 40, 15 são essenciais, e nós estamos no meio delas, ou seja, precisamos ter o uso disso. Por que motivo? Primeiro, porque o mundo mudou, não tem mais fronteira; os países hoje podem ir para mesa discutir o que quiserem, assinar qualquer papel; qualquer coisa, não tem sentido prático. O que tem sentido prático é o aeroporto, o porto, área de saneamento, a qualidade de vida da pessoa na cidade, a educação, o conhecimento, a tecnologia - isso que tem valor. \r\n\r\nEntão, o mundo hoje está negociando entre grandes centros. O Brasil precisa ter grandes centros competitivos, senão São Paulo vai crescer, crescer e não vai, sequer, tangenciar o resto do país. O que eu posso dizer? A vizinhança nossa clássica, extraordinária, entre duas megacidades, nos traduz inclusive uma situação absolutamente diferenciada do resto do mundo. Não tem no mundo duas megacidades vizinhas. A conurbação que existe entre Rio e São Paulo já é uma demonstração de que a estrada passou a ser uma avenida. Você pode até me dizer aonde é que você vai morar, por conta de que 240 municípios entre nós e eles, fazem com que isso seja possível de ser diferenciado no mundo. \r\n\r\nAí, coloco um passo novo, que eu tenho tentado, deputado, fazer de certa forma um pouco da minha pregação como carioca, fluminense e, naturalmente, brasileiro que pensa que o Rio pode ser importante para tudo isso. Coloco para a Alerj, na sua pessoa, a importância dessa iniciativa ser de uma conquista de uma plataforma, onde todos os quadros e serviços estruturados sejam de ponta. Começar pelas barreiras fiscais, que podem ser colocadas nessa área do Rio de Janeiro para impedir que as mercadorias sejam transitadas para ordens que não são as de controle nosso, e sim as que são distribuídas e roubadas, enfim, que não se traduzem inclusive em receitas tributárias e fiscais, uma fiscalização mais fácil, mais ágil, de milhões e milhões de reais/dia. Se nós não tivermos essa inteligência implementada, se essa não tiver e não for a nossa ação, nossa plataforma vai ser deficiente. Ela tem que ser inteligente. \r\n\r\nA segunda coisa que eu queria lhe propor, era a gente ter uma agenda; e uma agenda dos próximos 4 anos. Não precisa pensar mais - não estou desprezando os 30 não - do que 4 anos, porque é um mandato do governador que chega, é um mandato do presidente que chega. Então a gente podendo fazer esse compromisso ser instalado, eu diria que sim. Como fazer isso? \r\n\r\nVamos dizer que eu tenha uma proposta para o Grael fazer amanhã alguma coisa em torno da Baía de Guanabara, dentro de uma ação significativa, onde realmente a gente possa trazer soluções que vão atender a, pelo menos, uns 8 ou 9 municípios em torno da baía. Se nós conseguirmos fazer isso, dentro do calendário dos próximos 4 anos, uma ação intensiva, é muito provável que a gente aumente a capacidade inclusive de interação entre as cidades via marítima, e mais ainda, vamos trazer dignidade àquelas regiões que hoje estão assoreadas, perdidas, separadas de qualquer conexão de uso da sociedade do Rio de Janeiro e da área fluminense. \r\n\r\nEntão, eu diria: esse calendário pode ser feito. Vou dar um exemplo, no ano que vem, em junho, se reúnem no Rio de Janeiro todas as câmaras de comércio do mundo. Caramba, a primeira vez na vida! Nunca vieram. Se elas vierem com um recado do que é que está acontecendo com Paris, com Londres, com Dubai, com qualquer lugar... são instituições que estão ligadas a estrutura da operação urbana das competências, ou seja, eles estão disputando lugar para ver quem é que vai vender mais, comprar mais, tratar melhor o conhecimento, organizar mais suas ações eficientes, em termos de saúde, mobilidade, e assim por diante. Todos os nossos problemas estão iguaizinhos, lá refletidos, cada um deles com uma solução. Então, usarmos esse momento para um encontro paralelo em relação ao Rio, acho fundamental, no sentido de trazer as experiências que outros podem ter. Vamos esquecer 2019, vamos passar para 2020. \r\n\r\nEm 2020, o Rio de Janeiro recebe todos os arquitetos do mundo ligados à operação urbanística. Esse fato dos arquitetos virem ao Rio de Janeiro tem que ser aproveitado. O vizinho tem que botar um portal na porta e dar um bilhetinho de entrada para cada um, e dizer: “aqui estou com o meu plano, é nossa ação, é minha cidade e quero começar a conversar com o seu plano”. Hoje, os arquitetos do mundo inteiro estão preocupados com as soluções que aí estão. O Rio de Janeiro tem que adotar, para providenciar a sua própria forma de controle, o BIM. O “Building Information Modeling” é uma absoluta necessidade, se nós não fizermos isso - e o estado já fez, Paulão, a legislação, já fez o encaminhamento; o município está interessado, já fez inclusive um acordo por Mdic(?), ou seja, nós temos todas as ferramentas possíveis e imaginárias para fazer isso acontecer. \r\n\r\nEntão, termino com uma outra provocação, que é a terceira, e que eu gostaria de me colocar à sua disposição para tratar disso. Queria aproveitar 2022. Oficialmente, acho que a gente tem que considerar o bicentenário da independência do Brasil como o melhor momento para provarmos a nós mesmos que estamos no caminho certo. E para definir isso, a gente vai ter que voltar a estudar o que foi o Rio de Janeiro em 1822, 1922 e 2022. Essa diferença, a cidade mudou quando fez o seu primeiro centenário. Ela ganhou totalmente uma estrutura, uma forma e um comportamento diferenciados. E eu diria mais ainda: na época do Império - não estou querendo voltar, nem propor nenhuma monarquia não -, a gente andava como se uma metrópole fosse. A carruagem ia para Caxias e para outros lugares sem preocupação, porque aquilo era um território só. A gente sabia quem mandava, como coordenava, a quem cobrava, de que forma a gente fazia os nossos projetos e desenhos. \r\n\r\nEntão, eu faria essa proposição, no sentido seguinte: outros estados estão fazendo. São Paulo já fez um decreto no sentido de fazer a sua comemoração; o próprio quadro da área federal está preocupado com isso, mas acho que o Rio de Janeiro é essencialmente o melhor dos palcos para fazer isso acontecer. Por quê? Esse calendário pode trazer o nosso mandato para uma ação de coincidên cia: pegar o governador do Rio, pegar o presidente do Brasil, pegar todos os municípios e colocá-los todos em um mesmo quadro da mesma direção, ou seja, uma vida melhor, mais sustentável e ter no seu desenvolvimento uma combinação também de qualidade de vida, para a nossa cidadania poder dizer: é bom ficar por aqui e não tentar mudar de país, não.\r\n\r\nObrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Paulo Protásio, por sua presença, suas contribuições, suas provocações. \r\n\r\nLembro que pensar questão regional, Vicente, é de fato tentar propor uma inflexão no próprio pensamento, porque é uma mudança cultural. Quem sabe, no futuro, pode suscitar uma mudança político-administrativa, a ver. De qualquer maneira, ouvindo o Paulo Protásio falando, lembrei muito do Dr. Ulysses, que tinha entre outras pérolas, essa todo mundo conhece: “ninguém mora na Federação”, ninguém mora em uma Federação; mora em uma cidade, em um local concreto com serviços concretos e com problemas concretos. Então, é isso que a gente tem que ter em mente.\r\n\r\nQuero registrar aqui a presença do Waldemar de Souza, também representando o mandato da nossa aguerrida companheira e amiga, Deputada Enfermeira Rejane. Obrigado Waldemar!\r\n\r\nTem a palavra agora, Marco Albuquerque, do Cedac. É um prazer revê-lo. Estivemos ontem em Magé, em uma audiência. De audiência em audiência, a gente vai aprofundando as nossas reflexões. \r\n\r\nO SR. MARCO ALBUQUERQUE - Sou Marco Albuquerque, do Cedac, Centro de Ação Comunitária. Bom dia a todos! Obrigado pela oportunidade de estar aqui. \r\n\r\nQuero, de imediato, dizer o seguinte: a gente só tomou conhecimento da realização da audiência ontem, daí o número irrisório de representantes e de pessoas envolvidas com a sociedade civil, com os movimentos sociais, com as organizações. Foi mesmo para nós um custo estar aqui. Tivemos que abandonar outras agendas para estar aqui. Então, a gente olha e vê que o povo do movimento não está presente aqui, embora seja um assunto absolutamente relevante para nós todos, e necessários o debate e a conversa. \r\n\r\nBom, então eu trouxe aqui uma pequena memória de algumas discussões que a gente conseguiu fazer não tanto quanto nós gostaríamos de ter feito em termos de quantidade de pessoas envolvidas, movimentos e tal, então ficou muito aquém do nosso desejo. O tema é bastante complexo a gente tem que confessar que às vezes não domina tanto. Então o resultado dessa colinha que eu trouxe aqui e que já passei para o Waldeck não está nem muito bem formulado. Há ideias aqui a respeito do PLC e é isso. \r\n\r\nEntão a gente vai apresentar esse trabalho aqui e estamos abertos para o debate. Pode ser que a gente tenha aqui uma ou outra sugestão proposta que de repente não se enquadre, mas nós estamos aqui para conversar, trocar, enfim... Então vou fazer uso da colinha aqui, depois a Carolina vai fazer uso da palavra também, ela pode completar ou melhorar a informação que a gente está trazendo aqui, as propostas. Então vamos lá. \r\n\r\nO primeiro ponto a gente concorda, já foi dito aqui, com a questão da representação da sociedade civil no conselho deliberativo. Consideramos isso fundamental, então o primeiro ponto seria esse, aí a gente aponta aqui uma sugestão de como garantir a participação da sociedade civil no conselho deliberativo. É uma sugestão, vamos conversar. Pode ser um pouco audaciosa... que seja! Então a gente entende que pegando ali no substitutivo ou no próprio PL, o Art. 17 alíneas III, IV e V, você tem lá um conjunto de representantes para fins de composição do conselho consultivo. Então a gente está pegando esses três grupos solicitando o seguinte: 3 x 9 dá 27; desses 27 a gente está indicando que pelo menos de cada um desses três grupos três pessoas possam estar indo compor o conselho deliberativo, pelo menos três de cada um desses três grupos de representantes da sociedade civil. Então olhando lá nas alíneas fica mais bem-entendido. Não vou fazer a leitura desse ponto.\r\n\r\nA segunda sugestão é incluir um projeto de iniciativa popular, por exemplo: pode ter algum grande projeto envolvendo uma determinada cidade que aquilo seja um impacto, ainda que deliberado, conversado e tal no conselho deliberativo, mas aquilo afeta de uma maneira um tanto quanto contundente um determinado município. Então a gente sugere que se crie algum tipo de mecanismo - a gente falou aqui em referendo, em plesbicito - mas que se crie algum tipo de referendo em que a população daquele município possa também ser ouvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Na verdade está propondo adoção de um mecanismo de democracia direta nesses casos.\r\n\r\nO SR. MARCO ALBUQUERQUE - Perfeito. Nesses casos, em casos de grandes empreendimentos e tal, embora aqui conversar... É isso a ideia. \r\n\r\nUm terceiro ponto é da composição mesmo no próprio, a questão até do próprio peso do município no debate. A gente está colocando o seguinte: municípios com piores índices setoriais poderiam ter maior peso nas ações especificas de infraestrutura. Naqueles temas voltados à questão de infraestrutura que na hora da votação os municípios com maiores deficiências... Saneamento, está prejudicado o saneamento de determinado município, embora na Baixada Fluminense seja até difícil identificar quem está pior em termos de saneamento, mas enfim. A questão de saneamento verificada a esse município que é o mais prejudicado - então, nessa questão, que esse município tenha um peso maior. A gente menciona no nosso rascunho Duque de Caxias, que é bastante sofrido a questão do saneamento. Não vou entrar em outros detalhes. A gente sabe, o Plínio tem ciência disso. \r\n\r\nUma quarta sugestão: está lá no Art.20 no inciso do Projeto de Lei: “A participação em termos de recursos por parte dos municípios deveria ser proporcional à arrecadação de cada município”. A gente entende que para a composição desse caixa, desse fundo, que essa proporção seja dada em razão da própria arrecadação do município, para não sobrecarregar os de menor importância, de menor poder de arrecadação. Então, proporcional a isso. \r\n\r\nO quinto: a gente entende, nessa breve discussão que podemos fazer, na questão da distribuição do peso dos municípios o substitutivo, o último substitutivo que está na Casa a gente entende que ele é um pouco melhor. Ainda não é o ideal, mas na nossa discussão a gente também não conseguiu chegar a uma formulação melhor. Então é um pouco isso aí. A gente não tem. Fica com esse não satisfeitos. Não estamos satisfeitos com essa proposta, porém é melhor do que a original; a gente está apontando assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Desculpe interromper você, mas na proposta número três, que eu estou com seu rascunho também aqui a mão, na proposta número três vocês introduzem uma ideia que não é de fácil equacionamento, eu reconheço, mas você fala de uma outra forma de trabalhar com as ponderações segundo a temática a ser deliberada. Não é trivial, mas é engenhoso como ideia.\r\n\r\nO SR. MARCO ALBUQUERQUE - Não é fácil, porém...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pensar como porque é o que consta no três, quer dizer, dependendo do que será deliberado os municípios mais afetados...\r\n\r\nO SR. MARCO ALBUQUERQUE - Claro... E o peso maior nessa decisão... Enfim, não é nada fácil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Do Mauro também, não é? Nesse sentido... É verdade, o Mauro também tinha levantado essa questão.\r\n\r\nO SR. MARCO ALBUQUERQUE - Vai meio na linha do que ele falou, então é um pouco isso. Eu estou no seis, não é? Última.\r\n\r\nRevisão por município da Região Metropolitana do plano metropolitano já elaborado. Isso aí está lá no Art.10. O Art.10 do projeto e do substitutivo fala em elaborar, aprovar, fiscalizar a implantação do plano estratégico. Mas a gente, Vicente, Paulão, tem uma série de críticas em relação até a própria formulação do plano, como foi e tal, enfim não é o caso aqui agora do debate. Então a gente quer resguardar também que no próprio plano que já está elaborado a gente também tenha oportunidade, município a município, de olhar para o plano e dar uma revisada nesse plano. \r\n\r\nSó para dar dois exemplos que nos incomodam profundamente enquanto sociedade civil, movimento social, organizações. Dois exemplos, Vicente, Paulão, já devem estar cansados de ouvir. Um é a questão da obra prevista ao longo do Rio Sarapuí. Como é o nome? Interbaixada, acho que é esse o nome. Enfim, aquilo ali a gente precisa rever total e absolutamente. Não é possível que esse troço seja levado a cabo sem uma conversa profunda com os cinco municípios da Baixada que estão sujeitos a esse projeto. Para nós isso é assustador; para as comunidades é assustador, um exemplo. \r\n\r\nO outro grande exemplo - tivemos a audiência em Caxias, mas eu não pude ir - a instalação do Ceasa numa área de poudre(?) natural, área de reserva ambiental! O melhor lugar que eles tinham para botar a Ceasa é nesse local! Então amigos, isso é inviável do ponto de vista da sociedade civil, dos grupos que a gente está aqui representando. Esse é um ponto, a gente precisa debater isso mais profundamente. Nossa colega Marluce, do Museu Vivo, do São Bento, foi à audiência e fez uma fala muito poderosa. Eu tenho gravado em vídeo, quem quiser a gente pode disponibilizar. Vou passar para você, Waldeck.\r\n\r\nEnfim eu acho que eu fecho com isso aqui. Não estou lembrando de mais nada. \r\n\r\nTem muitas coisas. Não conseguimos dar conta de todo projeto de lei. Em muitas outras coisas a gente percebe que, quando lê, uma coisa depende da lei tal, depende da outra, depende de um estudo muito mais profundo. Enfim a gente deu conta de fazer isso e é o que a gente está podendo apresentar aqui. Obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado Marco Albuquerque, do Cedac, por sua presença e participação. Cedac sempre muito ativo nesses debates. \r\n\r\nA última inscrita é a Caroline. Caroline Rodrigues da Fase, prazer contar com a sua presença.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE RODRIGUES - Bom dia, obrigada pela participação de todos, eu sou Carol, sou educadora popular lá na Fase. A gente acompanha esse processo basicamente desde que ele começou com pessoas diferentes. \r\n\r\nAcho que alguns aqui podem não me conhecer, mas minha fala aqui é uma fala um pouco mais política, tentando dar corpo para isso que o Marco traz como proposta mais concreta. A nossa avaliação aqui como grupo é que esse regime de urgência de 2015 a urgência tenta esconder ou escamotear um pouco os conflitos, e aí os conflitos explodiram. Tanto que nós estamos aqui em 2018, e não é fácil pensar no desenvolvimento da metrópole por várias razões. A questão de privatização da Cedae é um momento que foi muito tenso. Depois a gente teve prisões aqui na Casa; também foi outro momento extremamente tenso. Hoje estamos num outro momento tenso, Pezão preso hoje. Eleições há pouco tempo.\r\n\r\nEntão eu acho que o argumento da aprovação e urgência tenta resolver de forma rápida aquilo que não tem essa solução rápida. A fala do Vicente para mim é utópica, porque todo mundo acha que o planejamento é importante e que as pessoas de fato vivem nas cidades, próximo aos seus territórios. Waldeck falou isso. Contudo, o que a gente vê é que as pessoas estão participando desses processos, mas elas não estão de fato com poder. A gente está falando de divisão de poder entre uma gestão municipal que está sendo fortalecida pela eleição atual, a forma de gestão que Bolsonaro propõe para todo o governo dele ele. Ele fala que é local, e isso nos preocupa muito porque a gente sabe o que caracteriza o local nesse país, é o clientelismo, é a tutela, é a venda de voto. E essa gestão metropolitana está nesse contexto tentando reconstruir a cultura que está aqui, que é a cultura do Brasil, não é culpa de ninguém, não é nossa toda. \r\n\r\nEntão a gestão metropolitana vai ter um baita desafio para romper com isso nesse contexto. Se não quiser contar com a sociedade civil vão contar com quem? Para a gente poder desconstruir um pouco isso de fato, enfrentar a desigualdade metropolitana que nós temos. Não vai melhorar sem a participação efetiva, e a sociedade civil precisa ter poder para isso. Sem poder, sem voz. A proposta inicial do Paulão, o que a gente está aqui disputando é que a sociedade civil tenha voz e voto lá no conselho deliberativo, questão principal para a gente. \r\n\r\nQuando Marco fala aqui que a gente quer, o que a gente entende como sociedade civil muitas vezes é muito diverso. A gente conversava isso Paulão, ontem, porque esse conselho consultivo tem lá os companheiros dos legislativos dos municípios que têm interesse nos seus municípios, Estão lá para defender os seus municípios legítimos. Tem representantes dos empresariados, representantes das universidades, das ONG's, dos movimentos, são interesses em conflito.\r\n\r\nEntão não vai ser fácil que esse conselho entre em um acordo para levar a proposta lá para o deliberativo. Mas a gente acha que são dois interesses muito tênues dentro do conselho consultivo. Não dá para eu concordar muitas vezes com o legislativo do município ou com o Sebrae. É muito difícil. Por isso que a gente citou quem que a gente gostaria que fosse essa sociedade civil dentro desse deliberativo, que a gente está falando, são esses incisos aí que eu marquei. Eu estou falando com base no PL 2015, o original: “Os nove representantes do setor empresarial, nove representantes do setor de órgãos de classe, academia, organizações governamentais, nove representantes dos segmentos sociais não representados acima” e que basicamente são movimentos sociais. Quero que cada um representante de cada um desses três esteja lá, porque eles não expressam os mesmos interesses que os representantes do Executivo municipal. Ponto. Essa é uma questão. \r\n\r\nOutra questão: quando a presidência desse conselho está sendo definida - e aí tem o decreto lá de março, de quando a gente fez a conferência, que dá a primeira cara a esse fórum de acompanhamento, depois a gente tem o Substitutivo -, não está claro para mim como é que define o presidente do conselho, que é o cara que vai me representar lá. Porque o presidente do conselho consultivo pode ser o vereador do município X, e ele não representa os interesses da sociedade civil. \r\n\r\nÉ muito tenso isso pra gente, saber que a gente vai estar lá com o problema no nosso território. Quando ele fala da obra do Sarapuí, por exemplo, no eixo do Sarapuí, a defesa do plebiscito, de uma forma de consulta popular, precisa acontecer. Porque se o desenvolvimento quer enfrentar a desigualdade social, ele precisa incluir as pessoas que estão no território. Vai continuar sem o desenvolvimento econômico. As empresas estão rolando de ganhar dinheiro em cima de obra pública. Isso não é novidade para ninguém. É isso o que a gente quer. É isso mesmo que a gente quer. \r\n\r\nMuito bem, muitos aqui podem concordar. É isso: o meu bolso está crescendo. Está ótimo. Para a sociedade civil, não é isso que a gente quer. O contexto que a gente está, está extremamente autoritário. A gente precisa enfrentar para construir espaços mais democráticos para estar junto. Por isso que estamos aqui. \r\n\r\nEncerro a minha fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bem, Caroline, agradeço a sua intervenção e as preocupações trazidas por você, que não são novas nem são estranhas a esta Comissão e a muitos aqui. \r\n\r\nAntes de encerrar, consulto o Paulo César, o Vicente e o Bruno se querem fazer algum comentário. Eu queria fazer algumas sistematizações aqui antes de encerrarmos a audiência. \r\n\r\nO SR. (????) - Eu queria fazer uma pequena correção, em relação à intervenção do Marco, mas talvez não seja tão pertinente, porque é em relação ao plano estratégico. Eu queria que voltássemos a conversar porque você fez boas observações que, na verdade, estão equivocadas em relação não só ao Sarapuí, quanto em relação à questão da Ceasa. \r\n\r\nA Ceasa não é um projeto do plano. O plano não prevê a Ceasa e isso não está previsto. \r\n\r\nO SR. MARCO ALBUQUERQUE - Eu não disse isso. \r\n\r\nO SR. (????) - Aliás, a região onde está previsto o Ceasa, e nós vamos conversar com a Prefeitura de Caxias sobre isso, é uma região de preservação. A gente continua achando isso e está escrito no plano isso. Então, essa é uma correção que a gente pode até se reunir para poder esclarecer mais. \r\n\r\nO SR. MARCO ALBUQUERQUE - Eu não disse que estava no plano. Não foi o que eu disse. \r\n\r\nO SR. (????) - Certamente, não está. A segunda é a questão do Sarapuí. Você está se referindo ao InterBaixada, que era um projeto de engenharia do Governo anterior, um projeto de uma via de penetração absolutamente com o objetivo de... um projeto de engenharia que, no plano, a gente transforma num projeto de desenvolvimento. É completamente diferente. E eu queria te convidar para a gente fazer uma reunião para esclarecer exatamente. Se não ficou claro nos nossos documentos do plano, a gente fazer uma discussão sobre isso, até porque é um projeto que a gente vai começar a discutir agora. Ele é uma proposta de projeto de desenvolvimento, não é uma proposta mais de projeto de engenharia, e tem outros objetivos de preservação e de desenvolvimento com a chancela dos municípios, evidentemente, porque não há como fazer um projeto daquele porte sem essa característica. Está bom? \r\n\r\nConvido você para marcarmos uma reunião na Câmara para discutirmos basicamente esses projetos, porque acho que isso vem... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nÉ. como já fizemos uma reunião sobre o Sarapuí. Você participou dessa reunião lá, com os cinco municípios. A gente está tentando descobrir uma fórmula de salvar o Sarapuí com os cinco municípios, e isso é fundamental para a Baixada Fluminense. O presidente tem feito, já fizemos três ou quatro reuniões, E você participou de uma, apresentando um projeto que vocês já fizeram para a região, que é muito bom. Eu tenho sobre a minha mesa esse projeto. \r\n\r\nE eu o convido para gente conversar um pouco sobre o projeto. Esquece o nome Interbaixada, porque esse nome já não é nem mais considerado por nós. O projeto que o plano propõe para salvar o rio Sarapuí é para salvar o Sarapuí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Paulo César. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RODRIGUES - Waldeck, posso fazer uma pergunta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Claro que pode. Faça a pergunta. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE RODRIGUES - A gente acompanhou aqui a tramitação do projeto e está claro que ele já tramitou, já passou nas comissões, já foram feitas 200 emendas. E aí, eu queria entender se a Casa, aqui, ainda em 2015, vai ter condições, de fato, de incorporar alguma coisa, uma vez que a gente já passou por tudo isso. Porque, senão, toda essa discussão aqui é muito difícil de virar real, entendeu? Ou ele aprova ou ele sai da pauta para ser rediscutido. E como você está vendo isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Então, olha aqui, Caroline, peço a assessoria para me ajudar aqui. O projeto deu entrada, como eu falei, em setembro de 2015, e foi logo para a Ordem do Dia, em regime de urgência. Isso suscitou muita estranheza, dada a complexidade do projeto e a necessidade de aprofundar as discussões em torno dele. Ele foi retirado da pauta em proveito de uma agenda que foi relativamente extensa até, de debates, discussões, aqui e fora daqui. Em função de circunstâncias que você mesma apontou, esse tema e outros, não apenas esse, acabaram ficando espremidos pela pressão das circunstâncias. O que está acontecendo no Rio de Janeiro não é trivial, ao contrário, é muito grave e muito triste. \r\n\r\nDito isso, há uma previsão de que ele volte à pauta ainda nesta legislatura, provavelmente em dezembro, até o final das votações, o que está programado para acontecer no dia 20 de dezembro, no último dia de votação aqui. \r\n\r\nFoi elaborado um substitutivo que ainda não foi votado. É um rascunho, é um esboço, é uma minuta. E nós vamos tentar tirar o máximo de proveito das reflexões e sugestões desta audiência para contribuir e interferir, no melhor sentido da expressão, na produção desse substitutivo, para que ele se aproxime ao máximo das preocupações trazidas aqui. É com esse espírito que a gente fez essa audiência.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo não está aqui, mas tem ajudado muito essa construção e vai me ajudar a tirar proveito dessa audiência para colocar os temas principais no substitutivo. Não quer dizer com isso que a gente vai garantir a aprovação disso tudo, não depende só de nós. Mas de qualquer maneira... E as emendas foram feitas no período de abertura de emendas. Na verdade, foram emendas. Não foram emendas feitas nas comissões, porque ele não teve uma tramitação ordinária. Ele entrou em regime de urgência e não passou pelas comissões temáticas. Então, na verdade, ele foi retirado da Ordem do Dia; muitas emendas foram apresentadas, um caderno enorme de emendas, então as discussões começaram a acontecer em função dessas emendas.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE RODRIGUES - As comissões avaliaram sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não, não, não creio.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE RODRIGUES - Algumas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - As emendas não. As emendas não. \r\n\r\nA SRA. - CAROLINE RODRIGUES - Ah, avaliaram o inicial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - As emendas não. Pois é, esse esboço, essa minuta de substitutivo é um primeiro esforço para incorporar elementos das várias emendas. Mas ele não é conclusivo e nem foi votado ainda em comissão alguma, nem mesmo na CCJ.\r\n\r\nA SRA. CAROLINE RODRIGUES - Você acha que as comissões conseguem avaliar ainda antes do dia 20?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu acho que agora, o que vai acontecer? Vai acontecer assim, provavelmente, possivelmente, esse substitutivo ainda será votado na CCJ e irá para o plenário, onde as demais comissões deverão se pronunciar sobre o substitutivo. Acho que não vai tramitar mais ordinariamente nas comissões. Vai provavelmente ter uma aprovação na CCJ do substitutivo para ser levada a plenário, onde as comissões atinentes ao tema serão chamadas a se pronunciar. É isso. \r\n\r\nPodem propor subemendas, enfim, eu acho que é possível. É possível tentar construir, daqui até a votação, se ele acontecer como está programado na segunda quinzena de dezembro, não é? - portanto, daqui a duas ou três semanas, duas semanas aproximadamente - acho que é possível construir um acordo, uma pactuação, para a gente garantir no texto a ser aprovado, a ser votado, alguns dos principais elementos trazidos aqui. Esse é o nosso esforço. Falo por mim e falo pelo Deputado Luiz Paulo, que estaria aqui hoje, mas em função de uma outra agenda não pôde estar. Esse é o desenho que estamos imaginando.\r\n\r\nQuero registrar também, por justiça, uma contribuição muito importante que vem sendo dada a essa discussão pelo Deputado Eliomar Coelho. Quero registrar aqui de maneira muito justa, porque o Eliomar fez um esforço interessante de produção de um primeiro texto de reflexão sobre o projeto como um todo e esse texto foi distribuído aos parlamentares, que puderam, quiseram, enfim, se interessaram - cada um toca o mandato do jeito que achar melhor. Muitos de nós nos debruçamos sobre esse esforço de reflexão que foi feito pelo Eliomar, datado de junho de 2016, acho. É só para a gente trazê-lo. Não tinha falado do Eliomar ainda, é importante falar pelo envolvimento dele também nesse debate. Então é mais ou menos isso. \r\n\r\nVicente, ainda quer fazer umas considerações?\r\n\r\nO SR. VICENTE LOUREIRO - Eu só queria agradecer a você, Deputado Waldeck, a todos os presentes. Apesar de particularmente ser um dia muito triste para mim, eu queria registrar que foi a melhor reunião de que eu participei nos últimos tempos, porque ela bem objetiva. As proposições são muito claras e acho que é absolutamente pertinente. O que eu ouvi aqui me demonstrou um amadurecimento sobre a questão bastante maior do que eu imaginava, mesmo tendo convivido, não é Paulo?, esse tempo todo. Mas enriquecem, na minha opinião, qualificam, e eu creio que a gente tem que fazer um esforço, deputado, se assim a legislação, o regimento permitir, de ajustar para que a gente possa sair, ter um projeto melhor possível, dadas as circunstâncias que nós temos, e a percepção que nós temos da realidade.\r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar, porque foi uma reunião absolutamente produtiva, muito objetiva, muito clara e muito madura. Queria agradecer, então, a quem contribuiu com essas sugestões, porque eu acho que só enriqueceu, e vai ser de muita serventia, eu tenho certeza, nesse exercício final.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Vicente.\r\n\r\nProfessor Bruno Sobral, alguma consideração final?\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Sim. Também queria agradecer aí. Eu achei o debate bastante relevante.\r\n\r\nEu queria só fazer, rápido, duas pontuações; uma que já fiz antes. É extremamente importante, até falo diretamente com todos. O projeto ser aprovado não quer dizer que ele depois não possa ser aperfeiçoado. Então, é importante a gente aprovar uma coisa que já está se estendendo por anos. Se isso, se não for aprovado agora, em uma nova legislatura pode sair de pauta a prioridade. Então, ou seja, há todo um empenho dessa legislatura em fazer essa entrega até o final do ano. \r\n\r\nEntão, essas coisas podem avançar, a futura legislatura aperfeiçoar essa lei, mas não deixar de ser aprovada nesse momento acho que é uma fala importante de ser dita, para a gente finalmente conseguir tirar do papel e ir para a realidade concreta, inclusive manter a crítica, o aperfeiçoamento devido, os debates sobre a melhoria da governança. Com certeza, essa sua consideração é relevante, ou seja, trazer mais a sociedade civil para a questão propriamente executiva do processo, não simplesmente como consultiva. Só que eu acho que essa é uma questão a frisar. \r\n\r\nE outra coisa que eu queria pontuar, a segunda, bem rápido. \r\n\r\nEu concordo com o Paulo Protásio nessa questão de leis. Tem que criar uma cultura política de pensar o regional. Mas pensar o regional não é ser local, não é localismo. Ou seja, essa fala, que inclusive o Waldeck colocou, as pessoas vivem nas cidades, não é esse o ponto. Não é esse ponto. Na verdade, tem que criar esses instrumentos de coordenação para entender que o desenvolvimento do Rio de Janeiro tem que ir além das gestões locais. As cadeias produtivas não se limitam aos municípios.\r\n\r\nEu, como economista, eu não fiz esse discurso mais como ... você sabe que eu sempre vou em cima da questão do adensamento produtivo. Até você pensar em adensar produtivamente a região metropolitana, a gente tem que ter uma noção de que as cadeias são uma articulação intersetorial, e inter-regional. \r\n\r\nPara entender como fortalecer, por exemplo, a naval, em Niterói, tem que entender como isso vai estar articulado a São Gonçalo, como isso vai estar articulado ao Complexo Siderúrgico em outra região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Intersetorial e Interterritorial. Não é?\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Isso.\r\n\r\nEntão, é esse que é o olhar. Se a gente ficar só ali no varejo das demandas na base local, a gente não vai conseguir articular. Então, isso é importante. Apesar de as pessoas não viverem na Federação, é a partir da Federação que a gente vai conseguir hierarquizar essas prioridades, inclusive reivindicar que a União tenha um olhar sobre o território.\r\n\r\nEntão, só esse lembrete. Que, de fato, a gente tem que pensar regionalmente, não apenas localmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bruno, é isso aí. Obrigado.\r\n\r\nAlguma outra consideração? Alguma outra fala? Alguma instituição que não tenha falado? Alguma municipalidade que ainda queira se pronunciar nesse finalzinho? \r\n\r\nBom. Quero agradecer a presença de todo mundo. E confirmar que o nosso esforço será o de aproveitar o máximo possível as observações que foram trazidas aqui, incorporá-las ao texto do substitutivo para que a gente vote o projeto mais representativo possível dessas exposições que foram aproveitadas; o melhor possível para o estado, sem prejuízo próprio, como disse o Bruno, porque mais adiante possamos fazer novos esforços para aperfeiçoá-lo e aprimorá-lo, mas tentar fechar essa discussão, essa votação nesta legislatura.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença.\r\n\r\nEstá encerrada esta audiência. (Palmas)\r\n\r\nId: 2155981"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3961/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3989/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 95/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK, matrícula nº 416.464-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17400/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO ANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA PAULUCCI CORRÊA CHAMARELLI, matrícula nº 423.980-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17399/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUISA GOYANNES SAMPAIO PASSOS, matrícula nº 417.378-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de João Anderson Nascimento de Oliveira Paulucci Corrêa Chamarelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17459/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17458/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE LOPES GUIMARÃES, matrícula nº 430.000-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 8/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17460/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Lopes Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 9/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17461/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE ALMEIDA MENEZES, matrícula nº 422.827-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro José Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 10/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 98/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON PINTO FERREIRA FILHO, matrícula nº 419.351-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Abreu Baptista, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 11/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 97/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON PINTO FERREIRA FILHO, matrícula nº 419.351-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 12/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17457/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER DE ALMEIDA MENEZES, matrícula nº 422.827-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 13/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 166/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGÉRIO DE MIRANDA QUITÉRIO, matrícula nº 306.645-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3968/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYANE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.773-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3970/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 419.207-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3995/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA WANDERLEIA SOARES DE SOUSA, matrícula nº 414.582-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3998/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HILTON MENDES GIL, matrícula nº 409.362-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4005/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE FÁTIMA CANCIO MACEDO, matrícula nº 413.108-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4007/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAMILTON ILDEFONSO MARINHO, matrícula nº 419.439-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4010/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 419.810-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4035/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES, matrícula nº 409.019-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4066/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA DE SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 405.903-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4070/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADEILTO CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 409.028-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4079/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI, matrícula nº 422.180-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4081/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 419.861-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.01.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15961/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16091/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16687/2018 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17203/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.12.2018\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 489/2018 \r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas nº Processo N° 17485/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2019, os funcionários abaixo relacionados, que vinham exercendo a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16: \r\n\r\nJUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.518-8, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 22/2015; \r\n\r\nJOSÉ CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.799-4, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 39/2015; \r\n\r\nELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.688-0, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 43/2015; \r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula n° 200.833-2, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 46/2015; \r\n\r\nRAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.723-4, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 67/2015; \r\n\r\nCHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.482-7, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 182/2016; \r\n\r\nANTONIA ROSALINA ZAMBE, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.402-5, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 249/2017; \r\n\r\nMARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLlNO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.047-8, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento n° 259/2017; \r\n\r\nVERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.594-9, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 264/2017; \r\n\r\nDANIEL BUENO BRACHER, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.773-9, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 265/2017; \r\n\r\nDINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.996-7, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 286/2017; \r\n\r\nVANIL VIEIRA MARTINS, Especialista Legislativo, nível II, matrícula nº 201.238-3, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento n° 287/2017; \r\n\r\nMARINALDA BORGES, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.865-4, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 354/2017; \r\n\r\nMARIO ROBERTO TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.137-7, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 362/2017; \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ SALGADO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.080-9, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 403/2018; \r\n\r\nANA CRISTINA CABRAL SILVA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.400-9, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 124/2015; \r\n\r\nELlANE MARIA ROCHA BASTOS CORDEIRO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.417-3, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 160/2015; \r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.763-0, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 359/2017; \r\n\r\nMANNIA DA COSTA EBRENZ, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.145-0, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 410/2017; \r\n\r\nCLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.144-3, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 457/2017; \r\n\r\nANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.762-2, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 470/2017; \r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA, Especialista Legislativo, nível II, matrícula nº 201.229-2, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 513/2018; \r\n\r\nMARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS, Especialista Le gislativo, nível V, matrícula nº 201.432-2, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pelo Resolução nº 514/2018; \r\n\r\nJOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.386-0, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento n° 14/2015; \r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.939-7, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 16/2015; \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.385-2, junto à Comissão de Especial Instituída pela Requerimento nº 23/2015; \r\n\r\nELAINE INÁCIO LAURIA, Especialista Legislativo, nível IV, matrícula nº 201.776-2, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 98/2015; \r\n\r\nLUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.705-1, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 118/2015; \r\n\r\nNICANOR NERY CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.194-8, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 166/2016; \r\n\r\nSUELY TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.716-8, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 240/2016; \r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.500-6, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 257/2017; \r\n\r\nHELENA RODRIGUES ORTIZ, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.739-0, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 280/2017; \r\n\r\nLUIS ALBERTO GUDINO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.486-8, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 283/2017; \r\n\r\nPAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.136-9, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento n° 351/2017; \r\n\r\nSUZI SILVA BARBOSA MATERA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula n° 201.609-5, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 356/2017; \r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE, Especialista Legislativo, nível II, matrícula nº 201.236-7, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 396/2018; \r\n\r\nSÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.244-1, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 422/2018. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 491/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCOS ANTONIO LEITE PINHEIRO, matrícula nº 307.962-1, da função gratificada de AUXILIAR V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à SUPERINTENDÊNCIA DA BRIGADA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2019)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.01.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17440/2018 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\n17422/2018 - CLAUDIA MÁRCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\n15868/2018 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2155982"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2155983": [
                            "II - Errata",
                            "PARECER DA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3389/2017, QUE “CLASSIFICA NITERÓI COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nERRATA Nº 01/2017\r\n\r\nA Comissão de Turismo comunica aos interessados que foi realizada a seguinte retificação no Parecer, publicado no D.O.E.R.J., Ano XLIV, Nº 062, Parte II, Poder Legislativo, quinta-feira 05 de abril de 2018, página 14:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que classifica Niterói como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Serafini, que classifica Niterói como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nId: 2155983"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2155865": [
                    "V - Ata",
                    "COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.883.018/0001-89 - NIRE 33.3.0027288-7\r\n\r\nATA DA AGE: Dia, Hora e Local: Em 12/12/18, às 10h, na sede da Cia, localizada nesta Cidade e Estado do RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar (parte), Botafogo. Convocação e Publicações: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Arts. 133 e 124 da Lei 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa: Lucianne Nigri Finkelsztain, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Ordem Ordem do Dia: Renúncia de Diretor;. Deliberação : Foi aceita a renúncia do Sr. Oswaldo Prado Sanches, Diretor sem Designação Especial da Cia, conforme atesta a carta de renúncia em poder da Mesa. Em razão dessa deliberação fica assim composta a Diretoria: Presidente: Francisco José Teixeira Fernandes, Diretores sem designação especial: Sergio Gomes De Castro, José Mauro Laxe Vilela e Ortis Flavio Moreno. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reservas ou restrições. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Lucianne Nigri Finkelsztain, Presidente e Francisco José Teixeira Fernandes, Secretário. Acionistas: Cia. Bozano (ass.) Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretor Presidente e Lucianne Nigri Finkelsztain, Diretora Executiva e Kadon Empreendimentos S.A. (ass) Lucianne Nigri Finkelsztain e Francisco José Teixeira Fernandes, Diretores. Confere com o original lavrado em livro próprio. Francisco José Teixeira Fernandes - Secretário. Jucerja Reg 3463612, em 21/12/18.\r\n\r\nId: 2155865"
                ],
                "2155841": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM Nº 1.936-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de 2018, às 16:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia Fabiano Uchoas Ribeiro (Presidente do Conselho), Alejandro Román Arroyo (Conselheiro) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Conselheira). MESA: Fabiano Uchoas Ribeiro (Presidente da mesa) e Mariane Carvalho Medeiros (Secretária). ORDEM DO DIA: Informações e deliberações sobre os seguintes assuntos: (1) Recebimento das renúncias do Diretor Presidente e Membro do Conselho de Administração; e do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (2) Indicação do Diretor Presidente; e (3) Indicação do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. INFORMAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros tomaram conhecimento das renúncias apresentadas pelo senhor Sandro Kohler Marcondes ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, válida a partir de 27 de julho de 2018, e do senhor Alejandro Román Arroyo aos cargos de Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração da Companhia, este último que permanecerá vago até o recebimento de nova indicação, válida a partir de 31 de julho de 2018. Os membros do Conselho registraram os agradecimentos aos senhores Sandro Kohler Marcondes e Alejandro Román Arroyo pelos valiosos serviços por eles prestados à Companhia. DELIBERAÇÕES: Passando-se ao item (2) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por maioria, tendo se abstido de votar o senhor Conselheiro Alejandro Román Arroyo, a proposta de eleição do senhor Marcelo José Cavalcanti Lopes, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador de cédula de identidade nº 3696793 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 801.476.584-20, com endereço na Praia do Flamengo 78, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, pelo prazo remanescente do antigo Diretor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia. O Diretor eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Passando-se ao item (3) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, tendo se abstido de votar o senhor Conselheiro Alejandro Román Arroyo, a proposta de eleição, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, do senhor Mario José Ruiz Tagle Larrain, chileno, casado, diretor de empresa, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº 359972-2, inscrito no CFP/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Praia do Flamengo, 78, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, que assumirá, interinamente, a Diretoria Financeira e de Relações com Investidores a partir desta data até que seja eleito o efetivo substituto. O Diretor eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Passando-se ao item ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Fabiano Uchoas Ribeiro, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Alejandro Román Arroyo e Leila Tatiana Prazeres Costa, e por mim, Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2018. Confere com o original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 18/12/2018 sob o nº 00003460097. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155841"
                ],
                "2155836": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 09.195.493/0001-37 - NIRE: 33.3.0028456-7\r\n\r\nAta de AGE realizada em 12/12/2018. 1. Data, Hora e Local: Em 12/12/2018, às 12h, na sede da Águas das Agulhas Negras S.A. (“Companhia”), no município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Professor Antônio Esteves, nº 1000, Morada da Colina, CEP 27.523-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"LSA\"), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Lista de Presença de Acionistas que, devidamente assinada, constitui o Anexo I à presenta ata. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a autorização para que a Companhia celebre o Contrato de Financiamento e Repasse; (ii) a autorização para que a Companhia celebre o Contrato de Cessão Fiduciária da Receita e Penhor dos Direitos Créditos Oriundos do Contrato de Concessão, Ad ministração de Contas e Outras Avenças; (iii) a autorização para que a Companhia figure como interveniente anuente no Contrato de Alienação Fiduciária das Ações Representativas do Capital Social das Águas das Agulhas Negras S.A.; (iv) a autorização para que a Companhia emita nota promissória em garantia ao Contrato de Financiamento e Repasse; (v) a autorização para que a Companhia apresente fiança bancária em garantia ao Contrato de Financiamento e Repasse; e (vi) a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários para a implementação das matérias aprovadas e dispostas nos contratos referidos nesta assembleia. 5. Deliberações: O acionista deliberou, sem qualquer ressalva: 5.1. autorizar a Companhia a celebrar o Contrato de Financiamento e Repasse (“Contrato de Financiamento e Repasse”), tendo como parte a Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ/MF 00.360.305/0001-04 (“Caixa”) e a Companhia, com a interveniência anuência do Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.266.129/0001-10 (“SAAB”), da Agência de Saneamento do Município de Resende, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.750.948/0001-08 (“Sanear”) e do Município de Resende, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.178.233/0001-60 (“Município de Resende”, e, em conjunto, com a Sanear, “Poder Concedente”), cuja finalidade é obter financiamento para renovar e expandir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Resende/RJ prestados pela Companhia, conforme direito que lhe foi outorgado no contrato de concessão firmado em 30/11/2007 com o Poder Concedente (“Contrato de Concessão”). O valor total do investimento será de R$ 65.677.380,00, sendo R$ 61.814.061,00 repassados pela Caixa à Companhia e R$ 3.863.319,00 financiado com recursos próprios da Companhia e/ou da SAAB, nos termos do Contrato de Financiamento e Repasse; 5.2. autorizar a Companhia a celebrar o Contrato de Cessão Fiduciária da Receita e Penhor dos Direitos Créditos Oriundos do Contrato de Concessão, Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Caixa e a Companhia, com a interveniência anuência da SAAB, da Sanear e do Poder Concedente, que implicará a cessão fiduciária da totalidade das receitas oriundas do Contrato de Concessão, bem como de eventual indenização que venha a ser devida pelo Poder Concedente à Companhia, em garantia das obrigações assumidas pela Companhia no Contrato de Financiamento e Repasse (“Contrato Cessão Fiduciária”); 5.3. autorizar a Companhia a figurar como interveniente anuente no Contrato de Alienação Fiduciária das Ações Representativas do Capital Social da Companhia, tendo como partes a Caixa e SAAB e, como intervenientes anuentes, a Companhia e Sanear (“Contrato de Alienação Fiduciária”), que implicará a alienação fiduciária de 100% das ações de titularidade da SAAB de emissão da Companhia, inclusive aquelas emitidas em decorrência de qualquer aumento do capital social da Companhia, seja a que título for, que somadas deverão representar 100% do capital social total e votante da Companhia, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária. A alienação fiduciária será realizada para garantir as obrigações da Companhia, em razão da celebração do Contrato de Financiamento e Repasse, acima mencionado. 5.4. autorizar a Companhia a emitir uma nota promissória pro solvendo no valor de R$ 61.814.061,00, nos termos do Contrato de Financiamento e Repasse. 5.5. apresentar fiança bancária de banco de primeira linha com rating mínimo “B” com cobertura de 100% do saldo devedor do investimento, nos termos da Cláusula Décima Quarta, inciso V, do Contrato de Financiamento e Repasse. 5.6. autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação das matérias aprovadas na presente assembleia e dispostas nos contratos referidos na presente ata, incluindo, sem limitações, aditamentos, procurações, declarações e outros documentos que se façam necessários. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da LSA e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 12/12/2018. s: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Acionista: Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Nome: Cláudio Bechara Abduche - Cargo: Diretor Presidente; Nome: Marcelo Augusto Raposo da Mota - Cargo: Diretor sem designação específica. Jucerja nº 3457376 em 14/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155836"
                ],
                "2155843": [
                    "V - Certidão",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que a Diretoria Executiva da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 31-10-2007 (Ata DE 4.668, item 12), aprovou a criação, na estrutura da Secretaria-Geral da Companhia, da função de Assistente vinculado ao Secretário-Geral, e, em reunião levada a efeito em 23-3-2017 (Ata DE 5.362, item 4), reiterou essa função, cujo ocupante possui, dentre outras atribuições, a de responder pelos encargos afetos ao Secretário-Geral nas suas ausências e impedimentos, inclusive a certificação dos atos da Petrobras perante terceiros, a emissão de declarações e certidões relativas aos atos da Direção Superior da Companhia e a representação da Companhia perante Juntas Comerciais, em especial para requerer o arquivamento e registro de atos e documentos da sociedade. Certifico também que, no uso de minhas atribuições , designei, em 1-11-2018, a Profissional Petrobras de Nível Técnico Pleno com ênfase em Administração e Controle TANIA MARA CONCEIÇÃO DA SILVA PAES, matrícula 2425280 , natural da cidade de Duque de Caxias, identidade n° 21.445.206-2 expedida em 6-9-2018 pela Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, CPF n° 112.352.607-98, para ocupar a função de Assistente do Secretário-Geral da Petrobras, em sucessão à Assistente anterior Sra. Clarissa Magela de Oliveira, CPF n° 115.643.257-09, que foi dispensada de suas funções em 31-10-2018. - Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003444831, em 03/12/2018 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2155843"
                ],
                "2155880": [
                    "V - Ata",
                    "vBÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 35.840.602/0001-31 - NIRE 33.3.003.17503\r\n\r\nAtas Sumárias das AGOE: Lavrada nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76: 1. Data, Hora e Local: Dia 29/12/18, às 10hs, na sede social da Cia, na Rua Visconde de Pirajá, 433, gr. 802, RJ. 2. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 97,72% do capital social. 3. Convocação: Editais publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 10, 11 e 12/12/18. 4. Mesa: Presidente: Fabiana Modiano; Secretário: Fabricio Monaco. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Aprovar e ratificar a transferência de imóveis ao patrimônio da Búzios Golfe Clube, CNPJ 04.323.719/0001-14; (iii) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 2.853.095,00, com a emissão de 620.238 novas ações ON e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos de acionistas; e (iv) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social; 6. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: 6.1. Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia, referente aos exercício social encerrado em 31/12/17, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 29/11/18, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício em face da absorção do lucro líquido do exercício pelos prejuízos acumulados. 6.2. Aprovar e ratificar a transferência ao patrimônio da Búzios Golfe Clube, CNPJ 04.323.719/0001-14, dos seguintes imóveis:\r\n\r\nLoteamento\r\n\r\nGleba\r\n\r\nÁrea de Terra\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nÁrea (m2)\r\n\r\nValor\r\n\r\nBuzios Golf Resort I - Campo de Golf\r\n\r\nB\r\n\r\n5-A\r\n\r\n01/03/161/0006-001\r\n\r\n369.621\r\n\r\nR$ 537.471,04\r\n\r\nBuzios Golf Resort II - Campo de Golf\r\n\r\nB\r\n\r\n5-B\r\n\r\n01/03/161/0003-001\r\n\r\n387.150 \r\n\r\nR$ 562.954,27\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.100.425,00\r\n\r\n6.3. Aprovar o aumento de capital social da Cia R$ 2.853.095,00, com a emissão de 620.238 novas ações ON e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 4,60, por ação, calculado na forma do art. 170, § 1º, inciso II, da Lei das S.A, proposto pelas acionistas, da seguinte forma: (a) R$ 2.776.661,00, integralmente subscrito e integralizado neste ato pela acionista A Rural e Colonização S.A., em moeda corrente nacional, com a emissão de 603.622 ações ordinárias, com a integralização realizada por meio de aproveitamento dos créditos de AFAC's, realizados pela mesma acionista e registrados na Cia; e (b) R$ 76.434,00, integralmente subscrito e integralizado neste ato pela acionista Cemisa Participações Ltda., em moeda corrente nacional, com a emissão de 16.616 ações ordinárias, com a integralização realizada por meio de aproveitamento parcial dos créditos que a Cemisa Participações Ltda. detém junto a Cia, provenientes do Instrumento Particular de Mútuo e Outros Pactos celebrados com a Cia em 10/10/03 e aditado em 10/02/04 e 31/12/05, adotando-se o disposto no art. 171, §2º, da Lei 6.404/76; 6.4. Nos termos do art. 171, § 2º, da Lei 6.404/76, os acionistas da Cia, terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, pelo prazo decadencial de 30 dias a contar da data da publicação da presente ata, devendo, para tanto, notificar a Cia sobre o exercício do direito de preferência dentro do referido prazo. 6.5. Alterar, tendo em vista aumento de capital acima aprovado, a redação do caput do art. 5º, do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social é de R$ 27.473.241,00, dividido em 6.324.707 ações ON e sem valor nominal.\" 6.6. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia nos termos do Anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Ata. 7. Documentos Arquivados: Ficam arquivado na sede da Cia e autenticado pela Mesa (i) as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017; (ii) o Estatuto Social Consolidado (Anexo I); e (iii) o Boletim de Subscrição (Anexo II). 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Fabiana Modiano - Presidente; Fabricio Monaco - Secretario; Acionistas Presentes: A Rural e Colonização S.A., Cemisa Participações Ltda. e Banco Arbi S.A. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Cia e fica autorizada a sua publicação.\r\n\r\nId: 2155880"
                ],
                "2155848": [
                    "V - Ata",
                    "BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 27.757.072/0001-34 - NIRE n° 33.3.00323520\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, hora e local. 07/12/18, às 10h., na sede social da Cia., na Rua Guilhermina Guinle, 272/7º andar, parte, Botafogo/RJ. 2. Presença. Acionistas representando 100% do capital social da Cia., conforme lista de presença lavrada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa. Foi designado para presidir os trabalhos da presente AGE o Sr. Francisco Eduardo dos Reis Ferreira, que convidou o Sr. Daniel Abadi Orlean para figurar como secretário, ficando, assim, constituída a mesa. Instalada a sessão, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos. 4. Convocação. Dispensada, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme consta do registro do Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 5. Ordem do dia. (i) Aprovação da proposta para a 5a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, sujeitas à convolação para a espécie com garantia real adicional, em duas séries, pela Cia. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), no valor de R$ 4.000.000,00, nos termos do Art. 59, da Lei das S.A., que será objeto de colocação privada; (ii) aprovação da cessão fiduciária de créditos financeiros (“Créditos Financeiros”), em benefício dos titulares das Debêntures da Emissão (“Debenturistas”); e (iii) autorização para a diretoria da Cia. praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações consubstanciadas nesta ata, podendo, inclusive, mas não se limitando a, a) negociar e formalizar termos e condições da escritura da Emissão, do contrato de cessão fiduciária de Créditos Financeiros e outros documentos necessários, b) contratar os prestadores de serviços que sejam necessários para a Emissão, incluindo, mas sem se limitar a auditores independentes, assessores legais, entre outros, e c) negociar, fixar os respectivos honorários e assinar os respectivos contratos com tais prestadores de serviços. 6. Deliberações. Após a leitura, exame e votação das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas, as seguintes deliberações: 6.1. O Sr. Presidente declarou que, conforme era de conhecimento de todos os presentes, a presente Assembleia destinava-se à aprovação da Emissão das Debêntures pela Cia., para colocação privada conduzida nos estritos termos da regulamentação aplicável, inexistindo oferta pública de valores mobiliários, nos termos do Art. 19, da Lei 6.386/76, conforme alterada (“Lei 6.385/76”), de acordo com as condições mencionadas a seguir, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): a) Emissora: Bizcapital Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. b) Destina ção dos Recursos: Os recursos obtidos por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para (i) pagamento dos custos da Emissão; (ii) formação de fundo de custeio; e (iii) aquisição dos Créditos Financeiros. c) Valor Total da Emissão: R$ 4.000.000,00. d) Nº da Emissão: As Debêntures representarão a 5ª emissão de debêntures simples não conversíveis em ações, da espécie quirografária, sujeitas à convolação para a espécie com garantia real adicional, da Cia. e) Nº de Séries: A Emissão será realizada em 2 séries, a 1ª e a 2ª. f) Valor Nominal Unitário: R$ 100,00 (“Valor Nominal Unitário”). g) Quantidade: Serão emitidas 40.000 Debêntures, sendo 30.000 Debêntures da 1ª série (“Debêntures da 1ª Série”) e 10.000 Debêntures da 2ª série (“Debêntures da 2ª Série”). h) Forma e Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia. e serão emitidas sob a forma nominativa e escritural. i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., porém serão convoladas em Debêntures da espécie com garantia real adicional conforme o item 6.3 desta ata, abaixo. j) Preço e Forma de Subscrição e Inteqralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional ou em Créditos Financeiros, no ato de subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário correspondente, acrescido do Prêmio (como adiante definido), calculado pro rata temporis desde a data de emissão até a respectiva data de integralização. k) Procedimento e Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, de modo que não haverá oferta pública de valores mobiliários nos termos do Art. 19, da Lei 6.385/76. I) Negociação: As Debêntures não serão registradas para distribuição, negociação, custódia eletrônica ou liquidação em central depositária de TVM. As operações de compra e venda das Debêntures e todos os eventos relacionados às Debêntures serão processados diretamente pela Emissora e não haverá negociação em mercado de balcão. m) Comprovação de Titularidade: A titularidade das Debêntures será comprovada pelos lançamentos escriturados no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Emissora. n) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 07/12/18 (“Data de Emissão”). o) Prazo de Vencimento: O prazo das Debêntures será de 460 dias, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 11/03/20 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou hipóteses de vencimento antecipado, conforme previsto na Escritura de Emissão. p) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. As Debêntures não assegurarão aos seus titulares juros, fixos ou variáveis, ou participação no lucro da Emissora, nos termos do Art. 56 da Lei das S.A.. Todavia, sujeito à existência de saldo disponível na Data de Vencimento ou, conforme o caso, na data de vencimento antecipado ou na data do resgate antecipado (“Data de Pagamento”), as (i) Debêntures da 1ª Série farão jus a um prêmio de reembolso correspondente ao resultado financeiro positivo acumulado pela carteira dos Créditos Financeiros, entre a Data da Emissão e a Data de Vencimento, porém limitado ao valor da variação acumulada de até 155% das taxas médias do Dl - Depósito Interfinanceíro de um dia, “over extra -grupo”, expressas de forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br, ou na página que a substituir); e (ii) as Debêntures da 2ª Série farão jus a um prêmio de reembolso correspondente à diferença positiva entre o valor do saldo disponível e o valor do Prêmio das Debêntures da 1ª Série, se houver. O Prêmio das Debêntures da 1ª Série será calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, desde a Data de Emissão até a Data de Pagamento, nos termos da Escritura de Emissão. q) Pagamento do Principal: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado, de amortização extraordinária das Debêntures, conforme aplicável, e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, e observada ordem de prioridade de pagamentos, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente na Data de Vencimento. r) Pagamento do Prêmio: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado, de amortização extraordinária das Debêntures, conforme aplicável, e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, Prêmio, se houver, será pago em parcela única, na Data do Vencimento. s) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação. t) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ter o seu vencimento antecipado declarado pelos Debenturistas caso ocorram determinados eventos ou situações que serão previstos na Escritura de Emissão. u) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar o resgate antecipado, parcial ou total, das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures resgatadas, de acordo com disposições que serão previstas na Escritura de Emissão. v) Amortização Extraordinária: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, de acordo com disposições que serão previstas na Escritura de Emissão. w) Garantia Real: No prazo de até 20 dias contados do encerramento do período de aquisição de Créditos Financeiros, a ser definido na Escritura de Emissão, os Debenturistas serão convocados pela Emissora para assinarem o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, com base na minuta que constará do Anexo Único da Escritura de Emissão (“Contrato de Cessão Fiduciária”), nos termos do qual a Emissora cederá fiduciariamente aos Debenturistas os Créditos Financeiros já adquiridos pela Emissora na data da assinatura e se comprometerá a ceder fiduciariamente os Créditos Financeiros que venham a ser adquiridos pela Emissora doravante. Uma vez que tal garantia real esteja devidamente formalizada e constituída, as Debêntures da espécie quirografária serão automaticamente convoladas para Debêntures da espécie com garantia real adicional, independentemente da celebração de aditamento à Escritura de Emissão. x) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Cia., de qualquer quantia devida aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Cia. ficarão sujeitos a acréscimo de (i) multa moratória de 2%; e (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento. y) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados todos os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente da Emissão até o Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação não for um “Dia Útil”, compreendido como qualquer dia que não coincidir com feriado declarado nacional, sábado, domingo ou com data em que não haja expediente bancário na Cidade do RJ/RJ. z) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora, na Data de Vencimento, na sede da Emissora, ou por depósito em favor da conta bancária informada pelos Debenturistas no respectivo boletim de subscrição, ou em outra conta bancaria que seja oportunamente informada pelos Debenturistas à Emissora, com antecedência mínima de 10 Dias Úteis da Data do Pagamento, mediante o envio de carta registrada, com Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. aa) Direito de Preferência na Subscrição das Debêntures: Os acionistas da Cia. não possuirão qualquer direito de preferência na subscrição das Debêntures. 6.2. O Sr. Presidente submeteu as condições mencionadas no item 6.1 acima à apreciação e votação dos presentes, tendo sido aprovadas por unanimidade e sem restrições, em consonância com a legislação aplicável. 6.3. Em vista da aprovação das condições da Emissão das Debêntures, passou-se, a seguir, à aprovação, pelos acionistas presentes, da cessão fiduciária de Créditos Financeiros originados pela Socinal S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, S.A. de capital fechado, CNPJ/MF 03.881.423/0001-56 e com sede na Av. John Kennedy, 150, Salas 241 e 242, Centro, Araruama/RJ (“Socinal”), decorrentes de cédulas de crédito bancário emitidas por clientes da Socinal ou de seus correspondentes bancários, em favor da Socinal, em benefício dos Debenturistas, na forma do subitem 6.1(w) acima, bem como da celebração do respectivo Contrato de Cessão Fiduciária. 6.4. Por fim, os acionistas autorizaram a diretoria da Cia. a (i) assinar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, podendo inclusive, mas não se limitando a, negociar e formalizar termos e condições da Escritura da Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária e dos Boletins de Subscrição das Debêntures; (ii) contratar os prestadores de serviços que sejam necessários para a Emissão, incluindo, mas sem se limitar a, auditores independentes, assessores legais, entre outros, e (iii) negociar, fixar os respectivos honorários e assinar os respectivos contratos com tais prestadores de serviços. 7. Encerramento. Cumpridas todas as formalidades legais, o Sr. Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a mim, Secretário, que lavrasse a ata, a qual, após lida, conferida e aprovada, juntamente com os seus anexos, foi assinada por todos os presentes. RJ, 07/12/18. Francisco Eduardo dos Reis Ferreira - Presidente; Daniel Abadi Orlean - Secretário Jucerja nº 3465866 em 26/12/18. \r\n\r\nId: 2155848"
                ],
                "2155879": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54 - NIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia 27 de dezembro de 2018, às 17h, reuniram-se, extraordinariamente, por teleconferência, os membros titulares, Srs. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Dan Conrado, Denise Pauli Pavarina, Eduardo Refinetti Guardia, Isabella Saboya de Albuquerque, Lucio Azevedo, Marcel Juviniano Barros, Ney Roberto Ottoni de Brito, Sandra Maria Guerra de Azevedo e Toshiya Asahi, e, no exercício da titularidade, o membro suplente Sr. Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança Corporativa da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “RECONDUÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA VALE - Em linha com a Política de Sucessão aprovada em 20/12/2018, o Conselho de Administração (...) aprovou, com o parecer favorável do Comitê de Pessoas (...), a reeleição do Sr. Fabio Schvartsman, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 4.144.579-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 940.563.318-04, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 186, sala 1901, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor-Presidente da Vale, com prazo de gestão de dois anos, contado a partir do término do prazo de gestão atual, isto é, em 26/05/2019. O Diretor-Presidente ora eleito declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 das Lei nº 6.404/76.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário.\r\n\r\nId: 2155879"
                ],
                "2155823": [
                    "V - Ata",
                    "F. AB. ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.863.079/0001-99 - NIRE 333.0030118-6\r\n\r\nATA DA AGO/E. Dia, Hora e Local: Em 26/04/2017, às 15h:00, na sede da Companhia, na Rua Nazaré - Estação de Tratamento de Esgoto, Deodoro, RJ/RJ, CEP 21.615-340. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicados nas págs. 39 a 42 do DOERJ e nas págs. 17 a 19 do jornal Monitor Mercantil/RJ, ambos na edição de 25/04/2017. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a presença do representante da Lopes, Machado Auditores e Consultores, em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação as Demonstrações Financeiras. Mesa: Jorge Augusto Regis Gomes, Presidente; e Paula Passos Aboudib, Secretária. Ordem do Dia: I) Em AGO: 1) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário; 2) aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 3) aprovar a destinação do Lucro Líquido da Companhia e Distribuição de Dividendos aos acionistas; e 4) aprovar a fixação da remuneração global dos Administradores da Cia. para o exercício de 2017; e II) Em AGE: 5) aprovar a eleição de membro do Conselho de Administração da Cia. em substituição ao membro renunciante. Deliberação: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: I) Em AGO: 1) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Art. 130, §1º da Lei das S.A.; 2) aprovado Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, bem como o parecer a respeito emitido pelos auditores independentes Lopes, Machado Auditores e Consultores; 3) aprovar a destinação de lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2016, no valor total de R$ 5.518.998,75, que terá a seguinte destinação: (a) R$ 275.949,94 equivalentes a 5% do lucro líquido apurado, destinado à Reserva Legal, nos termos do Art. 22 (a) do Estatuto Social da Cia. e em consonância com o Art. 193 da Lei das S.A.; (b) R$ 1.310.762,20, para distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios, nos termos do Art. 22 (d) do Estatuto Social da Cia. e em consonância com o Art. 202 da Lei das S.A. e (c) R$ 3.932.286,61 (três milhões, novecentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos) para a conta de reserva de retenção de lucros, nos termos do Art. 196 da Lei das S.A. 4) aprovar o montante de R$ 3.000.000,00 como limite global da remuneração anual dos Administradores da Cia. durante o exercício social corrente, ficando a individualização a cargo do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia., em observância ao disposto no Art. 152 da Lei das S.A./ e II) Em AGE: 5) ratificar a renúncia, conforme carta datada de 1º de fevereiro de 2017, do Sr. Renato Amaury de Medeiros, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, CI 51981793-IFP/RJ, CPF/MF 788.718.407-04, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Cia. e, por conseguinte, eleger, em sua substituição, o Sr. André Luiz Paraná Ferreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 393448517-SSP/BA, CPF/MF 546.203.415-68, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, 120/14º, Butantã, SP/SP, CEP 05.501-050, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Cia.. Tendo em vista a renúncia apresentada, a Companhia agradece ao Conselheiro que renunciou pelo relevante serviço prestado até esta data. O Conselheiro ora eleito foi investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia.. Atendendo ao disposto no Art. 147 da Lei 6.404/76, o Conselheiro ora eleito declara, sob as penas da lei, conforme declaração de desimpedimento assinada, apresentada e arquivada na sede da Companhia, não estar impedido de exercer a Administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; ou, por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Como consequência das deliberações acima, a composição integral do Conselho de Administração da Cia., cujos membros terão mandato até 12/12/2017, passa a ser a seguinte: Membros Titulares: (i) Presidente - Jorge Augusto Regis Gomes; (ii) Alain Charles Arcalji; (iii) Lílian de Castro Peixoto;(iv) Carlos Henrique da Cruz Lima; (v) Marcelo Augusto Raposo da Mota; e (vi) Carlos Werner Benzecry; e Respectivos Membros Suplentes: (i) Sergio Garrido de Barros; (ii) André Luiz Paraná Ferreira; (iii) Paula Godinho da Silva Lacava; (iv) Christian Esteves Portugal; (v) Flávio Nóbrega Barbosa da Fonseca; e (vi) Maria Izabel Martelleto.. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata lida, discutida e assinada. RJ, 26/04/2017. Acionistas: BKF Ambiental Participações S.A. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Jucerja reg. sob o nº 3035471 em 03/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA AGE. Dia, Hora e Local: Em 03/07/2017, às 10h, na sede, na Rua Nazaré - Estação de Tratamento de Esgoto, Deodoro, RJ/RJ, CEP 21.615-340. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Jorge Augusto Regis Gomes, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Ordem do Dia: 1) renúncia do Sr. Carlos Werner Benzecry, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI 150710-D, emitida pelo CREA/RJ e CPF/MF 018.280.997-83, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia. e, por conseguinte, eleger, em sua substituição o Sr. Leonardo das Chagas Righetto, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 1995100048 - CREA/RJ e CPF 037.642.547-42, com endereço comercial na Rua Marquês de Paraná 110, Niterói - RJ, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia. Tendo em vista a renúncia apresentada, a Cia. agradece ao Conselheiro que renunciou pelo relevante serviço prestado até esta data. O Conselheiro ora eleito foi investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia.. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei 6.404/76, o Conselheiro ora eleito declara, sob as penas da lei, conforme declaração de desimpedimento assinada, apresentada e arquivada na sede da Cia., não estar impedido de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; ou, por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Como consequência das deliberações acima, a composição integral do Conselho de Administração da Cia., cujos membros terão mandato até 12/12/2017, passa a ser a seguinte: Membros Titulares: (i) Presidente - Jorge Augusto Regis Gomes; (ii) Alain Charles Arcalji; (iii) Lílian de Castro Peixoto; (iv) Carlos Henrique da Cruz Lima; (v) Marcelo Augusto Raposo da Mota; e (vi) Leonardo das Chagas Righetto; e Respectivos Membros Suplentes: (i) Sergio Garrido de Barros; (ii) André Luiz Paraná Ferreira; (iii) Paula Godinho da Silva Lacava; (iv) Christian Esteves Portugal; (v) Flávio Nóbrega Barbosa da Fonseca; e (vi) Maria Izabel Martelleto. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata lida, discutida e assinada. RJ, 03/07/2017. Acionistas: BRK Ambiental Participações S.A. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Jucerja reg. sob o nº 3079863 em 29/08/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA AGE. Data, Hora e Local: Em 04/01/2018, às 10h:00, na sede, na Rua Nazaré s/n - Estação de Tratamento de Esgoto, Deodoro, RJ/RJ, CEP 21.615-340 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Jorge Augusto Regis Gomes, Presidente; e Ana Carolina Bessa Kimus, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelas acionistas detentoras da totalidade do capital social da Cia. presentes. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Cia., sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Art. 130, §1º da Lei 6.404/76; 2) tendo em vista o término do mandato dos Conselheiros da Cia., os acionistas aprovaram por unanimidade, a reeleição e eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Cia., com mandato até 12/12/2020: Membros Titulares: (i) Claudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 871070236 CREA/RJ, CPF/MF 825.823.357-20; (ii) Carlos Henrique Da Cruz Lima, brasileiro, engenheiro civil, CPF/MF 307.892.147-68, CI 33.670-D, CREA/RJ, ambos com endereço comercial na Rua Francisco Sá, 23/807, Copacabana, RJ/RJ; (iii) Leonardo das Chagas Righetto, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 1995100048 - CREA/RJ, CREA/RJ e CPF 037.642.547-42, com endereço comercial na Rua Marquês de Paraná, 110, Niterói/RJ; (iv) Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, CI MG-18.735.048, CPF/MF 928.014.395-68; (v) Sergio Garrido De Barros, brasileiro, casado, contador, CI 5.776.200-70-SSP/BA, CPF/MF 857.253.405-97, ambos com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261/13º, Vila Gertrudes, SP-SP; (vi) Lílian de Castro Peixoto, brasileira, casada, advogada, CI M8472800-SSP/MG, OAB/MG 82.765 e no CPF/MF 038.618.036-90, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 14.261/13º, Vila Gertrudes, SP/SP, e Respectivos Membros Suplentes: (i) Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, brasileiro, bacharel em informática, CI 076669118, CPF/MF 003.359.657-33, com endereço comercial na Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana, RJ/RJ; (ii) Christian Esteves Portugal, brasileiro, engenheiro, CPF/MF 016.547.067-44, CI 09.686.483-0, com endereço na rua Barão de Lucena, 104, casa 16, Cônego, Nova Friburgo/RJ; (iii) Maria Izabel Martelleto, brasileira, economista, CPF/MF 024.175.487-98, CI 06.484.664-5 com endereço comercial na rua Marquês do Paraná, 110, Centro, Niterói/RJ; (iv) Alain Charles Arcalji, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI CS788652-DPF/RJ, CPF/MF 852.207.287-68; (v) Lélia Simões de Queiroz Ferreira, brasileira, casada, administradora de empresas, CI 22.900.384-9-SSP/SP, CPF/MF 293.026.138-28, ambos com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261/13º, Vila Gertrudes, SP/SP, (vi) Pedro Augusto de Araújo Freitas, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG 106.581 e no CPF/MF 062.053.126-62, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261/13º, Vila Gertrudes, SP-SP. Tendo em vista o disposto no Art. 7° do Estatuto Social da Cia., foi aprovado, por unanimidade, a indicação do Sr. Claudio Bechara Abduche, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração. Os Conselheiros ora eleitos foram investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura dos termos de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia.. Atendendo ao disposto no Art. 147 da Lei 6.404/76, os Conselheiros ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercerem a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; ou, por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata lida, discutida e assinada. RJ, 04/01/2018. Acionistas: BRK Ambiental Participações S.A. e Saneamento Ambiental do Brasil S.A. Jucerja reg. sob o nº 3145954 em 23/01/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nATA DA AGO. Dia, Hora e Local: Em 27/04/2018, às 10h, na sede, da Companhia, na Rua Nazaré - Estação de Tratamento de Esgoto, Deodoro, RJ-RJ, CEP 21.615-340 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicados na pág. 23 do DOERJ e nas págs 04 do jornal Monitor Mercantil/RJ, ambos na edição de 24/04/2018. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a presença do representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (“Auditores Independentes”), em face da inexistência de quaisquer dúvidas em relação as Demonstrações Financeiras. Mesa: Claudio Bechara Abduche, Presidente; e Ana Carolina Kimus, Secretária. Ordem do Dia: 1) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário; 2) aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 3) aprovar a destinação do Lucro Líquido da Cia. e Distribuição de Dividendos aos acionistas; e 4) aprovar a fixação da remuneração global dos Administradores da Cia. para o exercício de 2018. Deliberação: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Cia., sem quaisquer restrições, resolvem: 1) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Art. 130, §1º da Lei das S.A.; 2) aprovar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, bem como o parecer a respeito emitido pelos Auditores Independentes; 3) aprovar a destinação de lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017, no valor total de R$ 9.040.721,93, que terá a seguinte destinação: (a) R$ 452.036,10 equivalentes a 5% do lucro líquido apurado, destinado à Reserva Legal, nos termos do Art. 22 (a) do Estatuto Social da Cia. e em consonância com o art. 193 da Lei das S.A.; (b) R$ 2.147.171,46, para distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios, nos termos do Art. 22 (d) do Estatuto Social da Cia. e em consonância com o art. 202 da Lei das S.A.; e (c) R$ 6.441.365,82 para a conta de reserva de retenção de lucros, nos termos do Art. 196 da Lei das S.A.; e 4) aprovar o montante de R$ 3.600.000,00 como limite global da remuneração anual dos Administradores da Cia. durante o exercício social corrente, ficando a individualização a cargo do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia., em observância ao disposto no Art. 152 da Lei das S.A. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata lida, discutida e assinada. RJ, 27/04/2018. Acionistas: BRK Ambiental Participações S.A. e Saneamento Ambiental do Brasil S.A. Jucerja reg. sob o nº 3201022 em 29/05/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nATA DA AGE. Data, Hora e Local: Em 08/06/2018, às 10h, na sede, na Rua Nazaré s/n - Estação de Tratamento de Esgoto, Deodoro, RJ/RJ, CEP 21.615-340 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Claudio Bechara Abduche, Presidente; e Ana Carolina Bessa Kimus, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelas acionistas detentoras da totalidade do capital social da Cia. presentes. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Cia., sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Art. 130, §1º da Lei 6.404/76; 2) aprovar, em função da renúncia apresentada pela Sra. Lílian de Castro Peixoto, brasileira, casada, advogada, CI M8472800-SSP/MG, OAB/MG 82.765 e no CPF/MF 038.618.036-90, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia., a eleição, com mandato até 12/12/2020, da Sra. Daniela Mattos Sandoval Coli, brasileira, casada, advogada, OAB/SP 146.151 e no CPF/MF 069907508-47, ambas com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, 14.261/13º, Vila Gertrudes, SP-SP, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia.. Tendo em vista a renúncia apresentada, a Cia. agradece a Conselheira que ora renuncia pelos relevantes serviços prestados até esta data, outorgando-lhe quitação pelos atos de gestão por ela praticados enquanto exerceu seu respectivo cargo. A Conselheira ora eleita foi investida em seu cargo mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia.. Atendendo ao disposto no Art. 147 da Lei 6.404/76, a Conselheira ora eleita declara, sob as penas da lei, não estar impedida de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; ou, por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e 3) Em consequência da deliberação acima, ratificar a composição integral do Conselho de Administração da Cia., com mandato até 12/12/2020, conforme a seguir: Membros Titulares: (i) Presidente - Claudio Bechara Abduche; (ii) Carlos Henrique da Cruz Lima; (iii) Leonardo das Chagas Righetto; (iv) Daniela Mattos Sandoval Coli; (v) Jorge Augusto Regis Gomes; (vi) Sérgio Garrido de Barros;; e Respectivos Membros Suplentes: (i) Marcelo Augusto Raposo da Mota; (ii) Maria Izabel Martelleto, (iii) Christian Esteves Portugal; (iv) Pedro Augusto de Araújo Freitas; (v) Alain Charles Arcalji e, (vi) Lélia Simões de Queiroz Ferreira. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata lida, discutida e assinada. RJ/RJ, 08/06/2018. Acionistas: BRK Ambiental Participações S.A. e Saneamento Ambiental do Brasil S.A. Jucerja reg. sob o nº 3214826 em 19/06/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nATA DA AGE. Data, Horário e Local: Em 09/08/2018, às 10h00, na sede, na Rua Nazaré s/n - Estação de Tratamento de Esgoto, Deodoro, RJ/RJ, CEP 21.615-340 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Claudio Bechara Abduche, Presidente; e Ana Carolina Bessa Kimus, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelas acionistas detentoras da totalidade do capital social da Cia. presentes. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Cia., sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei 6.404/76; 2) aprovar, em função da renúncia apresentada pelo Sr. Alain Charles Arcalji, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI CS788652-DPF/RJ, CPF/MF 852.207.287-68, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Cia., a eleição, com mandato até 12/12/2020, da Sra. Mila Dacach Leite Cincurá, brasileira, casada, engenheira civil, CI 5665648-31 - SSP-BA, CNPJ/MF 953.209.035-53, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Cia. Tendo em vista a renúncia apresentada, a Cia. agradece ao Conselheiro que ora renuncia pelos relevantes serviços prestados até esta data, outorgando-lhe quitação pelos atos de gestão por ele praticado enquanto exerceu seu cargo. A Conselheira ora eleita foi investida em seu cargo mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia.. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei 6.404/76, a Conselheira ora eleita declara, sob as penas da lei, não estar impedida de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; ou, por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e 3) Em consequência da deliberação acima, ratificar a composição integral do Conselho de Administração da Cia., com mandato até 12/12/2020, conforme a seguir: Membros Titulares: (i) Presidente - Claudio Bechara Abduche; (ii) Carlos Henrique da Cruz Lima; (iii) Leonardo das Chagas Righetto; (iv) Daniela Mattos Sandoval Coli; (v) Jorge Augusto Regis Gomes; (vi) Sérgio Garrido de Barros; e Respectivos Membros Suplentes: (i) Marcelo Augusto Raposo da Mota; (ii) Maria Izabel Martelleto, (iii) Christian Esteves Portugal; (iv) Pedro Augusto de Araújo Freitas; (v) Mila Dacach Leite Cincura e, (vi) Lélia Simões de Queiroz Ferreira. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata lida, discutida e assinada. RJ, 09/08/2018. Acionistas: BRK Ambiental Participações S.A. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Jucerja reg. sob o nº 3337405 em 05/09/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155823"
                ],
                "2155835": [
                    "V - Ata",
                    "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAta da AGE realizada em 02/10/2018. Hora, Data e Local - Às 08h do dia 02/10/2018, na sede social, à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, parte, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença - Dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 11, parágrafo 2º do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme assinaturas em livro próprio. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche - Presidente, e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar a redução do capital social da Companhia em R$ 83.086.751,10, por considera-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, nos termos do art. 173, da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 83.086.751 ações, todas de titularidade da única acionista Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., passando o capital social de R$ 83.087.751,10 para R$ 1.000,00; b) Consignar que a deliberação acima tornar-se-á eficaz após o decurso de 60 dias para a oposição dos credores quirografários, contados da data de publicação da presente ata, em conformidade com o art. 174, da Lei nº 6.404/76, ocasionando a restituição do valor ao único acionista da Companhia. c) Em razão das deliberações acima, alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02/10/2018. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3446757 em 05/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155835"
                ],
                "2155820": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião de Diretoria realizada no dia 20/12/2018. Local e Hora: Na sede da sua Controladora GPC Participações S/A, na Rua do Passeio, 70, 5º andar - Centro/RJ às 15:00 horas. Presença: A totalidade dos membros da Diretoria. Convocação: Convocada verbalmente. Mesa: Rafael Alcides Raphael - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Alteração do endereço da filial de Uberaba. Deliberações: Tendo em vista a Certidão de Cadastro Municipal - PMU (anexo), emitida em 26/10/2018 pela Prefeitura Municipal de Uberaba/MG, que alterou os dados do endereço da filial de Uberaba (número e CEP), os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade de votos, pela alteração dos dados do endereço da referida filial para a Av. Raul Jardim, 1031, Bairro industrial I, Uberaba/MG, CEP 38.056-631. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos membros presentes. Membros Presentes: Rafael Alcides Raphael (Diretor Presidente); Adroaldo Roberto Castronovo Carvalho (Diretor Comercial e Industrial); e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Jurídico e Administrativo Financeiro). Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente; Adroaldo Roberto Castronovo Carvalho - Diretor Comercial e Industrial; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Diretor Jurídico e Administrativo Financeiro. Jucerja em 27/12/2018 sob o nº 3466898. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155820"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2148938": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN047387, com validade até 28 de novembro 2020, para dragagem marítima, tendo como objetivo a manutenção dos canais de acesso Norte e Sul, bacia de evolução e berços de atracação, do Terminal Alfandegado de Imbetiba, denominado Porto Engenheiro Zepherino Lavenère Machado Filho, com volume estimado em 498.000 m3, na Avenida Elias Agostinho, nº 665 - Ponta de Imbetiba, Município Macaé - RJ . (Processo n°: E-07/002.9373/2018).\r\n\r\nId: 2148938"
                        ],
                        "2155252": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar dia 4 de Janeiro de 2019, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302 - Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alteração do Artigo 2º dos Estatutos Sociais, referente ao Objeto Social da empresa. b) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 26 de Dezembro de 2018. LUIZ CARLOS RENAUX - Diretor.\r\n\r\nId: 2155252"
                        ],
                        "2155854": [
                            "V - Convocação",
                            "PROLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.101.270/0001-48 - NIRE 33.300.118.829\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas da Prolar S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 11/01/2019, às 16:00h, na Av. Pres. Wilson, 231 - 9º Andar, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição da diretoria; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018. Bernardo Henrique Mattar - Diretor-Presidente\r\n\r\n(03, 04 e 07/01/2019)\r\n\r\nId: 2155854"
                        ],
                        "2155861": [
                            "V - Convocação",
                            "PROLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.101.270/0001-48 - NIRE 33.300.118.829\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas da Prolar S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 11/01/2019, às 17:00h, na Av. Pres. Wilson, 231 - 9º Andar, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018. Bernardo Henrique Mattar - Diretor-Presidente\r\n\r\n(03, 04 e 07/01/2019)\r\n\r\nId: 2155861"
                        ],
                        "2155541": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO A DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF. 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 00145842\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunir, em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 11 de janeiro de 2019, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários. Rio de Janeiro 28 de dezembro de 2018. Nilo Sergio Felix, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2155541"
                        ],
                        "2155175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANDEIRANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.219.145/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Bandeirante Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda., nova denominação e natureza jurídica de CIA. BANDEIRANTE DE PRODUTOS PLÁSTICOS - CBPP, representada por seus Sócios-Administradores, Andreza Coutinho de Mattos e Flávio Cezar Asayama Lopes, inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.145/0001-27 na condição de Acionista Majoritária da CIA. BANDEIRANTE DE ELETRODOMÉSTICOS - CBE, convida os Srs. Acionistas desta, a participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na sede da empresa, na Rua Barão de Petrópolis 347, RJ, no dia 11 de janeiro de 2019, às 09:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum; ou, às 10:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Destituição do Sr. PAULO RICARDO PEREIRA FERREIRA, do cargo de Diretor-Presidente da Sociedade, permanecendo, somente, como Diretor-Técnico; II) Eleição do novo Diretor-Presidente e fixação dos novos mandatos; III) Alteração do Artigo 4º e do Artigo 25, do Estatuto Social; IV) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2155175"
                        ],
                        "2155440": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 11 de janeiro de 2018 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração do Estatuto Social da CODEMAR S.A.\r\n\r\nMaricá, 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2155440"
                        ],
                        "2153244": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de janeiro de 2019, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro do Conselho de Administração - Membro Independente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2153244"
                        ],
                        "2155157": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, às 10 horas do dia 08 de fevereiro de 2019 a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição de membro titular do Conselho de Administração. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2155157"
                        ],
                        "2155425": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.105.205/0001-53 NIRE/JUCERJA/3330006910-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro- Ceasa-RJ, a se reunirem, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia de 10 de janeiro de 2019 às 15h, na sede da empresa situada à Avenida Brasil, 19.001 - 6º andar - Irajá, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:\r\n\r\n1 - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;\r\n\r\n2 - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\n3 - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nII - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\n1 - Aprovação do Novo Estatuto Social;\r\n\r\n2 - Nomeação dos novos Conselheiros de Administração e Fiscal em consonância como o Estatuto Social aprovado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAguinaldo Balon\r\n\r\nVice-presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2155425"
                        ],
                        "2155778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0274/18\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n2827.20.90\r\n\r\nFI_0279/18\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0280/18\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0281/18\r\n\r\n10.519.603.0001-58\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nFI_0282/18\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8427.20.90\r\n\r\nFI_0283/18\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n6804.21.11\r\n\r\nFI_0284/18\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2155778"
                        ],
                        "2155620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.929.359/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os sócios para se reunirem na sede social, na Rua São João Batista nº 211/215, Centro, São João de Meriti, RJ, no dia 14/01/19, às 11 horas, em 1ª convocação, e, sendo necessário, no dia 21/01/19, no mesmo horário, em 2ª e última convocação, com a seguinte ordem do dia: a) reforma geral e consolidação do contrato social da sociedade, incluindo a modificação em função da saída de sócios e do ingresso de terceiro, assegurado até a data do conclave o exercício do direito de preferência dos sócios remanescentes, em igualdade de condições e na proporção de suas atuais participações; b) assuntos de interesse geral. Marcelo da Silva Carvalho. São João de Meriti, 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2155620"
                        ],
                        "2155849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\n02.735.385/0001-60\r\n\r\nCOMUNICADO: De acordo com a Deliberação AGETRANSP nº 1056, de 18 de dezembro de 2018, a tarifa dos trens do Rio será de R$ 4,60, a partir de 2 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2155849"
                        ],
                        "2155838": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALGSUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ:25.066.271/0001-70\r\n\r\nConcessão de licença\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo No 4922/2018 a LICENÇA AMBIENTAL, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO No 006/2018, com validade até 19/12/2023, para Operar a Atividade referente à Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, na Rua Ely do Amparo, S/N - Lote 15, Lages, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2155838"
                        ],
                        "2155290": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 14/01/2019, às 10h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Cia, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 28/12/2018. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 383320\r\n\r\nId: 2155290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2150275": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar 33089280 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 3012: Bárbara de Medeiros Gomes, Matrícula S.2238; no ANO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3002: Bruno Gouvêa da Costa, Matrícula: 783; no ANO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 3004: Adeilton Gomes do Nascimento, Matrícula 3946; Thiago Honorato Sanches, Matrícula: 4666; no Ano DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3002: Jean Campanuci de Brito, Matrícula 7308; no ANO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma: 3301: Alexandre Farias dos Santos Junior, Matrícula 7483/113003058; no ANO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 3301: Bruno Costa da Silva, Matrícula: 11703070; Izabel Francine de Souza Freire da Cruz, Matrícula: 17003002; João Carlos Souza Menezes, Matrícula 114003033. Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha, designação Processo E-03/006/1767/2018, Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça, designação Processo E-03/006/3406/2014; Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara - ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires - ID.4333673 - 6.\r\n\r\nId: 2150275"
                    ],
                    "2151643": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Cozzolino\r\n\r\nMantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda\r\n\r\nCNPJ 31.828.270/0001-19\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cozzolino, mantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda, CNPJ 31.828.270/0001-19, sito na Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº, Fragoso - Magé -RJ, Censo Escolar 33053316, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nnº 5469/2016, RETIFICA: D. O. 26/06/2017, pág. 14, 2ª coluna, CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDC/SUBIT/AUT nº 128 de 27/03/2018, ONDE SE LÊ: ANO LETIVO DE 2010: Turma Pós CTQ l: Gabriele Pereira Lopes, LEIA-SE: ANO LETIVO DE 2010: Turma Pós CTQ l: Gabriele Martins Lopes, Matrícula 10207. Secretária Escolar: Marcia Cozzolino, designada Of. CDIN nº 769/2008, Diretora: Renata Cozzolino, designada OF. nº 551/2007. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 432915-2. \r\n\r\nId: 2151643"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2155886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMAMENTO\r\n\r\nAto Chamamento Público 001/2019 - Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - torna público que realizará o Chamamento Público n.º 001/2019. O presente Chamamento Público tem como objeto, obter por meio dos estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira e Jurídica, para a implantação de um Polo Gastronômico, Turístico e Cultural no Município de Miguel Pereira. O prazo para os eventuais interessados no procedimento de manifestação de interesse se cadastrar será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do presente Chamamento Público. A versão completa do presente Chamamento está disponível no Site Oficial da PMMP, www.pmmp.rj.gov.br. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail, smarh.pmmp@gmail.com, de segunda a sexta, das 12h às 17h, e pelo telefone (24) 2483-9204/9205.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nConselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP\r\n\r\nId: 2155886"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2155845": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nINDEFERIMENTO e CONTINUIDADE do CERTAME\r\n\r\nTOMADA de PREÇOS de n°. 31/2018\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas ARTENGE CONSTRUÇÕES e INSTALAÇÕES LTDA ME e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA - Processos n°. 510004430/2018 e 510004443/2018, referente a TOMADA de PREÇOS n°. 031/2018, bem como, marcar à sua continuidade, para o dia 04/01/2019, às 11:00 horas - CEL/EMUSA.\r\n\r\nNiterói, 02 de janeiro de 2019. Presidente da CEL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2155845"
                        ],
                        "2155846": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 37/2018\r\n\r\nPROCESSO: 530001825/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução da obra de reforma do Almoxarifado da NITTRANS localizado na Rua Barão do Amazonas, n° 220 Centro Niterói Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17 (dezessete) de janeiro de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 808.283,88 (oitocentos e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 21 de dezembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2155846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2155839": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 007/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para ampliação do posto de saúde de Pedras Ruivas.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 22 de janeiro de 2019, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 02 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2155839"
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            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2154738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018\r\n\r\nEm cumprimento à determinação do TCE-RJ através do Ofício SGE/CEE nº 152/18, fica ADIADO SINE DIE o Pregão Presencial Nº 01/2018, cujo objeto é a contratação por 05 (cinco) anos dos serviços de remoção, retenção e depósito e leilão de veículos por infringência a legislação. Maiores informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cpt/, ou pelo e-mail: cpl@cp trans.com.br. Petrópolis, 26 de dezembro de 2018. Rodrigo Camilo Ribeiro - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2154738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2155733": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.210/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 002/2018 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM, DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES TRAVESSA ANTONINA, ENGENHO DA SERRA E BARÃO - JACAREPAGUÁ - XVI AR - AP-4.1”.\r\n\r\nFica adiado sine die o presente certame.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nGERENTE DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\nId: 2155733"
                        ],
                        "2155734": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.273/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 003/2018 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM, DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES VILA MISÉRIA, TUIUTI, PARQUE CANDELÁRIA E MORRO DA MANGUEIRA - CENTRAL - TIJUCA - VII - AR - AP - 1”. \r\n\r\nFica adiado sine die o presente certame.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nGERENTE DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\nId: 2155734"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2155952": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Ofício GPGJ nº 001, de 02 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/6/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, o Procurador de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, matrícula nº 1.304, para exercer, com mandato de 02 (dois) anos, o cargo de Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2155952"
                    ],
                    "2155985": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ALEXEY BOBROFF DAROS para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, em substituição a Ronaldo Monteiro Francisco, sendo a designação ora instituída submetida, ato contínuo, à deliberação do Conselho de Administração da CODERTE.\r\n\r\nId: 2155985"
                    ],
                    "2155986": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão das estruturas bá sica da Governadoria, da Vice-Governadoria, das Secretarias de Estado, dos demais órgãos da Administração Direta, das Fundações e Autarquias, nos termos do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nArt. 2º - Nomear, para exercer os cargos em comissão da estrutura organizacional das estruturas básica da Governadoria, da Vice-Governadoria, das Secretarias de Estado, dos demais órgãos da Administração Direta, das Fundações e Autarquias, os servidores relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma nele mencionada, nos termos do Decreto nº 46544, de 01/01/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Os Titulares das Unidades Administrativas enumeradas no art. 1°, expedirão os Atos de Investidura, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEXONERAÇÕES\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO/NÍVEL\r\n\r\nUNIDADE ORGANIZACIONAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMUNIQUE MADUREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTAL\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PROCESSO DIGITAL\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nNILO SERGIO ALVES FÉLIX\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nRONDINELI GONÇALVES\r\n\r\nASSESSOR-ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nJULIANA NARGEL\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nELIZABETH AGOSTINHO CORDEIRO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nNATALIA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nJUSSARA GORITO MAUTITY\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nMARTA VALÉRIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nCECÍLIA GRAÇA COUTO CLARCK\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA ELIAS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nJULIETA CALIL SALIM\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/ GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA DE SÁ\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nPATRICIA MOLINA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nREINALDO LEITE PAES BARRETO\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nRONALDO AFONSO NEVES DO VALLE SIMOES\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSORIA DE PROMOÇÃO INSTITUCIONAL/COORD. PROJETOS\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nNEA CRISTINA MARIOZZ COELHO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nANA MARIA CHRISTOFIDIS\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSORIA PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DIAS\r\n\r\nDIR. GERAL DE ADM. E FINANÇAS\r\n\r\nDG\r\n\r\nDEP. GERAL DE ADM. E FINANÇAS/ SUBSECRETARIA\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nRAQUEL DE SOUSA RIBEIRO MADEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nNUCLEO DE GESTÃO DE DOC. E PREPARO DE PUBL. DE ATOS OFICIAIS\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nJAQUISSANE BARROS RESENDE\r\n\r\nDIRETOR DE DEPART.\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nREGINA CELIA MIRANDA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nGOLBERY DO COUTO E SILVA NETO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONVENIOS E PROJETOS\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nPRISCILA HONORIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIVISÃO DE PROJETOS DA COORD. DE CONVENIOS E PROJETOS\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DA CUNHA GERVÁSIO\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIVISÃO DE LOGISTICA\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIVISÃO DE DIAGNÓSTICO E DESENVOLVIMENTO DO BANCO DE DADOS\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nATÍLIO GUGLIELMO\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIVISÃO DE FOMENTO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nRENATO SILVA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nDIVISÃO DE LOGISTICA\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nISABELLI CUSTODEO TAVARES CRECCA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nDIVISÃO DE DIAGNÓSTICO E DESENVOLVIMENTO DO BANCO DE DADOS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nCOORDENADOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E PÓS LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nNESTOR PRADO JUNIOR\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nHUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nDIRETORIA ADJUNTA DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMARCELA DE BIASE DAMASCENO\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nGISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nGABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCÁTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE OUTORGA E RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMAX VINICIUS DA SILVA FREITAS DOS REIS\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE ANÁLISE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E FLORESTAIS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nANDRE LUIZ FELISBERTO FRANÇA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nDIRETORIA ADJUNTA DA DIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E PÓS LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nFELIPE COELHO MULIM\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOODENADORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nANDRÉ LEONE RIGUETTI\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENCIA DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DAS ÁGUAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nRUY GERALDO CORRÊA VAZ FILHO\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPAULO SCHIAVO JUNIOR\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA ILHA GRANDE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nLEONARDO MARTINS SENA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA TÉCNICA REGIONAL - SUPBIG\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nANA PAULA GUIMARÃES DE ARAUJO\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE LICENCIAMENTO - SUPBIG\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nSERGIO DE GOUVEA COSTA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMARCIA SIMÕES MATTOS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nALEXANDRE BECKER DE CASTRO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPREINTENDÊNCIA REGIONAL RIO DOIS RIOS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nVINICIUS TOLEDO ARAÚJO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA TÉCNICA REGIONAL - SUPRID\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nHIGOR SILVEIRA DE BARCELOS\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO - SUPRID\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nKARINA ANTONELA SIMINI\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTUDOS AMBIENTAIS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nKAYO VINICIUS MACHADO ROMAY\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FELIPPE GUIDA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DAS REGIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nFERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA SOCIOAMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nSANDRO ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nASSESSOR III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSBILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS, DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GOVERNANÇA E INTEGRIDADE, DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDREA ANDRADE LEMGRUBER\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL, DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJAYME ALMEIDA PAULA\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nCG\r\n\r\nGABINETE DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nNUCLEO DE INVESTIGAÇÕES ESPECIALIZADAS, DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUDITORIA DE CONVÊNIOS E AJUSTES ENTRE ENTES PÚBLICO, DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMYRLA RAIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, DA SUBCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AUDITORIA NAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE AUDITORIAS ESPECIALIZADAS, DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE DAS RECEITAS ESTADUAIS, DA SUPERINTENDÊNCIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\nVOGAL\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nPRESIDENTE DE COMISSÃO \r\n\r\nDG \r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÕES\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO A OCUPAR\r\n\r\nSÍMBOLO/NÍVEL\r\n\r\nUNIDADE ORGANIZACIONAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS TITULAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCLEMILSON FREIRE SILVA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA GIOSEFFI\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMARIANA GAMA DE LANA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nYURI BITTENCOURT TONANI\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nRAPHAEL ARISTIDE EUDES SOARES LEBIGRE\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nRUBENS FATIMO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nALINE DE LIMA PASSOS MACEDO\r\n\r\nAJUDANTE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCLARICE DA SILVA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDAYANA SIMÕES AUGUSTO DE SOUZA AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nALBA AMELIA OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nAJUDANTE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nKARINNE MAGALHÃES MENESES\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nVANDERLENE DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSIMONE PERLUCHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMONICA APARECIDA DAMASCENO\r\n\r\nASSESSORA\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nARTUR BRAGA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nNICOLE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nASISSTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nJESSICA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMARIANA CURCI TAVARES VIEIRA\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFELIPE TRINDADE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMARIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nNOEMIR VIEIRA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDJALMA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUELI FARINHA JEVAUX\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFILIPE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCESAR RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDENILSON DE BRITO LIMA\r\n\r\nAJUDANTE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCLAUDIA LEONE\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCLEMILSON FREIRE SILVA\r\n\r\nSUBSECRETARIO DE TIC\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TIC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nKELLY REGINA DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nIOLANDA DE SOUZA HERMOGÉNES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nSAULO FERREIRA ROMAY\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nGABRIEL CHAGAS VILLAR\r\n\r\nASSISTENTE-II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nMONICA CRISTIANE SOARES FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE-II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nALEXANDRE CRUZ\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nDIRETORIA ADJUNTA DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nKAYO VINICUS MACHADO ROMAY\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nSAMUEL MUYLAERT CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENCIA DE LICENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMAX VINICIUS DA SILVA FREITAS DOS REIS\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICENCIAMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nGISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nFABIANE MARTINS BORGES HILARIO\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nVLAMIR FORTES DE AZEVEDO\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE ANÁLISE DE ATIVID AGROPEC E FLORESTAIS\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nSÉRGIO CÂMARA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDIRETOR ADJUNTO\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nDIRETORIA ADJUNTA DA DIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nVANESSA RICCIOPPO DE MORAES\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E PÓS-LICENÇA\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMARCIO NEVES DO VALLE\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nFELIPE COELHO MULIM\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nANDRÉ LEONE RIGUETTI\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nRODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERÊNCIA DE INFORMAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICAS E DE QUALIDADE DAS ÁGUAS\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nTIAGO FERREIRA RANGEL\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nFERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nNEUBER LUIS BELO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GENTE\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nANA PAULA PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nJORGE MIGUEL DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCLEIC KELLY PEÇANHA BRITTEZ\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nARNOLDO DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA ILHA GRANDE\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nFERNANDO ILDEFONSO LARDOSA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSERVIÇO DE LICENCIAMENTO - SUPBIG\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nVICTOR FAUSTO OKUMURA\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO - SUPBIG\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nDANIELA VIDAL VASCONCELOS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nFERNANDO SAVINO LAGOA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nLEONARDO IVAN DEBOSSAN\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA TÉCNICA REGIONAL - SUPRID\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nVINICIUS TOLEDO ARAÚJO\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO - SUPRID\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS VALADÃO\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nANA LÚCIA DA CUNHA MAGALHÃES GASPAR\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nISA DA SILVA NUNES VENTURA\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DAS REGIONAIS\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nROGERIO CERVASIO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nMAURICIO COSTA DE CASTRO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nEDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nJAMILE DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADORIA SOCIO AMBIENTAL\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nQUEZIA FORTUNATO NEVES\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nSANDRO ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\nASSESSOR III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nEDMARDO DE OLIVEIRA CAMPBELL JUNIOR\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCLAUDIO BARCELLOS DUTRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nGABRIEL MACEDO FROTA DOS SANTOS\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nINSITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nRONALDO PERES DOS SANTOS\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDO INSTITUTO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nCONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSE\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PIRES E ALBURQUERQUE\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL, DO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL, DO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL, DO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS8\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL, DO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE, DO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS, DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA CORREA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SUBCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL, DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL, DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENATA ARAÚJO DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL, DO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVINÍCIUS LOPES DINIZ\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nNUCLEO DE INVESTIGAÇÕES ESPECIALIZADAS, DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GOVERNANÇA E INTEGRIDADE, DA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, DA SUBCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL, DO GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAGNO TARCÍSIO DE SÁ\r\n\r\nOUVIDOR GERAL - INTERINO\r\n\r\nSS\r\n\r\nOUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO, DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\nSUBCONTROLADOR GERAL - INTERINO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL - INTERINO\r\n\r\nSS\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO, DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PUBLICA\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2155986"
                    ],
                    "2155987": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO as exonerações e nomeações, constante nas Anexos I e II, do Decreto de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, conforme relação abaixo:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nPAULA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A EXONERAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nRANY SANTOS MARTINS\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A EXONERAÇÃO\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\nMIRELLI MAGALAGUTI FERRARI\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A EXONERAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO \r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nANTONIO ADOLPHO DE SOUZA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO\r\n\r\nId: 2155987"
                    ],
                    "2155988": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRISCILA FERRAZ COSTA\r\n\r\n076787237-17\r\n\r\nDG\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nCASSIO RODRIGUES\r\n\r\n0005093291-8\r\n\r\nSA\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nKATIA MEIRELES DA SILVA CASTELLO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nMARCELO READER\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nVIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n11723334758\r\n\r\nDAS - 8\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVc IL E GOVERNANÇA\r\n\r\nPRISCILA FERRAZ COSTA\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE CASA CIVIL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCASSIO RODRIGUES BARREIROS\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nSA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE CASA CIVIL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nKATIA MEIRELES DA SILVA CASTELLO BRANCO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS - 8 \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS- 6 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nVIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDG\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACAHDO DA SILVA\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPR - 1\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2155988"
                    ],
                    "2155989": [
                        "I - Ata",
                        "INSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nId: 2155989"
                    ]
                }
            },
            "Vice-Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155791": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 06.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 30.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/14728/2015 \r\n\r\nOnde se lê: “JIVAGO DE ALMEIDA MOARES”\r\n\r\nLeia-se: “JIVAGO DE ALMEIDA MORAES”\r\n\r\nId: 2155791"
                        ],
                        "2155790": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/105398/2018 - ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO, ID Funcional nº 20704160. AUTORIZO a inclusão da dependente Zilda Dias de Carvalho na condição de esposa.\r\n\r\nId: 2155790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155806": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/223/2015 - A DA SILVA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/911/2016 - A NOVA BICICLETA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/995/2016 - ACARSYSTEM ALARMES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5718/2015 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/295/2015 - ACE SEGURADORA S/A - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6032/2015 - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1752/2015 - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5510/2015 - AGULILINHA OFICINA DE ROUPAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3375/2015 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA - DRA. RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/728/2015 - AMICO SAÚDE LTDA - DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1853/2015 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/122.828/2007 - AMPLA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5539/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1961/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/549/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4901/2015 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/670/2016 - ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA - DR. IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA - OAB/RJ 42.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1456/2013 - ASSURANT SEGURADORA S/A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1924/2015 - ASSURANT SEGURADORA S/A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3343/2015 - AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DR. MÁRCIO IRINEU DA SILVA - OAB/SP 306.306.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1162/2015 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - DRA. ELANE DOS SANTOS MELO MATTA - OAB/RJ 182.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1265/2016 - AUTO SERVIÇO BOIOBI - DRA. DENISE SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2556/2015 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1769/2015 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1823/2015 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3446/2015 - AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4480/2015 - AVON COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6173/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/252/2015 - EDUARDO ELISIO GOMES ANTUNES - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3139/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5728/2015 - ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA ME - DR. RICARDO STEELE GARRIDO - OAB/RJ 187.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/165/2016 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1028/2016 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3679/2015 - EXERCITY HIDROCENTER ACADEMIA LTDA-ME - DRA. BARBARA FERRARI VIEIRA DOURADO - OAB/RJ 156.770.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5681/2015 - EURO GÁVEA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4949/2015 - F. BRASIL LTDA - DR. MARCELO DE CAMPOS BICUDO - OAB/SP 131.624 E DR. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS - OAB/RJ 103.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1352/2015 - FAB ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5953/2015 - FAB ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5021/2015 - FAB ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2262/2015 - FORMAFINA BRASIL COM. E DIST. DE MÓVEIS E REPR. LTDA - DRA. FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA - OAB/SP 147.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/97/2015 - FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA - FURNAS - DRA. MARIA INÊS MURGEL - OAB/MG 64.029.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2155806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2155691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMEMTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/003588/2012 - TORNO SEM EFEITO o despacho referente ao reconhecimento de dívida, em favor do servidor CLAUDIO SANTOS TURCO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID. Funcional nº 43780040 e matrícula nº 09630627-8, no valor de R$ 4.585,00 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais), referente ao Despacho de 27/09/212, publicado no DOERJ de 06 de novembro de 2012, haja vista a existência de processo judicial em curso.\r\n\r\nId: 2155691"
                    ],
                    "2155784": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto n° 2479/79, PAULO WILSON NOBRICA, Identidade Funcional n° 3718515-2, vínculo 4, do cargo de ANALISTA DE FAZENDA ESTAUDAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 10.09.2018. Processo n° E-04/016/100.363/2018.\r\n\r\nId: 2155784"
                    ],
                    "2155533": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2163/2018 - ALCENIDES JOSE VASCONCELOS MACHADO, ID Funcional 38491168, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C, matrícula nº 2653 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2593/2016 - VALERIO DA SILVA BANDEIRA JUNIOR, ID Funcional 50093991, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 7901 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612640/2012 - THIAGO THOMPSON PEREIRA, ID Funcional 43889670, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100170/2018 - CLEIDIANE APARECIDA DA COSTA ROCHA JARDIM, ID Funcional 50167731, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 010345-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/588/2014 - JAIME RODRIGUES GASPAR JUNIOR, ID Funcional 44251866, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3310056/2008 - ROBERTO KEVYN ARAUJO DA SILVA, ID Funcional 43273750, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista I (2º S), matrícula nº 2070049 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10501937/2011 - RENATO LOPES PINTO, ID Funcional 43698247, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400168/1999 - CELIA REGINA CRUZ DA ROCHA, ID Funcional 39188337, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5833/2018 - KATIA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA, ID Funcional 33403163, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 108072 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2155533"
                    ],
                    "2155631": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nVALERIA MARIA GUSMÃO DE CARVALHO - PROCESSO Nº E-03/008/4531/2017\r\n\r\nOnde se lê:...matrícula 5243 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLeia-se:...matrícula 234619-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 2155631"
                    ],
                    "2155607": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2018\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE JULIO CELANO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-08/602517/2008...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/10201962/2009...\r\n\r\nId: 2155607"
                    ],
                    "2155602": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2018\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2018\r\n\r\nELIZABETH BICHARA HENRIQUES - Processo nº E-03/004/4527/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...matrícula 702-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...matrícula 1000702-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nId: 2155602"
                    ],
                    "2155814": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de janeiro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.942/RV - Processo nº E-04/037/358/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2155814"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155842": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA N° 347 \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Diretor de Investimentos Aloisio Villeth Lemos, matricula n°100.460-5, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto à instituição financeiras, mandados judiciais de origem não tributária: \r\n\r\nI - emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste; \r\n\r\nII - as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) Ordenadores de Despesas. \r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2155842"
                        ],
                        "2155735": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADALTO GALVAO DO AMARAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 28205820/1, EMP 52 QD PERMANENTE, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACÃO E COMUNICACÃO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/12/2018. Proc. nº PD-04/143.149/2018.\r\n\r\nId: 2155735"
                        ],
                        "2155783": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11233/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.730,47 (mil setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) em nome de ANDRÉ LUIS DE COIMBRA, CPF 047.878.926-22, referente a devolução de contribuição previdenciária sobre a GDA, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, publicado no DOERJ de 01/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2155783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Atos": {
                    "2155534": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERALDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/151006-5. Empresa: SUCATAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOVO IRAJA LTDA. INDEFERIDO, Consoante Código Civil, arts. 1.152, §2, e 1.797; Código de Processo Civil, arts. 617 a 620; IN/DREI nº 38/2017, Anexo II, itens 2.2.1 e 3.2.7.\r\n\r\nId: 2155534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2155729": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1581 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ENCERRAR O CONVÊNIO TT-322/07.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - INTERINA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/035/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o inteiro teor da Resolução Conjunta SEOBRAS/DER nº 767, de 26 de janeiro de 2018, desconstituindo o grupo de trabalho constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\nDa Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ.\r\n\r\n- JOSÉ BERALDO FORTUNA - ID nº 622037-1\r\n\r\n- ALEXANDRE ALONSO LIMA - ID nº 2826493-2\r\n\r\nDa Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS\r\n\r\n- JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO - ID nº 3218134-5\r\n\r\n- LUIS ANTONIO VASQUES - ID nº 4328619-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à nova gestão instituir novos membros no Grupo de Trabalho relativo à execução do objeto contratual, com a prorrogação do Convênio TT-322/2007-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Obras e Habitação - Interina\r\n\r\nId: 2155729"
                    ],
                    "2155805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3732/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 010/2015/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no Processo Administrativo.\r\n\r\nId: 2155805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155568": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-28/000.890/1992 - CHRISTIANE LEMOS AMMON, Arquiteto, Nível F, Id. Funcional nº 32191650. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 24.10.1997 a 18.10.2017. \r\n\r\nId: 2155568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Policia Militar": {
                "Atos": {
                    "2155678": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nATO DE 12.12.2016 - D.O. DE 14.12.2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/100201/2018, fica retificada a data de promoção ao posto de Capitão PM, em ressarcimento de preterição, para 21 de abril de 2012, do Capitão PM RG. 77.333 SANDRO VALÉRIO CARMO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2155678"
                    ],
                    "2155685": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/100224/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2155685"
                    ],
                    "2155722": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/054/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2018\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/196/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/022/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/157/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/131/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/223/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/089/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/076/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/184/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/001/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/002/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/001/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31/12/2018.\r\n\r\nId: 2155722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar": {
                "Atos": {
                    "2155736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nDE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de julho de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/86 DANIEL LUIS LINS DE LIMA, RG 09516 - ID Funcional 0026042371 - CPF 918197927-49, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/102/00012/2018.\r\n\r\nId: 2155736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155772": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1493/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 82/2018, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL TELAS CIRÚRGICAS, em favor da seguinte Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para fornecimento do item 02, no valor total de R$ 22.940,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta reais). Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2155772"
                        ],
                        "2155773": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/998/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 83/2018, para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CATETERES GUIA), em favor da seguinte Empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.772.798/0002-33, para fornecimento dos itens 01, 02 e 03, no valor total de R$ 67.480,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2155773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2155600": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103094/2018 - JOANA D'ARC DOS SANTOS, ID. Funcional nº 37083457/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1986 a 30/06/1987, num total de 334 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, como Inspetora de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103148/2018 - MANOEL MENDES DA SILVA, ID. Funcional nº 35096373/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/12/1984 a 01/04/1987; de 02/03/1988 a 09/03/1991 e de 11/10/1991 a 28/08/1992, num total de 2265 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 23/01/1995 a 26/01/1995, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103075/2018 - DORALICE BARREIRO DE JESUS, ID. Funcional nº 33569932/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 27/01/1986 a 10/03/1988, num total de 774 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 01/01/2006 a 31/01/2006; de 01/01/2010 a 31/01/2010 e de 01/12/2017 a 31/12/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/682/2016 - GASTÃO GALVÃO DE CARVALHO SOUZA, ID. Funcional nº 50314696/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 03/09/1974 a 20/02/1991 e de 22/02/1991 a 31/05/1998, num total de 8672 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Segurança), como Professor / Perito Criminal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102455/2018 - MARNISE DE ALMEIDA NABUCO DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 40341844/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1987 a 03/02/1991, num total de 1.405 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1989 a 03/02/1991, por ser concomitante com o próprio INSS; de 04/02/1991 a 08/02/1998, por solicitação da servidora, e de 09/02/1998 a 26/02/1998, por ser concomitante com o exercício da matrícula.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104060/2018 - CELIA REGINA DOS SANTOS CORREA, ID. Funcional nº 36627046/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1980 a 29/04/1980; de 13/08/1982 a 30/11/1982; de 12/12/1983 a 11/01/1984; de 01/10/1985 a 30/11/1985; de 01/01/1986 a 31/01/1986; de 16/04/1986 a 30/06/1986; de 01/07/1986 a 15/07/1986; de 01/12/1986 a 31/12/1986; de 01/01/1987 a 08/04/1989; de 31/05/1989 a 26/06/1989 e de 01/02/1990 a 04/04/1990, num total de 1410 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/05/1998 a 31/12/1999; de 26/12/2001 a 05/03/2002; de 12/03/2002 a 24/01/2003; de 18/11/2004 a 06/09/2005; de 01/09/2005 a 31/12/2005; de 10/09/2008 a 30/11/2008; de 11/05/2009 a 03/12/2009; de 08/04/2011 a 20/07/2011 e de 01/09/2017 a 31/10/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2155600"
                    ],
                    "2155668": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3639874-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 18-1407, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/008/103.746/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH PINTO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4207442-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 18-0153, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/104.078/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3495337-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Piranema, U.A. 18-0026, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/103.978/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUÍS FELIPE CUNHA PAES, Prof. Doc. I, ID 4178834-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Joel de Oliveira, U.A. 18-1952, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/103.749/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA EVELIN TEIXEIRA PINHO DE OLIVEIRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4416249-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 18-1129, Município de Itaguaí, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2018, publicado no DOERJ de 15/06/2018, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/104.013/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALAN FERREIRA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4258374-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Erich Walter Heine, U.A. 18-7000, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/103.980/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANE DE MIRANDA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 546027-1/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Stella Matutina, U.A. 18-6963, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/104.031/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANTENOR JOSÉ CORREA, Prof. Doc. I, ID 4188517-1/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Erich Walter Heine, U.A. 18-7000, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/103.981/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUZIA HELENA PIMENTA DIAS, Prof. Doc. II, ID 3350023-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Gonçalves, U.A. 18-1392, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/103.983/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSE FONSECA RAMOS BARROS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3586641-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Clélia Nanci, U.A. 18-2997, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/102.892/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIÂNGELA BURICHE CARVALHO DE MORAES, Prof. Doc. II, ID 3618661-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Odyssea Silveira de Siqueira, U.A. 18-2989, Tipo D, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/102.856/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA MANHÃES MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3745776-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raimundo de Magalhães, U.A. 18-2527, Município de São João da Barra, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/100.415/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE IDALGO PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4198895-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 169 Maria Augusta Correia, U.A. 18-0897, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/104.481/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDILANE DE OLIVEIRA LUNA CIARENCE, Prof. Doc. I, ID 4025604-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Casmiro Meirelles, U.A. 18-1809, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.525/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAOLA SAMPAIO PEREIRA DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4381403-4/1, da função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-2543, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/103.380/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDA DOS SANTOS MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4203526-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-2543, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/103.380/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CELMA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3472127-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/101.302/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SOLANGE MARIA RODRIGUES REIS, Prof. Doc. I, ID 4182180-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Tipo C, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/101.302/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CELMA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3472127-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Tipo C, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/101.302/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/12/2018, ANA LÚCIA BRAGA CERQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3640166-8/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Kopke, U.A. 18-1894, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/101.937/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA CORRÊA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID 3640136-6/1, para exercer, com validade a contar de 01/12/2018, a função de Diretor do C.E. Prof. Kopke, U.A. 18-1894, Tipo C, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/101.937/2018.\r\n\r\nId: 2155668"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/08/2018, JULIANA LUÍZA PINTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4335339-8/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 18-0539, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/102.308/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULO JACOMO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5035109-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 18-0539, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/102.308/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOISA NASCIMENTO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3411495-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 18-6976, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/103.560/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, HELOISA NASCIMENTO VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3411495-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 334 Moacyr José Pereira Gerk, U.A. 18-1236, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/103.560/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PERLA RODRIGUES VALLE, Prof. Doc. I, ID 5024445-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 18-1927, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/101.235/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINE SUEMY ESTEVES WATANABE, Prof. Doc. I, ID 4379170-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 18-1927, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/101.235/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIO WILSON AMARAL PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4283885-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 18-0256, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/102.074/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDNA DE PAIVA CARNEIRO DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3997108-2/2, da função de Diretor do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 18-0260, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/102.681/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIANE SOARES BENFICA, Prof. Doc. I, ID 5032048-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 18-0260, Tipo C, Município de Resende, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/102.681/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA MARIA DE ANDRADE BATISTA, Prof. Doc. I, ID 3997244-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 18-0260, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/102.681/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GUILHERME AUGUSTO MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 4352092-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 18-0260, Tipo C, Município de Resende, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/102.681/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, ANA LÚCIA GARCIA MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3473832-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fagundes Varela, U.A. 18-1264, Tipo C, Município de Rio Claro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/103.026/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA TEIXEIRA BARROSO FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4376380-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Montessori, U.A. 18-7008, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/102.799/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, VÂNIER BERNARDINO MATOS, Prof. Doc. II, ID 3600671-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Luiz de Camões, U.A. 18-0851, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/105.288/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, SOLANGE CERQUEIRA GOUVEA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4273857-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Helder Câmara, U.A. 18-6946, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/105.446/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ RICARDO ANDRADE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4384483-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 18-6923, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/105.289/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIDINEIA MOREIRA GOMES, Prof. Doc. II, ID 3263591-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Tefé, U.A. 18-0037, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/104.012/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, FATIMA DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3924117-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 18-6944, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/103.454/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA CÉLIA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3661474-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 18-0155, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.876/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, REGINA CÉLIA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3661474-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 18-0158, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/103.876/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VÂNIA MARIA LIMEIRA DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4036254-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 18-1800, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/104.079/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017 VÂNIA MARIA LIMEIRA DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4036254-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 18-1800, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/008/104.079/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3639874-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 18-1407, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/103.746/2018.\r\n\r\nId: 2155665"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERA LUCES DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3714234-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José Antônio Maia Vinagre, U.A. 18-2187, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/100.992/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA CONSENTINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4194274-4/5, da função de Diretor Adjunto do CIEP 314 Galileu GaliLei nº , U.A. 18-1762, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.524/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA NEVES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4277486-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Bernardo, U.A. 18-6799, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.523/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, SILVANIA MÁRCIA AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3577633-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. João Brasil, U.A. 18-1106, Tipo D, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/2.124/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA MARQUES CARNEIRO LESSA, Prof. Doc. I, ID 4343310-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ramiro Braga, U.A. 18-1088, Tipo C, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/100.729/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/11/2018, ERINETE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3505974-5/1, da função de Secretário do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1250, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/101.235/2018.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DA CUNHA OLIVEIRA BRITO, Prof. Doc. I, ID 4190346-3/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1250, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/101.235/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, MILENA CRISTINA PESSANHA MACIEL, Prof. Doc. II, ID 3394754-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José do Patrocínio, U.A. 18-2781, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/2.127/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EUZENY MARLENE MANHÃES CORDEIRO, Prof. Doc. II, ID 3787362-8/1, da função de Assistente Operacional Escolar da E.E. Notival Pedro Moll, U.A. 18-2687, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/102.838/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA DE ALMEIDA BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID 4098317-0/2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Rotary II, U.A. 18-2707, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/102.831/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANNA MOLIN PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5021013-0/1, da função de Diretor do C.E. Conde de Nova Friburgo, U.A. 18-0290, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/101.526/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABIANNA MOLIN PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5021013-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Conde de Nova Friburgo, U.A. 18-0290, Tipo E, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/012/101.526/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CECÍLIA CUNHA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 4033819-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, U.A. 18-2105, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/104.482/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, VALDÉIA DE FREITAS XAVIER, Prof. Doc. II, ID 3404194-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 18-0785, Tipo D, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/101.611/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/10/2018, DAGMAR DO NASCIMENTO RIBAMAR, Prof. Doc. I, ID 4192623-4/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 18-1777, Município de Maricá, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/102.799/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLEMENTINA OLIVIA DA CUNHA MOREIRA DA HORA, Prof. Doc. I, ID 3876953-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 18-3205, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/103.209/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CRISTINA CABRAL FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4272476-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa- Intercultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/103.084/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JEFFERSON ROOSEVELT FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5036115-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultura Brasil-China, U.A. 18-7013, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/103.084/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA COUTINHO COLONEZE, Prof. Doc. II, ID 3841287-0/1, da função de Diretor do C.E. Júlio Salusse, U.A. 18-3065, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/101.546/2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA COUTINHO COLONEZE, Prof. Doc. I, ID 3841287-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Júlio Salusse, U.A. 18-3065, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/012/101.546/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA NERY NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3363643-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 18-0593, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/103.244/2018.\r\n\r\nDISPENSA VANIA DA CONCEIÇÃO JUVÊNCIO LEI Nº TÃO BITTENCOURT, Prof. Doc. II, ID 3506097-2/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 18-0559, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/103.384/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANTONIO CARLOS DIAS LEMOS, Prof. Doc. I, ID 4348592-8/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 18-0559, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/103.384/2018.\r\n\r\nId: 2155656"
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                    "2155720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3023/2018 - FABIANA BENVENUTO DA CUNHA FERREIRA, ID. Funcional nº 43890814/1, mat. n° 965.010-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/02/2018, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2155720"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 27/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 21/06/2002, publicado no D.O. de 25/06/2002, que aposentou MARIA GEILSE DE SOUZA PINTO, Servente I, ID. Funcional nº 34642676/1, mat. n° 142.712-9, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 20/98, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/101731/2018. Procs. nºs E-03/004/101731/2018 e E-03/3.210.053/2000.\r\n\r\nCESSA, a contar de 03/09/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 17/08/1998, publicado no D.O. de 21/08/1998, que aposentou MANOEL DE PAULA CARVALHO, Prof. Doc. I, nível “C”, ref. 8, ID. Funcional nº 8182140/1, mat. n° 86.430-6, do Quadro I de acordo com os arts. 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 2479/79, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/101897/2018. Procs. nºs E-03/005/101897/2018 e E-03/902.709/95.\r\n\r\nId: 2155777"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/07/2017, LUCI MERE WEBER DA SILVA, Servente, ID 3639188-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1835-18, do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/007/103.634/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA RIBEIRO SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3503708-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2475-18, do C.E. Ana Nunes Viana, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/102.535/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/11/2018, MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS, Agente Administrativo, ID 3963235-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2186-18, do C.E. Joaquim de Macedo, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/101.295/2018.\r\n\r\nDESIGNA CATARINA KLOPPER CARDOSO, Merendeira, ID 3521883-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1327-18, do CIEP 408 Sérgio Cardoso, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/102.505/2018.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO DANIEL DA CUNHA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 3793168-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6911-18, do C.E. Cora Coralina, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/103.898/2018.\r\n\r\nDESIGNA ALDAIR JOSÉ DA SILVA, Servente, ID 3544731-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1382-18, do C.E. João Proença, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/104.122/2018.\r\n\r\nDESIGNA VERÔNICA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3895055-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3299-18, do C.E. Irene Meirelles, Município de Macaé, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/004/102.861/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÚCIA HELENA DOS SANTOS SOUZA, Merendeira, ID 3351083-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0570-18, do C.E. Santa Rita de Cássia, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/103.303/2018.\r\n\r\nDESIGNA JORGE ARTUR FERREIRA, Inspetor de Alunos, ID 5019918-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1835-18, do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/007/103.634/2018.\r\n\r\nDISPENSA MÍRIAM SILVEIRA RAMOS SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3503715-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1253-18, do C.E. São José, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/101.197/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA ALVES BITENCOURT, Agente Administrativo, ID 3623146-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1253-18, do C.E. São José, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/101.197/2018.\r\n\r\nDISPENSA ANDRÉIA ALVES BITENCOURT, Agente Administrativo, ID 3623146-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1793-18, do CIEP 479 Dr. Mario Simão Assaf, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/101.197/2018.\r\n\r\nId: 2155676"
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                    "2155716": [
                        "I - Apostila",
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                    "2155715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2567/2017 - JANICE CELMA DE AZAMBUJA ALBANUS, ID. Funcional nº 39029120/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 26/07/1989 a 30/09/1992 e 01/08/1997 (um dia), num total de 1.164 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, como Professor, desprezando-se o período de 01/10/1992 a 31/07/1997, por não estar certificado em decorrência de Licença Sem Vencimentos.\r\n\r\nId: 2155715"
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                    "2155650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6640/2018 - SEBASTIÃO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40395340/1, a partir de 08/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3113/2018 - ALINE MONTEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 36257940/1, a partir de 13/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6084/A/2018 - CARLA ROSANE COSTA AMARAL, Prof. Doc. I 40 horas, C, ref. 7, ID. Funcional n° 40282953/1, a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/100387/2018 - MARILENE DA SILVA, Datilógrafo I - 40 Horas, ID. Funcional n° 37984446/1, a partir de 06/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100586/2018 - MARCIA GONÇALVES JUSTEN, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 32713860/1, a partir de 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103785/2018 - CLEUZA CALIXTA DA SILVA, Servente II, ID. Funcional n° 39549135/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101354/2018 - LUCILEA ARAUJO DE MEDEIROS, Servente I, ID. Funcional n° 37224816/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101352/2018 - CLAUDIA MARCIA ELIAS NATIVIDADE, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 36831581/1, a partir de 26/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101416/2018 - ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35999349/1, a partir de 07/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101363/2018 - VANIA NERI CONSULE PEREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35973722/1, a partir de 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/264/A/2018 - MARTA MAZETO SARAIVA, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional n° 40126897/2, a partir de 13/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/100015/2018 - ADRIANA DE ASSIS COELHO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 36653918/1, a partir de 21/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101540/2018 - CELMA COSTA, Servente, ID. Funcional n° 33316830-1, a partir de 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/102145/2018 - LENITA CORREA DOS SANTOS SEQUEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33614784/1, a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103526/2018 - NEIDE DOMINGUES DIAS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 33509115/1, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/103562/2018 - MARIA LAURA CHICANEL DA SILVA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 34110054/1, a partir de 25/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101422/2018 - KIRIAKITSA RODRIGUES MONIOS, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional n° 36671576/1, a partir de 06/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/753/2018 - MARIA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO DIAS, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 33746826/1, a partir de 16/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101271/2018 - JOSESMAR HENRIQUES, Servente I, ID. Funcional n° 35036168/1, a partir de 22/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102668/2018 - ANA LUCIA SIQUEIRA MIRANDA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 37831925/1, a partir de 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101633/2018 - MARIA LUCIA BARBOSA BELARMINO, Servente I, ID. Funcional n° 39405184/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102199/2018 - MARIA APARECIDA DA SILVA DE MENEZES, Merendeira, ID. Funcional n° 33733473/1, a partir de 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/101654/2018 - ANDREA MARTINS LESSA DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 36964352/1, a partir de 13/10/2018.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2155650"
                    ],
                    "2155661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3600/2013 - GILSA DE SOUZA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 34551379/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/11/2013, publicado no D.O. de 27/11/2013, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3.895 dias, na mat. nº 828.181-8.\r\n\r\nId: 2155661"
                    ],
                    "2155728": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102424/2018 - UENES MACEDO CORREA. DEFIRO, tendo em vista a delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415, de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103249/2018 - VINICIUS GONÇALVES COSTA. INDEFIRO, tendo em vista a delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2155728"
                    ],
                    "2155717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.808/2007 - CLÉA MARTINS DE SOUZA, ID Funcional nº 36040630/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3716/2018 - DILSON MIGUEL ARAUJO PASCARELLI, ID Funcional nº 42545455/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3716/2018 - DILSON MIGUEL ARAUJO PASCARELLI, ID Funcional nº 42545455/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.119/2006 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 40815633/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.275/96 - DALCI DA SILVA BAPTISTA, ID Funcional nº 37714317/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.050/97 - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ISIDORO, ID Funcional nº 40939138/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2000.\r\n\r\nId: 2155717"
                    ],
                    "2155788": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1854/2018 - CLEIDIMAR RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS, mat. nº 292.564-2, ID. Funcional nº 34427198/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2155788"
                    ],
                    "2155538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3208/2013 - CLÁUDIA SILENE MIRANDA DELFINI BRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 965.240-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.371/2004 - VALÉRIA ALBINO BALIEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 844.288-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101251/2018 - CLAUDINÉIA DA FRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.912-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102068/2018 - ROSÂNGELA PIMENTA DUTRA, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 270.564-8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102238/2018 - LUCIANICE ALTINA VIGORITO ZADOROSNY, Prof. A.A.E. II, mat. nº 41.299-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102371/2018 - NELIZE JOSIANE RODRIGUES ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.753-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102372/2018 - NELIZE JOSIANE RODRIGUES ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.528-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/102450/2018 - TEREZINHA LANDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 926.212-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.732/2002 - LAUDECI SOARES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.691-4, período base de 23/11/2012 a 22/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.190/2006 - IARA FONSECA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.201-5, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3522/2013 - ROSANGELA MARIA SOARES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.007.136-4, período base de 13/07/2010 a 12/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102687/2018 - KARINE DUARTE DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.536-6, período base de 30/11/2012 a 06/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4579/2015 - FELLIPE PAGANO VERDINI, Prof. Doc. I, mat. nº 952.214-5, período base de 05/05/2009 a 04/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4579/2015 - FELLIPE PAGANO VERDINI, Prof. Doc. I, mat. nº 945.303-6, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100919/2018 - FRANCEILA GLENDA DE OLIVEIRA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 952.589-0, período base de 05/06/2009 a 04/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102736/2018 - LUÍSA HELENA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.502-9, período base de 21/06/2009 a 23/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100714/2018 - ALCILENE DE CARVALHO RIOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.0619, período base de 10/07/2012 a 09/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/392/2013 - NEUSA DE OLIVEIRA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 199.452-4, período base de 31/08/2012 a 30/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3713/2013 - JUCILÉA LOPES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.538-2, período base de 02/10/2013 a 01/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/701.032/2006 - FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 84.496-4, período base de 13/06/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1654/2018 - NORMA SUELI ALVES DE MELO, Zelador, mat. nº 5.017.685-8, períodos base de 03/04/2006 a 02/04/2011 e de 03/04/2011 a 02/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100898/2018 - FRANCEILA GLENDA DE OLIVEIRA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 939.349-7, períodos base de 26/02/2008 a 25/03/2013 e de 26/03/2003 a 25/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.703/2008 - CARLA ANDRÉIA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.452-6, períodos base de 16/10/2008 a 15/10/2013 e de 16/10/2013 a 15/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.214/2003 - VERA LÚCIA DA SILVA SOUZA, Servente, mat. nº 5.006.517-6, períodos base de 22/10/2001 a 20/12/2006 e de 26/05/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.515/1999 - DIANA DOS SANTOS CARMO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.223-5, períodos base de 01/02/2001 a 15/02/2006 e de 16/02/2006 a 11/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100792/2018 - EDMILSON DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.217-8, períodos base de 05/06/2008 a 04/06/2013 e de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102627/2018 - SIMONE FERREIRA BULHÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 844.935-7, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2327/2018 - ANDRÉ ROCHA CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.235-1, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 27/09/2013 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102632/2018 - REGINA COELI DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 5.024.681-8, períodos base de 08/04/2000 a 07/04/2005, de 08/04/2005 a 22/04/2010 e de 30/09/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.200.196/1993 - MIRIAM MARQUES THIMÓTEO CORRÊA, Agente Aux. Adm. II, mat. nº 277.542-7, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor acima relacionado tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3829/2018 - CLAIDE APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.722-8, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004, de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor acima relacionado tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102054/2018 - LURDES MARIA DOS SANTOS VIVIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.312-3, INDEFIRO, período base de. 22/09/2009 a 23/07/2015.\r\n\r\nId: 2155538"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155782": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2302/2011 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, matr. nº 6.577-1, ID 20210965, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para continuar exercendo atividades no gabinete da Deputada Federal do RJ, Benedita da Silva, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, e em conformidade com o Decreto Estadual nº40.893/2007. \r\n\r\nId: 2155782"
                        ],
                        "2155780": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3932/2018 - CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA, matr. nº 31.502-8 / ID nº 2536872-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 12/12/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100217/2018 - SOLANGE CARDOSO MACIEL COSTA SILVA, matr. nº 7.880-8 / ID nº 2552164-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 30/10/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102199/2018 - LILIA MUNIZ BERRIEL, matr. nº 32.551-4 / ID nº 2570426-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 07/01/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9325/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIANA LANA RAMOS, matr. nº 32.809-6, em atividades vinculadas ao INSS nos períodos de 12/02/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 28/02/1992, 01/05/1993 a 31/12/1993, 01/04/1994 a 31/08/1994, 01/09/1994 a 09/05/1995, 01/06/1995 a 06/08/1995 e 01/01/1996 a 29/02/1996, totalizando 1.523 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 02/02/2018, publicado no DOERJ de 15/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12985/2013 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOAO MARCAL BODÊ DE MORAES, matr. nº 36.952-0, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/06/1999 a 31/07/2013, totalizando 5.168 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 04/12/2013, publicado no DOERJ de 09/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104592/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIELA PAIVA BRITO, matr. nº 38.278-8, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 22/06/2012 a 15/10/2014, totalizando 844 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104008/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDUARDO DE MACEDO SOARES, matr. nº 39.375-1, à UERJ, na matrícula 35390-4, no período de 01/12/2010 a 07/12/2015, totalizando 1.833 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100358/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EVERALDO DE MELO SOUZA, matr. nº 37.552-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1988 a 31/05/1990, 01/12/1995 a 02/05/2000, 02/01/2001 a 31/12/2006 e 01/02/2007 a 17/03/2014, totalizando 7.253 dias de exercício e ao Ministério da Marinha no período de 01/02/1991 a 13/02/1992, totalizando 378 dias de exercício.\r\n\r\nDE 18.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104799/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ADRIANA DIAS DE ASSUMPÇÃO BASTOS, matr. nº 39.752-1, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 21/02/2005 a 23/09/2018, totalizando 4269 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104739/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCO ANTONIO DOS SANTOS CASA NOVA, matr. nº 31.798-2, ao Ministério da Marinha, no período de 29/02/1980 a 09/12/1986, totalizando 2476 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4042/2017 - ISENTA ANA SUELY DE ANDRADE MACIEL LOPES, matrícula nº 05.117-7, ID: 2547054-0, conforme a Lei Federal 7.713 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6005/2017 - ISENTA CLAUDIO IVANOF LUCAREVSCHI, matrícula nº 6.232-3, ID: 606879-0, conforme a Lei Federal 7.713 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/07/2018.\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7162/2016 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge de FABIANA DE SOUSA FELIX, matr. nº 36.738-3, Técnico Universitário I, com duração de 2 anos, a contar de 05/04/2019, de acordo com o item V do Art. 19 do Decreto nº220, de 18/07/1975, com a nova redação dada pela Lei nº800, de 20/11/1984, e os Artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2018\r\n\r\nPROC. UERJ Nº E-26/007/2039/2018\r\n\r\nOnde se lê:...a contar do dia 17/09/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar do dia 17/11/2017...\r\n\r\nId: 2155780"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.474/2007- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ADEMAR VIDAL FILHO ID nº 3214567-5, Cargo Advogado. Sendo assim, autorizo a concessão de 06(seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período-base de 04/05/2007 a 01/05/2012 e 02/05/2012 a 30/04/2017.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.855/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA DIAS FERREIRA, Nº 521-A - SUP. VEM FLOR - LEBLON - Município do RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 208/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.817/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, Nº 5614 - DEL CASTILHO - Município do do RIO DE JANEIRO - RJ com base no Parecer Técnico nº 199/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6603/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA CORONEL TAMARINDO, Nº 38 - PADRE MIGUEL - Município do do RIO DE JANEIRO - RJ com base no Parecer Técnico nº 210/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.817/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA BRASIL, Nº 43609 - CAMPO GRANDE - Município do RIO DE JANEIRO - RJ com base no Parecer Técnico nº 215/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/9857/2013 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DO PONTAL, Nº 1840 - CASA 03 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - Município do RIO DE JANEIRO - RJ com base no Parecer Técnico nº 212/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.637/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA EMBAIXADOR ABELARDO BUENO, Nº 3000 - BARRA DA TIJUCA - Município do RIO DE JANEIRO - RJ com base no Parecer Técnico nº 192/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.238/2007 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DAS FURNAS, Nº 3800 - PARTE - ITANHANGÁ - Município do RIO DE JANEIRO - RJ com base no Parecer Técnico nº 213/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2155810"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "Atos": {
                        "2155811": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 142\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS MATERIAIS EM ESTOQUE NO ALMOXARIFADO DA EMPRESA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, CI EMATER/Almoxarifado nº 002, de 29/11/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário dos materiais do estoque no Almoxarifado para encerramento do exercício de 2018.\r\n\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id. Funcional nº 0026919036;\r\n\r\nROSILENE VASCONCELOS DA COSTA - Id. Funcional nº 0026973510;\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES NETO - Id. Funcional nº 0026918820.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2155811"
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2155979": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de Exoneração de 28/12/2018, publicado no D.O. de 31/12/2018, que exonerou, a pedido, ANDRE URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955021, do cargo em comissão de Procurador Corregedor, Símbolo SA, da Corregedoria do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018.\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de Exoneração de 28/12/2018, publicado no D.O. de 31/12/2018, que exonerou, a pedido, JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 43343058, do cargo em comissão de Procurador Corregedor Assistente, Símbolo DG, da Corregedoria do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018. Processo nº SEI-14/001/001124/2018\r\n\r\nEXONERA BEATRIZ HOCHMANN BEHAR, Id. Funcional nº 50256092, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional - CEJUR, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO DE SOUZA MORAES, Identidade Funcional nº 41873661, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional - CEJUR, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Beatriz Hochmann Behar, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEXONERA GLORIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Id. Funcional nº 8739820, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MALDONADO CRUZ, CPF 080.982.767-08, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gloria da Conceição Ferreira, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA DUTRA DA SILVA MACHADO, CPF 108.012.877-82, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA DUTRA DA SILVA MACHADO, CPF 108.012.877-82, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Gerencia de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA GRILLO ESTRELLA, CPF 125.691.757-572, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIANA GRILLO ESTRELLA, CPF 125.691.757-572, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEXONERA MICHELE RANZEIRO ROCHA, Id. Funcional nº 44101597, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANE PRATA DE ALBUQUERQUE, CPF 047.196.804-88, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Michele Ranzeiro Rocha, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA LIGGIANE MANHÃES DOS SANTOS, CPF 132.718.967-47, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA LIGGIANE MANHÃES DOS SANTOS, CPF 132.718.967-47, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MONIKE DE ARAUJO FREITAS BERTO, Id. Funcional nº 41765745, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA, CPF 074.875.817-80, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Monike de Araujo Freitas Berto, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEXONERA CAROLINE REZENDE DE LIMA, Identidade Funcional 42698499, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa do Gabinete do Procurador Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ELAINE DIAS DE CANHA, Id. Funcional nº 50874101, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA CAROLINE REZENDE DE LIMA, Identidade Funcional 42698499, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Elaine Dias da Canha, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, BARBARA RAMOS FARIA, Id. Funcional nº 50253301, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA JULIA ENI RAMIRES, CPF 118.288.197-19, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Barbara Ramos Faria, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, FERNANDO NUNES XAVIER, Id. Funcional nº 32191952, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43721427, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernando Nunes Xavier, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o Ato de 11/11/2016, publicado em DOERJ de 16/11/2016, que designou o servidor FERNANDO NUNES XAVIER, Id. Funcional nº 32191952, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Folha de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43721427, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Folha de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO NUNES XAVIER, Id. Funcional nº 32191952, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEXONERA JOYCE MESQUITA FERREIRA, Id. Funcional nº 19027737, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA ALZIRA DO CARMO DE ALMEIDA FERNANDES, Id. Funcional 3607417-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Joyce Mesquita Ferreira, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA JOYCE MESQUITA FERREIRA, Id. Funcional nº 19027737, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria de Pessoal (PG-04), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alzira do Carmo de Almeida Fernandes, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEXONERA ALZIRA DO CARMO DE ALMEIDA FERNANDES, Id. Funcional 3607417-9, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria de Pessoal (PG-04), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE JOSE AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935770, da Procuradoria Previdenciária (PG-07), para a Diretoria de Gestão - Gerencia de Licitação e Contratos (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE PATRICIA DA CONCEIÇÃO AMORIM CARVALHO DOS SANTOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 50256203, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), para a Procuradoria Previdenciária (PG-07), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE JULIANA MEDINA MATUQUE, Analista Processual, Id. Funcional nº 50209795, da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), para o Gabinete do Procurador Geral (PG-02), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Id. Funcional nº 19028288, para ter exercício na Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ANA LÚCIA CARMARGO MARTINS RIGUEIRA, Id. Funcional nº 21254958, para ter exercício no Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2155979"
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                    "2155636": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4315 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.125806/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); e\r\n\r\n- o disposto no art. 14, do Decreto nº 46.339/2018, que disciplina a celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro em sede de processos administrativos disciplinares;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a minuta-padrão de Termo de Ajuste de Conduta - TAC em sede de processos administrativos disciplinares na forma do anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº / \r\n\r\nPROCESSO RELACIONADO\r\n\r\nFUNDAMENTO JURÍDICO\r\n\r\nNota Explicativa 1: artigo 1º do Decreto nº 46.339/2018 e eventuais atos normativos específicos aplicáveis à carreira do agente público interessado.\r\n\r\n1 - AGENTE PÚBLICO INTERESSADO SIGNATÁRIO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nUNIDADE DE EXERCÍCIO:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\n2 - ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR DESIGNADO (se houver)\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOAB:\r\n\r\n3 - AUTORIDADE CELEBRANTE \r\n\r\nNota Explicativa 2: autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar ou sindicância, conforme disposto nos atos normativos aplicáveis à carreira do agente público interessado.\r\n\r\nEx.: tratando-se de infração praticada no âmbito da SEEDUC que tenha ensejado ou possa ensejar a instauração de sindicância, a autoridade celebrante será o Diretor Regional Administrativo caso se refira a uma irregularidade ocorrida em unidade escolar (sem envolvimento de servidor da Regional ou SEEDUC), ou o Presidente da Comissão Permanente de Sindicância nas hipóteses previstas na Resolução SEEDUC nº 5.446/2016, ou, em situações excepcionais normativamente previstas, o Secretário.\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL: \r\n\r\n4 - AUTORIDADE COMPETENTE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE OCORREU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR \r\n\r\nNota Explicativa 3: chefe da unidade administrativa onde estava lotado o agente público interessado quando praticou a conduta infracional reconhecida no TAC. \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\n5 - TESTEMUNHAS\r\n\r\nNota Explicativa 4: deve haver 2 testemunhas.\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL ou CPF: \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL ou CPF:\r\n\r\n6 - AUTORIDADE HOMOLOGADORA DA CELEBRAÇÃO DO TAC \r\n\r\nNota Explicativa 5: autoridade competente para a aplicação da penalidade disciplinar, conforme disposto nos atos normativos aplicáveis à carreira do agente público interessado (a depender da carreira, a autoridade homologadora poderá se confundir com aquela indicada no item 3). \r\n\r\nEx.: tratando-se de infração praticada no âmbito da SEEDUC que tenha ensejado ou possa ensejar a instauração de sindicância, a autoridade homologadora será, em regra, o Presidente da Comissão Permanente de Sindicância (considerando-se a delegação prevista no artigo 5º da Resolução SEEDUC nº 5.446/2016), ou, em hipóteses excepcionais normativamente previstas, o Secretário.\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\n7 - PROPOSTA DE TAC\r\n\r\nDE OFÍCIO \r\n\r\nNota Explicativa 6: indicar se foi proposto (i) pela autoridade competente para a instauração do PAD; ou (ii) pelo Sindicante, Comissão de Sindicância ou Comissão Processante do PAD\r\n\r\nA PEDIDO DO AGENTE PÚBLICO NTERESSADO \r\n\r\n8 - FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO \r\n\r\nNota Explicativa 7: - descrição dos fatos que consubstanciam a conduta infracional imputada ao agente público interessado;- classificação da conduta como de menor potencial ofensivo, isto é, punível, em tese, mediante a aplicação das penas de advertência e repreensão (ou pena similar prevista em legislação específica de regência das carreiras do funcionalismo público estadual); - indicação dos elementos que demonstram a ausência de dolo ou má-fé por parte do agente público; - demonstração de que a solução é razoável no caso concreto; - demonstração de que o TAC cumpre os objetivos previstos no artigo 3º do Decreto nº 46.339/2018, isto é, de que, por intermédio das obrigações assumidas pelo infrator, é apto para recompor a ordem jurídico-administrativa, reeducar o agente público para desempenho de suas atribuições, possibilitar o aperfeiçoamento do agente público e do\r\n\r\nserviço público, prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas e promover a cultura da conduta ética e da licitude; e - indicação da existência ou não de investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar e, em se tratando de PAD, do estágio em que se encontra, pois o TAC apenas poderá ser celebrado se não tiver sido finalizada a instrução (isto é, se não tiver sido apresentado o relatório final pela autoridade processante, mediante manifestação conclusiva de aplicação, ou não, de penalidade). \r\n\r\n9 - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO AGENTE PÚBLICO INTERESSADO\r\n\r\n10 - DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nNota Explicativa 8: \r\n\r\n- reconhecimento pelo agente público interessado da irregularidade a que deu causa; e\r\n\r\n- reconhecimento pelo agente público interessado de que, na hipótese de rescisão do TAC, pelas causas descritas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 46.339/2018, a autoridade competente aplicará de imediato a penalidade disciplinar cabível, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigações assumidas.\r\n\r\n11 - DECLARAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VEDAÇÕES\r\n\r\nNota Explicativa 9:\r\n\r\n- declaração por parte do agente público interessado de: (i) inexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos seus assentos funcionais nos últimos 2 (dois) anos; (ii) inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar; (iii) que, nos últimos 2 (dois) anos, não gozou do benefício disciplinado pelo Decreto nº 46.339/2018, isto é, de outro TAC;\r\n\r\n(iv) que os fatos não estão sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil; e (v) que não está em estágio probatório.\r\n\r\n12 - EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO (em caso de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo agente público)\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMEIO DE REPARAÇÃO E/OU VALOR DO RESSARCIMENTO:\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO:\r\n\r\n13 - DESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS\r\n\r\nNota Explicativa 10: - indicação da obrigação genérica do agente público interessado de ajustar a sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente, com a expressa menção ao Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais atos normativos aplicáveis à sua atividade e aos códigos de ética e/ou conduta pertinentes à sua carreira;- indicação das obrigações específicas assumidas pelo agente público interessado que, embora não fujam das atribuições do seu cargo, sejam adicionais às suas tarefas de rotina, sendo concebidas em virtude da conduta infracional reconhecida a fim de melhorar o desempenho do servidor na atividade em que foi detectada a falha e alcançar os objetivos previstos no artigo 3º do Decreto nº 46.339/2018, quais sejam: recompor a ordem jurídico-administrativa, reeducar o agente público para desempenho\r\n\r\nde suas atribuições, possibilitar o aperfeiçoamento do agente público e do serviço público, prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas e promover a cultura da conduta ética e da licitude.- exemplos de obrigações específicas que podem ser impostas ao agente público, a depender da conduta infracional reconhecida e demais circunstâncias do caso: obrigação de apresentar à chefia, periodicamente, relatórios de atividades e/ou pendências, de frequentar cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela instituição, de alertar a chefia quando se deparar com circunstâncias semelhantes às que ocasionaram a conduta infracional reconhecida e de participar de atividades que alertem outros servidores sobre os riscos de falhas semelhantes.\r\n\r\n14 - PRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\nNota Explicativa 11: indicação do prazo de vigência das obrigações assumidas no TAC, que não poderá ser superior a dois anos.\r\n\r\n15 - FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E INDICAÇÃO DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE COMPETENTE PARA TANTO\r\n\r\nNota Explicativa 12:- a definição da autoridade competente para a fiscalização dependerá da natureza das obrigações impostas ao interessado. Em se tratando, por exemplo, de obrigação de comprovar assiduidade e cumprimento de carga horária, poderá ser o agente de pessoal do órgão, ao passo que, se os deveres assumidos pelo interessado estiverem relacionados ao exercício da sua função, poderá ser a chefia imediata do interessado; e - indicação da forma de acompanhamento da atuação do agente público interessado durante o prazo de vigência do TAC, especificamente para verificar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC e o\r\n\r\ndesempenho das atribuições do cargo e das responsabilidades que lhe são conferidas (ex.: reuniões periódicas com o agente público interessado e revisão de relatórios de atividades e/ou pendências apresentados pelo interessado).- previsão de que o órgão ou autoridade fiscalizadora irá emitir relatórios trimestrais dirigidos à autoridade celebrante do TAC e à atual chefia imediata (se não for ela a fiscalizadora) do agente público interessado.\r\n\r\n16 - CAUSAS DE RESCISÃO \r\n\r\nNota Explicativa 13: - Indicação das causas de rescisão do TAC, a saber:\r\n\r\n(i) descumprimento das obrigações assumidas pelo agente público interessado, observando-se as condições previstas no artigo 10 do Decreto nº 46.339/2018 para a rescisão; e\r\n\r\n(ii) indiciação do agente público interessado em processo administrativo disciplinar em razão de outro fato que não seja objeto do TAC;(iii) disposição ou cessão do agente público interessado a outro órgão ou entidade; e (iv) afastamento do agente público interessado por prazo superior a 90 dias consecutivos, salvo quando se tratar de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa de família, licença para repouso à gestante e aleitamento e licença para acompanhar o cônjuge, hipóteses em que o TAC ficará suspenso. \r\n\r\nLOCAL E DATA\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de 20___.\r\n\r\nASSINATURA DO AGENTE PÚBLICO INTERESSADO \r\n\r\nASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR CONSTITUÍDO (se houver) \r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE CELEBRANTE\r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE OCORREU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR \r\n\r\nASSINATURA DA PRIMEIRA TESTEMUNHA\r\n\r\nASSINATURA DA SEGUNDA TESTEMUNHA\r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE HOMOLOGADORA\r\n\r\nId: 2155636"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 006/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE 138 KV DA ETA GUANDU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 06/02/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2155789"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2155787": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 414/2018, Processo Nº E-08/001/4858/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de materiais (gorro cirúrgico descartável e outros), para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2155787"
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                        "2155802": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nMichael Pereira da Silva- 2008\r\n\r\n2- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRobson Luiz Moreira Ferreira- 2004\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno e seu respectivo estudo realizado.\r\n\r\n1- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nAna Cristina Reis Gomes- 1990\r\n\r\nId: 2155802"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155809": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01102258, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO NºE-07/501.473/2009. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Associação Bosque Paradiso. CNPJ Nº: 06.990.684//0001-00. ENDEREÇO: Estrada do Rio Grande, nº 3003 Projetada 3129 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, nº 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2155809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155776": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/455/2018. PARTES: FUNARJ e THAYS ANYELLE MACÊDO DA SILVA RAMOS OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “ ESTER, O BALLET”. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100483/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/452/2018. PARTES: FUNARJ e ACADEMIA BRASILEIRA DE LITERATURA DE CORDEL OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do evento “ SESSÃO SOLENE E LANÇAMENTO DO LIVRO DE 30(TRINTA ) ANOS DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LITERATURA DE CORDEL”. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100535/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/392/2018. PARTES: FUNARJ e CAL OFICINA DE FORMAÇÃO TEATRAL. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GIL, para realização do espetáculo “ DESAPARECIMENTO DE LUISA PORTO” e “RADIOTIVA” . DATA DA ASSINATURA: 07/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100332/2018 .\r\n\r\n*Omitido no DO de 26/11/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/399/2018. PARTES: FUNARJ e ARTHUR SCHIAPPE PEREIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização da gravação“ DE ÁUDIOI - PIANO ARTHUR SCHIAPPE PEREIRA”. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100386/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2018. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/421/2018. PARTES: FUNARJ e SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização da gravação“ SÉRIE SALA JAZZ - CAMERATA SESI/ES”. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100442/2018.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/12/2018. \r\n\r\nId: 2155776"
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                            "2154803": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/556/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MÁRCIA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 42146704, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 922499-9, Nível C, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2154803"
                            ],
                            "2153869": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/772/2017, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora BERLA DA SILVA QUINELLATO, Identidade Funcional nº 43489486, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrículas nºs 953344-9, Vínculo 2 e Matrícula nº 951158-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153869"
                            ],
                            "2153909": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/2355/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora JULIANA CARRIERES, Identidade Funcional nº 4330811-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153909"
                            ],
                            "2154310": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/1141/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora FLÁVIA GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5023029-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2017 a 12/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154310"
                            ],
                            "2154772": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/2354/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FERNANDA RAQUEL CALIXTO DA SILVA LAGE, Identidade Funcional nº 3107474-0, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 862665-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, bem como irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2154772"
                            ],
                            "2153251": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/5846/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor CLEBER DIAS UZEDA, Identidade Funcional nº 42773580, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153251"
                            ],
                            "2153239": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/3759/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor PAULO CESAR DA CRUZ DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 3587734-0, Zelador, Matrícula nº 5013233-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153239"
                            ],
                            "2154077": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/4691/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora REGINA CELIA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43609465, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 953746-5, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 13/11/2014 a 22/11/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154077"
                            ],
                            "2153517": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/2397/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NATALLYE LOPES SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4272638-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153517"
                            ],
                            "2154870": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/1206/2015, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ALEX MARTINS MOREIRA, Identidade Funcional nº 5600472, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 919062-0, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2154870"
                            ],
                            "2153226": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/013/1496/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor GIOVANE CORDEIRO VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 3270492-5, Agente Administrativo, Matrícula nº 5019264-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153226"
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                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/3221/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor AMAURY SANTOS NETO, Identidade Funcional nº 3716334-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 282838-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153275"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2268/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TEREZA HELENA NUNES FONSECA, Identidade Funcional nº 43589340, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 953630-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153575"
                            ],
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                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/4662/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora MONIQUE DESIDERIO DA SILVA MATHIAS, Identidade Funcional nº 50062611, Professor Docente I, Nível C Referência 3, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 29/10/2013 a 07/11/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154493"
                            ],
                            "2153256": [
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                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1747/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FABIO LESSA MESSA, Identidade Funcional nº 50821148, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153256"
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                            "2153786": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2268/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TEREZA HELENA NUNES FONSECA, Identidade Funcional nº 43589340, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 953630-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153786"
                            ],
                            "2154011": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/512/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 37985256, Encarregado, Matrícula nº 5022293-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 19/01/2017 a 28/01/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154011"
                            ],
                            "2153943": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/3820/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ALINE BUSSON DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 50336770, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153943"
                            ],
                            "2154025": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/2465/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor RODRIGO DE MOURA SANTOS, Identidade Funcional nº 5031827-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 30/06/2017 a 09/07/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154025"
                            ],
                            "2154019": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11004546/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora PRISCILA GOMES DE MELLO, Identidade Funcional nº 4332017-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 940.959-0, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/11/2010 a 13/11/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154019"
                            ],
                            "2153833": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/1722/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor PAULO SÉRGIO PINTO MENDES, Identidade Funcional nº 42644143, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 928834-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153833"
                            ],
                            "2155528": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/623/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDUARDO CORREA CASTILHO, Professor Docente I, ID Funcional 555267-2, matrícula nº 920.745-7, Nível C, Referência 04, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2155528"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2155816": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 963 DE 02 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado;\r\n\r\n- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública, seja na atividade meio, seja na atividade fim;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de conceitos de Governança Corporativa, entendida como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade; e\r\n\r\n- a necessidade de observância dos princípios básicos de Governança nas organizações públicas, quais sejam: Transparência, Integridade, Prestação de Contas, Liderança, Compromisso, Integração, Eficiência e Eficácia, \r\n\r\nRESOLVE; \r\n\r\nArt. 1 - Instituir a política de governança da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios da governança pública:\r\n\r\nI - capacidade de resposta;\r\n\r\nII - integridade;\r\n\r\nIII - confiabilidade;\r\n\r\nIV - prestação de contas;\r\n\r\nV - transparência.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da governança pública:\r\n\r\nI - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;\r\n\r\nII - promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão pública;\r\n\r\nIII - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações;\r\n\r\nIV - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal e pelo apoio à participação da sociedade;\r\n\r\nV - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas institucionais; e\r\n\r\nVI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam instituídos o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e o Comitê de Governança de Infraestrutura cujas reuniões serão, pelo menos, mensais e delas serão extraídas atas para posterior publicização.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - monitorar e avaliar a Política de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ por meio de um plano integrado de ações;\r\n\r\nII - sugerir a prioridade das demandas de Tecnologia da Informação - TI da DPRJ, inclusive de desenvolvimento de sistemas;\r\n\r\nIII - aprovar a proposta do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;\r\n\r\nIV - aprovar a proposta do Plano de Investimento da área de TI;\r\n\r\nV - zelar pela integração das iniciativas de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nVI - acompanhar o processo de contratações de soluções de TI;\r\n\r\nVII - analisar os trabalhos e pareceres técnicos que forem encaminhados pelos grupos de trabalho, comissões técnicas e pela área de TI da DPRJ;\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Governança de Tecnologia da Informação será composto pelas seguintes unidades:\r\n\r\nI - Defensoria Pública-Geral;\r\n\r\nII - 1ª Subdefensoria Pública-Geral;\r\n\r\nIII - 2ª Subdefensoria Pública-Geral\r\n\r\nIV - Secretaria de Infraestrutura;\r\n\r\nV - Secretaria Orçamento e Finanças;\r\n\r\nVI - Diretoria de Gestão de Informação;\r\n\r\nVII - Diretoria de Orçamento e Finanças;\r\n\r\nVIII - Ouvidoria-Geral\r\n\r\n§2º - Compete às autoridades constantes dos incisos I a V do caput deste artigo:\r\n\r\nI - aprovar, alterar ou vetar o PDTI, total ou parcialmente;\r\n\r\nII - aprovar, alterar ou vetar o Plano de Investimento de TI, total ou parcialmente; \r\n\r\nIII - alterar, a qualquer tempo, a ordem de prioridade das ações de TI, inclusive de desenvolvimento de sistemas, em virtude de diretrizes estratégicas da DPRJ.\r\n\r\n§3º - O Comitê de Governança de Tecnologia da Informação será coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão prestados pela Diretoria de Gestão de Informação. \r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Comitê de Governança de Infraestrutura - CTIn:\r\n\r\nI - monitorar e avaliar a Política de Infraestrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ por meio de um plano integrado de ações;\r\n\r\nII - sugerir a prioridade das demandas de Infraestrutura da DPRJ;\r\n\r\nIII - aprovar a proposta do Plano de Investimento da área de Infraestrutura;\r\n\r\nIV - zelar pela integração das iniciativas de Infraestrutura;\r\n\r\nV - analisar os trabalhos e pareceres técnicos que forem encaminhados pelos grupos de trabalho, comissões técnicas e pela área de Infraestrutura e Engenharia da DPRJ.\r\n\r\n§1º - O Comitê de Governança de Infraestrutura será composto pelas seguintes unidades:\r\n\r\nI - Defensoria Pública-Geral;\r\n\r\nII - 1ª Subdefensoria Pública-Geral;\r\n\r\nIII - Secretaria de Infraestrutura;\r\n\r\nIV - Secretaria de Orçamento e Finanças;\r\n\r\nV - Secretaria de Logística;\r\n\r\nVI - Coordenação-Geral do Interior e da Baixada Fluminense;\r\n\r\nVII - Diretoria de Infraestrutura e Engenharia;\r\n\r\nVIII - Diretoria de Orçamento e Finanças;\r\n\r\nIX - Ouvidoria-Geral.\r\n\r\n§2º - Compete às autoridades constantes dos incisos I a V do parágrafo anterior:\r\n\r\nI - aprovar, alterar ou vetar o Plano de Investimento de Infraestrutura, total ou parcialmente; \r\n\r\nII - alterar, a qualquer tempo, a ordem de prioridade das ações de Infraestrutura, em virtude de diretrizes estratégicas da DPRJ.\r\n\r\n§3º - O Comitê de Governança de Infraestrutura será coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão prestados pela Diretoria de Infraestrutura e Engenharia.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá à Coordenação de Gestão Estratégica monitorar e avaliar a execução das Políticas de Tecnologia da Informação e de Infraestrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, devendo elaborar relatórios mensais para os respectivos Comitês de Governança.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2155816"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2155546": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 045/2018\r\n\r\nPARTES: DPGE e MARCIA CLAUDIA ASSAF.\r\n\r\nOBJETO: Avenida Governador Roberto Silveira, nº 302, Campo do Prado, Município de Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/007864/2018.\r\n\r\nId: 2155546"
                    ],
                    "2155542": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2018\r\n\r\nPARTES: DPGE e CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA E MARIA DE LOURDES SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Rua Luiz Joaquim Pereira, nº 228, casa, Centro, Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/006255/2018.\r\n\r\nId: 2155542"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2155984": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2155984"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2155753": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 dezembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184848415\r\n\r\nC ANDRE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184718708\r\n\r\n2 ALIANCAS S/A \r\n\r\n184837316\r\n\r\n213 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n184826209\r\n\r\n43 PURO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184828376\r\n\r\nA C M LOBO ODONTO \r\n\r\n184782813\r\n\r\nA C S P CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n184838240\r\n\r\nA CAVALCANTI DE MOURA MINI MERCADO E DEPOSITO DE BEBIDAS \r\n\r\n184711584\r\n\r\nA G R B LINO LABORATORIO ME \r\n\r\n184839351\r\n\r\nA JOSE DA SILVA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n184722519\r\n\r\nA P HENRIQUES ME \r\n\r\n184835615\r\n\r\nA PIONEIRA DO PARAISO SERVICOS FUNERARIOS LTDA ME \r\n\r\n184738075\r\n\r\nACP SOLUTIONS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n184113717\r\n\r\nADEMILSON SANTOS DE OLIVEIRA CONSULTORIA EM ENGENHARIA \r\n\r\n184821592\r\n\r\nADVISER ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n184836930\r\n\r\nAFFARI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184832217\r\n\r\nAFFONSOMELOREP REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184488680\r\n\r\nAGENCIA CLIC SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n184845262\r\n\r\nAGRICOLA MARQUES LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA \r\n\r\n184831857\r\n\r\nAGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n184372909\r\n\r\nAGUAS PROFUNDAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n184373697\r\n\r\nAGUAS PROFUNDAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n184821738\r\n\r\nAIDIM RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184848865\r\n\r\nALBERTO DA HORA BRITTO REPARACAO DE PECAS METALICAS LTDA EPP \r\n\r\n184830028\r\n\r\nALCLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n184624754\r\n\r\nALDIMEIA DA SILVA COSTA ME \r\n\r\n184589690\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA \r\n\r\n184589908\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA \r\n\r\n184590183\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA \r\n\r\n184832667\r\n\r\nALFA SEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n184765242\r\n\r\nALFAIATARIA SANTIAGO LTDA ME \r\n\r\n184832420\r\n\r\nALLIANCE SERVICO CORPORATIVO RJ EIRELI \r\n\r\n184434793\r\n\r\nAMERIDIAN COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184695910\r\n\r\nAMPARO SOCIAL BENEFICIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184703980\r\n\r\nANDRE CARLOS CARNEIRO DA SILVA 05455925776 \r\n\r\n184588200\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184642159\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184642493\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184642566\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184642809\r\n\r\nANDREANI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184710367\r\n\r\nANDVANI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184829968\r\n\r\nANGUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184735831\r\n\r\nANITA M SANTOS MINI MERCADO \r\n\r\n184779871\r\n\r\nANJOS & VALERIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184708478\r\n\r\nANNA LUCIA B DE GUSMAO CLINICA MED \r\n\r\n184829453\r\n\r\nAPSS REIS DEDETIZADORA LIMITADA ME \r\n\r\n184765420\r\n\r\nAREAL ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI EPP \r\n\r\n184833817\r\n\r\nAREAL LINDO CAMPO LTDA ME \r\n\r\n184757711\r\n\r\nARTIMONTH MONTAGENS DE FORRO E DIVISORIAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183339088\r\n\r\nASLA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184744792\r\n\r\nASTHINE CORRETORA DE SEGUROS E INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184604982\r\n\r\nAUGEN RIO DE JANEIRO LABORATORIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n184648092\r\n\r\nAUTO POSTO VISUAL DA BRASIL LTDA. \r\n\r\n184843910\r\n\r\nAVAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184728894\r\n\r\nAXEL GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n184252717\r\n\r\nAYPA COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n184778018\r\n\r\nAZENHA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184665531\r\n\r\nB MENDONCA SERVICO DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n184826772\r\n\r\nBALANCIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184827540\r\n\r\nBALANCIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184606330\r\n\r\nBALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA \r\n\r\n184833582\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DO MESSIAS LTDA \r\n\r\n184780950\r\n\r\nBARAO LALI IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n184830826\r\n\r\nBARBEARIA VO AZUL LTDA ME \r\n\r\n184838851\r\n\r\nBAZAR E SANITARIA CONSTRUCENTER LTDA EPP \r\n\r\n184721288\r\n\r\nBEAUTY MALL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n184821940\r\n\r\nBEKASI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184828660\r\n\r\nBELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n‘\r\n\r\n184835798\r\n\r\nBELIZ DELICATESSE LTDA ME \r\n\r\n184833957\r\n\r\nBENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n184725909\r\n\r\nBERKMAN SERVICOS PEDAGOGICOS LTDA \r\n\r\n184835666\r\n\r\nBERLIZ DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n184831776\r\n\r\nBERTHA PET SHOP LTDA \r\n\r\n184723701\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n184783305\r\n\r\nBGE GESTAO LTDA \r\n\r\n184783887\r\n\r\nBGE GESTAO LTDA \r\n\r\n184667585\r\n\r\nBGM ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184639824\r\n\r\nBHAPPFIT ACADEMIA LTDA \r\n\r\n184826942\r\n\r\nBHARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184827620\r\n\r\nBHARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184781841\r\n\r\nBICHO TATTOO LTDA EPP \r\n\r\n184764661\r\n\r\nBIE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n184838703\r\n\r\nBIENNA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184830915\r\n\r\nBIGBURGER LEBLON LANCHONETES LTDA \r\n\r\n184624274\r\n\r\nBINAM AGROPECUARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184832233\r\n\r\nBLACKSTONE CAPITAL - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n184164567\r\n\r\nBLUERED CALCADOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184837375\r\n\r\nBOTFY TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n184832632\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184835810\r\n\r\nBOULERVARD MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n184640075\r\n\r\nBOX B&G DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184825369\r\n\r\nBP GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n184784980\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184263018\r\n\r\nBRAGAL COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184827078\r\n\r\nBRAMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184827663\r\n\r\nBRAMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184837979\r\n\r\nBRASCAN PROJETOS DE RECUPERACAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n184842883\r\n\r\nBRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184746728\r\n\r\nBRUNANT AVALIACAO DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184826810\r\n\r\nBRV CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184842590\r\n\r\nBSC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184759129\r\n\r\nC.P. POSTO LTDA \r\n\r\n184839742\r\n\r\nCAFE E BAR MACAU LTDA ME \r\n\r\n184835593\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA LATORRACA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n184472695\r\n\r\nCANGURU BEER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n184817030\r\n\r\nCAR WASH LAVAGEM PARA AUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n184740347\r\n\r\nCARDIOEYE SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n184825121\r\n\r\nCARFRANCE LTDA \r\n\r\n184730805\r\n\r\nCARNAFOLIA VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184369800\r\n\r\nCAROLINA MOTA MARCICANO 14140813750 \r\n\r\n184796326\r\n\r\nCARVALHO & ALONSO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184733898\r\n\r\nCAS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E ASSESSORIA EM CARTORIOS EIRELI \r\n\r\n184835100\r\n\r\nCASA DO ALTO BUFFET PENDOTIBA LTDA \r\n\r\n184730970\r\n\r\nCASARAO 37 CAMA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n184830290\r\n\r\nCBIC IMAGEM SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n184831938\r\n\r\nCBM OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n184597692\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n184761344\r\n\r\nCELSO FERNANDES MALVAO ME \r\n\r\n184840376\r\n\r\nCENTRAL AUTO PECAS BARCELOS EIRELI \r\n\r\n184378656\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES L L M LTDA ME \r\n\r\n184593956\r\n\r\nCER CUIDADOS COM A BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184833078\r\n\r\nCH BARRETO SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n184835860\r\n\r\nCHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184596840\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n184596963\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n184597021\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n184597340\r\n\r\nCHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA \r\n\r\n184829682\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n184728215\r\n\r\nCIMENTO SANTO ESTEVAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184729050\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n184755794\r\n\r\nCITY RJ REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n184834813\r\n\r\nCLAUDIO BERNARDES E JACOBSEN PROJETOS LTDA \r\n\r\n184790743\r\n\r\nCLINICA BOICA & MARQUES ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n184837219\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA \r\n\r\n184323347\r\n\r\nCM MANHAES ME \r\n\r\n184750318\r\n\r\nCMG ENGENHARIA, TOPOGRAFIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n184827175\r\n\r\nCOESAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184827744\r\n\r\nCOESAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184624851\r\n\r\nCOMERCIAL JJ ALENCAR LTDA ME \r\n\r\n184753856\r\n\r\nCOMERCIAL LIMA?S DE CARNES EIRELI \r\n\r\n184834775\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS SOARES E FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n184778530\r\n\r\nCONSEL CONSTRUTORA IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n184789281\r\n\r\nCONSORCIO TTP76 \r\n\r\n184827353\r\n\r\nCONSTRUARQUE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184833060\r\n\r\nCONSTRULAR APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n184828120\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA S/A \r\n\r\n184831032\r\n\r\nCONTATU - CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA EM CALCULOS ATUARIAIS E FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n184841518\r\n\r\nCOOHAB MACAE COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n184835062\r\n\r\nCOOP AUTO CENTER GNV E PECAS LTDA ME \r\n\r\n184828503\r\n\r\nCORDATUS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184703565\r\n\r\nCORE HEALTH & FITNESS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. \r\n\r\n184839998\r\n\r\nCORNEAL DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n184839718\r\n\r\nCPMV COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184832080\r\n\r\nCRECHE ESCOLA FAMILIA RECRIAR EIRELI \r\n\r\n184835739\r\n\r\nCRESPO & LARA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184706866\r\n\r\nCSMAR EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184832497\r\n\r\nCSMAR EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184442753\r\n\r\nCSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n184762979\r\n\r\nCURTY SILVA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184764025\r\n\r\nCURTY SILVA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184795052\r\n\r\nD A BUENO ME \r\n\r\n184698561\r\n\r\nD C R CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n184647657\r\n\r\nDANIEL DE MORAES DA SILVA JOIA ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n184786460\r\n\r\nDANIELA DO ROSARIO F P F CONDE SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n184837170\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184830001\r\n\r\nDAVID DA COSTA AQUINO \r\n\r\n184835852\r\n\r\nDDP DIRETORIA LTDA EPP \r\n\r\n184838754\r\n\r\nDE LA VEGA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184781078\r\n\r\nDELINEA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184847036\r\n\r\nDELTA IMPERIAL ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n184789478\r\n\r\nDETROIT SERVICOS EXPRESS EIRELI \r\n\r\n184790719\r\n\r\nDETROIT STEAKHOUSE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n184834490\r\n\r\nDORIGHETTO LUPES SERVICOS 2018 EIRELI \r\n\r\n184738113\r\n\r\nDROGARIA ALPHA 2017 LTDA EPP \r\n\r\n184836573\r\n\r\nDROGARIA ITAMARATY LTDA \r\n\r\n184778522\r\n\r\nDROGARIA POSITIVA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n184692229\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DE SAO JOAO LTDA EPP \r\n\r\n184829100\r\n\r\nDS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n184840074\r\n\r\nE B VELOSO COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n184840414\r\n\r\nE B VELOSO COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n184843464\r\n\r\nE.M.B. PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n184846374\r\n\r\nECO OLEO COLETA DE OLEO LTDA \r\n\r\n184481163\r\n\r\nEDI MATTA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n184491207\r\n\r\nEDI MATTA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n184711983\r\n\r\nEDSON DUTRA DOS ANJOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n184821657\r\n\r\nEDUCA3D CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n184834600\r\n\r\nEMBREAR EMPRESA BRASILEIRA ENGENHARIA AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n184825539\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS OURO VERDE RESIDENCIAS SPE LTDA \r\n\r\n184752191\r\n\r\nEMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A \r\n\r\n184837626\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n184837413\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n184837472\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n184522269\r\n\r\nENERGIZZI ENERGIAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184842271\r\n\r\nESPACO CRIANCA COMERCIO DE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n184843472\r\n\r\nESPACO QUINTAN ENSINO DE DANCA - EIRELI \r\n\r\n184825148\r\n\r\nETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184835410\r\n\r\nEUROSILIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184828732\r\n\r\nEXCELENCE IN DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184753872\r\n\r\nEXPRESSO MV POSTAL E TELEMATICA LTDA EPP \r\n\r\n184754321\r\n\r\nEXPRESSO MV POSTAL E TELEMATICA LTDA EPP \r\n\r\n184835577\r\n\r\nEXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184844320\r\n\r\nEXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184835763\r\n\r\nF F PEREIRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184832446\r\n\r\nF J S F BARBOSA MANUTENCAO E REPAROS \r\n\r\n184668140\r\n\r\nFACCAO WEDECARLOS LTDA ME \r\n\r\n184835330\r\n\r\nFAFISO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n184590876\r\n\r\nFALADEIRA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n184822920\r\n\r\nFARMACIA JOTA NATURA LTDA ME \r\n\r\n184790875\r\n\r\nFARMACIA METRO DE BOTAFOGO LTDA EPP \r\n\r\n184794374\r\n\r\nFENDERCARE SERVICOS MARINHOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184741785\r\n\r\nFENIX LAVANDERIA HOSPITALAR E HOTELARIA EIRELI \r\n\r\n184832071\r\n\r\nFERRAGENS RIO VENEZA LTDA ME \r\n\r\n184779316\r\n\r\nFIT PETROPOLIS ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n184845670\r\n\r\nFORSHIELD EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184762910\r\n\r\nFRANGO CAIPIRA CAMPEAO LTDA ME \r\n\r\n184820570\r\n\r\nFRANRIO 39 LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n184826721\r\n\r\nFUSAO CONSULTORIA E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n184842697\r\n\r\nG B CARS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184706130\r\n\r\nG X ROCHA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184817188\r\n\r\nGAERT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184831148\r\n\r\nGALBER EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184583403\r\n\r\nGALEAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184842743\r\n\r\nGALETO DIPLOMATA LTDA EPP \r\n\r\n184829216\r\n\r\nGALT CORPORATE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184747333\r\n\r\nGASOTEC VISTORIAS E INSPECOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n184829038\r\n\r\nGELOTIMO COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n184840953\r\n\r\nGENESIS CERTIFICADO DIGITAL LTDA \r\n\r\n184788790\r\n\r\nGENILSON J DOS SANTOS - ENGENHARIA E SERVICOS \r\n\r\n184847532\r\n\r\nGERCON RIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n184832330\r\n\r\nGIGOR COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n184704774\r\n\r\nGILCAS REPRESENTACAO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184313015\r\n\r\nGILSON DE SOUZA PINTO \r\n\r\n184313970\r\n\r\nGILSON DE SOUZA PINTO \r\n\r\n184836743\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n184837154\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n184837448\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n184829704\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184707501\r\n\r\nGP GOULART COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n184757738\r\n\r\nGRANULA - FRUIT N' SALAD LTDA \r\n\r\n184708745\r\n\r\nGRAO MAIS GRAO PRODUTOS VEGANOS E NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n184706726\r\n\r\nGREEN SUCOS COMERCIO DE COMIDAS SAUDAVEIS EIRELI \r\n\r\n184195250\r\n\r\nGRG SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184777984\r\n\r\nGTW GERACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184716950\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184717507\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184719836\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184720206\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184717191\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184717604\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184719976\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184720397\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184717299\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184717701\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184720010\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184720478\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184828244\r\n\r\nGUELT SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n184741777\r\n\r\nHASSANTOS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184444101\r\n\r\nHBA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184836670\r\n\r\nHERGON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184822106\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n184830532\r\n\r\nHIDRAUTRACTOR PECAS E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n184837480\r\n\r\nHORIZON I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184708826\r\n\r\nHOSPITAL RIO BOTAFOGO EIRELI \r\n\r\n184694086\r\n\r\nHOTEL CRUZ DE OURO LTDA ME \r\n\r\n184829828\r\n\r\nHR BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184591589\r\n\r\nIBURA - COBRANCA E INFORMACAO CADASTRAL LTDA \r\n\r\n184834023\r\n\r\nICAU - IRMAOS CARDOSO ARQUITETURA E URBANIZACAO LTDA \r\n\r\n184828406\r\n\r\nIMPACTO 170 COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n184825016\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n184829003\r\n\r\nINFOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183239822\r\n\r\nINFRA PARTICIPACOES EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183378865\r\n\r\nINFRA PARTICIPACOES EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184657679\r\n\r\nINFRA PARTICIPACOES EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184720770\r\n\r\nINNEOV BRASIL NUTRICOSMETICOS LTDA \r\n\r\n184829577\r\n\r\nINTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY SERVICOS EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n184782740\r\n\r\nINTERLUDIO EVENTOS E SERVICOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n184752094\r\n\r\nISAIAS S RESENDE MEDICAMENTOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n184825105\r\n\r\nISAIAS S RESENDE MEDICAMENTOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n184782457\r\n\r\nJ C BRANCO AGENCIAS DE NOTICIAS \r\n\r\n184722233\r\n\r\nJ C CAXIAS HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n184840880\r\n\r\nJ HENRIQUES PEREIRA NETO ME \r\n\r\n184762561\r\n\r\nJ L F Q DECORACOES LTDA \r\n\r\n184793505\r\n\r\nJ R F DE PAIVA REPRESENTACAO \r\n\r\n184793300\r\n\r\nJ S FURTADO COMERCIO E REPRESENTACAO ME \r\n\r\n184831318\r\n\r\nJ.D.A. FERNANDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n184576920\r\n\r\nJAN ENGENHARIA SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n184830206\r\n\r\nJATOBA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184827892\r\n\r\nJB COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI ME \r\n\r\n184705991\r\n\r\nJB TELECOMUNICACOES & SOLUCOES LTDA \r\n\r\n184791391\r\n\r\nJBC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184480078\r\n\r\nJC COMERCIO DE AUTOPECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184641543\r\n\r\nJCM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184847524\r\n\r\nJGF ELEMENTAL BEAUTY PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184651077\r\n\r\nJL& F SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n184506603\r\n\r\nJOGUI LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184351898\r\n\r\nJP DAMASCENO FONTE DOCES LTDA ME \r\n\r\n184827388\r\n\r\nJVRJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184834236\r\n\r\nK DE OLIVEIRA ROCHA EIRELI ME \r\n\r\n184601665\r\n\r\nK FILHOS KAIANNE E KAUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n184827809\r\n\r\nK M DA COSTA MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n184705002\r\n\r\nKAJOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LIMITADA \r\n\r\n184655382\r\n\r\nL A DUARTE PET SHOPPING \r\n\r\n184603250\r\n\r\nL A L LEMOS TORNEIRO MECANICO ME \r\n\r\n184713579\r\n\r\nL A SANTANA SANTOS SEGURANCA PATRIMONIAL ME \r\n\r\n184715024\r\n\r\nL A SANTANA SANTOS SEGURANCA PATRIMONIAL ME \r\n\r\n184723400\r\n\r\nL B S DA SILVA IDIOMAS \r\n\r\n184729041\r\n\r\nL B S DA SILVA IDIOMAS \r\n\r\n184777739\r\n\r\nL R COMERCIO EREPRESENTACAO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n184753678\r\n\r\nL V C CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n184833736\r\n\r\nLA MAGIE CASA DE FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n184724678\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LACER VILA ISABEL LTDA \r\n\r\n184715032\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184821550\r\n\r\nLAPAADAO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n184398312\r\n\r\nLASAMARAL REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n184842611\r\n\r\nLATICINIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA ME \r\n\r\n184777623\r\n\r\nLEB MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n184206944\r\n\r\nLETRA VIVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n184793360\r\n\r\nLIGHTHOUSE-SMS CT CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n183582420\r\n\r\nLIPPAUS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184838096\r\n\r\nLIVRARIA DA TRAVESSA LTDA \r\n\r\n184700183\r\n\r\nLM XAVIER SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n184833264\r\n\r\nLMA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n184838541\r\n\r\nLOTERIA 2 IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n184834562\r\n\r\nLTT LESSA COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP EIRELI ME \r\n\r\n184632099\r\n\r\nLUCARO II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184833884\r\n\r\nLUCAS CORDEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183876660\r\n\r\nLUIZ A ADRIANO COMERCIO DE ARTIGOS DE OTICA ME \r\n\r\n184833396\r\n\r\nLUIZ A ADRIANO COMERCIO DE ARTIGOS DE OTICA ME \r\n\r\n184703476\r\n\r\nLUNO TECNOLOGIA DE INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n184107032\r\n\r\nLUXURY BY JU MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n184707978\r\n\r\nLUZEM L. E. DESIGNS LTDA \r\n\r\n184842476\r\n\r\nM & L SIQUEIRAS RESTAURANTE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n184839459\r\n\r\nM A EVENTOS E SERVICOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n184787360\r\n\r\nM ALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184433002\r\n\r\nM B P de VASCONCELLOS REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n184762448\r\n\r\nM F P DA CRUZ ME \r\n\r\n184729513\r\n\r\nM R DE FARIA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184850690\r\n\r\nM S GONCALVES CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n184795460\r\n\r\nM SEVERINO DA SILVA & CIA LIMITADA ME \r\n\r\n184838410\r\n\r\nM SILVA CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n184817684\r\n\r\nM.R. DE ANDRADE SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO \r\n\r\n184392292\r\n\r\nMAIRA SANT ANA JULIO MAGALHAES \r\n\r\n184836786\r\n\r\nMAKINACAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184843782\r\n\r\nMANAH ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184521467\r\n\r\nMARCOS CRAVO MAGALHAES 78399670782 \r\n\r\n184821380\r\n\r\nMARCOS CRAVO MAGALHAES 78399670782 \r\n\r\n184539439\r\n\r\nMARLF CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n184462606\r\n\r\nMARTE PROJETOS LTDA \r\n\r\n184782406\r\n\r\nMARTINHO SANTOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184764378\r\n\r\nMASCOL SERVICOS E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n184728924\r\n\r\nMATRIARCADO RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184760089\r\n\r\nMAXIMILIANO MENDES ME \r\n\r\n184829313\r\n\r\nMAZAL CONSULTORIA EM NEGOCIACOES EIRELI \r\n\r\n184126533\r\n\r\nMD TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184652847\r\n\r\nMEDICLICK S A \r\n\r\n184362300\r\n\r\nMEGA 160 COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n184846137\r\n\r\nMEGA TINTAS RIO COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n184829275\r\n\r\nMEGADATA COMPUTACOES LTDA \r\n\r\n184717167\r\n\r\nMEPCO DO BRASIL INDUSTRIAL DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n184364094\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DO XAVANTE LTDA ME \r\n\r\n184833493\r\n\r\nMERCEARIA E SACOLAO CHICAO 323 LTDA ME \r\n\r\n184576059\r\n\r\nMERCEARIA ESPERANCA DOS SILVA LTDA ME \r\n\r\n184777410\r\n\r\nMETA ARTIGOS MILITARES LTDA \r\n\r\n184846641\r\n\r\nMF REPRESENTACOES IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184588324\r\n\r\nMILENIO COIFFEUR CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184735840\r\n\r\nMILESSIS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184746337\r\n\r\nMINIMERCADO JOSCARMAR LTDA ME \r\n\r\n184833256\r\n\r\nMINISO JAPAN COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n184836107\r\n\r\nMLM OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n184832020\r\n\r\nMMA MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n184827981\r\n\r\nMONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA \r\n\r\n184818460\r\n\r\nMONTEC REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184441951\r\n\r\nMPM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n184795303\r\n\r\nMULTCLINIC SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n184817870\r\n\r\nMUNIZ E SANZ CONFECCOES LTDA \r\n\r\n184746450\r\n\r\nMURILO CARDOZO CHAVES \r\n\r\n184825253\r\n\r\nMVX MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n184794102\r\n\r\nNATALINO E MATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184792029\r\n\r\nNEGRI CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n184842514\r\n\r\nNHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184824125\r\n\r\nNI FISIO NOVA IGUACU FISIOTERAPIA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n184834953\r\n\r\nNINA BABY ENXOVAIS LTDA ME \r\n\r\n184717523\r\n\r\nNOVA BIP'S DE NILOPOLIS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184848717\r\n\r\nNOVA CPI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184818362\r\n\r\nNOVA ECO RIO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n184831253\r\n\r\nNOVA WMJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184821827\r\n\r\nNUNES MAGALHAES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184830400\r\n\r\nOH LOIP REI DOS BORDADOS UNIFORMES E CONFECCOES PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n184760526\r\n\r\nOKE DATA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184833175\r\n\r\nONE STOP PROMOCAO E COMUNICACAO TOTAL S A \r\n\r\n184588391\r\n\r\nOPTO CENTER TIJUCA LTDA. \r\n\r\n184824966\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184762812\r\n\r\nORIZON MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E ASSISTENCIA VEICULAR 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\n184662834\r\n\r\nORO GESTAO EM TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n184792053\r\n\r\nOSEAS R SOUZA E S RODRIGUES SOUZA LTDA ME \r\n\r\n184705746\r\n\r\nOTICA E RELOJOARIA 74 LTDA ME \r\n\r\n184840783\r\n\r\nP S BARBOSA FERNANDES ME \r\n\r\n184834759\r\n\r\nP&B DIAS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183975952\r\n\r\nP.B.C.M - PREPARACAO FISICA LTDA \r\n\r\n184795028\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTACAO DO PAO DE BRAS DE PINA LTDA ME \r\n\r\n184826292\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTACAO DO PAO LTDA ME \r\n\r\n184830966\r\n\r\nPANIFICACAO E MERCEARIA GRAO DUQUE EIRELI \r\n\r\n184785618\r\n\r\nPARA ELE COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n184711592\r\n\r\nPARATI ACESSORIOS DE COURO LTDA \r\n\r\n184782570\r\n\r\nPARETO TECNOLOGIA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n184837146\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA 30500397791 \r\n\r\n184837103\r\n\r\nPAVIZA LOCACOES LTDA \r\n\r\n184710316\r\n\r\nPEREIRA CONSULTORIA JURIDICA EIRELI \r\n\r\n184744938\r\n\r\nPESSOAL SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184694760\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n184745896\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n184732360\r\n\r\nPHILADELFIA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184745217\r\n\r\nPHOLLIA RESTAURANTE E LOUNGE LTDA \r\n\r\n184829470\r\n\r\nPIASTRELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184832780\r\n\r\nPIRES PEREIRA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184835283\r\n\r\nPISOS E METAIS O BISNETO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184779413\r\n\r\nPONTE SUL INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n184833426\r\n\r\nPORTAL WEST MODA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n184824192\r\n\r\nPOSTA CERTO SERVICOS DE POSTAGENS LTDA ME \r\n\r\n184700604\r\n\r\nPOWER FIRE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n184834082\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARNEIRO DA SILVA ESTETICA \r\n\r\n184103096\r\n\r\nPRM ELETROMOVEIS LTDA \r\n\r\n184836824\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n184387671\r\n\r\nPROFILE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n184838401\r\n\r\nPROLE DE ADAO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n184788668\r\n\r\nPROVEL PROGRESSO VEICULOS LTDA \r\n\r\n184839157\r\n\r\nPRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n184839548\r\n\r\nPRS XVIII INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184711827\r\n\r\nQ BELA 2011 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184832063\r\n\r\nQUALITY GOLD SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184827094\r\n\r\nQUALYBEM FOOD & SERVICE S/A \r\n\r\n184839220\r\n\r\nR CARVALHO GOMES ME \r\n\r\n184235049\r\n\r\nR G CRUZ UTILIDADES DO LAR E BAZAR \r\n\r\n184825717\r\n\r\nR N CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n184568560\r\n\r\nR P LEMOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184764653\r\n\r\nR P RANGEL MERCADO E PANIFICACAO CONFEITARIA ME \r\n\r\n184717833\r\n\r\nR. A. BOGEA RODRIGUES DESIGN \r\n\r\n184733812\r\n\r\nR.F.J.O DUMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184821703\r\n\r\nRADIO EDUCADORA GOITACA LTDA ME \r\n\r\n184823382\r\n\r\nRADIO EDUCADORA GOITACA LTDA ME \r\n\r\n184830125\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DA SILVA ME \r\n\r\n184837332\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DA SILVA ME \r\n\r\n183520700\r\n\r\nRAMON DA CONCEICAO EUVERT 14050921731 \r\n\r\n183521137\r\n\r\nRAMON DA CONCEICAO EUVERT 14050921731 \r\n\r\n184821525\r\n\r\nRANAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n183863755\r\n\r\nRAWLOG CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n184826934\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n184831679\r\n\r\nRCY SISTEMAS DE BACKLINE LTDA ME \r\n\r\n184837871\r\n\r\nREAL GESSO E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184829720\r\n\r\nREC SAPHYR CIANE EMPREENDIMENTOS S A 1 \r\n\r\n184840775\r\n\r\nRECARGA FULL RECARGA E COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA ME \r\n\r\n184635543\r\n\r\nRECICLAGEM OLIVEIRA E SOARES LTDA ME \r\n\r\n184821452\r\n\r\nREI DO SABOR RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n184827272\r\n\r\nRESTAURANTE JAPA EXPRESS LTDA \r\n\r\n184786436\r\n\r\nRESTAURANTE SELF SERVICE UP DO SABOR LTDA \r\n\r\n184792991\r\n\r\nREZ DO ACO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n184825261\r\n\r\nRIO BRASCOOP COOPERATIVA BRASILEIRA DE TRABALHO E CONSUMO LTDA \r\n\r\n184831180\r\n\r\nRIO DOCE GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n184835631\r\n\r\nRIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184823560\r\n\r\nRISCADO REIS REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n184778468\r\n\r\nROBSON & NETO LTDA ME \r\n\r\n184833140\r\n\r\nRODANDO LEGAL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n184781264\r\n\r\nRODRIGUES MONTEIRO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n184826225\r\n\r\nROED COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184836069\r\n\r\nRONALD MUNK CONSULTORIA EM GESTAO \r\n\r\n184779804\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA RIBEIRO ME \r\n\r\n184836760\r\n\r\nRR CUNHA \r\n\r\n184610184\r\n\r\nRV COPACABANA EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n184651387\r\n\r\nS.M.M PEIXOTO \r\n\r\n184825199\r\n\r\nSAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184835585\r\n\r\nSAL DE AREIA MODA PRAIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184831946\r\n\r\nSAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACAO SPE LTDA \r\n\r\n184833345\r\n\r\nSAMTELIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184327717\r\n\r\nSAMTELIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184836611\r\n\r\nSANDALIARIA DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n184831806\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n184831830\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n184839190\r\n\r\nSASA GOURMET EIRELI \r\n\r\n184576210\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES FERNANDES TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n184830982\r\n\r\nSERRALHERIA CARNAUBA LTDA ME \r\n\r\n184840058\r\n\r\nSERTELEV SERVICOS TECNICOS EM ELEVADORES LTDA \r\n\r\n184306264\r\n\r\nSHALON AGENCIA DE TURISMO PARATY LTDA ME \r\n\r\n184820596\r\n\r\nSHOWMOTOS EIRELI EPP \r\n\r\n184842530\r\n\r\nSHS LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n184107679\r\n\r\nSIC GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184791138\r\n\r\nSIG 08 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184831164\r\n\r\nSILVA E NORONHA TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n184840155\r\n\r\nSILVA RODRIGUES MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n184753937\r\n\r\nSINERGICA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184710901\r\n\r\nSIPERO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184821584\r\n\r\nSISTEMA CENTRO SUL DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n184842450\r\n\r\nSNS AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n184835976\r\n\r\nSOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n184842247\r\n\r\nSOLA E SOLETA LTDA ME \r\n\r\n184830389\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n184839785\r\n\r\nSP1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184836794\r\n\r\nSPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n184837537\r\n\r\nSPE 20 GLOBAL A2O BARAO DO CAPIVARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184836360\r\n\r\nSPE UIRAPURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n184836450\r\n\r\nSPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO SA \r\n\r\n184836654\r\n\r\nSPE10 GLOBAL PREMIO NOVO PRIME EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n184836697\r\n\r\nSPE16 GLOBAL PRACA DO RINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n184836484\r\n\r\nSPE2 GLOBAL PREMIO IDEALE CHARITAS EMPREENDIMENTO S/A \r\n\r\n184836840\r\n\r\nSPE22 GLOBAL PREMIO FIELD OFFICES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n184836891\r\n\r\nSPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n184837014\r\n\r\nSPE25 PORTO MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n184837669\r\n\r\nSPE28 CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. \r\n\r\n184837197\r\n\r\nSPE29 ITAIAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n184837308\r\n\r\nSPE30 ITAGUAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA \r\n\r\n184837456\r\n\r\nSPE32 MACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n184836603\r\n\r\nSPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S A \r\n\r\n184836352\r\n\r\nSPM EVENTOS LTDA \r\n\r\n184842425\r\n\r\nSRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184721938\r\n\r\nST TITO COMERCIO DE RACOES EIRELI ME \r\n\r\n184230110\r\n\r\nSTUDIO CHANEL SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n184796202\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n184745373\r\n\r\nSUPER PET COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n184834538\r\n\r\nSUPERVIZ SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n184602831\r\n\r\nT&M SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184828180\r\n\r\nTATIANA TREITLER PADILHA CONSULTORIA \r\n\r\n184835321\r\n\r\nTBB RJ BARRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184501539\r\n\r\nTECHEDGE NEOTREND ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184836441\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n184762960\r\n\r\nTERP GLBL BRASIL I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184792770\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n184793114\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n184355028\r\n\r\nTERRAS DE DANWILL LTDA \r\n\r\n184831156\r\n\r\nTEXAS RIO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n184817048\r\n\r\nTITA SERVICOS LOCACAO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n184845386\r\n\r\nTOPNEW COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n184788072\r\n\r\nTR.COM TRES RIOS CELULARES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184833221\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184393159\r\n\r\nU. DA HORA VIEIRA ACESSORIOS SMARTPHONES \r\n\r\n184834724\r\n\r\nUNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE \r\n\r\n184787114\r\n\r\nUSINUP DCT BRASIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184792975\r\n\r\nV C M GARCIA E MENEZES LTDA ME \r\n\r\n184847516\r\n\r\nV ELISA PEREZ AGENCIA DE VIAGENS \r\n\r\n184849330\r\n\r\nV ELISA PEREZ AGENCIA DE VIAGENS \r\n\r\n184847745\r\n\r\nV NUNES CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n184093422\r\n\r\nVALENTINA ACESSORIOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n184331803\r\n\r\nVAMD CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n184666783\r\n\r\nVANIA DA SILVA PAES ME \r\n\r\n184830702\r\n\r\nVC ADMINISTRACAO E MANUTENCAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n184830192\r\n\r\nVCCARAUJO MARKETING E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n184835348\r\n\r\nVCM TELECOM SERVICO E MANUTENCAO DE TELEFONIA E DADOS LTDA ME \r\n\r\n184835046\r\n\r\nVETERINARIA CEISAFA LTDA \r\n\r\n184850576\r\n\r\nVILEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n184605393\r\n\r\nVINICIUS SOUZA PEREIRA \r\n\r\n184606136\r\n\r\nVINICIUS SOUZA PEREIRA \r\n\r\n184720460\r\n\r\nVITAL GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n184600537\r\n\r\nVOIGHT BIKE COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n184484995\r\n\r\nW L S SOTENOS COMERCIO DE APARELHOS CELULARES ME \r\n\r\n184831091\r\n\r\nWEB SEG ELETRONICA DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n184839041\r\n\r\nWL INVEST ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n184837766\r\n\r\nWR ACADEMIA VARRE SAI LTDA ME \r\n\r\n184788781\r\n\r\nZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n184789435\r\n\r\nZEZE CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\nId: 2155753"
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