{
    "2019-01-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2156016": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada no período de 03 de dezembro a 07 de dezembro de 2018.\r\n\r\nNo período de três de dezembro a sete de dezembro de dois mil e dezoito, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente interina), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram aprovados os processos incluídos em pauta e respectivos relatórios e votos, observando-se que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Foram relatados 4.027 processos: 65 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 257 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 3707 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 18 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 114238-8/2008. Às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente, e, nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária, foram aprovados; nos termos do parágrafo único do artigo 109-B do Regimento Interno, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 110685-2/2014, 211191-4/2002, 212314-7/2003, 210918-7/2004, 212342-6/2004, 103254-0/2015, 103257-2/2015, 103292-2/2015, 103381-9/2015, 103402-9/2015, 101099-4/2015, 103401-5/2015, 106539-1/2016, 106540-0/2016, 106541-4/2016, 106611-5/2016, 115742-9/2013, 106549-6/2016, 106612-9/2016, 101872-6/2011, 115050-2/2012, 204392-0/2011, 202672-6/2017, 816567-1/2016 e 200928-6/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 103254-0/2015, 103257-2/2015, 103292-2/2015, 103381-9/2015, 103402-9/2015, 103401-5/2015, 106786-6/2016, 118583-2/2013, 106786-6/2016, 101643-1/2015, 104895-7/2015, 104967-6/2015 106249-8/2016, 106742-0/2016, 106825-8/2016, 106867-6/2016, 106868-0/2016, 106869-4/2016, 106870-3/2016, 106872-1/2016, 106874-9/2016, 106940-4/2016, 106941-8/2016, 106945-4/2016, 106948-6/2016, 106955-9/2016, 106956-3/2016, 106968-6/2016, 106985-4/2016, 106993-1/2016, 106998-1/2016, 107155-8/2016, 107181-7/2016, 107182-1/2016, 107183-5/2016, 107184-9/2016, 107185-3/2016, 107187-1/2016, 107189-9/2016, 107191-2/2016, 107192-6/2016, 107193-0/2016, 107195-8/2016, 107197-6/2016, 107198-0/2016, 107199-4/2016, 107200-9/2016, 107201-3/2016, 107202-7/2016, 107204-5/2016, 107205-9/2016, 107207-7/2016, 107208-1/2016, 107209-5/2016, 107210-4/2016, 107211-8/2016, 107213-6/2016, 107214-0/2016, 107215-4/2016, 107216-8/2016, 107220-9/2016, 107223-1/2016, 107224-5/2016, 107268-1/2016, 107269-5/2016, 107270-4/2016, 107271-8/2016, 107311-4/2016, 107312-8/2016, 107327-3/2016, 107395-0/2016, 107396-4/2016, 107397-8/2016, 107403-3/2016, 107537-0/2016, 107639-4/2016, 107643-5/2016, 107722-7/2016, 107725-9/2016, 107727-7/2016, 107883-7/2016, 107884-1/2016, 107889-1/2016, 107890-0/2016, 107891-4/2016, 107917-4/2016, 107918-8/2016, 107919-2/2016, 107920-1/2016, 107926-5/2016, 107938-8/2016, 107993-6/2015 108029-0/2016, 108031-3/2016, 108037-7/2016, 108049-0/2016, 108050-9/2016, 108194-1/2016, 109043-1/2015, 109188-9/2016 e 821853-5/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117167-7/2013 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DA SILVA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117171-8/2013 - Interessado: ALESSANDRA NUNES NOGUEIRA B DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117172-2/2013 - Interessado: ALEXSANDER ALVES TERRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117178-6/2013 - Interessado: ALINE BEATRIZ ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-4/2013 - Interessado: ALINE REGUINE DA ROCHA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117173-6/2013 - Interessado: ANDRE GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117175-4/2013 - Interessado: ANDRE LUIZ SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117177-2/2013 - Interessado: ANDREIA VILLAR MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117180-9/2013 - Interessado: BIANCA CRISTINA SANTOS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117182-7/2013 - Interessado: CARLA CAROLINE SIMON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117183-1/2013 - Interessado: CLEUZA SANTOS FAUSTINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117184-5/2013 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117186-3/2013 - Interessado: DENILSON BERNARDINO ESPOSITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117190-4/2013 - Interessado: DI0GO DE SOUZA GULLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117189-5/2013 - Interessado: DIELLEN DE SOUZA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111830-4/2013 - Interessado: DIOGO DE SOUZA GULLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111838-6/2013 - Interessado: FABIANO VIANNA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117191-8/2013 - Interessado: FABIANO VIANNA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117208-7/2013 - Interessado: FELIPE TRUGILHO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117209-1/2013 - Interessado: FERNANDA REGINA DOS ANJOS CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117210-0/2013 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117211-4/2013 - Interessado: FLAVIA DE MATTOS GIOVANNINI BUSNARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117214-6/2013 - Interessado: GABRIEL DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117215-0/2013 - Interessado: GABRIEL RAMOS GOMES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117216-4/2013 - Interessado: GEORGE PAIVA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117219-6/2013 - Interessado: IURI BRUNO DOS REIS ASSANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117220-5/2013 - Interessado: JACKS WILLIAMS PEIXOTO BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117221-9/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA DE LIMA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111837-2/2013 - Interessado: JULIANA FERNANDES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117223-7/2013 - Interessado: JULIANA FERNANDES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111836-8/2013 - Interessado: JULIANA VIEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117224-1/2013 - Interessado: JULIANA VIEIRA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117225-5/2013 - Interessado: KARIN DA SILVA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117226-9/2013 - Interessado: LEILA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117227-3/2013 - Interessado: LILIAN MARINS LEITE SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117228-7/2013 - Interessado: LIVIA TAFURI GIUSTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117229-1/2013 - Interessado: LUIGI GIUSEPPE HOLANDA DE GENOVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111835-4/2013 - Interessado: MAGNO FELIPE DAL MAGRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117230-0/2013 - Interessado: MAGNO FELIPE DAL MAGRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111834-0/2013 - Interessado: MARA LUCIA GOMES DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117231-4/2013 - Interessado: MARA LUCIA GOMES DE CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117232-8/2013 - Interessado: MARCELO FRANCO LUSTOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117233-2/2013 - Interessado: MONICA BRITTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111833-6/2013 - Interessado: PAULO RENATO MACHADO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117234-6/2013 - Interessado: PAULO RENATO MACHADO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117246-9/2013 - Interessado: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111832-2/2013 - Interessado: RODRIGO ALEXANDRE SIECZKO GUZZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117236-4/2013 - Interessado: RODRIGO ALEXANDRE SIECZKO GUZZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117237-8/2013 - Interessado: ROMMULO MENDES CARVALHO BARREIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117238-2/2013 - Interessado: SAMUEL JOSÉ DE BERENGUER NAGY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117239-6/2013 - Interessado: SILVINA RUTH CRENZEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117247-3/2013 - Interessado: SONIA SIMÕES CAMANHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-8/2013 - Interessado: SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117248-7/2013 - Interessado: SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117249-1/2013 - Interessado: THAIS MARIA CAMPANELLA DE SIERVI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117250-0/2013 - Interessado: THELENAYCE TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117251-4/2013 - Interessado: THELMA LOPES CARLOS GARDAIR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117252-8/2013 - Interessado: ULISSES DE ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117253-2/2013 - Interessado: VERONICA DE HOLANDA PARANHOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117254-6/2013 - Interessado: VINICIUS VENANCIO SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115014-3/2006 - Interessado: CENTRO FEDERAL EDUC TECN QUIM NILÓPOLIS - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-3/2015 (E-23/003/412/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA ANTÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-8/2012 - Interessados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nPortaria nº\r\n\r\nMarcelo Pereira Gomes da Silva\r\n\r\nTéc. Adm. Médio - Marceneiro\r\n\r\n1\r\n\r\n045/2006\r\n\r\nAndré Neves dos Reis\r\n\r\nTéc. Adm. Médio - Programador para Web\r\n\r\n1\r\n\r\n012/2006\r\n\r\nJoão Eduardo Baptista do Nascimento\r\n\r\nTéc. Adm. Médio - Serviços Gerais\r\n\r\n1\r\n\r\n044/2006\r\n\r\nJoão Renato Pragana Martins\r\n\r\nTéc. Adm. Médio - Serviços Gerais\r\n\r\n3\r\n\r\nDec. 23/12/08\r\n\r\nPaulo Roberto Brites da Luz\r\n\r\nTéc. Adm. Médio - Técnico em Eletrônica\r\n\r\n1\r\n\r\n046/2006\r\n\r\nAlex Regis Nóbrega\r\n\r\nTéc. Adm. Médio - Webdesigner\r\n\r\n1\r\n\r\n047/2006\r\n\r\nMarta Ferreira Abdala Mendes\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Acadêmico\r\n\r\n1\r\n\r\n017/2006\r\n\r\nAroaldo Azevedo Veneu\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Acadêmico\r\n\r\n2\r\n\r\n018/2006\r\n\r\nGilberto Mascarenhas\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Acadêmico\r\n\r\n6\r\n\r\n019/2006\r\n\r\nMaria Luciana de Assis Faustino Teixeira\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Acadêmico\r\n\r\n7\r\n\r\n020/2006\r\n\r\nAndréa Ferreira Motta\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Acadêmico\r\n\r\n9\r\n\r\n021/2006\r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Acadêmico\r\n\r\n10\r\n\r\n022/2006\r\n\r\nAna Paula Trece Pires\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Acadêmico\r\n\r\n1 (PNE)\r\n\r\n023/2006\r\n\r\nJorge Allyson Azevedo\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n2\r\n\r\n042/2006\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n4\r\n\r\n043/2006\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Almoxarifado\r\n\r\n1\r\n\r\n011/2006\r\n\r\nFlavio de Brito Pinheiro\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Analista de Sistemas e Banco de Dados\r\n\r\n2\r\n\r\n039/2006\r\n\r\nEdjane Marques Ferreira\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Analista de Sistemas e Banco de Dados\r\n\r\n8\r\n\r\n040/2006\r\n\r\nGabriel Filipe Santiago Cruz\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Animador Web\r\n\r\n3\r\n\r\n025/2006\r\n\r\nLeônidas Leite Santos\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Animador Web\r\n\r\n5\r\n\r\n026/2006\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Viana\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Animador Web\r\n\r\n6\r\n\r\n027/2006\r\n\r\nEliane Muniz Gordeeff\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Animador Web\r\n\r\n8\r\n\r\nDec. 03/04/08\r\n\r\nMarcela Neves de Medeiros\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Bibliotecário\r\n\r\n1\r\n\r\n024/2006\r\n\r\nVera Vani Alves Pinho\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Bibliotecário\r\n\r\n2\r\n\r\nDec. 03/04/08\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Compras\r\n\r\n1\r\n\r\n014/2006\r\n\r\nMarlene da Conceição dos Santos Coutinho\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Contador\r\n\r\n2\r\n\r\n016/2006\r\n\r\nTereza Cristina Nunes de Queiroz Bonadiman\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Editor para Mídia Impressa\r\n\r\n1\r\n\r\n041/2006\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Lemos\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Finanças\r\n\r\n2\r\n\r\n015/2006\r\n\r\nClara de Azevedo Gomes\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Ilustrador para Mídia Impressa\r\n\r\n1\r\n\r\n033/2006\r\n\r\nFernando Romeiro de Carvalho\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Ilustrador para Mídia Impressa\r\n\r\n2\r\n\r\n034/2006\r\n\r\nAndré Dahmer Pereira\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Ilustrador para Web\r\n\r\n1\r\n\r\n032/2006\r\n\r\nCristiano Jorge André\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Patrimônio\r\n\r\n3\r\n\r\nDec. 08/01/08\r\n\r\nHélio Rubens Machado Santos\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3\r\n\r\n013/2006\r\n\r\nFabio Rapello Alencar\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Produtor Gráfico\r\n\r\n1\r\n\r\n037/2006\r\n\r\nRenato Anatholio dos Santos de Castro\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Programador\r\n\r\n1\r\n\r\n038/2006\r\n\r\nKaty Araújo Lucio de Andrade\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Programador Visual\r\n\r\n2\r\n\r\n035/2006\r\n\r\nAlexandre D`Oliveira Rezende Filho\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Programador Visual\r\n\r\n3\r\n\r\n036/2006\r\n\r\nMárcia Valéria da Silva\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Recursos Humanos\r\n\r\n3\r\n\r\nDec. 03/04/08\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Alves\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Redator/Revisor\r\n\r\n1\r\n\r\n028/2006\r\n\r\nSolange Nascimento da Silva\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Redator/Revisor\r\n\r\n2\r\n\r\n029/2006\r\n\r\nRogério Coli Aguiar\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Webdesigner\r\n\r\n1\r\n\r\n030/2006\r\n\r\nMonica Ferreira Duque\r\n\r\nTéc. Adm. Superior - Webdesigner\r\n\r\n2\r\n\r\n031/2006\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-8/2017 (E-09/037112/2015) - Interessado: ANDRE PIQUEIRA RENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-0/2017 (E-09/049/135/2015) - Interessado: HUMBERTO DA SILVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116243-9/2004 (09/312581/04) - Interessado: JAYME DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-8/2017 (E-09/02809/584/1981) - Interessado: JORGE FERREIRA PATRAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108591-4/2008 - Interessado: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-3/2018 (E-09/044/71/2016) - Interessado: SALVADOR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101935-6/2017 (E-08/006/674/2016) - Interessado: BENILDO PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107885-5/2016 (E-01/010/59/2013) - Interessado: CLEA LAVINIA DE FRONTIN WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108850-3/2014 (e-01/300269/2012) - Interessado: EVANIO JOSÉ SA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107435-6/2016 (E-01/026/38/2015) - Interessado: GENI EMILIANA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-0/2016 (E-01/021/14/2013) - Interessado: IZAURA DE OLIVEIRA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-8/2017 (E-01/301054/2012) - Interessado: KAROLLAYNE FARIAS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-8/2017 (E-04/161/874/2017) - Interessado: MARCIA MARIA DE MESQUITA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113428-0/2009 (01/709364/06) - Interessados: MARCIO DA SILVA PEREIRA, SEVERINA RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101863-5/2016 (E-01/020/73/2013) - Interessado: MARINA FIGUEIREDO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-0/2017 (E-01/027/77/2013) - Interessado: MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-2/2017 (E-01/060/2954/2016) - Interessado: NEIDE APARECIDA ALMEIDA GASTALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-4/2014 (E-01/011/16/2013) - Interessado: SUELI GUERRA RODRIGUES CANAVEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115344-3/2018 (E-03/013/2570/2016) - Interessado: ANA CRISTINA PACHECO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101334-8/2018 (E-03/002/1715/2016) - Interessado: ANNA PAOLA DE OLIVEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-4/2018 (e-03/015/3282/2016) - Interessado: CLEUZA MARIA FERREIRA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-1/2018 (e-03/010/2024/2017) - Interessado: EDUARDA MARIA CRISOSTOMO AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-0/2018 (E-03/008/3488/2017) - Interessado: EDUARDO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115614-6/2018 (E-03/004/1698/2017) - Interessado: EUNICE ARAÚJO REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-0/2018 (E-03/008/604/2016) - Interessado: JANICE CABRAL DA CRUZ DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-5/2016 (E-08/221186/2012) - Interessado: LILIAN FERREIRA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100858-7/2018 (E-03/012/1619/2017) - Interessado: LUDMILA GALINDO HEIDENFELDER SCHWANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-8/2018 (E-03/013/1183/2016) - Interessado: MÁRCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-4/2016 (E-03/004/537/2016) - Interessado: MARCIA VALERIA AZEVEDO DE ALMEIDA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115037-2/2018 (E-03/012/3119/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-1/2018 (E-03/012/1647/2017) - Interessado: MARIA ERCÍLIA DE SÁ MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-4/2016 (E-08/220826/2011) - Interessado: MARIA HELENA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116148-4/2018 (E-03/001/2289/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ PIMENTA MARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-3/2018 (E-03/006/3031/2017) - Interessado: MARINETE LIMA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-5/2018 (E-03/003/792/2017) - Interessado: NILDO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-1/2016 (E-01/602130/20000) - Interessado: NORALDIR VIANA MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115038-6/2018 (E-03/008/3708/2015) - Interessado: PEDRO SEURING - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-3/2018 (e-03/012/1764/2017) - Interessado: ROMICRAN TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-6/2018 (e-03/014/1654/2017) - Interessado: ROSELIO VICTÓRIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115357-0/2018 (E-03/002/1241/2015) - Interessado: SUSANA GOMES DE SÁ MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-8/2018 (E-03/012/1927/2017) - Interessado: TANIA MARIA MARTINS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115340-7/2018 (E-03/011/2391/2017) - Interessado: THAÍS DA SILVA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115056-8/2018 (E-03/002/3893/2016) - Interessado: VERA LUCIA COUTINHO BENIGNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-7/2008 - Interessado: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-5/2015 (E-30/002/196/2015) - Interessado: IARA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114834-1/2018 (2017-105422) - Interessado: ANTONIO CARLOS NUNES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106000-2/2017 (2014-061776) - Interessado: ANTONIO CARLOS ROMEO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-1/2018 (2017-018826) - Interessado: BETTY RIBAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-4/2017 (2016-167886) - Interessado: CLEUZA ISAIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-3/2017 (2014-071257) - Interessado: DELSO CESAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-8/2015 (2013-238742) - Interessado: NORIVAL LEITE GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114443-8/2018 (2017-054825) - Interessado: PATRICIA FREIRE RZETELNY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 111767-1/2013, 107297-0/2015, 111884-7/2014, 111896-0/2014, 111899-2/2014, 111915-2/2014 - Interessados:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nPROC ATOS\r\n\r\nPROC UENF\r\n\r\nNOMEADOS\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLEAG\r\n\r\nCiências Agrárias - Irrigação e Drenagem\r\n\r\n100.150-3/13\r\n\r\nE-26/053189/2011\r\n\r\nJosé Carlos Mendonça\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLCCA\r\n\r\nMedicina Veterinária - Clínica Médica\r\n\r\n100.152-1/13\r\n\r\nE-26/053191/2011\r\n\r\nFlávio Augusto Soares Graça\r\n\r\nProf Titular\r\n\r\nLMGV\r\n\r\nMelhoramento de Plantas/Gen/Melhor\r\n\r\n100.156-7/13\r\n\r\nE-26/053192/2011\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLZNA\r\n\r\nÁrea de Nutrição de Monográstricos\r\n\r\n100.153-5/13\r\n\r\nE-26/053190/2011\r\n\r\nKaroll Andrea Alfonso Torres\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLFIT\r\n\r\nGrandes Culturas\r\n\r\n100.150-3/13\r\n\r\nE-26/053189/2011\r\n\r\nSilvio de Jesus Freitas\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLFIT\r\n\r\nNutrição Mineral\r\n\r\n100.150-3/13\r\n\r\nE-26/053189/2011\r\n\r\nMarta Simone Mendonça Freitas\r\n\r\nProf Assoc\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nDemografia\r\n\r\n100.225-4/13\r\n\r\nE-26/053194/2011\r\n\r\nJoseane de Souza Fernandes\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 106786-6/2016, 101643-1/2015, 104895-7/2015, 104967-6/2015, 106249-8/2016, 106742-0/2016, 106825-8/2016, 106867-6/2016, 106868-0/2016, 106869-4/2016, 106870-3/2016, 106872-1/2016, 106874-9/2016, 106940-4/2016, 106941-8/2016, 106945-4/2016, 106948-6/2016, 106955-9/2016, 106956-3/2016, 106968-6/2016, 106985-4/2016, 106993-1/2016, 106998-1/2016, 107155-8/2016, 107181-7/2016, 107182-1/2016, 107183-5/2016, 107184-9/2016, 107185-3/2016, 107187-1/2016, 107189-9/2016, 107191-2/2016, 107192-6/2016, 107193-0/2016, 107195-8/2016, 107197-6/2016, 107198-0/2016, 107199-4/2016, 107200-9/2016, 107201-3/2016, 107202-7/2016, 107204-5/2016, 107205-9/2016, 107207-7/2016, 107208-1/2016, 107209-5/2016, 107210-4/2016, 107211-8/2016, 107213-6/2016, 107214-0/2016, 107215-4/2016, 107216-8/2016, 107220-9/2016, 107223-1/2016, 107224-5/2016, 107268-1/2016, 107269-5/2016, 107270-4/2016, 107271-8/2016, 107311-4/2016, 107312-8/2016, 107327-3/2016, 107395-0/2016, 107396-4/2016, 107397-8/2016, 107403-3/2016, 107537-0/2016, 107639-4/2016, 107643-5/2016, 107722-7/2016, 107725-9/2016, 107727-7/2016, 107883-7/2016, 107884-1/2016, 107889-1/2016, 107890-0/2016, 107891-4/2016, 107917-4/2016, 107918-8/2016, 107919-2/2016, 107920-1/2016, 107926-5/2016, 107938-8/2016, 107993-6/2015, 108029-0/2016, 108031-3/2016, 108037-7/2016, 108049-0/2016, 108050-9/2016, 108194-1/2016, 109043-1/2015, 109188-9/2016, 118583-2/2013, 821853-5/2016 - Interessados: \r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nCorpo Docente\r\n\r\nProcesso TCE - Ato Admissional\r\n\r\nProcesso UERJ\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nProcesso TCE - Edital\r\n\r\nVAGAS INICIAIS\r\n\r\n118.583-2/13\r\n\r\n201/2010\r\n\r\n231/SRH/2013\r\n\r\nVITOR OGURI\r\n\r\nPROF TIT - DEP FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS\r\n\r\n105.239-9/09\r\n\r\n1\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nCorpo Técnico Administrativo\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR\r\n\r\nProcesso TCE - Ato Admissional\r\n\r\nProcesso UERJ\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nProcesso TCE - Edital\r\n\r\nVAGAS INICIAIS\r\n\r\n107.725-9/16\r\n\r\n13826/2014\r\n\r\n398/SRH/16\r\n\r\nCAIO NEVES DE CASTRO\r\n\r\nORIENTADOR DE OFICINAS - CINEMA\r\n\r\n106.018-5/15\r\n\r\n6\r\n\r\n819/SRH/16\r\n\r\nANDRÉ F S DE ASSIS\r\n\r\nORIENTADOR DE OFICINAS - ARTES CÊNICAS\r\n\r\n434/SRH/16\r\n\r\nRAFAEL S DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR DE OFICINAS - ARTES VISUAIS\r\n\r\n405/SRH/16\r\n\r\nCRISTINA V VIEIRA E SILVA\r\n\r\nORIENTADOR DE OFICINAS - DANÇA\r\n\r\n821/SRH/2016\r\n\r\nMARCELO R DE MELLO\r\n\r\nORIENTADOR DE OFICINAS- LITERATURA\r\n\r\n433/SRH/16\r\n\r\nRAFAEL C CAMACHO\r\n\r\nORIENTADOR DE OFICINAS - MÚSICA\r\n\r\n821.853-5/16\r\n\r\n13820/2014\r\n\r\n326/SRH/16\r\n\r\nPEDRO B STRUCHINER\r\n\r\nORIENTADOR DE OFICINAS - ILUMINADOR CÊNICO\r\n\r\n106.035-3/15\r\n\r\n1\r\n\r\n106.868-0/16\r\n\r\n9410/2014\r\n\r\n117/SRH/16\r\n\r\nMICHELE ZGIET DE CARVALHO\r\n\r\nARTE EDUCADOR\r\n\r\n105.574-2/15\r\n\r\n1\r\n\r\n106.985-4/16\r\n\r\n13822/2014\r\n\r\n308/SRH/16\r\n\r\nALICE MOTTA MAIA BODANSKY\r\n\r\nCENÓGRAFO\r\n\r\n106.019-9/15\r\n\r\n1\r\n\r\n106.872-1/16\r\n\r\n3413/2011\r\n\r\n1092/SRH/15\r\n\r\nCAIO AMADEI MARQUES DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS - AMBIENTE GRID\r\n\r\n100.379-5/15\r\n\r\n2\r\n\r\n1110/SRH/15\r\n\r\nRENAN BERNARDO VALADÃO\r\n\r\n106.874-9/16\r\n\r\n4363/2014\r\n\r\n1319/SRH/15\r\n\r\nLEANDRO URURAHY DE CARVALHO\r\n\r\nNEUROCIRURGIA - PEDIÁTRICA\r\n\r\n100.508-8/15\r\n\r\n4\r\n\r\n1439/SRH/15\r\n\r\nPAOLO DI CICCO SOUTO MAIOR\r\n\r\nNEUROCIRURGIA - COLUNA\r\n\r\n1336/SRH/15\r\n\r\nNÉDER PEREIRA HAIKAL\r\n\r\nNEUROCIRURGIA - PERIFÉRICOS\r\n\r\n1351/SRH/15\r\n\r\nVÍTOR C BICALHO\r\n\r\nNEUROCIRURGIA - GERAL\r\n\r\n106.948-6/16\r\n\r\n9465/2014\r\n\r\n316/SRH/16\r\n\r\nEDUARDO JORGE C DA SILVA\r\n\r\nNEUROLOGIA - ELETROENCEFALOGRAFIA - POLIS\r\n\r\n108.179-9/15\r\n\r\n3\r\n\r\n327/SRH/16\r\n\r\nPRISCILA O DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n330/SRH/16\r\n\r\nROBSON T VITAL\r\n\r\nNEUROLOGIA - ELETONEUROMIOGRAFIA\r\n\r\n107.639-4/16\r\n\r\n2920/2012\r\n\r\n1050/SRH/15\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS - SUPORTE E INFRAESTRUTURA\r\n\r\n100.307-2/15\r\n\r\n9\r\n\r\n1111/SRH/15\r\n\r\nRICARDO RAMOS COELHO JUNIOR\r\n\r\n1104/SRH/15\r\n\r\nJOSE AFONSO LAJAS SANCHES\r\n\r\n1218/SRH/15\r\n\r\nJOSE LOYOLA BECHARA\r\n\r\n1087/SRH/15\r\n\r\nALEX SANTOS ENCARNAÇAO\r\n\r\n1049/SRH/15\r\n\r\nPEDRO KLARNER DE REZENDE\r\n\r\n1178/SRH/15\r\n\r\nRENAN IGLESIAS ALVES DE REZENDE\r\n\r\n1095/SRH/15\r\n\r\nCLEDSON OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n1105/SRH/15\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BISPO OSORIO\r\n\r\n313/SRH/16\r\n\r\nCLAUDIO IVAN SILVA LOBO\r\n\r\n871/SRH/16\r\n\r\nRODRIGO NUNES RODRIGUES\r\n\r\n751/SRH/16\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n104.895-7/15\r\n\r\n1863/2010\r\n\r\n1276/SRH/14\r\n\r\nMARIO GIOIA PREMAZZI\r\n\r\nFARMACEUTICO - ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\n105.984-5/12\r\n\r\n2\r\n\r\n158/SRH/15\r\n\r\nCAMILA GIL PATRICIO BEZERRA\r\n\r\n492/SRH/15\r\n\r\nLEONARDO MORETTE HANHOERSTER\r\n\r\n531/SRH/15\r\n\r\nNINA VALERIA MACHADO CAPILLE\r\n\r\n478/SRH/15\r\n\r\nJOÃO PAULO BASTOS DE MORAES\r\n\r\n554/SRH/14\r\n\r\nFERNANDA GARCIA LIMA VIANA\r\n\r\nFARMACEUTICO - HOSPITALAR\r\n\r\n1318/SRH/14\r\n\r\nWILLIANS GUERREIRO GUERRA FILHO\r\n\r\n1316/SRH/14\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nFARMACEUTICO - PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\n1313/SRH/14\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nFARMACEUTICO - HOSPITALAR\r\n\r\n1312/SRH/14\r\n\r\nIRANILDA CALADO SANTANA\r\n\r\nFARMACEUTICO - PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\n1307/SRH/14\r\n\r\nCAROLINA ESPER FERREIRA\r\n\r\nFARMACEUTICO - HOSPITALAR\r\n\r\n1304/SRH/14\r\n\r\nALINE CAETANO CARVALHAL\r\n\r\n1031/SRH/15\r\n\r\nMAINARA RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\n101.643-1/15\r\n\r\n8805/2010\r\n\r\n1282/SRH/14\r\n\r\nRENATA DA CONCEIÇÃO SILVA CHAVES\r\n\r\nNUTRICIONISTA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO\r\n\r\n103.785-3/12\r\n\r\n12\r\n\r\n022/SRH/15\r\n\r\nTHAIS DE JESUS TEIXEIRA NERY\r\n\r\nNUTRICIONISTA - CLÍNICA\r\n\r\n008/SRH/15\r\n\r\nBEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO\r\n\r\n104.967-6/15\r\n\r\n728/SRH/15\r\n\r\nAMANDA MACEDO CARDOSO\r\n\r\nNUTRICIONISTA - ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n1036/SRH/15\r\n\r\nMARIA ALICE VITAL SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA - CLÍNICA\r\n\r\n106.249-8/16\r\n\r\n2864/2010\r\n\r\n1111/SRH/14\r\n\r\nANA CAROLINA CÓSSIO RODRIGUEZ\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n104.044-2/11\r\n\r\n6\r\n\r\n1119/SRH/14\r\n\r\nCLARA PINTO DINIZ\r\n\r\n1121/SRH/14\r\n\r\nERICKA PAZ DE MAGALHÃES SALLES\r\n\r\n1122/SRH/14\r\n\r\nFLAVIA GOMES PEREIRA\r\n\r\n1213/SRH/14\r\n\r\nJAQUELINE NUNES BURIGO DE SÁ\r\n\r\n1221/SRH/14\r\n\r\nPATRICIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n159/SRH/15\r\n\r\nCARLA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n188/SRH/15\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO QUEIROZ\r\n\r\n189/SRH/15\r\n\r\nEDUARDO LOPES TOSTE\r\n\r\n191/SRH/15\r\n\r\nELIANE BRAGA IESPA\r\n\r\n251/SRH/15\r\n\r\nVERA LUCIA BARROS ABELENDA\r\n\r\n1061/SRH/15\r\n\r\nSANDRA MARA SANTOPIETRO AIZENBERG\r\n\r\n982/SRH/15\r\n\r\nCAROLINA VIERA COUTO\r\n\r\n1014/SRH/15\r\n\r\nHUGO LEONARDO SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\n1098/SRH/15\r\n\r\nFLAVIA MOURA MALINI\r\n\r\n1097/SRH/15\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1109/SRH/15\r\n\r\nMONIQUE RAMOS GASPARINI\r\n\r\n1090/SRH/15\r\n\r\nANA PAULA NUNES CARNEIRO\r\n\r\n1166/SRH/15\r\n\r\nGABRIEL GOMES MAIA\r\n\r\n1162/SRH/15\r\n\r\nDANIELLE ZACARON SANTOS\r\n\r\n1164/SRH/15\r\n\r\nELAINE SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n1167/SRH/15\r\n\r\nGIOVANNA MARCELLA CAVALCANTE\r\n\r\n1160/SRH/15\r\n\r\nCLARISSA DE CASTRO BRASIL PINHEIRO\r\n\r\n1209/SRH/15\r\n\r\nANNA BEATRYZ MACRI BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1219/SRH/15\r\n\r\nJULIANA DE MORAES BASTOS\r\n\r\n1226/SRH/15\r\n\r\nROBERTA ALESSANDRA COUTINHO LAGE CANDIDO\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nCorpo Técnico Administrativo\r\n\r\nTÉCNICO UNIVERSITÁRIO II\r\n\r\nProcesso TCE- Ato Admissional\r\n\r\nPROC UERJ\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nProcesso TCE - Edital\r\n\r\nVAGAS INICIAIS\r\n\r\n106.742-0/16\r\n\r\n6573/2011\r\n\r\n220/SRH/15\r\n\r\nMARIA DAS DORES A CARNEIRO\r\n\r\nTEC EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n108.404-0/14\r\n\r\n6\r\n\r\n023/SRH/16\r\n\r\nALINE DE ABREU\r\n\r\n244/SRH/15\r\n\r\nSIMONE DIAS FONSECA\r\n\r\nTEC EM PROTESE ONDONTOLÓGICA\r\n\r\n226/SRH/15\r\n\r\nMURILO REZENDE JUNIOR\r\n\r\n151/SRH/15\r\n\r\nANDRÉ MANOEL L FONSECA\r\n\r\n219/SRH/15\r\n\r\nMARCOS FLORES\r\n\r\n106.825-8/16\r\n\r\n9234/2012\r\n\r\n1208/SRH/15\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO S S PARANHOS\r\n\r\nTEC EM NUTRIÇÃO DIETÉTICA\r\n\r\n105.566-0/15\r\n\r\n15\r\n\r\n1207/SRH/15\r\n\r\nANA CLAUDIA CAMPOS\r\n\r\n1206/SRH/15\r\n\r\nAGATHA CRIS R DA SILVA\r\n\r\n1210/SRH/15\r\n\r\nBIANCA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n121/SRH/15\r\n\r\nCARMELITA PINHEIRO LIRA NETA\r\n\r\n1212/SRH/15\r\n\r\nEDUARDA MUNDY TORRERO\r\n\r\n1213/SRH/15\r\n\r\nGABRIELA S C DE CASTRO\r\n\r\n1214/SRH/15\r\n\r\nHERLANE O T ADRIANO\r\n\r\n1224/SRH/15\r\n\r\nRAYANA R GONÇAVES\r\n\r\n1225/SRH/15\r\n\r\nREGIANY APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\n1230/SRH/15\r\n\r\nVANESKA CAMARA MARQUES\r\n\r\n1297/SRH/15\r\n\r\nCECILIA CORDEIRO F E SILVA\r\n\r\n1311/SRH/15\r\n\r\nGRAZIELA COSTA\r\n\r\n1334/SRH/15\r\n\r\nMICHELE S SANTANA\r\n\r\n1332/SRH/15\r\n\r\nMARIA JUCILEIDE R S RODRIGUES\r\n\r\n1401/SRH/2015\r\n\r\nADELITA KELEN A GOMES\r\n\r\n441/SRH/16\r\n\r\nTAMYRES S TAVARES\r\n\r\n106.870-3/16\r\n\r\n14286/2014\r\n\r\n057/SRH/16\r\n\r\nMARCELO CORRÊA LIMA\r\n\r\nTEC EM ELETRÔNICO\r\n\r\n100.658-9/15\r\n\r\n2\r\n\r\n035/SRH/16\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DA CUNHA VERAS\r\n\r\n107.643-5/16\r\n\r\n3142/2014\r\n\r\n334/SRH/16\r\n\r\nYUKI TAKO DA COSTA REGO\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO/ESPECIALIDADES\r\n\r\n100.507-4/15\r\n\r\n24\r\n\r\n012/SRH/15\r\n\r\nHELCIO FERREIRA DE FRIAS JUNIOR\r\n\r\n1432/SRH/15\r\n\r\nLUCIANE GONÇALVES PAULO\r\n\r\n015/SRH/15\r\n\r\nLIVIA LUELY MARIA BRAGA\r\n\r\n1444/SRH/15\r\n\r\nRICARDO ARAUJO SANTOS\r\n\r\n004/SRH/15\r\n\r\nALINE DE SOUZA ONOFRE\r\n\r\n005/SRH/15\r\n\r\nANA LUCIA ROSA NASCIMENTO\r\n\r\n014/SRH/15\r\n\r\nKISSILA RABELO\r\n\r\n1403/SRH/15\r\n\r\nALEXANDRE BORGES PESSANHA\r\n\r\n1424/SRH/15\r\n\r\nJEFERSON DE SALES OLIVEIRA\r\n\r\n1452/SRH/15\r\n\r\nWILIAN RODRIGUES LANNES\r\n\r\n1412/SRH/15\r\n\r\nCECILIA AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n773/SRH/16\r\n\r\nINES ANGELICA CORDEIRO GOMES\r\n\r\n294/SRH/16\r\n\r\nCAMILA BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\n060/SRH/16\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n1418/SRH/15\r\n\r\nGENILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1435/SRH/15\r\n\r\nMADELLON MELO DE ASSIS\r\n\r\n1436/SRH/15\r\n\r\nMAIRA FEREIRA LOPES\r\n\r\n021/SRH/15\r\n\r\nVINICIUS ALVES DUARTE DA SILVA\r\n\r\n1409/SRH/15\r\n\r\nBARBARA DE PAULA COELHO\r\n\r\n053/SRH/16\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n206/SRH/16\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA VINAGRE\r\n\r\n772/SRH/16\r\n\r\nTHIAGO LUZ DE CASTRO\r\n\r\n040/SRH/16\r\n\r\nEMANOELA DE FATIMA ARAUJO SILVA SANTOS\r\n\r\n107.213-6/16\r\n\r\n13819/2014\r\n\r\n329/SRH/16\r\n\r\nRAFAEL MELLO FEREZIN\r\n\r\nPRODUTOR CULTURAL\r\n\r\n106.017-1/15\r\n\r\n3\r\n\r\n332/SRH/16\r\n\r\nTHAMIRIS COSTA TAVARES\r\n\r\n823/SRH/16\r\n\r\nRAFAELLA FURTADO ROCHA\r\n\r\n106.993-1/16\r\n\r\n10127/2014\r\n\r\n048/SRH/16\r\n\r\nIZAQUE ARCANGELO GONÇALVES\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\n102.558-7/15\r\n\r\n14\r\n\r\n1425/SRH/15\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA RESENDE\r\n\r\n1451/SRH/15\r\n\r\nWILCLEY JADSON JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n1441/SRH/15\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA DOS REIS\r\n\r\n033/SRH/15\r\n\r\nDALTON CHAMBARELLI FARAH\r\n\r\n042/SRH/16\r\n\r\nFABIANO BONIFACIO DE PALHARES DA SILVA\r\n\r\n1442/SRH/15\r\n\r\nRAPHAEL ALVES CORREIA DA SILVA\r\n\r\n1331/SRH/15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\n1343/SRH/15\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n1326/SRH/15\r\n\r\nLUIS HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n1434/SRH/15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LAGE DA FONSECA\r\n\r\n1328/SRH/15\r\n\r\nMARCELO DE ABRANTES FORTUNA\r\n\r\n1308/SRH/15\r\n\r\nFILIPE FARAY DOS SANTOS\r\n\r\n1298/SRH/15\r\n\r\nCHARLES ANNIBAL DOS SANTOS\r\n\r\n1421/SRH/15\r\n\r\nHUGO CARTAXO SABINO DA SILVA\r\n\r\n272/SRH/16\r\n\r\nLINS ROBSON DA SILVA DUARTE\r\n\r\n106.867-6/16\r\n\r\n7989/2011\r\n\r\n962/SRH/15\r\n\r\nALESSANDRO COSTA DO ROSARIO\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n109.109-8/15\r\n\r\n25\r\n\r\n1007/SRH/15\r\n\r\nGIOVANE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n985/SRH/15\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1016/SRH/15\r\n\r\nJORGE LUIS ALONSO D MACAMBIRA\r\n\r\n909/SRH/15\r\n\r\nALESSANDRO LIMA DE CASTILHO\r\n\r\n1302/SRH/15\r\n\r\nEDSON SANTOS SILVA\r\n\r\n1322/SRH/15\r\n\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA BUSCACIO\r\n\r\n1325/SRH/15\r\n\r\nLUCIANA GOMES PEREZ\r\n\r\n1294/SRH/15\r\n\r\nANDREA CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n1347/SRH/15\r\n\r\nSORAYA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n1305/SRH/15\r\n\r\nFABRICIO ASSIS CORREA\r\n\r\n1338/SRH/15\r\n\r\nREGINA CARNEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1303/SRH/15\r\n\r\nELIANE MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\n914/SRH/15\r\n\r\nRONALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\n1445/SRH/15\r\n\r\nROGERIO VERDAN TAVARES\r\n\r\n1017/SRH/15\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n990/SRH/15\r\n\r\nDENILSON MENDES PESSOA\r\n\r\n1316/SRH/15\r\n\r\nJULIA SANTOS RAMOS\r\n\r\n1310/SRH/15\r\n\r\nGLEICE KELLY MATIAS BRAZ\r\n\r\n1295/SRH/15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ALCANTARA\r\n\r\n1320/SRH/15\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA CARDOSO\r\n\r\n1402/SRH/15\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA BARROS\r\n\r\n1291/SRH/15\r\n\r\nALEXANDRE GAMA DA SILVA\r\n\r\n972/SRH/15\r\n\r\nANDERSON VIEIRA PANTOJA\r\n\r\n1026/SRH/15\r\n\r\nLEONARDO DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\n913/SRH/15\r\n\r\nRENATO GOMES ELIAS\r\n\r\n910/SRH/15\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n912/SRH/15\r\n\r\nLUCIANO CHAVES MENEZES\r\n\r\n1055/SRH/15\r\n\r\nROBERTO BENITO GRAVITOL NETO\r\n\r\n1003/SRH/15\r\n\r\nFLAVIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1022/SRH/15\r\n\r\nJOSIMAR ROSA NUNES\r\n\r\n1033/SRH/15\r\n\r\nMARCELLO DE CARVALHO GALDINO\r\n\r\n997/SRH/15\r\n\r\nFABIO ADRIANO LEAL DE ANDRADE\r\n\r\n1015/SRH/15\r\n\r\nJOHNNI PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1058/SRH/15\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1041/SRH/15\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n964/SRH/15\r\n\r\nALLAN ALMIR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1065/SRH/15\r\n\r\nTABATA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1020/SRH/15\r\n\r\nJOSEILSON BEZERRA DE LIMA\r\n\r\n983/SRH/15\r\n\r\nCELSO DE MORAES SALVADOR VEIGA\r\n\r\n1315/SRH/15\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO RIO NEVES\r\n\r\n1290/SRH/15\r\n\r\nADAILTON GUEDES DE SOUZA\r\n\r\n1345/SRH/15\r\n\r\nROSSINALDO CORTE TONHA\r\n\r\n1262/SRH/15\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1344/SRH/15\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO ARAGAO SANTOS\r\n\r\n1433/SRH/15\r\n\r\nLUCIENE DE JESUS GALINDO\r\n\r\n1329/SRH/15\r\n\r\nMARCIO GOMES SILVA\r\n\r\n1292/SRH/15\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA AUGUSTO\r\n\r\n1423/SRH/15\r\n\r\nJAQUELINE MONTEIRO T CARDOSO HERNANDES\r\n\r\n1314/SRH/15\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DIAS\r\n\r\n1353/SRH/15\r\n\r\nWILSON ROGERIO SOARES\r\n\r\n1341/SRH/15\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1342/SRH/15\r\n\r\nROBERTO DE AZEVEDO ESTEVES SIMOES\r\n\r\n374/SRH/15\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n108.037-7/16\r\n\r\n950/2011\r\n\r\n110/SRH/13\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL P P MOTA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n105.964-5/12\r\n\r\n20\r\n\r\n197/SRH/14\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS R JUNIOR\r\n\r\n459/SRH/14\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n237/SRH/13\r\n\r\nJONATHAS MEIRA RAMOS\r\n\r\n138/SRH/13\r\n\r\nDOUGLAS MILANEZ MARQUES\r\n\r\n196/SRH/13\r\n\r\nJOSEVAN NASCIMENTO DE P FILHO\r\n\r\n136/SRH/13\r\n\r\nNIKOLLAS CALEGARIO BOLZAN\r\n\r\n188/SRH/13\r\n\r\nDIMITRI DOS SANTOS\r\n\r\n178/SRH/13\r\n\r\nTHALISON PINHO DA SILVA\r\n\r\n173/SRH/13\r\n\r\nFELIPE RIBAS COUTINHO\r\n\r\n193/SRH/13\r\n\r\nDANIEL ANDRADE DE LIMA\r\n\r\n291/SRH/13\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n176/SRH/13\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n489/SRH/13\r\n\r\nRAFAEL BERNARD R ARAUJO\r\n\r\n177/SRH/13\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA VERISSIMO\r\n\r\n329/SRH/13\r\n\r\nDIOGO DA SILVA VICENTE\r\n\r\n259/SRH/13\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n233/SRH/13\r\n\r\nFABIO COSTA CANDIDO\r\n\r\n254/SRH/13\r\n\r\nCARLOS MAGNO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n316/SRH/13\r\n\r\nDOUGLAS CABRAL SILVA\r\n\r\n424/SRH/13\r\n\r\nIGOR JOSE RIOS DE ALMEIDA\r\n\r\n440/SRH/13\r\n\r\nRICARDO VINICIUS RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n378/SRH/13\r\n\r\nDIOGO SANTOS PINTO\r\n\r\n491/SRH/13\r\n\r\nVICTOR HUGO SAN'ANA DUARTE\r\n\r\n708/SRH/13\r\n\r\nANDERSON JOSE GUIMARAES MARQUES\r\n\r\n780/SRH/13\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA M JUNIOR\r\n\r\n791/SRH/13\r\n\r\nTHIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA\r\n\r\n753/SRH/13\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA LONZIERO\r\n\r\n783/SRH/13\r\n\r\nRODRIGO PRADO DA SILVA\r\n\r\n728/SRH/13\r\n\r\nFELIPE PEREIRA BARBALHO\r\n\r\n779/SRH/13\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n770/SRH/13\r\n\r\nRAFAEL BANDEIRA F MORANI\r\n\r\n734/SRH/13\r\n\r\nIGOR MARONNA\r\n\r\n786/SRH/13\r\n\r\nSANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n711/SRH/13\r\n\r\nBRUNO MARTINS DE PINHO\r\n\r\n772/SRH/13\r\n\r\nRAFAEL SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n721/SRH/13\r\n\r\nDEYVE VIEIRA MACHADO\r\n\r\n701/SRH/13\r\n\r\nAGNALDO PEDRETTE\r\n\r\n775/SRH/13\r\n\r\nRAPHAEL MACHADO PIRES\r\n\r\n760/SRH/13\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA AVILA\r\n\r\n180/SRH/14\r\n\r\nRICARDO JORGE DA SILVA\r\n\r\n710/SRH/13\r\n\r\nANDRE FELIPE DA FONTE VEIGA\r\n\r\n725/SRH/13\r\n\r\nEUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO\r\n\r\n735/SRH/13\r\n\r\nJOAO MARCOS LEITAO JUNIOR\r\n\r\n727/SRH/13\r\n\r\nFELIPE CASSEMIRO ULRICHSEN\r\n\r\n742/SRH/13\r\n\r\nKLEBER LUIZ CALDAS DA SILVA\r\n\r\n762/SRH/13\r\n\r\nNATHALYA IBANHEZ SILVEIRA\r\n\r\n911/SRH/13\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n737/SRH/13\r\n\r\nJOSE DUARTE MARQUES BORREGO\r\n\r\n776/SRH/13\r\n\r\nRAPHAEL MALHEIROS FREIRE\r\n\r\n765/SRH/13\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PFITZNER\r\n\r\n872/SRH/13\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n798/SRH/13\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n784/SRH/13\r\n\r\nRODRIGO WEBER PAES\r\n\r\n613/SRH/15\r\n\r\nMARCELO FLORENCIANO DE ANDRADE\r\n\r\n795/SRH/13\r\n\r\nVITOR DA LUZ TELLES\r\n\r\n733/SRH/13\r\n\r\nHERMES GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n751/SRH/13\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DAMIS ROCHA\r\n\r\n766/SRH/13\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO F DE FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n705/SRH/13\r\n\r\nALYSON DE LIMA HOLANDA\r\n\r\n927/SRH/13\r\n\r\nGEISON E SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n793/SRH/13\r\n\r\nVICTOR HUGO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n709/SRH/13\r\n\r\nANDERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n101/SRH/13\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n092/SRH/13\r\n\r\nDENILSON DE ARAUJO PIRES FERREIRA\r\n\r\n102/SRH/13\r\n\r\nMARCIO DE ABREU DO AMPARO\r\n\r\n228/SRH/13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS\r\n\r\n723/SRH/13\r\n\r\nEDUARDO WAGNER P DE VASCONCELOS\r\n\r\n777/SRH/13\r\n\r\nRAPHAEL MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\n083/SRH/13\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES LEPESTEUR\r\n\r\n241/SRH/13\r\n\r\nMAICON DE MOURA DA SILVA\r\n\r\n771/SRH/13\r\n\r\nRAFAEL SANTANA DA SILVA\r\n\r\n778/SRH/13\r\n\r\nRENAN BARBOZA SOARES\r\n\r\n835/SRH/13\r\n\r\nFILIPE FONSECA SOUZA DE ALENCAR\r\n\r\n111/SRH/13\r\n\r\nVINICIUS LACERDA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n169/SRH/13\r\n\r\nADEMIR MARTINS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1318/SRH/15\r\n\r\nLEANDRO GARCIA NEVES AFONSO\r\n\r\n154/SRH/15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n192/SRH/13\r\n\r\nANDERSON CORDEIRO CHARLES\r\n\r\n949/SRH/13\r\n\r\nHILTON GUARALDI DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n195/SRH/13\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA FAUSTO\r\n\r\n1219/SRH/14\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS BARROS\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-1/2009 (748/07) - Interessado: RENALDO BORGES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-3/2017 - Interessados: \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSIF.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA/ NOMEAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIANO RENATO GUIDO BRAGA\r\n\r\n047/2010\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nCLÉZIA DE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n048/2010\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 219720-0/2017, 201686-0/2017, 215181-8/2011, 217714-5/2011 - Interessados: \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nPortaria de Admissão\r\n\r\nACS - USF Alberto Torres - Subunidade Fazenda Velha\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSANE ALVARES DA SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Alberto Torres - Subunidade Fazenda Velha\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO PINHEIRO DE PADUA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Alberto Torres - Subunidade Fazenda Velha\r\n\r\n3\r\n\r\nMERIELEN LOURENÇO DE CAMPOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Alberto Torres - Subunidade Fazenda Velha\r\n\r\n4\r\n\r\nANGELICA DA SILVA COSTA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Alberto Torres - Subunidade Fazenda Velha\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CASTILHO JUNIOR\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Alberto Torres - Subunidade Fazenda Velha\r\n\r\n6\r\n\r\nELIANE APARECIDA DE AQUINO ALVES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Alberto Torres - Subunidade Fazenda Velha\r\n\r\n7\r\n\r\nJANAÍNA SOARES WAN-ERVEN DE BARROS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Alberto Torres - Subunidade Fazenda Velha\r\n\r\n8\r\n\r\nROSANA CHAVES LOUREIRO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Alberto Torres - Subunidade Fazenda Velha\r\n\r\n9\r\n\r\nCARLA MACHADO CASTILHO GANDRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACE - Agente de Combate a Endemias\r\n\r\n1\r\n\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Amazonas - Subunidade - Pará\r\n\r\n1\r\n\r\nDAISI LUCIA VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Amazonas - Subunidade - Pará\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Amazonas - Subunidade - Pará\r\n\r\n3\r\n\r\nVERÔNICA VIEIRA BARROSO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Amazonas - Subunidade - Pará\r\n\r\n4\r\n\r\nDAIANA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Amazonas - Subunidade - Pará\r\n\r\n5\r\n\r\nVANIA CRISTINA VIEIRA BARROSO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Cedro - Subunidade - Boa Esperança, Vila Adelaide e São Lourenço\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIANE SANTOS MACIEL\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Cedro - Subunidade - Boa Esperança, Vila Adelaide e São Lourenço\r\n\r\n2\r\n\r\nROSA MARIA SOARES COHN\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Cedro - Subunidade - Boa Esperança, Vila Adelaide e São Lourenço\r\n\r\n3\r\n\r\nGISELE APARECIDA GOUVÊA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Delícia\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANETE DE LOURENÇO TELLES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Delícia\r\n\r\n2\r\n\r\nROSEMERI GOMES DE MENDONÇA MACHADO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Delícia\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNA NEVES STUMPP\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Delícia\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSEANE APARECIDA LIMA DOS ANJOS AQUINO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Delícia\r\n\r\n5\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DE MATTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Delícia\r\n\r\n7\r\n\r\nGILCÉIA ESTEVES AGOSTINHO\r\n\r\n084/2011/GP\r\n\r\nACS - USF Gaby\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR CRISTINA MAIA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Gaby\r\n\r\n2\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DIAS BRUM DE FREITAS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Gaby\r\n\r\n3\r\n\r\nSILVANA OTERO RIBEIRO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Gaby\r\n\r\n4\r\n\r\nVALDIRENE NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Gaby\r\n\r\n5\r\n\r\nRAFAELA LEMES GONÇALVES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Gaby\r\n\r\n6\r\n\r\nADRIANA DA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n112/2010/GP\r\n\r\nACS - USF Gaby\r\n\r\n7\r\n\r\nTAMIRES SIMIÃO DE MELLO\r\n\r\n215/2010/GP\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1\r\n\r\nDOMINGOS PEREIRA DE BARROS FILHO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DE LIMA DOS REIS\r\n\r\n035/2011/GP\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n3\r\n\r\nLYDIA MARIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n057/2011/GP\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n5\r\n\r\nMILENA RODRIGUES CUNHA\r\n\r\n084/2011/GP\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n6\r\n\r\nLUANA DE PAULA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n103/2011/GP\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n7\r\n\r\nMARCIEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\n167/2011/GP\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n8\r\n\r\nVITOR VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n167/2011/GP\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA DE CARVALHO ALECRIM ALVES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTHIA LAMI DE OLIVEIRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5\r\n\r\nANA CAROLINA AZEVEDO PINTO\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n6\r\n\r\nANA PAULA MARTINS SILVA\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n7\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n183/2010/GP\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n8\r\n\r\nLETÍCIA ESTEVES CIPRIANI\r\n\r\n066/2011/GP\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10\r\n\r\nISABELA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n057/2011/GP\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA NERI LOPES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n3\r\n\r\nTAMIRES DE MOURA LOUREIRO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n4\r\n\r\nSILVANA OTERO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n092/2010/GP\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n5\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n7\r\n\r\nGICELE TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n8\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA LEAL BRITO\r\n\r\n092/2010/GP\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n9\r\n\r\nLUANA FERANDES DE OLIVEIRA RUBENS\r\n\r\n094/2010/GP\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n10\r\n\r\nROSELI PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n112/2010/GP\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\n13\r\n\r\nFERNANDA MARIA XAVIER\r\n\r\n057/2011/GP\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n035/2011/GP\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n2\r\n\r\nQUÍVIA BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n1\r\n\r\nLUAN YANNICK CRUZ FARIAS\r\n\r\n046/2011/GP\r\n\r\nCalceteiro\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n203/2010/GP\r\n\r\nCargo: Médico de Ultrasonografia Geral\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMIR YARAK\r\n\r\n066/2010/GP\r\n\r\nCargo: Médico Radiologista\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nCargo: Prof. de Língua Espanhola\r\n\r\n3\r\n\r\nBARBARA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nCargo: Prof. de Língua Espanhola\r\n\r\n4\r\n\r\nTALLITA CALDEIRA RODRIGUES\r\n\r\n112/2010/GP\r\n\r\nDesenhista Projetista\r\n\r\n1\r\n\r\nCECÍLIA FÉLIX DE PAIVA\r\n\r\n084/2011/GP\r\n\r\nEletricista de Automóveis\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Ambulatório - PSF\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Ambulatório - PSF\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO DA SILVA LEAL\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Ambulatório - PSF\r\n\r\n3\r\n\r\nJANAINA VARGAS RESENDE\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Ambulatório - PSF\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Ambulatório - PSF\r\n\r\n5\r\n\r\nDANIELE AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Ambulatório - PSF\r\n\r\n7\r\n\r\nMONALISA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n112/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n2\r\n\r\nHARINA FERRAN DE ABREU SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE LOPES DA SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n140/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n5\r\n\r\nGISELE DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n203/2010/GP\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n7\r\n\r\nCHARLENE ESTER MACHADO SILVA\r\n\r\n103/2011/GP\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n8\r\n\r\nDÉBORA VIANA FREITAS\r\n\r\n113/2011/GP\r\n\r\nEnfermeiro Plantonista\r\n\r\n9\r\n\r\nWELLINGTON DE ALENCAR XISTO\r\n\r\n134/2011/GP\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE BORSATO DE BARROS CARDOSO\r\n\r\n173/2010/GP\r\n\r\nFarmacêutico-Bioquímico\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERE DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n092/2010/GP\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA BITTENCOURT MARQUES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n3\r\n\r\nJAQUELINE DE PAULA MAZILAO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n4\r\n\r\nANDREIA GOMES FERREIRA\r\n\r\n112/2010/GP\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n1\r\n\r\nTAÍSSA CRISTINA XAVIER DE LUNA\r\n\r\n066/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n1\r\n\r\nRONER TORRES DA FONSECA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL ANDERSON TOMAZ SEIXAS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n3\r\n\r\nRENAN BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n4\r\n\r\nJEFERSON ADOLPHO DE ALMEIDA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n5\r\n\r\nDOUGLAS DE MEDEIROS FARIAS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n6\r\n\r\nANTONIO AUAGUSTO FRANCISCO DIAS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n7\r\n\r\nEDSON VILARINO DA CRUZ\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n8\r\n\r\nGILCIMAR FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS ANJOS ANDRADE\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n10\r\n\r\nDIOGO DE ASSIS PAULA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n11\r\n\r\nRENATO DE ASSIS PRAZERES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n12\r\n\r\nALINE LIMA DA SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n13\r\n\r\nMÔNICA MEDEIROS MAGALHÃES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n14\r\n\r\nALEXSANDRO NEVES DE MORAIS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n15\r\n\r\nFABIO JOSE ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n16\r\n\r\nGLEISON DA CRUZ DE ARAUJO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n17\r\n\r\nFELIPE VIANA LOPES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n18\r\n\r\nLUIZ FELIPE GARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n19\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA DANTAS LOPES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n20\r\n\r\nADILSON MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n123/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n21\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n123/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n22\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n035/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n23\r\n\r\nDAVID OSMAR ALARCÓN BARRIENTOS\r\n\r\n035/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n24\r\n\r\nWILLIAMS DOUGLAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n057/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n27\r\n\r\nDIOGO DINIZ MORAES\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n28\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES RESENDE DIAS (PNE)\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n29\r\n\r\nELINÉA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR DE MEDEIROS BARROS\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n32\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS\r\n\r\n084/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n34\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n103/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal\r\n\r\n35\r\n\r\nBRUNO PEREIRA MAIA\r\n\r\n117/2011/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n1\r\n\r\nALDEMIR DA COSTA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nÉDIPO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nEVERSON MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n5\r\n\r\nRAMON RODRIGUES BORGES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nGUILHERME DANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nMARIANA SANTOS LIMA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nFABIENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n9\r\n\r\nSONÍ DE SOUZA COUTO\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nDIOGO BELLO DE SOUZA\r\n\r\n106/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nSUELEN TEIXEIRA LAGE\r\n\r\n123/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n035/2011/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n13\r\n\r\nCLEONICE VIANA MEIRA\r\n\r\n035/2010/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\nHERALDO JOSÉ PEREIRA FARIA\r\n\r\n084/2011/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nHUGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n093/2011/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO\r\n\r\n120/2011/GP\r\n\r\nInspetor de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nSANDRO MAURÍCIO REMPTO\r\n\r\n117/2011/GP\r\n\r\nMédico Ambulatorial em Ginecologia e Obstetrícia\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA MELLO MOREIRA DIAS\r\n\r\n226/2010/GP\r\n\r\nMédico Ambulatorial em Ginecologia e Obstetrícia\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANA VILELA FILGUEIRAS\r\n\r\n023/2011/GP\r\n\r\nMédico Ambulatorial em Neurologia\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO ODIR RIBEIRO LEAL\r\n\r\n140/2010/GP\r\n\r\nMédico Ambulatorial em Ortopedia\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO MARCEL BERTRAND\r\n\r\n152/2010/GP\r\n\r\nMédico Ambulatorial em Psiquiatria\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL LEAL ALVES\r\n\r\n220/2010/GP\r\n\r\nMédico Clínico Geral - PSF\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO PORTELA TORNO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMédico Clínico Geral - PSF\r\n\r\n2\r\n\r\nFABRÍCIO CARDOSO BERNARDES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMédico Clínico Geral - PSF\r\n\r\n3\r\n\r\nISABELLE CARVALHO DUTRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMédico Plantonista em Clínica Médica\r\n\r\n6\r\n\r\nMATHEUS BITENCOURT AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n092/2010/GP\r\n\r\nMédico Plantonista em Clínica Médica\r\n\r\n8\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n066/2010/GP\r\n\r\nMédico Plantonista em Clínica Médica\r\n\r\n9\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS SILVA CORREA\r\n\r\n100/2010/GP\r\n\r\nMédico Plantonista em Pediatria\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA VIRGINIA ANTUNES GOULART\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n2\r\n\r\nLAZIR PONTE DA SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA DA SILVA LOPES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n4\r\n\r\nNOELMA WINTER NOEL PIRES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n6\r\n\r\nLUCIANA DE SA RABELLO\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n7\r\n\r\nNEILA JÚNIA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE JESUS RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n084/2011/GP\r\n\r\nMotorista - Categoria “D”\r\n\r\n1\r\n\r\nJACI GORGES GOTARDO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMotorista - Categoria “D”\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PASCOAL\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMotorista - Categoria “D”\r\n\r\n3\r\n\r\nEMERSON MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMotorista - Categoria “D”\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANO SOUZA MARCHIORI\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nMotorista - Categoria “D”\r\n\r\n7\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nMotorista - Categoria “D”\r\n\r\n9\r\n\r\nJOSÉ ALENCAR RAPOSO\r\n\r\n183/2010/GP\r\n\r\nMotorista - Categoria “D”\r\n\r\n10\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BULHÕES\r\n\r\n192/2010/GP\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n2\r\n\r\nSUZANA PATRÍCIA DE SÁ SILVA\r\n\r\n066/2010/GP\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\n122/2010/GP\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA MOREIRA\r\n\r\n066/2011/GP\r\n\r\nOdontólogo - Ambulatório\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL CUNHA MESQUITA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOdontólogo - Ambulatório\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINA PEREZ COUCEIRO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOdontólogo - Ambulatório\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO ESCOBAR GALINDO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA JULIA CAMPOS GUERRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n4\r\n\r\nMAYARA MARIA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n5\r\n\r\nANA BEATRIZ ROSA BASTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n7\r\n\r\nFABÍOLA UCHOA SARAIVA DE PAULA\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n3\r\n\r\nLETICIA DA SILVA FALTZ\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n5\r\n\r\nEDNA LÚCIA DE SOUZA\r\n\r\n084/2011/GP\r\n\r\nOrientador Pedagógico\r\n\r\n7\r\n\r\nADRIANA SILVA BARRIOLI\r\n\r\n113/2011/GP\r\n\r\nGuarda Municipal- PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAS (PNE)\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES RESENDE DIAS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nPORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAS (PNE) Prof. Ensino Fund.1º Seg.\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE MACHADO GASPAR\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE SANTINON FERREIRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANE TARCITANO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n5\r\n\r\nGERUZA PAULINO PINTO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n6\r\n\r\nKATIA REGINA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n7\r\n\r\nPRISCIAL APARECIDA GUEDES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n8\r\n\r\nADRIANA LEITE DE ANDRADE XAVIER\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n9\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS QUINTELA DA VEIGA SOARES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n10\r\n\r\nROSANE DA SILVA FONSECA SOUZA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n11\r\n\r\nVIVIANE CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n12\r\n\r\nSIMONE GORNI GONÇALVES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n13\r\n\r\nMARIANA SIMÕES LIMA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n14\r\n\r\nJULIANA BRAGA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n15\r\n\r\nJANETE MUNIZ NEVES\r\n\r\n066/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n16\r\n\r\nROSANIA ROSA RODRIGUES\r\n\r\n066/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n17\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n18\r\n\r\nRENATA MENDES PEREIRA\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n19\r\n\r\nELIANE GUIMARAES MACIEL GONÇALVES\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n20\r\n\r\nELAINE MOURA DA SILVA\r\n\r\n106/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n23\r\n\r\nSÔNIA VIRGÍNIA PEREIRA DA LUZ COSTA\r\n\r\n123/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n24\r\n\r\nJOSIANE DOMINGOS TRINDADE\r\n\r\n133/2010/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n25\r\n\r\nGEANNE MOLINA DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n26\r\n\r\nFERNANDA SANTANA CORDEIRO\r\n\r\n084/2011/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDA TOMAZ DE FREITAS LEMOS FERREIRA\r\n\r\n093/2011/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n29\r\n\r\nMARIA HELENA GONÇALVES BOTELHO\r\n\r\n113/2011/GP\r\n\r\nProf. de Ensino Fund. 1º Seg.\r\n\r\n386\r\n\r\nTATIANE MACHADO GASPAR (PNE)\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Língua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANI ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Língua Portuguesa\r\n\r\n2\r\n\r\nJACIRA BITTENCOURT DE MACEDO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProf. de Língua Portuguesa\r\n\r\n3\r\n\r\nLIDIANE TAVARES DA COSTA\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nProf. de Língua Portuguesa\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATA DE SOUZA PORTELLA OLIVEIRA\r\n\r\n047/2011/GP\r\n\r\nProfessor Bilíngue com domínio de Libras\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ARAUJO CHAVES\r\n\r\n035/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Artes\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE CASTELLA FREIRE\r\n\r\n100/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Artes\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA SILVESTRE DE ALCÂNTARA OLIVEIRA\r\n\r\n122/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Artes\r\n\r\n4\r\n\r\nWELLINGTON ANDRADE DE MARINS\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MORAES ASSIS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Ciências\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXSANDRA MALVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n047/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELE GOMES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\n4\r\n\r\nDIOGO DA MATTA CARDOSO\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\n5\r\n\r\nDIEGO CÉZAR MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n106/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\n6\r\n\r\nVANESSA DA COSTA SANTOS GELLI\r\n\r\n140/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n2\r\n\r\nBETANIA BARBOSA BORGES GARCIA\r\n\r\n077/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n4\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n066/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCELE CYPRIANO CORDEIRO\r\n\r\n057/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n7\r\n\r\nGISELA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n8\r\n\r\nLUCIANA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n9\r\n\r\nKARINE MEDICI RIBEIRO\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n10\r\n\r\nERICA CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n11\r\n\r\nVILMA DOS SANTOS TELLES\r\n\r\n084/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n12\r\n\r\nEVELIN OLIVEIRA PONTE\r\n\r\n093/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n13\r\n\r\nDANIELE TARCITANO CLAUDIO\r\n\r\n093/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n14\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA MORAES\r\n\r\n120/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n15\r\n\r\nFLAVIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n113/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n16\r\n\r\nGLEYCIONY BASTOS MESQUITA\r\n\r\n134/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Educação Infantil\r\n\r\n17\r\n\r\nRAQUEL DE CARVALHO GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\n148/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n1\r\n\r\nOSIEL RIBEIRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE SILVA DE SOUZA ESTEVAM\r\n\r\n100/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n5\r\n\r\nDANILO VICTOR FONSECA\r\n\r\n200/2010/GP\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR MENDONÇA GRALHA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n3\r\n\r\nGABRIEL DO CARMO LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n066/2010/\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n6\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\n123/2010/GP\r\n\r\nProfessor de História\r\n\r\n10\r\n\r\nLICIA GOMES QUINAN\r\n\r\n113/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Língua Inglesa\r\n\r\n1\r\n\r\nOTAVIANI LUCIANO SOUZA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Língua Inglesa\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANA DE FÁTIMA SERPA FIOCHI\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO VANILDO RABELO DA SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n4\r\n\r\nJORGE MENEZES JÚNIOR\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n5\r\n\r\nKÁTIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n066/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n6\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n8\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA LÁU\r\n\r\n203/2010/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n9\r\n\r\nFRANCINY RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n017/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n10\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIGGO CAZADIO\r\n\r\n035/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n11\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n079/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n15\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n103/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n18\r\n\r\nMARCELA BEVILACQUA DA SILVEIRA\r\n\r\n117/2011/GP\r\n\r\nProfessor de Matemática\r\n\r\n20\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n134/2011/GP\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA TOLEDO\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2\r\n\r\nBÁRBARA ROCHA PIMENTA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZA HELENA DE MORAES BARCELLOS\r\n\r\n156/2010/GP\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4\r\n\r\nDANIELE CARLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n156/2010/GP\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5\r\n\r\nMICHELE MARIANA VIEIRA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n079/2010/GP\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA SILVA COUTO\r\n\r\n167/2011/GP\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\n2\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS GIOVANINI\r\n\r\n160/2011/GP\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n1\r\n\r\nCÁTIA RODRIGUES DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n122/2010/GP\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA NUNES\r\n\r\n035/2011/GP\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n1\r\n\r\nLEVY TEIXEIRA DE MORAIS JUNIOR\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA\r\n\r\n173/2011/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\nGLORIA MARIA DE CARVALHO PINHEIRO DAS NEVES\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n4\r\n\r\nLIDIA DE CASSIA SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\nELISANGELA CARVALHO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n6\r\n\r\nDANIELA FERNANDA MARIANO QUINTELLA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n7\r\n\r\nJOELMA MATHEUS DA SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n8\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA BRUM\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n9\r\n\r\nJOSIMERI MATIAS PACHECO VALENTIM\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n10\r\n\r\nPAULO SIQUEIRA ROCHA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n11\r\n\r\nCIRO DE OLIVEIRA DRESSLER\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n12\r\n\r\nREBECA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n13\r\n\r\nREGIANE PEREIRA ZANARDI\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n14\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n17\r\n\r\nMARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n18\r\n\r\nSILVANA IGNACIO NUNES SOUZA\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n19\r\n\r\nFABIANA BARBOSA\r\n\r\n087/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n20\r\n\r\nQUELI EVANGELIO\r\n\r\n106/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\nCÉLIO PORTELLA DE SOUZA\r\n\r\n113/2011/GP\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n2\r\n\r\nLINCON AURELIO DE OLIVEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\n064/2010/GP\r\n\r\nTecnólogo em Radiologia\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO RICARDO CRUZ SERRÃO\r\n\r\n214/2010/GP\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2156016"
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                    "2156017": [
                        "IB - Ata",
                        "Órgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-6/2017 - Interessado: MONALIZA ROSANE FAUSTINO LOPES; Cargo: Laboratorista - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-6/2007 - Interessado: ÁTILA ANGERMANN SZABÓ - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-5/2017 (171/2016) - Interessado: JERONIMA DA SILVA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-6/2017 (119/2016) - Interessado: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242715-8/2010 - Interessado: ELEONORA MARIA MULULO LEONARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242714-4/2010 - Interessado: INACIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242711-2/2010 - Interessado: NIRVANA LAMEGO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242713-0/2010 - Interessado: PILAR ESTEVÃO PINTO TAVARES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-0/2012 - Interessado: POLLYANNA DE ALMEIDA NASSIF RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242708-5/2010 - Interessado: SONIA REGINA VOGAS DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251627-9/2001 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805615-3/2015 (1585/15) - Interessado: ZELIA SOUZA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250000-0/2002 (3581/98) - Interessado: JOAQUIM MATHIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-4/1998 (412/97) - Interessado: JOSÉ DALMO QUEIROZ AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251113-1/1999 (5507/1998) - Interessado: MARIA PAULA RIBEIRO DE ABREU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230834-0/2018 (149/2018) - Interessado: CLEA RIBEIRO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-4/2018 (097/2018) - Interessado: SILVIO VIDAL PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-0/2011 - Interessados: ELZELI WERNECK ROQUE, CAMILA DAVID CORREIA SENHORINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-6/2009 - Interessado: PAULO RENAN DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295321-4/2015, 203010-9/2017, 204943-7/2017, 206557-6/2016, 206937-2/2017, 210285-7/2017, 220329-1/2017, 222803-9/2016, 805095-7/2015, 810408-7/2016, 817999-3/2015 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nProcesso TCE-RJ\r\n\r\n‘\r\n\r\nMAISA DA SILVA LEITE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7\r\n\r\n7141/16\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nSANDRA MARIA RODRIGUES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11\r\n\r\n7134/16\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA HEGGENDORN\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n9\r\n\r\n7138/16\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nJORGELAINE PRNELAS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7.612/17\r\n\r\n206.937-2/17\r\n\r\nPAULA BERGER DE SOUZA\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA DO PSF\r\n\r\n3\r\n\r\n7.572/17\r\n\r\n204.943-7/17\r\n\r\nMARCELO PRAZERES DE ARAÚJO\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n7079/15\r\n\r\n805.095-7/15\r\n\r\nMARCUS WELB TRINDADE MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n4\r\n\r\n6.746/14\r\n\r\n295.321.4/15\r\n\r\nJOSINEI FEIJÓ DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n6\r\n\r\n7158/16\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nJULIANA GONÇALVES CURTY\r\n\r\nENFERMEIRO PSF\r\n\r\n5\r\n\r\n7049/15\r\n\r\n295.321-4/15\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\nMÉDICO PSF\r\n\r\n19\r\n\r\n7.485/17\r\n\r\n203.010-9/17\r\n\r\nMARCELO VENTURA FIQUEIRA\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n1\r\n\r\n7082/15\r\n\r\n805.095-7/15\r\n\r\nROSANE DAMIÃO GOMES\r\n\r\nOFICIAL ADMINSTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n7083/15\r\n\r\n805.095-7/15\r\n\r\nSONÁLIA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n7\r\n\r\n7137/15\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nPAULA MARCELA VIEIRA VIDAL\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n6\r\n\r\n7219/16\r\n\r\n222.803-9/16\r\n\r\nJANILZE FARIA MEIRELLES MARTINS\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n5\r\n\r\n7080/15\r\n\r\n805.095-7/15\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA CARVEL\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA 16H\r\n\r\n5\r\n\r\n7.613/17\r\n\r\n206.937-2/17\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DA LUZ\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA 16H\r\n\r\n3\r\n\r\n7144/16\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nLEOPOLDO CARRIELLO ERTHAL\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA 16H\r\n\r\n1\r\n\r\n7146/16\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nFILIPE BONAN SAUERBRONN DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA 16H\r\n\r\n4\r\n\r\n7147/16\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nGEORGIA PEDRO CORVINO\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA 16H\r\n\r\n7\r\n\r\n7.728/17\r\n\r\n210.285-7/17\r\n\r\nTÂNIA MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA 16H\r\n\r\n2\r\n\r\n7.813/17\r\n\r\n220.329-1/17\r\n\r\nMARIA JOSÉ DO COUTO CAVALHERO BARRIAS\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA 16H\r\n\r\n6\r\n\r\n7.819/17\r\n\r\n220.329-1/17\r\n\r\nANGELI GOMES DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA 16H\r\n\r\n2\r\n\r\n7143/16\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE MATEMÁTICA 30H\r\n\r\n1\r\n\r\n7145/16\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nRICK AZEVEDO DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGÊS 16H\r\n\r\n4\r\n\r\n7.615/17\r\n\r\n206.937-2/17\r\n\r\nERICA KNUP DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGÊS 30H\r\n\r\n4\r\n\r\n7261/16\r\n\r\n810.408-7/16\r\n\r\nALEXANDRE OUVERNEY DE CAVALHO\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUÊS 30H\r\n\r\n7\r\n\r\n7.486/17\r\n\r\n203.010-9/17\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n5\r\n\r\n7136/15\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nBEATRIZ COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n19\r\n\r\n7135/15\r\n\r\n206.557-6/16\r\n\r\nVALÉRIA DE OLIVERIRA D. MACHADO\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n18\r\n\r\n7115/15\r\n\r\n817.999-3/15\r\n\r\nANGÉLICA FREITAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n15\r\n\r\n7081/15\r\n\r\n805.095-7/15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n7050/15\r\n\r\n295.321-4/15\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-9/2016 - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVEA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-0/2005 - Interessado: RUBEM VICENTE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-3/2018 (010/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825857-9/2016 (2015.04.00464P) - Interessado: VALERIA MARCIA SOUZA DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-9/2010 - Interessados: FÁBIO DE MORAES RIBEIRO, JOSÉ FERNANDO CHEFFER, JORGE ANTÔNIO DE LIMA, SILVIO FREDERICO FREITAS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-8/2014 - Interessado: SILVIO ROBERTO MARTINS PINTO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-0/2017 (00109/2014) - Interessado: ELIANE DO CARMO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-9/2012 - Interessado: ALEX SANTOS DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-9/2012 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS LINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-0/2012 - Interessado: ARIANA GIL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-7/2012 - Interessado: BIBIANE DE SOUZA VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-4/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO REGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-7/2012 - Interessado: DANDARA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-9/2012 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-3/2012 - Interessado: ELISA MARIA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-6/2012 - Interessado: ENOQUE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-9/2012 - Interessado: ERICA CORTES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-7/2012 - Interessado: FRANCINEIDE CREUZA DE L SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-1/2012 - Interessado: GEORGE PEREIRA DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-4/2012 - Interessado: IRIS MARIA FERREIRA P DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-6/2012 - Interessado: ISAURA XIMENES ARAGÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-8/2012 - Interessado: JACIARA VIEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-5/2012 - Interessado: JANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-6/2012 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-1/2012 - Interessado: JOANA DAR´C DOS SANTOS TITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-7/2012 - Interessado: LEONIDAS MOURA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-3/2012 - Interessado: LUANA ALMEIDA AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-8/2012 - Interessado: LUIS FELIPE DE ALMEIDA NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-4/2012 - Interessado: MARCELA DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-4/2012 - Interessado: MARCOS CARIDADE DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-0/2012 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVEIRA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-3/2012 - Interessado: MARIA JOSÉ CECILIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-2/2012 - Interessado: MARLENE MARCIA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-9/2012 - Interessado: MONICA VASCONCELLOS MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-5/2012 - Interessado: NELCINA FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-3/2012 - Interessado: PABLO LANDES TEIXEIRA REGADAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-0/2012 - Interessado: RENATA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-1/2012 - Interessado: ROBERTO FELIPE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-8/2012 - Interessado: ROSANA VERGENE DE ABREU GONZAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-5/2012 - Interessado: ROSIMERI HENRIQUE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-2/2012 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-1/2012 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220778-6/2012 - Interessado: SANDRA RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-6/2012 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-4/2012 - Interessado: SHIRLEY SILVA MOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBL. ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810641-1/2016 - Interessados: HELIL BARRETO CARDOZO, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS, MARCOS MENDONÇA DOS ANJOS - Votos: REGULARIDADE, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-6/2015 - Interessados: SYLVIO NUNES PEREIRA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-7/2017 (217/2017) - Interessado: HELIANE DE MORAES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 204392-0/2011, 202672-6/2017 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNº PORTARIA\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMÁRCIO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPROF. UNIVERSIT’ÁRIO I \"A\" 1\r\n\r\n1\r\n\r\n13/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nÉRICA PEREIRA NETO\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO I \"B\" 20h\r\n\r\n1\r\n\r\n25/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nGUILHERME TUCHER\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO I \"B\" 40 h\r\n\r\n1\r\n\r\n22/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nBERNARDO MINELLI RODRIGUES\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO I \"C\"\r\n\r\n1\r\n\r\n19/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nALEXANDER MACENA DA SILVA\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO II \"A\"\r\n\r\n3\r\n\r\n21/ 2010\r\n\r\n09\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO II \"A\"\r\n\r\n1\r\n\r\n24/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nLETÍCIA ECARD ROCHA\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO II \"A\"\r\n\r\n2\r\n\r\n20/2010\r\n\r\n16\r\n\r\nMÁRCIO DE MORAES SARAIVA\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO II \"B\" 20h\r\n\r\n1\r\n\r\n26/2010\r\n\r\n18\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES LINS\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO II \"B\" 40h\r\n\r\n1\r\n\r\n18/2010\r\n\r\n17\r\n\r\nHELENI RAMOS SILVA\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO II \"C\" 2\r\n\r\n1\r\n\r\n15/2010\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO II \"C\"\r\n\r\n1\r\n\r\n14/2010\r\n\r\n19\r\n\r\nRUDE DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nPROF. UNIVERSITÁRIO II \"C\"\r\n\r\n2\r\n\r\n23/2010\r\n\r\n20\r\n\r\nSÔNIA MARIA MOREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO ACADÊMICO\r\n\r\n1\r\n\r\n12/2010\r\n\r\n10\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810107-5/2016 - Interessado: JORGE ALBERTO M. DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-2/2018 (355/2018) - Interessado: ELIANA GONÇALVES DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-4/2018 (344/2018) - Interessado: ILMA MARTINS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803918-1/2016 (135/2016) - Interessado: JUREMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-8/2018 (251/2018) - Interessado: NOEMIA THEREZA TEIXEIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-6/2017 (266/17) - Interessado: NAZILDA LEANDRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-6/2015 - Interessado: GEISE LUCI FERREIRA ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 216633-6/2015, 214124-1/2015, 216634-0/2015 - Interessados: \r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nPortaria nº\r\n\r\nNOME CONTRATADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA INÍCIO\r\n\r\nDATA FINAL\r\n\r\n216.633-6/15\r\n\r\n116/13\r\n\r\nADÃO ANDERSON NALIM SILVA\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA MONTEZANO\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nBRUNA AUGUSTA ROCHA\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nCHARLES BRAGA CIGANO\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nDEYSE MARA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MEIRELLES SILVA GONÇALVES CABRAL\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nGRACIANE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nGLEITON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nJOSÉ ALÍPIO COLOMBO DE MOURA\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nJUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nMATHEUS ROSA PEREIRA\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nNATÁLIA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nREGINA MARIA SOARES JESOÉ TANCREDO\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nTHALES PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nVALQUIOR PAIVA CARVALHO\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n116/13\r\n\r\nWALTERLENE RAMOS BARCELLOS\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n216.634-0/15\r\n\r\n403/13\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nALINE NEVES LINHARES\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nANGELA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nBIANCA CARREIRO BITTENCOURT\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nCRISTINA BENEDITO CARVALHO\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nEDNA PAIVA DA PAZ\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nGEÓRGIA DOMINICANO ROSA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nGIRLENE CELESTINO CANDIDO\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nISAURA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nJANAINA DAVID DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nJUNEIDA FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nLUCENI DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nLUCIA ELENA BARBOSA COSTA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nMARCIA HELENA MENDES PIMENTA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MOREIRA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES LIMA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DA SILVA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nMARIA SELMA DE PAULA ROBEIRO\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nRITA LUIZA DE SOUZA LOMBA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n403/13\r\n\r\nROSIMERE BARBOSA CUNHA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nANA MARIA MELLO DE OLIVEIRA PROENÇA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nDANIELLI COSTA TITONELI VALENTIM\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nDIEGO MELO CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nELISABETE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA NEPOMUCENO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nEUSABETE BENEDITO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nJUSSARA IMPERALINO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARQUES SALUAN\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RODRIGUES ZANCO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nMELLINA POEYS BERETA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nMÔNICA MATOLA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nROSANGELA TOMÉ DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nSUZANA SALES FREITAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nTEREZINHA ROSA BORGES ALVIM\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nUILD DE SOUZA ESTEVÃO\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n407/13\r\n\r\nVANDA LÚCIA DE SOUZA SÁ\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n214.124-1/15\r\n\r\n421/13\r\n\r\nADRIANA DELFIM MISAEL\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nADRIANNE PADINHA JUNQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA LOMBA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nANICE MADEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nARIANA VALADÃO SEGUNDO\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nEDSON BENEDITO RIBEIRO\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nELIANE NASCIMENO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nPAULA REGINA DA SILVA\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nSILVIANI DA SILVA LIZIARIO\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nSILZIANE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n421/13\r\n\r\nSOLANGE ANCELMO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nCLEBER CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nCLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nEVALDO MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nFLORA MAÍRA FERREIRA FEIJÓ\r\n\r\nAUX. ADMINISTRAIVO\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ALVIM\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nJUSSANDRA MAXIMINIO DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nLUIGY DOS SANTOS SABINO\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MORAES GONÇALVES\r\n\r\nMASSOTERAPEUTA\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nPAULO SÉRGIO PEREIRA\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nREGINALDO CARNEIRO DE PINHO\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nROSSANDRO FERREIRA NUNES\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nWALDECI DA SILVA\r\n\r\nAJUD. DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n422/13\r\n\r\nZAÍRA FERREIRA ORSAY\r\n\r\nAGT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\n435/13\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nNão informado\r\n\r\nNão informado\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\nVotos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-7/2013 (036/13) - Interessado: GERMANO SCHINKOETH REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-0/2014 (210/003666/2014) - Interessado: ANA CRISTINA COSTA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-5/2018 (020005458/2017) - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-6/2014 (210/5033/2014) - Interessado: ANGELA MARIA SEPULVEDA GONÇALVES ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217511-5/2018 (200010184/2017) - Interessado: CECILIA CARMEN DE ARAÚJO NICOLAI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-4/2018 (020005473/2017) - Interessado: DILVAM DE AGUIAR CÊH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217557-9/2018 (200004768/2018) - Interessado: VANDERLÉA FERNANDES LOPES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 274721-7/2015, 204303-1/2017, 204519-2/2017, 205210-5/2017, 209363-6/2017, 222416-8/2014, 816636-8/2016, 828929-9/2016 - Interessados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n1\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n2163/15\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nSORAYA PORTELA CESARINO\r\n\r\n2\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n2164/15\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nVINICIO GUIMARÃES SALVAREZZA\r\n\r\n3\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n2165/15\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA CARLOS\r\n\r\n4\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n2166/15\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nPATRICK VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n2167/15\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nKARINA PONCE DINIZ\r\n\r\n6\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n2168/15\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nFELIPE MAHFZ DE ARAÚJO\r\n\r\n7\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n2169/15\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nDENIZE GALVÃO DO NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\n8\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n2170/15\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nJORGE MAFFRA OTTONI\r\n\r\n9\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n2171/15\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nLUMA MARQUES LEOMIL AMARAL\r\n\r\n10\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n471/16\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nPEDRO DE HOLLANDA DIONÍSIO\r\n\r\n11\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n811/12\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO KANTO\r\n\r\n13\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n1333/16\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMARCOS VINICÍUS SOUZA DO CARMO\r\n\r\n14\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n1618/16\r\n\r\n03/12/2016\r\n\r\nPEDRO BURDMAN DA FONTOURA\r\n\r\n15\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n193/17\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nALEXANDRE FOCH ARIGONY\r\n\r\n16\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n1080/17\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nARTHUR PINEL BERBERT DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\n1615/17\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-8/2013 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-1/2018 (181/2018) - Interessado: MARIA BEATRIS LEITE DE OLIVEIRA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-6/2017 (127697/16) - Interessado: INSTITUTO TERRA E MAR - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-7/2012 - Interessado: ANA BEATRIZ FERNANDES DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243072-5/2012 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243071-1/2012 - Interessado: ANDREA CRISTINA LOPES DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-3/2012 - Interessado: ANDREIA DO VALE CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-6/2012 - Interessado: BRUNA LAMECK OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242863-5/2012 - Interessado: CAMILA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242861-7/2012 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE CARVALHO MONTE MOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-4/2012 - Interessado: CARLA JURACI CASTRO WEINSTEIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-1/2012 - Interessado: CARMEN SILVIA DUARTE NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-8/2012 - Interessado: CARMEN SUZANA GOMES VIEIRA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-1/2012 - Interessado: CELESTE RODRIGUES SERODIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240896-8/2012 - Interessado: CLAUDINEI DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243069-8/2012 - Interessado: DANIEL CESAR SILVA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240901-9/2012 - Interessado: DEBORA DA CONCEIÇÃO F. DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243070-7/2012 - Interessado: DENIZA GONÇALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-9/2012 - Interessado: DIANA CARVALHO ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-9/2012 - Interessado: EDUARDO DE SANT ANNA MARIOTTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-2/2012 - Interessado: FERNANDA SANTANA MARIOTTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-7/2012 - Interessado: FREDERICO DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-0/2012 - Interessado: LIDIA CRISTINA DE MOURA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240898-6/2012 - Interessado: LUIZ FELIPE MENDONÇA DO VALE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-3/2012 - Interessado: MARCELE DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-9/2012 - Interessado: MARCOS ROGÉRIO BILLET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-8/2012 - Interessado: MARIA LUCIA GOUVEA PATRAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-5/2012 - Interessado: REGINA DE SOUZA FURTADO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-6/2012 - Interessado: REGINA GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243067-0/2012 - Interessado: RICARDO VIEIRA TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-2/2012 - Interessado: ROBERTA MOREIRA DE FIGUEIREDO FRANCA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240899-0/2012 - Interessado: SHEILA RODRIGUES FIRMO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-7/2012 - Interessado: THIAGO DA SILVA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-3/2018 (000339/2018) - Interessado: CLAUDIA MARTINS GUERREIRO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-7/2015 (000173/2015) - Interessado: ROGÉRIO FRNACISCO XAVIER - Votos: ENCAMINHAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228307-1/2018 (000409/2018) - Interessado: ROSA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-9/2013, 204319-4/2014, 800874-8/2016 - Interessado: \r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nCargo’\r\n\r\nPortaria de Nomeação\r\n\r\nLEVY CAETANO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n019/2015\r\n\r\nJOAKSON MISIE DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n029/2012\r\n\r\nMONICA DE MORAES\r\n\r\n11\r\n\r\nASS. OPERACIONAL\r\n\r\n030/2012\r\n\r\nORFEU WASHINGTON SILVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n023/2013\r\n\r\nTHAIS DE PAIVA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n024/2013\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-4/1999 (4065/99) - Interessado: MARIA ANITA LINS FERNANDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 295241-8/2015, 214446-7/2015 - Interessados: \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nServidor\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nPAULO FERREIRA FORMAGIO\r\n\r\n202/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nESTER CUNHA AURELIANO\r\n\r\n061/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nEVANETE FONTES DE SOUZA\r\n\r\n282/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nNAIR VARELLA DUTRA\r\n\r\n061/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nGILMAR DE OLIVEIRA CAMBRAIA\r\n\r\n061/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nDENILZA BRASILINA HELIO\r\n\r\n061/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nALCIMEIRE PEREIRA RODRIGUES VIANA DE SOUZA\r\n\r\n061/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nBEATRIZ BRASILINA LIBANIO\r\n\r\n809/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nANDREA DA MATA MORAES ABRANTES\r\n\r\n095/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nKAREN MAYARA RAMOS ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n061/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE REZENDE\r\n\r\n061/2015\r\n\r\n295.241-8/15\r\n\r\nJOSIMARE ADAUTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n061/2015\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810941-9/2016 - Interessados: BARBARA IGNEZ FERREIRA LACERDA DE CASTRO, LUIS DOS SANTOS DE ALMEIDA BOLDRINI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813716-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE MARTINS MONTEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801939-1/2016 - Interessado: ALINE BERNARDO GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813731-3/2016 - Interessado: ANA PAULA CAETANO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808934-0/2016 - Interessado: ANA ROSE COELHO FERNANDES VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802617-2/2016 - Interessado: ANDREIA DE JESUS EURICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827897-3/2016 - Interessado: ANDRESSA RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808910-4/2016 - Interessado: BIANCA DE FREITAS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808920-9/2016 - Interessado: BRUNO MOREIRA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802641-3/2016 - Interessado: CARLA FERRAZ LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802824-7/2016 - Interessado: CARLA FERRAZ LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804255-4/2016 - Interessado: CARLA VERONICA FONSECA DE ANDRADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802618-6/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808926-3/2016 - Interessado: CAROLINE MATOS NARDY MIRON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802819-2/2016 - Interessado: CELINA NOGUEIRA DE CARVALHO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808912-2/2016 - Interessado: CLAUDIA ROKLINE BEZERRA TOMAZ VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808908-1/2016 - Interessado: DAISE FERNANDES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808923-1/2016 - Interessado: DANIEL MARIA DINIZ JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804251-8/2016 - Interessado: DARCI SILVA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802619-0/2016 - Interessado: DARLAN AUGUSTO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802620-9/2016 - Interessado: DJALMA REGIS MARTINS DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813737-7/2016 - Interessado: EDUARDO LOYOLA VILLAS BOAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802621-3/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808938-6/2016 - Interessado: ELIDA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802622-7/2016 - Interessado: ERICA RODRIGUES LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813736-3/2016 - Interessado: ERIKA DE CARVALHO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802826-5/2016 - Interessado: ERIKA GONÇALVES DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802623-1/2016 - Interessado: EVELYN MAIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813727-2/2016 - Interessado: FABRICIO ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813734-5/2016 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802624-5/2016 - Interessado: GLAÚCIA PIRES MADUREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808924-5/2016 - Interessado: GLAUCO DE SOUSA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802625-9/2016 - Interessado: HELOISA HELENA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808929-5/2016 - Interessado: ISABELLA PESCARINI DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802626-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808897-6/2016 - Interessado: JAQUELINE DE CASTRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821626-0/2016 - Interessado: JESSICA GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802627-7/2016 - Interessado: JESSICA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802638-6/2016 - Interessado: JOICE DE ALMEIDA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813725-4/2016 - Interessado: JULIANA AZEVEDO MAININE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802628-1/2016 - Interessado: JULIANA CARDOSO NUNES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802629-5/2016 - Interessado: JULIANA RAMOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808930-4/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802630-4/2016 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802631-8/2016 - Interessado: LIGIA MARIA MONTEIRO DA SILVA FUJINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802642-7/2016 - Interessado: LUCIANA DAVID DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808931-8/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS FARIA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802632-2/2016 - Interessado: MARCUS AUGUSTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802633-6/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA REIS SOUTO BISTENE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802639-0/2016 - Interessado: MONALISA DUARTE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808784-3/2016 - Interessado: NEUZA APARECIDA DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808936-8/2016 - Interessado: NILSON CARREIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808933-6/2016 - Interessado: PATRICIA RAMOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-5/2011 - Interessado: PREFEITURA DE PORTO REAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804252-2/2016 - Interessado: PRISCILA CRISTINA INES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802634-0/2016 - Interessado: RAIJA ADRIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802635-4/2016 - Interessado: RAPHAEL JULIO FINER DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804253-6/2016 - Interessado: RENATA GHETTI DE MELO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802636-8/2016 - Interessado: ROSANE DE MORAIS FARIAS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813723-6/2016 - Interessado: ROSIANA DA COSTA SOARES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802643-1/2016 - Interessado: RUBIA CRISTINA BARBOSA MOURA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826661-5/2016 - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802644-5/2016 - Interessado: SOLANGE DE MIRANDA NUNES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804234-0/2016 - Interessado: SUELI ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821628-8/2016 - Interessado: THIAGO DOLINSKI SANTA ROSA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813721-8/2016 - Interessado: VANESSA SCHRUBBE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808915-4/2016 - Interessado: VIVIAN MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808916-8/2016 - Interessado: VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813719-5/2016 - Interessado: VIVIANE FRITSCH BATISTA DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802637-2/2016 - Interessado: WENDEL ALMEIDA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-7/2015 (251/2015) - Interessado: ANA CLAUDIA DE QUEIROZ CALDEIRA BISPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-0/2007, 200406-2/2009, 201913-7/2010, 201950-7/2011, 203753-1/2011, 204107-3/2011, 205610-8/2008, 207820-8/2011, 212192-9/2009, 212399-4/2010, 214780-3/2011, 217900-6/2011, 218457-4/2010, 219436-0/2008, 219897-0/2009, 224617-1/2007, 228866-6/2009, 230373-3/2008, 238427-6/2008, 243782-8/2010 - Interessados: \r\n\r\nN\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nSUZANA LOPES CASTILHO\r\n\r\n063/08\r\n\r\n2\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nJOVIANO DA CUNHA MEDEIROS\r\n\r\n099/08\r\n\r\n3\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nANA CLÁUDIA ADRIANO MACHADO\r\n\r\n451/08\r\n\r\n4\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA\r\n\r\n468/11\r\n\r\n5\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nRAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n521/07\r\n\r\n6\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nRONALDO PINHEIRO BASTOS\r\n\r\n523/07\r\n\r\n7\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nEDSON RIBEIRO\r\n\r\n495/07\r\n\r\n8\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nALBERINA DE FATIMA CARDOSO\r\n\r\n600/07\r\n\r\n9\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nLÍDIA ROSA SOARES\r\n\r\n598/07\r\n\r\n10\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GLORIA\r\n\r\n180/08\r\n\r\n11\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE\r\n\r\n015/08\r\n\r\n12\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nROMULO VALVA PEIXOTO\r\n\r\n019/08\r\n\r\n13\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\n006/08\r\n\r\n14\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nMARCIO JOSE GONCALVES\r\n\r\n011/08\r\n\r\n15\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nCARLA MANGIA RIBEIRO\r\n\r\n012/08\r\n\r\n16\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA\r\n\r\n010/08\r\n\r\n17\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nCARLOS VAGNER PEIXOTO\r\n\r\n239/08\r\n\r\n18\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nOSEAS PAULO FERREIRA\r\n\r\n121/08\r\n\r\n19\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nELIAB PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n214/08\r\n\r\n20\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nJOÃO JOSE PEREIRA NETO\r\n\r\n089/08\r\n\r\n21\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA COSTA\r\n\r\n005/08\r\n\r\n22\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nALIÉSIO PEREIRA\r\n\r\n036/08\r\n\r\n23\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nSEBASTIÃO RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n178/08\r\n\r\n24\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nAMARILDO PORCENATO SIMONCELOS\r\n\r\n004/08\r\n\r\n25\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nSANDRO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n016/08\r\n\r\n26\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nEVANDRO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n001/08\r\n\r\n27\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nMARCIO DE AGUIAR\r\n\r\n179/08\r\n\r\n28\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nELAINE MENDES DE SOUZA\r\n\r\n069/08\r\n\r\n29\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nRENAN HUSSEN RODRIGUES BASTOS\r\n\r\n262/08\r\n\r\n30\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nLEONARDO CLARO CHAVES\r\n\r\n200/08\r\n\r\n31\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nALBERICO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n213/08\r\n\r\n32\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n205/08\r\n\r\n33\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nARNALDO TARCILIO DA SILVA\r\n\r\n209/08\r\n\r\n34\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nSEBASTIAO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\n210/08\r\n\r\n35\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDAL DA FRAGA\r\n\r\n203/08\r\n\r\n36\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PORTO NETTO\r\n\r\n768/08\r\n\r\n37\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nMAURO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n767/08\r\n\r\n38\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nIVAN DA SILVA ALVES\r\n\r\n1162/08\r\n\r\n39\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LEMOS\r\n\r\n122/08\r\n\r\n40\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nSUELI LOANDA\r\n\r\n164/08\r\n\r\n41\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nSANDRO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n111/08\r\n\r\n42\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nJOAO MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n151/08\r\n\r\n43\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nSEBASTIAO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n148/08\r\n\r\n44\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nFRANCIANE PENAFORT VIANA\r\n\r\n175/08\r\n\r\n45\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n156/08\r\n\r\n46\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA DELGADO\r\n\r\n168/08\r\n\r\n47\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nGERSON LUIS DE CARVALHO FREITAS\r\n\r\n159/08\r\n\r\n48\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nISAAC AUGUSTO ALVES\r\n\r\n169/08\r\n\r\n49\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nEMERSON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n157/08\r\n\r\n50\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nPAULO FERREIRA\r\n\r\n166/08\r\n\r\n51\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nIVONE DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n163/08\r\n\r\n52\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nOSSIMAR MOSTACADA\r\n\r\n178/08\r\n\r\n53\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n177/08\r\n\r\n54\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nNILO VIEIRA LOBO\r\n\r\n728/09\r\n\r\n55\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nHUMBERTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n729/09\r\n\r\n56\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nADRIANO MOREIRA TERRA\r\n\r\n126/11\r\n\r\n57\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA ALBINO\r\n\r\n133/11\r\n\r\n58\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nANAGILDA DA SILVA SANTOS DELGADO\r\n\r\n139/11\r\n\r\n59\r\n\r\nAG AUX DE SERV MUNICIPAIS GERAIS\r\n\r\nJOSÉ OLIVIO DE PAULA\r\n\r\n398/11\r\n\r\n60\r\n\r\nAG CONT VET ZOONOSES\r\n\r\nMARIA INES SOUZA CORREA\r\n\r\n606/07\r\n\r\n61\r\n\r\nAG CONT VET ZOONOSES\r\n\r\nFELIPE RODGERS FONTES\r\n\r\n581/07\r\n\r\n62\r\n\r\nAG CONT VET ZOONOSES\r\n\r\nROSIANE FERREIRA DUQUE\r\n\r\n152/08\r\n\r\n63\r\n\r\nAJUDANTE DE MECÂNICO\r\n\r\nEUGENIO DA SILVA\r\n\r\n014/08\r\n\r\n64\r\n\r\nAJUDANTE DE MECÂNICO\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1117/08\r\n\r\n65\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\n572/07\r\n\r\n66\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nSILVIO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\n516/08\r\n\r\n67\r\n\r\nARQUIVISTA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MILLER ELIAS\r\n\r\n034/08\r\n\r\n68\r\n\r\nASSISTENTE CONTABILIDADE\r\n\r\nANGELA DE LOURDES CORREA\r\n\r\n201/08\r\n\r\n69\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nJULIANE ELISA KINUPP\r\n\r\n609/07\r\n\r\n70\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nGREICY HELLEN SANTANA DE ASSIS\r\n\r\n708/07\r\n\r\n71\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nERICA ESTANISLAU CORRÊA\r\n\r\n698/07\r\n\r\n72\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nALESSANDRA PESTANA ALBERNAZ\r\n\r\n192/10\r\n\r\n73\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nROBERTA BRAZ DE PAIVA\r\n\r\n193/10\r\n\r\n74\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHERAIKA DE VARGAS MUNIZ SANTANA\r\n\r\n191/10\r\n\r\n75\r\n\r\nAUDITOR GERAL\r\n\r\nSONIA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n083/08\r\n\r\n76\r\n\r\nAUX DE CPD\r\n\r\nJADER FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\n532/07\r\n\r\n77\r\n\r\nAUX DE CPD\r\n\r\nROBERTO OLINTO DA SILVA ARRUZZO\r\n\r\n567/07\r\n\r\n78\r\n\r\nAUX DE CPD\r\n\r\nEDERSON LUIZ SOUZA COSTA\r\n\r\n314/08\r\n\r\n79\r\n\r\nAUX DE CPD\r\n\r\nALEX MOREIRA FONSECA\r\n\r\n309/08\r\n\r\n80\r\n\r\nAUX DE CPD\r\n\r\nGISELE GONÇALVES ROSA\r\n\r\n311/08\r\n\r\n81\r\n\r\nAUX DE CPD\r\n\r\nLEONARDO GUEDES VALE\r\n\r\n218/10\r\n\r\n82\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFRANCIENE MARIA EZEQUIEL\r\n\r\n520/07\r\n\r\n83\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHAIS COSTA SANTOS\r\n\r\n525/07\r\n\r\n84\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIE HENRIETTE DELCOURT\r\n\r\n548/07\r\n\r\n85\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDILSON MESSIAS BATISTA\r\n\r\n608/07\r\n\r\n86\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSIMONE FARIA\r\n\r\n593/07\r\n\r\n87\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO HABIB ARBACHE\r\n\r\n496/07\r\n\r\n88\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n694/07\r\n\r\n89\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJÚNIOR JOSÉ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n748/07\r\n\r\n90\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMICHAEL SIMON NEIVAS DOS SANTOS\r\n\r\n747/07\r\n\r\n91\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNATHALIE FONSECA MACHADO\r\n\r\n039/08\r\n\r\n92\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSIMONE AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n033/08\r\n\r\n93\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAEL NOGUEIRA LUZ\r\n\r\n037/08\r\n\r\n94\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n277/08\r\n\r\n95\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALTAIR OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n1095/08\r\n\r\n96\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES ALVES BATISTA \r\n\r\n1098/08\r\n\r\n97\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANDREIA MENDONCA RODRIGUES\r\n\r\n1093/08\r\n\r\n98\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEVERTON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n1110/08\r\n\r\n99\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE FREITAS\r\n\r\n1108/08\r\n\r\n100\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1092/08\r\n\r\n101\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTAMIRIS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1174/08\r\n\r\n102\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCRISTINA SAYURI KOSHIKAWA MISUMI\r\n\r\n1173/08\r\n\r\n103\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTIAGO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n400/11\r\n\r\n104\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n411/11\r\n\r\n105\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIANA ALVES FONSECA \r\n\r\n432/11\r\n\r\n106\r\n\r\nAUX. AUDITORIA\r\n\r\nOCIMAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n008/08\r\n\r\n107\r\n\r\nAUX. CADASTRO\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n040/08\r\n\r\n108\r\n\r\nAUX. CADASTRO\r\n\r\nVANESSA MARIA CORRÊA ALVES\r\n\r\n429/11\r\n\r\n109\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nDIRLENE MARIA DA SILVA\r\n\r\n613/07\r\n\r\n110\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA\r\n\r\n527/07\r\n\r\n111\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nVANIA DA SILVEIRA FONSECA\r\n\r\n529/07\r\n\r\n112\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nROBERTA DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\n601/07\r\n\r\n113\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n531/07\r\n\r\n114\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n312/08\r\n\r\n115\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nVIVIANE BARBOZA\r\n\r\n316/08\r\n\r\n116\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nMARCIA MARIA MOREIRA\r\n\r\n315/08\r\n\r\n117\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nJOCILEIDE FONSECA CARVALHO\r\n\r\n308/08\r\n\r\n118\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nZENAIDE MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n1149/08\r\n\r\n119\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nDEISY ANDRADE MOURA\r\n\r\n313/10\r\n\r\n120\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO DE MOURA\r\n\r\n599/10\r\n\r\n121\r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHE\r\n\r\nCATIA SIMONE DOS SANTOS MACHADO SENA\r\n\r\n134/11\r\n\r\n122\r\n\r\nAUXILIAR DE ELETRICISTA CIVIL\r\n\r\nJOSE MAURO CAMARGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n125/08\r\n\r\n123\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA APARECIDA CARDOSO\r\n\r\n592/07\r\n\r\n124\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONE\r\n\r\n546/07\r\n\r\n125\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANDREIA BENTO MANOEL\r\n\r\n031/08\r\n\r\n126\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA APARECIDA COELHO\r\n\r\n141/08\r\n\r\n127\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVEIRA\r\n\r\n002/08\r\n\r\n128\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROGÉRIA CAMARGO DE CARVALHO\r\n\r\n020/08\r\n\r\n129\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELZA MOREIRA DE CASTILHO SANTOS\r\n\r\n018/08\r\n\r\n130\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nRENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n068/08\r\n\r\n131\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n070/08\r\n\r\n132\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nADALGIZA DAS GRACAS ALMEIDA MADEIRA\r\n\r\n013/08\r\n\r\n133\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\n003/08\r\n\r\n134\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nELISETH CARLINDO\r\n\r\n085/08\r\n\r\n135\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nLUCIA ELENA DO CARMO NASCIMENTO\r\n\r\n449/08\r\n\r\n136\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nRITA DE CASSIA PERES DE SOUZA\r\n\r\n445/08\r\n\r\n137\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nEDILEIA APARECIDA DE MIRANDA\r\n\r\n447/08\r\n\r\n138\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMONICA CAETANO DA SILVA\r\n\r\n589/08\r\n\r\n139\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n101/08\r\n\r\n140\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nWANDA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n1103/08\r\n\r\n141\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNIOR DE SOUZA\r\n\r\n1096/08\r\n\r\n142\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nREGINA DE MELLO MAGALHAES\r\n\r\n1119/08\r\n\r\n143\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA DIAS\r\n\r\n1114/08\r\n\r\n144\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1104/08\r\n\r\n145\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nESTELINA ANA DA SILVA\r\n\r\n1105/08\r\n\r\n146\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSANDRA MARIA PORTUGAL\r\n\r\n1120/08\r\n\r\n147\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\n1094/08\r\n\r\n148\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA ALBERTO\r\n\r\n1121/08\r\n\r\n149\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nIOLANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1116/08\r\n\r\n150\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nMARIA CRISTINA ANICETO\r\n\r\n132/11\r\n\r\n151\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nEDSON DE SOUZA (VAGA DEFICIENTE)\r\n\r\n088/08\r\n\r\n152\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nMARISA DE PAULA\r\n\r\n482/07\r\n\r\n153\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nTATIANE FARCIROLI LOPES\r\n\r\n545/07\r\n\r\n154\r\n\r\nAUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nHUMBERTO DE OLIVEIRA PORTUGAL\r\n\r\n380/08\r\n\r\n155\r\n\r\nBIOÓLOGO (Saúde)\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n605/07\r\n\r\n156\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nSEBASTIÃO ANTONIO LINHARES COELHO\r\n\r\n017/08\r\n\r\n157\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nJOSÉ MARIA FERREIRA\r\n\r\n393/11\r\n\r\n158\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nALMIR OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n612/07\r\n\r\n159\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nANGELA DE LOURDES CORREA \r\n\r\n337/08\r\n\r\n160\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nEDVAN DA SILVA\r\n\r\n077/10\r\n\r\n161\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nPEDRO CANÍSIO MONTEIRO\r\n\r\n670/10\r\n\r\n162\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\nJOSIANE DE ALMEIDA ESTEVAO\r\n\r\n574/07\r\n\r\n163\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\nNATALINE GONÇALVES\r\n\r\n704/07\r\n\r\n164\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n100/08\r\n\r\n165\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nBRUNA MATHILDES SOARES DA SILVA\r\n\r\n547/07\r\n\r\n166\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DA SILVA FERRER\r\n\r\n554/07\r\n\r\n167\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFABIANA MANOELA DE PAULA MIRANDA \r\n\r\n607/07\r\n\r\n168\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJOSIELI CANO FERNANDES\r\n\r\n701/07\r\n\r\n169\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSABRINA LINS SEIBERT\r\n\r\n1109/08\r\n\r\n170\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA CAROLINA FERNANDES FARIA\r\n\r\n1171/08\r\n\r\n171\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MORONE PINTO\r\n\r\n194/10\r\n\r\n172\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLUCIANA LIMA BARBOSA\r\n\r\n297/10\r\n\r\n173\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nHUMBERTO DA SILVA DORNELES\r\n\r\n597/07\r\n\r\n174\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nTATIANI CRISTINA DE BRITO\r\n\r\n1167/08\r\n\r\n175\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nÉRIKA NOGUEIRA ABRAHÃO\r\n\r\n284/10\r\n\r\n176\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nCLÁUDIA TERESINHA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n128/11\r\n\r\n177\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS\r\n\r\nANTONIO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n699/07\r\n\r\n178\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS E POSTURAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA\r\n\r\n009/08\r\n\r\n179\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA (SAÚDE)\r\n\r\nMARCELLE CRISTINA DE MELO GOMES DE \r\n\r\n544/07\r\n\r\n180\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA (SAÚDE)\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA CRUZ MENDONÇA\r\n\r\n549/07\r\n\r\n181\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA (SAÚDE)\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n035/08\r\n\r\n182\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA (SAÚDE)\r\n\r\nNATHALIA FURTADO LOBUGLIO VILARINHOS\r\n\r\n280/10\r\n\r\n183\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nANA CRISTINA CRISPIM PEREIRA\r\n\r\n679/07\r\n\r\n184\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nYARA OLIVEIRA DE MENEZES DA GAMA E \r\n\r\n1165/08\r\n\r\n185\r\n\r\nJORNALISTA\r\n\r\nMARSHELLE FARIA VASCO DA ROCHA\r\n\r\n062/08\r\n\r\n186\r\n\r\nLAVADEIRA\r\n\r\nELIZIANE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n577/07\r\n\r\n187\r\n\r\nLAVADEIRA\r\n\r\nLEONTINA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n570/07\r\n\r\n188\r\n\r\nLAVADEIRA\r\n\r\nELISA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n604/07\r\n\r\n189\r\n\r\nLAVADEIRA\r\n\r\nCLAUDIA ROSA\r\n\r\n600/08\r\n\r\n190\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\nANDRE DE FREITAS\r\n\r\n067/08\r\n\r\n191\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\n179/08\r\n\r\n192\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA OBSTETRA\r\n\r\nRONERIO MOREIRA REIS\r\n\r\n494/07\r\n\r\n193\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA OBSTETRA\r\n\r\nWILKON FÁBIO LEANDRO NASCIMENTO\r\n\r\n319/08\r\n\r\n194\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA OBSTETRA\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n750/07\r\n\r\n195\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA OBSTETRA\r\n\r\nELIAZAR ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n630/07\r\n\r\n196\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA PEDIATRA\r\n\r\nSONIA MARIA FRAGA GODOY\r\n\r\n533/07\r\n\r\n197\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA PEDIATRA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ BARBOSA\r\n\r\n631/07\r\n\r\n198\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMARCIO FOSSE PINTO\r\n\r\n065/08\r\n\r\n199\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLUIZ CARLOS SEABRA\r\n\r\n066/08\r\n\r\n200\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCLEBER MARQUES LAUREANO\r\n\r\n032/08\r\n\r\n201\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ MUGE CERCILIER\r\n\r\n110/08\r\n\r\n202\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nALAN AUGUSTO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n211/08\r\n\r\n203\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEIXOTO\r\n\r\n207/08\r\n\r\n204\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nDOMICIANO DE OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n231/08\r\n\r\n205\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nALEXSANDRO DE A.TEIXEIRA\r\n\r\n226/08\r\n\r\n206\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n199/08\r\n\r\n207\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJOSE CARLOS TOLEDO\r\n\r\n206/08\r\n\r\n208\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPAULO DE SOUZA ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n212/08\r\n\r\n209\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n204/08\r\n\r\n210\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nRAPHAEL MENDES MOREIRA\r\n\r\n335/08\r\n\r\n211\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nGLEYSON DE SOUZA COSTA\r\n\r\n446/08\r\n\r\n212\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nROGÉRIO CORREA NAVES\r\n\r\n450/08\r\n\r\n213\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nFERNANDO CESAR BARBAGLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n448/08\r\n\r\n214\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nWAGNER TADEU COSTA\r\n\r\n568/08\r\n\r\n215\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n517/08\r\n\r\n216\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLUIZ JORGE PEREIRA\r\n\r\n658/08\r\n\r\n217\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nDIRLEI PEDRO\r\n\r\n644/08\r\n\r\n218\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nRICARDO CARLOS MARTINS DE MESQUITA\r\n\r\n645/08\r\n\r\n219\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nHARLEY HUMBERTO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n1106/08\r\n\r\n220\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO SANTANA\r\n\r\n599/07\r\n\r\n221\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nFABÍOLA MACHADO JERÔNIMO\r\n\r\n1143/08\r\n\r\n222\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nGISELE CHRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n127/11\r\n\r\n223\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nTHUANNY MAZZILLI DA S MARCELINO\r\n\r\n131/11\r\n\r\n224\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nMARCOS MACHADO CARVALHO\r\n\r\n111/08\r\n\r\n225\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nCLEONICE DIAS CARVALHO\r\n\r\n514/07\r\n\r\n226\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nALFREDO DA CRUZ FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1154/08\r\n\r\n227\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nNILSE APARECIDA MATOS CAMPOS\r\n\r\n1160/08\r\n\r\n228\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nNATHÁLIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n1147/08\r\n\r\n229\r\n\r\nPROF DOCENTE II - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nLINDINALVO NATIVIDADE\r\n\r\n524/07\r\n\r\n230\r\n\r\nPROF DOCENTE II - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPATRICK PENEDO AMARAL\r\n\r\n702/07\r\n\r\n231\r\n\r\nPROF DOCENTE II - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO VICENTE MATHEUS\r\n\r\n313/08\r\n\r\n232\r\n\r\nPROF DOCENTE II - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nBIANCA AFONSO CADENA\r\n\r\n1102/08\r\n\r\n233\r\n\r\nPROF DOCENTE II - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nVINICIUS JESUS MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n395/11\r\n\r\n234\r\n\r\nPROF DOCENTE II - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nEVELINI PATRÍCIA BOTELHO CORREIA \r\n\r\n355/11\r\n\r\n235\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nLUCIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n602/07\r\n\r\n236\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nANA CLAUDIA M MENDONCA\r\n\r\n519/07\r\n\r\n237\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nRAQUEL GARCEZ\r\n\r\n513/07\r\n\r\n238\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA DA FONSECA\r\n\r\n497/07\r\n\r\n239\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nCATIA DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n568/07\r\n\r\n240\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nALEXANDRA LEONE DA SILVA\r\n\r\n530/07\r\n\r\n241\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nANA CRISTINA DIAS\r\n\r\n522/07\r\n\r\n242\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nROSILEILA ARRUDA MARQUES\r\n\r\n502/07\r\n\r\n243\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nANA LÚCIA AMARAL BOA NOVA\r\n\r\n518/07\r\n\r\n244\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA LAURINDO\r\n\r\n517/07\r\n\r\n245\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nMARILEIA FERREIRA\r\n\r\n667/07\r\n\r\n246\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n575/07\r\n\r\n247\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO MACÊDO\r\n\r\n703/07\r\n\r\n248\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nMARIA JOSÉ SOUZA SILVA\r\n\r\n705/07\r\n\r\n249\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nIONA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n697/07\r\n\r\n250\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nFRANCINE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n707/07\r\n\r\n251\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nCRISTIANE TORRES\r\n\r\n786/07\r\n\r\n252\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nLEANDRA FONSECA FRAGA\r\n\r\n785/07\r\n\r\n253\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nAURINEIA AMORIM DE SOUZA\r\n\r\n791/07\r\n\r\n254\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nFRANCIANE MACHADO\r\n\r\n872/07\r\n\r\n255\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nVERONICA DA FONSECA\r\n\r\n061/08\r\n\r\n256\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nCARLA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n139/08\r\n\r\n257\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nJOSEVANE APARECIDA DA SILVA \r\n\r\n064/08\r\n\r\n258\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nPAULA GUEDES DA COSTA\r\n\r\n310/08\r\n\r\n259\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nFABRÍCIA DAS GRAÇAS RAYMUNDO OLIVEIRA\r\n\r\n458/08\r\n\r\n260\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nROSEMEIRE ARAUJO FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\n1150/08\r\n\r\n261\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nMAGNA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1158/08\r\n\r\n262\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nANA PAULA VENANCIO\r\n\r\n097/08\r\n\r\n263\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nCANDIDA MARA BRUNO DE PAIVA\r\n\r\n1113/08\r\n\r\n264\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nROSIANE APARECIDA DE PAULA\r\n\r\n1118/08\r\n\r\n265\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO\r\n\r\n398/09\r\n\r\n266\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nBRUNA RAMOS \r\n\r\n434/09\r\n\r\n267\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nERICA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n444/09\r\n\r\n268\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nMARIA APARECIDA NETTO DA FONSECA \r\n\r\n437/09\r\n\r\n269\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nALESSANDRA CAMILO DA CRUZ ROMOALDO\r\n\r\n449/09\r\n\r\n270\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nROSELI DA SILVA RAMOS NEGREIROS \r\n\r\n180/10\r\n\r\n271\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nELIANE DA SILVA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n183/10\r\n\r\n272\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nEDILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n188/10\r\n\r\n273\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE MATOS\r\n\r\n184/10\r\n\r\n274\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nMARCILENE DOS SANTOS MESSIAS\r\n\r\n189/10\r\n\r\n275\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nIZILDA COELHO DA FONSECA\r\n\r\n186/10\r\n\r\n276\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nIVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n182/10\r\n\r\n277\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nJOSIANA APARECIDA MARTINS NICACIO\r\n\r\n185/10\r\n\r\n278\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nLÚCIA MARIA AFONSO\r\n\r\njul/10\r\n\r\n279\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nADRIANA MARIA PATRICIO\r\n\r\n203/10\r\n\r\n280\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nPATRICIA NETTO DA FONSECA\r\n\r\n187/10\r\n\r\n281\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nMICHELLE VIDAL MENDES\r\n\r\n199/10\r\n\r\n282\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nMARIA ELIANE GIL DE SOUZA\r\n\r\n200/10\r\n\r\n283\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nVERA LUCIA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\n204/10\r\n\r\n284\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nVALERIA DE CASTRO VIEIRA\r\n\r\n205/10\r\n\r\n285\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nELAINE RIBEIRO CAMPOS TEODORO\r\n\r\n202/10\r\n\r\n286\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA NEIVAS DOS SANTOS\r\n\r\n283/10\r\n\r\n287\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nALCILÉIA DE SOUZA MARIANO\r\n\r\n282/10\r\n\r\n288\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nWILMA REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n287/10\r\n\r\n289\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nCLARA FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n252/11\r\n\r\n290\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nMARLI DA SILVA\r\n\r\n285/10\r\n\r\n291\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nALINE MARIA SOUZA DA GAMA\r\n\r\n136/11\r\n\r\n292\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nANA CRISTINA MORAIS MOREIRA\r\n\r\n129/11\r\n\r\n293\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nIVANISE ADAO LUIZ\r\n\r\n135/11\r\n\r\n294\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nFLÁVIA LUIZA LEITÃO\r\n\r\n137/11\r\n\r\n295\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nBRUNA SAPEDE SILVÉRIO BORDÃO\r\n\r\n138/11\r\n\r\n296\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nRAQUEL AGUIAR GOMES\r\n\r\n394/11\r\n\r\n297\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE CAMPOS G. DOS \r\n\r\n396/11\r\n\r\n298\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 1ª A 4ª SÉRIES\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n431/11\r\n\r\n299\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - ARTE\r\n\r\nELIZIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n516/07\r\n\r\n300\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - ARTE\r\n\r\nVANESSA ALVES FONSECA DE CARVALHO\r\n\r\n500/07\r\n\r\n301\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - ARTE\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES NISHIMURA\r\n\r\n124/08\r\n\r\n302\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - ARTE\r\n\r\nFLÁVIA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n332/08\r\n\r\n303\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - CIÊNCIAS\r\n\r\nELAINE AVELLAR MARTINS CARVALHO\r\n\r\n696/07\r\n\r\n304\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - CIÊNCIAS\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n871/07\r\n\r\n305\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - CIÊNCIAS\r\n\r\nMARIA HELENICE DE PAULA ANICETO\r\n\r\n1142/08\r\n\r\n306\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - CIÊNCIAS\r\n\r\nJANAÍNA DA SILVA DIAS\r\n\r\n491/09\r\n\r\n307\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - CIÊNCIAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ABREU MARTINS\r\n\r\n198/10\r\n\r\n308\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - CIÊNCIAS\r\n\r\nLUCIANA LIMA DE ALBUQUERQUE DA VEIGA\r\n\r\n281/10\r\n\r\n309\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\nSTÊNIO DA SILVA CHAVES\r\n\r\n501/07\r\n\r\n310\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - GEOGRAFIA\r\n\r\nMARIA ELENA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n706/07\r\n\r\n311\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\nDEYSE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n498/07\r\n\r\n312\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n1155/08\r\n\r\n313\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\nRENATA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n367/09\r\n\r\n314\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - INGLÊS\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n289/10\r\n\r\n315\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n580/07\r\n\r\n316\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n587/08\r\n\r\n317\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\nMIRELLA MARIA BASTOS SILVA\r\n\r\n389/09\r\n\r\n318\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\nMÁRCIA ELISA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n179/10\r\n\r\n319\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n197/10\r\n\r\n320\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\nBRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n286/10\r\n\r\n321\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n430/11\r\n\r\n322\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\nTERESINHA PEREIRA GUIDO\r\n\r\n100/08\r\n\r\n323\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\nGLEICIANE ROSA VINOTE\r\n\r\n178/10\r\n\r\n324\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE II - PORTUGUÊS\r\n\r\nLEILA APARECIDA HORTÊNCIO RIBEIRO \r\n\r\n181/10\r\n\r\n325\r\n\r\nPSICÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES DA SILVA MELO\r\n\r\n551/07\r\n\r\n326\r\n\r\nPSICÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nJANE FLÁVIA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1112/08\r\n\r\n327\r\n\r\nPSICÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nALINE DE PAULA VALENTE OLIVEIRA\r\n\r\n331/10\r\n\r\n328\r\n\r\nPSICÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nLELISA PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n190/10\r\n\r\n329\r\n\r\nPSICÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nCLAUDINE PRADO DA SILVA\r\n\r\n288/10\r\n\r\n330\r\n\r\nPSICÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nMAURÍLIO MACHADO MARCHI\r\n\r\n130/11\r\n\r\n331\r\n\r\nPSICÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nDÉBORA AUGUSTO FRANCO\r\n\r\n204/11\r\n\r\n332\r\n\r\nPSICÓLOGO (SAÚDE)\r\n\r\nTHAISA VIEIRA MENEZES\r\n\r\n335/11\r\n\r\n333\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nDEISE CARDOSO QUINTINO\r\n\r\n603/07\r\n\r\n334\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nJOSIELI DA SILVA\r\n\r\n536/07\r\n\r\n335\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nMIRELI ROCHA GARCIA\r\n\r\n709/07\r\n\r\n336\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nNATALIA APARECIDA SANTOS LOANDA\r\n\r\n721/07\r\n\r\n337\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nELIZABETE DA SILVA\r\n\r\n693/07\r\n\r\n338\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nELAINE CRISTINA LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n679/08\r\n\r\n339\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nNORMA MACHADO VIDAL COELHO\r\n\r\n1099/08\r\n\r\n340\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nANGELICA LEMOS MAGALHÃES\r\n\r\n1182/08\r\n\r\n341\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nFRANCIELE AGUIAR IPORTE - VAGA DEFICIENTE\r\n\r\n700/07\r\n\r\n342\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nMILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO\r\n\r\n393/11\r\n\r\n343\r\n\r\nSECRETÁRIA JR\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO MARCHESINI\r\n\r\n086/08\r\n\r\n344\r\n\r\nSECRETÁRIA JR\r\n\r\nCAROLINA ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n174/08\r\n\r\n345\r\n\r\nSECRETÁRIA JR\r\n\r\nMARIA JOSE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n190/08\r\n\r\n346\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMARIA HILDA MADEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n535/07\r\n\r\n347\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n573/07\r\n\r\n348\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nCLEUZA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n569/07\r\n\r\n349\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nELIZABETE GOMES\r\n\r\n540/07\r\n\r\n350\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n542/07\r\n\r\n351\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n594/07\r\n\r\n352\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMARIA INEZ GOMES VALVA\r\n\r\n571/07\r\n\r\n353\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMARIA ELENA DE PAULA\r\n\r\n541/07\r\n\r\n354\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nSUZANA ELOY CANDIDO\r\n\r\n695/07\r\n\r\n355\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nZELIA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n659/08\r\n\r\n356\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nFATIMA REGINA TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\n590/08\r\n\r\n357\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nROSANGÊLA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1153/08\r\n\r\n358\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nVIVIANE SILVERIO\r\n\r\n1161/08\r\n\r\n359\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMARGARIADA DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n1170/08\r\n\r\n360\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nBENICIO GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\n448/09\r\n\r\n361\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMARILDA DAS GRACAS DIAS\r\n\r\n203/11\r\n\r\n362\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n202/11\r\n\r\n363\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n200/11\r\n\r\n364\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nROSIEL CORRÊIA VIEIRA\r\n\r\n201/11\r\n\r\n365\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nDALVACI MARTINS PEREIRA\r\n\r\n499/07\r\n\r\n366\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nEDSON JORGE DA SILVA\r\n\r\n576/07\r\n\r\n367\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n515/07\r\n\r\n368\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nSIMONE MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n611/07\r\n\r\n369\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nROSEMARY MOREIRA DE CASTILHO\r\n\r\n614/07\r\n\r\n370\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS BIONDI\r\n\r\n689/07\r\n\r\n371\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nROGÉRIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n175/08\r\n\r\n372\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nREGINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n176/08\r\n\r\n373\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA MENDONCA\r\n\r\n140/08\r\n\r\n374\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nMARIA LUCIA LEONE DA SILVA\r\n\r\n038/08\r\n\r\n375\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nFRANCISLENE DINIZ\r\n\r\n588/08\r\n\r\n376\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nSUELY MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n585/08\r\n\r\n377\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nGENI DE SOUZA SEIXAS\r\n\r\n586/08\r\n\r\n378\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nLUCIA ELENA MAGALHÃES CESARIO\r\n\r\n769/08\r\n\r\n379\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n492/09\r\n\r\n380\r\n\r\nSERVENTE ESCOLAR\r\n\r\nANA PAULA GOMES FARIA (VAGA DEFICIENTE)\r\n\r\n595/07\r\n\r\n381\r\n\r\nTEC DE CONTABILIDADE\r\n\r\nQUEILA POSSIDONIO ROSA\r\n\r\n087/08\r\n\r\n382\r\n\r\nTEC DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\n473/08\r\n\r\n383\r\n\r\nTEC DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJACKSON DO ROSÁRIO FREITAS\r\n\r\n772/08\r\n\r\n384\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREJANE LIMA MARTINS\r\n\r\n552/07\r\n\r\n385\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LACERDA FURTADO\r\n\r\n596/07\r\n\r\n386\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGEAN DOUGLAS CARNEIRO\r\n\r\n537/07\r\n\r\n387\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIANA HORTENCIO RIBEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n492/07\r\n\r\n388\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nKELLY CELIANI DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n579/07\r\n\r\n389\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENI DE SOUZA BENEDITO\r\n\r\n543/07\r\n\r\n390\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nKELLY CRISTINA RIBEIRO COSTA\r\n\r\n610/07\r\n\r\n391\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEXPEDITO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538/07\r\n\r\n392\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO ESPERANCA JUNIOR\r\n\r\n550/07\r\n\r\n393\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLEANDRO EZEQUIEL DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n688/07\r\n\r\n394\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nERIC ROBERTO APRÍGIO KOENIGKAM \r\n\r\n575/08\r\n\r\n395\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA MARTINS VIANA GOMES\r\n\r\n569/08\r\n\r\n396\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIANA RA,MOS DA COSTA\r\n\r\n638/08\r\n\r\n397\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nBIANCA ROCHA DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n518/08\r\n\r\n398\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHEL GRACIANO BARBOSA \r\n\r\n514/08\r\n\r\n399\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nROSELIANA RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\n515/08\r\n\r\n400\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSELMA DE FATIMA MOREIRA\r\n\r\n614/08\r\n\r\n401\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLEANDRA FONSECA FRAGA\r\n\r\n599/08\r\n\r\n402\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVINICIUS GABRIEL DUTRA\r\n\r\n737/08\r\n\r\n403\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDVANDRO RIBEIRO QUINTINO\r\n\r\n766/08\r\n\r\n404\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nKÁTIA DE CASTILHO\r\n\r\n397/11\r\n\r\n405\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELY DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n399/11\r\n\r\n406\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nELIANA APARECIDA PEREIRA \r\n\r\n433/11\r\n\r\n407\r\n\r\nTEC EM RADIOLOGIA\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS VARGAS\r\n\r\n503/07\r\n\r\n408\r\n\r\nTEC EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJEAN RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\n623/07\r\n\r\n409\r\n\r\nTEC EM RADIOLOGIA\r\n\r\nLEANDRO BARROS BASTOS DA SILVA\r\n\r\n768/07\r\n\r\n410\r\n\r\nTEC EM RADIOLOGIA\r\n\r\nEDSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n1172/08\r\n\r\n411\r\n\r\nTEC EM RADIOLOGIA\r\n\r\nCARLA GOMES MATEUS\r\n\r\n422/11\r\n\r\n412\r\n\r\nTURISMÓLOGO\r\n\r\nFABRINI DA SILVA SOUZA \r\n\r\n208/08\r\n\r\n413\r\n\r\nTURISMÓLOGO\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n657/08\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-4/2017 - Interessados: \r\n\r\nSEQ\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - Manoel de Moraes\r\n\r\n2\r\n\r\nLuana dos Santos Fernandes\r\n\r\n064/14\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n12\r\n\r\nTiago de Paula Abreu\r\n\r\n014/14\r\n\r\n3\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n15\r\n\r\nCristiano Coelho Valente\r\n\r\n062/14\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente de Combate a Endemias\r\n\r\n16\r\n\r\nPaulo Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\n063/14\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-5/2013 - Interessados: CLAUDIO LEMOS, RICARDO PEREIRA YUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-1/2009 (1003/08) - Interessado: JOSÉ MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-8/2015 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827480-6/2016 (8450/2015) - Interessado: ISMAEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 225935-8/2007, 225928-5/2007, 225929-9/2007, 225973-0/2007, 260190-5/2003, 261365-9/2003 - Interessados: \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES LOPES\r\n\r\n613/07\r\n\r\n225.935-8/07\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\nRONDINELE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n527/07\r\n\r\n225.935-8/07\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\nANGELA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n527/07\r\n\r\n225.935-8/07\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\nLEANDRO LESSA FERREIRA\r\n\r\n527/07\r\n\r\n225.935-8/07\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DUARTE\r\n\r\n527/07\r\n\r\n225.935-8/07\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO\r\n\r\nLUCIANO MACEDO\r\n\r\n527/07\r\n\r\n225.935-8/07\r\n\r\nMOTORISTA.\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n108/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nNILSON ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n564/07\r\n\r\n225.928-5/07\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA COSTAL\r\n\r\nBALBINO CARLOS DE LIMA\r\n\r\n107/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nOPERADOR DE MAQUINA COSTAL\r\n\r\nAUGUSTO FELIPE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n339/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO D\r\n\r\nJOSINEY VIANNA PEREIRA\r\n\r\n866/06\r\n\r\n225.928-5/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO D\r\n\r\nROSILENE NUNES DA SILVA\r\n\r\n550/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO E\r\n\r\nROSE MARY GAMA DA FONSECA\r\n\r\n535/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO E\r\n\r\nANA MARIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n608/05\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO E\r\n\r\nLEILA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n866/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO E\r\n\r\nLUCIA AMELIA MOSCHEN DE ANDRADE\r\n\r\n866/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO E\r\n\r\nSONIA MARIA MOURA MATOS DE ARAUJO\r\n\r\n550/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO E\r\n\r\nVERA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n550/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO E\r\n\r\nLUCIANA VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n550/07\r\n\r\n225.973-0/07\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO E\r\n\r\nDENISE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n550/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPEDREIRO CONSER/MANUTENCAO\r\n\r\nGILCIMAR LEONARDO VIANA\r\n\r\n151/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPEDREIRO CONSER/MANUTENCAO\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n151/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPEDREIRO CONSER/MANUTENCAO\r\n\r\nADALBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n151/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPEDREIRO CONSER/MANUTENCAO\r\n\r\nMANOEL LUIZ DA MOTTA ARAUJO\r\n\r\n151/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I DR\r\n\r\nLEONARDO SILVA CAMPOS\r\n\r\n538/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I DR\r\n\r\nCLEIDIA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n462/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I DR\r\n\r\nLUCIENE TRINDADE DAS NEVES\r\n\r\n542/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I DR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n495/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I DR\r\n\r\nJOAO BATISTA OROZIMBO\r\n\r\n495/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I DR\r\n\r\nDAYSE NAZARE PAES MARTINS\r\n\r\n551/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I DR\r\n\r\nREGINALDA CAROLINO DOS SANTOS\r\n\r\n872/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n538/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nPAULO JOSE DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n458/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA NOROES MENEZES\r\n\r\n552/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nALEXANDRE TARAN SOBRINHO\r\n\r\n610/05\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n555/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nKATIA SIMONE DA ROCHA AGURA\r\n\r\n869/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nCARLOS FABIO ROCHA PINHO\r\n\r\n609/05\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nMANOELA BARROS MATOS\r\n\r\n495/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nEDVALDO CESAR OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n872/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nMARILZA PEREIRA COELHO\r\n\r\n551/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n553/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n553/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nJO HENRIQUE CABRAL VIEIRA\r\n\r\n556/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO DANTAS\r\n\r\n553/07\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC I E\r\n\r\nMICHELLE SPERANDIO DE LIMA\r\n\r\n552/07\r\n\r\n225.935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nALINE REZENDE DA C F DA SILVA\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nCARLA RAMOS BARCELLAR LOBO\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nCARMEN LUCIA CESCON COELHO\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA GABRIEL FIGUEIREDO\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nREBECA DOS SANTOS MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nSIMONE COELHO SANTIAGO\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nMONICA DE SOUZA MORENO\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nPATRICIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nLEDA MARIA TAVARES VIANA\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nJORGINA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nMARCIA ABREU DE CASTRO\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nALINE BERANGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n695/03\r\n\r\n225.973-0/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nANA PAULA VELASCO LIMA\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nELIDA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nPAULA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nFERNANDA CORREA DE SA\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nNICOLLE SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nKATIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n315/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nANA MARIA GARCIA MACHADO\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nDAIANA QUINTANILHA HEZER\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nANDRE LUIZ PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nMARIA HELENA BENTO\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nVALZIMERE SOUZA MORET DO VALE\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nDIANA LUCIA DE MENDONCA\r\n\r\n520/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nLUCIANA VIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nALINE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nALESSANDRA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n315/03\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nELIZANGELA ABREU PEREIRA LIMA\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nMONICA DA COSTA SAIAO\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nREGIANE NARDOTO CASAGRANDE\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nCINTIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nKISSILA ARANTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nCARLA DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nJACIARA CATARINA DOS SANTOS\r\n\r\n492/04\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nLILIA CRISTINA DA SILVA MELO SILVA\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nELISANGELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nCLAUDIA FREIRE QUINTARELLI\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nLIZIAN RAMOS PINHEIRO\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nKARINNE DE MEDEIROS DUARTE\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nDIMARIA DE OLIVEIRA MENDES DE AZEREDO\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nALESSANDRA PETNIUNAS DA ROCHA OCCHIONI\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nTATIANA BRAGA DA SILVA\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225.973-0/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nINA LUCIA CARDOSO ALVES\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nANA VALERIA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nLENIR MARA FARIA CANTHARINO\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SANTANA FILHO\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nPROFESSOR DOC II AR\r\n\r\nSILDEIA DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\n878/06\r\n\r\n225-935-8/07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809283-6/2016 - Interessados: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI, GESSY CAMPOS TEMPERINI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-8/2013 (128/2012) - Interessado: ONEIDA CORREA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211168-2/2013 (372/12) - Interessado: NILVA FRANÇA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-4/2012 - Interessados: \r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDIEGO DE SALLES ABREU CURTY\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n1\r\n\r\n321/2011\r\n\r\nGABRIELLA REIS SERRAZINA\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n2\r\n\r\n242/2012\r\n\r\nJOÃO VICTOR GUINELLI DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nLEIDE LIA ZÁVOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3\r\n\r\n004/2012\r\n\r\nJAQUELINE MORETE\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4\r\n\r\n126/2012\r\n\r\nTHIAGO BANDEIRA DE GOUVÊA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n5\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nBRUNA CRISTINA PINTO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n126/2012\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA WERNECH\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nROSANE APARECIDA DINIZ QUINTAS\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n2\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nMAGALI DOS SANTOS LEODATO\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\n149/2012\r\n\r\nALICE PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nBIOQUÍMICOFARMACÊUTICO\r\n\r\n1\r\n\r\n207/2012\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA PROTESISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n053/2012\r\n\r\nVANILDE NOGUEIRA CONSTANTINO\r\n\r\nCOORDENADOR DE TURNO\r\n\r\n1\r\n\r\n028/2012\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR DE TURNO\r\n\r\n2\r\n\r\n028/2012\r\n\r\nRAUL BRANDÃO DE SÁ\r\n\r\nCOORDENADOR DE TURNO\r\n\r\n3\r\n\r\n028/2012\r\n\r\nAKIRA PAULO TOKIHISA\r\n\r\nCOORDENADOR DE TURNO\r\n\r\n4\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nLÍVIA SERRAZINA PEREIRA\r\n\r\nCOORDENADOR DE TURNO\r\n\r\n6\r\n\r\n168/2012\r\n\r\nMARCOS BERTOLOTO DE MEDEIROS\r\n\r\nCOORDENADOR DE TURNO\r\n\r\n7\r\n\r\n205/2012\r\n\r\nAUDREY HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nCOORDENADOR DE TURNO\r\n\r\n8\r\n\r\n227/2012\r\n\r\nDAYANA MONTEIRO CALMONA\r\n\r\nCOORDENADOR DE TURNO\r\n\r\n10\r\n\r\n360/2012\r\n\r\nKAREN CUSTODIO GONÇALVES\r\n\r\nCOORDENADOR DE TURNO\r\n\r\n11\r\n\r\n122/2013\r\n\r\nJORGE MARIANO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n321/2011\r\n\r\nLIDIANE ORINEU ESTEVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n321/2011\r\n\r\nHARINA FERRAN DE ABREU SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA ALEXANDRE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n321/2011\r\n\r\nLÍCIA MARA DE SOUZA SALES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nLEONARDO NEVES FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n001/2012\r\n\r\nJÉSSICA ALVES SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n128/2012\r\n\r\nFABIANO CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n001/2012\r\n\r\nJOSIEL RIMES VEIGA DA SILVA\r\n\r\nFISCAL DE POSTURAS\r\n\r\n1\r\n\r\n354/2011\r\n\r\nLILIANE DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n402/2011\r\n\r\nMAYCK MONTEIRO MIGUEL\r\n\r\nFISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n238/2012\r\n\r\nELAINE BARCELOS DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n2\r\n\r\n053/2012\r\n\r\nTHIAGO TRANCOSO STAEL\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n1\r\n\r\n126/2012\r\n\r\nJOSIELLE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n3\r\n\r\n126/2012\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n4\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nALEX CAMACHO MARTINS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n5\r\n\r\n126/2012\r\n\r\nLUIZ LEANDRO RIBEIRO BARROSO BERTOLOTO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n8\r\n\r\n205/2012\r\n\r\nPALOMA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n10\r\n\r\n268/2012\r\n\r\nDAYANE FILGUEIRAS CASADIO\r\n\r\nMÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n238/2012\r\n\r\nTHIAGO ARAÚJO GONÇALVES\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n321/2011\r\n\r\nÉRICA DE FREITAS LAMEIRA\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nKEZIA FERNANDES CURTY\r\n\r\nMÉDICO PLANTONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nFABRIZIO PARREIRA DIAS COSTA\r\n\r\nMÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n168/2012\r\n\r\nJULIANA FERREIRA RIMES DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n028/2012\r\n\r\nRENATA DIONIZIO FELIPPE DAMIAO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n060/2012\r\n\r\nLILIAN DA COSTA CONCEICAO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n060/2012\r\n\r\nADELIANE SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n060/2012\r\n\r\nMARIA ELAINE FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n242/2012\r\n\r\nROBSON GIOVANI CHERMAUT WAROL\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n242/2012\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ MONNERAT SERAFIM\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n238/2012\r\n\r\nREGIANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n238/2012\r\n\r\nALINE HUGUENIN DE AZEVEDO\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n238/2012\r\n\r\nMICHELE NAZARETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n238/2012\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n238/2012\r\n\r\nDIEGO GOMES VAROLE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nHUGO LEONARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n128/2012\r\n\r\nDIMAS WAROL DAMIÃO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nJOSÉ ADILSON BERTOLOTO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n168/2012\r\n\r\nVITOR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n168/2012\r\n\r\nRAFAEL LAVOURINHA PINTO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nANTONIO MENDES CAMPANATI\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\n1\r\n\r\n321/2011\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS E SOUSA\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\n2\r\n\r\n085/2012\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DORTE\r\n\r\nPROFESSOR I CIÊNCIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n028/2012\r\n\r\nRENATA GOMES CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR I CIÊNCIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n205/2012\r\n\r\nSYLLAS BASTOS XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR I EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n079/2012\r\n\r\nMARCELA ABREU GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n1\r\n\r\n028/2012\r\n\r\nROSILENE KNUST DA ROZA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n2\r\n\r\n028/2012\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n3\r\n\r\n030/2012\r\n\r\nDULCIENE MEDEIROS ALVES\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n4\r\n\r\n030/2012\r\n\r\nCÁTIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n5\r\n\r\n030/2012\r\n\r\nROBERTA BORGES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n6\r\n\r\n060/2012\r\n\r\nSABRINA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n7\r\n\r\n060/2012\r\n\r\nJORGELINE SERAFIM KNUST\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n8\r\n\r\n060/2012\r\n\r\nCHAIANNE MARCHITO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n9\r\n\r\n060/2012\r\n\r\nANA LUCIA LOPES MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n11\r\n\r\n126/2012\r\n\r\nMIRIELE DOS SANTOS WAROL\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n12\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA GRANITO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n13\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nERIVÉLTON BERINGUY DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n14\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nNAÍSE CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n15\r\n\r\n085/2012\r\n\r\nJESYKA HANAE INABA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n16\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nKÊNIA DE LIMA VALADÃO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n17\r\n\r\n160/2012\r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA BERTOLOTO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n18\r\n\r\n028/2012\r\n\r\nJULIANA SARDINHA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n19\r\n\r\n227/2012\r\n\r\nMAYARA MIKIE ONÓ NOGUCHI MARCONI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n4\r\n\r\n160/2012\r\n\r\nSABRINA FERNANDES MATTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n6\r\n\r\n238/2012\r\n\r\nRAFAELA ARAUJO DE BRITO\r\n\r\nPSICOPEDAGOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n094/2012\r\n\r\nANA MARIA DE AGUIAR MEIRELES\r\n\r\nTÉCNICO EM APARELHO GESSADO\r\n\r\n1\r\n\r\n354/2011\r\n\r\nXÊNIA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n321/2011\r\n\r\nRICARDO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n028/2012\r\n\r\nCLAUDIO WAGNER NOBRE FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE SOUZA REIS\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n3\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nROSANGELA DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\n347/2011\r\n\r\nJULIANO EMANUEL ZAMBONI DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n321/2011\r\n\r\nBEATRIZ COELHO LIMA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\n402/2011\r\n\r\nWELEN SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n030/2012\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2156017"
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                    "2156018": [
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                        "Município de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-3/2014 (283) - Interessado: LUIZ ROBERTO VEIGA CORREA DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806274-2/2015 (383) - Interessado: MARA DENISE OLIVEIRA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-3/2017 (040/2017) - Interessado: AUGUSTO FERNANDO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219741-6/2018 (319/2017) - Interessado: ELIO RODRIGUES DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-7/2018 (074/2018) - Interessado: JAIRES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-8/2018 (023/2018) - Interessado: MARIA RITA CORREA LAGE NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-2/2017 (173/2017) - Interessado: MARLENE RAMOS DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-3/2018 (096/2018) - Interessado: SELMA LUCIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811003-0/2016 - Interessados: CLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO, MARCELO FILGUEIRAS GOMES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228491-4/2011 - Interessado: IVAIR ADÃO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, REMESSA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-1/2012 (9135/12) - Interessado: ANTONIO ANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-9/2009 (10729/08) - Interessado: ERICA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-9/2004 (0183/2004) - Interessado: JOSÉ ANTUNES DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106612-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115742-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107555-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112860-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109420-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110685-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115050-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-0/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107906-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 121715-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113661-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113458-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113813-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113736-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108962-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111121-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100705-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112377-1/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117222-3/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117243-7/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113372-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118608-6/2012 - Voto: MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110169-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-5/2018 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103292-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211191-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212342-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818072-8/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810647-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-4/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 275887-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818087-3/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808190-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208792-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200912-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201108-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200867-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201090-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201101-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201104-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201110-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201099-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201088-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201098-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201089-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200926-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201100-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201094-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201086-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201091-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200855-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200900-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 819166-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818237-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818118-8/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818134-2/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807441-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817136-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817137-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817140-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817206-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 818141-5/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810692-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816567-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-4/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236543-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268319-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-4/2015 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-5/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-2/2010 - Voto: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210320-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808662-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810019-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818088-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295668-0/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818095-0/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249585-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211170-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202080-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-2/2014 - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 825960-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209873-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818126-5/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-2/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-6/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-3/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-7/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804602-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821449-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224004-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224995-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225252-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224665-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224151-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227595-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224003-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227603-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226652-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227030-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224999-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224996-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227310-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227917-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223995-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227614-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224059-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227308-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227596-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226832-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-9/2018 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226824-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223063-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225149-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225088-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223556-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224861-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223555-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226642-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224986-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225026-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223104-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805668-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-7/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, REMESSA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818158-8/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818170-6/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/12/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n101099-4/2015\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n103401-5/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106539-1/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106540-0/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106541-4/2016\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n106611-5/2016\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n115050-2/2012\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n115742-9/2013\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n201970-9/2017\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n211191-4/2002\r\n\r\nMARCELO TINOCO\r\n\r\n214135-8/2014\r\n\r\nMARCUS NEVES BARONI\r\n\r\n214135-8/2014\r\n\r\nWALCYR FRANCISCO ALEGRE\r\n\r\n216794-0/2017\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n221127-4/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n223400-4/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n224729-5/2018\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n227948-4/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n229850-5/2018\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n804602-1/2016\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n807441-4/2015\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO DA SILVA JEOVANI\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nMAURÍCIO PINTO DE MELLO\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nILANA FEITOSA SIQUEIRA LOBO\r\n\r\n810692-0/2016\r\n\r\nNARA MARIA DAMIÃO AZEREDO\r\n\r\n810692-0/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n818237-2/2016\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n819166-4/2016\r\n\r\nSessão: 03/12/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARMELO DE LUCA NETO\r\n\r\n100815-5/2018\r\n\r\nITAMAR GUERREIRO\r\n\r\n100815-5/2018\r\n\r\nORLANDY SEIXAS RANGEL\r\n\r\n100815-5/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n115807-0/2007\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n115807-0/2007\r\n\r\nNEWTON SILVA\r\n\r\n115807-0/2007\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n203650-5/2017\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n208498-0/2012\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n209873-9/2016\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n216633-6/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n216633-6/2015\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n218987-3/2012\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n223400-4/2018\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n231966-4/2012\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n235039-9/2014\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n242708-5/2010\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n295668-0/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n804234-0/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n818072-8/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n818087-3/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n818095-0/2015\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n818118-8/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n818126-5/2015\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n818134-2/2015\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n818141-5/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n818158-8/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n818170-6/2015\r\n\r\nId: 2156018"
                    ],
                    "2156021": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1036/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208.498-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Contratação por Prazo Determinado, encaminhada pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, Prefeito Municipal de Bom Jardim, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, em virtude da celebração de termos aditivos sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 16.469,50 (dezesseis mil reais, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156021"
                    ],
                    "2156022": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1037/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209.873-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156022"
                    ],
                    "2156023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1038/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216.633-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a prorrogações de contratos temporários celebrados pela Prefeitura Municipal de Miracema nos anos de 2009 a 2013, destinadas à manutenção de diversas funções naquela municipalidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando ter sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar defesa pela celebração do contrato em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado deixou de apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema à época das contratações firmadas no ano de 2013, revel nestes autos, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156023"
                    ],
                    "2156024": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1039/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216.633-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANY SAMEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a prorrogações de contratos temporários celebrados pela Prefeitura Municipal de Miracema nos anos de 2009 a 2013, destinadas à manutenção de diversas funções naquela municipalidade.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando ter sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar defesa pela celebração do contrato em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo interessado não foram aptas a afastar as ilegalidades observadas por esta Corte de Controle;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ivany Samel, Prefeito Municipal de Miracema à época das contratações firmadas entre os anos de 2009 e 2012, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156024"
                    ],
                    "2156025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1040/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218.987-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à contratação por prazo determinado, celebrada entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Elisa Maria de Almeida Carvalho, para exercer a função de Supervisor III, no período de 27.04.12 e 31.12.12.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho foi notificado validamente pelo Tribunal para apresentar defesa pela celebração dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme decisão de 15.03.2018;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo interessado não foram aptas a afastar as ilegalidades observadas por esta Corte; \r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR multa pessoal de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos e setenta e oito reais), correspondentes, nesta data, a 20.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, devendo ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156025"
                    ],
                    "2156026": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1041/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231.966-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao termo de prorrogação de contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e Carla Juraci Castro Weinstein, para o exercício da função de Monitor do PETI, pelo período compreendido entre 30.08.2012 e 29.08.2014, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando haver sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela prorrogação dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rachid Elmor, ex-prefeito de Paty do Alferes, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156026"
                    ],
                    "2156027": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1042/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235.039-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concurso Público nº 01/2014 promovido pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa para o provimento de diversos cargos efetivos de seu quadro de pessoal.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jonastonian Marins Aguiar foi comunicado validamente para apresentar documentação conforme decisão de 20.08.15;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jonastonian Marins Aguiar foi notificado validamente pelo Tribunal para apresentar defesa pelo não cumprimento da referida decisão sem justa causa, conforme decisão de 15.03.18;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos em resposta à notificação; \r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, ex-Prefeito Municipal de Barra Mansa, com fulcro no art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, em virtude do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156027"
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                    "2156028": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1043/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242.708-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prorrogação de contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bom Jardim e Sônia Regina Vogas de Aguiar para o exercício do cargo de Psicóloga - PAIF, a viger de 01.08.2010 a 31.12.2010, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, representado pelo procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela prorrogação dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, prefeito do Município de Bom Jardim à época, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156028"
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                    "2156029": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1044/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804.234-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à contratação de pessoal por prazo determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e Sueli Alves dos Santos para o exercício da função de Docente I, pelo período de 08.05.2016 a 08.11.2016, com apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando haver sido dispensada a atuação do Ministério Público Especial, nestes autos, em decorrência da Resolução MPE n.º 02, de 6 de julho de 2017;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi notificada validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela realização dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, Prefeita Municipal de Porto Real à época das contratações, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156029"
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                    "2156030": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1045/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818.072-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição do quadro de pessoal de saúde - média e alta complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sr.ª Maria da Conceição Caldas Rabha foi a Prefeita do Município de Angra dos Reis à época da inspeção e, nessa condição, era a responsável pela justificativa/saneamento de irregularidade registrada no relatório inaugural (Situação 1/Achado 1);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeita Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, após devidamente chamada aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar a irregularidade apontada, a gestora não demonstrou adoção de medidas efetivas para a devida regularização dos cargos comissionados dos profissionais de saúde em comento, permitindo-se a nomeação de cargos em comissão de profissionais de saúde, para diversas atividades, sem atribuição de direção, chefia e assessoramento definidas (Situação 1/Achado 1);\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu a nomeação de cargos em comissão de profissionais de saúde, para diversas atividades, sem atribuição de direção, chefia e assessoramento definidas (Situação 1/Achado 1);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, à Sr.ª Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita Municipal de Angra dos Reis à época da inspeção, por não ter demonstrado adoção de medidas efetivas para a devida regularização dos cargos comissionados dos profissionais de saúde, permitindo-se a nomeação de cargos em comissão de profissionais de saúde, para diversas atividades, sem atribuição de direção, chefia e assessoramento definidas (Situação 1/Achado 1), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156030"
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                    "2156031": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1046/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818.087-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição do quadro de pessoal de saúde - média e alta complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Granado Nogueira da Gama foi o Prefeito Municipal de Armação dos Búzios à época da inspeção e, nessa condição, era o responsável pela justificativa/saneamento de irregularidade registrada no relatório inaugural (Situação 3/Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar a irregularidade apontada, o Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios à época da inspeção, não prestou qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 35.295/16), sendo então emitido, em obediência ao insculpido no art. 15 da Deliberação TCE-RJ 204/96, o Certificado de Revelia 798/17.\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu nomeações de cargos em comissão de profissionais de saúde sem atribuição de direção, chefia e assessoramento bem definidas (Situação 3/Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios à época da inspeção, considerado revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia 798/17, por não prestar qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 35.295/16, sessão de 24.11.16), sendo reputados verdadeiros os fatos sob sua responsabilidade referentes a nomeações de cargos em comissão de profissionais de saúde sem atribuição de direção, chefia e assessoramento bem definidas (Situação 3/Achado 2), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observa do o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156031"
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                    "2156032": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1047/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818.095-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição do quadro de pessoal de saúde - média e alta complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Arimathéa Oliveira foi o Prefeito Municipal de Pinheiral à época da inspeção e, nessa condição, era o responsável pela justificativa/saneamento de irregularidades registradas no relatório inaugural (Situações 1, 2 e 3 do Achado 1);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar as irregularidades apontadas, o Sr. José Arimathéa Oliveira, Prefeito Municipal de Pinheiral à época da inspeção, não prestou qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 7.853/17), sendo então emitido, em obediência ao insculpido no art. 15 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, o Certificado de Revelia 1.047/17;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu admissões irregulares de profissionais de saúde;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Arimathéa Oliveira, Prefeito Municipal de Pinheiral à época da inspeção, considerado revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia 1.047/17, por não prestar qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 7.853/17, sessão de 14.03.17), sendo reputados verdadeiros os fatos sob sua responsabilidade referentes a admissões irregulares de profissionais de saúde (nomeação de cargo em comissão sem atribuição de direção, chefia e assessoramento definidas e com o fim único e exclusivo de fornecimento de mão-de-obra - Situação 1/Achado 1; terceirização irregular de atividade-fim, mediante contrato de prestação de serviços de autônomo, para fornecimento de mão-de-obra, sem caráter eventual e em substituição a servidor público efetivo - Situação 2/Achado 1; e terceirização irregular de atividade-fim, mediante contrato de prestação de serviços com a empresa Cruz Vermelha Brasileira-Filial do Município de Barra Mansa RJ, para fornecimento de mão-de-obra em caráter permanente em substituição a servidor público efetivo - Situação 3/Achado 1), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156032"
                    ],
                    "2156033": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1048/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818.118-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição do quadro de pessoal de saúde - média e alta complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado foi o Prefeito do Município de Casimiro de Abreu à época da inspeção e, nessa condição, era o responsável pela justificativa/saneamento das irregularidades registradas no relatório inaugural (Situação 3 e Situação 4 do Achado 1);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar a irregularidade apontada, o Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu à época da inspeção, não demonstrou adoção de medidas efetivas para a devida regularização das admissões irregulares, tampouco logrou êxito em comprovar a legalidade, vantajosidade e economicidade das contratações que defende;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu a admissão de profissionais de saúde sem a devida formalização do instrumento contratual (Situação 3/Achado 3) e admissão de profissionais de saúde por meio de terceirização irregular de atividade-fim, com o fim único e exclusivo de fornecimento de mão-de-obra, para as atividades de Direção Técnica do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, sem a devida formalização do instrumento contratual de prestação de serviços (Situação 4/Achado 3).\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Marcos de Lemos Machado, Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu à época da inspeção, por não ter demonstrado adoção de medidas efetivas para a devida regularização da admissão de profissionais de saúde sem a devida formalização do instrumento contratual (Situação 3/Achado 3) e admissão de profissionais de saúde por meio de terceirização irr egular de atividade-fim, com o fim único e exclusivo de fornecimento de mão-de-obra, para as atividades de Direção Técnica do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, sem a devida formalização do instrumento contratual de prestação de serviços (Situação 4/Achado 3), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156033"
                    ],
                    "2156034": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1049/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818.126-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição do quadro de pessoal de saúde - média e alta complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Neilton Mulim da Costa foi o Prefeito do Município de São Gonçalo à época da inspeção e, nessa condição, era o responsável pela justificativa/saneamento de irregularidade registrada no relatório inaugural (Situação 2/Achado 1);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar a irregularidade apontada, o Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo à época da inspeção, não prestou qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 21996/17), sendo então emitido, em obediência ao insculpido no art. 15 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, o Certificado de Revelia n.º 1.500/17;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu a admissão de profissionais de saúde por meio de terceirização irregular de atividade-fim, para as atividades de ortopedista, massoterapeuta e radiologista, para a unidade de saúde ABRAE, mediante contrato de prestação de serviços de autônomo dos profissionais constantes do item 1.3 do Formulário de Auditoria Nº 02, para fornecimento de mão-de-obra sem caráter eventual e em substituição a servidor público efetivo (Situação 2/Achado 1);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo à época da inspeção, considerado revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia 1.500/17, por não prestar qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 21996/17, sessão de 24.08.17), sendo reputados verdadeiros os fatos sob sua responsabi lidade referentes a admissões de profissionais de saúde por meio de terceirização irregular de atividade-fim, para as atividades de ortopedista, massoterapeuta e radiologista, para a unidade de saúde ABRAE, mediante contrato de prestação de serviços de autônomo dos profissionais constantes do item 1.3 do Formulário de Auditoria Nº 02, para fornecimento de mão-de-obra sem caráter eventual e em substituição a servidor público efetivo (Situação 2/Achado 1), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156034"
                    ],
                    "2156035": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1050/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818.134-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição do quadro de pessoal de saúde - média e alta complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alex Rodrigues Leitão foi o Prefeito Municipal de Duas Barras à época da inspeção e, nessa condição, era o responsável pela justificativa/saneamento de irregularidade registrada no relatório inaugural (Situação 2/Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar a irregularidade apontada, o Sr. Alex Rodrigues Leitão, Prefeito Municipal de Duas Barras à época da inspeção, não prestou qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 39.416/16), sendo então emitido, em obediência ao insculpido no art. 15 da Deliberação TCE-RJ 204/96, o Certificado de Revelia 1.101/17;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu admissões de profissionais de saúde por meio de terceirização irregular de atividade-fim, para as atividades de médicos e enfermeiros, para a unidade Hospital Santo Antonio, mediante contrato de prestação de serviços de autônomo dos profissionais (Situação 2/Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 (oito mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Alex Rodrigues Leitão, Prefeito Municipal de Duas Barras à época da inspeção, considerado revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia 1.101/17, por não prestar qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 39.416/16, sessão de 13.12.16), sendo reputados verdadeiros os fatos sob sua responsabilidade referentes a admissões de profissionais de saúde por meio de terceirização irregular de atividade-fim, para as atividades de médicos e enfermeiros, para a unidade Hospital Santo Antonio, mediante contrato de prestação de serviços de autônomo dos profissionais (Situação 2/Acha do 2), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156035"
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                    "2156036": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1051/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818.141-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição do quadro de pessoal de saúde - média e alta complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marcos Aurélio Dias foi o Prefeito Municipal de Guapimirim à época da inspeção e, nessa condição, era o responsável pela justificativa/saneamento de irregularidades registradas no relatório inaugural (Situação 3 do Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar as irregularidades apontadas, o Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito Municipal de Guapimirim à época da inspeção, não prestou qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 7.213/17), sendo então emitido, em obediência ao insculpido no art. 15 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, o Certificado de Revelia 1.033/17;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu a nomeação de cargos em comissão de profissionais de saúde sem atribuição de direção, chefia e assessoramento definidas em lei e com o fim único e exclusivo de fornecimento de mão-de-obra (Situação 3/Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito Municipal de Guapimirim à época da inspeção, considerado revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia 1.033/17, por não prestar qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 7.213/17, sessão de 09.03.17), sendo reputados verdadeiros os fatos sob sua responsabilidade referentes a nomeações de cargos em comissão de profissionais de saúde sem atribuição de direção, chefia e assessoramento definidas em lei e com o fim único e exclusivo de fornecimento de mão-de-obra (Situação 3/Achado 2), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo re gimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156036"
                    ],
                    "2156037": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1052/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818.158-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição do quadro de pessoal de saúde - média e alta complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renan Vinícius Santos Oliveira foi o Prefeito Municipal de Vassouras à época da inspeção e, nessa condição, era o responsável pela justificativa/saneamento de irregularidade registrada no relatório inaugural (Situação 2/Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar a irregularidade apontada, o Sr. Renan Vinícius Santos Oliveira, Prefeito Municipal de Vassouras à época da inspeção, não prestou qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 34.646/16), sendo então emitido, em obediência ao insculpido no art. 15 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, o Certificado de Revelia 517/17;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu admissões de profissionais de saúde por meio de nomeações de cargos em comissão de profissionais de saúde sem atribuição de direção, chefia e assessoramento bem definidas, com fim único e exclusivo de fornecimento de mão-de-obra para substituição de servidores efetivos (Situação 2/Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil e oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Renan Vinícius Santos Oliveira, Prefeito Municipal de Vassouras à época da inspeção, considerado revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia 517/17, por não prestar qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO/NP 34.646/16, sessão de 22.11.16), sendo reputados verdadeiros os fatos sob sua responsabilidade referentes a admissões de profissionais de saúde por meio de nomeações de cargos em comissão de profissionais de saúde sem atribuição de direção, chefia e assessoramento bem definidas, com fim único e exclus ivo de fornecimento de mão-de-obra para substituição de servidores efetivos (Situação 2/Achado 2), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156037"
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                    "2156038": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1053/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818.170-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que teve como objetivo \"a verificação da conformidade da composição do quadro de pessoal de saúde - média e alta complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sebastião Faria de Souza foi o Diretor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda à época da inspeção e, nessa condição, era o responsável pela justificativa/saneamento de irregularidade registrada no relatório inaugural (Situação 3/Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Diretor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda é de elevado grau de responsabilidade na Unidade, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamado aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para justificar a irregularidade apontada, o Sr. Sebastião Faria de Souza, Diretor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda à época da inspeção, não prestou qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO 26214/16), sendo então emitido, em obediência ao insculpido no art. 15 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, o Certificado de Revelia 1.306/16;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado acima, constitui-se em irregularidade grave, na medida em que permitiu admissões de profissionais de saúde por meio de terceirização irregular de atividade-fim, para as atividades de médicos e biólogos, para o Hospital Municipal Munir Rafful, Hospital São João Batista e Laboratório Central, mediante contrato de prestação de serviços de autônomo dos profissionais, para fornecimento de mão-de-obra, sem caráter eventual e em substituição a servidor público efetivo (Situação 3/Achado 2);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela (omissão que permitiu a ocorrência/manutenção da irregularidade apontada no relatório inaugural) sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 (oito mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Diretor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda à época da inspeção, considerado revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia 1.306/16, por não prestar qualquer esclarecimento quanto à notificação a ele dirigida (Ofício PRS/SSE/CSO 26.214/16, sessão de 08.09.16), sendo reputados verdadeiros os fatos sob sua responsabilidade referentes a admissões de profissionais de saúde por meio de terceirização irregular de atividade-fim, para as atividades de médicos e biólogos, para o Hospital Municipal Munir Rafful, Hospital São João Batista e Laboratório Central, mediante contrato de prestação de serviços de autônomo dos profissionais, para fornecimento de mão-de-obra, sem caráter eventual e em substituição a servidor público efetivo (Situação 3/Achado 2), autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156038"
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                    "2156039": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1102/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223.400-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à promoção para encaminhamento da base de dados eletrônica gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de abril de 2018, do Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência de Armação dos Búzios.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor João de Melo Carrilho, gestor do Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência de Armação dos Búzios, foi devidamente notificado pelo não envio da base de dados eletrônica do SIGFIS referente ao mês de abril de 2018, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não se manifestou, a fim de esclarecer o porquê da ausência de envio da base de dados eletrônica gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de abril do exercício de 2018 em tempo oportuno, sendo considerado revel por intermédio do Certificado de Revelia nº 1050/2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, e:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao Senhor João de Melo Carrilho, gestor do Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência de Armação dos Búzios à época dos fatos, com fundamento no que dispõe o artigo 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação nº 267/16, caso a referida multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 1\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2156039"
                    ],
                    "2156189": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/12/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n101718-0/2014\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\n43714/2018\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n806277-4/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n43598/2018\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n212327-6/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n43256/2018\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n223400-4/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n43125/2018\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n223400-4/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n43126/2018\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n104712-9/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\n43666/2018\r\n\r\n550.040.407-53\r\n\r\n237166-0/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n43564/2018\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n215396-7/2017\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n43660/2018\r\n\r\n032.188.367-51\r\n\r\n113343-5/2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\n43319/2018\r\n\r\n424.903.407-00\r\n\r\n215396-7/2017\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\n43656/2018\r\n\r\n514.077.877-72\r\n\r\n113599-6/2018\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n43369/2018\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n113353-0/2018\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n43370/2018\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n113355-8/2018\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n43371/2018\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n113247-5/2018\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n43372/2018\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n113260-7/2018\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n43373/2018\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n101232-4/2018\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n43374/2018\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n101237-4/2018\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n43375/2018\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n101210-6/2018\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n43376/2018\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n217447-6/2012\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n42098/2018\r\n\r\n870.158.037-04\r\n\r\n218970-2/2018\r\n\r\nRUTH JURBERG\r\n\r\n43893/2018\r\n\r\n753.819.317-00\r\n\r\n115846-1/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43320/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115694-6/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43321/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115772-4/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43322/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115267-9/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43323/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115667-3/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43324/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n114647-6/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43325/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n114519-3/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43326/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n114551-1/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43327/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n114452-9/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43328/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n114493-3/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43329/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n114435-1/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43330/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n115236-0/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43452/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n117350-6/2018\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n43557/2018\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n216276-2/2014\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MEYER CABRAL MACHADO\r\n\r\n42854/2018\r\n\r\n453.647.536-20\r\n\r\nId: 2156189"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2156013": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: GABINETE CIVIL (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110100-6/1999 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117530-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237400-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-3/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237787-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237813-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2156013"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2156206": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.146 - Aposenta ELIZABETH ALVES COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2819/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.148 - Aposenta JORGE RODRIGUES DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1679/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.244 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, designa PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3160/0-7, para responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria de Atividades Gerais, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.245 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, designa ROGERIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3461/0-1, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SSA da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.050, de 20 de setembro de 2018, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.247 - Nomeia ALINE NOBREGA MARINHO, matrícula nº 02/4564/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Durval Medeiros Guimarães, matrícula nº 02/3219/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GAP, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.248 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matrícula nº 02/3891/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Compras, da CLC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, matrícula nº 02/3408/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.249 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CAROLINA DURÃO MIRANDA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3766/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Secretaria Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Henrique Baptista, matrícula nº 02/3891/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.250 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3085/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Durão Miranda, matrícula nº 02/3766/0-3, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.251 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3408/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de João Carlos Cândido, matrícula nº 02/4621/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COM, da CLC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.252 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia MOISES BARBOZA DE FIGUEIREDO JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Jader Brandão Silva, matrícula nº 02/4610/0-7, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.253 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia GILSON PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO FILHO, matrícula nº 02/4543/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria Geral de Segurança Institucional, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Lopes Diaz Benjo, matrícula nº 02/4562/0-2, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSI, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.254 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia LUCIANA LOPES DIAZ BENJO, matrícula nº 02/4562/0-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Gilson Perdigão Soares de Azevedo Filho, matrícula nº 02/4543/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.255 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, exonera ANTONIO CARLOS DE GOUVEA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2508/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COT, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.256 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MAURICIO CUNHA FERREIRA, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2667/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos de Gouvea, matrícula nº 02/2508/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.257 - Tendo em vista a solicitação do Corregedor-Geral, designa ALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/4277/0-3, para permanecer atuando na Corregedoria deste Tribunal, sem prejuízo de suas funções exercidas no GC-7, alterando-se, parcialmente, o Ato Executivo nº 21.855, de 24 de maio de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2156206"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2156240": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº GDPF Nº 278/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02/01/2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 252, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis e no artigo 105, inciso I da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, informo que estarei ausente por investidura em cargo de Secretário de Estado. Informo também que, de acordo com o §3º do artigo 105 da Constituição Estadual, faço opção pela remuneração do mandato.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1687 - DE APLAUSOS E LOUVOR à CASA DAS BEIRAS.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1697 - DE CONGRATULAÇÕES ao Dr. FLÁVIO SANTOS, Médico Neurologista, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à saúde do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1730 - DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO a VANESSA SANTOS, Enfermeira e funcionária pública da cidade do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços em defesa da saúde em nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1685 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Operação Haziel contra pedofilia na baixada fluminense, em especial no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1686 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a CARLOS PEIXOTO GERMANO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nId: 2156240"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2156241": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 14/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLE NUNES, matrícula nº 417.278-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 15/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17484/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE PAULA CAVALCANTE, matrícula nº 424.299-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Taiana Paula Cavalcante Gurgel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 16/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 193/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO MEDEIROS, matrícula nº 421.960-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 17/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 194/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO CAMPOS, matrícula nº 307.483-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3995/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUSA, matrícula nº 414.582-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO,\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17400/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO ANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA PAULUCCI CORRÊA CHAMARELLI, matrícula nº 423.980-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO,\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17399/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUISA GOYANNES SAMPAIO PASSOS, matrícula nº 417.378-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de João Anderson Nascimento de Oliveira Paulucci Corrêa Chamarelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17459/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17458/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE LOPES GUIMARÃES, matrícula nº 430.000-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/01/2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 8/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17460/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Lopes Guimarães. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/01/2019)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\n03.01.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16652/2018 - FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16839/2018 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.01.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 001/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Letícia Lopes Barbosa da Silva, matrícula nº 424.292-1, com efeito a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 002/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Suelen de Souza Jeuchem, matrícula nº 420.651-2, com efeito a partir de 01/01/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 03.01.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 004/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 02/01/2019, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Contrato nº: 09/18\r\n\r\nProcesso nº: 13.406/17\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em controle de pragas urbanas (desintetização, desratização, cupins e controle de pombos).\r\n\r\nContratada: Dedetizadora Fulmegan Ltda.-ME.\r\n\r\nGestor: João Carlos Abraão Ferreira, matrícula nº 411.917-8;\r\n\r\nFiscal: José Roberto Rezende, matrícula nº 402.166-3.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 005/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 02/01/2019, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n: 11/17\r\n\r\nProcesso nº: 6.401/16\r\n\r\nObjeto: serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes, sendo 01 (um) mestre, 14 (quatorze) comandados e 15 (quinze) relógios antigos e mecânicos, totalizando 30 (trinta) relógios.\r\n\r\nContratada: Artes e Gregas e Romanas Indústria e Comércio Ltda. ME.\r\n\r\nGestor: João Carlos Abraão Ferreira, matrícula nº 411.917-8;\r\n\r\nFiscal: José Roberto Rezende, matrícula nº 402.166-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.12.2018\r\n\r\nLICENÇA-GALA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17449/2018 - THALLES DAYAN GRACHET\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14349/2018 - VERONICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.01.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17167/2018 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n16990/2018 - FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n17279/2018 - MAURICIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\n17318/2018 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n17265/2018 - JEFFERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n17074/2018 - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA\r\n\r\n16662/2018 - LUIZ CEZAR BARCELLOS SOARES\r\n\r\n16117/2018 - SÉRGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n17256/2018 - AVA KAMUCA SOARES\r\n\r\n17214/2018 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\n17135/2018 - RITA DE CÁSSIA MALAFAIA JORGE COSTA\r\n\r\n17257/2018 - VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n17096/2018 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n16503/2018 - ANDRÉ LUIS MIGUEL LÚCIDI\r\n\r\n16441/2018 - THEODORICO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\n17109/2018 - AFRÂNIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\n16081/2018 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17402/2018 - HELOÍSA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n17243/2018 - ANDREA RIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\n17079/2018 - VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\n16539/2018 - MARISA BARROS RÊGO\r\n\r\n16782/2018 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\n17527/2018 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.01.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17423/2018 - CLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2156241"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2156242": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa da ex-servidora MARIA DAS DORES RAMOS PORTELLA, matrícula nº 418.410-7, no processo administrativo disciplinar nº 16556/2018.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nId: 2156242"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2155977": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: 19 de dezembro de 2018, às 16h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente - Sr. Adrian Calaza; Secretário - Sr. Jaques Horn. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, conforme faculdade prevista em seu §4º. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a emissão e características da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples da Companhia; (2) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia; e (3) Deliberar sobre o contrato de financiamento a ser celebrado entre a Companhia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do FINAME DIRETO. DELIBERAÇÕES: Após análise das matérias constantes na Ordem do Dia, bem como dos materiais relacionados, que ficam arquivados na sede da Companhia, o acionista registrou suas deliberações da seguinte forma: (1.1) Aprovou, por unanimidade e sem ressalvas, a emissão e características da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), em conformidade com os termos a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Tim S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (conforme definido no item XXXI abaixo) com as seguintes características e condições, as quais constarão da Escritura de Emissão: (I) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para o reforço do capital de giro da Companhia; (II) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das debêntures prestada pelo Coordenador Líder (conforme definido abaixo no item XXX) no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de Reais) nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Debêntures Quirografárias, com Garantia Adicional Fidejussória, Não Conversíveis em Ações, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da Primeira Emissão da Tim S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação do Coordenador Líder (conforme definido abaixo no item XXX), tendo como público alvo os Investidores Pro fissionais, assim definidos nos termos do Artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539 de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”, respectivamente), observado que os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor, assim definidos nos termos do Artigo 3º, inciso I, da Instrução CVM 476, podendo ser ofertadas a, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. A Emissão seguirá os procedimentos descritos na Instrução CVM 476, com observância dos limites impostos por tal norma e pela Lei das Sociedades por Ações; (III) Prazo de Subscrição: As Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início da distribuição da Emissão, observado o disposto nos Artigos 7ª-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476; (IV) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do Módulo de Distribuição de Ativos - MDA (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional pelo Valor Nominal Unitário (conforme abaixo definido no item IX), conforme termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário, sendo certo que caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o Preço de Integralização (conforme abaixo definido) para as Debêntures que forem integralizadas após a Data da 1ª Integralização (conforme abaixo definido no item XIX) será o Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido no item XIX), calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização até a data de sua efetiva integralização (“Preço de Integralização”). A exclusivo critério do Coordenador Líder, as Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido, se for o caso, no ato da subscrição e integralização das Debêntures, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures; (V) Negociação em Mercado Secundário e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário e custódia eletrônica por meio do Módulo CETIP 21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente e a custódia eletrônica realizadas por meio da B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, nos termos da Instrução CVM 539 (“Investidores Qualificados”) depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, nos termos dos Artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da referida Instrução CVM 476; (VI) Número da Emissão: As Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão pública de Debêntures da Companhia; (VII) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de Reais) na Data de Emissão (conforme abaixo definida no item XVI); (VIII) Quantidade: Serão emitidas 100.000 (cem mil) Debêntures; (IX) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) (“Valor Nominal Unitário”); (X) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (XI) Tipo, For ma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas e/ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pelo Escriturador (conforme definido abaixo no item XII) e, adicionalmente, com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será expedido por esta extrato em nome do titular da Debênture (“Debenturista”) que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (XII) Escriturador: A instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures é o Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12 (“Escriturador”); (XIII) Banco Liquidante: A instituição prestadora dos serviços de banco liquidante das Debêntures é o Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12 (“Banco Liquidante”); (XIV) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não serão conversíveis em ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia; (XV) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória prestada pela TIM Participações S.A., sociedade anônima com registro de companhia aberta perante a CVM sob o nº 1763-9, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.115/0001-21 (“Fiador”), nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, não conferindo, portanto, qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares, nem especificando bens para garantir eventual execução; (XVI) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de janeiro de 2019 (“Data de Emissão”); (XVII) Prazo e Data de Vencimento: O prazo das Debêntures será de 18 (dezoito) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de julho de 2020 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido no item XXII), oferta de resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão; (XVIII) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido no item XXII), da Amortização Extraordinária (conforme abaixo definido no item XXIII), da oferta de resgate antecipado facultativo das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será pago em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento; (XIX) Remuneração: (i) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (ii) juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 104,10% (cento e quatro inteiros e dez centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI” e “Remuneração”, respectivamente), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data da primeira integralização (“Data da 1ª Integralização”) ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo, da Amortização Extraordinária (conforme abaixo definida no item XXV), de oferta de resgate antecipado facultativo das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, todo dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de julho de 2019 e o último pagamento na Data de Venci mento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser definida na Escritura de Emissão; (XX) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (XXI) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto (i) no Artigo 55, parágrafo 3º e incisos, da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) nas regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item XXI, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures em circulação; (XXII) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir de 12 (doze) meses a contar da Data de Emissão, exclusive, o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (sendo vedado o resgate antecipado facultativo parcial), com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), nos termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (XXIII) Amortização Extraordinária Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Amortização Extraordinária”), nos termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão e item XXIV abaixo; (XXIV) Condições da Amortização Extraordinária Facultativa: A Amortização Extraordinária será realizada por meio de publicação de anúncio a ser amplamente divulgado nos termos da Escritura de Emissão, ou envio de comunicado aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário, com, no mínimo, o prazo a ser previsto na Escritura de Emissão para a efetivação da Amortização Extraordinária, os quais deverão indicar (i) a data efetiva para a Amortização Extraordinária e pagamento aos Debenturistas; e (ii) as demais informações necessárias para a realização da Amortização Extraordinária. O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito da Amortização Extraordinária será equivalente à parcela do saldo do Valor Nominal Unitário a serem amortizadas, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculadas pro rata temporis, a partir da Data da 1ª Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária; (XXV) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá realizar, a partir da Data de Emissão, exclusive, oferta facultativa de resgate antecipado parcial ou total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (XXVI) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que forem Debenturistas ao final do dia útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento, nos termos da Escritura de Emissão; (XXVII) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados pela Companhia, (i) com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da própria B3; ou (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do Banco Liquidante ou na sede da Companhia; (XXVIII) Hipóteses de Vencimento Antecipado: Conforme especificado e detalhado na Escritura de Emissão na ocorrência de determinados eventos ali definidos, o Agente Fiduciário, no papel de representante dos Debenturistas, poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia e/ou pelo Fiador, do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização, ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses específicas a serem estabelecidas na Escritura de Emissão e desde que observados os prazos de cura, conforme aplicável; (XXIX) Garantia (Fiança): Em garantia ao integral adimplemento de todas as obrigações da Companhia, previstas na Escritura de Emissão, as Debêntures contarão com garantia fidejussória a ser prestada pelo Fiador (“Fiança”). O Fiador prestará fiança em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, na qualidade de fiador, por todas as Obrigações Afiançadas (conforme definidas na Escritura de Emissão). A Fiança será prestada no âmbito da Escritura de Emissão independentemente de quaisquer outras garantias que os Debenturistas tenham recebido ou venham a receber. Os demais termos e condições da Fiança serão especificados na Escritura de Emissão; (XXX) Banco Coordenador: Banco Itaú BBA S.A., instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.298.092/0001-30 (“Coordenador Líder”). O Coordenador Líder prestará garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, as quais têm como público alvo os Investidores Profissionais; (XXXI) Agente Fiduciário: SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sete de Setembro, nº 99, 24º andar, Centro, CEP 20.050-005, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”); e (XXXII) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições da emissão de Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. (1.2) Ficam a Diretoria e/ou os procuradores da Companhia autorizados a praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo mas não se limitando a: (a) contratar instituições financeiras para coordenar e efetuar a distribuição das Debêntures ao público investidor; (b) celebrar, pela Companhia, todos os contratos, documentos e seus eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e Oferta Restrita e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, incluindo, mas não se limitando à celebração da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição; (c) contratar assessores legais, agente fiduciário e demais prestadores de serviços necessários para realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, ao Agente Fiduciário, Agente de Liquidação, banco mandatário, Escriturador e assessores legais, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; e (d) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da Emissão e Oferta Restrita ora aprovadas. (1.3) Em relação à Emissão e à Oferta Restrita, ratificar a contratação do Coordenador Líder, bem como todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia até a presente data. (2) Aprovou, com fundamento no Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia, a distribuição de R$ 209.038.757,00 (duzentos e nove milhões, trinta e oito mil e setecentos e cinquenta e sete Reais) a título de Juros Sobre Capital Próprio (“JSCP”), ao acionista da Companhia. O pagamento ocorrerá até o dia 28 de janeiro de 2019. Serão retidos 15% de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito dos JSCP. Tudo Conforme o material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia. (3.1) Aprovou o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre Agência Especial de Financiamento Industrial S.A. - FINAME, empresa do Sistema BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e a Companhia, para aplicação exclusiva na aquisição de máquinas, equipamentos, sistemas industriais, componentes e bens de informática e automação, novos, de fabricação nacional, habilitados no Credenciamento de Fornecedor Informatizado - CFI do Sistema BNDES. O valor de crédito do referido contrato é de até R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de Reais), tendo as seguintes condições: (i) custo de Taxa de Longo Prazo (“TLP”) + remuneração básica e de risco a serem fixadas pelo BNDES de até 1,44% a.a. (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento ao ano); (ii) prazo de carência de até 36 (trinta e seis) meses e prazo total de até 192 (cento e noventa e dois) meses; (iii) a prestação de fiança pela controladora da Companhia neste contrato de financiamento, como garantia da operação; e (iv) inclusão deste contrato, na forma de aditivo ao instrumento de constituição de cessão fiduciária de direitos creditórios, celebrado entre a Companhia, o BNDES e o Citibank S.A, em 17 de julho de 2018, como garantia da operação. Fica desde já estabelecido que contratação acima substituirá o subcrédito “B” do contrato 17.2.0772.1, no valor de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de Reais) e custo de TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) + remuneração básica e de risco de 1,95% a.a. (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento ao ano), celebrado entre a Companhia e sua controladora e o BNDES, em 2 de maio de 2018, e que esta substituição não ensejará em quaisquer outros custos adicionais aos anteriormente assumidos contratualmente pela Companhia e sua controladora em favor do BNDES. (3.2) Ficam autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia a praticarem todos os atos e tomar todas as providências necessárias e exigidas para a assinatura do Contrato de Financiamento e documentos relacionados à operação em referência. Tudo conforme o material fornecido e arquivado na sede da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Adrian Calaza, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pelo Sr. Jaques Horn, Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 19 de dezembro de 2018. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3466033, em 26/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155977"
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                    "KADON EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 03.476.054/0001-16 - NIRE 33.3.0026946-1\r\n\r\nATA DA AGE: Dia, Hora e Local: Em 17/12/18, em 2ª convocação, às 11h, na sede da Cia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º and. (parte), RJ. Convocação e Publicações: O Edital de Convocação foi publicado no DOERJ e no Diário Comercial nas edições dos dias 06, 07 e 10/12/18. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Cia. Mesa: Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Lucianne Nigri Finkelsztain, Secretária. Ordem do Dia: Discussão, exame e aprovação dos seguintes assuntos e documentos: 1) Protocolo de Condições e Justificação de Incorporação da Cia pela Cia. Bozano, com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º and., RJ, CNPJ 42.113.662/0001-18; 2) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido desta Cia elaborada pela empresa especializada e nomeada pela incorporadora Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes S/S, CNPJ/MF 62.650.403/0001-33 (Boucinhas, Campos & Conti); 3) Extinção desta Cia por incorporação à Cia. Bozano, nos termos do Protocolo e Justificação mencionado no item 1 acima e 4) Outros assuntos relacionados com a operação de incorporação pela Cia. Bozano e de interesse desta Cia. Deliberações: 1) Foi aprovado o Protocolo e Justificação da Incorporação desta Cia pela Cia. Bozano, que passa a integrar esta ata como Anexo I (Protocolo e Justificação). 2) Foi aprovado o Laudo de Avaliação, parte integrante desta ata como Anexo II, elaborado pela Boucinhas, Campos & Conti, em referendo à sua aprovação pelos acionistas da Cia. Bozano, conforme Assembleia Geral realizada nesta mesma data e encerrada às 10:30h. Referido laudo avaliou o patrimônio líquido desta Cia, considerando a data-base de 30/11/18, em R$ 436.460.026,68. 3) Foi aprovada a extinção desta Cia, nos termos do Protocolo e Justificação, assumindo a Cia. Bozano todo o ativo e o passivo da incorporada. A incorporação ora aprovada é feita sem aumento do capital da Cia. Bozano, que, em razão do reembolso em favor dos acionistas minoritários de R$ 37,72 por ação, nos termos do Protocolo e Justificação, passa a ser detentora da totalidade do capital social desta Cia. 4) Foi aprovada a autorização à Cia. Bozano, nos termos do Protocolo e Justificação, para praticar todos e quaisquer atos necessários à extinção desta Cia, inclusive o arquivamento deste ato na JUCERJA; para adotar as medidas cabíveis para a formalização e transferência dos bens, direitos e obrigações incorporados, bem como promover a baixa de todos os registros decorrentes da incorporação nas repartições públicas federais, estaduais e municipais competentes. Quorum das Deliberações: A deliberação foi aprovada pelos Acionistas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Lucianne Nigri Finkelsztain, Secretária. Acionistas: Cia. Bozano (ass) Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Lucianne Nigri Finkelsztain, Diretora Executiva, Sergio Eraldo de Salles Pinto, Graziela Bozano Hetzel (ass) Lucianne Nigri Finkelsztain e Paulo Cesar Pinheiro (ass) Lucianne Nigri Finkelsztain. Confere com original lavrada no livro próprio. Lucianne Nigri Finkelsztain - Secretária; JUCERJA Reg, 3469781, em 02/01/19.\r\n\r\nId: 2156185"
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Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicados na página 5 do DOERJ em 11/10/2018 e na página 9 do Diário Comercial em 11/10/2018; 4.1.2. Deliberar sobre a eleição dos membros dos Diretores da Cia.; e 4.1.3. Deliberar sobre a remuneração anual global dos administradores. 4.2. Em AGE: 4.2.1. Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. no valor de R$ 1.617.000,00, mediante a absorção da totalidade do saldo da conta de prejuízos acumulados, conforme balanço levantado em 31/12/2017; 4.2.2. Deliberar sobre o aumento de capital social da Cia. no valor de R$ 765.000,00, subscrito e integralizado pelos acionistas mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) constante do balanço patrimonial da Cia. levantado em 31/12/2017; e 4.2.3. Deliberar sobre a consequente modificação do art. 5º do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas: 5.1. Em AGO: 5.1.1. Os acionistas aprovaram, sem ressalvas ou restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017, publicados na página 5 do DOERJ em 11/10/2018 e na página 9 do Diário Comercial em 11/10/2018, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício em razão da inexistência de lucros. 5.1.2. Foi aprovada, por unanimidade dos votos, a reeleição, para um mandato de 3 anos, dos Diretores da Cia., Miguel Ramos de Carvalho, brasileiro, casado, economista, portador da CI n.º 02452811-9, IFP/RJ, inscrito no CPF n.º 344.193.147-53, residente e domiciliado na Rua Carvalho de Azevedo n.º 34, apto. 101, Lagoa/RJ CEP 22471-220, e Sergio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da CI n.º 16-266-2, CRC/RJ, inscrito no CPF n.º 058.987.657-00, residente e domiciliado na Rua Paissandu n.º 159, apto. 401, Flamengo/RJ CEP 22.210-080, os quais declararam que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer seus cargos (Anexos II e III). 5.1.3. Foi aprovada e fixada a remuneração dos administradores, no valor mensal global de até R$ 10.000,00. 5.2. Em AGE: 5.2.1. Foi aprovada a redução do capital social da Cia., de R$ 9.860.316,00 para R$ 8.243.316,00, sendo a dita redução no valor de R$ 1.617.000,00 mediante a absorção da totalidade do saldo da conta de prejuízos acumulados, conforme balanço levantado em 31/12/2017, anexo à presente ata, com o consequente cancelamento de 1.617.000 ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00, a ser suportado na proporção de 470.233 ações para o acionista Antônio Alberto Gouvêa Vieira, 470.233 ações para o acionista José Francisco Gouvêa Viera, 455.130 ações para João Pedro Gouvêa Vieira Filho, e 221.404 ações para o acionista Luiz Eduardo Fontes Williams. 5.2.2. Foi aprovado aumento do capital social da Cia. de R$ 8.243.316,00 para R$ 9.008.316,00, sendo o referido aumento no valor de R$ 765.000,00, mediante a emissão de 765.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com o inciso I do § 1° do art. 170 da Lei das S.A., totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas mediante a capitalização de parte do saldo da conta de AFAC constante do balanço levantado em 30/06/2018 e em moeda corrente do país, da seguinte forma: (i) Antônio Alberto Gouvêa Vieira subscreve e integraliza, neste ato, com a expressa anuência de todos os demais acionistas, os quais renunciaram aos seus respectivos direitos de preferência, 222.463 ações ordinárias emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado, no valor de R$ 222.463,00, conforme Boletim de Subscrição de Ações que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo IV; (ii) José Francisco Gouvêa Vieira subscreve e integraliza, neste ato, com a expressa anuência de todos os demais acionistas, os quais renunciaram aos seus respectivos direitos de preferência, 222.463 ações ordinárias emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado, no valor de R$ 222.463,00, conforme Boletim de Subscrição de Ações que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo V; (iii) João Pedro Gouvêa Vieira Filho subscreve e integraliza, neste ato, com a expressa anuência de todos os demais acionistas, os quais renunciaram aos seus respectivos direitos de preferência, 215.344 ações ordinárias emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado, no valor de R$ 215.344,00, conforme Boletim de Subscrição de Ações que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo VI; e (iv) Luiz Eduardo Fontes Williams subscreve 104.730 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são totalmente integralizadas neste ato no valor de R$ 104.730,00, conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo VII. 5.2.3. Em decorrência das deliberações acima, o art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 9.008.316,00, dividido em 9.008.316 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião para a lavratura desta ata que, após lida, foi aprovada por todos os acionistas da Cia.. RJ, 23/11/2018. Antônio Alberto Gouvêa Vieira - Presidente; José Francisco Gouvêa Vieira - Secretário. João Pedro Gouvêa Vieira Filho; Luiz Eduardo Fontes Williams. Jucerja nº 3463212 em 21/12/2018.\r\n\r\nAGO-E - 23-11-2018\r\n\r\nOS: 383345\r\n\r\nId: 2156079"
                ],
                "2156160": [
                    "V - Ata",
                    "SAPEZAL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.655.521/0001-26 NIRE nº 51300008114\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local. No dia 17/11/2017, às 15h:00, na Cidade de Sapezal, MT, na Estr. Municipal SZ 03, Km 21, vicinal à esquerda mais 30 Km, à margem direita do Rio Juruena, PCH Sapezal, Zona Rural, CEP 78365-000. Convocação. Nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Sapezal Energia S.A. (“Sapezal” ou “Cia.”), conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Presença e Quórum. Presente o acionista titular de 100% do capital social da Cia.. Mesa. Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Alexandre Maver Loureiro Guimarães. Ordem do dia. Deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede da Cia., da Cidade Sapezal, MT, na Estr. Municipal SZ 03, Km 21, vicinal à esquerda mais 30 Km, à margem direita do Rio Juruena, PCH Sapezal, Zona Rural, CEP 78365-000, para a Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, RJ/RJ, CEP: 2290-240; (ii) abertura de filial da Cia. na Cidade Sapezal, MT, na Estr. Municipal SZ 03, Km 21, vicinal à esquerda mais 30 Km, à margem direita do Rio Juruena, PCH Sapezal, Zona Rural, CEP 78365-000; (iii) alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. e sua consolidação para refletir a alteração de endereço da sede e abertura da filial; e (iv) alteração da redação do Art. 41 do estatuto social para alinhá-la com a alteração de sede da Cia., conforme prevista no Art. 2º. Deliberações. Deliberações aprovadas pela única acionista: (i) Alteração do endereço da sede da Cia. da Cidade Sapezal, MT, na Estr. Municipal SZ 03, Km 21, vicinal à esquerda mais 30 Km, à margem direita do Rio Juruena, PCH Sapezal, Zona Rural, CEP 78365-000, para a Av. Pasteur, n. 110, 7º e 9º ands. (parte), RJ/RJ, CEP 22290-240. (ii) Abertura de filial da Cia. na Cidade Sapezal, MT, na Estr. Municipal SZ 03, Km 21, vicinal à esquerda mais 30 Km, à margem direita do Rio Juruena, PCH Sapezal, Zona Rural, CEP 78365-000. (iii) Alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. para refletir as deliberações referidas nos itens (i) e (ii) acima. Em razão de tais deliberações, o Art. 2º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na Cidade Sapezal, MT, na Estr. Municipal SZ 03, Km 21, vicinal à esquerda mais 30 Km, à margem direita do Rio Juruena, PCH Sapezal, Zona Rural, CEP 78365-000.” (iv) Alteração da cláusula compromissória prevista no estatuto social da Cia. para prever que eventuais controvérsias serão resolvidas no Estado do Rio de Janeiro. Em razão de tal deliberação, o Art. 41 do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis.” (v) Ratificação das demais disposições do estatuto social da Cia. não alteradas por este instrumento e aprovar a nova redação consolidada do estatuto social da Cia. constante do Anexo I a esta ata. Forma da Ata e Publicação. Foi aprovada a lavratura desta ata de forma sumária e sua publicação com a omissão das assinaturas do acionista, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976. Encerramento e Lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Alexandre Maver Loureiro Guimarães. Única Acionista: Juruena Participações e Investimentos S.A. Cuiabá, 17/11/2017. Certifico o arquivamento em 10/12/2018 sob o nº 33300329102 e demais constantes no termo de autenticação. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social. Denominação e Duração Art. 1°. A SAPEZAL ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações de capital autorizado, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15/12/1976 e suas alterações posteriores. Sede Social: Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na Cidade Sapezal, MT, na Estr. Municipal SZ 03, Km 21, vicinal à esquerda mais 30 Km, à margem direita do Rio Juruena, PCH Sapezal, Zona Rural, CEP 78365-000. Objeto Social Art. 3°. A Sociedade tem por objeto social realizar a atividade de geração de energia elétrica através da Pequena Central Hidrelétrica Sapezal, localizada nos municípios de Sapezal e de Campos de Júlio, no Estado do Mato Grosso, bem como a comercialização da energia gerada por tal Central e a celebração de atos de comércio decorrentes destas atividades, conforme outorga concedida pela ANEEL pela Resolução nº 328, de 26/09/2005. Capital Social e Ações Art. 4º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 84.495.093,29, dividido em 84.495.093 ações ordinárias, sem valor nominal. § Único. O capital social da Sociedade poderá aumentar para até R$ 100.000.000,00, dividido em 100.000.000 ações ordinárias, por decisão do seu Cons. de Adm.. Art. 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de 1 voto nas A.G.'s de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Art. 6°. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações, os quais deverão ser assinados por 2 diretores. § Único - Fica facultado à Diretoria da Sociedade, mediante a prévia aprovação do Cons. de Adm., a contratação de instituição custodiante das ações de emissão da Sociedade. Art. 7º. Por deliberação de acionistas representando a maioria do capital da Sociedade, em A.G. especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 1/2 do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes foram atribuídas na emissão. § Único - Fica proibida a emissão de partes beneficiárias. Assembleia Geral de Acionistas Art. 8º. A AGO dos Acionistas realizar-se-á uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, a fim de deliberar sobre o disposto no Art. 132 da Lei 6.404/76. As AGE's de Acionistas serão realizadas sempre que os interesses da Sociedade assim exigirem, observados os dispositivos legais aplicáveis referentes à convocação, instalação e deliberações. § Único - As A.G.'s de Acionistas serão convocadas conforme determina o item “(l)” do Art. 25 deste Estatuto e o Art. 124 da Lei 6.404/76, no que couber às Sociedades de capital fechado. Art. 9º. As A.G.'s de Acionistas serão instaladas e presididas pelo Presidente do Cons. de Adm. ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Art. 10. Os presentes à A.G. deverão comprovar sua condição de acionistas, de acordo com a lei. § Único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas A.G.'s por procurador constituído há menos de 1 ano, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 horas antes da hora para a qual estiver convocada a A.G.. Art. 11. As deliberações da A.G., ressalvadas as hipóteses especiais previstas pela Lei 6.404/76, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco, com exceção das matérias abaixo, que somente serão aprovadas por acionistas que representem 2/3 das ações com direito a voto: (a) aumento e redução do capital social da Sociedade, ressalvado o disposto no § Único do Art. 4° deste Estatuto Social, desdobramento de ações, grupamento ou reagrupamento de ações, resgate e compra de ações para cancelamento ou para manter em tesouraria, emissão ou venda de qualquer valor mobiliário de emissão da Sociedade, conversível ou não em ações, inclusive, sem limitação, a criação ou emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição ou venda de capital ou opção de compra de ações; (b) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade, incluindo, mas sem limitação, mudanças nas ações, preferências, benefícios ou características das ações emitidas, bem como alteração no objeto social da Sociedade; (c) fixação do montante anual global da remuneração dos Administradores; (d) fusão, cisão, incorporação, ou qualquer outro tipo de reorganização societária envolvendo a Sociedade; (e) liquidação e dissolução de Sociedade; (f) distribuição dos lucros da Sociedade, a qualquer título, inclusive dividendos, sem prejuízo do disposto no Art. 36, item (ii) deste Estatuto Social e no Art. 202, § sexto da Lei 6.404/76, incluído pela Lei 10.303 de 31/10/2001; (g) aprovação do “Orçamento de lnvestimento e Plano de Implantação” da Sociedade, bem como do “Orçamento Administrativo” da Sociedade; (h) eleição dos membros que integrarão o Cons. de Adm. da Sociedade, inclusive o seu Presidente e Vice-Presidente; Art. 12. Ficarão suspensas as transferências de ações nos 5 dias que precederem à realização da A.G.. Art. 13. A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Sociedade, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 14. As Atas das A.G.'s poderão ser publicadas por extratos, com sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, observadas as disposições do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76. Art. 15. A A.G. tem poderes exclusivos para suspender os direitos de qualquer acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto, caso em que especificará o direito suspenso. A suspensão durará até que a obrigação seja quitada. Dos Negócios da Sociedade Art. 16. Os negócios da Sociedade serão implementados pelos administradores tendo como fundamento o orçamento anual conforme aprovado pelo Cons. de Adm.. Administração da Sociedade Art. 17. A Sociedade será administrada pelo Cons. de Adm. e pela Diretoria, com os poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com o Estatuto Social. Art. 18. O mandato dos membros do Cons. de Adm. e da Diretoria será de 1 ano, podendo ser reeleitos. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Art. 19. A remuneração global dos administradores será estabelecida anualmente pela A.G., cabendo ao Cons. de Adm. deliberar sobre sua distribuição. Art. 20. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos Livros das Atas do Cons. de Adm. e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei 6.404/76. Art. 21. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria, responderão, nos termos do Art. 158, da Lei 6.404/76, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Sociedade. § Primeiro - A Sociedade assegurará aos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, a defesa, por meio de contratação, às suas expensas, de escritório de advocacia de notória especialização no mercado, em processos judiciais e/ou administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função. § Segundo: A Sociedade contratará, às suas expensas, em favor dos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, seguro de responsabilidade civil contra atos de risco de gestão dos Administradores da Sociedade. § Terceiro: A Sociedade poderá contratar seguros que julgar necessários à proteção de seus interesses. Cons. de Adm. Art. 22. O Cons. de Adm. será composto por no mínimo 3 e no máximo 10 membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles o Presidente e outro o Vice-Presidente, todos acionistas, eleitos pela A.G. para o período de 1 ano e por ela destituível a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição. § Primeiro - Caberá ao Presidente, ou, no seu impedimento, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do Cons. de Adm.. § Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Conselheiros serão substituídos pelos respectivos suplentes. § Terceiro - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o mesmo será substituído pelo respectivo suplente que completará o mandato do substituído. No caso de vacância do cargo de Conselheiro já ocupado por suplente nos termos ora previstos, será imediatamente convocada A.G. para eleição do substituto. Art. 23. - O Cons. de Adm. reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando for necessário. As reuniões do Cons. de Adm. deverão sempre ser convocadas pelo Presidente. Na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente, ou por 2 Conselheiros quaisquer. A convocação ordinária far-se-á por escrito, inclusive através de fax ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 dias úteis, e a convocação extraordinária com a antecedência mínima de 2 dias úteis, devendo os avisos de convocação conter a indicação da ordem do dia, hora e local da reunião. § Primeiro - Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Art. quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício. § Segundo - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria dos conselheiros em exercício, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice­Presidente do Conselho. § Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, sendo permitido o voto antecipado para fins de quórum de deliberação, desde que enviado, por escrito, ao Presidente do Cons. de Adm. no dia anterior ao da realização da reunião do Conselho, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate. As deliberações do Cons. de Adm. serão tomadas sob a forma de Resoluções do Conselho, lavradas no “Livro de Atas das Reuniões do Cons. de Adm.”, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. Art. 24. As reuniões do Cons. de Adm. poderão ser realizadas pessoalmente ou por meio de conferência telefônica ou outro meio de comunicação, desde que todos os membros participando da reunião possam ouvir uns aos outros. Art. 25. Sem prejuízo das obrigações e deveres atribuídos pela lei ou por este Estatuto para o Cons. de Adm., o Cons. de Adm. deliberará acerca do exposto abaixo durante as reuniões: (a) estabelecimento das diretrizes a serem seguidas pela Sociedade com relação à sua política financeira, à gestão dos seus negócios, às relações com os órgãos públicos com as empresas públicas, com as agências ambientais, com as organizações não governamentais e com as demais empresas; (b) contratação e substituição, em nome da Sociedade, de auditores independentes, que deverão ser selecionados dentre os auditores registrados junto à CVM (CVM); (c) eleição, destituição e fixação das atribuições dos Diretores da Sociedade; (d) fiscalização da gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados pela Sociedade ou cm via de celebração; (e) conforme o Art. 19 deste Estatuto Social, deliberação sobre a distribuição da remuneração global dos Diretores aprovada em A.G.; (f) encaminhamento à A.G. de propostas de fusão, incorporação, cisão ou outras formas de reestruturação societária que envolva a Sociedade; (g) autorização da assunção de responsabilidade ou obrigação pela Sociedade, a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade, ou ainda, a aprovação da propositura de qualquer ação ou solução de qualquer litígio, arbitragem ou outros procedimentos, bem como transação ou acordo com terceiros relativos a qualquer dívida, reivindicação ou controvérsia cm relação à Sociedade, superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais); (h) autorização da alienação, da promessa de alienação ou da oneração de bens do ativo permanente; (i) manifestação sobre os Balancetes mensais da Sociedade e, em especial, sobre o Fluxo de Caixa e o Relatório de Conciliação do fluxo de Caixa com a Contabilidade a serem elaborados e submetidos à sua apreciação; (j) manifestação sobre as Demonstrações Financeiras e as contas da Diretoria, elaboradas semestralmente e quando do término de cada exercício social; (k) autorização da representação da Sociedade por procuradores; (l) convocação, por seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo seu Vice-Presidente, ou por 2 quaisquer de seus membros, das A.G.'s Ordinárias e Extraordinárias; (m) declaração, mediante aprovação da A.G. de Acionistas, do pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanços anuais, semestrais ou levantados em períodos menores, obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto; (n) submeter à aprovação da A.G. da Sociedade alterações no ''Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação”, aprovado para a implantação da(s) PCH(s) da Sociedade; (o) aprovação da concessão de empréstimo de qualquer quantia, assunção de quaisquer débitos ou outorga de quaisquer garantias, em favor de terceiros; (p) aprovação da realização de despesa não especificamente incluídas no “Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação” ou de suas alterações subsequentes, e cujo valor, individual ou cumulativo, exceda o valor em Reais equivalentes a 1% do valor global constante do mencionado “Orçamento de Treinamento e Plano de Implantação” da Sociedade; (q) aprovação da contratação de empresa operadora para a(s) PCH(s) da Sociedade, com base nos valores e condições previstos no “Orçamento de Investimento e Plano de Implantação”; (r) deliberar previamente sobre a apresentação, pela Cia., de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (s) encaminhamento à A.G. de Acionistas de pleito sobre a aquisição de ações de emissão da própria Sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; (t) determinação, nos termos em que autorizado pela A.G., conforme previsto na alínea “a” do Art. 11 deste Estatuto, e observado o disposto no § Primeiro do Art. 59 da Lei 6.404176, conforme redação dada pela Lei 10.303/01, das regras e condições para a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem como alterações, prorrogações e/ou repactuações de tais regras e condições; (u) autorização do aumento do capital social da Sociedade, exclusivamente no caso do § Único do Art. 4°deste Estatuto Social; (v) autorização da contratação de escritórios de advocacia para defesa de atuais e antigos Administradores da Sociedade, assim como autorizar a contratação de seguro de responsabilidade civil contra riscos de gestão praticados pelos Administradores, bem como outros seguros, previstos nos §s Primeiro, Segundo e Terceiro do Art. 21 deste Estatuto; (w) autorização para instalação de sucursais, filiais, agências ou escritórios da Sociedade; (x) decisão sobre os casos omissos deste Estatuto Social, com base na legislação vigente. Diretoria Art. 26. A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 4 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Cons. de Adm., e por ele destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Dentre os Diretores eleitos, o Cons. de Adm. designará um Diretor como Diretor Geral e de Compliance e outro como Diretor Técnico e de Operações. § Único - No caso de vaga de um dos cargos de Diretor, será imediatamente convocada uma Reunião do Cons. de Adm. para eleger o substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas atribuições serão exercidas cumulativamente por outro Diretor. Art. 27. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer um de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 03 dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Art. 28. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja atribuída a competência, por lei ou pelo presente Estatuto, à A.G. ou ao Cons. de Adm.. Art. 29. A representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e repartições púbicas federais, estaduais e municipais, e a assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral, quaisquer outros documentos ou atos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que exonerem a Sociedade de obrigações para com terceiros, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados por (i) 02 Diretores em conjunto ou (ii) 01 Diretor em conjunto com 01 Procurador, desde que esteja investido de poderes específicos e expressos, observado o disposto no § Único abaixo. § Único: As procurações serão “ad judicia” e “ad-negotia”. As procurações “ad judicia'' serão objeto de aprovação pela Diretoria e não constarão período de validade, podendo ser substabelecidas em nome de somente 1 substabelecido. As procurações “ad negotia” serão objeto de aprovação pelo Cons. de Adm. da Sociedade, outorgada em nome da Sociedade por 2 Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Geral e de Compliance ou o Diretor Técnico e de Operações, devendo especificar os poderes conferidos. Para o fim de representação da sociedade perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais e agências de meio ambiente, os poderes poderão ser outorgados por 1 dos Diretores em nome de somente 1 procurador devendo especificar os poderes estabelecidos. Art. 30. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela A.G. de Acionistas ou pelo Cons. de Adm.. Cons. Fisc. Art. 31. O Cons. Fisc. somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Art. 32. O Cons. Fisc., quando instalado, será composto por 3 membros, acionistas ou não, eleitos pela A.G. que deliberará sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais e por igual número de suplentes, eleitos pela A.G. de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § Único. A remuneração dos membros do Cons. Fisc. será estabelecida pela A.G. de Acionistas que os eleger. Os membros do Cons. Fisc. poderão renunciar expressamente ao seu direito à remuneração, devendo consignar a renúncia na Ata da A.G. que deliberar sua instalação. Exercício Social, Balanço e Lucros Art. 33. O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste capítulo. § Primeiro - As demonstrações contábeis financeiras semestrais e anuais deverão ser auditadas por Auditores Independentes registrados na CVM. Art. 34. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, preparar demonstrações para cumprir as exigências legais ou para melhor servir aos propósitos da Sociedade e efetuar a distribuição de dividendos intermediários e antecipados. Art. 35. De acordo com as disposições deste Capítulo, o lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: (a) a parcela de 5% será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; (b) os acionistas terão direito a um dividendo anual não cumulativo, no mínimo, de 25% do lucro líquido ajustado, nos termos do § Segundo do Art. 202 da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 10.303 /01; (c) o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Art., terá a destinação determinada pela A.G. de Acionistas, observada a legislação aplicável. Art. 36. A Sociedade poderá declarar, por deliberação da A.G., dividendos intermediários: (i) à conta do lucro apurado em balanços intermediários, mensais, bimensais, trimestrais ou semestrais, e (ii) à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § Único. Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste Art. serão computados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 37. A Sociedade poderá pagar aos seus acionistas, mediante aprovação do Cons. de Adm., juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser computados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 38. A Cia. somente realizará distribuição de dividendos superiores ao mínimo obrigatório, e/ou pagará juros sobre o capital próprio, mediante apresentação ao BNDES, ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal, por parte do auditor independente de suas demonstrações financeiras, comprovando que o Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD), conforme definido nos Contrato de Financiamento celebrados com os agentes financeiros ora denominados, atingiu, no exercício anterior, o valor mínimo de 1,2, com a apresentação da respectiva memória de cálculo. Essa obrigação permanecerá válida e em vigor até que todas as obrigações inerentes aos mencionados contratos de financiamento sejam integralmente cumpridas. Liquidação e Dissolução Art. 39. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a A.G. o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante, devendo o Cons. Fisc. funcionar no período de liquidação. Disposições Finais e Transitórias Art. 40. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o Presidente da A.G. abster-se de computar votos contrários aos seus termos. Art. 41. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 42. A Sociedade poderá proceder à abertura do seu capital social, registrando-se como sociedade anônima de capital aberto. Nesta hipótese, deverá aderir aos padrões de governança societária definidos nos Anexos I e II da Resolução CMN nº 3.121, de 25/09/2003, do Conselho Monetário Nacional, por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na CVM para negociação em segmento especial nos moldes do Novo Mercado ou classificação nos moldes do Nível 2 da BOVESPA. - § Único: Competirá ao Cons. de Adm. autorizar a abertura do capital social da Sociedade. Art. 43. O capital dos acionistas, enquanto aplicado com obras em andamento, renderá de acordo com os juros que a lei fixar, os quais terão o destino indicado na legislação especial relativa aos serviços de energia elétrica. Art. 44. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente da Mesa; Alexandre Maver Loureiro Guimarães - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2156160"
                ],
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                    "TELEGRÁFICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.655.514/0001-24 NIRE nº 51300008131\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local. No dia 17/11/2017, às 15h:20, na Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, KM 102,5, à margem esquerda do Rio Juruena, PCH Telegráfica, Zona Rural, CEP: 78.307-000. Convocação. Nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Telegráfica Energia S.A. (“Telegráfica” ou “Cia.”), conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Presença e Quórum. Presente o acionista titular de 100% do capital social da Cia.. Mesa. Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Alexandre Maver Loureiro Guimarães. Ordem do dia. Deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede da Cia., da Cidade Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, KM 102,5, à margem esquerda do Rio Juruena, PCH Telegráfica, Zona Rural, CEP: 78.307-000, para a Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22290-240; (ii) abertura de filial da Cia. na Cidade Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, KM 102,5, à margem esquerda do Rio Juruena, PCH Telegráfica, Zona Rural, CEP: 78.307-000; (iii) alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. e sua consolidação para refletir a alteração de endereço da sede e abertura da filial; e (iv) alteração da redação do Art. 41 do estatuto social para alinhá-la com a alteração de sede da Cia., conforme prevista no Art. 2º. Deliberações. Deliberações aprovadas pela única acionista: (i) Alteração do endereço da sede da Cia. da Cidade Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 102,5, à margem esquerda do Rio Juruena, PCH Telegráfica, Zona Rural, CEP: 78.307-000, para a Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), RJ/RJ, CEP 22290-240. (ii) Abertura de filial da Cia. na Cidade Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 102,5, à margem esquerda do Rio Juruena, PCH Telegráfica, Zona Rural, CEP: 78.307-000. (iii) Alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. para refletir as deliberações referidas nos itens (i) e (ii) acima. Em razão de tal deliberação, o Art. 2º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, n. 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 102,5, à margem esquerda do Rio Juruena, PCH Telegráfica, Zona Rural, CEP: 78.307-000. ” (iv) Alteração da cláusula compromissória prevista no estatuto social da Cia. para prever que eventuais controvérsias serão resolvidas no Estado do Rio de Janeiro. Em razão de tal deliberação, o Art. 41 do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis.” (v) Ratificação das demais disposições do estatuto social da Cia. não alteradas por este instrumento e aprovar a nova redação consolidada do estatuto social da Cia. constante do Anexo I a esta ata. Forma da Ata e Publicação. Foi aprovada a lavratura desta ata de forma sumária e sua publicação com a omissão das assinaturas do acionista, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976. Encerramento e Lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Alexandre Maver Loureiro Guimarães. Única Acionista: Juruena Participações e Investimentos S.A. Cuiabá, 17/11/2017. Certifico o arquivamento em 06/12/2018 sob o nº 33300329056 e demais constantes no termo de autenticação. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social. Denominação e Duração Art. 1°. A TELEGRÁFICA ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações de capital autorizado, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15/12/1976 e suas alterações posteriores. Sede Social: Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, n. 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 102,5, à margem esquerda do Rio Juruena, PCH Telegráfica, Zona Rural, CEP: 78.307-000. Objeto Social Art. 3°. A Sociedade tem por objeto social realizar a atividade de geração de energia elétrica através da Pequena Central Hidrelétrica Telegráfica, localizada nos municípios de Sapezal e de Campos de Júlio, no Estado do Mato Grosso, bem como a comercialização da energia gerada por tal Central e a celebração de atos de comércio decorrentes destas atividades, conforme outorga concedida pela ANEEL pela Resolução nº 328, de 26/09/2005. Capital Social e Ações Art. 4º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 172.691.426,29, dividido em 172.691.426 ações ordinárias, sem valor nominal. § Único. O capital social da Sociedade poderá aumentar para até R$ 200.000.000,00, dividido em 200.000.000 ações ordinárias, por decisão do seu Cons. de Adm.. Art. 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de 1 voto nas A.G.'s de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Art. 6°. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações, os quais deverão ser assinados por 2 diretores. § Único - Fica facultado à Diretoria da Sociedade, mediante a prévia aprovação do Cons. de Adm., a contratação de instituição custodiante das ações de emissão da Sociedade. Art. 7º. Por deliberação de acionistas representando a maioria do capital da Sociedade, em A.G. especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 1/2 do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes foram atribuídas na emissão. § Único - Fica proibida a emissão de partes beneficiárias. Assembleia Geral de Acionistas Art. 8º. A AGO dos Acionistas realizar-se-á uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, a fim de deliberar sobre o disposto no Art. 132 da Lei 6.404/76. As AGE's de Acionistas serão realizadas sempre que os interesses da Sociedade assim exigirem, observados os dispositivos legais aplicáveis referentes à convocação, instalação e deliberações. § Único - As A.G.'s de Acionistas serão convocadas conforme determina o item “(l)” do Art. 25 deste Estatuto e o Art. 124 da Lei 6.404/76, no que couber às Sociedades de capital fechado. Art. 9º. As A.G.'s de Acionistas serão instaladas e presididas pelo Presidente do Cons. de Adm. ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Art. 10. Os presentes à A.G. deverão comprovar sua condição de acionistas, de acordo com a lei. § Único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas A.G.'s por procurador constituído há menos de 1 ano, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 horas antes da hora para a qual estiver convocada a A.G.. Art. 11. As deliberações da A.G., ressalvadas as hipóteses especiais previstas pela Lei 6.404/76, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco, com exceção das matérias abaixo, que somente serão aprovadas por acionistas que representem 2/3 das ações com direito a voto: (a) aumento e redução do capital social da Sociedade, ressalvado o disposto no § Único do Art. 4° deste Estatuto Social, desdobramento de ações, grupamento ou reagrupamento de ações, resgate e compra de ações para cancelamento ou para manter em tesouraria, emissão ou venda de qualquer valor mobiliário de emissão da Sociedade, conversível ou não em ações, inclusive, sem limitação, a criação ou emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição ou venda de capital ou opção de compra de ações; (b) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade, incluindo, mas sem limitação, mudanças nas ações, preferências, benefícios ou características das ações emitidas, bem como alteração no objeto social da Sociedade; (c) fixação do montante anual global da remuneração dos Administradores; (d) fusão, cisão, incorporação, ou qualquer outro tipo de reorganização societária envolvendo a Sociedade; (e) liquidação e dissolução de Sociedade; (f) distribuição dos lucros da Sociedade, a qualquer título, inclusive dividendos, sem prejuízo do disposto no Art. 36, item (ii) deste Estatuto Social e no Art. 202, § sexto da Lei 6.404/76, incluído pela Lei 10.303 de 31/10/2001; (g) aprovação do “Orçamento de lnvestimento e Plano de Implantação” da Sociedade, bem como do “Orçamento Administrativo” da Sociedade; (h) eleição dos membros que integrarão o Cons. de Adm. da Sociedade, inclusive o seu Presidente e Vice-Presidente; Art. 12. Ficarão suspensas as transferências de ações nos 5 dias que precederem à realização da A.G.. Art. 13. A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Sociedade, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 14. As Atas das A.G.'s poderão ser publicadas por extratos, com sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, observadas as disposições do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76. Art. 15. A A.G. tem poderes exclusivos para suspender os direitos de qualquer acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto, caso em que especificará o direito suspenso. A suspensão durará até que a obrigação seja quitada. Dos Negócios da Sociedade Art. 16. Os negócios da Sociedade serão implementados pelos administradores tendo como fundamento o orçamento anual conforme aprovado pelo Cons. de Adm.. Administração da Sociedade Art. 17. A Sociedade será administrada pelo Cons. de Adm. e pela Diretoria, com os poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com o Estatuto Social. Art. 18. O mandato dos membros do Cons. de Adm. e da Diretoria será de 1 ano, podendo ser reeleitos. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Art. 19. A remuneração global dos administradores será estabelecida anualmente pela A.G., cabendo ao Cons. de Adm. deliberar sobre sua distribuição. Art. 20. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos Livros das Atas do Cons. de Adm. e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei 6.404/76. Art. 21. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria, responderão, nos termos do Art. 158, da Lei 6.404/76, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Sociedade. § Primeiro - A Sociedade assegurará aos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, a defesa, por meio de contratação, às suas expensas, de escritório de advocacia de notória especialização no mercado, em processos judiciais e/ou administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função. § Segundo: A Sociedade contratará, às suas expensas, em favor dos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, seguro de responsabilidade civil contra atos de risco de gestão dos Administradores da Sociedade. § Terceiro: A Sociedade poderá contratar seguros que julgar necessários à proteção de seus interesses. Cons. de Adm. Art. 22. O Cons. de Adm. será composto por no mínimo 3 e no máximo 10 membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles o Presidente e outro o Vice-Presidente, todos acionistas, eleitos pela A.G. para o período de 1 ano e por ela destituível a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição. § Primeiro - Caberá ao Presidente, ou, no seu impedimento, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do Cons. de Adm.. § Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Conselheiros serão substituídos pelos respectivos suplentes. § Terceiro - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o mesmo será substituído pelo respectivo suplente que completará o mandato do substituído. No caso de vacância do cargo de Conselheiro já ocupado por suplente nos termos ora previstos, será imediatamente convocada A.G. para eleição do substituto. Art. 23. - O Cons. de Adm. reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando for necessário. As reuniões do Cons. de Adm. deverão sempre ser convocadas pelo Presidente. Na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente, ou por 2 Conselheiros quaisquer. A convocação ordinária far-se-á por escrito, inclusive através de fax ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 dias úteis, e a convocação extraordinária com a antecedência mínima de 2 dias úteis, devendo os avisos de convocação conter a indicação da ordem do dia, hora e local da reunião. § Primeiro - Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Art. quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício. § Segundo - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria dos conselheiros em exercício, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice­Presidente do Conselho. § Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, sendo permitido o voto antecipado para fins de quórum de deliberação, desde que enviado, por escrito, ao Presidente do Cons. de Adm. no dia anterior ao da realização da reunião do Conselho, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate. As deliberações do Cons. de Adm. serão tomadas sob a forma de Resoluções do Conselho, lavradas no “Livro de Atas das Reuniões do Cons. de Adm.”, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. Art. 24. As reuniões do Cons. de Adm. poderão ser realizadas pessoalmente ou por meio de conferência telefônica ou outro meio de comunicação, desde que todos os membros participando da reunião possam ouvir uns aos outros. Art. 25. Sem prejuízo das obrigações e deveres atribuídos pela lei ou por este Estatuto para o Cons. de Adm., o Cons. de Adm. deliberará acerca do exposto abaixo durante as reuniões: (a) estabelecimento das diretrizes a serem seguidas pela Sociedade com relação à sua política financeira, à gestão dos seus negócios, às relações com os órgãos públicos com as empresas públicas, com as agências ambientais, com as organizações não governamentais e com as demais empresas; (b) contratação e substituição, em nome da Sociedade, de auditores independentes, que deverão ser selecionados dentre os auditores registrados junto à CVM; (c) eleição, destituição e fixação das atribuições dos Diretores da Sociedade; (d) fiscalização da gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados pela Sociedade ou cm via de celebração; (e) conforme o Art. 19 deste Estatuto Social, deliberação sobre a distribuição da remuneração global dos Diretores aprovada em A.G.; (f) encaminhamento à A.G. de propostas de fusão, incorporação, cisão ou outras formas de reestruturação societária que envolva a Sociedade; (g) autorização da assunção de responsabilidade ou obrigação pela Sociedade, a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade, ou ainda, a aprovação da propositura de qualquer ação ou solução de qualquer litígio, arbitragem ou outros procedimentos, bem como transação ou acordo com terceiros relativos a qualquer dívida, reivindicação ou controvérsia cm relação à Sociedade, superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais); (h) autorização da alienação, da promessa de alienação ou da oneração de bens do ativo permanente; (i) manifestação sobre os Balancetes mensais da Sociedade e, em especial, sobre o Fluxo de Caixa e o Relatório de Conciliação do fluxo de Caixa com a Contabilidade a serem elaborados e submetidos à sua apreciação; (j) manifestação sobre as Demonstrações Financeiras e as contas da Diretoria, elaboradas semestralmente e quando do término de cada exercício social; (k) autorização da representação da Sociedade por procuradores; (l) convocação, por seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo seu Vice-Presidente, ou por 2 quaisquer de seus membros, das AGO's e AGE's; (m) declaração, mediante aprovação da A.G. de Acionistas, do pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanços anuais, semestrais ou levantados em períodos menores, obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto; (n) submeter à aprovação da A.G. da Sociedade alterações no ''Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação”, aprovado para a implantação da(s) PCH(s) da Sociedade; (o) aprovação da concessão de empréstimo de qualquer quantia, assunção de quaisquer débitos ou outorga de quaisquer garantias, em favor de terceiros; (p) aprovação da realização de despesa não especificamente incluídas no “Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação” ou de suas alterações subsequentes, e cujo valor, individual ou cumulativo, exceda o valor em Reais equivalentes a 1% do valor global constante do mencionado “Orçamento de Treinamento e Plano de Implantação” da Sociedade; (q) aprovação da contratação de empresa operadora para a(s) PCH(s) da Sociedade, com base nos valores e condições previstos no “Orçamento de Investimento e Plano de Implantação”; (r) deliberar previamente sobre a apresentação, pela Cia., de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (s) encaminhamento à A.G. de Acionistas de pleito sobre a aquisição de ações de emissão da própria Sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; (t) determinação, nos termos em que autorizado pela A.G., conforme previsto na alínea “a” do Art. 11 deste Estatuto, e observado o disposto no § Primeiro do Art. 59 da Lei 6.404176, conforme redação dada pela Lei 10.303/01, das regras e condições para a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem como alterações, prorrogações e/ou repactuações de tais regras e condições; (u) autorização do aumento do capital social da Sociedade, exclusivamente no caso do § Único do Art. 4°deste Estatuto Social; (v) autorização da contratação de escritórios de advocacia para defesa de atuais e antigos Administradores da Sociedade, assim como autorizar a contratação de seguro de responsabilidade civil contra riscos de gestão praticados pelos Administradores, bem como outros seguros, previstos nos §s Primeiro, Segundo e Terceiro do Art. 21 deste Estatuto; (w) autorização para instalação de sucursais, filiais, agências ou escritórios da Sociedade; (x) decisão sobre os casos omissos deste Estatuto Social, com base na legislação vigente. Diretoria Art. 26. A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 4Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Cons. de Adm., e por ele destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Dentre os Diretores eleitos, o Cons. de Adm. designará um Diretor como Diretor Geral e de Compliance e outro como Diretor Técnico e de Operações. § Único - No caso de vaga de um dos cargos de Diretor, será imediatamente convocada uma Reunião do Cons. de Adm. para eleger o substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas atribuições serão exercidas cumulativamente por outro Diretor. Art. 27. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer um de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 03 dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Art. 28. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja atribuída a competência, por lei ou pelo presente Estatuto, à A.G. ou ao Cons. de Adm.. Art. 29. A representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e repartições púbicas federais, estaduais e municipais, e a assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral, quaisquer outros documentos ou atos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que exonerem a Sociedade de obrigações para com terceiros, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados por (i) 02 Diretores em conjunto ou (ii) 01 Diretor em conjunto com 01 Procurador, desde que esteja investido de poderes específicos e expressos, observado o disposto no § Único abaixo. § Único: As procurações serão “ad judicia” e “ad negotia”. As procurações “ad judicia'' serão objeto de aprovação pela Diretoria e não constarão período de validade, podendo ser substabelecidas em nome de somente 1 substabelecido. As procurações “ad negotia” serão objeto de aprovação pelo Cons. de Adm. da Sociedade, outorgada em nome da Sociedade por 2 Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Geral e de Compliance ou o Diretor Técnico e de Operações, devendo especificar os poderes conferidos. Para o fim de representação da sociedade perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais e agências de meio ambiente, os poderes poderão ser outorgados por 1 dos Diretores em nome de somente 1 procurador devendo especificar os poderes estabelecidos. Art. 30. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela A.G. de Acionistas ou pelo Cons. de Adm.. Cons. Fisc. Art. 31. O Cons. Fisc. somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Art. 32. O Cons. Fisc., quando instalado, será composto por 3 membros, acionistas ou não, eleitos pela A.G. que deliberará sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais e por igual número de suplentes, eleitos pela A.G. de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § Único. A remuneração dos membros do Cons. Fisc. será estabelecida pela A.G. de Acionistas que os eleger. Os membros do Cons. Fisc. poderão renunciar expressamente ao seu direito à remuneração, devendo consignar a renúncia na Ata da A.G. que deliberar sua instalação. Exercício Social, Balanço e Lucros Art. 33. O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste capítulo. § Primeiro - As demonstrações contábeis financeiras semestrais e anuais deverão ser auditadas por Auditores Independentes registrados na CVM. Art. 34. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, preparar demonstrações para cumprir as exigências legais ou para melhor servir aos propósitos da Sociedade e efetuar a distribuição de dividendos intermediários e antecipados. Art. 35. De acordo com as disposições deste Capítulo, o lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: (a) a parcela de 5% será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; (b) os acionistas terão direito a um dividendo anual não cumulativo, no mínimo, de 25% do lucro líquido ajustado, nos termos do § Segundo do Art. 202 da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 10.303 /01; (c) o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Art., terá a destinação determinada pela A.G. de Acionistas, observada a legislação aplicável. Art. 36. A Sociedade poderá declarar, por deliberação da A.G., dividendos intermediários: (i) à conta do lucro apurado em balanços intermediários, mensais, bimensais, trimestrais ou semestrais, e (ii) à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § Único. Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste Art. serão computados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 37. A Sociedade poderá pagar aos seus acionistas, mediante aprovação do Cons. de Adm., juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser computados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 38. A Cia. somente realizará distribuição de dividendos superiores ao mínimo obrigatório, e/ou pagará juros sobre o capital próprio, mediante apresentação ao BNDES, ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal, por parte do auditor independente de suas demonstrações financeiras, comprovando que o Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD), conforme definido nos Contrato de Financiamento celebrados com os agentes financeiros ora denominados, atingiu, no exercício anterior, o valor mínimo de 1,2, com a apresentação da respectiva memória de cálculo. Essa obrigação permanecerá válida e em vigor até que todas as obrigações inerentes aos mencionados contratos de financiamento sejam integralmente cumpridas. Liquidação e Dissolução Art. 39. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a A.G. o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante, devendo o Cons. Fisc. funcionar no período de liquidação. Disposições Finais e Transitórias Art. 40. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o Presidente da A.G. abster-se de computar votos contrários aos seus termos. Art. 41. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 42. A Sociedade poderá proceder à abertura do seu capital social, registrando-se como sociedade anônima de capital aberto. Nesta hipótese, deverá aderir aos padrões de governança societária definidos nos Anexos I e II da Resolução CMN nº 3.121, de 25/09/2003, do Conselho Monetário Nacional, por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na CVM para negociação em segmento especial nos moldes do Novo Mercado ou classificação nos moldes do Nível 2 da BOVESPA. - § Único: Competirá ao Cons. de Adm. autorizar a abertura do capital social da Sociedade. Art. 43. O capital dos acionistas, enquanto aplicado com obras em andamento, renderá de acordo com os juros que a lei fixar, os quais terão o destino indicado na legislação especial relativa aos serviços de energia elétrica. Art. 44. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente da Mesa; Alexandre Maver Loureiro Guimarães - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2156167"
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Deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede da Cia., da Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 27, vicinal mais 10 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Cidezal, Zona Rural, CEP 78.307-000, para a Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, RJ/RJ, CEP 22290-240; (ii) abertura de filial da Cia. na Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 27, vicinal mais 10 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Cidezal, Zona Rural, CEP 78.307-000; (iii) alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. e sua consolidação para refletir a alteração de endereço da sede e abertura da filial; e (iv) alteração da redação do Art. 41 do estatuto social para alinhá-la com a alteração de sede da Cia., conforme prevista no Art. 2º. Deliberações. Deliberações aprovadas pela única acionista: (i) Alteração do endereço da sede da Cia. da Cidade de Campos de Júlio, Estr. do Pontal, Km 27, vicinal mais 10 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Cidezal, Zona Rural, CEP 78.307-000, para a Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, RJ/RJ, CEP 22290-240. (ii) Abertura de filial da Cia. na Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 27, vicinal mais 10 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Cidezal, Zona Rural, CEP 78.307-000. (iii) Alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. para refletir as deliberações referidas nos itens (i) e (ii) acima. Em razão de tais deliberações, o Art. 2º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, n. 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 27, vicinal mais 10 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Cidezal, Zona Rural, CEP 78307-000.” (iv) Alteração da cláusula compromissória prevista no estatuto social da Cia. para prever que eventuais controvérsias serão resolvidas no Estado do Rio de Janeiro. Em razão de tal deliberação, o Art. 41 do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis.” (v) Ratificação das demais disposições do estatuto social da Cia. não alteradas por este instrumento e aprovar a nova redação consolidada do estatuto social da Cia. constante do Anexo I a esta ata. Forma da Ata e Publicação. Foi aprovada a lavratura desta ata de forma sumária e sua publicação com a omissão das assinaturas do acionista, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976. Encerramento e Lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Alexandre Maver Loureiro Guimarães. Única Acionista: Juruena Participações e Investimentos S.A. Cuiabá, 17/11/2017. Certifico o arquivamento em 23/10/2018 sob o nº 33300328441 e demais constantes no termo de autenticação. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social - Denominação e Duração Art. 1°. A CAMPOS DE JÚLIO ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações de capital autorizado, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15/12/1976 e suas alterações posteriores. Sede Social: Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 27, vicinal mais 10 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Cidezal, Zona Rural, CEP 78.307-000. Objeto Social Art. 3°. A Sociedade tem por objeto social realizar a atividade de geração de energia elétrica através da Pequena Central Hidrelétrica Cidezal, localizada nos municípios de Sapezal e de Campos de Júlio, no Estado do Mato Grosso, bem como a comercialização da energia gerada por tal Central e a celebração de atos de comércio decorrentes destas atividades, conforme outorga concedida pela ANEEL pela Resolução nº 328, de 26/09/2005. Capital Social e Ações Art. 4º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 92.635.712,55, dividido em 92.635.712 ações ordinárias, sem valor nominal. § Único - O capital social da Sociedade poderá aumentar para até R$ 100.000.000,00, dividido em 100.000.000 de ações ordinárias, por decisão do seu Cons. de Adm.. Art. 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de 1 voto nas A.G.'s de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Art. 6°. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações, os quais deverão ser assinados por 2 diretores. § Único - Fica facultado à Diretoria da Sociedade, mediante a prévia aprovação do Cons. de Adm., a contratação de instituição custodiante das ações de emissão da Sociedade. Art. 7º. Por deliberação de acionistas representando a maioria do capital da Sociedade, em A.G. especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 1/2 do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes foram atribuídas na emissão. § Único - Fica proibida a emissão de partes beneficiárias. Assembleia Geral de Acionistas Art. 8º. A AGO dos Acionistas realizar-se-á uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, a fim de deliberar sobre o disposto no Art. 132 da Lei 6.404/76. As AGE's de Acionistas serão realizadas sempre que os interesses da Sociedade assim exigirem, observados os dispositivos legais aplicáveis referentes à convocação, instalação e deliberações. § Único - As A.G.'s de Acionistas serão convocadas conforme determina o item “(l)” do Art. 25 deste Estatuto e o Art. 124 da Lei 6.404/76, no que couber às Sociedades de capital fechado. Art. 9º. As A.G.'s de Acionistas serão instaladas e presididas pelo Presidente do Cons. de Adm. ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Art. 10. Os presentes à A.G. deverão comprovar sua condição de acionistas, de acordo com a lei. § Único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas A.G.'s por procurador constituído há menos de 1 ano, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 horas antes da hora para a qual estiver convocada a A.G.. Art. 11. As deliberações da A.G., ressalvadas as hipóteses especiais previstas pela Lei 6.404/76, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco, com exceção das matérias abaixo, que somente serão aprovadas por acionistas que representem 2/3 das ações com direito a voto: (a) aumento e redução do capital social da Sociedade, ressalvado o disposto no § Único do Art. 4° deste Estatuto Social, desdobramento de ações, grupamento ou reagrupamento de ações, resgate e compra de ações para cancelamento ou para manter em tesouraria, emissão ou venda de qualquer valor mobiliário de emissão da Sociedade, conversível ou não em ações, inclusive, sem limitação, a criação ou emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição ou venda de capital ou opção de compra de ações; (b) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade, incluindo, mas sem limitação, mudanças nas ações, preferências, benefícios ou características das ações emitidas, bem como alteração no objeto social da Sociedade; (c) fixação do montante anual global da remuneração dos Administradores; (d) fusão, cisão, incorporação, ou qualquer outro tipo de reorganização societária envolvendo a Sociedade; (e) liquidação e dissolução de Sociedade; (f) distribuição dos lucros da Sociedade, a qualquer título, inclusive dividendos, sem prejuízo do disposto no Art. 36, item (ii) deste Estatuto Social e no Art. 202, § sexto da Lei 6.404/76, incluído pela Lei 10.303 de 31/10/2001; (g) aprovação do “Orçamento de lnvestimento e Plano de Implantação” da Sociedade, bem como do “Orçamento Administrativo” da Sociedade; (h) eleição dos membros que integrarão o Cons. de Adm. da Sociedade, inclusive o seu Presidente e Vice-Presidente; Art. 12. Ficarão suspensas as transferências de ações nos 5 dias que precederem à realização da A.G.. Art. 13. A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Sociedade, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 14. As Atas das A.G.'s poderão ser publicadas por extratos, com sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, observadas as disposições do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76. Art. 15. A A.G. tem poderes exclusivos para suspender os direitos de qualquer acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto, caso em que especificará o direito suspenso. A suspensão durará até que a obrigação seja quitada. Dos Negócios da Sociedade Art. 16. Os negócios da Sociedade serão implementados pelos administradores tendo como fundamento o orçamento anual conforme aprovado pelo Cons. de Adm.. Administração da Sociedade Art. 17. A Sociedade será administrada pelo Cons. de Adm. e pela Diretoria, com os poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com o Estatuto Social. Art. 18. O mandato dos membros do Cons. de Adm. e da Diretoria será de 1 ano, podendo ser reeleitos. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Art. 19. A remuneração global dos administradores será estabelecida anualmente pela A.G., cabendo ao Cons. de Adm. deliberar sobre sua distribuição. Art. 20. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos Livros das Atas do Cons. de Adm. e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei 6.404/76. Art. 21. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria, responderão, nos termos do Art. 158, da Lei 6.404/76, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Sociedade. § Primeiro - A Sociedade assegurará aos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, a defesa, por meio de contratação, às suas expensas, de escritório de advocacia de notória especialização no mercado, em processos judiciais e/ou administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função. § Segundo: A Sociedade contratará, às suas expensas, em favor dos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, seguro de responsabilidade civil contra atos de risco de gestão dos Administradores da Sociedade. § Terceiro: A Sociedade poderá contratar seguros que julgar necessários à proteção de seus interesses. Cons. de Adm. Art. 22. O Cons. de Adm. será composto por no mínimo 3 e no máximo 10 membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles o Presidente e outro o Vice-Presidente, todos acionistas, eleitos pela A.G. para o período de 1 ano e por ela destituível a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição. § Primeiro - Caberá ao Presidente, ou, no seu impedimento, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do Cons. de Adm.. § Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Conselheiros serão substituídos pelos respectivos suplentes. § Terceiro - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o mesmo será substituído pelo respectivo suplente que completará o mandato do substituído. No caso de vacância do cargo de Conselheiro já ocupado por suplente nos termos ora previstos, será imediatamente convocada A.G. para eleição do substituto. Art. 23. - O Cons. de Adm. reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando for necessário. As reuniões do Cons. de Adm. deverão sempre ser convocadas pelo Presidente. Na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente, ou por 2 Conselheiros quaisquer. A convocação ordinária far-se-á por escrito, inclusive através de fax ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 dias úteis, e a convocação extraordinária com a antecedência mínima de 2 dias úteis, devendo os avisos de convocação conter a indicação da ordem do dia, hora e local da reunião. § Primeiro - Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Art. quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício. § Segundo - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria dos conselheiros em exercício, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice ­Presidente do Conselho. § Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, sendo permitido o voto antecipado para fins de quórum de deliberação, desde que enviado, por escrito, ao Presidente do Cons. de Adm. no dia anterior ao da realização da reunião do Conselho, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate. As deliberações do Cons. de Adm. serão tomadas sob a forma de Resoluções do Conselho, lavradas no “Livro de Atas das Reuniões do Cons. de Adm.”, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. Art. 24. As reuniões do Cons. de Adm. poderão ser realizadas pessoalmente ou por meio de conferência telefônica ou outro meio de comunicação, desde que todos os membros participando da reunião possam ouvir uns aos outros. Art. 25. Sem prejuízo das obrigações e deveres atribuídos pela lei ou por este Estatuto para o Cons. de Adm., o Cons. de Adm. deliberará acerca do exposto abaixo durante as reuniões: (a) estabelecimento das diretrizes a serem seguidas pela Sociedade com relação à sua política financeira, à gestão dos seus negócios, às relações com os órgãos públicos com as empresas públicas, com as agências ambientais, com as organizações não governamentais e com as demais empresas; (b) contratação e substituição, em nome da Sociedade, de auditores independentes, que deverão ser selecionados dentre os auditores registrados junto à CVM (CVM); (c) eleição, destituição e fixação das atribuições dos Diretores da Sociedade; (d) fiscalização da gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados pela Sociedade ou cm via de celebração; (e) conforme o Art. 19 deste Estatuto Social, deliberação sobre a distribuição da remuneração global dos Diretores aprovada em A.G.; (f) encaminhamento à A.G. de propostas de fusão, incorporação, cisão ou outras formas de reestruturação societária que envolva a Sociedade; (g) autorização da assunção de responsabilidade ou obrigação pela Sociedade, a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade, ou ainda, a aprovação da propositura de qualquer ação ou solução de qualquer litígio, arbitragem ou outros procedimentos, bem como transação ou acordo com terceiros relativos a qualquer dívida, reivindicação ou controvérsia cm relação à Sociedade, superior ao valor de R$ 1.000.000,00; (h) autorização da alienação, da promessa de alienação ou da oneração de bens do ativo permanente; (i) manifestação sobre os Balancetes mensais da Sociedade e, em especial, sobre o Fluxo de Caixa e o Relatório de Conciliação do fluxo de Caixa com a Contabilidade a serem elaborados e submetidos à sua apreciação; (j) manifestação sobre as Demonstrações Financeiras e as contas da Diretoria, elaboradas semestralmente e quando do término de cada exercício social; (k) autorização da representação da Sociedade por procuradores; (l) convocação, por seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo seu Vice-Presidente, ou por 2 quaisquer de seus membros, das AGO's e AGE's; (m) declaração, mediante aprovação da A.G. de Acionistas, do pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanços anuais, semestrais ou levantados em períodos menores, obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto; (n) submeter à aprovação da A.G. da Sociedade alterações no ''Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação”, aprovado para a implantação da(s) PCH(s) da Sociedade; (o) aprovação da concessão de empréstimo de qualquer quantia, assunção de quaisquer débitos ou outorga de quaisquer garantias, em favor de terceiros; (p) aprovação da realização de despesa não especificamente incluídas no “Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação” ou de suas alterações subsequentes, e cujo valor, individual ou cumulativo, exceda o valor em Reais equivalentes a 1% do valor global constante do mencionado “Orçamento de Treinamento e Plano de Implantação” da Sociedade; (q) aprovação da contratação de empresa operadora para a(s) PCH(s) da Sociedade, com base nos valores e condições previstos no “Orçamento de Investimento e Plano de Implantação”; (r) deliberar previamente sobre a apresentação, pela Cia., de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (s) encaminhamento à A.G. de Acionistas de pleito sobre a aquisição de ações de emissão da própria Sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; (t) determinação, nos termos em que autorizado pela A.G., conforme previsto na alínea “a” do Art. 11 deste Estatuto, e observado o disposto no § Primeiro do Art. 59 da Lei 6.404176, conforme redação dada pela Lei 10.303/01, das regras e condições para a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem como alterações, prorrogações e/ou repactuações de tais regras e condições; (u) autorização do aumento do capital social da Sociedade, exclusivamente no caso do § Único do Art. 4°deste Estatuto Social; (v) autorização da contratação de escritórios de advocacia para defesa de atuais e antigos Administradores da Sociedade, assim como autorizar a contratação de seguro de responsabilidade civil contra riscos de gestão praticados pelos Administradores, bem como outros seguros, previstos nos §s Primeiro, Segundo e Terceiro do Art. 21 deste Estatuto; (w) autorização para instalação de sucursais, filiais, agências ou escritórios da Sociedade; (x) decisão sobre os casos omissos deste Estatuto Social, com base na legislação vigente. Diretoria Art. 26. A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 4 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Cons. de Adm., e por ele destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Dentre os Diretores eleitos, o Cons. de Adm. designará um Diretor como Diretor Geral e de Compliance e outro como Diretor Técnico e de Operações. § Único - No caso de vaga de um dos cargos de Diretor, será imediatamente convocada uma Reunião do Cons. de Adm. para eleger o substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas atribuições serão exercidas cumulativamente por outro Diretor. Art. 27. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer um de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 03 dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Art. 28. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja atribuída a competência, por lei ou pelo presente Estatuto, à A.G. ou ao Cons. de Adm.. Art. 29. A representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e repartições púbicas federais, estaduais e municipais, e a assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral, quaisquer outros documentos ou atos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que exonerem a Sociedade de obrigações para com terceiros, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados por (i) 02 Diretores em conjunto ou (ii) 01 Diretor em conjunto com 01 Procurador, desde que esteja investido de poderes específicos e expressos, observado o disposto no § Único abaixo. § Único: As procurações serão “ad judicia” e “ad-negotia”. As procurações “ad judicia'' serão objeto de aprovação pela Diretoria e não constarão período de validade, podendo ser substabelecidas em nome de somente 1 substabelecido. As procurações “ad negotia” serão objeto de aprovação pelo Cons. de Adm. da Sociedade, outorgada em nome da Sociedade por 2 Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Geral e de Compliance ou o Diretor Técnico e de Operações, devendo especificar os poderes conferidos. Para o fim de representação da sociedade perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais e agências de meio ambiente, os poderes poderão ser outorgados por 1 dos Diretores em nome de somente 1 procurador devendo especificar os poderes estabelecidos. Art. 30. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela A.G. de Acionistas ou pelo Cons. de Adm.. Cons. Fisc. Art. 31. O Cons. Fisc. somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Art. 32. O Cons. Fisc., quando instalado, será composto por 3 membros, acionistas ou não, eleitos pela A.G. que deliberará sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais e por igual número de suplentes, eleitos pela A.G. de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § Único. A remuneração dos membros do Cons. Fisc. será estabelecida pela A.G. de Acionistas que os eleger. Os membros do Cons. Fisc. poderão renunciar expressamente ao seu direito à remuneração, devendo consignar a renúncia na Ata da A.G. que deliberar sua instalação. Exercício Social, Balanço e Lucros Art. 33. O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste capítulo. § Primeiro - As demonstrações contábeis financeiras semestrais e anuais deverão ser auditadas por Auditores Independentes registrados na CVM. Art. 34. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, preparar demonstrações para cumprir as exigências legais ou para melhor servir aos propósitos da Sociedade e efetuar a distribuição de dividendos intermediários e antecipados. Art. 35. De acordo com as disposições deste Capítulo, o lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: (a) a parcela de 5% será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; (b) os acionistas terão direito a um dividendo anual não cumulativo, no mínimo, de 25% do lucro líquido ajustado, nos termos do § Segundo do Art. 202 da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 10.303 /01; (c) o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Art., terá a destinação determinada pela A.G. de Acionistas, observada a legislação aplicável. Art. 36. A Sociedade poderá declarar, por deliberação da A.G., dividendos intermediários: (i) à conta do lucro apurado em balanços intermediários, mensais, bimensais, trimestrais ou semestrais, e (ii) à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § Único. Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste Art. serão computados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 37. A Sociedade poderá pagar aos seus acionistas, mediante aprovação do Cons. de Adm., juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser computados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 38. A Cia. somente realizará distribuição de dividendos superiores ao mínimo obrigatório, e/ou pagará juros sobre o capital próprio, mediante apresentação ao BNDES, ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal, por parte do auditor independente de suas demonstrações financeiras, comprovando que o Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD), conforme definido nos Contrato de Financiamento celebrados com os agentes financeiros ora denominados, atingiu, no exercício anterior, o valor mínimo de 1,2, com a apresentação da respectiva memória de cálculo. Essa obrigação permanecerá válida e em vigor até que todas as obrigações inerentes aos mencionados contratos de financiamento sejam integralmente cumpridas. Liquidação e Dissolução Art. 39. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a A.G. o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante, devendo o Cons. Fisc. funcionar no período de liquidação. Disposições Finais e Transitórias Art. 40. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o Presidente da A.G. abster-se de computar votos contrários aos seus termos. Art. 41. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 42. A Sociedade poderá proceder à abertura do seu capital social, registrando-se como sociedade anônima de capital aberto. Nesta hipótese, deverá aderir aos padrões de governança societária definidos nos Anexos I e II da Resolução CMN nº 3.121, de 25/09/2003, do Conselho Monetário Nacional, por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na CVM para negociação em segmento especial nos moldes do Novo Mercado ou classificação nos moldes do Nível 2 da BOVESPA. - § Único: Competirá ao Cons. de Adm. autorizar a abertura do capital social da Sociedade. Art. 43. O capital dos acionistas, enquanto aplicado com obras em andamento, renderá de acor do com os juros que a lei fixar, os quais terão o destino indicado na legislação especial relativa aos serviços de energia elétrica. Art. 44. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente da Mesa; Alexandre Maver Loureiro Guimarães - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2156147"
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Deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede da Cia., da Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 95,5, vicinal mais 2 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Rondon, Zona Rural, CEP 78.307-000, para a Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, RJ/RJ, CEP 22290-240; (ii) abertura de filial da Cia. na Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 95,5, vicinal mais 2 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Rondon, Zona Rural, CEP 78.307-000; (iii) alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. e sua consolidação para refletir a alteração de endereço da sede e abertura da filial; e (iv) alteração da redação do Art. 40 do estatuto social para alinhá-la com a alteração de sede da Cia., conforme prevista no Art. 2º. Deliberações. Deliberações aprovadas pela única acionista: (i) Alteração do endereço da sede da Cia. da Cidade de Campos de Júlio, MT, Estr. do Pontal, Km 95,5, vicinal mais 2 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Rondon, Zona Rural, CEP 78.307-000, para a Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, RJ/RJ, CEP 22290-240. (ii) Abertura de filial da Cia. na Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 95,5, vicinal mais 2 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Rondon, Zona Rural, CEP 78.307-000. (iii) Alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. para refletir as deliberações referidas nos itens (i) e (ii) acima. Em razão de tais deliberações, o Art. 2º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, n. 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 95,5, vicinal mais 2 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Rondon, Zona Rural, CEP 78307-000.” (iv) Alteração da cláusula compromissória prevista no estatuto social da Cia. para prever que eventuais controvérsias serão resolvidas no Estado do Rio de Janeiro. Em razão de tal deliberação, o Art. 40 do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis.” (v) Ratificação das demais disposições do estatuto social da Cia. não alteradas por este instrumento e aprovar a nova redação consolidada do estatuto social da Cia. constante do Anexo I a esta ata. Forma da Ata e Publicação. Foi aprovada a lavratura desta ata de forma sumária e sua publicação com a omissão das assinaturas do acionista, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976. Encerramento e Lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Alexandre Maver Loureiro Guimarães. Única Acionista: Juruena Participações e Investimentos S.A. Cuiabá, 17/11/2017. Certifico o arquivamento em 24/10/2018 sob o nº 33300328491 e demais constantes no termo de autenticação. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social - Denominação e Duração Art. 1°. A RONDON ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações de capital autorizado, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15/12/1976 e suas alterações posteriores. Sede Social: Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na Cidade de Campos de Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 95, vicinal mais 2 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Rondon, Zona Rural, CEP 78.307-000. Objeto Social Art. 3°. A Sociedade tem por objeto social realizar a atividade de geração de energia elétrica através da Pequena Central Hidrelétrica Cidezal, localizada nos municípios de Sapezal e de Campos de Júlio, no Estado do Mato Grosso, bem como a comercialização da energia gerada por tal Central e a celebração de atos de comércio decorrentes destas atividades, conforme outorga concedida pela ANEEL pela Resolução nº 328, de 26/09/2005. Capital Social e Ações - Art. 4º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 90.187.123,25, dividido em 90.187.123 ações ordinárias, sem valor nominal. § Único - O capital social da Sociedade poderá aumentar para até R$ 100.000.000,00, dividido em 100.000.000 de ações ordinárias, por decisão do seu Cons. de Adm.. Art. 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de 1 voto nas A.G.'s de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Art. 6°. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações, os quais deverão ser assinados por 2 diretores. § Único - Fica facultado à Diretoria da Sociedade, mediante a prévia aprovação do Cons. de Adm., a contratação de instituição custodiante das ações de emissão da Sociedade. Art. 7º. Por deliberação de acionistas representando a maioria do capital da Sociedade, em A.G. especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 1/2 do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes foram atribuídas na emissão. § Único - Fica proibida a emissão de partes beneficiárias. Assembleia Geral de Acionistas Art. 8º. A AGO dos Acionistas realizar-se-á uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, a fim de deliberar sobre o disposto no Art. 132 da Lei 6.404/76. As AGE's de Acionistas serão realizadas sempre que os interesses da Sociedade assim exigirem, observados os dispositivos legais aplicáveis referentes à convocação, instalação e deliberações. § Único - As A.G.'s de Acionistas serão convocadas conforme determina o item “(l)” do Art. 25 deste Estatuto e o Art. 124 da Lei 6.404/76, no que couber às Sociedades de capital fechado. Art. 9º. As A.G.'s de Acionistas serão instaladas e presididas pelo Presidente do Cons. de Adm. ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Art. 10. Os presentes à A.G. deverão comprovar sua condição de acionistas, de acordo com a lei. § Único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas A.G.'s por procurador constituído há menos de 1 ano, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 horas antes da hora para a qual estiver convocada a A.G.. Art. 11. As deliberações da A.G., ressalvadas as hipóteses especiais previstas pela Lei 6.404/76, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco, com exceção das matérias abaixo, que somente serão aprovadas por acionistas que representem 2/3 das ações com direito a voto: (a) aumento e redução do capital social da Sociedade, ressalvado o disposto no § Único do Art. 4° deste Estatuto Social, desdobramento de ações, grupamento ou reagrupamento de ações, resgate e compra de ações para cancelamento ou para manter em tesouraria, emissão ou venda de qualquer valor mobiliário de emissão da Sociedade, conversível ou não em ações, inclusive, sem limitação, a criação ou emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição ou venda de capital ou opção de compra de ações; (b) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade, incluindo, mas sem limitação, mudanças nas ações, preferências, benefícios ou características das ações emitidas, bem como alteração no objeto social da Sociedade; (c) fixação do montante anual global da remuneração dos Administradores; (d) fusão, cisão, incorporação, ou qualquer outro tipo de reorganização societária envolvendo a Sociedade; (e) liquidação e dissolução de Sociedade; (f) distribuição dos lucros da Sociedade, a qualquer título, inclusive dividendos, sem prejuízo do disposto no Art. 36, item (ii) deste Estatuto Social e no Art. 202, § sexto da Lei 6.404/76, incluído pela Lei 10.303 de 31/10/2001; (g) aprovação do “Orçamento de lnvestimento e Plano de Implantação” da Sociedade, bem como do “Orçamento Administrativo” da Sociedade; (h) eleição dos membros que integrarão o Cons. de Adm. da Sociedade, inclusive o seu Presidente e Vice-Presidente; Art. 12. Ficarão suspensas as transferências de ações nos 5 dias que precederem à realização da A.G.. Art. 13. A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Sociedade, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 14. As Atas das A.G.'s poderão ser publicadas por extratos, com sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, observadas as disposições do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76. Art. 15. A A.G. tem poderes exclusivos para suspender os direitos de qualquer acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto, caso em que especificará o direito suspenso. A suspensão durará até que a obrigação seja quitada. Dos Negócios da Sociedade Art. 16. Os negócios da Sociedade serão implementados pelos administradores tendo como fundamento o orçamento anual conforme aprovado pelo Cons. de Adm.. Administração da Sociedade Art. 17. A Sociedade será administrada pelo Cons. de Adm. e pela Diretoria, com os poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com o Estatuto Social. Art. 18. O mandato dos membros do Cons. de Adm. e da Diretoria será de 1 ano, podendo ser reeleitos. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Art. 19. A remuneração global dos administradores será estabelecida anualmente pela A.G., cabendo ao Cons. de Adm. deliberar sobre sua distribuição. Art. 20. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos Livros das Atas do Cons. de Adm. e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei 6.404/76. Art. 21. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria, responderão, nos termos do Art. 158, da Lei 6.404/76, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Sociedade. § Primeiro - A Sociedade assegurará aos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, a defesa, por meio de contratação, às suas expensas, de escritório de advocacia de notória especialização no mercado, em processos judiciais e/ou administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função. § Segundo: A Sociedade contratará, às suas expensas, em favor dos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, seguro de responsabilidade civil contra atos de risco de gestão dos Administradores da Sociedade. § Terceiro: A Sociedade poderá contratar seguros que julgar necessários à proteção de seus interesses. Cons. de Adm. Art. 22. O Cons. de Adm. será composto por no mínimo 3 e no máximo 10 membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles o Presidente e outro o Vice-Presidente, todos acionistas, eleitos pela A.G. para o período de 1 ano e por ela destituível a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição. § Primeiro - Caberá ao Presidente, ou, no seu impedimento, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do Cons. de Adm.. § Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Conselheiros serão substituídos pelos respectivos suplentes. § Terceiro - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o mesmo será substituído pelo respectivo suplente que completará o mandato do substituído. No caso de vacância do cargo de Conselheiro já ocupado por suplente nos termos ora previstos, será imediatamente convocada A.G. para eleição do substituto. Art. 23. - O Cons. de Adm. reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando for necessário. As reuniões do Cons. de Adm. deverão sempre ser convocadas pelo Presidente. Na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente, ou por 2 Conselheiros quaisquer. A convocação ordinária far-se-á por escrito, inclusive através de fax ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 dias úteis, e a convocação extraordinária com a antecedência mínima de 2 dias úteis, devendo os avisos de convocação conter a indicação da ordem do dia, hora e local da reunião. § Primeiro - Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Art. quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício. § Segundo - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria dos conselheiros em exercício, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice ­Presidente do Conselho. § Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, sendo permitido o voto antecipado para fins de quórum de deliberação, desde que enviado, por escrito, ao Presidente do Cons. de Adm. no dia anterior ao da realização da reunião do Conselho, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate. As deliberações do Cons. de Adm. serão tomadas sob a forma de Resoluções do Conselho, lavradas no “Livro de Atas das Reuniões do Cons. de Adm.”, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. Art. 24. As reuniões do Cons. de Adm. poderão ser realizadas pessoalmente ou por meio de conferência telefônica ou outro meio de comunicação, desde que todos os membros participando da reunião possam ouvir uns aos outros. Art. 25. Sem prejuízo das obrigações e deveres atribuídos pela lei ou por este Estatuto para o Cons. de Adm., o Cons. de Adm. deliberará acerca do exposto abaixo durante as reuniões: (a) estabelecimento das diretrizes a serem seguidas pela Sociedade com relação à sua política financeira, à gestão dos seus negócios, às relações com os órgãos públicos com as empresas públicas, com as agências ambientais, com as organizações não governamentais e com as demais empresas; (b) contratação e substituição, em nome da Sociedade, de auditores independentes, que deverão ser selecionados dentre os auditores registrados junto à CVM (CVM); (c) eleição, destituição e fixação das atribuições dos Diretores da Sociedade; (d) fiscalização da gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados pela Sociedade ou cm via de celebração; (e) conforme o Art. 19 deste Estatuto Social, deliberação sobre a distribuição da remuneração global dos Diretores aprovada em A.G.; (f) encaminhamento à A.G. de propostas de fusão, incorporação, cisão ou outras formas de reestruturação societária que envolva a Sociedade; (g) autorização da assunção de responsabilidade ou obrigação pela Sociedade, a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade, ou ainda, a aprovação da propositura de qualquer ação ou solução de qualquer litígio, arbitragem ou outros procedimentos, bem como transação ou acordo com terceiros relativos a qualquer dívida, reivindicação ou controvérsia cm relação à Sociedade, superior ao valor de R$ 1.000.000,00; (h) autorização da alienação, da promessa de alienação ou da oneração de bens do ativo permanente; (i) manifestação sobre os Balancetes mensais da Sociedade e, em especial, sobre o Fluxo de Caixa e o Relatório de Conciliação do fluxo de Caixa com a Contabilidade a serem elaborados e submetidos à sua apreciação; (j) manifestação sobre as Demonstrações Financeiras e as contas da Diretoria, elaboradas semestralmente e quando do término de cada exercício social; (k) autorização da representação da Sociedade por procuradores; (l) convocação, por seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo seu Vice-Presidente, ou por 2 quaisquer de seus membros, das AGO's e AGE's; (m) declaração, mediante aprovação da A.G. de Acionistas, do pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanços anuais, semestrais ou levantados em períodos menores, obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto; (n) submeter à aprovação da A.G. da Sociedade alterações no ''Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação”, aprovado para a implantação da(s) PCH(s) da Sociedade; (o) aprovação da concessão de empréstimo de qualquer quantia, assunção de quaisquer débitos ou outorga de quaisquer garantias, em favor de terceiros; (p) aprovação da realização de despesa não especificamente incluídas no “Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação” ou de suas alterações subsequentes, e cujo valor, individual ou cumulativo, exceda o valor em Reais equivalentes a 1% do valor global constante do mencionado “Orçamento de Treinamento e Plano de Implantação” da Sociedade; (q) aprovação da contratação de empresa operadora para a(s) PCH(s) da Sociedade, com base nos valores e condições previstos no “Orçamento de Investimento e Plano de Implantação”; (r) deliberar previamente sobre a apresentação, pela Cia., de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (s) encaminhamento à A.G. de Acionistas de pleito sobre a aquisição de ações de emissão da própria Sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; (t) determinação, nos termos em que autorizado pela A.G., conforme previsto na alínea “a” do Art. 11 deste Estatuto, e observado o disposto no § Primeiro do Art. 59 da Lei 6.404176, conforme redação dada pela Lei 10.303/01, das regras e condições para a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem como alterações, prorrogações e/ou repactuações de tais regras e condições; (u) autorização do aumento do capital social da Sociedade, exclusivamente no caso do § Único do Art. 4°deste Estatuto Social; (v) autorização da contratação de escritórios de advocacia para defesa de atuais e antigos Administradores da Sociedade, assim como autorizar a contratação de seguro de responsabilidade civil contra riscos de gestão praticados pelos Administradores, bem como outros seguros, previstos nos §s Primeiro, Segundo e Terceiro do Art. 21 deste Estatuto; (w) autorização para instalação de sucursais, filiais, agências ou escritórios da Sociedade; (x) decisão sobre os casos omissos deste Estatuto Social, com base na legislação vigente. Diretoria Art. 26. A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 4 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Cons. de Adm., e por ele destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Dentre os Diretores eleitos, o Cons. de Adm. designará um Diretor como Diretor Geral e de Compliance e outro como Diretor Técnico e de Operações. § Único - No caso de vaga de um dos cargos de Diretor, será imediatamente convocada uma Reunião do Cons. de Adm. para eleger o substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas atribuições serão exercidas cumulativamente por outro Diretor. Art. 27. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer um de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 03 dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Art. 28. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja atribuída a competência, por lei ou pelo presente Estatuto, à A.G. ou ao Cons. de Adm.. Art. 29. A representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e repartições púbicas federais, estaduais e municipais, e a assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral, quaisquer outros documentos ou atos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que exonerem a Sociedade de obrigações para com terceiros, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados por (i) 02 Diretores em conjunto ou (ii) 01 Diretor em conjunto com 01 Procurador, desde que esteja investido de poderes específicos e expressos, observado o disposto no § Único abaixo. § Único: As procurações serão “ad judicia” e “ad-negotia”. As procurações “ad judicia'' serão objeto de aprovação pela Diretoria e não constarão período de validade, podendo ser substabelecidas em nome de somente 1 substabelecido. As procurações “ad negotia” serão objeto de aprovação pelo Cons. de Adm. da Sociedade, outorgada em nome da Sociedade por 2 Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Geral e de Compliance ou o Diretor Técnico e de Operações, devendo especificar os poderes conferidos. Para o fim de representação da sociedade perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais e agências de meio ambiente, os poderes poderão ser outorgados por 1 dos Diretores em nome de somente 1 procurador devendo especificar os poderes estabelecidos. Art. 30. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela A.G. de Acionistas ou pelo Cons. de Adm.. Cons. Fisc. Art. 31. O Cons. Fisc. somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Art. 32. O Cons. Fisc., quando instalado, será composto por 3 membros, acionistas ou não, eleitos pela A.G. que deliberará sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais e por igual número de suplentes, eleitos pela A.G. de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § Único. A remuneração dos membros do Cons. Fisc. será estabelecida pela A.G. de Acionistas que os eleger. Os membros do Cons. Fisc. poderão renunciar expressamente ao seu direito à remuneração, devendo consignar a renúncia na Ata da A.G. que deliberar sua instalação. Exercício Social, Balanço e Lucros Art. 33. O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste capítulo. § Primeiro - As demonstrações contábeis financeiras semestrais e anuais deverão ser auditadas por Auditores Independentes registrados na CVM. Art. 34. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, preparar demonstrações para cumprir as exigências legais ou para melhor servir aos propósitos da Sociedade e efetuar a distribuição de dividendos intermediários e antecipados. Art. 35. De acordo com as disposições deste Capítulo, o lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: (a) a parcela de 5% será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; (b) os acionistas terão direito a um dividendo anual não cumulativo, no mínimo, de 25% do lucro líquido ajustado, nos termos do § Segundo do Art. 202 da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 10.303 /01; (c) o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Art., terá a destinação determinada pela A.G. de Acionistas, observada a legislação aplicável. Art. 36. A Sociedade poderá declarar, por deliberação da A.G., dividendos intermediários: (i) à conta do lucro apurado em balanços intermediários, mensais, bimensais, trimestrais ou semestrais, e (ii) à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § Único. Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste Art. serão computados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 37. A Sociedade poderá pagar aos seus acionistas, mediante aprovação do Cons. de Adm., juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser computados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação e Dissolução: Art. 38. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em Lei, sendo a A.G. o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante, devendo o Cons. Fiscal funcionar no período de liquidação. Disposições Finais e Transitórias: Art. 39. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o Presidente da A.G. abster-se de computar votos contrários aos seus termos. Art. 40. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 41. A Sociedade poderá proceder à abertura do seu capital social, registrando-se como sociedade anônima de capital aberto. Nesta hipótese, deverá aderir aos padrões de governança societária definidos nos Anexos I e II da Resolução CMN nº 3.121, de 25/09/2003, do Conselho Monetário Nacional, por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na CVM para negociação em segmento especial nos moldes do Novo Mercado ou classificação nos moldes do Nível 2 da BOVESPA. - § Único: Competirá ao Cons. de Adm. autorizar a abertura do capital social da Sociedade. Art. 42. O capital dos acionistas, enquanto aplicado com obras em andamento, renderá de acordo com os juros que a lei fixar, os quais terão o destino indicado na legislação especial relativa aos serviços de energia elétrica. Art. 43. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente da Mesa; Stefano de Amorim Miranda - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2156157"
                ],
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                    "PARECIS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.655.520/0001-81 / NIRE nº 51300008122\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local. No dia 17/11/2017, às 14h:30, na Cidade de Sapezal, MT, na Estr. do Pontal, Km 65,5, vicinal à esquerda mais 14,5 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Parecis, Zona Rural, CEP 78307-000. Convocação. Nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Parecis Energia S.A. (“Parecis” ou “Cia.”), conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Presença e Quórum. Presente o acionista titular de 100% do capital social da Cia.. Mesa. Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Alexandre Maver Loureiro Guimarães. Ordem do dia. Deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede da Cia., da Cidade de Campos Júlio, Estr. do Pontal, Km 65,5, vicinal à esquerda mais 14,5 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Parecis, Zona Rural, CEP 78307-000, para a Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22290-240; (ii) abertura de filial da Cia. na Cidade de Campos Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 65,5, vicinal à esquerda mais 14,5 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Parecis, Zona Rural, CEP 78307-000; (iii) alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. e sua consolidação para refletir a alteração de endereço da sede e abertura da filial; e (iv) alteração da redação do Art. 41 do estatuto social para alinhá-la com a alteração de sede da Cia., conforme prevista no Art. 2º. Deliberações. Deliberações aprovadas pela única acionista: (i) Alteração do endereço da sede da Cia. da Cidade de Campos Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 65,5, vicinal à esquerda mais 14,5 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Parecis, Zona Rural, CEP 78307-000, para a Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, RJ/RJ, CEP 22290-240. (ii) Abertura de filial da Cia. na Cidade de Campos Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 65,5, vicinal à esquerda mais 14,5 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Parecis, Zona Rural, CEP 78307-000. (iii) Alteração do Art. 2º do estatuto social da Cia. para refletir as deliberações referidas nos itens (i) e (ii) acima. Em razão de tais deliberações, o Art. 2º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, n. 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na Cidade de Campos Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 65,5, vicinal à esquerda mais 14,5 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Parecis, Zona Rural, CEP 78307-000.” (iv) Alteração da cláusula compromissória prevista no estatuto social da Cia. para prever que eventuais controvérsias serão resolvidas no Estado do Rio de Janeiro. Em razão de tal deliberação, o Art. 41 do estatuto social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis.” (v) Ratificação das demais disposições do estatuto social da Cia. não alteradas por este instrumento e aprovar a nova redação consolidada do estatuto social da Cia. constante do Anexo I a esta ata. Forma da Ata e Publicação. Foi aprovada a lavratura desta ata de forma sumária e sua publicação com a omissão das assinaturas do acionista, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976. Encerramento e Lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Eduardo Lopes Lobianco; Secretário - Sr. Alexandre Maver Loureiro Guimarães. Única Acionista: Juruena Participações e Investimentos S.A. Cuiabá, 17/11/2017. Certifico o arquivamento em 12/11/2018 sob o nº 33300328629 e demais constantes no termo de autenticação. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEstatuto Social - Denominação e Duração: Art. 1°. A PARECIS ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações de capital autorizado, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas demais disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15/12/1976 e suas alterações posteriores. Sede Social: Art. 2°. A Sociedade tem sede e foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Pasteur, 110, 7º e 9º ands. (parte), Botafogo, CEP 22290-240. § Único. A Sociedade tem filial na Cidade de Campos Júlio, MT, na Estr. do Pontal, Km 65,5, vicinal à esquerda mais 14,5 Km, na margem esquerda do Rio Juruena, PCH Parecis, Zona Rural, CEP 78307-000. Objeto Social Art. 3°. A Sociedade tem por objeto social realizar a atividade de geração de energia elétrica através da Peque na Central Hidrelétrica Parecis, localizada nos municípios de Sapezal e de Campos de Júlio, no Estado do Mato Grosso, bem como a comercialização da energia gerada por tal Central e a celebração de atos de comércio decorrentes destas atividades, conforme outorga concedida pela ANEEL pela Resolução nº 328, de 26/09/2005. Capital Social e Ações Art. 4º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 81.889.691,60, dividido em 81.889.691 ações ordinárias, sem valor nominal. § Único. O capital social da Sociedade poderá aumentar para até R$ 100.000.000,00, dividido em 100.000.000 ações ordinárias, por decisão do seu Cons. de Adm.. Art. 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de 1 voto nas A.G.'s de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Art. 6°. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer acionista, a Sociedade emitirá certificados de ações, os quais deverão ser assinados por 2 diretores. § Único - Fica facultado à Diretoria da Sociedade, mediante a prévia aprovação do Cons. de Adm., a contratação de instituição custodiante das ações de emissão da Sociedade. Art. 7º. Por deliberação de acionistas representando a maioria do capital da Sociedade, em A.G. especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 1/2 do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes foram atribuídas na emissão. § Único - Fica proibida a emissão de partes beneficiárias. Assembleia Geral de Acionistas Art. 8º. A AGO dos Acionistas realizar-se-á uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social, a fim de deliberar sobre o disposto no Art. 132 da Lei 6.404/76. As AGE's de Acionistas serão realizadas sempre que os interesses da Sociedade assim exigirem, observados os dispositivos legais aplicáveis referentes à convocação, instalação e deliberações. § Único - As A.G.'s de Acionistas serão convocadas conforme determina o item “(l)” do Art. 25 deste Estatuto e o Art. 124 da Lei 6.404/76, no que couber às Sociedades de capital fechado. Art. 9º. As A.G.'s de Acionistas serão instaladas e presididas pelo Presidente do Cons. de Adm. ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho, que convidará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Art. 10. Os presentes à A.G. deverão comprovar sua condição de acionistas, de acordo com a lei. § Único - Os acionistas poderão fazer-se representar nas A.G.'s por procurador constituído há menos de 1 ano, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 horas antes da hora para a qual estiver convocada a A.G.. Art. 11. As deliberações da A.G., ressalvadas as hipóteses especiais previstas pela Lei 6.404/76, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco, com exceção das matérias abaixo, que somente serão aprovadas por acionistas que representem 2/3 das ações com direito a voto: (a) aumento e redução do capital social da Sociedade, ressalvado o disposto no § Único do Art. 4° deste Estatuto Social, desdobramento de ações, grupamento ou reagrupamento de ações, resgate e compra de ações para cancelamento ou para manter em tesouraria, emissão ou venda de qualquer valor mobiliário de emissão da Sociedade, conversível ou não em ações, inclusive, sem limitação, a criação ou emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição ou venda de capital ou opção de compra de ações; (b) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade, incluindo, mas sem limitação, mudanças nas ações, preferências, benefícios ou características das ações emitidas, bem como alteração no objeto social da Sociedade; (c) fixação do montante anual global da remuneração dos Administradores; (d) fusão, cisão, incorporação, ou qualquer outro tipo de reorganização societária envolvendo a Sociedade; (e) liquidação e dissolução de Sociedade; (f) distribuição dos lucros da Sociedade, a qualquer título, inclusive dividendos, sem prejuízo do disposto no Art. 36, item (ii) deste Estatuto Social e no Art. 202, § sexto da Lei 6.404/76, incluído pela Lei 10.303 de 31/10/2001; (g) aprovação do “Orçamento de lnvestimento e Plano de Implantação” da Sociedade, bem como do “Orçamento Administrativo” da Sociedade; (h) eleição dos membros que integrarão o Cons. de Adm. da Sociedade, inclusive o seu Presidente e Vice-Presidente; Art. 12. Ficarão suspensas as transferências de ações nos 5 dias que precederem à realização da A.G.. Art. 13. A A.G. tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Sociedade, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 14. As Atas das A.G.'s poderão ser publicadas por extratos, com sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, observadas as disposições do § primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76. Art. 15. A A.G. tem poderes exclusivos para suspender os direitos de qualquer acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto, caso em que especificará o direito suspenso. A suspensão durará até que a obrigação seja quitada. Dos Negócios da Sociedade Art. 16. Os negócios da Sociedade serão implementados pelos administradores tendo como fundamento o orçamento anual conforme aprovado pelo Cons. de Adm.. Administração da Sociedade Art. 17. A Sociedade será administrada pelo Cons. de Adm. e pela Diretoria, com os poderes conferidos pela lei aplicável e de acordo com o Estatuto Social. Art. 18. O mandato dos membros do Cons. de Adm. e da Diretoria será de 1 ano, podendo ser reeleitos. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Art. 19. A remuneração global dos administradores será estabelecida anualmente pela A.G., cabendo ao Cons. de Adm. deliberar sobre sua distribuição. Art. 20. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos Livros das Atas do Cons. de Adm. e da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na Lei 6.404/76. Art. 21. Os membros do Cons. de Adm. e da Diretoria, responderão, nos termos do Art. 158, da Lei 6.404/76, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Sociedade. § Primeiro - A Sociedade assegurará aos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, a defesa, por meio de contratação, às suas expensas, de escritório de advocacia de notória especialização no mercado, em processos judiciais e/ou administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função. § Segundo: A Sociedade contratará, às suas expensas, em favor dos seus Administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, seguro de responsabilidade civil contra atos de risco de gestão dos Administradores da Sociedade. § Terceiro: A Sociedade poderá contratar seguros que julgar necessários à proteção de seus interesses. Cons. de Adm. Art. 22. O Cons. de Adm. será composto por no mínimo 3 e no máximo 10 membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles o Presidente e outro o Vice-Presidente, todos acionistas, eleitos pela A.G. para o período de 1 ano e por ela destituível a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição. § Primeiro - Caberá ao Presidente, ou, no seu impedimento, ao Vice-Presidente, presidir as reuniões do Cons. de Adm.. § Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Conselheiros serão substituídos pelos respectivos suplentes. § Terceiro - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o mesmo será substituído pelo respectivo suplente que completará o mandato do substituído. No caso de vacância do cargo de Conselheiro já ocupado por suplente nos termos ora previstos, será imediatamente convocada A.G. para eleição do substituto. Art. 23. - O Cons. de Adm. reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando for necessário. As reuniões do Cons. de Adm. deverão sempre ser convocadas pelo Presidente. Na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente, ou por 2 Conselheiros quaisquer. A convocação ordinária far-se-á por escrito, inclusive através de fax ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 dias úteis, e a convocação extraordinária com a antecedência mínima de 2 dias úteis, devendo os avisos de convocação conter a indicação da ordem do dia, hora e local da reunião. § Primeiro - Serão dispensadas as formalidades previstas no caput deste Art. quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho em exercício. § Segundo - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, a maioria dos conselheiros em exercício, sendo indispensável a presença do Presidente ou do Vice­Presidente do Conselho. § Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, sendo permitido o voto antecipado para fins de quórum de deliberação, desde que enviado, por escrito, ao Presidente do Cons. de Adm. no dia anterior ao da realização da reunião do Conselho, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de desempate. As deliberações do Cons. de Adm. serão tomadas sob a forma de Resoluções do Conselho, lavradas no “Livro de Atas das Reuniões do Cons. de Adm.”, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. Art. 24. As reuniões do Cons. de Adm. poderão ser realizadas pessoalmente ou por meio de conferência telefônica ou outro meio de comunicação, desde que todos os membros participando da reunião possam ouvir uns aos outros. Art. 25. Sem prejuízo das obrigações e deveres atribuídos pela lei ou por este Estatuto para o Cons. de Adm., o Cons. de Adm. deliberará acerca do exposto abaixo durante as reuniões: (a) estabelecimento das diretrizes a serem seguidas pela Sociedade com relação à sua política financeira, à gestão dos seus negócios, às relações com os órgãos públicos com as empresas públicas, com as agências ambientais, com as organizações não governamentais e com as demais empresas; (b) contratação e substituição, em nome da Sociedade, de auditores independentes, que deverão ser selecionados dentre os auditores registrados junto à CVM (CVM); (c) eleição, destituição e fixação das atribuições dos Diretores da Sociedade; (d) fiscalização da gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados pela Sociedade ou cm via de celebração; (e) conforme o Art. 19 deste Estatuto Social, deliberação sobre a distribuição da remuneração global dos Diretores aprovada em A.G.; (f) encaminhamento à A.G. de propostas de fusão, incorporação, cisão ou outras formas de reestruturação societária que envolva a Sociedade; (g) autorização da assunção de responsabilidade ou obrigação pela Sociedade, a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Sociedade, ou ainda, a aprovação da propositura de qualquer ação ou solução de qualquer litígio, arbitragem ou outros procedimentos, bem como transação ou acordo com terceiros relativos a qualquer dívida, reivindicação ou controvérsia cm relação à Sociedade, superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais); (h) autorização da alienação, da promessa de alienação ou da oneração de bens do ativo permanente; (i) manifestação sobre os Balancetes mensais da Sociedade e, em especial, sobre o Fluxo de Caixa e o Relatório de Conciliação do fluxo de Caixa com a Contabilidade a serem elaborados e submetidos à sua apreciação; (j) manifestação sobre as Demonstrações Financeiras e as contas da Diretoria, elaboradas semestralmente e quando do término de cada exercício social; (k) autorização da representação da Sociedade por procuradores; (l) convocação, por seu Presidente ou, no seu impedimento, pelo seu Vice-Presidente, ou por 2 quaisquer de seus membros, das A.G.'s Ordinárias e Extraordinárias; (m) declaração, mediante aprovação da A.G. de Acionistas, do pagamento de juros sobre capital próprio, com base em balanços anuais, semestrais ou levantados em períodos menores, obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto; (n) submeter à aprovação da A.G. da Sociedade alterações no ''Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação”, aprovado para a implantação da(s) PCH(s) da Sociedade; (o) aprovação da concessão de empréstimo de qualquer quantia, assunção de quaisquer débitos ou outorga de quaisquer garantias, em favor de terceiros; (p) aprovação da realização de despesa não especificamente incluídas no “Orçamento de Investimento e Plano de lmplantação” ou de suas alterações subsequentes, e cujo valor, individual ou cumulativo, exceda o valor em Reais equivalentes a 1% do valor global constante do mencionado “Orçamento de Treinamento e Plano de Implantação” da Sociedade; (q) aprovação da contratação de empresa operadora para a(s) PCH(s) da Sociedade, com base nos valores e condições previstos no “Orçamento de Investimento e Plano de Implantação”; (r) deliberar previamente sobre a apresentação, pela Cia., de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; (s) encaminhamento à A.G. de Acionistas de pleito sobre a aquisição de ações de emissão da própria Sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; (t) determinação, nos termos em que autorizado pela A.G., conforme previsto na alínea “a” do Art. 11 deste Estatuto, e observado o disposto no § Primeiro do Art. 59 da Lei 6.404176, conforme redação dada pela Lei 10.303/01, das regras e condições para a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, bem como alterações, prorrogações e/ou repactuações de tais regras e condições; (u) autorização do aumento do capital social da Sociedade, exclusivamente no caso do § Único do Art. 4°deste Estatuto Social; (v) autorização da contratação de escritórios de advocacia para defesa de atuais e antigos Administradores da Sociedade, assim como autorizar a contratação de seguro de responsabilidade civil contra riscos de gestão praticados pelos Administradores, bem como outros seguros, previstos nos §s Primeiro, Segundo e Terceiro do Art. 21 deste Estatuto; (w) autorização para instalação de sucursais, filiais, agências ou escritórios da Sociedade; (x) decisão sobre os casos omissos deste Estatuto Social, com base na legislação vigente. Diretoria Art. 26. A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 4 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Cons. de Adm., e por ele destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. Dentre os Diretores eleitos, o Cons. de Adm. designará um Diretor como Diretor Geral e de Compliance e outro como Diretor Técnico e de Operações. § Único - No caso de vaga de um dos cargos de Diretor, será imediatamente convocada uma Reunião do Cons. de Adm. para eleger o substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas atribuições serão exercidas cumulativamente por outro Diretor. Art. 27. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer um de seus membros, sempre que assim exigirem os negócios sociais, com antecedência mínima de 03 dias, e somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Art. 28. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja atribuída a competência, por lei ou pelo presente Estatuto, à A.G. ou ao Cons. de Adm.. Art. 29. A representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e repartições púbicas federais, estaduais e municipais, e a assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral, quaisquer outros documentos ou atos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que exonerem a Sociedade de obrigações para com terceiros, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados por (i) 02 Diretores em conjunto ou (ii) 01 Diretor em conjunto com 01 Procurador, desde que esteja investido de poderes específicos e expressos, observado o disposto no § Único abaixo. § Único: As procurações serão “ad judicia” e “ad-negotia”. As procurações “ad judicia'' serão objeto de aprovação pela Diretoria e não constarão período de validade, podendo ser substabelecidas em nome de somente 1 substabelecido. As procurações “ad negotia” serão objeto de aprovação pelo Cons. de Adm. da Sociedade, outorgada em nome da Sociedade por 2 Diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Geral e de Compliance ou o Diretor Técnico e de Operações, devendo especificar os poderes conferidos. Para o fim de representação da sociedade perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais e agências de meio ambiente, os poderes poderão ser outorgados por 1 dos Diretores em nome de somente 1 procurador devendo especificar os poderes estabelecidos. Art. 30. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela A.G. de Acionistas ou pelo Cons. de Adm.. Cons. Fisc. Art. 31. O Cons. Fisc. somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Art. 32. O Cons. Fisc., quando instalado, será composto por 3 membros, acionistas ou não, eleitos pela A.G. que deliberará sua instalação e que lhes fixará os honorários, respeitados os limites legais e por igual número de suplentes, eleitos pela A.G. de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § Único. A remuneração dos membros do Cons. Fisc. será estabelecida pela A.G. de Acionistas que os eleger. Os membros do Cons. Fisc. poderão renunciar expressamente ao seu direito à remuneração, devendo consignar a renúncia na Ata da A.G. que deliberar sua instalação. Exercício Social, Balanço e Lucros Art. 33. O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverá ser preparado um balanço geral, bem como as demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes e as disposições deste capítulo. § Primeiro - As demonstrações contábeis financeiras semestrais e anuais deverão ser auditadas por Auditores Independentes registrados na CVM. Art. 34. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, preparar demonstrações para cumprir as exigências legais ou para melhor servir aos propósitos da Sociedade e efetuar a distribuição de dividendos intermediários e antecipados. Art. 35. De acordo com as disposições deste Capítulo, o lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação: (a) a parcela de 5% será deduzida para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; (b) os acionistas terão direito a um dividendo anual não cumulativo, no mínimo, de 25% do lucro líquido ajustado, nos termos do § Segundo do Art. 202 da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 10.303 /01; (c) o saldo remanescente, após atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Art., terá a destinação determinada pela A.G. de Acionistas, observada a legislação aplicável. Art. 36. A Sociedade poderá declarar, por deliberação da A.G., dividendos intermediários: (i) à conta do lucro apurado em balanços intermediários, mensais, bimensais, trimestrais ou semestrais, e (ii) à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § Único. Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste Art. serão computados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 37. A Sociedade poderá pagar aos seus acionistas, mediante aprovação do Cons. de Adm., juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser computados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 38. A Cia. somente realizará distribuição de dividendos superiores ao mínimo obrigatório, e/ou pagará juros sobre o capital próprio, mediante apresentação ao BNDES, ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal, por parte do auditor independente de suas demonstrações financeiras, comprovando que o Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD), conforme definido nos Contrato de Financiamento celebrados com os agentes financeiros ora denominados, atingiu, no exercício anterior, o valor mínimo de 1,2, com a apresentação da respectiva memória de cálculo. Essa obrigação permanecerá válida e em vigor até que todas as obrigações inerentes aos mencionados contratos de financiamento sejam integralmente cumpridas. Liquidação e Dissolução Art. 39. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a A.G. o órgão competente para determinar a forma de liquidação e nomear o liquidante, devendo o Cons. Fisc. funcionar no período de liquidação. Disposições Finais e Transitórias Art. 40. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de arquivar transferências de ações e o Presidente da A.G. abster-se de computar votos contrários aos seus termos. Art. 41. Os acionistas e administradores da Sociedade acordam que procurarão resolver amigavelmente todas as suas diferenças dentro do espírito de boa-fé que os inspiram. Não sendo possível, no entanto, a solução amigável, as controvérsias que porventura surgirem serão resolvidas através de arbitragem, de acordo com as normas Câmara de Arbitragem da FIESP. O juízo arbitral terá lugar na cidade do Rio de Janeiro - RJ. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil, devendo ser conduzida na língua portuguesa. As partes envolvidas se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário, elegendo como competente o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para: (a) assegurar a instituição da Arbitragem; (b) obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da Arbitragem, sendo que qualquer procedimento nesse sentido não será considerado como alo de renúncia à Arbitragem, único meio de solução de conflitos escolhido pelas panes envolvidas; (c) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral; (d) solucionar controvérsias que não possam ser submetidas ao juízo arbitral, assim entendidas, exclusivamente, as execuções de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e as controvérsias que não sejam relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 42. A Sociedade poderá proceder à abertura do seu capital social, registrando-se como sociedade anônima de capital aberto. Nesta hipótese, deverá aderir aos padrões de governança societária definidos nos Anexos I e II da Resolução CMN nº 3.121, de 25/09/2003, do Conselho Monetário Nacional, por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão organizado, credenciada na CVM para negociação em segmento especial nos moldes do Novo Mercado ou classificação nos moldes do Nível 2 da BOVESPA. - § Único: Competirá ao Cons. de Adm. autorizar a abertura do capital social da Sociedade. Art. 43. O capital dos acionistas, enquanto aplicado com obras em andamento, renderá de acordo com os juros que a lei fixar, os quais terão o destino indicado na legislação especial relativa aos serviços de energia elétrica. Art. 44. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Eduardo Lopes Lobianco - Presidente da Mesa; Alexandre Maver Loureiro Guimarães - Secretário da Mesa \r\n\r\nId: 2156152"
                ],
                "2156183": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nATA DA AGE: Dia, Hora e Local: Em 17/12/18, às 10 hs, na sede da Cia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar (parte), RJ. Convocação e Publicações: O Edital de Convocação foi publicado no DOERJ e no Diário Comercial nas edições dos dias 06, 07 e 10/12/18. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença e o Sr. Antonio Carlos de Oliveira Pires, Contador, CRC-RJ 065.305/O-RJ, representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes S/S. Mesa: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. Ordem do Dia: Discussão, exame e aprovação dos seguintes assuntos e documentos: 1) Protocolo de Condições e Justificação de Incorporação pela Cia da Kadon Empreendimentos S.A., com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º and., RJ, CNPJ 03.476.054/0001-16 (Kadon Empreendimentos); 2) Nomeação da Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes S/S, CNPJ/MF 62.650.403/0001-33 (Boucinhas, Campo & Conti), como sociedade encarregada pela avalição do patrimônio líquido da incorporada; 3) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da incorporada; 4) Incorporação da Kadon Empreendimentos, nos termos do Protocolo e Justificação mencionado no item 1 acima e 5) Outros assuntos relacionados com a operação de incorporação da Kadon Empreendimentos e de interesse da Cia. Deliberações: 1) Foi aprovado o Protocolo e Justificação da Incorporação pela Cia da Kadon Empreendimentos, que passa a integrar esta ata como Anexo I. 2) Foi ratificada, por ter sido preliminarmente indicada pelos administradores desta Cia, a nomeação da empresa especializada Boucinhas, Campos & Conti para avaliar o patrimônio líquido da Kadon Empreendimentos na data-base de 30/11/18. 3) Foi aprovado o Laudo de Avaliação, parte integrante desta ata como Anexo II, elaborado pela Boucinhas, Campos & Conti. Referida empresa já havia procedido, a pedido dos Administradores desta Cia, com a avaliação preliminar do patrimônio líquido da Kadon Empreendimentos, que totalizou R$ 436.460.026,68. 4) Foi aprovada a incorporação da Kadon Empreendimentos por esta Cia que, sem aumentar o seu capital, assume todo o ativo e o passivo da incorporada. Em consequência desta deliberação, as ações de emissão da Kadon Empreendimentos são canceladas, sendo neste ato extinta a sociedade incorporada. 5) Foi aprovada a autorização à Diretoria para praticar todos e quaisquer atos decorrentes da incorporação, inclusive aqueles necessários à extinção da incorporada, bem como para adotar as medidas cabíveis para a formalização e transferência dos bens, direitos e obrigações incorporados. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas pelos Acionistas por unanimidade, sem reserva ou restrições Documentos Arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, depois de autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Julio Raphael de Aragão Bozano, Presidente. Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. Acionistas: Julio Raphael de Aragão Bozano, JRAB Participações Ltda. (ass. Sergio Eraldo de Salles Pinto e Lucianne Nigri Finkelsztain) e Sergio Eraldo de Salles Pinto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Secretário. JUCERJA Reg 3469771,em 02/01/19.\r\n\r\nId: 2156183"
                ],
                "2156186": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de dezembro de 2018. 1- Data, Hora e Local: Realizada em 10 de dezembro de 2018, às 19h30, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa. 2- Convocação: Convocada nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3- Presença: (i) Conselheiros: Erik da Costa Breyer, Tulio Toledo Abi-Saber, Enio Stein Júnior, Eduardo Marques de Almeida Dantas e Luis Eduardo Simonetti Baroni (\"Conselho\"); e (ii) Convidada: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Pagamento de Juros Sobre Capital Próprio (JSCP). 6- Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: Foi aprovada a proposta de pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio da Companhia no 3º decêndio de dezembro de 2018, no montante bruto de R$ 7.380.266,09 (sete milhões, trezentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e nove centavos) sendo R$ 2.460.088,56 por 51.927.409 ações ordinárias e R$ 4.920.177,53 por 103.854.827 ações preferenciais, equivalentes a R$ 0,04738 por ação (ordinárias e preferenciais). Sobre o valor bruto dos Juros sobre o capital próprio haverá a retenção na fonte de 15% a título de IR de acordo com o art. 9º da Lei 9.249/1995. O valor dos Juros sobre o Capital Próprio ora aprovados, será imputado integralmente aos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia referentes ao exercício de 2018 \"ad referendum\" da Assembleia Geral de Acionistas, sendo que os dividendos serão pagos em data a ser aprovada, sem nenhuma remuneração a título de atualização monetária, respeitado o limite legal. 7- Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi então encerrada, sendo a presente ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. Conselheiros: Srs. Erik da Costa Breyer, Tulio Toledo Abi-Saber, Enio Stein Júnior, Eduardo Marques de Almeida Dantas e Luis Eduardo Simonetti Baroni. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018. Erik da Costa Breyer - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Linha Amarela S/A - LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3465768 e data de 26/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 10-12-2018\r\n\r\nOS: 383384\r\n\r\nId: 2156186"
                ],
                "2156184": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12 do mês de dezembro de 2018, às 18 horas, na sede social da Metrobarra S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Sr. Erik da Costa Breyer; e Secretária: Sra. Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social e consequente alteração do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Aumento do Capital Social da Companhia: Foi aprovado um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), mediante a subscrição de 16.718.305 (dezesseis milhões, setecentas e dezoito mil, trezentas e cinco) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,12441453, com base no valor do patrimônio líquido apurado em 30/09/2018, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º - O capital social é de R$ 375.895.089,57 (trezentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 1.176.824.854 (um bilhão, cento e setenta e seis milhões, oitocentas e vinte e quatro mil, oitocentas e cinquenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Metrobarra S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3466031 e data de 26/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 12-12-2018\r\n\r\nOS: 383385\r\n\r\nId: 2156184"
                ],
                "2155976": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: 19 de dezembro de 2018, às 13h30, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. João Cox Neto; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Herculano Anibal Alves; Mario Di Mauro; Raimondo Zizza e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada dos Srs. Agostino Nuzzolo; Celso Luis Loducca; Giovanni Ferigo e Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. João Cox Neto - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Apresentar proposta de agendas e planos de trabalho dos Órgãos Sociais da Companhia para 2019; (4) Deliberar sobre a emissão de debêntures pela sociedade controlada da Companhia, TIM S.A.; (5) Deliberar sobre o contrato de financiamento a ser celebrado entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do FINAME DIRETO; (6) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia; e (7) Deliberar sobre a celebração de contrato para fornecimento de serviços entre a sociedade controlada da Companhia, TIM S.A., e a Telecom Italia S.p.A. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2018, conforme relatado pelo Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento da ausência de reuniões do Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), desde o último reporte realizado pelo Sr. Herculano Anibal Alves, Presidente do CCR. (3) Tomaram conhecimento da proposta sobre as agendas e planos de trabalho dos órgãos sociais da Companhia, para o ano de 2019, apresentada pelo presidente do Conselho de Administração, Sr. João Cox Neto, conforme material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. Conforme a orientação do Presidente do Conselho, o Sr. Jaques Horn, Secretário, deverá coordenar os comentários de todos para consolidação e aprovação das agendas e planos de trabalho na próxima reunião do Conselho de Administração. (4.1) Aprovaram, nos termos do Artigo 22, XIII do Estatuto Social da Companhia, a 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição de sua controlada TIM S.A. (“Debêntures”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), com as seguintes características e condições, que constarão do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional Fidejussória, não Conversíveis em Ações, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Primeira Emissão da Tim S.A.” (“Escritura de Emissão”): (I) Colocação: as Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das debêntures prestada pelo Coordenador Líder (conforme definido abaixo), no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de Reais) nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Debêntures Quirografárias, com Garantia Adicional Fidejussória, Não Conversíveis em Ações, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da Primeira Emissão da Tim S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação do Banco Itaú BBA S.A. (“Coordenador Líder”), a ser celebrado entre a Emissora e o Coordenador Líder, tendo como público alvo os Investidores Profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539 de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”, respectivamente), observado que os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor, assim definidos nos termos do artigo 3º, inciso I, da Instrução CVM 476, podendo ser ofertadas a, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. A Emissão seguirá os procedimentos descritos na Instrução CVM 476, com observância dos limites impostos por tal norma e pela Lei das Sociedades por Ações; (II) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do Módulo de Distribuição de Ativos - MDA (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional pelo Valor Nominal Unitário (conforme abaixo definido no item IV), conforme termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário, sendo certo que caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o Preço de Integralização (conforme abaixo definido) para as Debêntures que forem integralizadas após a Data da 1ª Integralização (conforme abaixo definido no item IX) será o Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido no item IX), calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização até a data de sua efetiva integralização (“Preço de Integralização”). A exclusivo critério do Coordenador Líder, as Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido, se for o caso, no ato da subscrição e integralização das Debêntures, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures; (III) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de Reais) na Data de Emissão (conforme abaixo definida no item VI); (IV) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) (“Valor Nominal Unitário”); (V) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória prestada pela Companhia, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, não conferindo, portanto, qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares, nem especificando bens para garantir eventual execução; (VI) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de janeiro de 2019 (“Data de Emissão”); (VII) Prazo e Data de Vencimento: o prazo das Debêntures será de 18 (dezoito) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de julho de 2020 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido no item X), oferta de resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão; (VIII) Pagamento do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo, da Amortização Extraordinária (conforme abaixo definido no item XI), da oferta de resgate antecipado facultativo das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será pago em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento; (IX) Remuneração: (i) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (ii) juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 104,10% (cento e quatro inteiros e dez centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI” e “Remuneração”, respectivamente), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data da primeira integralização (“Data da 1ª Integralização”) ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo, da Amortização Extraordinária, de Oferta de Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, todo dia 15 dos meses de janeiro e julho de cada ano, a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de julho de 2019 e o último pagamento na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula definida pela Escritura de Emissão; (X) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a partir de 12 (doze) meses a contar da Data de Emissão, exclusive, o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (sendo vedado o resgate antecipado facultativo parcial), com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), nos termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (XI) Amortização Extraordinária Facultativa: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Amortização Extraordinária”), nos termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão e item XII abaixo; (XII) Condições da Amortização Extraordinária Facultativa: A Amortização Extraordinária será realizada por meio de publicação de anúncio a ser amplamente divulgado nos termos da Escritura de Emissão, ou envio de comunicado aos titulares de Debêntures, com cópia ao Agente Fiduciário, com, no mínimo, o prazo a ser previsto na Escritura de Emissão para a efetivação da Amortização Extraordinária, os quais deverão indicar (i) a data efetiva para a Amortização Extraordinária e pagamento aos Debenturistas; e (ii) as demais informações necessárias para a realização da Amortização Extraordinária. O valor a ser pago aos Debenturistas no âmbito da Amortização Extraordinária será equivalente à parcela do saldo do Valor Nominal Unitário a serem amortizadas, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculadas pro rata temporis, a partir da Data da 1ª Integralização ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da Amortização Extraordinária; (XIII) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá realizar, a partir da Data de Emissão, exclusive, oferta facultativa de resgate antecipado parcial ou total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (XIV) Hipóteses de Vencimento Antecipado: Conforme especificado e detalhado na Escritura de Emissão na ocorrência de determinados eventos ali definidos, o Agente Fiduciário, no papel de representante dos Debenturistas, poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e/ou pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização, ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses específicas a serem estabelecidas na Escritura de Emissão e desde que observados os prazos de cura, conforme aplicável; e (XV) Garantia (Fiança): em garantia ao integral adimplemento de todas as obrigações da Emissora, previstas na Escritura de Emissão, as Debêntures contarão com garantia fidejussória a ser prestada pela Companhia (“Fiança”). A Companhia prestará fiança em favor dos Debenturistas, obrigando-se, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, na qualidade de fiadora, por todas as Obrigações Afiançadas (conforme definidas na Escritura de Emissão). A Fiança será prestada no âmbito da Escritura de Emissão independentemente de quaisquer outras garantias que os Debenturistas tenham recebido ou venham a receber. Os demais termos e condições da Fiança serão especificados na Escritura de Emissão. (4.2) Aprovaram, nos termos do Artigo 22, XVI do Estatuto Social da Companhia, a prestação da Fiança pela Companhia em favor da sua controlada, TIM S.A., nos termos da Escritura de Emissão referenciada no item 4.1 acima, que permanecerá válida em todos os seus termos até o integral cumprimento das obrigações garantidas. (4.3) Ficam autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia e da TIM S.A., a última após a deliberação do órgão societário competente, a praticar todos os atos e formalidades necessárias para efetivar as deliberações acima, podendo, inclusive contratar todos os prestadores de serviços necessários para a realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, ao agente fiduciário e ao banco liquidante, ao escriturador e aos assessores legais, tudo conforme material apresentado que fica arquivado na sede da Companhia. (4.4) Ficam ratificados e aprovados todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações previstas nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 acima. (5.1) Aprovaram o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre Agência Especial de Financiamento Industrial S.A. - FINAME, empresa do Sistema BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e a TIM S.A., sociedade controlada da Companhia, para aplicação exclusiva na aquisição de máquinas, equipamentos, sistemas industriais, componentes e bens de informática e automação, novos, de fabricação nacional, habilitados no Credenciamento de Fornecedor Informatizado - CFI do Sistema BNDES. O valor de crédito do referido contrato é de até R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de Reais), tendo as seguintes condições: (i) custo de Taxa de Longo Prazo (“TLP”) + remuneração básica e de risco a serem fixadas pelo BNDES de até 1,44% a.a. (um inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento ao ano); (ii) prazo de carência de até 36 (trinta e seis) meses e prazo total de até 192 (cento e noventa e dois) meses; (iii) a prestação de fiança pela Companhia neste contrato de financiamento, como garantia da operação; e (iv) inclusão deste contrato, na forma de aditivo ao instrumento de constituição de cessão fiduciária de direitos creditórios, celebrado entre a controlada da Companhia, o BNDES e o Citibank S.A, em 17 de Julho de 2018, como garantia da operação. Fica desde já estabelecido que contratação acima substituirá o subcrédito “B” do contrato 17.2.0772.1, no valor de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de Reais) e custo de TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) + remuneração básica e de risco de 1,95% a.a. (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento ao ano), celebrado entre a Companhia e sua controlada e o BNDES, em 2 de Maio de 2018, e que esta substituição não ensejará em quaisquer outros custos adicionais aos anteriormente assumidos contratualmente pela Companhia e sua controlada em favor do BNDES. (5.2) Ficam autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia e da TIM S.A., a última após a deliberação do órgão societário competente, a praticarem todos os atos e tomar todas as providências necessárias e exigidas para a assinatura do Contrato de Financiamento e documentos relacionados à operação em referência. Tudo conforme o material fornecido e arquivado na sede da Companhia. (6) Aprovaram com fundamento no Artigo 46, §3º do Estatuto Social da Companhia, e no parecer favorável do Conselho Fiscal, a distribuição de lucros no valor de R$ 379.993.254,41 (trezentos e setenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e quatro Reais e quarenta e um centavos), a título de Juros Sobre Capital Próprio (“JSCP”), à razão do valor bruto de R$ 0,156997806 (zero vírgula um, cinco, seis, nove, nove, sete, oito, zero, seis Reais) por ação. O pagamento ocorrerá até o dia 28 de janeiro de 2019, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária, considerando-se o dia 2 de janeiro de 2019 (inclusive) como data de corte para fins de identificação dos acionistas com direito a receber tais valores. Desta forma, as ações adquiridas após esta data serão negociadas ex-direito de distribuição de JSCP. Serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP, exceto para os acionistas que tiverem tributação diferenciada ou que estejam dispensados da referida tributação. Adicionalmente, os senhores Conselheiros foram informados que o pagamento de JSCP ora aprovado é a parcela final integrante da projeção anual total de distribuição no montante de até R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de Reais), aproximadamente, conforme consignado na ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 8 de maio de 2018 e Fato Relevante publicado ao mercado nesta mesma data, a ser imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício a ser encerrado em 31 de dezembro de 2018, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas a ser realizada em 2019. Tudo conforme o material apresentado e que fica arquivado na sede da Companhia. (7) Aprovaram a contratação para o fornecimento de serviços entre a TIM S.A. e a Telecom Italia S.p.A., com base na opinião favorável do CAE, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2018, e conforme o material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. João Cox Neto; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker; Herculano Anibal Alves; Mario Di Mauro; Raimondo Zizza e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 19 de dezembro de 2018. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3465718, em 26/12/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2155976"
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                            "PROLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.101.270/0001-48 - NIRE 33.300.118.829\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas da Prolar S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 11/01/2019, às 16:00h, na Av. Pres. Wilson, 231 - 9º Andar, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição da diretoria; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018. Bernardo Henrique Mattar - Diretor-Presidente\r\n\r\n(03, 04 e 07/01/2019)\r\n\r\nId: 2155856"
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                            "V - Convocação",
                            "PROLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.101.270/0001-48 - NIRE 33.300.118.829\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas da Prolar S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 11/01/2019, às 17:00h, na Av. Pres. Wilson, 231 - 9º Andar, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018. Bernardo Henrique Mattar - Diretor-Presidente\r\n\r\n(03, 04 e 07/01/2019)\r\n\r\nId: 2155862"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO A DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF. 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 00145842\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunir, em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 11 de janeiro de 2019, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários. Rio de Janeiro 28 de dezembro de 2018. Nilo Sergio Felix, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2155545"
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                        "2156215": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas que foi aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, às 17h, na Sede Social da Companhia, a destinação do lucro líquido auferido no exercício social de 2017 da ordem de R$ 279.762.788,98, conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios apurados no valor de R$ 66.443.662,38, isto é, R$ 0,10562 por ação, sendo o valor correspondente ao Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, de R$ 66.443.396,11 e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 266,27.\r\n\r\nInforma ainda, que conforme deliberação em reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de novembro de 2018, a fim de regulamentar a forma e o prazo de pagamento dos dividendos, foi aprovado o pagamento ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 66.443.396,11 até o dia 31 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDesta forma, o pagamento ao Estado do Rio de Janeiro foi realizado no dia 27 de dezembro de 2018. Assim sendo, a partir desta data está disponível para resgate pelos acionistas minoritários, a integralidade dos dividendos obrigatórios apurados, proporcionalmente às suas respectivas ações.\r\n\r\nConforme art. 205, §1º da Lei 6.404/76, os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal ou creditados em conta corrente dos acionistas, nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DP, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nDestacamos que, de acordo com o artigo 52 do Estatuto Social da Companhia e do art. 287,II, \"a\" da Lei de S/A , os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, serão revertidos a favor da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e \r\n\r\nde Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2156215"
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                        "2155176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANDEIRANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.219.145/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Bandeirante Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda., nova denominação e natureza jurídica de CIA. BANDEIRANTE DE PRODUTOS PLÁSTICOS - CBPP, representada por seus Sócios-Administradores, Andreza Coutinho de Mattos e Flávio Cezar Asayama Lopes, inscrita no CNPJ sob o nº 07.219.145/0001-27 na condição de Acionista Majoritária da CIA. BANDEIRANTE DE ELETRODOMÉSTICOS - CBE, convida os Srs. Acionistas desta, a participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na sede da empresa, na Rua Barão de Petrópolis 347, RJ, no dia 11 de janeiro de 2019, às 09:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum; ou, às 10:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Destituição do Sr. PAULO RICARDO PEREIRA FERREIRA, do cargo de Diretor-Presidente da Sociedade, permanecendo, somente, como Diretor-Técnico; II) Eleição do novo Diretor-Presidente e fixação dos novos mandatos; III) Alteração do Artigo 4º e do Artigo 25, do Estatuto Social; IV) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2155176"
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                        "2145642": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCNPJ: 29.115.474/0001-60\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN047085, com validade até 08 de novembro de 2023, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados, por meio de um ponto no Canal Macaé-Campos, Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA SANTA CATARINA - S/N - LAGOMAR, município MACAÉ. \r\n\r\nN.° CNARH: 33.0.0278623/73, LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Canal Macaé-Campos, Vazão Máxima: 191,25 m³/h, Vazão média: 106,25 m³/h, Volume diário: 4590 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 18' 48,6\" S e Long. 41° 43' 33,2\" O, (Datum: SIRGAS 2000). Processo nº E-07/002.9451/2017.\r\n\r\nId: 2145642"
                        ],
                        "2142130": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS IBITINEMA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 10.518.482/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS IBITINEMA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046917, com validade até 29 de outubro de 2023, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 140 m², contendo 05 (cinco) serras, com capacidade de produção de 400 m²/d, integrante de um terreno de 3.420 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0776784 m E e 7602991 m N, na ESTRADA PIRAPETINGA/PÁDUA, S/Nº, SÍTIO SOLIDÃO - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/504074/2009) \r\n\r\nId: 2142130"
                        ],
                        "2135440": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.688.712/0003-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036310, com validade até 09 de setembro de 2020, que a autoriza para realizar a atividade de armazenamento frigorífico de produtos congelados e resfriados, na AVENIDA DO ACESSO, 1.782 - DISTRITO INDUSTRIAL DE QUEIMADOS, município QUEIMADOS. Processo n° E-07/509344/2012.\r\n\r\nId: 2135440"
                        ],
                        "2155442": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SE MARICÁ S.A -\r\n\r\nCODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 11 de janeiro de 2018 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração do Estatuto Social da CODEMAR S.A.\r\n\r\nMaricá, 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2155442"
                        ],
                        "2153245": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de janeiro de 2019, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro do Conselho de Administração - Membro Independente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2153245"
                        ],
                        "2155427": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.105.205/0001-53 NIRE/JUCERJA/3330006910-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro- Ceasa-RJ, a se reunirem, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia de 10 de janeiro de 2019 às 15h, na sede da empresa situada à Avenida Brasil, 19.001 - 6º andar - Irajá, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:\r\n\r\n1 - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014;\r\n\r\n2 - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\n3 - Aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nII - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\n1 - Aprovação do Novo Estatuto Social;\r\n\r\n2 - Nomeação dos novos Conselheiros de Administração e Fiscal em consonância como o Estatuto Social aprovado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nAguinaldo Balon\r\n\r\nVice-presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2155427"
                        ],
                        "2155627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.929.359/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os sócios para se reunirem na sede social, na Rua São João Batista nº 211/215, Centro, São João de Meriti, RJ, no dia 14/01/19, às 11 horas, em 1ª convocação, e, sendo necessário, no dia 21/01/19, no mesmo horário, em 2ª e última convocação, com a seguinte ordem do dia: a) reforma geral e consolidação do contrato social da sociedade, incluindo a modificação em função da saída de sócios e do ingresso de terceiro, assegurado até a data do conclave o exercício do direito de preferência dos sócios remanescentes, em igualdade de condições e na proporção de suas atuais participações; b) assuntos de interesse geral. Marcelo da Silva Carvalho. São João de Meriti, 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2155627"
                        ],
                        "2156046": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0285/18\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.37.90\r\n\r\nFI_0286/18\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0287/18\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.73.00\r\n\r\nFI_0288/18\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2019\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2156046"
                        ],
                        "2156151": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSERVIDA RECICLAGEM, INDÚSTRIA,\r\n\r\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.ME\r\n\r\nCNPJ 08.927.161/0001-37\r\n\r\nCOMUNICADO - Vem comunicar a praça que estará reduzindo seu capital social em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por ser excessivo em relação ao objeto social. Itaboraí, 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2156151"
                        ],
                        "2156174": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E\r\n\r\nEMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril \r\n\r\n}de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de\r\n\r\n31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não \r\n\r\nsimilaridade cujas informações são relacionadas no extrato a se-\r\n\r\nguir. Cod. Autenticidade: BR018CM2190000000200; NCM: 1301.90.90; CNPJ: 04.535.453/0003-35; \r\n\r\nId: 2156174"
                        ],
                        "2156203": [
                            "V - Convocação",
                            "ALESD RJ PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.659.887/0001-02 - NIRE: 33.2.0989555-9\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 10:00hs do dia 11/01/2019, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a alteração da diretoria. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 03/01/2019. Rafael Pesce - Administrador - Alesd RJ Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2156203"
                        ],
                        "2156194": [
                            "V - Convocação",
                            "Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.909.371/0001-06 - NIRE: 33.2.0867698-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 11:00hs do dia 11/01/2019, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Consignar a cessão e transferências de quotas dos sócios; e (ii) Alteração da diretoria. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 03/01/2019. Rafael Pesce - Diretor - Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda.\r\n\r\nId: 2156194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2153534": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nCNPJ 01756745/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Tomás de Aquino, mantido pelo Centro Educacional C.C.S. Ltda, CNPJ 01756745/0001-48, situado na Rua do Imperador, n°166/156, Centro, Município de Petrópolis/RJ, Censo Escolar 33118949, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/16, torna publica a seguinte relação nominal de concluinte de curso de Ensino Médio Regular, autorizada pela Portaria n° 214 E/COIE, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 23m01/2013: Carolina Garcia de Almeida Barros, Matrícula 131682. Secretária \r\n\r\nEscolar: Marilda de Souza Garrido, Ofício CDIN 343 de 04/02/2014, Diretora Emilce Zanatta Quadrelli, Ofício CDIN 429 de 12/03/2013. Servidor que autorizou a publicação: Marcos Pinto Cerqueira, \r\n\r\nID. 43910238. \r\n\r\nId: 2153534"
                    ],
                    "2153741": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUDOLF REIS\r\n\r\nCNPJ. 28.779.569/0001-16\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ludolf Reis, mantido pelo J. Ludolf Reis - Colégio, situado à Rua São João Batista, nº 297, Centro, São João de Meriti - RJ. Censo Escolar: 33092818, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Portaria DAT 7493/86 Publicado no D.O de 26/03/87, NO ANO LETIVO DE 2018 - 1º SEMESTRE, Turma 311: Danilo Bernardo de Souza, Matrícula 3756; Igor da Silva Menezes, Matrícula 3748; Jorge Philip Garcia de Menezes, Matrícula 3792; Leonardo Amorim de Freitas, Matrícula 3728; Márcio Júnior Valentim Dias da Silva, Matrícula 3774; Rayane de Carvalho Rocha, Matrícula 3761; Thainá da Silva Pinto, Matrícula 3727. Secretária Escolar: Lucimara Laia Coelho, Reg. 881-SEEC, designada no Ofício CDIN nº 247, processo n.º 44/SEEDUC/CLR/01/08 de 20/10/2018, Diretora: Lucianete Laia Barreto, Reg. 4059-UFRJ, designada no Ofício CDIN n.º 247, processo n.º 44/SEEDUC/CLR/01/08 de 20/10/08. Servidores que autorizam a publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2 e Margarida Marta Pap Almeida, ID 403112-3.\r\n\r\nId: 2153741"
                    ],
                    "2139642": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE , mantido pelo Instituto Analice \r\n\r\nLtda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar \r\n\r\nnº 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3911: Tuani Roberta Soares Ferreira, Matrícula 270105; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3911: Lucas de Melo Barreto Pinto, Matrícula 24748; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3931: Leidiane de Arruda de Andrade, Matrícula 24526; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3931: Caroline Galdino Novaes, Matrícula 25182-8; Isabella Gentil de Oliveira, Matrícula 111405; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3931: Daniele Pereira dos Santos, Matrícula 115639; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3911: Karine de Souza Pinto, Matrícula 111988; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 3911: Marcelle de Jesus Domingos, Matrícula 121275. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Felipe da Silva Moreira, Matrícula 27065; no ANO LETIVO de 2012, Turma 3001: Rayane Maria dos Santos, Matrícula 24553; Vívian Damasceno Alves da Silva, Matrícula 024391; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Marco Antonio Silva de Moura Júnior, Matrícula 280650; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3032: Marcela Chaves da Conceição, Matrícula 290941; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Amanda Senna Lourenço, Matrícula 111976; Matheus Lucas Silva Bicaco, Matrícula 115584; Wanderson Leão Toledo Rodrigues, Matrícula 120972; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Douglas Ferreira Correia, Matrícula 121501; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Dayane de Castro Cruz, Matrícula 121332; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Lucas Santos Salles, Matrícula 121322; Marcos Henrique Alves Ferreira, Matrícula 121248; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Ana Carolina Dornelles Lima, Matrícula 121209; Jennifer Estefani Coelho da Silva, Matrícula 121366. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº013/2017, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 5533: Sheila Manuela de Souza Lobo, Matrícula 26534-9. CURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3014: Joziel Freitas da Silva, Matrícula 24425. CURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012: Ismar Peixoto da Silva, Matrícula 290782. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012: Marco Antonio Silva de Moura Júnior, Matrícula 280650. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3511: Felipe da Silva Moreira, Matrícula 27065. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1131: Wallace Liduino Pinto, Matrícula 121182. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 037/2016, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3311: Thaiana Jacques Lima, Matrícula 280699. CURSO NA MODALIDADE NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE868/2002, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 9331: Dayene Nóbrega da Silva Grund, Matrícula 24073; Tayline Medeiros Benassi, Matrícula 24775. CURSO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 8832: Camila Soares Fernandes, Matrícula 290754; Leandro Barboza Pinheiro, Matrícula 290949. CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 5581: Jaqueline Aguiar da Costa Albino, Matrícula 116760; Paulo Cezar Mendes Júnior, Matrícula 001952. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado pelo Ofício/ECOIE.E/126/00. Diretora: Rosania de Souza, designada pelo Ofício/ECOIE.E/598. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7. \r\n\r\nId: 2139642"
                    ],
                    "2151548": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto Mendonça da Costa Educacional - IMEC, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014; no ANO LETIVO 2018, 1º SEMESTRE: Turma 4/18- Laís da Silva Oliveira, Matrícula 34075; Maria da Glória Oliveira da Conceição, Matrícula 31898; no ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 7/18- Alan Nobre Viegas, Matrícula 34077; Aline Saraiva dos Santos, Matrícula 7334; Allano Lopes de Almeida Junior, Matrícula 34078; Amanda Machado de Souza Kuhner Galvão, Matrícula 26342; Andressa Dantas Paes, Matrícula 34111; Bárbara Jacinto de Souza, Matrícula 27533; Beatriz da Rocha Severo Pereira, Matrícula 28568; Cleiton Duarte de Carvalho, Matrícula 34079; Daniele Cunha Costa, Matrícula 34080; Danielle Teixeira Ornela, Matrícula 27522; Diego Soares Ribeiro, Matrícula 34081; Dylan Magalhães Pinto Malafaia, 34082; Emanuelly de Souza Moreira, Matrícula 34083; Fernanda Campos da Silva, Matrícula 34084; Flávia Souza da Silva, Matrícula 34114; Flávio Alexandre Assunção Filho, Matrícula 8760; Flávio Franklin Araujo, Matrícula 34112; Gabriel Augusto da Cunha Santos, Matrícula 34101; Gabriela Alves Machado de Almeida, Matrícula 7555; Gilmar Laranjeiras da Silva, Matrícula 34091; Glaucia Mara Freire de Matos, Matrícula 34116; Gustavo Ricardo Santos de Souza Pontes, Matrícula 34122; Hilderlaine Alves Pereira, Matrícula 34123; Israel Rosa Faria da Silva, Matrícula 2827; Izaias Teixeira de Azevedo, Matrícula 27549; Jean Carlos de Araujo Guimarães, Matrícula 34085; Jerry Adriani Pereira Fraga, Matrícula 34086; Jordan Bernardo dos Santos Silva, Matrícula 34087; Jose Carlos Esteves de Almeida Junior Vasconcelos, Matrícula 34049; José Eduardo de Araújo Nunes, Matrícula 31922; José Flavio Leite Lira, Matrícula 27501; Joseane Anacleto da Silva Mendonça Ramos, Matrícula 3507; Josiane Nascimento Paraiso, Matrícula 34125; Joyce Sousa Silva, Matrícula 34126; Julio Souza da Silva, Matrícula 31930; Jurandi Miranda de Santana, Matrícula 34050; Turma 7/18-; Karine Rodrigues de Souza, Matrícula 34127; Karolyne de Souza Ornellas, Matrícula 31919; Katlen dos Santos Coutinho, Matrícula 34100; Kethlyn Henny Teixeira Vogas, Matrícula 34099; Leonardo de Moura, Matrícula 34098; Leonardo Soarez Martins, Matrícula 34097; Leontina Bastos França, Matrícula 34096; Luana Brandão Palheiro dos Santos, Matrícula 34095; Lucas de Oliveira Silva, Matrícula 34094; Luiza Silva Carvalho, Matrícula 34093; Marcos Matheus da Silva Campos, Matrícula 34115; Marcos Vinícios Alves Santana Gonçalves, Matrícula 34117; Maria de Fatima Sampaio de Sousa, Matrícula34073; Maria Euzélia Santos Valdevino, Matrícula 34090; Marinalva de Souza Gomes, Matrícula 34118; Matheus Serpa Vieira, Matrícula 34092; Maurício Coelho Siqueira, Matrícula 3674; Mônica Gonçalves Silva, Matrícula 34120; Natalia de Carvalho Rangel, Matrícula 34121; Nathália dos Santos Constantino, Matrícula 34119; Patrícia Vieira da Silva, Matrícula 34076; Rayra Teixeira Lima, Matrícula 26305; Renato Alves Franco, Matrícula 34113; Renato Rosemberg Sampaio Cardoso de Melo, Matrícula 34074; Rosane da Silva Barbosa, Matrícula 31943; Tatiane Regina da Silva, Matrícula 34125; Vanderlei Damasceno Tavares Filho, Matrícula 34089; Vinicius de Oliveira Salgado, Matrícula 34128; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.033016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO 2015, 1º SEMESTRE: Turma 1/15- Keli do Nascimento de Lima Alemões, Matrícula 1674; Jucilene Cavalcante Quintela, Matrícula 1759; no ANO LETIVO 2017, 1º SEMESTRE: Turma 1/17- Elaine Cristiane Rangel dos Santos, Matrícula 2930; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014; no ANO LETIVO 2018, 1º SEMESTRE: Turma 4/17- Bruna Cabral Coelho, Matrícula 7259; Fatima Medeiros Pereira, Matrícula 7275; Loraine Firmino da Silva, Matrícula 7703; Maria Cicilia da Silva Ferreira, Matrícula 7280; Nathália da Cunha de Carvalho, Matrícula 7283; no ANO LETIVO 2018, 2º SEMESTRE: Turma 6/17- Adelaine Vargas de Araujo Fernandes, Matrícula 17960; Alessandra Lima Cordeiro Motta, Matrícula 19123; Andreia da Silva Morais dos Santos, Matrícula 34046; Antonia Lidiana Macêdo da Silva, Matrícula 13905; Bárbara Pacheco de Lima Esperança, Matrícula 17955; Camila Morais Peixoto, Matrícula 19127; Danielle Rangel Freire, Matrícula 34045; Érica dos Santos Abreu, Matrícula 34048; Graciane da Silva Dutra, Matrícula 19132; Jessica Louise Alves Lopes Rebello, Matrícula 13882; Joelma Farias dos Santos Mendonça, Matrícula 19136; Juliana de Oliveira Manso, Matrícula 3784; Kelly Cristina Martins Adão, Matrícula 19135; Leila Pereira Gonçalves, Matrícula 3162; Maria Lucia Rangel Alves, Matrícula 34047; Maria Luciene Felix Pessôa Martins, Matrícula 19164; Mariane Souza Furtado Carolino, Matrícula 19139; Natacha Pereira de Souza, Matrícula 17948; Nathália Castro da Fonseca, Matrícula 19160; Sara Nascimento de Oliveira, Matrícula 19213; Tânia Cruz da Silva, Matrícula 19148; Telma dos Santos Oliveira, Matrícula 2973; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014; no ANO LETIVO 2018, 1º SEMESTRE: Turma 1/18- Verbenia Maria Alves da Silva, Matrícula 13834; no ANO LETIVO 2018, 2º SEMESTRE: Turma 2/18- Carla Cristina Barbosa da Silva, Matrícula 20221; Gabriela da Silva Morais, Matrícula 20222; Maria Cecilia da Silva de Oliveira Cavalcante, Matrícula 10791; Vanessa Manoel Mello Amorim, Matrícula 2046; RETIFICA: DO de 14/11/2018, página 6, 3ª coluna; CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE/RJ nº 178/2014, no ANO LETIVO 2018, 2º SEMESTRE: Turma 6/18; ONDE SE LÊ: Taynan Jandir Mattos, Matrícula 31914, LEIA-SE: Taynan Jandir Mattos de Medeiros, Matrícula 31914; Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - designada no Proc. E-03/007/2879/2014. Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2151548"
                    ],
                    "2155891": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 16.926.704/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Centro de Ensino Montesquieu Ltda, CNPJ 16.926.704/0001-20, sito na Rua Padre Manso, 202, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo-03/10.202.701/12, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 303: Jorge Henrique Duarte Junior, Matricula 24121114; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 302: Adalberto de Oliveira Rodrigues José, Matrícula 24120196; Vitória Ramos da Silva, Matricula 24122339; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 301: Anna Luisa da Conceição Sanches, Matricula 24150829; Gabriel Tadeu Knesse Vieira, Matricula 24121086; João Pedro Gonçalves de Lima, Matricula 21121884; Turma 302: Gabriel Ferreira dos Santos, Matricula 24120770; Turma 303: Ana Helise Abreu Rodrigues da Silva, Matricula 24150564; Turma 305: Pamela Gomes Prudente Ferreira, Matricula 24150272. Secretária Escolar: Rosa Maria dos Santos Silva, designada no Processo nº E-03/007/459/2017, Diretora Substituta: Marcia Veronica Cavaleiro Baptista, designada no Processo nº E-03/007/2061/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nId: 2155891"
                    ],
                    "2154420": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional José do Patrocínio\r\n\r\nCNPJ 31.716.558/0001-00 \r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCINIO, sito a Rua Maria Rita, 568, Porto Novo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33091056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Portaria SEEDUC nº 598/2014, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE Turma 5301: Marlon Couto Bento, Matrícula 32100; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE Turma 5301: Pedro Gabriel Silva do Amaral, Matrícula 32020. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 08/09/2016, PÁGINA 06, 3º coluna, CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 5301, Ano 2015, Onde se lê: Najila Nayre Wenceslay Ruiz, Leia-se: Najila Nayre Wenceslau Ruiz; Secretária Bernardina da Silva, Proc. nº E-03/006/2483/2017, Diretora: Isabela Machado Vianna, Of.CDIN nº 1109 de 25/05/11; Autorizam a publicação Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas ID 3928674-6 e Marly Costa dos Santos, ID: 3619507-3\r\n\r\nId: 2154420"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2155496": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 290/2018\r\n\r\nDispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n.º 6821 de 14 de abril de 2009 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 139/99 de 15/04/1999, que determina a estrutura organizacional do CREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 274/15 de 13/01/2015, que determina o Regimento do CREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 276/15 de 10/12/2015, que determina a estrutura organizacional do CREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a estrutura municipal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Encerrar as atividades a partir do dia 31 de janeiro de 2019 da Seccional situada no endereço, abaixo:\r\n\r\nSeccional São Gonçalo situada à rua Coronel Serrado, nº1000/salas 907 e 908, Zé Garoto - CEP: 24440-000 - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nDIRETOR PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2155496"
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                        "2155507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 291/2018\r\n\r\nDispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n.º 6821 de 14 de abril de 2009 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 139/99 de 15/04/1999, que determina a estrutura organizacional do CREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 274/15 de 13/01/2015, que determina o Regimento do CREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 276/15 de 10/12/2015, que determina a estrutura organizacional do CREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a estrutura municipal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Encerrar as atividades a partir do dia 31 de janeiro de 2019 da Subsede Jacarepaguá situada no endereço, abaixo:\r\n\r\nSubsede Jacarepaguá situada à avenida Nelson Cardoso, nº 1149 sala 608 CEP: 22730-001 - Taquara - Jacarepaguá/ RJ\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nDIRETOR PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2155507"
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                        "2155567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ\r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 292/2018\r\n\r\nDispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n.º 6821 de 14 de abril de 2009 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 139/99 de 15/04/1999, que determina a estrutura organizacional do CREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 274/15 de 13/01/2015, que determina o Regimento do CREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 276/15 de 10/12/2015, que determina a estrutura organizacional do CREMERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a estrutura municipal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º A Sede do CREMERJ localiza-se à Praia de Botafogo, 228, lojas 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 119 A, B e C - Botafogo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Conselho tem as seguintes representações: \r\n\r\n1.Subsedes:\r\n\r\n1) Tijuca - Praça Saens Pena, nº 45 / loja 324 - Tijuca CEP: 20520-100 - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n2) Madureira - Rua Carolina Machado, 560 - Sala 340 - CEP: 21351-021 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n3) Barra da Tijuca - Av. das Américas, nº 3555/2º Piso/Sl. 226 (Bloco 1) - Barra da Tijuca CEP: 22631-003 - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n4) Ilha do Governador - Estrada do Galeão, 826 - 1º Piso/Loja 110 - Ilha do Governador - CEP: 21931-630 - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n5) Campo Grande - Av. Cesário de Melo, nº 2623 / sala 302 - Campo Grande CEP: 23052-102 - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n6) Méier - Rua Dias da Cruz, nº 188/ Loja 219 CEP: 20720-012 - Méier - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n2.Seccionais Municipais:\r\n\r\n1) Angra dos Reis - Rua Profº Lima, 160 Salas 506 e 507 Ed. Paço dos Profissionais - CEP: 23900-282 - Centro Angra dos Reis RJ;\r\n\r\n2) Barra Mansa - Rua Pinto Ribeiro, 103 - 27310-420 - Centro - Barra Mansa - RJ;\r\n\r\n3) Barra do Piraí - Rua Tiradentes, nº 50 / 401 Centro - CEP: 27135-500 - Centro - Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n4) Cabo Frio - Av. Julia Kubitschek, nº39 / sala111 - Jardim Riviera - CEP: 28905-000 - Cabo Frio/RJ;\r\n\r\n5) Campos dos Goytacazes - Praça Santíssimo Salvador, nº 41 / sala1405 - CEP: 28010-000 - Campos/RJ;\r\n\r\n6) Duque de Caxias - Rua Marechal Deodoro, nº 557, salas 309 e 310 - 25 de Agosto - Duque de Caxias CEP: 25071-190 - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\n7) Itaperuna - Rua Dez de Maio, nº 626/sala 406 - Centro - CEP: 28300-000 - Itaperuna/RJ;\r\n\r\n8) Macaé - Rua Dr. Luís Belegard,nº 68/sala103 - Centro - CEP: 27913-260 - Macaé/RJ;\r\n\r\n9) Niterói - Rua Coronel Moreira César, nº 160 salas 1209 e 1210- Icaraí - Niterói - CEP: 24230-062;\r\n\r\n10) Nova Friburgo - Rua Luiza Engert, nº 01/ salas 202 e 203 - Centro - CEP: 28610-070 - Nova Friburgo/RJ;\r\n\r\n11) Nova Iguaçu - Rua Dr. Paulo Fróes Machado, nº 88/salas 201, 202 e 203 Centro - CEP: 26255-172 - Nova Iguaçu/RJ;\r\n\r\n12) Petrópolis - Rua Dr. Alencar Lima, nº 35/ sala 1208 e 1210 - Centro - CEP: 25620-050 - Petrópolis/RJ;\r\n\r\n13) Teresópolis - Av. Lúcio Meira, nº 670 / sala 516 - Várzea - CEP: 25953-007 - Teresópolis/RJ;\r\n\r\n14) Três Rios - Rua Prefeito Joaquim José Ferreira, 14 - Sala 207 - 25804-020 - Centro - Três Rios - RJ;\r\n\r\n15) Valença - Rua Padre Luna, nº 99 / sala 203 - Centro - CEP: 27600-000 - Valença/RJ;\r\n\r\n16) Vassouras - Rua Expedicionário Oswaldo de Almeida Ramos, nº 52 / sala 203 - Centro - Vassouras/RJ - CEP: 27700-000;\r\n\r\n17) Volta Redonda - Av. Sete de Setembro, 300 - Sala 204 - Ed. Independência 27213-160 - Aterrado - Volta Redonda - RJ;\r\n\r\n18) Resende - Rua Alan Kardec, 50 - Sala 715 - Ed. Golden Center - 27541-290 - Jardim Tropical - Resende - RJ;\r\n\r\nArt. 3º. A jurisdição da Seccional Municipal de Angra dos Reis abrange os seguintes Municípios: Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba e Itaguaí.\r\n\r\nArt. 4º A jurisdição da Seccional Municipal de Barra Mansa abrange os seguintes Municípios: Barra Mansa, Rio Claro e Quatis.\r\n\r\nArt. 5º A jurisdição da Seccional Municipal de Barra do Piraí abrange o Município de Barra do Piraí e Piraí.\r\n\r\nArt. 6º A jurisdição da Seccional Municipal de Cabo Frio abrange os seguintes Municípios: Cabo Frio, Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema, Armação de Búzios, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nArt. 7º A jurisdição da Seccional Municipal de Campos dos Goytacazes abrange os seguintes Municípios: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, Cardoso Moreira e São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 8. A jurisdição da Seccional Municipal de Duque de Caxias abrange os seguintes Municípios: Duque de Caxias e Magé.\r\n\r\nArt. 9. A jurisdição da Seccional Municipal de Itaperuna abrange os seguintes Municípios: Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Laje do Muriaé, São José de Ubá, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai e Italva.\r\n\r\nArt. 10. A jurisdição da Seccional Municipal de Macaé abrange os seguintes Municípios: Macaé, Casemiro de Abreu, Barra de São João, Silva Jardim, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Carapebus e Quissamã.\r\n\r\nArt. 11. A jurisdição da Seccional Municipal de Niterói abrange os seguintes Municípios: Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Maricá.\r\n\r\nArt. 12. A jurisdição da Seccional Municipal de Nova Friburgo abrange os seguintes Municípios: Nova Friburgo, Bom Jardim, Trajano de Morais, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Cantagalo, Carmo, Sumidouro, Macuco, Cordeiro, Duas Barras e Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nArt. 13. A jurisdição da Seccional Municipal de Nova Iguaçu abrange os seguintes Municípios: Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Japeri e Mesquita.\r\n\r\nArt. 14. A jurisdição da Seccional Municipal de Petrópolis abrange os seguintes Municípios: Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 15. A jurisdição da Seccional Municipal de Teresópolis abrange os seguintes Municípios: Teresópolis e Guapimirim.\r\n\r\nArt. 16. A Jurisdição da Seccional Municipal de Três Rios abrange os seguintes municípios: Três Rios, Sapucaia, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian e Areal.\r\n\r\nArt. 17. A jurisdição da Seccional Municipal de Valença abrange os seguintes Municípios: Valença, Rio das Flores, Paty do Alferes e Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 18. A jurisdição da Seccional Municipal de Vassouras abrange os seguintes Municípios: Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi e Seropédica.\r\n\r\nArt. 19. A jurisdição da Seccional Municipal de Volta Redonda abrange os seguintes Municípios: Volta Redonda e Pinheiral.\r\n\r\nArt. 20. A jurisdição da Seccional Municipal de Resende abrange os seguintes Municípios: Resende, Itatiaia e Porto Real.\r\n\r\nArt. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente a Resolução CREMERJ Nº 276/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nDIRETOR PRIMEIRO SECRETÁRIO \r\n\r\nId: 2155567"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2156159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 060/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 060/2018, com objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS PUBLICA DE LED PARA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DE PARATY ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 03 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2156159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2155873": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 02/18\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Concorrência Pública 02/2018, que trata da “CONCESSÃO PARA GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CEMITERIAIS E CREMATÓRIOS DOS 07 (SETE) CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”, em atendimento à Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterada a redação do 3º parágrafo do preâmbulo do edital e dos seguintes itens: No Edital: itens: 3.1, 4.1, 4.1.1, 4.1.5 (que passou a ser 4.1.4), 4.2, 9.2, 10.1 e 12.4 e no Anexo I - minuta contratual - itens: 10.1 e 24.1. Ficam incluídos no Edital os itens: 2.5 (CONDIÇÕES GERAIS DA CONCESSÃO E DO CONTRATO), 4.4 (DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO) e 4.4.1 - documentação e no Anexo I - minuta contratual - as cláusulas 21-A (DA VEDAÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO) e 23 (PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO). Fica suprimido no Edital o item 9.3, sendo renumerados os itens subseqüentes. Fica suprimido no Anexo I - minuta contratual - o item 22.3.2, sendo renumerados os itens subseqüentes. Foram renumerados, também, no Anexo I - minuta contratual - os tópicos do índice e os itens: 23.3.10 e seguintes para 22.3.10 e seguintes, tendo em vista que estavam com a sua numeração incorreta. Fica mantido o adiamento “sine die” até deliberação conclusiva do TCE/RJ. Informamos, ainda, que se encontra à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, a partir de 19/12/2018, através do “site” www.petropolis.rj.gov.br, no link Licitações ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Petrópolis/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A-4. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 05 de dezembro de 2018. Vantoil Alves de Lima. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2155873"
                        ],
                        "2156182": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÕNICOS NºS 58/18, 59/18, 60/18, 61/18 e 62/18 \r\n\r\nPE 58/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AZEITE, DOCE DE LEITE, ERVILHA, GELATINA, GOIABADA, ETC), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 437.109,20 DATA/HORA: 22/01/19 às 15:00 horas.\r\n\r\nPE 59/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (AÇÚCAR, ALHO PROCESSADO, ARROZ, CONCENTRADO DE TOMATE, ETC) PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 3.447.636,90. DATA/HORA: 22/01/19 às 14:00 horas.\r\n\r\nPE 60/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (ACHOCOLATADO EM PÓ, AMIDO DE MILHO, BISCOITO DOCE E SALGADO, ETC), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 1.455.653,70. DATA/HORA: 21/01/19 às 14:00 horas.\r\n\r\nPE 61/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (FEIJÃO VERMELHO, FLOCOS DE MILHO E MACARRÃO CONCHINHA), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 896.281,20. DATA/HORA: 21/01/19 às 15:00 horas.\r\n\r\nPE 62/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (CARNE BOVINA, PEITO DE FRANGO E PEIXE), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 5.794.875,50 DATA/HORA: 18/01/19 às 14:00 horas.\r\n\r\nEditais completos e maiores informações a partir de 07/01/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 02 de janeiro de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2156182"
                        ],
                        "2155872": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 50/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS. Fica cancelada a licitação acima mencionada. Petrópolis, 14 de dezembro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2155872"
                        ],
                        "2155875": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 03/18\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GEOINFORMAÇÃO, CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO E REVISÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES. Informamos que a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida), por questões administrativas. Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 19 de dezembro de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2155875"
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                        "2156181": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 07/17\r\n\r\nOBJETO: “SISTEMAS INFORMATIZADOS FORNECIDOS EM ALUGUEL DE LICENÇA DE USO PARA TODOS OS SETORES QUE ENVOLVAM A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ÓRGÃOS EXTERNOS À MUNICIPALIDADE, VINCULADOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA, HARDWARE E SOFTWARE BÁSICO”. Informamos que a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida), por questões administrativas. Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 02 de janeiro de 2019. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2156181"
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                }
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            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Anestesiologia; Data/Hora: 17/01/2019 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2156178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2156176": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11981/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada visando serviços de fornecimento de urnas mortuárias, incluindo a preparação do corpo e/ou membros e transporte.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 238.011,04\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/01/2019 - 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 951XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:30 horas e de 13:30 às 17:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 12:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2156176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2156059": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Aviso de Abertura de Proposta de Preços.\r\n\r\nTomada de Preços 011/2018.\r\n\r\nProcesso nº 16.196/2017. Informamos a todos os licitantes participantes da Tomada de Preços 011/2018, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde, que fica designada a data do dia 08 de janeiro 2019 às 15 horas, na sala de Licitações, para Abertura dos envelopes de Proposta de Preços, que se refere à Tomada de Preços 011/2018. Leonardo André C.J. Simões - Presidente da CPL. Saquarema, 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2156059"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2156223": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8275 DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a ementa e o artigo 1° da Lei n° 4.049, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei n° 5.522, de 26 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) responsável pelo fornecimento, às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e maiores de 60 (sessenta) anos proprietários de automóveis, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o Estado do Rio de Janeiro.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Alterar o artigo 5º da Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 5.522, de 26 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e maiores de 60 anos.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como pessoa com mobilidade reduzida aquela com alto grau de comprometimento ambulatório que a obrigue ou não a utilizar temporariamente cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese.\r\n\r\n§ 2º - Equipara-se para fins desta Lei as pessoas com mobilidade reduzida temporária desde que comprovado por atestado médico.\r\n\r\n§ 3º - Se a pessoa com deficiência for menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Acrescentar a alínea “f” do artigo 6º da Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- (...)\r\n\r\nf) o período previsto para as pessoas com mobilidade reduzida de que trata o § 2º do art. 5º será de no mínimo 02 (dois) meses e de no máximo 1 (um) ano mediante a apresentação do laudo médico.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1782/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Pacheco \r\n\r\nId: 2156223"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2156254": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.553 DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, através da alteração das nomenclaturas dos órgãos e cargos em comissão, na forma abaixo especificada:\r\n\r\n- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n1.0 - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.0.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n1.0.2 - Secretaria Executiva Bipartite\r\n\r\n1.0.3 - Corregedoria Geral\r\n\r\n1.0.3.1 - Subcorregedoria Correcional\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica do Gabinete\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria Técnica de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.2 - Assessoria-Chefe\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria Técnica de Demandas Institucionais\r\n\r\n1.3 - Assessoria Executiva\r\n\r\n1.3.1 - Assessoria de Assuntos Estratégicos\r\n\r\n1.3.1.1 - Coordenação de Atendimento às Demandas do Ministério Público\r\n\r\n1.3.1.2 - Coordenação de Atendimento às Demandas do Tribunal de Contas\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Eventos\r\n\r\n1.4.1 - Assessoria Técnica de Produção\r\n\r\n1.4.2 - Assessoria Técnica de Avaliação\r\n\r\n1.4.3 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5.1 - Assessoria Técnica de Imprensa\r\n\r\n1.5.2 - Assessoria Técnica de Comunicação Interna e Digital\r\n\r\n1.5.3 - Assessoria Técnica de Comunicação Visual\r\n\r\n1.6 - Assessoria de Gestão\r\n\r\n1.6.1 - Assessoria Técnica de Monitoramento\r\n\r\n1.6.2 - Assessoria Técnica de Avaliação e Inovação\r\n\r\n1.7 - Assessoria Parlamentar\r\n\r\n1.7.1 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n1.7.2 - Assessoria de Análise de Proposições Legislativas\r\n\r\n1.8 - Assessoria de Regionalização\r\n\r\n1.8.1 - Assessoria Técnica de Integração Regional\r\n\r\n1.8.2 - Assessoria Técnica dos Escritórios Regionais\r\n\r\n1.8.3 - Secretaria Executiva das Comissão Intergestores Regionais\r\n\r\n1.9 - Assessoria do Escritório de Projetos\r\n\r\n1.9.1 - Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n1.9.2 - Assessoria Técnica de Regularização das Unidades\r\n\r\n1.9.3 - Assessoria Técnica de Projetos Especiais\r\n\r\n1.10 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.11 - Assessoria de Ações Estratégicas em Saúde\r\n\r\n- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\n2.0 - SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\n2.0.1 - Assessoria Técnica do Gabinete\r\n\r\n2.0.2 - Assessoria Técnica de Demandas Trabalhistas\r\n\r\n2.0.3 - Assessoria Técnica da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde\r\n\r\n2.0.3.1 - Gerência da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde\r\n\r\n2.0.4 - Assessoria dos Núcleos de Apoio Técnico - NATJUS e CTS\r\n\r\n2.0.5 - Assessoria Técnica de Elaboração de Pareceres \r\n\r\n2.0.6 - Secretaria Executiva\r\n\r\n2.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n2.1.1 - Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios\r\n\r\n2.1.2 - Coordenação de Demandas Trabalhistas e Cíveis\r\n\r\n2.2 - Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais \r\n\r\n2.2.1 - Coordenação da Central de Recebimento de Mandados Judiciais\r\n\r\n2.2.2 - Coordenação de Respostas e Despachos às Demandas Judiciais \r\n\r\n2.3 - Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NATJUS)\r\n\r\n2.3.1 - Assessoria-Chefe\r\n\r\n2.3.2 - Coordenação do Núcleo de Apoio Técnico da Justiça Estadual\r\n\r\n2.3.3 - Coordenação do Núcleo de Apoio Técnico da Justiça Federal\r\n\r\n2.4 - Coordenadoria Técnica de Saúde (CTS)\r\n\r\n3.0 - SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\n3.0.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n3.0.2 - Secretaria Executiva\r\n\r\n3.0.3 - Assessoria Técnica de Controle da Gestão Financeira\r\n\r\n3.0.3.1 - Coordenação de Prestação de Contas \r\n\r\n3.0.3.2 - Divisão de Tomadas de Contas Especiais\r\n\r\n3.0.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria da SES - COSEA/SES \r\n\r\n3.1 - Unidades Setoriais de Controle da SES\r\n\r\n3.1.1 - Unidade de Controle Interno - UCI\r\n\r\n3.1.2 - Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS\r\n\r\n3.1.3 - Unidade de Corregedoria Setorial - UCS\r\n\r\n3.2 - Superintendência de Governança\r\n\r\n3.2.1 - Coordenação de Controle Interno\r\n\r\n3.2.2 - Coordenação de Compliance\r\n\r\n3.2.2.1 - Gerência de Regimento Interno\r\n\r\n3.2.3 - Coordenação de Gestão de Riscos\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais e Fundação Saúde\r\n\r\n3.3.1 - Assessoria Técnica às Demandas Institucionais dos Contratos de Gestão\r\n\r\n3.3.2 - Coordenação de Monitoramento de Metas e Resultados\r\n\r\n3.3.2.1 - Gerência de Avaliação dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais\r\n\r\n3.3.2.2 - Gerência de Avaliação do Contrato de Gestão da Fundação Saúde\r\n\r\n3.3.3 - Coordenação de Fiscalização Financeira e Orçamentária\r\n\r\n3.3.3.1 - Gerência de Análise Financeira \r\n\r\n3.3.3.2 - Gerência de Monitoramento de Repasses Financeiros\r\n\r\n3.3.3 - Coordenação de Análise Técnica e Operacional\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Processamento de Sanções \r\n\r\n3.4.1 - Coordenação de Instrução Processual\r\n\r\n3.4.1.1 - Gerência de Processamento de Recursos\r\n\r\n3.5 -Auditoria SUS\r\n\r\n3.5.1 - Auditoria SUS\r\n\r\n3.5.2 - Assessoria Técnica de Avaliação das Ações e Serviços de Saúde\r\n\r\n3.5.3 - Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\n3.5.4 - Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\n3.6 - Ouvidoria Setorial e Transparência da SES\r\n\r\n3.6.1 - Ouvidoria Geral da SES\r\n\r\n3.6.2 - Assessoria de Descentralização \r\n\r\n3.6.3 - Assessoria Técnica de Controle e Participação Social\r\n\r\n3.6.4 - Coordenação de Acesso à Informação\r\n\r\n3.6.5 - Coordenação de Análise e Resposta às Ouvidorias \r\n\r\n- ÓRGÃOS DE GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4.0 - SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\n4.0.1 - Unidade de Contabilidade - UC/SES\r\n\r\n4.1 - Assessorias-Chefes\r\n\r\n4.2 - Superintendência de Compras e Licitações\r\n\r\n4.2.1 - Coordenação de Licitação\r\n\r\n4.2.2 - Coordenação de Contratos\r\n\r\n4.2.3 - Coordenação de Compras\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Suprimentos e Patrimônio\r\n\r\n4.3.1 - Coordenação de Patrimônio\r\n\r\n4.3.2 - Coordenação de Medicamentos\r\n\r\n4.3.3 - Coordenação de Material\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Logística\r\n\r\n4.4.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n4.4.1.1 - Divisão de Medicamentos\r\n\r\n4.4.1.2 - Divisão de Materiais\r\n\r\n4.4.2 - Coordenação de Controle de Estoque e Distribuição\r\n\r\n4.4.1 - Coordenação de Distribuição\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura \r\n\r\n4.5.1 - Coordenação de Serviços\r\n\r\n4.5.2 - Coordenação de Manutenção\r\n\r\n4.5.3 - Coordenação de Obras\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Perícia Médica\r\n\r\n4.6.1 - Coordenação de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n\r\n4.6.1.1 - Gerência de Exames Admissionais\r\n\r\n4.6.1.2 - Divisão de Administração\r\n\r\n4.6.1.3 - Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n\r\n4.6.1.4 - Gerência de Postos do Interior\r\n\r\n4.6.2 - Coordenação de Readaptação de Servidores\r\n\r\n4.6.3 - Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n4.7.1 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n4.7.1.1 - Divisão de Admissão e Investidura\r\n\r\n4.7.1.2 - Divisão de Administração Funcional\r\n\r\n4.7.1.3 - Divisão de Direitos e Benefícios\r\n\r\n4.7.2 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n4.7.2.1 - Divisão de Preparo e Comando\r\n\r\n4.7.3 - Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal\r\n\r\n4.7.4 - Coordenação de Atendimento e Apoio\r\n\r\n4.7.4.1 - Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n4.7.4.2 - Divisão de Materiais e Publicação de Atos\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.8.1 - Coordenação de Planejamento Orçamentário\r\n\r\n4.8.2 - Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n4.8.3 - Coordenação de Contabilidade e Controle\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Informática\r\n\r\n4.9.1 - Gerência de Desenvolvimento\r\n\r\n4.9.2 - Gerência de Suporte\r\n\r\n4.9.3 - Gerência de Projetos e Inovação\r\n\r\n4.10 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.10.1 - Assessor-Chefe\r\n\r\n4.10.1.1 - Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões\r\n\r\n4.10.1.2 - Assessoria Técnica de Infraestrutura, Sistemas e Segurança Tecnológica\r\n\r\n4.10.1.3 - Assessoria Técnica de Atendimento\r\n\r\n4.10.1.4 - Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n\r\n5.0 - SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\n5.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n5.2 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n\r\n5.3 - Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\n\r\n5.3.1 - Coordenação de Informação em Saúde\r\n\r\n5.4 - Assessoria Técnica de Gestão Estratégica e Participativa\r\n\r\n5.5 - Assessoria Técnica de Convênios\r\n\r\n5.6 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n6 - SUBSECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, ENSINO E PESQUISA EM SAÚDE\r\n\r\n6.1 - Comitê de Ética em Pesquisa\r\n\r\n6.2 - Assessoria Técnica\r\n\r\n6.3 - Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n6.3.1 - Coordenação de Formação e Pós-Graduação\r\n\r\n6.3.2 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Superior\r\n\r\n6.3.3 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Técnico\r\n\r\n6.3.4 - Coordenação de Estágios\r\n\r\n6.4 - Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos\r\n\r\n6.4.1 - Diretor Geral\r\n\r\n- ÓRGÃOS DE ORGANIZAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE SAÚDE E REGULAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS.\r\n\r\n7.0 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\n7.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n7.2 - Assessoria Técnica \r\n\r\n7.3 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.4 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.5 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.6 - Superintendência de Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n7.6.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.6.2 - Coordenação de Gestão da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n7.6.3 - Coordenação de Áreas Técnicas\r\n\r\n7.6.4 - Coordenação de Programas e Políticas Estratégicas\r\n\r\n7.6.5 - Coordenação de Educação em Saúde\r\n\r\n7.7 - Superintendência de Unidades Hospitalares\r\n\r\n7.7.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.7.2 - Coordenação de Terapia Intensiva\r\n\r\n7.7.3 - Coordenação de Emergência\r\n\r\n7.7.4 - Coordenação de Ortopedia\r\n\r\n7.7.5 - Coordenação de Medicina Interna\r\n\r\n7.7.6 - Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n7.7.7 - Coordenação Materno Infantil\r\n\r\n7.7.8 - Coordenação de Trauma\r\n\r\n7.7.9 - Coordenação de Clínicas Cirúrgicas\r\n\r\n7.7.10 - Coordenação de Apoio Diagnóstico e Terapêutico\r\n\r\n7.8 - Superintendência de Unidades Pré-Hospitalares\r\n\r\n7.8.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.8.2 - Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24hs\r\n\r\n7.8.3 - Coordenação do Rio Imagem\r\n\r\n7.8.4 - Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n\r\n7.8.5 - Coordenação de Unidades Móveis\r\n\r\n7.9 - Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n7.9.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.9.2 - Coordenação de Atenção Psicossocial \r\n\r\n7.9.3 - Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\n7.10 - Superintendência de Monitoramento da Qualidade das Unidades de Saúde\r\n\r\n7.10.1 - Assessoria Técnica da Qualidade\r\n\r\n7.10.1.1 - Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n\r\n7.10.1.2 - Coordenação de Gestão Clínica\r\n\r\n7.10.1.3 - Coordenação de Planejamento das Unidades\r\n\r\n7.10.2 - Assessoria Técnica de Humanização\r\n\r\n7.11 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n7.11.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.11.2 - Coordenação de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\n7.11.3 - Coordenação de Controle e Avaliação\r\n\r\n7.11.4 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n7.11.5 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n7.11.6 - Coordenação de Habilitação e Faturamento do SUS\r\n\r\n7.12 - Superintendência de Regulação\r\n\r\n7.12.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.12.2 - Coordenação da Central Estadual de Regulação\r\n\r\n7.12.3 - Coordenação Médica da Regulação\r\n\r\n7.12.4 - Coordenação Médica Especializada\r\n\r\n7.12.4.1 - Gerência de Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\n7.12.5 - Coordenação das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\n7.12.6 - Coordenação dos Sistemas Informatizados de Regulação \r\n\r\n7.13 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n7.13.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n7.13.2 - Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n\r\n7.13.3 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n7.13.4 - Coordenação de Componentes Especiais da Assistência Farmacêutica\r\n\r\n7.13.5 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\n7.13.6 - Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES\r\n\r\n7.13.6.1 - Gerência de Unidade I\r\n\r\n7.13.6.2 - Gerência de Unidade II\r\n\r\n8.0 - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\n8.1 - Assessoria Técnica de Gabinete\r\n\r\n8.2 - Assessoria Técnica de Gabinete\r\n\r\n8.3 - Assessoria Técnica de Gabinete\r\n\r\n8.4 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n\r\n8.5 - Coordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde - CIEVS\r\n\r\n8.6 - Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar\r\n\r\n8.7 - Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\n8.7.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n8.7.2 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\n\r\n8.7.2.1 - Divisão de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos\r\n\r\n8.7.2.2 - Divisão de Produtos para Saúde\r\n\r\n8.7.2.3 - Divisão de Indústrias de Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n8.7.3 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n8.7.3.1 - Divisão de Vigilância de Indústrias de Alimentos e Congêneres\r\n\r\n8.7.4 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n\r\n8.7.4.1 - Divisão de Serviços Hospitalares\r\n\r\n8.7.4.2 - Divisão de Farmácia Hospitalar\r\n\r\n8.7.4.3 - Divisão de Hemoterapia \r\n\r\n8.7.4.4 - Divisão de Tecidos, Células e Órgãos\r\n\r\n8.7.4.5 - Divisão de Apoio Diagnóstico \r\n\r\n8.7.4.6 - Divisão de Apoio Terapêutico\r\n\r\n8.7.5 - Coordenação de Apoio às Ações em Vigilância Sanitária\r\n\r\n8.7.5.1 - Divisão de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n8.7.5.2 - Divisão de Assessoramento e Desenvolvimento das Ações de VISA\r\n\r\n8.7.5.3 - Divisão de Controle Normativo e Apoio às Demandas de Outros Órgãos\r\n\r\n8.7.6 - Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco\r\n\r\n8.7.6.1 - Divisão de Segurança do Paciente\r\n\r\n8.7.6.2 - Divisão de Gestão de Risco\r\n\r\n8.8 - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n8.8.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n8.8.2 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n8.8.2.1 - Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses \r\n\r\n8.8.2.2 - Gerência de IST/AIDS e Hepatites Virais \r\n\r\n8.8.2.3 - Gerência de Tuberculose \r\n\r\n8.8.2.4 - Gerência de Hanseníase \r\n\r\n8.8.2.5 - Gerência de Imunização\r\n\r\n8.8.2.6 - Gerência de Doenças Imunopreveníveis\r\n\r\n8.8.3 - Coordenação de Vigilância Ambiental\r\n\r\n8.8.3.1 - Divisão de Risco Biológico e Não Biológico\r\n\r\n8.8.3.2 - Divisão de Controle de Vetores\r\n\r\n8.8.4 - Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde\r\n\r\n8.8.4.1 - Divisão de Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n8.8.4.2 - Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n\r\n8.8.5 - Coordenação de Ações Estratégicas\r\n\r\n8.9 - Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde \r\n\r\n8.9.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n8.9.2 - Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde\r\n\r\n8.9.3 - Coordenação de Informação e Análise de Situação de Saúde \r\n\r\n8.9.3.1 - Divisão de Dados Vitais\r\n\r\n8.9.3.2 - Divisão de Dados Epidemiológicos e Ambientais\r\n\r\n8.9.4 - Coordenação de Administração e Logística\r\n\r\n8.9.4.1 - Gerência Operacional de Vigilância Sanitária \r\n\r\n8.9.4.2 - Gerência Operacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n9.0 - SUBSECRETARIA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\n9.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n9.2 - Assessoria Especial\r\n\r\n- INSTITUTOS E FUNDAÇÃO ESTADUAIS VINCULADAS E/OU SUPERVISIONADAS.\r\n\r\n10 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\n11 - INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A - IVB\r\n\r\n12 - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FES\r\n\r\n- ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n13 - CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n13.1 - Secretaria Executiva do Conselho\r\n\r\n14 - CONSELHO ESTADUAL DE LUTA CONTRA A TUBERCULOSE\r\n\r\n15 - COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2156254"
                    ],
                    "2156256": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.554 DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONSIDERA NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR E DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - São considerados de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine e 79, incisos I e II, ambos da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e de natureza e interesse bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Controladoria Geral do Estado por Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2156256"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2156258": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FERNANDO MESSIAS PARAISO, Coronel PM, ID Funcional nº 3221132-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, VANDERLEI PEREIRA DE ALMEIDA, Coronel PM, ID Funcional nº 3221254-2, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCOS CÉSAR DA COSTA OLIVEIRA, Major PM, ID Funcional nº 2026354-6, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCELO MACIEL DE ARAÚJO, Coronel BM, ID Funcional nº 2603434-4, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MURILO MARTINS MAGALHÃES, Coronel PM, ID Funcional nº 2018908-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANTONIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, Coronel PM Médico, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, Major PM, ID Funcional nº 2018464-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração Financeira, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2597306-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria-Adjunta de Planeja mento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CLAUDIA MARA ARAGÃO PEREIRA, Major PM, Id nº 20181027, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PAULO CESAR VILLAR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2018804-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, AUGUSTO CÉSAR PINTO BENAC, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2019193-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR VILLAR, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 .\r\n\r\nNOMEAR RENAN GOMES DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunto Militar, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 .\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MACIEL DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 2603434-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 .\r\n\r\nNOMEAR MARCOS CESAR DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2026354-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 .\r\n\r\nNOMEAR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3220143-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 .\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 2483713-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 .\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, HÉRCULES FERREIRA BRANDÃO, Coronel PM, ID Funcional nº 2227597-5, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Ajudância de Ordens, do Superintendência de Representação, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-13/002/68/2019.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MAZZEGA MAIA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Cardoso da Silva, ID Funcional nº 5090444-2.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, 1º Tenente PM, ID Funcional nº 2413635-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática e Telefonia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-13/002/6/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, PAULO LEAL FILHO, Coronel PM, ID Funcional nº 554746-6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-13/002/6/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO RILA, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019 .\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MALICIA GIGLIO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO DA SILVA PARENTE para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUISA BORGES PONTES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Claudia Motta Azedo, ID Funcional nº 2055434-6.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MARCOLINO AYRES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por José Geraldo Volpe de Araújo Dias, ID Funcional nº 5037748-5.\r\n\r\nNOMEAR JAMILY NORMANDO AMARAL para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Danilo de Almeida Lobo, matrícula nº 0931374-3.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANTOS GAVINHO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marina Terra Ribeiro Alves, ID Funcional nº 4377509-8.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Anderson Campana Barbosa, ID Funcional nº2153225-7.\r\n\r\nNOMEAR ANTENOR EDUARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2218234-9 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sergio Pinho Barbosa da Costa, ID Funcional nº 2025033-9.\r\n\r\nNOMEAR ILNIASLENE BARBOSA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria Gabriela Gomes da Fonseca, ID Funcional nº 4334375-9.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, Coronel, Id Funcional nº 2018791-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-13/002/6/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, JOSE NUNES VIEIRA, matrícula nº 6641762-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/001/9/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, ANDRE FERRER PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2465782-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria-Adjunta de Prevenção a Riscos, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-13/002/6/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2018, WALDIR TAVARES MARIA, Cabo PM RR, matrícula nº 08347965, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-13/002/6/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, SERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 1959055-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 617557-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PAULO HORN, ID FUNCIONAL Nº 4195476-9, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCELLO DE MELLO CORRÊA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, ID FUNCIONAL Nº 4387009-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCOS OCTÁVIO DORIA DE ARAÚJO do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3219466-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Controle Interno, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PAULO CRESPO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 271433-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MANOEL LENZ CESAR PROTASIO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo SE, da Câmara Metropolitana, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Superintendência e Informação e Projetos, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4271448-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Câmara Metropolitana, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por João Antonio Barros Oliveira, ID Funcional nº 5075812-8.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE CARVALHO ALEM para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Informação e Projetos, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Cristianne Aparecida Codeço Pinto, ID Funcional nº 5087623-6.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MOTTA LIMA CASCON, ID FUNCIONAL Nº 1919785-3 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Câmara Metropolitana, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por José Semeão Meteran Curado, ID Funcional nº 606428-0.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Câmara Metropolitana, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vera Lucia Sanches França e Leite, ID Funcional nº 5007919-0.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MOREIRA ANTELO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Câmara Metropolitana, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rogério Caldeira de Assis, ID Funcional nº 4206845-2.\r\n\r\nNOMEAR ALAIR AZEVEDO MANHÃES, matrícula nº 390183-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Informação e Projetos, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Pedro Motta Lima Cascon, ID Funcional nº 1919785-3.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Informação e Projetos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ana Maria Santos de Jesus, ID Funcional nº 5018426-1.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, , da Superintendência de Informação e Projetos, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Simone Monteiro da Silva Peçanha, ID Funcional nº 4330901-1.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Andréa Rodrigues Fernandes, ID Funcional nº 4408271-1.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARIA CORRÊA TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alessandro Pereira, ID Funcional nº 4347667-8.\r\n\r\nNOMEAR VIRGÍNIA DIONISIO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Darlan de Menezes Ferreira, ID Funcional nº 5028032-5.\r\n\r\nNOMEAR ÁTILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Michele Maria de Paula Lins.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO REBELLO CAIAFA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rosemberg Damasceno Pereira, ID Funcional nº 5034463-3.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SERGIO COSENDEY PERLINGEIRO, Coronel PM, ID Funcional nº 2419590-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Policia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46544, de 01/01/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RENAN GOMES DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2427413-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RENATO DE SOUZA NETO, Coronel PM, ID Funcional nº 2282187-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Orçamento, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, VALDINÉIA BALTHAZAR DOS SANTOS, ID Funcional 50069322, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RODRIGO GIMENEZ SCOTT, ID Funcional nº 50944070, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FRANKLIN JORGE SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ESTELVIO SCHUNCK para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, VINÍCIUS REIS AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Superintendente Audio Visual, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PEDRO GEROLIMICH DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Literatura e Conhecimento, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GIORGIO QUIRINO NERONI para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FELIPE VELLOSO NUNES DE PAIVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019), do Gabinete do Secretário, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Ricardo França de Gusmão, ID 4271778-7. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GUILHERME FONSECA CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019), do Gabinete do Secretário, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Fabio Henrique Peçanha Azevedo, ID 5092812-0. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, HÉLIO LOPES DE FIGUEIREDO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JORGE WILSON STEPHANO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019), do Gabinete do Secretário, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Flavio Roberto Bezerra Morgado, ID 5092754-0. \r\n\r\nNOMEAR com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ROBERTO VENTRIGLIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nNOMEAR ALLAN BORGES NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4349127-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aguinaldo Silva Dias Junior. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANTONIO LUNGUINHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019), da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Sérgio Alexandre Rodrigues do Nascimento, ID nº 2430655-0. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RODRIGO LOPES XAVIER, ID Funcional 4349678-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RODRIGO TOSTES MORAIS, ID Funcional 4274470-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Coordenação e Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JUAN DOMINGUES MONTESO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019), da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Luciano Carvalho de Souza, ID Funcional nº 2434066-9. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOSÉ PEDRO CORREA DANTAS, ID Funcional 4430017-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARILÉA SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 0588353-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, JOSÉ MARIO DE SOUZA, ID Funcional 4205992-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Executiva, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, RODRIGO DE SOUSA ALVES, ID Funcional 5086650-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, HÉLIO PACHECO LEÃO, ID Funcional 4325610-4, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MÁRCIO SANTOS PINTO, ID Funcional 2352195-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análise e Articulação, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, SIMONE DE MORAIS OLIVEIRA, ID Funcional 4390431-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística e Contratos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, LUCIANNA SOUZA COSTA, ID Funcional 4410878-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GEORGE FREITAS DE SOUZA, ID Funcional 2425203-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional 4383362-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ALEXANDRE CORVAL VIEIRA, ID Funcional 2493417-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comunicações Críticas, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01.01.2019. \r\n\r\nNOMEAR RENATA MONGE DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nNOMEAR ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Assessoria Parlamentar do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE REGIS DE FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Assessoria Parlamentar do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GARCIA REDONDO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Assessor Chefe Especial de Articulação Institucional, símbolo DG, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR CERES ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE MATOS BOZZA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nNOMEAR CELSO MARCON para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Infraestrutura e Ambiente de Negócios, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura e Ambiente de Negócios, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nNOMEAR CRISTINA LUCIA DUARTE PINHO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretária de Óleo, Gás, Energia e Indústria, símbolo SS, da Subsecretaria de Óleo, Gás, Energia e Indústria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE PAULA OLIVEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretária de Emprego e Renda, símbolo SS, da Subsecretaria de Emprego e Renda, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CEOTTO ANDRÉ para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Relacionamento Institucional, símbolo SS, da Subsecretaria de Relacionamento Institucional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. \r\n\r\nId: 2156258"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO as seguintes exonerações e nomeações, constante nos Anexos I e II, do Decreto de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, conforme relação abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nLUCIA BEZERRA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA FIGUEIRA MAFFEI\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO ASSISTENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nISMAEL ALVES MAURICIO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSEA\r\n\r\nMARCOS PAULO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDANIELLA DOS REIS LISBOA PIRES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES LO BIANCO DE SÁ\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECREATARIA DE SEGURANÇA HÍDRICA\r\n\r\nMARCELO ABRAIRA CRESPI\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSUBSECREATARIA DE SEGURANÇA HÍDRICA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nMARIO SERGIO IGNÁCIO BRUM\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSENTAMENTOS E PROJETOS\r\n\r\n-\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nBRÍGIDA ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DE MELO JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO PLAN. E PESQ.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nVIVIANE DE MELO SOUZA\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CASCAES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPAULO CESAR MACIEL BECKER\r\n\r\nGERENTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nALESSANDRA FIGUEIREDO PEDROSA\r\n\r\nSECRETÁRIO-I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSEVERINO GOUVEIA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nTIAGO ROSA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMARCIA SANTIAGO VILLELA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nVALDIR VIRGENS\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFRANCISCO REIS\r\n\r\nSECRETARIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nJOSÉ JOEL DE LIMA\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRAFAELA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMURILO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA COSTA MOTA\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGERENCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - ASSISTENCIA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMARCOS PAULO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDANIELLA DOS REIS LISBOA PIRES\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMARCOS CESAR DE ASSIS ABRAO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSANDRO DE OLIVEIRA BARRA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO\r\n\r\nASSISTENTE DE PROJETOS\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nNEWTON DE MORAES CUMARU\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE AQUINO\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nWALTER SILVIO CARNEIRO DE MACEDO\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nANDREA SERRALVA PINTO\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMARTA FERREIRA HONORATO\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI--4\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA UPSAM\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nGERONIMO PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA UPSAM\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEMY\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE MUDANÇAS DE CLIMA\r\n\r\nId: 2156259"
                    ],
                    "2156260": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDRM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ABREU BATISTA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n--\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDRM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n--\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINEA\r\n\r\nCLAUDIO BARCELLOS DUTRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\n--\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINEA\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\n--\r\n\r\nId: 2156260"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2156114": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5384/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. FÁBIO LUGÃO - OAB/RJ 159.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/638/2016 - G ALVES CALÇADOS EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5879/2015 - GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2100/2015 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - DRA. CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO - OAB/RJ 106.218.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2941/2015 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - DRA. CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO - OAB/RJ 106.218.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2622/2015 - GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3361/2015 - HOME CENTER NACIONAL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2091/2015 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6056/2015 - HSBC BANK BRASIL S.A - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6019/2015 - LAMSA S.A - DR. BERNARDO PINHEIRO LINS - OAB/RJ 113.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3774/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4134/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/245/2017 - LGE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4542/2015 - LIBELL ELETRODOMÉSTICOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4487/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM - OAB/RJ 113.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1677/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DR. TIAGO DANTAS CÂMARA - OAB/RJ 115.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3089/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO - OAB/RJ 95.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1611/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - DRA. ADRIANA MOURA MACHADO SILVA - OAB/RJ 155.818.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/860/2016 - LIGHT - DRA. BRUNA MARIA TINOCO LARICA - OAB/RJ 127.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/634/2016 - LOJAS RIACHUELO - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5706/2015 - LOJAS RIACHUELO S.A - DR. ABAETÉ DE PAULA MESQUITA - OAB/RJ 129.092 E DRA. HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA - OAB/RJ 119.748.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1052/2015 - LOJAS RIACHUELO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/333/2015 - LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA - DR. ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4958/2015 - LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1287/2015 - VENTISOL INDUSTRIAL E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/312/2016 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/503/2016 - VIA VAREJO S/A - DRA. CAROLINA HAHN - OAB/RS 100.438.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1397/2016 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/833/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1404/2015 - VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5354/2015 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/195/2015 - VIRGÍNIA SURETY COMPANHIA DE SEGURO DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/806/2016 - VOLNEY JUNIOR BORGES DE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/681/2015 - W. MOREIRA ÓTICA EIRELI-ME - DR. WANDER MOREIRA - OAB/RJ 105.368.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1678/2015 - WHIRLPOOL S.A - DR. MÁRIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591 E DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642 E VIRGÍNIA SURETY CIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/60/2017 - WPHONE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3949/2015 - ZEDIR REFRIGERAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5835/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DRA. BÁRBARA ROCHA LIMA - OAB/SP 353.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1340/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DRA. JANAÍNA ANDREAZI - OAB/SP 169.032.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6181/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DRA. BÁRBARA ROCHA LIMA - OAB/SP 353.250.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2156114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2155832": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/100914/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, conforme informações constantes as fls. 14, do presente administrativo de acordo com o despacho da Sra. Superintende às fls. 16, em favor da requerente Marilde Albert Soares, pensionista do ex-servidor Ilydio Affonso Soares Neto, Id. Funcional nº 4155820-0, no valor de R$ 4.053,11 (quatro mil cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2155832"
                    ],
                    "2155813": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROC. N° E-08/602421/2006 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.976/2017, que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.293/2014, de interesse de MARILURDES DE FÁTIMA ROSA ARRUDA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA QUE EXCEDE A PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 13042/89. LIMITAÇÃO INCONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO STF. ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA C.R.F.B/88. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO, POR MAIORIA. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/932/2013 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.998/2018, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário nº 3.306/2014, de interesse de MARIA DE FÁTIMA CARIOLY, nos termos do voto da Conselheira Relatora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5.772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1.172, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° UERJ/12196/2010 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.997/2018, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício 3.480/2015, de interesse de FÁTIMA NAPOLEÃO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: LÍCITA A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE BIÓLOGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI E DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR BIÓLOGO DA UNI VERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 13.042/89. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-08/600922/2006 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.912 /2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.390/2014, de interesse de ANA CLAUDIA LOSADA CARRASCO BRITO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Janaína Lara Simões Ferreira, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, HIPÓTESE ALCANÇADA PELO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CARTA MAGNA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-01/3354/2010 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.977/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.488/2015, de interesse de LUZIA MARIA DA PENHA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SES E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA PCRJ. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SER O PRIMEIRO CARGO CONSIDERADO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM PROFISSÃO REGULAMENTADA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE TECNICIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO DECRETO Nº 10.761 DE 07.12.1987. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONADA NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C DA CRFB/88. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-12/35.128/1995 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.986/2018, que, à maioria, deu provimento ao Recurso Voluntário n° 3.299/2014, de interesse de SÉRGIO CARUSO D'IPPOLITO, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Renata Ferreira da Mota assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ENQUADRAMENTO NO CARGO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECRETO Nº 20.863/1994. DECRETO Nº 41.587/2008 QUE DECLAROU A NULIDADE DO DECRETO Nº 20.863/1994. NULIDADE COM RESSALVA DOS EFEITOS DOS ENQUADRAMENTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À EMISSÃO DO PARECER 02/96 - RB. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO ENQUADRAMENTO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO POR MAIORIA.\r\n\r\nPROC. N° E-03/012/1069/2014 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.987/2018, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.583/2017, de interesse de FABIA PALMA SABB DA TORRE, nos termos do voto do Conselheiro Relator Alexandre de Albuquerque Sá, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE II DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO POR UNINIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-01/005/774/2014 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.985/2018, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.569/2017, de interesse de MARIA DA GLÓRIA MACHADO BATISTA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA. PROFESSORA FAETEC II - SEEDUC/RJ COM FISCAL DE ATIVIDADES MUNICIPAIS (PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/RJ). HIPÓTESE ALCANÇADA PELO ART. 37, XVI, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/005/315/2014 - Interessado: ADILSON GERONCIO DA SILVA. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fl. 97 e traduzida no Acórdão nº 2.966/2017 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fl. 52, adotando como fundamento os argumentos exarados no voto proferido às fls. 58/96 do presente administrativo.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2310328/2006 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO ROCHA VENÂNCIO. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fl. 134 e traduzida no Acórdão nº 2.996/2018 do Conselho Pleno do CRA SE/RJ de fl. 131, adotando como fundamento os argumentos exarados no parecer de fls. 15/16 e no voto proferido às fls. 101/130 do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2155813"
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                    "2156091": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 03/13/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar e 03/12/2018.\r\n\r\nId: 2156091"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/009/000128/2018 - DIEGO CARVALHO SANTANA - Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018965-4 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/009/000125/2018 - EDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018959-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/014/00028/2018 - FELIPE CALIARI PERINI, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 50210912. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 21/11/2013 a 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2156096"
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                    "2155815": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA SUFIS N° 352 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 28/2017 e o constante do Processo nº E-04/033/708/2017, no qual foram observadas todas formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do artigo 44-B da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL PRATICA DIST. DE ALIM. E BEB. EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.300.264/0001-91\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.189.686\r\n\r\nEndereço: RUA COSTA BARROS Nº130, CENTRO, SÃO JOÃO DO MERITI, RJ. \r\n\r\nData efeito do cancelamento: 27/07/2016\r\n\r\nBase Legal: Inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme disposto no inciso XVI, art. 24, livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 ( trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS VIEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2155815"
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                    "2156002": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/125/000267/2018 - DEFIRO o cadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ADHUPROSEG, nos termos da manifestação exarada pela Coordenadoria de Gestão de Consignações.\r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/125/000303/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AFBER, nos termos da manifestação exarada pela Coordenadoria de Gestão de Consignações.\r\n\r\nId: 2156002"
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                    "2155950": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 54.271. - Processo nº E-04/161.235/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIMA PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO 2007 LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos.. - Acórdão nº 17.251. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITO DE FECP. ENTRADAS DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. CARACTERIZAÇÃO DE SAÍDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Presunção legal da ocorrência do fato gerador. Artigo 3º, § 3º, da Lei nº 2.657/1996. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. A regra geral estabelecida na Lei Complementar n° 123/2006 autoriza a exi gência do crédito tributário em discussão do contribuinte optante do Regime do Simples Nacional. Por se tratar de mero reflexo do lançamento efetuado no auto de infração lavrado para exigir o ICMS, a conclusão acerca dos argumentos de defesa se apoia na fundamentação do voto proferido nos autos do processo que o constituiu. A decisão de 1ª Instância recorrida deve ser reformada no sentido de julgar o auto de infração procedente. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.791. - Processo nº E-04/043/585/2017. - Recorrente: NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.339. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Auto de infração lavrado com base na comparação do valor declarado nas GIA-ICMS com as notas ficais eletrônicas regularmente emitidas. O Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a correção do imposto lançado a débito em seus registros fiscais no período autuado. Correta a aplicação da penalidade do art. 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei nº 2657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.167. - Processo nº E-04/040/1168/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.352. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RV. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2155950"
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                    "2155951": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/20198\r\n\r\nRecurso nº 72.252 - Processo nº E-04/034/2728/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.456 - Processo nº E-04/101/1568/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMAC DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.420 - Processo nº E-04/034/5848/2017 - Recorrente: .JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPEDRA DE ANGRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP - Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.334. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/20198\r\n\r\nRecurso nº 72.428 - Processo nº E-04/034/5655/2017 - Recorrente: .JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.434 - Processo nº E-04/034/7115/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA & COMÉRCIO LUNARDI LTDA - Relator: Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.335. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.508 - Processo nº E-04/101/1154/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA SILVEIRA EUGENOPOLIS LTDA - Relator: Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.284 - Processo nº E-04/046/3181/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/20198\r\n\r\nRecurso nº 72.884 - Processo nº E-04/022/2082/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LILIAN RAMOS DOS SANTOS - Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.703 - Processo nº E-04/041/3097/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUELY CARVALHO PENNA - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/20198\r\n\r\nRecurso nº 72.800 - Processo nº E-04/046/4784/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELLE RODRI GUES DOS SANTOS LUIZ - Relator: Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.812 - Processo nº E-04/023/1171/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIO MOTA - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.886 - Processo nº E-04/041/140/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LILIAN RAMOS DOS SANTOS - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.355. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.680 - Processo nº E-04/040/100047/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.- Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/20198\r\n\r\nRecurso nº 72.674 - Processo nº E-04/016/1950/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.686 - Processo nº E-04/005/2828/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S.A. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 72.545 - Processo nº E-04/044/235/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.671 - Processo nº E-04/16/1911/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.676 - Processo nº E-04/16/1915/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2155951"
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Nº E-01/060/4620/2015 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n50308165\r\n\r\nAlessandra Fuks\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308130\r\n\r\nAlisson José Ramos Batista\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50139614\r\n\r\nAnderson Albino Fortes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n43375197\r\n\r\nAndre Luiz Castro de Oliveira\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBeatriz Vieira Lourenço Da Silva\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308238\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCristiano Dos Santos Valle\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCristina Caires Côrtes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDaisy Mary Bigossi\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDanielle Cairo Reis\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEduardo Gusmão de Oliveira Abreu\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFabricio Silva de Oliveira\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFilipe Lessa Lemos\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308114\r\n\r\nFlávia de Souza Costa Lopes\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFrancisco Carlos Azevedo\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHelena Cordeiro Silva\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIverson Lopes Soares\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308378\r\n\r\nLuciana Viviani de Paulo Fidelis\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMonique Soraia Santos\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308041\r\n\r\nNathalia Moreira de Amorim\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308351\r\n\r\nRafael da Silva Ferreira\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRafael Dias da Nóbrega\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRaphael Santana de Oliveira do Amaral Coelho\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRaquel de Souza Cerri\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRicardo Batista de Santana\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSilvia Almeida de Lemos\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTais de Almeida Nogueira Lucena\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50308289\r\n\r\nThassia Hebeca da Costa Elias\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVanessa Titoneli Esteves\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/12/2018\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/161/994/2017 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEvanilson de Oliveira Santos\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/12/2018\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPedro Daflon Fraiz\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n18/12/2018\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/01/2019.\r\n\r\nId: 2156090"
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                        "2156088": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 19/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1357/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 210/2018, referente a ANTONIO BENTO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/839/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2017, referente a ALISSOM CLAY RIOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/386/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 40/2018, referente a JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ.\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6590/1995. HOMOLOGO a Certidão nº 392/2018, referente a LINO MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/103951/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 12/2018, referente a LINA CHITAYAT.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/100608/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 424/2018, referente a ELISABETH HECKERT DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1170/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 275/2017, referente a MILTON DE MONTALVÃO XAVIER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/780/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 90/2018, referente a CLAUDIO PEREIRA MEDRADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2748/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 14/2018, referente a BIANCA DOS SANTOS BANHOS.\r\n\r\nDE 21/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/226/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 353/2017, referente a LUIZ CESAR GOMES CAETANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2095/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 461/2018, referente a ZENAIDE CAVALCANTE LIMA E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2614/2013. HOMOLOGO a Certidão nº 472/2018, referente a AUREA PERPETUA DE LA CERDA DE O. MARTINS.\r\n\r\nDE 26/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100130/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 762/2018, referente a HANNA CHAIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100027/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 737/2018, referente a VADIMIR BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101056/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 296/2018, referente a CARLOS AUGUSTO TELLES VILLAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1969/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 385/2018, referente a ANTONIO BARRETO HILDEBRANDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100004/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 743/2018, referente a SEBASTIÃO JOSE ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100143/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 800/2018, referente a ROBERTO MELLO RAMALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100104/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 740/2018, referente a LECI LOPES MONTEIRO.\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3870/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 443/2018, referente a NILTON DA SILVA CAVALCANTE.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJ/188198/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 111/2018, referente a VALDECI FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100008/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 744/2018, referente a CARLOS EDUARDO ROSSI PERES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/663/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 03/2018, referente a EDIR FINAMORE.\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100037/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 713/2018, referente a CARLOS HENRIQUE DE MELO CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/482/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 439/2018, referente a MONIQUE GOULART SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/696/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 109/2018, referente a JOSE BALBINO DE FIGUEIREDO NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100070/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 750/2018, referente a WAGNER ZIMMERMANN.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100073/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 745/2018, referente a ANTONIO CARLOS GONÇALVES MATHEUS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100142/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 771/2018, referente a DARLEI SUMAS SOTERO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100012/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 748/2018, referente a INORAZAL LAZZARONI.\r\n\r\nId: 2156088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2155888": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/100409/2018 - ARQUIVE-SE, com base no Relatório da Comissão Sindicante e no Pronunciamento da DIJUR.\r\n\r\nId: 2155888"
                        ],
                        "2156130": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/234382-8 - Empresa: CAFE BARONI EIRELI EPP. INDEFERIDO. O Sr. Usuário não informou as mudanças dos endereços no protocolo web, conforme solicitado.\r\n\r\nId: 2156130"
                        ],
                        "2156007": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2018\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado B, como Presidente, LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES, Advogada E e CAROLINA MARTINS PEIXOTO, Advogada C, como membros titulares e ALCIANE SARA BORDIN, Advogada B, como membro suplente. Gerente do Contrato FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ, Assessor Técnico e EVERTON OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, Técnico de Contabilidade I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA O PATROCINIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE ”, de que trata o Processo E-07/100.857/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.353/2018.\r\n\r\nId: 2156007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2156082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/001/238/2018 - Com base nos autos do Processo Judicial nº 0073320-59.2015.8.19.0000, em que foi proferido acórdão pela Décima Quinta Câmara Cível, referente ao Mandado de Segurança impetrado pela CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA., igualmente em conformidade com o art. 49, § 2º, da Lei Federal nº 8666/1993, ANULO a HOMOLOGAÇÃO, bem como a ADJUDICAÇÃO do resultado da licitação na modalidade de Concorrência Nacional nº 023/2014/SEOBRAS, cujo objeto é a Contratação da Execução das Obras de Complementação do Tronco Coletor de Esgotos Faria Timbó (Lote III), em que a Empresa VIA ENGENHARIA S.A., sagrou-se vencedora.\r\n\r\nId: 2156082"
                    ],
                    "2156010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/001/100281/2018 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 1513 de 28 de setembro de 2018, constante na Ata do presente administrativo, assim como na legislação vigente. HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 012/2018/SEOBRAS, cujo objeto é a contratação de projeto executivo para obras de contenção de encostas e drenagem na localidade Caleme II, Município de Teresópolis/RJ, e ADJUDICO o objeto do certame a Empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, com o valor total de R$ 53.746,14 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos em conformidade com o Edital.\r\n\r\nId: 2156010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2155990": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nDISPENSA, contar de 15.05.2018, MOISÉS DE AZEVEDO 1º TEN PM RG 48.437, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 25º BPM, designado por Ato de 08.09.2015, publicado em D.O. de 09.09.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16.05.2018, ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO 1º TEN PM RG 84.294, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 25º BPM, como substituto de MOISÉS DE AZEVEDO 1º TEN PM RG 48.437.\r\n\r\nId: 2155990"
                    ],
                    "2156074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/100031/2018 - SUBTEN PM RG 52.208 ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2018.\r\n\r\nDE 07/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/100015/2018 - SUBTEN PM RG 52.868 JOSÉ FLAVIO DE AQUINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/58/2018 - 2º SGT PM RG 64.659 RICARDO VASQUES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/076/2018 - 2º SGT PM RG 64.690 LEANDRO SALIMES RIANELLI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/02/2018.\r\n\r\nDE 11/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/100049/2018 - TEN CEL MED PM RG 58.630 SÉRGIO AUGUSTO CARVALHO GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Cons titucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/10/2018.\r\n\r\nId: 2156074"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2155894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/337/100019/2018 - DEFIRO Licença Sem Vencimentos, para trato de interesses particulares, ao servidor ANDRÉ PIMENTEL SAMPAIO, Inspetor de Policia de 5ª classe, ID Funcional nº 5.022.672-0, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 20 de dezembro de 2018, na forma do artigo 1º, do Decreto nº 5.146/81, artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220/75, artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nId: 2155894"
                    ],
                    "2155889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/100014/2018 - KELLY BORGES DA SILVA, ID 5.021.621-0 - período base de 06/12/2013 a 19/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/100079/2018 - LUANA DOS SANTOS CARNEIRO, ID 5.021.571-0 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2155889"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2156126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nEXONERA REGINA DEIVE LOPES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009816-0, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.001/2019.\r\n\r\nEXONERA ANDRE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321077-5, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.001/2019.\r\n\r\nNOMEIA VINÍCIUS PIRES VAZ DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269737-9, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André da Silva, ID Funcional nº 4321077-5. Processo nº E-21/001.001/2019.\r\n\r\nEXONERA VERA LUCIA CUIABANO DE CASTRO, ID Funcional nº 4271282-3, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.001/2019.\r\n\r\nNOMEIA PAULO CESAR FIALHO DE CARVALHO, ID Funcional nº 5094826-1, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Vera Lucia Cuiabano de Castro, ID Funcional nº 4271282-3. Processo nº E-21/001.001/2019.\r\n\r\nEXONERA JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269675-5, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.001/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007066-7, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional, da Gerência de Produção de Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.001/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID Funcional nº 2007066-7, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jorge Eduardo Gomes de Lima, ID Funcional nº 4269675-5. Processo nº E-21/001.001/2019\r\n\r\nEXONERA SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4270236-4, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.001/2019.\r\n\r\nNOMEIA LILIANE VERA CRUZ DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária ID Funcional nº 5009799-7, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sabrina de Oliveira Assumpção, ID Funcional nº 4270236-4. Processo nº E-21/001.001/2019.\r\n\r\nId: 2156126"
                    ],
                    "2156040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.902/2018, em face dos servidores ISAP'S HUGO DE OLIVEIRA MARÇAL, IDF. 2010232-1; ELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JÚNIOR, IDF. 4321187-9; ÁLVARO RAFAEL OUVINÂ, IDF. 2241636-6; JULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ, IDF. 4336809-3; LEONARDO BRUNO OLDEMBERG, IDF. 5075336-3; JOSÉ DE ANCHIETA FERREIRA, IDF. 5029973-5; GILSON DE SOUZA SALUTO, IDF. 5082783-9; LEONARDO ANDRADE FERREIRA, IDF. 5009768-7; LEANDRO BRASCHER DE PAULA, IDF. 4337618-5; RODRIGO DE AGUIAR RAIMUNDO, IDF. 5012896-5; MARCELO ALVES DE CASTRO, IDF. 5082790-1; WALBER CRISTIANO DE OLIVEIRA, IDF. 4393335-1; JOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO. IDF. 5075398-3; ROBSON MENDES SILVA, IDF. 5082847-9; LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO, IDF. 5082862-2; e EVERALDO DE AGUIAR TAVARES, IDF. 5086695-8. \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/014.624/2016, em face do servidor ISAP LEONARDO NEZI NETO, IDF. 50131737.\r\n\r\nId: 2156040"
                    ],
                    "2156019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/026.206/2017, em face do servidor ISAP JAD'LER MOREIRA, IDF. 1984533-2\r\n\r\nId: 2156019"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2156187": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.100264/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2156187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar": {
                "Atos": {
                    "2155883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE\r\n\r\nBOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100141/2018 - FERNANDO BRAGA MARTINS, RG/CBMERJ 17672 - O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a contar de 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2155883"
                    ],
                    "2155870": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100310/2018\r\n\r\nOnde se lê: ..., de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985...\r\n\r\nLeia-se: ..., de acordo com o art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985...\r\n\r\nId: 2155870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2156012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/85/2017 - a partir de 09 de dezembro de 2016;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/85/2017, WLADIMIR DA COSTA MOREIRA, RG CBMERJ 13346, a partir de 09 de janeiro de 2014;\r\n\r\nId: 2156012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2156207": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5712 DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2803/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, Identidade Funcional nº 5024371-3, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII- emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\n\r\nIII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIV- autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV- requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente; \r\n\r\nVI- assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência à ANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO, SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, Identidade Funcional nº 3829643-8, ALAN FIGUEIREDO MARQUES, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, Identidade Funcional nº 4024337-0, JOSIANE BRAGATO, SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, Identidade Funcional nº 50976389 para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como: \r\n\r\nI- requisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, aprovando ou impugnado as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII- assinar com o Ordenador de Despesas, do art. 1º desta Resolução, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar competência a ALAN FIGUEIREDO MARQUES, SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, Identidade Funcional nº 4024337-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Delegar competência à JOSIANE BRAGATO, SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, Identidade Funcional nº 50976389, para na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5619, de 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2156207"
                    ],
                    "2156015": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\n*DISPENSA VANIA DA CONCEIÇÃO JUVÊNCIO LEITÃO BITTENCOURT, Prof. Doc. II, ID 3506097-2/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 18-0559, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/103.384/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/01/2019.\r\n\r\nId: 2156015"
                    ],
                    "2156109": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1916/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/100036/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca.\r\n\r\nId: 2156109"
                    ],
                    "2156124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, PAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI, ID. Funcional nº 5704596/1, mat. n° 887.643-5, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino 2º G 4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/07/2018. Proc. n° E-03/021/100650/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, JEAN MARCELLO DOS SANTOS MARINS, ID. Funcional nº 43882285/2, mat. n° 3.074.807-3, do cargo de Agente Socioeducativo Masculino 2º G7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/09/2018. Proc. n° E-03/021/100585/2018.\r\n\r\nId: 2156124"
                    ],
                    "2155824": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nATO DE 07/12/2009 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor GERALDA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 36001058/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.610.650/2009.\r\n\r\nATO DE 07/12/2009 - GERALDA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 272.991-1, ID. Funcional nº 36001058/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7967/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/2.610.650/2009.\r\n\r\nATO DE 14/06/2018 - Fica retificada para 19/06/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor WIENER ANSELMO DE SOUZA, ID. Funcional nº 42001030/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/132/2018.\r\n\r\nATO DE 14/06/2018 - WIENER ANSELMO DE SOUZA, mat. nº 911.708-6, ID. Funcional nº 42001030/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4886/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/132/2018.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - Fica retificada para 05/10/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA MANUELA ALVES MAIA, ID. Funcional nº 32855958/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100081/2018.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - MARIA MANUELA ALVES MAIA, mat. nº 918.020-9, ID. Funcional nº 32855958/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4952/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100081/2018.\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - Fica retificada para 03/09/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor SARITA GONÇALVES CATARINO E MATTOS, ID. Funcional nº 42003512/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100031/2018.\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - SARITA GONÇALVES CATARINO E MATTOS, mat. nº 935.530-6, ID. Funcional nº 42003512/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4053/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100031/2018.\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - Fica retificada para 03/09/2018, a eficácia e para referência 5, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ENILVANIA VIANA BEZERRA, ID. Funcional nº 42013321/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100036/2018.\r\n\r\nATO DE 28/08/2018 - ENILVANIA VIANA BEZERRA, mat. nº 929.836-5, ID. Funcional nº 42013321/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41929080/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4115/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100036/2018.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - Fica retificada para 05/10/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MONICA CRISTINA DE MATOS FERREIRA LEITE, ID. Funcional nº 41929080/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100084/2018.\r\n\r\nATO DE 02/10/2018 - MONICA CRISTINA DE MATOS FERREIRA LEITE, mat. nº 917.327-9, ID. Funcional nº 41929080/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100084/2018.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - Fica retificada para 19/09/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ARILSON GALDINO SANTIAGO, ID. Funcional nº 43279848/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100052/2018.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - ARILSON GALDINO SANTIAGO, mat. nº 943.754-2, ID. Funcional nº 43279848/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3814/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila de 22/10/2018, publicada no D.O. de 26/10/2018. Proc. nº E-08/006/100052/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - Fica retificada para 31/07/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor TATIANA PAILOS HENRICE, ID. Funcional nº 50068172/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100009/2018.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - TATIANA PAILOS HENRICE, mat. nº 3.072.265-6, ID. Funcional nº 50068172/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1362/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila de 10/10/2018, publicada no D.O. de 19/10/2018. Proc. nº E-08/006/100009/2018.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - Fica retificada para 19/09/2018, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor LEANDRO MARCELLO GOMES DA FONSECA, ID. Funcional nº 50107003/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/100046/2018.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - LEANDRO MARCELLO GOMES DA FONSECA, mat. nº 3.036.656-1, ID. Funcional nº 50107003/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2053/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila de 22/10/2018, publicada no D.O. de 26/10/2018. Proc. nº E-08/006/100046/2018.\r\n\r\nId: 2155824"
                    ],
                    "2155828": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nATO DE 03/02/2006 - REGINA ELIZABETH DA SILVA POIO, mat. nº 158.700-5, ID. Funcional nº 40583279/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/600.068/2006.\r\n\r\nATO DE 03/02/2006 - REGINA ELIZABETH DA SILVA POIO, mat. nº 158.700-5, ID. Funcional nº 40583279/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.068/2006.\r\n\r\nATO DE 26/10/2007 - ROBERTA PEREIRA NASCIMENTO, mat. nº 5.011.446-1, ID. Funcional nº 35186526/1, Agente Adm Biblioteca - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4922/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/222.836/2007.\r\n\r\nATO DE 26/10/2007 - ROBERTA PEREIRA NASCIMENTO, mat. nº 5.011.446-1, ID. Funcional nº 35186526/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4922/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/222.836/2007.\r\n\r\nId: 2155828"
                    ],
                    "2155825": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.650/2009 - GERALDA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 272.991-1, ID. Funcional nº 36001058/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/132/2018 - WIENER ANSELMO DE SOUZA, mat. nº 911.708-6, ID. Funcional nº 42001030/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100081/2018 - MARIA MANUELA ALVES MAIA, mat. nº 918.020-9, ID. Funcional nº 32855958/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100031/2018 - SARITA GONÇALVES CATARINO E MATTOS, mat. nº 935.530-6, ID. Funcional nº 42003512/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100036/2018 - ENILVANIA VIANA BEZERRA, mat. nº 929.836-5, ID. Funcional nº 42013321/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100084/2018 - MONICA CRISTINA DE MATOS FERREIRA LEITE, mat. nº 917.327-9, ID. Funcional nº 41929080/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100052/2018 - ARILSON GALDINO SANTIAGO, mat. nº 943.754-2, ID. Funcional nº 43279848/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/09/2018, revogando-se o Despacho de 22/10/2018, publicado no D.O. de 26/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100009/2018 - TATIANA PAILOS HENRICE, mat. nº 3.072.265-6, ID. Funcional nº 50068172/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2018, revogando-se o Despacho de 10/10/2018, publicado no D.O. de 19/10//2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100046/2018 - LEANDRO MARCELLO GOMES DA FONSECA, mat. nº 3.036.656-1, ID. Funcional nº 50107003/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2018, revogando-se o Despacho de 22/10/2018, publicado no D.O. de 26/10/2018.\r\n\r\nId: 2155825"
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                    "2155827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.068/2006 - REGINA ELIZABETH DA SILVA POIO, mat. nº 158.700-5, ID. Funcional nº 40583279/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.068/2006 - REGINA ELIZABETH DA SILVA POIO, mat. nº 158.700-5, ID. Funcional nº 40583279/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.836/2007 - ROBERTA PEREIRA NASCIMENTO, mat. nº 5.011.446-1, ID. Funcional nº 35186526/1, Agente Adm. Biblioteca - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.836/2007 - ROBERTA PEREIRA NASCIMENTO, mat. nº 5.011.446-1, ID. Funcional nº 35186526/1, Agente Adm. Biblioteca, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2155827"
                    ],
                    "2155826": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01021018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100656/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.137-154, de 28 de novembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, ESCOLA BATISTA CAMBUCI, sito à Rua Virgílio Franklin, nº 980, Guarani, Município de Cambuci - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 224 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, CNPJ 14.178.285/0001-60, Regimento Escolar registrado sob o nº R.02-012, Fls.028/048, Ficha 012, Livro A, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01022018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2780/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 197 - 205; 219, de 01 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41 - Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.144, alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Escolar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01023018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2780/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 197 - 205; 219, de 01 de agosto de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, sito à Rua Major Porphírio Henriques, nº 41, Centro, Município de Itaperuna - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3.144, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72, Regimento Esco lar registrado no livro B- 285 sob o nº 25683, com eficácia a partir de 14 de junho de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nId: 2155826"
                    ],
                    "2155895": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/011/100970/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora IZOLETE MACHADO RODRIGUES ANIBOLETE, mat. nº 293.304-2, ID. Funcional nº 3710626-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2155895"
                    ],
                    "2155822": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - CS Nº AUT 012.010\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/100531/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria: CLEIDE VIEIRA, ID. 3752177-2, SHENIA SARAIVA DOS SANTOS, ID 4327665-2, SYLVANIA NEUBA MENEZES AFONSO, ID 4364390-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/100531/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nValença, 12 de dezembro de 2018\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - CS Nº AUT 013.010\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/100597/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS, ID. 4324995-7, ELIANE VIEIRA BRITO, ID. 4326639-8, MARÍLIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID. 4331071-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/100597/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nValença, 12 de dezembro de 2018\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.109\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.406/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Professora Inspetora Escolar VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID. 43361390, para compor Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Professora Inspetora Escolar ELISABETH AMÉLIA COUTINHO, ID. 36911240, no atendimento ao Processo Administrativo nº E-03/016/101.406/2018, por motivo de licença médica, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de dezembro de 2018. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- SII Nº AUT 012.029\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/100641/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ROSANGELA CARDOSO, ID. 43694020, JANAINA REIS MARTINS, ID. 43310397, e ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, ID. 43192971, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/100641/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- SII Nº AUT 012.030\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/101165/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: AVANI BOLORINI LATINI, ID. 32695527, FABIANA COSTA MOTTA, ID. 43783619, e KÁTIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI, ID. 32697430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/101165/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- SII Nº AUT 012.031\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/101168/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: AVANI BOLORINI LATINI, ID. 32695527, FABIANA COSTA MOTTA, ID. 43783619, e KÁTIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI, ID. 32697430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/101168/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- SII Nº AUT 012.032\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/101166/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: AVANI BOLORINI LATINI, ID. 32695527, FABIANA COSTA MOTTA, ID. 43783619, e KÁTIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI, ID. 32697430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/101166/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- SII Nº AUT 012.033\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/012/ 101167/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: AVANI BOLORINI LATINI, ID. 32695527, FABIANA COSTA MOTTA, ID. 43783619, e KÁTIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI, ID. 32697430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/101167/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- SII Nº AUT 012.034\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/012/101164/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: AVANI BOLORINI LATINI, ID. 32695527, FABIANA COSTA MOTTA, ID. 43783619, e KÁTIA MARIA PACHECO DAFLON BADINI, ID. 32697430, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/012/101164/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos pra zos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nId: 2155822"
                    ],
                    "2156011": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100313/2018- ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea a, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, não vislumbramos irregularidades administrativas que pudessem ser atribuídas a servidores públicos no referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100141/2018- ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea a, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, não vislumbramos irregularidades administrativas que pudessem ser atribuídas a servidores públicos no referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 06/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100403/2018- ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea a, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, não vislumbramos irregularidades administrativas que pudessem ser atribuídas a servidores públicos no referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1427/2018- ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea a, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº15.285/90, não vislumbramos irregularidades administrativas que pudessem ser atribuídas a servidores públicos no referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/18/2018- ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea a, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, com redação dada pelo Decreto nº 15.285/90, não vislumbramos irregularidades administrativas que pudessem ser atribuídas a servidores públicos no referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2156011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2156009": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 68/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 13/2018/UERJ, de prestação de serviços de impressão com fornecimento de equipamentos e insumos, com a empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., o servidor LAERTE DE SOUZA BALBINO, mat. 30636-5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/101728/2018.\r\n\r\nId: 2156009"
                        ],
                        "2155949": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - APOSENTA ANTONIO SARAIVA DA ROCHA, matr. nº 6.252-1, ID Funcional 2559167-3, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - APOSENTA JOÃO JORGE FERNANDES CHAVES, matr. nº 30.730-6, ID Funcional 2539995-0, Professor Assistente, nível 2, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, § 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2019 - APOSENTA MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA MACHADO, matr. nº 6.026-9, ID Funcional 2531146-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - APOSENTA SUELI FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 6.408-9, ID Funcional 2546095-1, Técnico Universitário I/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2019 - APOSENTA JOVINO DE VASCONCELOS BORRET, matr. nº 31.545-7, ID Funcional 2531627-3, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - APOSENTA EMILSON SOUZA PORTELLA, matr. nº 5.588-9, ID Funcional 2557562-7, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2155949"
                        ],
                        "2155833": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSETOR DE CIRURGIA VASCULAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor FELIPE BORGES FAGUNDES, matrícula nº 35.322-7, ID Funcional 3158641, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Secretaria Vascular - SECVASC, a contar de 31/12/2018, INDICANDO, como sua substituta, a servidora THAYANNE BORGES ESTELITA, matrícula 36.234-3, ID Funcional 4431033, a contar de 01/01/2019. (CI HUPE/SECVASC n° 279/2018)\r\n\r\nId: 2155833"
                        ],
                        "2155834": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE ORTOPEDIA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/12/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA, matrícula nº 36.260-8, ID Funcional 4431017, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Ortopedia - SEORTO, a contar de 25/10/2018, INDICANDO, como sua substituta, a servidora SIMONNI LIMA DOS SANTOS, matrícula 38.143-4, ID Funcional 4466720, a contar de 26/10/2018. (CI HUPE/ORTO n° 222/2018)\r\n\r\nId: 2155834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2156041": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 40ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: Viação Cidade do Aço Ltda. - E-10/005/101478/2018- AI D 510079; Easy Line Tour Viagens e Turismo Eireli - ME- E-10/005/103150/2018- AI D 710843.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/102204/2018- AI D 710845; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/104551/2018- AI D 678067; Expresso Recreio Transportes de Passageiros LTDA.- E-10/005/106373/2018- AI D 721533 - E-10/005/112231/2018- AI D 719730; Viação Mauá S.A.- E-10/005/107618/2018- AI D 732001; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/108170/2018- AI D 681221; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/112219/2018- AI D 729051- E-10/005/112221/2018- AI D 729048- E-10/005/112223/2018- AI D 727694- E-10/005/112224/2018 - AI D 729427- E-10/005/112227/2018- AI D 719760; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/112230/2018- AI D 719736 - E-10/005/112234/2018- AI D 719735; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/112238/2018- AI D 729052- E-10/005/112240/2018- AI D 726277; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/112242/2018 - AI D 729054; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/112420/2018- AI D 705730; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/112435/2018 - AI D 678627; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/113005/2018 - AI D 729430- E-10/005/113006/2018- AI D 729431 - E-10/005/111533/2018- AI D 705727.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: Fleet Tour Agência de Viagens e Turismo LTDA.- E-10/005/104703/2018- AI D 723645; Rubio Gomes de Moraes Junior Agência de Viagens e Turismo e Locadora de Veículos - ME- E-10/005/112559/2018- AI D 723646. Nada mais havendo, foi encerrada a 40° reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2156041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2155840": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, RELACIONO a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.11.2018 a 14.12.2018. Processo n° E-02/007/ 23/2019.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1600\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1719\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1884\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1950\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1774\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1378\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2110\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1500\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1100\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1450\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1150\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1350\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1242\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n2100\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1600\r\n\r\n19322372\r\n\r\n0\r\n\r\n19322674\r\n\r\n800\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2120\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1961\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1900\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1350\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2686\r\n\r\n19325711\r\n\r\n200\r\n\r\n19327854\r\n\r\n890\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1450\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1596\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2900\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1800\r\n\r\n19330359\r\n\r\n2450\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1605\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2346\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2814\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1500\r\n\r\n19334656\r\n\r\n4051\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2107\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1301\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1374\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n600\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1480\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2899\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1850\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2000\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1260\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1379\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1790\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2344\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1774\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n800\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1661\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1800\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1800\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1150\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1690\r\n\r\n19342039\r\n\r\n5000\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1416\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1950\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1401\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2083\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1950\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1434\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1400\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1450\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1500\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1952\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1040\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1590\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2100\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1500\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1425\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1750\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1060\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1313\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1100\r\n\r\n19348134\r\n\r\n2000\r\n\r\n19348258\r\n\r\n3350\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2150\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1310\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1499\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1490\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1698\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1500\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2064\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1074\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1380\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1450\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1350\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1402\r\n\r\n41818377\r\n\r\n892\r\n\r\n41818385\r\n\r\n815\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1250\r\n\r\n41818415\r\n\r\n700\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n2240\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1690\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1879\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1739\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1550\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1490\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1050\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1200\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1200\r\n\r\nId: 2155840"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2156043": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA. PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA 47 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA O FIM QUE MENCIONA \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2015, que orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange o ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Inventário de Avaliação dos Bens Móveis pertencentes a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro e os que estão cedidos, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMembros \r\n\r\n1) Márcio José Miranda da Silva - ID Funcional 2021455-3\r\n\r\n2) Sandra Mara Silva Santos - ID Funcional 5090684-4\r\n\r\n3) Paulo Eduardo de Jesus Barroso - ID Funcional 873716-9\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRose Shirley Batista Ribeiro - ID Funcional 5088733-5\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá iniciar os trabalhos de cadastramento em 19 de dezembro do corrente ano e concluí-los em 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Portaria FIPERJ nº 19, de 31de agosto de 2015.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 1918\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2156043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2156225": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4321 DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência aos Subprocuradores-Gerais do Estado REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Id. funcional nº 19220740 e SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Id. funcional nº 19209134, para a prática, individual, dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado: \r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar, quando solicitado, Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei no 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2156225"
                    ],
                    "2156226": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4322 DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores do Estado CLAUDIA FREZE, Identidade Funcional nº 19211066, RENATA COTRIM NACIF, Id. Funcional nº 41954874, BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO, Id. Funcional nº 19208219, ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO ALBUQUERQUE, Id. Funcional nº 43878784, FLAVIO AMARAL GARCIA, Id. Funcional nº 19210558, JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Id. Funcional nº 43871887, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Id. Funcional nº 19227302, JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Id. Funcional nº 50143808, FLAVIO GUIMARÃES LAURIA, Id. Funcional nº 19309759, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2156226"
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                    "2156245": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nhttp://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 01.01.2019\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19224150, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19218524, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARINA CORREA DE MATTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42830982, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223463, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Felipe de Melo Fonte, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo D.G., da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214448, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871852, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Policia Militar da Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19595735, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954840, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - SEDEC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Christiano de Oliveira Taveira, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19229933, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thiago Cardoso Araujo, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabiano Pinto Magalhães, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871623, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871950, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871763, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Anna Carolina Migueis Pereira, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20351941, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cidades - SECID, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nDESIGNA JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871852, para prestar assistência à Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, para prestar assistência à Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM e à Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019. \r\n\r\nDESIGNA LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214448, para prestar assistência à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nDESIGNA JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19214146, para prestar assistência à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, sem prejuízo de suas atribuições na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Controladoria Geral do Estado - CGE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872271, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Cristina Ferreira Tenorio Francesconi, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019. Processo SEI-14/001/000012/2019.\r\n\r\nId: 2156245"
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                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nCOLOCA à disposição do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Procurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA, Id. Funcional nº 1921944-0, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, o ato de 31/10/2018, publicado no DOERJ de 01/11/2018, que designou a servidora BARBARA RAMOS FARIA, Id. Funcional nº 50253301, para exercer a função de Assessor, símbolo DAS-8, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, o ato de 31/10/2018, publicado no DOERJ de 01/11/2018, que designou a servidora ELAINE DIAS DE CANHA, Id. Funcional nº 50874101, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, o ato de 31/10/2018, publicado no DOERJ de 01/11/2018, que designou a servidora MONIKE DE ARAUJO FREITAS BERTO, Id. Funcional nº 41765745, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA JULIA ENI RAMIRES, CPF 118.288.197-19, para exercer a função de Assessor, símbolo DAS-8, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINE REZENDE DE LIMA, Identidade Funcional 42698499, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA, CPF 074.875.817-80, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE PRATA DE ALBUQUERQUE, CPF 047.196.804-88, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO MALDONADO CRUZ, CPF 080.982.767-08, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-7, do Centro de Estudos Jurídico, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE CAROLINE CABRAL BLOISE, Técnico Processual, Id. Funcional nº 44094531, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), para a Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional - CEJUR, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE FELIPE SAMPAIO FIAD, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43593798, da Procuradoria de Pessoal (PG-04), Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE BEATRIZ HOCHMANN BEHAR, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50256092, da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional - CEJUR, para Gerência de Bens e Serviços (PG-12), da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 19213450, do Gabinete do Procurador Geral (PG-02), para a Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE FELIPE MELLO MATTOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 43592414, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), para a Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE MARIA DE FATIMA VICENTE, Agente Auxiliar de Procuradoria, Id. Funcional nº 19217412, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), para a Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE PAULO CESAR RAMOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 19229518, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), para a Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE VERA LUCIA MOTTA PONTES, Analista Processual, Id. Funcional nº 19218222, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), para a Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS, Agente de Saúde Pública, Id. Funcional nº 19217943, da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-05), para a Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO GONZAGA SANTOS NETO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43265308, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), para a Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA CELSO ARAUJO FONTES, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional n º 43346650, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO LUCIANO DOS SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional n º 43911986, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional n º 50256319, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA JOYCE MESQUITA FERREIRA, Id. Funcional nº 19027737, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA ABRANTES GONÇALVES GOMES, Id. Funcional nº 44013736, para ter exercício na Procuradoria de Pessoal (PG-04), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIANGELA MARQUES AGUIAR, Id. Funcional nº 21219745, para ter exercício na Procuradoria Administrativa (PG-17), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA CORREA GIAMBRONI, Id. Funcional nº 50032097, para ter exercício na Gerencia de Licitações e Contratos - GELIC, da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO MORAIS BRUNO, Id. Funcional nº 50251970, para ter exercício na Gerencia de Bens e Serviços - GBS, da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ARMANDO ARAUJO MAXIMO, Id. Funcional nº 5716993, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ERENILSON BENTO PEREIRA, Id. Funcional nº 50054783, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA DALILA MOTTA PONTES DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 42077010, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ RUBENS CARLOS LACÊ, Id. Funcional nº 44082690, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ SEBASTIÃO DA SILVA, Id. Funcional nº 20213565, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA MILTON BATISTA COSTA, Id. Funcional nº 41980565, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA SORAYA MARIA REGO DAMASCENO, Id. Funcional nº 19023774, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões (PG-14), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2156233"
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                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 03/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 10- 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... TORNA NULO...,\r\n\r\nLeia-se: ... TORNA SEM EFEITO...\r\n\r\nId: 2156236"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 39/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 21 /12/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL - PROASP.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 21/12/2018 a 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/100014/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial os Decretos nºs 45.563/16 e 46.489/18, bem como a Resolução SEPLAG nº 1.533/16 e a Resolução SEFAZ nº 340/18.\r\n\r\nId: 2156005"
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                        "2156229": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em cumprimento do disposto no art. 8°, Parágrafo Único da Lei n° 3.189/99 e art. 14, §§ 1° e 2° do Decreto n° 41.604/08, CONVOCA os Sindicatos e as Associações de Classe representativas dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações, bem como seus beneficiários, para apresentarem, lista tríplice, indicando seus candidatos para o cargo titular da Diretoria de Seguridade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, na forma abaixo:\r\n\r\n1 - Cada Sindicato ou Associação apresentará ofício com a indicação de até 03 (três) nomes para o cargo de Diretor de Seguridade;\r\n\r\n2 - Em conjunto, com a lista, será apresentada:\r\n\r\na) qualificação completa dos indicados, com seus respectivos endereços de residência e experiência profissional;\r\n\r\nb) comprovação de que o indicado é servidor público ativo ou inativo, ou pensionista, do Estado do Rio de Janeiro, ou de alguma de suas Autarquias ou Fundações;\r\n\r\nc) declaração assinada pelo indicado, assumindo integral responsabilidade pela sua veracidade, na qual afirmar que esta em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral e perante o serviço militar (para indicado do sexo masculino), e ainda, que jamais respondeu, nem responde, a processo criminal, que não sofreu qualquer penalidade, nem praticou atos desabonadores durante o exercício de cargo público ou de atividade pública ou privada;\r\n\r\n3 - As entidades de classe deverão comprovar que possuem funcionamento regular;\r\n\r\n4 - As indicações de que tratam o presente edital deverão ser protocoladas na Secretaria de Estado de Fazenda, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, que serão encaminhadas ao Governador do Estado para fins de escolha e nomeação.\r\n\r\nId: 2156229"
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                        "2156099": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 09 de janeiro de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65173\r\n\r\nE-04/030/000688/2015\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n65174\r\n\r\nE-04/030/000687/2015\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n66573\r\n\r\nE-04/040/001654/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n66652\r\n\r\nE-04/040/001681/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n66655\r\n\r\nE-04/040/001661/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n66659\r\n\r\nE-04/040/001658/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n67721\r\n\r\nE-04/041/000813/2016\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE CASTRO DE ALMEIDA - 1ª NÃO\r\n\r\n69039\r\n\r\nE-04/007/004556/2016\r\n\r\nADRIANE BRITO YAZEJI- EIRELI- ME - 4ª NÃO\r\n\r\n69372\r\n\r\nE-04/040/000457/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n69373\r\n\r\nE-04/040/000454/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n69376\r\n\r\nE-04/040/000459/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n69377\r\n\r\nE-04/040/000461/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n69393\r\n\r\nE-04/040/000462/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n69861\r\n\r\nE-04/034/002749/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - 3º NÃO\r\n\r\n70911\r\n\r\nE-04/038/000399/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n70927\r\n\r\nE-04/038/000402/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n70991\r\n\r\nE-04/040/000471/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n71011\r\n\r\nE-04/005/001631/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n71447\r\n\r\nE-04/022/002524/2016\r\n\r\nESPACO VERDE DE ICARAI COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP - 3ª NÃO\r\n\r\n71614\r\n\r\nE-04/022/000717/2013\r\n\r\nALBERTO ESTEVES GEMAL - 3ª NÃO\r\n\r\n73050\r\n\r\nE-04/046/101518/2018\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n73051\r\n\r\nE-04/006/100054/2018\r\n\r\nMIX LANCHETERIA LTDA EPP\r\n\r\n73052\r\n\r\nE-04/034/101211/2018\r\n\r\nBOM PASTOR PAPEIS LTDA \r\n\r\n73053\r\n\r\nE-04/007/000127/2017\r\n\r\nEDITORA DE PUBLICACOES CIENTIFICAS LTDA\r\n\r\n73054\r\n\r\nE-04/006/002506/2014\r\n\r\nVR INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO S/A\r\n\r\n73055\r\n\r\nE-04/016/100218/2018\r\n\r\nFORM BOB PAPEIS EIRELI\r\n\r\n73056\r\n\r\nE-04/016/100219/2018\r\n\r\nFORM BOB PAPEIS EIRELI\r\n\r\n73057\r\n\r\nE-04/037/000402/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n73058\r\n\r\nE-04/034/100718/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73059\r\n\r\nE-04/034/100721/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73060\r\n\r\nE-04/034/100717/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73061\r\n\r\nE-04/043/000507/2017\r\n\r\nLATICINIOS MARILIA S/A\r\n\r\n73062\r\n\r\nE-04/039/000059/2016\r\n\r\nAJIEX COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n73063\r\n\r\nE-04/039/000718/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n73064\r\n\r\nE-04/040/001259/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n73065\r\n\r\nE-04/039/000711/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n73066\r\n\r\nE-04/039/000712/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n73067\r\n\r\nE-04/034/100857/2018\r\n\r\nLAS PALMAS FRUTICOLA LTDA\r\n\r\n73068\r\n\r\nE-04/037/000403/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n73069\r\n\r\nE-04/041/000469/2017\r\n\r\nMARIANA JATAHY RIZZO SOARES\r\n\r\n73070\r\n\r\nE-04/016/100221/2018\r\n\r\nCALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI\r\n\r\n73071\r\n\r\nE-04/046/004088/2018\r\n\r\nJUREMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n73072\r\n\r\nE-04/034/004600/2018\r\n\r\nBCR COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\n73073\r\n\r\nE-04/101/100155/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n73074\r\n\r\nE-04/016/001671/2017\r\n\r\nSINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n73075\r\n\r\nE-04/034/007877/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n73076\r\n\r\nE-04/008/001740/2017\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\n73077\r\n\r\nE-04/008/001739/2017\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\n73078\r\n\r\nE-04/038/000166/2015\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n73079\r\n\r\nE-04/009/000240/2014\r\n\r\nARPOADOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n73080\r\n\r\nE-04/007/005295/2017\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n73081\r\n\r\nE-04/007/005296/2017\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n73082\r\n\r\nE-04/044/100038/2018\r\n\r\nTINGUA EMPRESA DE MINERACAO E AGUAS LTDA\r\n\r\n73083\r\n\r\nE-04/017/001242/2016\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n73084\r\n\r\nE-04/014/000187/2018\r\n\r\nS A C SOARES\r\n\r\n73085\r\n\r\nE-04/007/005300/2017\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP\r\n\r\n73086\r\n\r\nE-04/045/000032/2016\r\n\r\nSUNSHINE VEICULOS LTDA\r\n\r\n73087\r\n\r\nE-04/034/102767/2018\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n73088\r\n\r\nE-04/034/009158/2014\r\n\r\nDIRECT CARGO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n73089\r\n\r\nE-04/037/000564/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n73090\r\n\r\nE-04/037/000581/2017\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n73091\r\n\r\nE-04/037/000497/2017\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n73092\r\n\r\nE-04/034/100722/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73093\r\n\r\nE-04/034/103903/2018\r\n\r\nRIO QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73094\r\n\r\nE-04/101/001813/2018\r\n\r\nADENILSON JOSE PACHECO\r\n\r\n73095\r\n\r\nE-04/034/009629/2014\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n73096\r\n\r\nE-04/034/009630/2014\r\n\r\nCNOVA COMERCIO ELETRONICO S A\r\n\r\n73097\r\n\r\nE-04/043/000545/2016\r\n\r\nMOSELTAL PAES E MASSAS LTDA EPP\r\n\r\n73098\r\n\r\nE-04/029/001668/2017\r\n\r\nGERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n73099\r\n\r\nE-04/024/002834/2016\r\n\r\nBIOTRIO DO BRASIL DISTRIBUIDOR\r\n\r\n73100\r\n\r\nE-04/043/000546/2016\r\n\r\nMOSELTAL PAES E MASSAS LTDA EPP\r\n\r\n73101\r\n\r\nE-04/037/000556/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n73102\r\n\r\nE-04/039/100084/2018\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A\r\n\r\n73103\r\n\r\nE-04/034/002912/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73104\r\n\r\nE-04/037/000128/2018\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n73105\r\n\r\nE-04/034/009275/2017\r\n\r\nSUBARASHII SORVETES LTDA\r\n\r\n73106\r\n\r\nE-04/034/004262/2018\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73107\r\n\r\nE-04/039/000713/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n73108\r\n\r\nE-04/039/000714/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n73109\r\n\r\nE-04/012/001339/2017\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n73110\r\n\r\nE-04/034/003763/2018\r\n\r\nHOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\n73111\r\n\r\nE-04/033/100002/2018\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A\r\n\r\n73112\r\n\r\nE-04/038/100068/2018\r\n\r\nCARBOGRAFITE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n73113\r\n\r\nE-04/038/100069/2018\r\n\r\nCARBOGRAFITE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n73114\r\n\r\nE-04/038/100070/2018\r\n\r\nCARBOGRAFITE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n73115\r\n\r\nE-04/031/000593/2017\r\n\r\nMAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI\r\n\r\n73116\r\n\r\nE-04/044/000231/2017\r\n\r\nPLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n73117\r\n\r\nE-04/039/000717/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n73118\r\n\r\nE-04/046/101509/2018\r\n\r\nPEDRO COTA BARCELOS\r\n\r\n73119\r\n\r\nE-04/039/000715/2017\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\n73120\r\n\r\nE-04/040/000153/2013\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\n73121\r\n\r\nE-04/040/001729/2015\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\n73122\r\n\r\nE-04/034/100865/2018\r\n\r\nSM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA\r\n\r\n73123\r\n\r\nE-04/034/010772/2015\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA\r\n\r\n73124\r\n\r\nE-04/012/001362/2017\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n73125\r\n\r\nE-04/034/100723/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73126\r\n\r\nE-04/034/006180/2016\r\n\r\nSUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA\r\n\r\n73127\r\n\r\nE-04/016/002529/2017\r\n\r\nTRACTORBEL - TRATORES E PECAS BELO HORIZONTE LTDA\r\n\r\n73128\r\n\r\nE-04/037/000409/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n73129\r\n\r\nE-04/006/003292/2016\r\n\r\nMONTECHIARI CASTELO COMERCIO DE BOLSAS E CALCDOS LTDA\r\n\r\n73130\r\n\r\nE-04/008/000276/2017\r\n\r\nGUARAGAS DO BRASIL POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\n73131\r\n\r\nE-04/024/001114/2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO\r\n\r\n73132\r\n\r\nE-04/041/001605/2016\r\n\r\nEDILEUZA SEVERO DA COSTA\r\n\r\n73133\r\n\r\nE-04/037/000555/2017\r\n\r\nMCALUB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n73134\r\n\r\nE-04/011/000078/2018\r\n\r\nDISTRIGEL FABRICAÇÃO DE GELADOS LTDA\r\n\r\n73135\r\n\r\nE-04/011/000077/2018\r\n\r\nDISTRIGEL FABRICAÇÃO DE GELADOS LTDA\r\n\r\n73136\r\n\r\nE-04/011/000079/2018\r\n\r\nDISTRIGEL FABRICAÇÃO DE GELADOS LTDA\r\n\r\n73137\r\n\r\nE-04/004/003393/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73138\r\n\r\nE-04/045/100022/2018\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n73139\r\n\r\nE-04/045/100023/2018\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n73140\r\n\r\nE-04/045/100021/2018\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n73141\r\n\r\nE-04/022/000141/2018\r\n\r\nPOSTO FAGUNDAO LTDA\r\n\r\n73142\r\n\r\nE-04/016/001207/2013\r\n\r\nR MARTINS S SOARES - MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n73143\r\n\r\nE-04/004/003395/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73144\r\n\r\nE-04/004/003394/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73145\r\n\r\nE-04/004/003374/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73146\r\n\r\nE-04/004/003369/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73147\r\n\r\nE-04/004/003396/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73148\r\n\r\nE-04/011/000583/2014\r\n\r\nKRAFT WERN LTDA\r\n\r\n73149\r\n\r\nE-04/031/000656/2017\r\n\r\nTRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP\r\n\r\n73150\r\n\r\nE-04/035/100034/2018\r\n\r\nWEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI\r\n\r\n73151\r\n\r\nE-04/046/005840/2017\r\n\r\nCAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n73152\r\n\r\nE-04/031/000692/2017\r\n\r\nTRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP\r\n\r\n73153\r\n\r\nE-04/004/003379/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73154\r\n\r\nE-04/004/003378/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73155\r\n\r\nE-04/004/003375/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73156\r\n\r\nE-04/004/000589/2017\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n73157\r\n\r\nE-04/004/000588/2017\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n73158\r\n\r\nE-04/029/000672/2018\r\n\r\nCONDE\"S BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n73159\r\n\r\nE-04/029/000673/2018\r\n\r\nCONDE\"S BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n73160\r\n\r\nE-04/038/100046/2018\r\n\r\nCECAL TECNO IND E COM DE EQUIP SOB ENCOMENDA LTDA\r\n\r\n73161\r\n\r\nE-04/034/007326/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n73162\r\n\r\nE-04/006/003089/2016\r\n\r\nAPRAZIVEL SABOR LTDA\r\n\r\n73163\r\n\r\nE-04/006/003060/2016\r\n\r\nTERRA BLUE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n73164\r\n\r\nE-04/037/000023/2018\r\n\r\nRIOLUB LUBRICANTES E LOGISTICAS LTDA\r\n\r\n73165\r\n\r\nE-04/043/100112/2018\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n73166\r\n\r\nE-04/030/000371/2018\r\n\r\nMYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n73167\r\n\r\nE-04/006/003028/2016\r\n\r\nN. MAESTRI PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n73168\r\n\r\nE-04/045/000345/2016\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n73169\r\n\r\nE-04/044/100076/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n73170\r\n\r\nE-04/033/000710/2018\r\n\r\nTRANSPORTES DALCOQUIO LTDA\r\n\r\nId: 2156099"
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                        "2155991": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - CAPITAL II \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Erasmo Braga, nº 118/2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/002636//2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nLITORAL E ORLA CARIOCA SURF ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.161.015\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nPATRICIA BRUM PAIVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nALM. JAIME POGGI, 99 BL 02 AP 810\r\n\r\nJACAREPAGUA- RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nORLANDINA QUARESMA DE CARVALHO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV COMENDADOR TELES S/Nº VILAR DOS TELES. S.J. MERITI, RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/034/009237//2017\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nBOX 81 DISTRIB. DE PROD. ALIM. LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n87.086.798\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nANDRE LUIZ KAFURI DE TOLEDO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR. LAMEIRÃO PEQUENO, 999/CASA 20\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nCHARLA KAFURI DE TOLEDO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. 18 DE JULHO, 235/AP 1203\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/000014//2017\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nSM-RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n75.846.223\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nADRIANA SOUZA NORMANDO SIMOES\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. JURACY CAMARGO, 265 RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nBENEDITO NORMANDO SIMOES NETO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. JURACY CARMARGO, 265 RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006/001127//2015\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nRADICAL CHIC ART. DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.154.938\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nTHAIS STERNFELD PEREIRA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. CONSTANTE RAMOS, 155/601 RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nELOIZA HELENA MARTINS WO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. CONSTANTE RAMOS, 167/901 RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/100059//2018 RECONSTITUIÇÃO E-04/117312/2000\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nPRESSÃO UM POSTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.391..325\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nDOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV LUCIO COSTA, 4600 BL02 AP 301 RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV PEREGRINO JUNIOR, 180/BL02/AP206 RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/100061//2018 RECONSTITUIÇÃO E-04/155941/2000\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nEASY DISTRIB. DE PROD. CONGEL. LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.128.934\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nJULIO CESAR DALBONI DE MOURA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. ASSIS CHATEAUBRIAND, 58/208 VOLTA REDONDA RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nJOSE PEDRO REZENDE G. DA MOTA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MALIBU, 45/BL01/AP1001 RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/100060//2018 RECONSTITUIÇÃO E-04/034621/1998\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nSUPERONIBUS AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n82.755.624\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nCARLOS DOMINGOS MAIA DA CUNHA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA BARREIROS, 1064/AP 201 RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nCARLOS ALVES DA CUNHA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV LOBO JUNIOR, 1249/AP 101 RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/100058//2018\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nLUCKI DISTRIB. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n83.918.926\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nROSINA LANNIA CIAMBARELLI\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPRAIA DO FLAMENGO, 98/AP 1004\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nLUIZ PAULO DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA GENERAL ROCA, 490/AP 307 RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/233334//2010\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nECOBRASIL IND. RECUP. PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.742.453\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nINCENTIVO FISCAL\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MAGALHAES MACHADO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ALFREDO CESCHIATI, 55/BL02/AP1002 RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MAGALHAES MACHADO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ALFREDO CESCHIATI, 35/BL02/AP1002\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/002337//2013\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nE-04/091/002354//2013\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\nVIVIANA COM. DE ART. INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\n81.955.409\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nAUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROBERTO GRASSANO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nR. EDUARDO BOTELHO, 73 RJ\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nROBERTO GRASSANO FILHO\r\n\r\nId: 2155991"
                        ],
                        "2155992": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - CAPITAL II \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR - Capital 64.09, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Erasmo Braga, 118/2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006/001150//2017\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nMONICA SILVA MARQUES\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDENUNCIA FISCAL\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. JOAO ELISIO COUTINHO, 11 BL. 35, CS 02, QD. 23, RJ\r\n\r\nId: 2155992"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155884": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: NOTA DE EMPENHO: 2018NE00644\r\n\r\nLeia-se: NOTA DE EMPENHO: 2018NE00702\r\n\r\nId: 2155884"
                            ],
                            "2156129": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PMERJ torna pública a Errata, abaixo, em resposta ao esclarecimento da EMPRESA PROCARE PRODUTOS HOSPITALARES ao Edital do Processo nº E-09/106/276/2018 - PE 082/2018.\r\n\r\nERRATA Nº 1 DO EDITAL PREGÃO Nº 082/2018\r\n\r\n3) Das Especificações Técnicas:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nLOTE 05\r\n\r\n1\r\n\r\nREAGENTES DE HEMÁCIAS, NOME COMERCIAL: HEMÁCIAS REVERSAS A1 e B.\r\n\r\nObs.: O fornecedor deverá realizar entrega programada de 04 Kits por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade de 21 dias.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.047.0014 (ID - 126976)\r\n\r\nKIT \r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\nREAGENTE DE HEMÁCIAS, NOME COMERCIAL: HEMÁCIAS-TRIAGEM I E II.\r\n\r\nObs: O fornecedor deverá realizar entrega programada de 04 Kits por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade de 21 dias.Código do Item: 6810.047.0013 (ID - 126975)\r\n\r\nKIT\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\nREAGENTE ANÁLISE, PRODUTO: REAGENTE CONTROLE DE COOMBS, ASPECTO FISICO: LIQUIDO, CONCENTRAÇÃO: HEMACIAS SENSIBILIZADAS, FORNECIMENTO FRASCO 10ML, FORMULA MOLECULAR N/A.\r\n\r\nObs: O fornecedor deverá realizar entrega programada de 04 frascos por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade de 21 dias.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.423.0102(ID - 126991)\r\n\r\nUN\r\n\r\n48\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nLOTE 05\r\n\r\n1\r\n\r\nREAGENTES DE HEMÁCIAS, NOME COMERCIAL: HEMÁCIAS REVERSAS A1 e B.\r\n\r\nObs.: O fornecedor deverá realizar entrega programada de 04 Kits por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade mínima de 21 dias.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.047.0014 (ID - 126976)\r\n\r\nKIT \r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\nREAGENTE DE HEMÁCIAS, NOME COMERCIAL: HEMÁCIAS-TRIAGEM I E II.\r\n\r\nObs: O fornecedor deverá realizar entrega programada de 04 Kits por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade mínima de 21 dias.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.047.0013 (ID - 126975)\r\n\r\nKIT\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\nREAGENTE ANÁLISE, PRODUTO: REAGENTE CONTROLE DE COOMBS, ASPECTO FISICO: LIQUIDO, CONCENTRAÇÃO: HEMACIAS SENSIBILIZADAS, FORNECIMENTO FRASCO 10ML, FORMULA MOLECULAR N/A.\r\n\r\nObs: O fornecedor deverá realizar entrega programada de 04 frascos por mês, devido este reagente ser de origem humana com validade mínima de 21 dias.\r\n\r\nCódigo do Item: 6810.423.0102(ID - 126991)\r\n\r\nUN\r\n\r\n48\r\n\r\nEsta ERRATA será incluída no portal SIGA quadro de aviso sob a denominação ERRATA N°1.\r\n\r\nId: 2156129"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2155830": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/2018, Processo nº E-08/001/830/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de material (BOLSA DE COLOSTOMIA E DISPOSITIVO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 410/2018, Processo nº E-08/001/711/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (ALTEPLASE 50 MG - FRASCO/ AMPOLA E TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE - FRASCO/ AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2155830"
                        ],
                        "2156066": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 411/2018, Processo n° E-08/001/0003/2018, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (Formoterol 12MCG + inalador - cápsula inalante), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2156066"
                        ],
                        "2156092": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 114/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.395/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 114/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.395/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2018.\r\n\r\nId: 2156092"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2156111": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0270642-79.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nLidiana Abadia da Silva- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CEBRAS - CENTRO BRASILEIRO DE SAÚDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nLisandra Ferreira de Melo- 2010\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSinval da Silva Francisco- 2010\r\n\r\n3- COLEGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMary Marcia Basilio Moitrel- 1978\r\n\r\n4- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnna Paula Santos Cortez- 2005\r\n\r\n5- COLÉGIO BAHIENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Rocha Azaneu- 1998\r\n\r\n6- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBruna Cristina Ramos dos Santos Galdino- 2003\r\n\r\n7- INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBianca Santos Ferreira- 2003\r\n\r\n8- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nBianca Campos da Silva- 1974\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Soares de Souza da Silva- 1997\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLarissa do Nascimento Rodrigues- 2011\r\n\r\nBrenner dos Santos Roseno- 2010\r\n\r\n10- COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nErica Valeria de Mattos- 1994\r\n\r\n11- COLÉGIO E CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDarlem Guimarães da Silva- 2007\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlmiro dos Santos Bispo Filho- 1995\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nValéria Garcia Pereira- 1991\r\n\r\n12- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGeana Araujo da Silva Santos Lopes- 2006\r\n\r\n13- INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosane Gonçalves Lugon de Aguiar- 2004\r\n\r\n14- COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nDebora Martins da Rocha- 1988\r\n\r\n15- INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas Fernandes Ribeiro- 2014\r\n\r\n16- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRubens Marcelo Batista de Oliveira- 1991\r\n\r\nAdriana Sobreira Pires- 1991\r\n\r\n17- RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge Luis Morêto- 2006\r\n\r\n18- CENTRO DE ENSINO FORTALEZA - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGlauciene Santos de Oliveira- 2014\r\n\r\n19- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPedro Henrique Teixeira Corrêa- 2011\r\n\r\n20- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAdriana Lavorato da Silva- 1991\r\n\r\n21- COLÉGIO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSueli Silveira Santana- 1990\r\n\r\n22- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBreno Oliveira da Fonseca- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nÍtalo Motta dos Santos- 2011\r\n\r\n2- COLÉGIO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nEliane Saviani Balmant- 1987\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n34- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nWallace Pereira de Oliveira- 1998\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFÓRMATICA\r\n\r\nWallace Pereira de Oliveira- 1998\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Raquel Santiago da Cunha- 2001\r\n\r\nLeia-se: Raquel Santiago da Cunha Ramos- 2001\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIsabella Pinheiro Soares- 2008\r\n\r\nLeia-se: 1- ESCOLA PATRONATO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIsabella Pinheiro Soares- 2008\r\n\r\nId: 2156111"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Arnaldo Monteiro Ribeiro\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Daniele da Silva Corrêa\r\n\r\n02-João Vitor do Nascimento Fortunato\r\n\r\n03-Juliana Caroline do Nascimento\r\n\r\n04-Levi Lopes de Asevedo Junior\r\n\r\n05-Marcelio Moura da Silva\r\n\r\n06-Sheila Aparecida de Godoi\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Najara Folly Nagib Duarte\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Karen Cristina de Oliveira Tavares\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Julio Cesar de Paulo\r\n\r\n02-Leandro Carlos dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alexandre Júnior de Melo\r\n\r\n02-Caio Torres Valerio Oliveira Machado\r\n\r\n03-Fillipe da Silva Santos\r\n\r\n04-Giulia Llerena Farias\r\n\r\n05-Joana D'Arc Souza Matos\r\n\r\n06-Jônathan da Silva Pereira\r\n\r\n07-Matheus Magalhães de Almeida\r\n\r\n08-Rodrigo Otavio Guimarães Monteiro\r\n\r\n09-Rodrigo Pietro Ennes e Barros\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Alexamy Almeida de Souza\r\n\r\n02-Alexandre Braga de Góes\r\n\r\n03-Amanda Cristine Silva de Almeida\r\n\r\n04-Amanda Salgado Alves\r\n\r\n05-Ana Paula Gomes Conceição\r\n\r\n06-Andréa Aparecida Ribeiro\r\n\r\n07-Anna Karla Fernandes\r\n\r\n08-Annie Aparecida Mesquita do Barreiro Rabello\r\n\r\n09-Antonio Guilherme dos Santos\r\n\r\n10-Bruna Lopes\r\n\r\n11-Bruno Arruda Ramos\r\n\r\n12-Christiane Batista de Almeida\r\n\r\n13-Deivid Medina\r\n\r\n14-Delson Ferreira Viana\r\n\r\n15-Gabriel Santos da Silveira\r\n\r\n16-Genildo Coelho Pacheco\r\n\r\n17-Gizele Cristina Lima da Silva\r\n\r\n18-Guilherme Lima da Gama\r\n\r\n19-Isaac Evangelista\r\n\r\n20-Janaina Alves Carvalho\r\n\r\n21-Jania Lívia Silva Ribeiro\r\n\r\n22-João Carlos Vitalino\r\n\r\n23-João Rodrigo Pinheiro de Mesquita\r\n\r\n24-João Victor Cruz Lucas\r\n\r\n25-Julio Carlos Gaudiero Parada\r\n\r\n26-Karen Moren de Souza\r\n\r\n27-Larissa Placido Silva\r\n\r\n28-Laudiceia Gonçalves de Souza\r\n\r\n29-Lauro Dea Gonçalves\r\n\r\n30-Leandro Novaes Barboza\r\n\r\n31-Leonia de Souza Leite\r\n\r\n32-Luã Pablo Loredo do Nascimento\r\n\r\n33-Luana Basilio dos Santos\r\n\r\n34-Lucas Pires da Silva Pereira\r\n\r\n35-Luis Vinícius Ribeiro Coppolo\r\n\r\n36-Matheus de Carvalho Simões\r\n\r\n37-Matheus Falcão Fernandes\r\n\r\n38-Misael do Nascimento Inacio\r\n\r\n39-Nathalia Vieira Rabello\r\n\r\n40-Otávio dos Santos Rezende\r\n\r\n41-Paulo Cesar Pereira Flor\r\n\r\n42-Paulo Roberto Silva Nunes\r\n\r\n43-Raiene Damaceno Ferreira Evangelista\r\n\r\n44-Rebeca do Prado Vidaurre Galvão da Silva\r\n\r\n45-Rodelvon Cesar Costa Faria\r\n\r\n46-Rosimery Barbosa\r\n\r\n47-Sergio Alves Machado Junior\r\n\r\n48-Sergio Cambraia Gomes\r\n\r\n49-Silvana Camilo de Moura Santos\r\n\r\n50-Silvana Nascimento Modesto\r\n\r\n51-Thiago Dutra Ahmed\r\n\r\n52-Valdemir Peixoto de Carvalho\r\n\r\n53-Vitor Lopes Cordeiro\r\n\r\n54-Waldson Antonio da Silva\r\n\r\n55-Waldyr Pereira Mourão dos Santos\r\n\r\n56-William de Oliveira Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos candidatos Amanda Salgado Alves, Raiene Damaceno Ferreira Evangelista, Waldson Antonio da Silva, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 30.10.2018, página 31 - 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Romina Francisca Carvalho Santos, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 09.05.2018, página 36 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 06-Samuel Gonçalves Souza Campos\r\n\r\nLeia-se: 06-Samuel Gonçalves de Souza Campos\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 21-Luciano Bazilio Goulart\r\n\r\nLeia-se: 21-Luciano Basilio Goulart\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 08-Adriana Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 08-Adriane Silva dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 480-Taíssa Ancantara Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 480-Taíssa Alcantara Ferreira\r\n\r\nId: 2155874"
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Secretária Escolar: Deíse dos Santos Oliveira, designada no DOERJ de 27.04.2018, página 20, 3ª coluna. Diretora: Aretuza de Oliveira Ceia, designada no DOERJ de 10.05.2018, página 34, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 05448093 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID 04188882.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na rua Coronel Carvalho, número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2018: Eder Carlos Mathias da Silva , Matrícula 171029000716; Juliana Rufino de Medeiros , Matrícula 151047000238;Leonice do Nascimento Oliveira de Carvalho, Matrícula 161047000227; Luana do Nascimento Toledo, Matrícula 181029000047;Luciane Maia Ramos, Matrícula 181029000395;Thamara Aparecida Silva Saraiva ,Matrícula 151029000080;Uilian Alves da Silva, Matrícula 181047000186; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2018:Aglata Christine Christian, Matrícula 172029000491; Agda da Conceição Barroso, Matrícula 152029000009;Alexander Bulhões Reis Bittencourt, Matrícula 182029000066;Daniel Carvalho Pimentel, Matrícula 182029000438; Douglas Ramos Ferreira, Matrícula 162029000664;Eliel de Souza Pereira, Matrícula 132029000867;Emerson Gabriel Firmino Lima, Matrícula 182029000039;Crislaine Rosa das Neves Celestino, Matricula 172029000629; Hilário Andrade Malaquias, Matrícula 182029000450;Jessica Roberta de Carvalho Botelho, Matrícula152029000888;Júlia Neves Barra, Matrícula 182029000635;Lucimar Gomes da Silva, Matrícula 142029000882;Kelvin de Alcântara Almeida , Matrícula 152029000989; Luana da Silva Francisco, Matrícula 162047000335;Luiz Henrique de Lima Leal, Matrícula 182029000281;Maria Romana de Souza, Matrícula 182029000614;Mayara Silva dos Santos, Matrícula 172029000467; Paloma Corrêa Gomes da Silva , Matrícula 182029000029; Quélem Ribeiro Alves, Matrícula 142047000096;Ricthelly Luan da Silva Rosa, Matrícula 152029000935; Talita Siqueira de Sousa , Matrícula 152047000039; Tatiane de Lima Mendonça, Matrícula 182029000639. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação : Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Saumir Mello Portugal , ID 0544809-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, sito na Avenida Nossa Senhora do Amparo nº 4877, Santa Rita do Zarur, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33156999, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2012: Claudia Helena de Paula, Matrícula 201207580153641. Secretária Escolar: Rosana Alencar de Moraes, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Diretora: Ana Cláudia Calhau Poell, designada no DOERJ de 19/09/2014, página 18, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 999 - DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03-Amália Regina Lourenço-200919160103520\r\n\r\nLeia-se:03-Anália Regina Lourenço-200919160103520\r\n\r\nOnde se lê: 09-Mariana Pereira Dantas de Paula-201319160319806\r\n\r\nLeia-se:09-Marianna Pereira Dantas de Paula-201319160319806 \r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, sito na Rua Quarenta e Três nº 52, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033994, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 12.750/1989, no ANO LETIVO DE 2003: Turma 1308: Luana de Cássia Miranda Diniz, Matrícula 2003130842; no ANO LETIVO DE 2006: Turma 3001: Janayara Lavantini do Carmo, Matrícula 2006300114; no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3001: Nayara Jardim Freire, Matrícula 2009300131; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3002: Juliana Gomes da Silva, Matrícula 201106810381476; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3002: Ingrid Neves Faria Soares, Matrícula 201206810485812. CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 12.750/1989, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 4004: Atamárcia Cristine Siqueira Avelar, Matrícula 2004400406; no ANO LETIVO DE 2008: Turma 4001: Jamille Aparecida da Silva de Abreu, Matrícula 2008400138; no ANO LETIVO DE 2009: Turma 4003: Marcela Cristina de Aguiar Bonifacio, Matrícula 2009400321; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 4003: Lidielle da Silva Tavares, Matrícula 200906810017176; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3001: Lélisa Renata Alves da Silva, Matrícula 201099990042063; Turma 3003: Camila Coelho dos Santos, Matrícula 201099990126033; Turma 4002: Daniela Elena da Silva Viana, Matrícula 200906810062120. Secretária Escolar: Glória Marcionilia Gomes Pereira, designada no DOERJ de 28/09/2018, página 17, 2ª coluna. Diretor: Alexandre da Silva Batista, DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Mariza Helena Neves Alves, ID. 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. 4325156-0\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, sito na Rua Quarenta e Três nº 52, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033994, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 12.750/1989, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3002/2009: Bianca Machado Caeres Silva, Matrícula 200906810074480. Secretária Escolar: Glória Marcionilia Gomes Pereira, designada no DOERJ de 28/09/2018, página 17. Diretor: Alexandre da Silva Batista, DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidor que autoriza a publicação: Mariza Helena Neves Alves, ID. 4325153-6 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. 4325156-0\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, sito a Rua 545, nº 25, Jardim Paraíba, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032793, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o CURSO FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto 6014/1982, no ANO LETIVO DE 1999, Turma de origem 1301/1998: David Martins de Lacerda, Matrícula 1999130311,Turma 1303: Edilza Garcia do Nascimento Pereira, Matrícula 1999130310. CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 3001: Thailine Ribeiro Pereira da Silva, Matrícula 300130; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001/2013: Igor Nunes de Melo Assis, Matrícula 20110656040427; Turma 3003:Luciene das Graças Pinto André, Matrícula 200906640021402; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 1305/2004: Adriana da Costa Lima, Matrícula 2002130513. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2010: Turma EP-CON-III-02/1º SEMESTRE: Flaviana de Jesus Vieira Laia, Matrícula 20100207;Leila Cristina Alves e Souza, Matrícula 20100215; no ANO LETIVO DE 2011: Turma EP-CON-III-02/1ºSEMESTRE: Paulo Sérgio Silva Couto, Matrícula 20110234;Sirineia Aparecida de Avelar Del Campo, Matrícula 20110235; Turma EP-CON-III-02/2º SEMESTRE: Viviane Aparecida Lima de Morais da Silva, Matrícula 201006560369885; no ANO LETIVO DE 2012: Turma EP-CON-III-01-1º SEMESTRE: Enedina Graziel Rosa, Matrícula 201106560413503;Turma EP-CON-III-02-1º SEMESTRE: Marcos Vinicius de Alcantara, Matrícula 201106560386514;Turma EP-CON-III-02/1º SEMESTRE: Natália Maximiano Lemos, Matrícula 201106560415395; Turma EP-CON-III-01/1º SEMESTRE: Patricia Florencio Moreira da Silva , Matrícula 201106560392328; no ANO LETIVO DE 2014: Turma EP-CON-III-02/2º SEMESTRE: Beatriz Morais de Paulo, Matrícula 201306560502495; Flavia Giannetti da Silva, Matrícu la 201006560367671; Fabiano dos Santos Gomes, Matrícula 201099990166134;Franciani de Oliveira Margarida dos Santos, Matrícula 201306560498528; Mayara Macedo Corrêa, Matrícula 200905120067620; no ANO LETIVO DE 2015: Turma EP-CON-III-02/1º SEMESTRE:Erlane Gomes Lima , Matrícula 201006850151793. Secretária Escolar: Maria de Fátima Nogueira Bastos, designada no DOERJ de 11/04/2008, pág. 10, 2ª coluna. Diretora: Letícia Dias Soares, designada no DOERJ de 28/04/2015, pág. 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0 e Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3.\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000,no ANO LETIVO 2018; André Ricardo da Costa Baiano Matrícula 182027001472 Everton de Almeida Silva, Matrícula 172027001439 ,Fernanda Nascimento Silva, Matrícula 162027000132; Karine dos Santos Cedro Cavallieri, Matrícula 152027000672; Laísa Almeida Lemos, Matrícula 162027000708; Luana Silva Manoel, Matrícula 172027000256;Rosilayne de Lima Melo da Silva, Matrícula 132027001164; Ricardo de Oliveira Gorito Vieira; Matrícula 182027001351, Valdete Andrade da Silva, Matricula 172027001585; Victor Belan Allemand, Matrícula 182027001446; Vinícius Gabriel Correa Campos da Fonseca, Matrícula 172027000064;Vitoria Regina Silva da Cunha Matrícula 132027001906; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 26689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2001, Jesiel Silva Moreira, Matrícula 181027001576; no ANO LETIVO DE 2002, Ricardo de Oliveira Gorito Vieira, Matrícula 181027001544; no ANO LETIVO DE 2014,José Claudio da Gloria Matrícula 161027000699 Sara Maria da Silva Manhanini, Matrícula 14102700001269; no ANO LETIVO DE 2015 Miguel Mithidieri Lobo Oliveira Matrícula 151027000763; no ANO LETIVO DE 2018 Aryanne Mattos Braga Fagundes, Matrícula 181027000444;Bianca Gonçalves Soares de Almeida , Matrícula 181027001501;Luana Braga Maria Matrícula 171027000510;Sharon Rodrigues da Silva, Matrícula 171027000908;Tatiane Aparecida de Oliveira Leite Matrícula 181027001554;Wanderson Rosa Roque, Matrícula 181027000886; Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3,Maria Alice da Mota Gouvêa ID.4368520-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2013\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2003\r\n\r\nOnde se lê: 31-Ricardo Agdo do Nascimento\r\n\r\nLeia -se: 01-Ricardo Aguidor do Nascimento\r\n\r\nD.O. de 23/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Marcondes de Oliveira 172027000915\r\n\r\nLeia -se: Leandro Marcondes de Oliveira 172027000915\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2017\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo dos Santos Ferreira 1620270030\r\n\r\nLeia -se: ANO 2016\r\n\r\nLeonardo dos Santos Ferreira 162027000030\r\n\r\nD.O. de 01/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 46 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê:Camila Mota Barbosa 152027000859 \r\n\r\nLeia -se:ANO 2015\r\n\r\nCamila Mota Barbosa152027000859\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2017 \r\n\r\nOnde se lê: Clara Emilly Neves de Morais 172027000922\r\n\r\nLeia -se: Clara Emilly Neres de Morais 172027000922\r\n\r\nD.O. de 28/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ESINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2018\r\n\r\nOnde se lê: Ronivaldo Fernando Moreira 152027000522\r\n\r\nLeia-se: Ronivaldo Fernando Rodrigues Moreira 152027000522\r\n\r\nOnde se lê:Matheus Peixoto Aguiar 172027001326\r\n\r\nLeia-se:Matheus Peixoto de Aguiar 172027001326\r\n\r\nOnde se lê:Thomaz Bastos Seraphim Alves 172027000037\r\n\r\nLeia-se:Thomáz Bastos Seraphim Alves 172027000037\r\n\r\nD.O. de 30/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ESINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2017\r\n\r\nOnde se lê:Luiz Felipe Delgado Vieira Martins de Souza 172027000466\r\n\r\nLeia-se: ANO:2018\r\n\r\nLuiz Felipe Delgado Vieira Martins de Souza 172027000466\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS, sito na Rua Valdomiro Gonçalves, nº 61, Arrozal, Município de Piraí, Censo Escolar nº 33030901, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3094 de 30/05/2006, no ANO LETIVO 2010, Turma: EJA/2º SEMESTRE: Fernanda Miguel, Matrícula: 2010300109. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3094 de 30/05/2006,no ANO LETIVO 2012, TURMA EJA/1º SEMESTRE: Adriana Alice Padilha, Matrícula: 201101210247110; no ANO LETIVO 2017, Turma: EJA/1º SEMESTRE: Iago da Cunha Gomes, Matrícula: 201501210296995; Maxsuel Dias da Vitoria, Matrícula: 201013290324577. Secretária Escolar: Ana Cecília Gonçalves Martins Silva, designada no DOERJ de 29/01/1998, página 10, 3ª coluna. Diretora Geral: Edione Vieira Pinto, designada no DOERJ de 24/01/2017, página 11, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Cíntia Menezes dos Santos Justiniano, ID 41940040.\r\n\r\nO DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS, sito na Rua Valdomiro Gonçalves, nº 61, Arrozal, Município de Piraí, Censo Escolar nº 33030901, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 3094 de 30/05/2006, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3001/2012: Eyller da Silva Pereira, Matrícula 201001210130602, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem 3002/2014: Thaís Carla Theodoro da Silva, Matrícula 201201210261408. Secretária Escolar: Ana Cecília Gonçalves Martins Silva, designada no DOERJ de 29/01/1998, página 10, 3ª coluna. Diretora Geral: Edione Vieira Pinto, designada no DOERJ de 24/01/2017, página 11, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Cíntia Menezes dos Santos Justiniano, ID 41940040; Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 43329985 .\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, sito à Rua Sessenta e dois nº 777, Sessenta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 de 20/09/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Chrystian Jasmim Pomarico de Souza, matrícula 201506780521416, Curso Ensino Médio, Turma 3003, Ano 2015, publicado no DOERJ de 02/07/2016, Pág. 33. 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria Lucia Pereira de Oliveira, designada no DOERJ de 02/05/2018, página 27, 2ª coluna.Diretora: Mônica Corrêa de Miranda, designada no DOERJ de 08/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID 4374722.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 486- PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO, sito na Estrada Governador Chagas Freitas/ nº798, Barra Mansa, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2444/2002, no ANO LETIVO 2018, Turma JA901/1º SEMESTRE: Lucas Alexsander de Souza Vieira, Matrícula 200913310038088; Silvio José dos Santos Junior, Matrícula 200905990109106; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5415/2016, no ANO LETIVO 2018, Turma NEJAIV /1º SEMESTRE: Camila Aparecida de Souza Almeida, Matrícula 201106620205310; Fernando Lucas Cassiano da Costa, Matrícula 201500980398831; Mariana Gomes Braga, Matrícula 201700980432577; Rogerio Vieira de Souza, Matrícula 201006620149908. Secretária Escolar: Valdenice Pena de Faria, designada no DOERJ de 27/08/2002, página 11, 3ª coluna. Diretor: Everton Oliveira Jardim, designado no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, sito a Rua Professor Pedro Vaz, nº 08 - Centro - Barra Mansa/RJ, Censo Escolar nº 33029369, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 6494 de 06.01.1983, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3009, Gian Gustavo de Carvalho, Matrícula 200913310049527, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3007, Lucas Brito da Silva, Matrícula 2011132990404577, no ANO LETIVO DE 2015, Nicole Silva Costa, Matrícula 20131330050015, CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE 2349/2000, no ANO LETIVO DE 2006, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Gabriela da Silva Ferreira, Matrícula 2002EP-CONIII-0118, Shirley de Oliveira Silva, Matrícula 2005EP-CONIII-0128, turma EP-CONIII-02-1º SEMESTRE: Celina Alves Balbino Campos, Matrícula 2005EP-CONIII-0203, no ANO LETIVO DE 2007, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Ludmila Nascimento Vieira Vitorino, Matrícula 2006EP-CONIII-0116, no ANO LETIVO DE 2008, turma EP-CONIII-02-1º SEMESTRE: Lility Nascimento Reis, Matrícula 2006EP-CONIII-0211, turma EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Thatiana Soares da Silva, Matrícula 2007EP-CONIII-0144, no ANO LETIVO DE 2009, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Alessandra Martins Chaves, Matrícula 2008EP-CONIII-0101,Heloisa Helena Elias de Araujo, Matrícula 2008EP-CONIII-0125, turma EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Maria de Lourdes da Silva Carvalho, Matrícula 200913300211879, no ANO LETIVO DE 2010, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Camila Fonseca Machado, Matrícula 2007EP-CONIII-0104, turma EP-CONIII-02-1º SEMESTRE: Diemerson Moraes dos Reis, Matrícula 2008EP-CONIII-0109, Everson da Silva Andrade, Matrícula 201013300333727, Thiago de Souza, Matrícula 201013300329371, João Lucas Aguiar dos Santos Marins, Matrícula 200913300194923, no ANO LETIVO DE 2011, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Shaiene Freitas Cesário, Matrícula 201013300301795, Tayllor Silva dos Santos, Matrícula 200913300163459, turma EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Débora Batista de Souza, Matrícula 201013300362581, no ANO LETIVO DE 2012, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Helaine Dornelas de Azevedo, Matrícula 201113300422394. no ANO LETIVO DE 2013, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: André Jaime de Oliveira Alves, Matrícula 201213300477268, no ANO LETIVO DE 2014, turma EP-CONIII-01-1º SEMESTRE: Lilia de Amorim Vidal, Matrícula 201313300545091, turma EP-CONIII-01-2º SEMESTRE: Layane Fernanda do Nascimento, Matrícula 201313300549672. Secretária Escolar: Cleide Cristina da Silva, designada no DOERJ DE 24/11/2016, página 11, 3º coluna. Diretora Sandra Emília Botelho Procópio, designada 22/02/2013, página 13, 1ª coluna, Servidor que autorizou a publicação Adriana Andrade Martins, ID. 4368517 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 432998-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 02/02/1998\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 213 NA - ANO: 1996\r\n\r\nOnde-se lê: 13-Lucimar Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 13-Lucimar Silva\r\n\r\nD.O DE 12/12/2003\r\n\r\nPÁGINA 145 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde-se lê: CURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001 \r\n\r\nOnde-se lê: 25-Michele Cristina Castro do Couto Ytaborahy\r\n\r\nLeia-se: 25-Michele Cristina Castro do Couto Itaborahy\r\n\r\nD.O DE 25/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 123 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde-se lê: 01- Adrieli Cristina dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 01- Adrieli Cristian Vieira da Silva\r\n\r\nD.O DE 04/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde-se lê: 09-Gisele da Silva Netto-201313290607896\r\n\r\nLeia-se: 09-Gizele da Silva Netto-201313290607896\r\n\r\nD.O DE 09/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde-se lê: TURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ellison Douglas Santos de Castro\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3002- ANO: 2015\r\n\r\n01-Ellison Douglas Santos de Castro\r\n\r\nD.O DE 23/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde-se lê: TURMA: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\nRaphael Guedes Ramos Nogueira, Matrícula 200913300047033\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\nRaphael Guedes Ramos Nogueira, Matrícula 200913300047033\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, sito na Rua Benedito Antônio Dias, nº 109, São Pedro, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33029717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 23.131 de 07/05/1997, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 203 MA: Ana Lúcia de Paula, matrícula 0117820; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 23.131 de 07/05/1997, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 203 MB: Keila Camargo Nogueira, matrícula 0122039; ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Eleno Bruno Rodrigues, matrícula 300315; Turma 3004: Maira Gomes Ferreira, matrícula 300420; ANO LETIVO 2009, Turma 3004: Marinete de Aguiar Weekes de Araújo, matrícula 100424; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Claudia Efigenia de Oliveira Benedicto, matrícula 21157990175866; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Aline da Silva, matrícula 201457990250921, Turma 3005: Rômulo Alves da Silva Evangelista, matrícula 201257990209163; Andrei Ribeiro de Oliveira, matrícula 201257990210684; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Milena conceição Virgolino, matrícula 201357990222239. Secretária Escolar: Valéria Bruno Rodrigues, designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2ª Coluna. Diretora: Luciana Moreira de Souza Alves, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Andrade Martins, ID 4368517 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 4332998-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, sito na Rua Benedito Antônio Dias, nº 109, São Pedro, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33029717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 23.131 de 07/05/1997, no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3003/2005: Rodrigo Sarmento Coutinho, matrícula 0117293; ANO LETIVO DE 2014: Turma de origem 203 MA/2002: Leonardo de Barros, matrícula 0201616927, ANO LETIVO DE 2015: Turma de origem 203 NA/2003: Sheila Guimarães de Alcantara, matricula 0117882. Secretária Escolar: Valéria Bruno Rodrigues, designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2ª Coluna. Diretora: Luciana Moreira de Souza Alves, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Andrade Martins, ID 4368517 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 4332998-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, sito na Rua Benedito Antônio Dias, nº 109, São Pedro, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33029717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO ATUONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733 de 01/11/2011, ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 04: Rodrigo Alves Rosa, matrícula 2012579990211300, Thamires Dionisio de Souza, matrícula 200957990052700; ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM 04: Samara de Souza Silva, matrícula 201257990196088. Secretária Escolar: Valéria Bruno Rodrigues, designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2ª Coluna. Diretora: Luciana Moreira de Souza Alves, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Andrade Martins, ID 4368517 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 4332998-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: 02-Cáio dos Reis Rangel\r\n\r\nLEIA-SE: 02-Caio dos Reis Rangel. \r\n\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 299 JIULIO CARUSO, sito na Rua Bartolomeu Bueno da Ribeira,s/nº,Santo Agostinho, Município de Volta Redonda,Censo Escolar nº 33032718, nos termos da Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2712/2004, no ANO LETIVO DE 2017, Turma: NEJA-IV02/2017: Sandra Mara Petrilho, Matrícula: 201607550296301; no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA-IV-01/2º SEMESTRE: Ana Paula Ferro Jeremias , Matrícula 201707550321750; Brian Dayvison Soares de Souza, Matrícula 201006850292850; Cínthia Carolina de Oliveira, Matrícula 201206780406804; Gabriel de Assis Silva, Matrícula 201506610451123; Gean Gonçalves Mariano, Matrícula 201707550328510; Jhonatan Alencar de Souza Silva, Matrícula 201707550316838; Turma NEJA-IV-02/ 2º SEMESTRE: Adilson Prudêncio de Oliveira, Matrícula 201707550329492; Ana Paula Cunha Amaro, Matrícula 201707550324504; Anderson Jhonata Vieira do Nascimento, Matrícula 201707550317648; Conceição de Maria Oliveira de Souza, Matrícula 201707550314037; Dhulyene Cristina Damasceno Braz, Matrícula 201005120266321; Elizabeth Aparecida Nascimento da Silva, Matrícula 201707550324010; Elizabeth da Silva Santos, Matrícula 201707550328097; Eloisa Cândido Lima, Matrícula 201506810670491; Fernanda Teixeira Ferreira Santos, Matrícula 201807550343459; Josiane Reis de Sousa Cardoso, Matrícula 201807550339508; Leonardo de Oliveira Ferreira, Matrícula 201807550340433; Lílian Porto Ramos, Matrícula 201707550322803; Luiz Antônio Santos da Silveira, Matrícula 201707550315432; Maria da Consolação Costa Gravina, Matrícula 201707550322994; Miguel Caetano de Oliveira, Matrícula 201807550339771; Nathalia Laurita dos Santos Soares, Matrícula 201807550339346; Pedro Rodolfo de Jesus Rosario, Matrícula 201707550321165; Rafael de Souza Rodrigues de Freitas, Matrícula 201707550329573: Suzany Furtado de Aguiar Gonçalves Matrícula 201807550349910. Secretária Escolar Itinerante: Patrícia Aurélio Diniz, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Glenia Macedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 2°coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 4325057-2 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 299 JIULIO CARUSO, sito na Rua Bartolomeu Bueno da Ribeira,s/nº, Santo Agostinho, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032718, nos termos da Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2712/2004, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem: NEJA-IV02/2015: Sidnei Souza da Silva, Matrícula: 201407550257972; no ANO LETIVO DE 2018, Turma de Origem: NEJA-IV02/2017: Luan Carlos Gonzaga Soares da Silva, Matrícula: 200906850056601. Secretária Escolar Itinerante: Patrícia Aurélio Diniz, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Glenia Macedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 2°coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 4325057-2 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma MIV 02 ANO 2018\r\n\r\n01- Fábio Teodoro Nascimento da Silva\r\n\r\nLeia-se: Turma MIV 02 ANO 2018\r\n\r\n01- Fábio Teodoro da Silva\r\n\r\nOnde se lê: NO ANO LETIVO DE 2016/ 2° SEMESTRE Turma MIV 02 \r\n\r\n01- Grasiele de Oliveira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: NO ANO LETIVO DE 2017/ 1° SEMESTRE Turma MIV 02\r\n\r\n01- Grasiele de Oliveira dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: NO ANO LETIVO DE 2008/ 1° SEMESTRE Turma 3003 \r\n\r\n01- Ricardo Cesar de Souza\r\n\r\nLeia-se: NO ANO LETIVO DE 2011/ 2° SEMESTRE Turma 3003\r\n\r\n01- Ricardo Cesar de Souza\r\n\r\nOnde se lê: NO ANO LETIVO DE 2016/ 2° SEMESTRE Turma MIV 02 \r\n\r\n01- Walace Denimar da Silva e Silva\r\n\r\nLeia-se: NO ANO LETIVO DE 2017/ 1° SEMESTRE Turma MIV02\r\n\r\n01- Walace Denimar da Silva e Silva\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122 Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000,no ANO LETIVO 2018; Adalberto da Silva Medeiros, Matrícula 172027000861;Adriel Machado Rodrigues, Matrícula 1720270001581;Aline da Silva Amorim , Matrícula 132027000837; Anna Carolina de Carvalho Pereira, Matrícula 182027000461;Ana Claudia Migueis dos Santos, Matrícula 172027001790;Bruna Florentino da Conceição, Matrícula 132027001755;Daniel Corrêa Nunes; Matrícula 172027000483, Eliézer Morais Ribeiro Matricula 142027001037; Emerson Chaves da Rosa, Matrícula 172027001270; Guilherme de Oliveira Florentino, Matrícula 152027001055;Gustavo Sampaio Rezende de Oliveira Matrícula 182027000299; Gustavo Luis Almeida de Paula Machado, Matrícula 182027001483; Hayane Mury Siqueira Cunha, Matrícula 182027000035; Juan Cunha Noe Arneiro, Matrícula 1820271478;Laís de Souza Ribeiro, Matrícula 162027001483; Lucas Claiton Gomes Ribeiro Matrícula 172027000166;Kamilla dos Santos Silva, Matrícula 172027000429;Marina Ufer Migueis Alves Matrícula 18202700116;Moisés Gonçalves Martins Matrícula 182027001161;Romilda da Silva Matrícula 172027001135; Thallys Enrique Monteiro da Silva Matrícula; 182027000140 CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 26689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2018:Anna Karoline Costa Medeiros dos Santos, Matrícula 181027001191;Camila Rosa de Souza, Matrícula 151027001659 ;Elizangela Pereira de Araujo Fernandes, Matrícula 171027000271; Jamaica Alves Filgueiras; Matrícula 181027000052; Jeremias Copertino Lemos, Matrícula 171027001307;Kethelen Beatriz de Oliveira Alvernaz Matrícula 171027001538;Vanderson Medeiros de Souza Miranda Matrícula 161027001678. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006, Página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID. 4325051-3,Maria Alice da Mota Gouvêa ID.4368520-0.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, sito na Rua Robert Lang, nº162, Vila Barbará. Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237 de 27/12/1989, no ANO LETIVO DE 2018: Arthur Viana Nardelli de Almeida, matrícula 182018000276; Darlaine Porto Alves Santos, matrícula 172018001012; Carlos Henrique da Fonseca, matrícula 132018000234; Fabio Cristiano dos Reis, matrícula 172018000796; Giovani Grazinoli, matrícula 182018000837; Giulia Sellani Brandão Ferreira, matrícula 182018000689; Guilherme Suckow de Barros Trindade, matrícula 182018000396; Igor Turibio Reis dos Santos, matrícula 142018000450; João Vitor Franco de Souza Santos, matrícula 182018000313; Kaio Vinicíus Lourenço, matrícula 162018000264; Larissa Diniz Soares, matrícula 172018000161; Larissa Santos Soares, matrícula 172018000775; Leila Márcia França da Silva, matrícula 162018000986; Layane Araújo Lopes, matrícula 172018000017; Liliane Ritchila Conceição da Silva, matrícula 182018000345; Maxwel Coelho Rosa, matrícula 172018000879; Pedro Elias de Paulo, matrícula 142018000153; Rhuan Almeida Alves de Souza, matrícula 162018000489; Sara da Silva Benedito, matrícula 142018000861; Thiago Braz de Almeida, matrícula 152018001183; Vitória Marcelino dos Reis, matrícula 182018000030; William Carlos de Souza Martins, matrícula 182018000610. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 14237 de 27/12/1989, no ANO LETIVO DE 2018: Anderson Carlos Duarte de Oliveira, matrícula 161018000152; Carla Cristina Spindola, matrícula 181018000739; Cléia Rosana dos Santos Simão, matrícula 151018001139; Igor Moutinho Pereira Mendonça, matrícula 171018000860; Jean Carlos da Silva de Carvalho, matrícula 181018000765; Jonas Higino da Silveira, matrícula 141018000738; Leonardo Correa Silva, matrícula 151018001255; Luiz Flavio Mathias de Almeida, matrícula 171018000927; Maria Antonieta de Jesus Cesario Paulino, matrícula 151018000397; Mariele Roberta dos Santos Carvalho, matrícula 181018000731; Maxsuel dos Santos Santana, matrícula 171018000288; Raissa da Silva Oliveira, matrícula 181018000691; Silvania Teles de Menezes, matrícula 141018000985; Thamara Martins Bispo, matrícula 181018000686. Secretária Escolar Itinerante, Patrícia Aurélio Diniz, designada no DOERJ de 21/06/2018 Página 16, 1ª coluna. Diretora Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3, Maria Alice da Mota Gouvêa ID 4368520-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2014: Paulo Henrique Ferreira\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2012: Paulo Henrique Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO - 2017\r\n\r\nONDE SE LÊ - Ana Paula Mendes Silva Corrêa; matrícula 172018000580\r\n\r\nLuiz Felipe Nogueira Gonçalves; matrícula 152018001125\r\n\r\nLEIA-SE - Ana Paula Mendes Silva Corrêa; matrícula 132018000580\r\n\r\nLuis Felipe Nogueira Gonçalves; matrícula 152018001122\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ANO: 2017 -Gian Henrique da Cunha Pereira; matrícula 172018000174\r\n\r\nLEIA-SE: ANO: 2018- Gian Henrique da Cunha Pereira; matrícula 172018000174\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485- PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13 de abril de 2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma: 3004/2º SEMESTRE: Adriana Ferreira, Matrícula 2006330401, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003/2º SEMESTRE : Vanderlei Santos Ramos, Matrícula 2007300342, noNO ANO LETIVO DE 2008: Turma: 3007/1º SEMESTRE: Katia Rozane Almeida Ribeiro, Matrícula 2008300720, Turma:3001/2º SEMESTRE: Rosely de Fátima Gomes da Silva, Matrícula 2008300130; Samara Augusta Ambrozio Maia, Matrícula 2008300131, no ANO LETIVO DE 2009: Turma: 3007/1º SEMESTRE: Lucas Rodrigues Diniz, Matrícula 2009300728, NO ANO LETIVO DE 2010: Turma: 3005/1º Semestre: Roberta Knup Leandre, Matrícula 201006620161878, no ANO LETIVO DE 2011: Turma: 3004/1º SEMESTRE: Julio Cesar Sereno Ferreira, Matrícula 201006620181810, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3003/1º SEMESTRE: Taiana Maria Barboza Araujo, Matrícula 201106620212691, Turma: 3003/2º SEMESTRE: Lucas Oliveira Luciano Alves, Matrícula 200913290028678, no ANO LETIVO DE 2013: Turma: 3005/2º SEMESTRE: Luciana de Paula Silva, Matrícula 201257990219398, no ANO LETIVO DE 2014: Turma: NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Ana Maria da Silva, Matrícula 200905990076267, no ANO LETIVO DE 2015: Turma NEJA IV01/2º SEMESTRE: Ana Paula Alves Gonçalves, Matrícula 2010157980247353; Brendon Alves Motta, Matrícula 201013290138196; Bruna Ferreira de Almeida, Matrícula 200913300002951; Jean Mendes Lobato, Matrícula 201113560185805; Luiz Fernando da Silva Santos, Matrícula 201213570076363; Renato Neves Pereira, Matrícula 201313560280510, NO ANO LETIVO DE 2017: Turma: NEJA IV02/1º SEMESTRE: Jaqueline de Carvalho Diniz, Matrícula 201306620315361, Turma: NEJA IV02/2º SEMESTRE: Gabriel Begname Faria, Matrícula 201513560324932, no ANO LETIVO DE 2018, Turma: NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Alessandra dos Santos Gonçalves Duque, Matrícula 201413600321606; Alexander Sá dos Santos, Matrícula 201099990298291; Ana Beatriz Lopes Araujo, Matrícula 201706620410422 ; Ana Carolina Andrade Cerqueira, Matrícula 201113560172150; André da Silva Pereira, Matrícula 201706620411828 ; Antonio Rogério Alves, Matrícula 201606620406348; Bianca Borges Sodré Silva, Matrícula 201706620407810; Caio Henrique Morais Sobrinho, Matrícula 201313290612210; Carlos Araújo Rodrigues, Matrícula 200913560122906; Cristiane de Carvalho Lacerda, Matrícula 201606620401702; Dayane Braga Neto, Matrícula 201706620411585; Douglas da Silva Maria Machado, Matrícula 201006620136510; Emanuele Rebola dos Santos, Matrícula 201099990017667; Fernando Luiz Mota Silva, Matrícula 201706620416210; Geisiane da Silva Fonseca, Matrícula 201113560178610; Gleison Max do Nascimento Rosa, Matrícula 200906620063002; Hebert Carli Pereira da Silva, Matrícula 201706620411070; Izamara Aparecida da Silva, Matrícula 201706620409920; Jenniffer Senna Silva dos Santos, Matrícula 200913290026110; Matheus Francisco da Silva, Matrícula 201157990171283; Milena de Avila Gouvea de Souza, Matrícula 201457990234802; Ramon Rodrigues Leite, Matrícula 201706620407200; Ruan da Silva Braz, Matrícula 201413300616775; Ruth Brasil Barboza, Matrícula 201306620319942; Silvana da Silva Galdino, Matrícula 20170662041549; Silvana Guimarães, Matrícula 201706620408959; Thomas William de Lira Esperança, Matrícula 201413290739772; Veronica da Silva Fonseca, Matrícula 200913560087493; Turma: NEJA-IV02/2º SEMESTRE: Acheni Paula Porto Venancio da Silva, Matrícula 201706620414681; Alex Fabiano de Souza, Matrícula 201206620284573; Ana Bárbara da Silva Almeida, Matrícula 201013420175983; Ana Lara da Silva, Matrícula 201113420323652; Bianca de Paulo Peres Patrocinio, Matrícula 201313300510210; Bianca Monteiro Maciel, Matrícula 201113560205939; Bianca Ramos Lopes de Oliveira, Matrícula 200913310005155; Bruna Moura Silva, Matrícula 201213300456856; Daiane Fernandes dos Santos, Matrícula 201706620414762; Daniele Alexsandra da Silva, Matrícula 201013420313456; Daniele da Silva, Matrícula 200913310048989; Deivid Carlos de Souza, Matrícula 200913560075568; Gabriel Sergio Teixeira, Matrícula 201413300564449; Giliard Sabino de Paiva da Silva, Matrícula 201513430219861; Irene Cristina Silveira Leal, Matrícula 201113310328579; Jacileni Gomes Henrique, Matrícula 201706620412557; Joyce Varela da Silva, Matrícula 2017066204159; Leonardo Rafael da Silva, Matrícula 201113600081363; Lucas Moura Carvalho, Matrícula, 201458000255939; Magno Lodislau Santos, Matrícula 201613420409095; Marcos Vinicius Machado Emiliano, Matrícula 201413300601158; Mariana de Almeida Rosa da Silva, matrícula 201558000262110; Matheus Marcelino do Nascimento, Matrícula 201506620378305; Mirela Pâmela Alves Lopes, Matrícula 201706620414924; Paula Jéssica Sobrinho da Costa; Plinio Lacerda de Carvalho, Matrícula 200913560080804; Raphael dos Reis Rodrigues da Silva; Matrícula 201406620361953; Ricardo de Souza Mendes, Matrícula 201513310386681; Rosemeire Ramos Lopes, Matrícula 201706620419055; Sulivan Rodrigues Machado, Matrícula 201306620315440; Thiago de Souza Silva, Matrícula 201213310355270; Valdelice Justiniano, Matrícula 201400980368012; Viviane Medeiros de Sousa, Matrícula 201513300645510; Wesleir da Silva Fernandes, Matrícula 201606620406429. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Diretor: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018,página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13 de abril de 2005, ANO LETIVO DE 2008: Turma de origem: 3007/2007: Vanderlei Jose de Faria, Matrícula 2007300341, no ANO LETIVO DE 2010: Turma de origem: 3007/2009: Lucas da Silva do Prado, Matrícula 2009300727, no ANO LETIVO DE 2017: Dayane Silva Machado, Matrícula 201006620148774, no ANO LETIVO DE 2018: Turma de origem: 3002/2008: Clenir de Oliveira Rodrigues da Silva, Matrícula 2008300206, Turma de origem: 3006/2008: Mauricio Gomes Junior, Matrícula 2008300629; Turma de origem: 3004/2009: Diego de Paula Bernardo, Matrícula 2009300407; Turma de origem: 3002/2009: Priscila Ferreira de Oliveira Balthazar, Matrícula 200906620042188; Turma de origem: 3004/2013: Juliano Augusto da Silva, Matrícula 201006620150086; Turma de origem: NEJA-IV02/2017: Fabiola de Oliveira Castro, Matrícula 200958000109874; Jhessica Miranda de Souza, Matrícula 201513300674781; Turma de Origem: NEJA IV02/2018: João Victor da Silva Santos, Matrícula 201657990272006; Rafaela da Silva de Souza, Matrícula 201606620402199. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Diretor: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no DOERJ de 10/05/2018,página 34, 3ª coluna, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/04/2013\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma: JA 3006/2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mauricio Vasque da Silva\r\n\r\nLeia-se: Turma: JA 3006/2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01- Mauricio Vasques da Silva\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma: JA 3004/2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mario Orides Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: Turma: JA 3004/2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Mário Orides Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma: JA 3005/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gelda Alves da Paiva de Lima\r\n\r\nLeia-se: Turma: JA 3005/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01- Gelda Alves de Paiva Lima\r\n\r\nCIEP 486- PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO, sito na Estrada Governador Chagas Freitas/ nº798, Barra Mansa, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2444/2002, no ANO LETIVO 2013, Turma JA901/2° SEMESTRE: Lucas de Assis Lourenço; no ANO LETIVO 2018, Turma JA901/1º SEMESTRE: Paulo Victor de Freitas da Conceição Barboza, Matrícula 201800980446256; Turma JA901/2º SEMESTRE: Alex Junior Brito dos Santos, Matrícula 201613300704685; Aline Conceição Mariano, Matrícula 201800980446841; Fabiano Silva da Silveira, Matrícula 201700980433621; Herick Amorim de Souza, Matrícula 201500980403264; Isaac de Campos Valente, Matrícula 201700980432658; Josiane da Silva Souza, Matrícula201757980323992; Leticia Moreira da Costa, Matrícula 201700980422423; Luana Lemos Antunes da Silva, Matrícula 201800980446337; Márcio Alexandre Viana da Rocha, Matrícula 201613300715962; Mariana Avelar da Silva, Matrícula 201700980428979; Mariana Brasil da Silva, Matrícula 201800980443410; Nair da Silva Gomes, Matrícula 201700980433468; Nicolas da Silva Fontes, Matrícula 201800980439810; Paula Pinto Salvador, Matrícula 201800980439047; Rafael Pires Nunes, Matrícula 201400980386266; Rafaela Cristina Nunes da Costa Procopio, Matrícula 201758000294690; Tainara de Souza Santos, Matrícula201413300617909; Vagner José da Silva de Jesus, Matrícula200900980065113. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5415/2016, no ANO LETIVO 2018, Turma NEJAIV /2º SEMESTRE: Bruno Henrique Scrobatz, Matrícula 200913310036620; Carolaine Peres dos Santos, Matrícula 201500980407685; Daira Gleidiane da Silva, Matrícula 201700980422342; Franciane de Souza Batista, Matrícula 201800980442773; Gleisse Vani Corrêa, Matrícula 201800980445871; Igor Moreira Mauro, Matrícula 201513310386418; Julio Cesar Scrobatz, Matrícula 201200980344994; Lucas Gonçalves Rocha Lourenço, Matrícula 201506620384542; Marcos Vinicius Ribeiro Dantas, Matrícula 2009132901427; Marcus Vinícius Vicente de Souza, Matrícula 201500980410554; Paloma Prado de Andrade, Matrícula 201800980440134; Thalison Braz Martins, Matrícula 201800980442501; Wagner Alves de Araujo, Matrícula201600980414191. Secretária Escolar: Valdenice Pena de Faria, designada no DOERJ de 27/08/2002, página 11, 3ª coluna, Diretor: Everton Oliveira Jardim, designado no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO, sito na Estrada Governador Chagas Freitas/ nº798, Barra Mansa, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33096830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2444/2002, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem: JA901/2016: Fernando de Sá Aquino, Matrícula 200913310055500, no ANO LETIVO 2018, Turma de origem: JA901/2018: Gabrielle dos Santos Martins de Barros, Matrícula 201200980339990; Jeremias da Silva Domingos, Matrícula, 201700980424639. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5415/2016, no ANO LETIVO DE 2018: Turma de origem: NEJA-IV01/2018: Estevão Leoncio Pereira, Matrícula 201700980421966; Milena da Silva Horta, Matrícula 201700980428898; Rodrigo da Silva Pimentel, Matrícula 200913300133703. Secretária Escolar: Valdenice Pena de Faria, designada no DOERJ de 27/08/2002, página 11, 3ª coluna. Diretor: Everton Oliveira Jardim, designado no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, sito na Rua Quatro nº 285, Conforto, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033129, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5584 de 13 de novembro de 2017, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV-01/2º SEMESTRE: Diego de Sousa Lacerda, Matrícula 201706770501156; Eliana Ferreira de Almeida, Matrícula 201706770498503; Elizangela Santos da Silva Oliveira, Matrícula 201706770510732; Fábio Júnior Ramos Ventura, Matrícula 201706770503795; Ilson Fernandes da Silva , Matrícula 201806770534808; Ines Maria dos Santos, Matrícula 201706770504510; Jane da Silva Alves, Matrícula 201706770502713; Jéssica Gonçalves Ramos, Matrícula 201706770490110; Karollayny Souza da Mata, Matrícula 201706770502047; Leomar de Oliveira Brandão, Matrícula 201769840221010; Mara Alves de Lima e Barros, Matrícula 201706770511210; Matheus Zanelate de Abreu, Matrícula 201706770499070; Paulo Júnior Ribeiro , Matrícula 201206860104421; Sabrina Dias da Silva Gama, Matrícula 201806770535618; Serafim Dutra Xavier Pires da Silva, Matrícula 201213300465510; Thais Assis Veloso, Matrícula 201706640364965; Victor Hugo de Oliveira Alves, Matrícula 201706770501075; Vitor Moreira Teles, Matrícula 201706770522153; Wallace Augusto Candida Pinto, Matrícula 200906770013094; Weverton Dias Rosa, Matrícula 201706770516501. Secretária Escolar: Adriana Mara da Costa Viana, designada no DOERJ de 07/05/2007, página 36, 3ª coluna. Diretor: Eliseu Alves Izaias, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nCIEP 295- PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 295 - PROFª GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, sito na Avenida Jaraguá nº 800, Retiro, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 24692/1998; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3002, Alzimara Sales Barbosa, Matrícula 201107520415953; Bárbara Tavares de Oliveira, Matrícula 201107520415953; Thayra Carolline Leite Sobrinho, Matrícula 201107520416178; no ANO LETIVO DE 2012, Turma: 3006, Taís Felipe Machado, Matrícula 201007520298910; Turma: 3008, Iasmim Jaciane Luz Gomes da Silva, Matrícula 201107520419274; Janaina Valim de Souza Fonseca, Matrícula 201007520329120; Regina Celia de Souza Barroso, Matrícula 201099990288762; no ANO LETIVO DE 2013,Turma: 3001, Ariana Carvalho da Silva, Matrícula 200907520001062; Turma: 3004, Heidlon Zaldino Tessaro Bezerra, Matrícula 201107520409554; Turma: 3008, Thalita Cristina Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201107570160411; Rayane Aparecida de Paula, Matrícula 201307520560239; Turma: 3009, Laryssa Galisteu de Sousa Lourenço Matrícula 201307520572751; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3009, Thayana Costa da Silva, Matrícula 201306770373063. CURSO DE ENSINO MÉDIO/ PROJETO AUTONOMIA, nos termos da Resolução SEEDUC nº 4733 de 01 de novembro de 2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM, Danielle da Silva de Oliveira, Matrícula 201007520314956; Fabiana Gonçalves Tuler, Matrícula 201107520391671; Fernanda de Paula Messias, Matrícula 201107520405567; Lucas da Rocha Cabral, Matrícula 201107520427889;, Matheus de Carvalho Silva, Matrícula 200906850009107; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: PAEM, Marcos Alexandre Dias de Melo, Matrícula 201307520552139. Secretária Escolar: Maria Aparecida Gaboni de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 51, 1ª coluna. Diretora: Angela Solidéia Escano, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID-4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID-43250572.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 295 - PROFª GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, sito na Avenida Jaraguá nº 800, Retiro, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no Ano Letivo de 2011, turma de origem 3007/2010: Leandro de Moura Caridade, Matrícula 200907520070978, no Ano Letivo de 2012 , turma de origem 3007/2011: Caio Henrique Valentim de Souza, Matrícula 200907520130970. Secretária Escolar: Maria Aparecida Gaboni de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 51, 1ª coluna. Diretora: Angela Solidéia Escano, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID-4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID-43250572. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 295 - PROFª GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, sito na Avenida Jaraguá nº 800, Retiro, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5556 de 01/09/2017, no ANO LETIVO DE 2018, Turma: NEJA-IV04/2º SEMESTRE: Adriana Brum Fonseca Gonçalves, Matrícula nº 201707520795371; Ana Paula Rodrigues Borges, Matrícula nº 201807520865651; Bárbara Tavares de Brito Procópio nº 201707520817110; Bruna de Jesus Augusto, Matrícula nº 201707520791708; Bruna Duarte Novais, Matrícula nº 20180650584710; Elaine Ferreira de Jesus, Matrícula nº 201707520817286; Fábio Miller Rosa Franco, Matrícula nº 201114360162583; Geraldo Barbosa Patrocínio, Matrícula nº 201607520760938; Igor de Oliveira Fonseca, Matrícula nº 201306640247904; Jéssica da Silva Pacifico; Matrícula nº 200907530040249; Maria de Fatima de Jesus Silva Augusto, Matrícula nº 201707520791899; Mônica Machado de Souza Nascimento Silva, Matrícula nº 201707520820410; Natanael Souza da Silva, Matrícula nº 201707520785491; Paulo Felipe Sarria Terra Medeiros, Matrícula nº 201707520789568; Ramon Magno Nogueira, Matrícula nº 201707520795886; Raquel Abranches da Silva, Matrícula nº 201707520817367; Ronald Carvalho de Oliveira Marcolan, Matrícula nº 201207520507293; Sabrina de Cássia Hyppolito Resende, Matrícula, nº 201707520809852. Secretária Escolar: Maria Aparecida Gaboni de Oliveira, no DOERJ de 10/05/2004, página 51, 1ª coluna. Diretora: Angela Solidéia Escano, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 4360731- 4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID-43250572. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Rafaela Cassiano de Miranda Brito\r\n\r\nLeia-se: 01 - Rafaella Cassiano de Miranda Brito\r\n\r\nD. O.05.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTurma: 3007 - Ano: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Kevyn Jhonson de Moura Taborda\r\n\r\nLeia-se: 02 - Kevyn Jhonson de Môura Taborda\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, sito na Rua Coronel Carvalho, nº 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33036640, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355,de 18.01.2001, torna sem efeito as publicações referentes as alunas Elaine da Conceição Constantino de Almeida, Curso: Normal/Proinfantil, Turma:01, Ano: 2011,publicado no DOERJ de 14/12/2015, pág.34, 1ª coluna. Márcia Roque Silva Rocha, Curso: Normal/Proinfantil, Turma:01, Ano: 2011, publicado no DOERJ de 28/08/2018, pág.34, 3ª coluna. Secretaria Escolar Itinerante: Patrícia Aurélio Diniz, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Marília Clara Vieira de Castro, designada no DOERJ de 25/08/2017, página 14, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação : Simone de Oliveira, ID 3931393-0 e Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê- CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002 - ANO-2012\r\n\r\n03- Paulo César Conceição da Silva\r\n\r\nLeia-se- CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n03- Paulo César Conceição da Silva\r\n\r\nD.O. 13/08/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO NORMAL - PROINFANTIL\r\n\r\nTurma: 01 - ANO -2011\r\n\r\nOnde -se lê: 20 - Eliane da Conceição Constantino \r\n\r\nLeia-se: 20 - Elaine da Conceição Constantino de Almeida - 20110120\r\n\r\nOnde se lê:43 - Luciana de Matos Garret Silva - \r\n\r\nLeia-se: 43 - Luciana de Matos Garrett Silva -20110143\r\n\r\nOnde se lê: 48 - Maria Cleuza Pereira Bernardo \r\n\r\nLeia -se: 48 - Maria Cleusa Pereira Bernardo - 20110148\r\n\r\nD.O. 10/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 40- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO NORMAL - PROINFANTIL\r\n\r\nTurma: 01 - ANO -2011\r\n\r\nOnde -se lê: 03- Márcia Roque da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03- Marcia Roque Silva Rocha - 20110103\r\n\r\nId: 2155847"
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                        "2155962": [
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Secretária Escolar: Luciane Rachel Soares de Carvalho, designada no DOERJ de 20/02/2018, página 12, 3º coluna. Diretora: Arlete de Araújo Facio, designada no DOERJ de 10 /01/2018 , página 16.Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 43297994 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Yago Daniel dos Santos Pedro, Matrícula 201217990457893. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEE nº 2873/2005, no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Marco Antônio de Oliveira Teixeira, Matrícula 2007300335; no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma JA-3006: Lincoln Silva dos Santos, Matrícula 3006200822; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Jupiara Conceição de Jesus Oliveira de Souza, Matrícula 2009300324; 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Jorge Paulo de Souza Silva, Matrícula 2009300126; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Allan Freitas dos Santos, Matrícula 20101799037401; Turma JA-3003: Daniele Leite Ferreira da Silva, Matrícula 20111799041760; 2º SEMESTRE, Turma JA- 3002: Luciano Donato da Silva Cruz, Matrícula 2010300226; Turma JA-3005: Tatiana Tavares Correia Esteves, Matrícula 201017990365643; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Susiane Elias Gomes, Matrícula 201017990136710; Turma JA-3005: Wellington Luiz Santos da Cruz, Matrícula 20101799034836; Turma JA-3006: Lusimar Gonçalves da Silva Barbosa, Matrícula 2011300611; Marcos Antonio Barbosa, Matrícula 200917990077259; Solange Parasio Carvalho Azevedo, Matrícula 201017990314062; Tania Maria da Fonseca Codeço Xavier, Matrícula 200917990082333; Terezinha Braga Teixeira, Matrícula 201099990092670; Turma JA-3007: Luis Augusto da Silva Sousa, Matrícula 201099990260027; Turma JA-3008: Angelo Salgado Ferreira, Matrícula 201017990319617; Jorge Heitor de Souza Pereira, Matrícula 201099990261716; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3004: Joelma Amaral do Nascimento, Matrícula 201017990146925; 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: José Henrique de Araujo, Matrícula 201217990464830; Turma JA-3005: Jéssica Liberato Linhares, Matrícula 201117990423755; Marcos Paulo Cardoso da Silva, Matrícula 201119570193281; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Gabriela Souza de Oliveira, Matrícula 201134420476210; Jaline Damásio Bernardo, Matrícula 201217990448207; Marlene da Silva, Matrícula 201217990479511; Thayane Moreira dos Santos, Matrícula 201317990547856; Turma JA-3002: Anderson Henrique Gomes de Oliveira, Matrícula 201099990261496; Turma JA-3004: Josefa de Farias Silva, Matrícula 201217990464598; 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Adrilene da Silva Morgado, Matrícula 2009180440188820; Jaferson Isidro Cabral de Carvalho, Matrícula 201317990550131; Rosana Pinto Weirich, Matrícula 201317990545993; Thiago Vinícius Bastos da Silva Cruz; 201000020140986; Turma JA-3003: Adriana Cabral de Mello; Matrícula 201317990553317; Bruno de Brito Gonçalves, Matrícula 201217990518434; Carlos Alberto Lucio da Silva, Matrícula 2012179902522547; Gutemberg Figueiredo Roque da Paz, Matrícula 201217990516148; Igor Soares Barreto de Araujo; Matrícula 200919570071602; Jaqueline Batista Santos Trindade, Matrícula 200917990010421; Juliane Virgilio da Silva, Matrícula 20109999016463; Marcelo Bernardo dos Santos, Matrícula 201017990344050; Maria de Fatima dos Santos Ribeiro, Matrícula 201217990510964; Silvia Regina Gomes da Silva, Matrícula 201217990511936; Turma JA-3004: Amanda Regina Garcia, Matrícula 200917990001279; Dayane Cristina Reis do Nascimento, Matrícula 201119480297746; Kamilla Dutra Martins, Matrícula 201217990512908; Letícia Santiago Vieira, Matrícula 2013300438; Mauricio da Fonseca Oliveira, Matrícula 201217990512150; Marilene da Silva dos Santos, Matrícula 201217990511189; Paolla da Silva Chaves, Matrícula 201217990482731; Rosana Martins Pereira Guimarães, Matrícula 20090002021302; Thiago de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201317990559196; Timóteo Gomes da Silva, Matrícula 201008230070793; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Diego Bonfim de Souza, Matrícula 201317990528479; Turma NEJA IV-03: Adriana Venancio Resende, Matrícula 201317990545802; Carlos Henrique Magalhães Silveira, Matrícula 201317990536226; Thiago Eduardo Supeleto Gomes, Matrícula 201119570184886; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-03: Tayná Lopes da Silva Fontes, Matrícula 201099990111083; Turma NEJA IV-04: Evaldo Matias Barbosa, Matrícula 201117990445058; Glayde Elvira Fernandes de Araujo, Matrícula 201317990554399; Luciana da Silva Godinho, Matrícula 201119390094481; 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Josué Castro da Silva, Matrícula 200917990012637; Turma NEJA IV-03: Douglas Matheus Pires Gomes, Matrícula 201134420438290; Viviane Santos da Silva, Matrícula 201218450419736; Wagna Pedrosa da Silva, Matrícula 201517990593230; Turma NEJA IV-04: Roberta Silva de Lima, Matrícula 201417990560174; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bruna Vieira Melo, Matrícula 200917990089001; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: David Weslley Oliveira Jacinto, Matrícula 200917990005932; Katia Cristina Oliveira Moreira, Matrícula 201517990597732; 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Daniele Cardoso Silva Santos, Matrícula 201617990612959.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma de Origem 3001/2014: Nathálya Christyna Alves Oliveira, Matrícula 201017990138231; 2º SEMESTRE, Turma de Origem 3002/2006: Natália Monteiro Vieira, Matrícula 2006300220; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma de Origem 3002/2006: Denilson Morais Gonçalves, Matrícula 2006300210. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2007, 2º SEMESTRE: Emanoela do Nascimento Souza, Matrícula 2007300417; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2013, 1º SEMESTRE: Amanda Eloana de Souza, Matrícula 200917990006580; Turma de Origem JA-3003/2013, 1º SEMESTRE: Marcilio da Silva, Matrícula 201017990351261; no ANO LETIVO DE 2014,1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2013, 1º SEMESTRE: Suzana Cleo Eugenio Ferreira, Matrícula 201217990516733; no ANO LETIVO DE 2016,2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-04/2016, 1º SEMESTRE: Marcos Antonio Severino da Silva, Matrícula 200919390030347; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-03/2015, 2º SEMESTRE: Luciana da Silveira Del Rei, Matrícula 201417990581090; Turma de Origem NEJA IV-03/2016, 2º SEMESTRE: Marcus Vinicius da Silva Paschoal, Matrícula 201317990550644; Turma de Origem NEJA IV-04/2016, 1º SEMESTRE: Caroline Gouveia dos Santos, Matrícula 201300020495511; 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2013, 1º SEMESTRE: Daniel Souza da Silva, Matrícula 201099990110373; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2013, 1º SEMESTRE: Fernando Luiz da Encarnação, Matrícula 201317990548070; Turma de Origem NEJA IV-03/2015, 1º SEMESTRE: Cleber Ruben Praxedes Garcia, Matrícula 201417990582910; Turma de Origem NEJA IV-03/2016, 2º SEMESTRE: Ériclis Gomes de Araújo, Matrícula 200917990031771; 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3006/2008, 1º SEMESTRE: Lucinéia da Silva Andrade, Matrícula 2008300626; Marta Morales Castilho, Matrícula 2008300628; Turma de Origem JA-3005/2012, 2º SEMESTRE: Leoni de Souza Anizio da Silva, Matrícula 201117990409760; Turma de Origem NEJA IV-01/2015, 1º SEMESTRE: Sindy Gomes da Silva, Matrícula 201219570222458; Turma de Origem NEJA IV-03/2016, 1º SEMESTRE: Renan Vianna Hortencio, Matrícula 201019550132795. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA-3001\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, sito a Av. Maracanã, n° 1.450. Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066620, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, toma pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/ 2012, no ANO LETIVO DE 2015/1°SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Maria Raimunda de Jesus Santos, Matrícula 201015000039404; no ANO LETIVO DE 2015/2° SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Eliane de Santana dos Santos, Matrícula 201215180213257; Leonardo Gonçalves da Silva, Matrícula 201315180242830; Maria Madalena Lopes da Fonseca, Matrícula 201215210433187. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, sito a Av. Maracanã, n° 1.450. Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066620, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, toma pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 21070/1994, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Michelean Oliveira da Silva, Matrícula 300315; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1301: Matheus Henrique do Nascimento Santos, Matrícula 201315180243310; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Marcela Souza Martins, Matrícula 201215300468631. Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva, designada no DOERJ de 26 de fevereiro de 2015, página 19, 1ª coluna. Diretora: Maria Cristina Silveira Barreto, designada no DOERJ de 06 de julho de 2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID: 43263631 e Zélia Moreira de Moraes, ID: 43263810\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 14/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 21- 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nONDE SE LÊ: Thiago de Paula Santos, Matrícula 201415180252875\r\n\r\nLEIA-SE: Thiago de Paula dos Santos, Matrícula 201415180252875.\r\n\r\nId: 2155962"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VÁRZEA DA ALEGRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VÁRZEA DA ALEGRIA, sito na Rua Cromita, s/nº, Várzea da Alegria. Município de Belford- Roxo. Censo 33047928, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.560/2002. No ANO LETIVO DE 2012, TURMA 3002: Gizele Ribeiro Salustiano, matrícula 20109999042883; Turma 3003: Rayane Maria Vieira Pereira, matrícula 201168020325264; Ano Letivo 2013, Turma 3001: Joice Estefani Santana de Oliveira, matrícula 200968020006008; Turma 3002: Amanda Cristina Lira de Araujo, matrícula, 200909770080314; Bianca Marmelo Moreira, matrícula 200968020088640; Ano Letivo 2014, Turma 3001: Ezequiel Santos de Oliveira, matrícula 201168020323482; Turma 3002: Amanda Bernardo de Oliveira, matrícula 200968020088640; Turma 3003: Camila Kelly da Silva Pereira, matrícula 201168020317911; Juliana Conceição do Espirito Santo, matrícula 201268020342671; Juliane Alves Pereira, matrícula 201268020342165; Natan Mota de Araujo, matrícula 201168020317083; Pedro Henrique Conceição Martins, matrícula 20168020352713; Tatiana de Souza Rodrigues, matrícula, 201268020336610; Turma 3004: Cleyton Santos da Silva, matrícula 201268020349682; Ana Valentina Azevedo de Moraes, matrícula 201268020332011; Juan Gabriel Leitão da Silva, matrícula 201168000303648; Tiago Vieira Lima, matrícula 201268020348449; Turma 3005: Solange Pascoal da Silva, matrícula 201168020309498; No Ano Letivo de 2015, Turma 3001: Carlos Henrique Sanches da Silva Junior, matrícula 201368020365188; Gabriel Araujo da Cruz, matrícula 201321160440674; Kayo Gislan Honório de Oliveira, matrícula 200921060020838; Vanessa Ramos dos Santos, matrícula 201468000460335; Turma 3002: Douglas da Silva Soares, matrícula 201368020366826; Turma 3004: Joyce Silva da Cunha, matrícula 201368020374683; Turma de origem, 3006/2010: Luan José da Silva, matrícula 2009680200764; Wallace Pedro Maria dos Santos, matrícula 201068020248956; Turma de origem, 3002/2011: André Luiz Caeiro Teixeira, matricula 200968020001464; Turma de Origem, 3005/2011: Isabel Cristina da Silva de Oliveira, matrícula 200968020072728; Turma de Origem, 3002/2012: Amanda Lima da Silva matricula 200968020042900; Turma de Origem, 3004/2012: Sidney de Jesus Gonçalves Junior, matrícula 200968020022380; Turma de origem, 3001/2013: Karen Amaral da Silva Pinto, matrícula 200968020006776; Turma de Origem, 3002/2013: Tailane Silva Romano, matrícula 200968020013470; Turma de Origem, 3003/2013: Luana Roberto Alves, matrícula200968020037302; Turma de Origem, 3003/2013: Carlos Alberto Costa de Almeida Junior, matrícula201168020311719; Turma de Origem, 3004/2013: Alexandre de Jesus Mathias, matrícula 201068020282704; Luciana Regina da Silva, matrícula 201268020358592; Turma de origem, 3005/2013: Luiza Helena Guidote Vieira, matrícula 201168020301403; Turma de origem, 3002/2014: Cristiano de Lima Flores, matrícula 201168020322672; Turma de Origem, 3003/2014: Hylario Vitor dos Santos, matrícula 2012680203577782; Turma de origem: 3003/2014: Wanderson Jafé Alexandre de Souza, matrícula 201068020264994; Turma de origem 3003/2014: Mayara Bacarini da Silva, matricula 201167820337277; Turma de origem , 3003/2014 ; William Alves Marques, matricula 201168020320971;Turma de Origem, 3001/2015: Amanda Matos Jardim, matrícula 201468020390421; Turma de Origem 3002/2015: Elias Teixeira da Silva Ferreira, matrícula 201368020364378; Turma de Origem, 3002/2015: Grazielly de Oliveira Silva, matrícula 200968020061017; Turma de Origem, 3002/2015: Isabella Vicente da Silva, matrícula 201368020375221; Turma de Origem, 3003/2015: Gabriel da Rocha Fernandes Cirilo, matrícula 201368020368608;Turma de origem,3005/2015: Matheus de Brito Alves, matricula 201368000437388; Turma de Origem, 3005/2015: Ruan Dias de Brito Costa, 201368020363215. Secretária Escolar: Célia Cordeiro Soares, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 2ª coluna. Diretora: Sandra Regina Cardoso, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 14, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 43279104.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VÁRZEA DA ALEGRIA, sito na Rua Cromita, s/nº, Várzea da Alegria. Município de Belford-Roxo. Censo 33047928, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do PROJETO AUTONOMIA, autorizado pelo Decreto nº 30.560/2002. NO ANO LETIVO DE 2013. Alexander Ferreira dos Santos, matrícula 201268020354252; Andreia Moreira da Silva, matrícula 201268020353795; Andriel Barreto da Silva Carvalho, matrícula 201168020307444; Bruno Azevedo de Jesus, matrícula 200968020029393; Eduardo Gomes da Silva, matrícula 201268020350184; Eliane Alves dos Santos, matrícula 201268020351075; Éric do Carmo da Silva, matrícula 200968000190601; Hercules dos Santos Oliveira, matrícula 201268020334308; Ivan Junio Silva de Oliveira, matrícula 201268020351410; Juliane Carmo da Silva, matrícula 201268020352810; Lara Aline da Costa Neves, matrícula 201268020347205; Luciana Ventura Pimentel David, matrícula 201268020335703; Milena Oliveira da Costa, matrícula 201268020353280; Raquel Nascimento Mariano da Silva, matrícula 201268020355224; Rosa Maria de Oliveira, matrícula 201268020350010; Tatiana Dina Rocha da Silva Ribeiro, matrícula 201268020341355; Tatiane Silva dos Reis, matrícula 201268020349925; Tereza Cristina Ferreira da Silva Marques, matrícula 201268020354171. Célia Cordeiro Soares, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 2ª coluna. Diretora: Sandra Regina Cardoso, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 14, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 43279104\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 23/06/2014\r\n\r\nPAGINA 25 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2012 Turma; 3005\r\n\r\nOnde se lê: 01- Anéquis Santa Silveiro Damasceno\r\n\r\nLeia-se: 01- Anéquis Santa Silvério Damasceno\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2013, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: 05- Camila Balbino Lino\r\n\r\nLeia-se: 05 - Camila Balbino Lins \r\n\r\nD.O. DE 24/08/2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2015,Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Daiane Duarte da Silva\r\n\r\nLeia-se: Daiane Duarte da Silva Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 05/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2013 Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Isabeli Sanches da Silva\r\n\r\nLeia-se: Isabelli Sanches da Silva Farias\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nANO: 2014, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Isabela de Souza Cancioli\r\n\r\nLeia-se: Isabela de Souza Concioli\r\n\r\nId: 2156070"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, sito na Rua Genuíno Siqueira, 1076, Jardim Meriti, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 3309223, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018; Turma NEJA IV-01-2º SEMESTRE: Ana Beatriz dos Santos de Almeida, matrícula: 201718051010763; Caroline Silva de Melo, matrícula:200912380229623;Jonas Cesar Magalhães Fonseca Alcebiades, matrícula: 200918050018008; Larissa do Espirito Santo Silva, matrícula: 201718050959719;Michele dos Santos Moreira Bento, matrícula: 201618050876027; Rayane Martins dos Santos, matrícula: 200918230433232; Rodrigo Reis Azevedo, matrícula: 201518050746860; Sara Gomes Moreira, matrícula: 201718050963317; Taynan Ferreira Santos, matrícula: 201718050992767; Thais Guimarães Araujo, matrícula: 201718050949675; Thais Lavinea da Silva, matrícula: 201718050994034; Vinícius Seraine Ramalho Rodrigues, matrícula 201418130555747; Turma NEJA IV-02-2º SEMESTRE: Ana Carolina Gonçalves Da Silva, matrícula: 201601560330617; Angelica Cristina da Rocha Schumacher, matrícula: 201718050946226; Carolina França de Jesus de Souza Lustoza, matrícula: 201099990134339; Cristiano de Farias da Silva, matrícula: 201608970581692; Felipe RetameiroSalvatte de Souza, matrícula: 201818051068652; Hiago Martins Barcellos, matrícula: 201418090478801; Isabel dos Santos Pereira, matrícula: 201718050960059; Jaqueline de Abreu Mendes, matrícula: 200918050293653; Jeniffer Teixeira da Silva, matrícula: 200967930045551; Julia Paiva dos Santos Silva, matrícula: 201718051009242; Julio Ribeiro de Oliveira, matrícula: 201018130138310; Larissa da Silva Martins, matrícula: 201010150127049; Lohana de Oliveira Neves, matrícula: 201718050958585; Marcos Vinícius Frutuoso dos Santos Cintra, matrícula: 200918170074932; Matheus Christiano Rodrigues Nascimento, matrícula: 201618030526071; Matheus Oliveira Leitão, matrícula: 201218230351644; Monique de Castro Pinto Copelli Moura e Silva, matrícula: 201718050929801; Patricia Conceição dos Santos, matrícula: 201216490041495; Raiane dos Santos Cordeiro, matrícula: 201099990015150; Raquel Aparecida dos Santos, matrícula: 201818051077310; Roberto Carlos Nascimento Sales, matrícula: 201718051020310; Robson Teixeira do Nascimento, matrícula 201518050838810; Yasmin Dantas dos Santos, matrícula: 201818051077211. Secretária Escolar: Rutinéa Neves dos Santos, designada D.O. 26/11/2012, página 21, 1ª coluna. Diretora: Ocinéa Martins da Cunha, designada D.O. 19/05/2010, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9.\r\n\r\nId: 2156064"
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                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO GONÇALVES, sito na Rua da Matriz, nº 3600, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092214, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.957/2013, no ANO LETIVO DE 2018 - 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Allan da Silva Rodrigues, Matrícula 201318030405267; Daniel Marco da Gama de Oliveira, Matrícula 201099990019737; Igor Lima da Conceição, Matrícula 201667951062281; Jenifer Luana Barreiros dos Santos, Matrícula 201318190235531; Luiz Henrique Nunes Barbosa Vieira, Matrícula 201518030480091; Maicon Felipe Pereira, Matrícula 201718030576067; Rebeca Pereira de Oliveira, Matrícula 200911850040949; Renan Bauso de Moura Silva, Matrícula 200908610109782; Sérgio Bragas Pereira, Matrícula 201718030575257; Thalia Cristina de Araujo Silva, Matrícula 201167840314973; Wellerson de Souza Rosa da Silva, Matrícula 200918090052746; Turma NEJA-IV02: Ana Neri da Silva Garcia, Matrícula 201718030558166; Clair dos Santos, Matrícula 201718030578868; Cláudia Salgado Santos Gomes, Matrícula 200918030052219; Domingos Luciano de Lima Bispo, Matrícula 201718030578272; Érica Vanessa de Oliveira Ferreira, Matrícula 201718030559219; Felipe Augusto Luna da Silva, Matrícula 201718030548012; Jacilene de Moraes Fernandes, Matrícula 201718030572665; Lidiane Lima Pereira Costa, Matrícula 201718030552397; Luciene dos Santos, Matrícula 201718030577381; Luiz Carlos Souza Andrade, Matrícula 201369090197010; Marcio dos Santos Borges, Matrícula 201718030563321; Michael Lopes da Silva, Matrícula 201518030500971; Mírian do Carmo Vigna da Silva, Matrícula 201718030573718; Mônica da Silva Luz, Matrícula 201502270254766; Nidia Alves da Silva, Matrícula 201099990255349; Odete Monteiro do Carmo, Matrícula 201718030570451; Raíssa dos Santos, Matrícula 201510180605285; Raphael da Silva Serafim, Matrícula 201211850794561; Renata Guimarães dos Santos, Matrícula 201718030575842; Roosevelt de Freitas, Matrícula 201718030575095; Roselene Ana Silva Nogueira, Matrícula 201231170192615; Rosilene Ribeiro Freire do Nascimento, Matrícula 201718030575176; Thaiza Pereira da Costa Rocha, Matrícula 200911850035600. Secretária Escolar: Marilane Batista da Silva, designada no DOERJ de 28/12/2002, página 13, 3ª coluna, Diretora: Aurea Lucia Garcia, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 32, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID. 4368388-6 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 0956628-8. \r\n\r\nId: 2156063"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal, nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 57/81, no ANO LETIVO DE 2000, turma3009: Wagner Pereira de Souza; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3011: Ana Paula Castro de Souza, Matrícula:201167950469629;ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Giovani de Senna Valle dos Santos, Matrícula: 201267950574062; Turma 3007:Roberta dos Santos de Araújo, Matrícula: 201267840331793; Turma3011:Thamires Firmino Nunes, Matrícula: 200967840057224; Turma 3012: Daniel Rodrigues da Silva Neto, Matrícula: 201267940220721; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3007: Bruno Gomes de Oliveira Félix, Matrícula: 201367950707110; Turma 3012: Hosana Cristina Belo da Silva, Matrícula: 201309180352682; Turma 3014: Camila Nascimento Ramos, Matrícula: 200912350041065, Maiara da Fonseca Assumpção, Matrícula: 201109200164591.Daniele de Figueiredo Soares, Matrícula:201367950715894.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal, nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLOGICO GESTÃO E NEGOCIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 004de 13/02/2008, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 301: Luana dos Santos da Silva;CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 269 de 12.08.2003, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 302:Cláudia Maria Batista da Silva; Sandra Maurilio do Carmo; no ANO LETIVO DE 2007/1ºSEMESTRE, Turma 302: Ediles Rose da Silva Espinosa, no ANO LETIVO DE 2012/2ºSEMESTRE, Turma 301: Leonardo de Oliveira Viter, Matrícula: 200967950141327.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal, nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO,autorizado pelo Parecer nº 57/81, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3003/2007: Mariane de Sales Silva Pereira; turma de origem 3008/2007: Dayana Barros Dias; turma de origem 3009/2007: Rafael Emiliano Alves; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3003/2008: Rafael Miranda Lima; no ANO LETIVO DE 2011, TURMA DE ORIGEM 3014/2007: Joyce Gleice dos Santos Silva; turma de origem 3009/2010: Pablo Gomes de Araújo, Matrícula: 201067950274643; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3014/2008: Aristeu Felipe Costa; turma de origem 3009/2011: Luciane de Azevedo Pinto, Matrícula: 200967950198434; Turma de origem 3008/2012 Carla Maria de Carvalho Silva, Matrícula: 201099990073476no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3012/2014: Karine Caroline de Lima Peck da Silva, Matrícula: 200959890056530.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal, nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 269 de 12.08.2003,no ANO LETIVO DE 2008/2ºSEMESTRE, Turma de origem 302/2007/2º SEMESTRE: Rita de Cássia da Silva de Santana.Secretária Escolar: Suzana Maria dos Santos, designada na D.O. de 14/05/2012, página 14, 2ª coluna. Diretora: Cristiane de Oliveira Martins Carvalho, designada na D.O. de 09/03/2015 folha 21, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 4209597-2; Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID. 3958934-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2002\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 07- Carla Cristina de Souza Silva \r\n\r\nLeia-se: 07- Carla Cristina de Sousa Silva\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 14- Lucilene Ferreira Figueredo\r\n\r\nLeia-se: 14- Lucilene Ferreira Figueiredo\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Mirele Bárbara Dias \r\n\r\nLeia-se: 15- Mireli Bárbara Dias\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 08- Thaine Cristina Machado Rosa \r\n\r\nLeia-se: 08- Thaiane Cristina Machado Rosa\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 06- Matheus da Silva Cameiro\r\n\r\nLeia-se: 06- Matheus da Silva Carreiro\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 15- Valdinei da Silva Soares\r\n\r\nLeia-se: 15- Valdinei de Assis Soares\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 03- Lucinea Castilho da Silva Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 03- Lucinéa Castilho da Silva Azevedo\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM - 01 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 17- Isabela Cristina Soares de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 17- Izabela Cristina de Souza de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 301/2ºSEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01- Adeilsom de Oliveira Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 01- Adeilson de Oliveira Bezerra\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02- Rayana Pires Santana dos Anjos\r\n\r\nLeia-se: 02- Rayane Pires Santana dos Anjos\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Ingrid dos Santos Fróis \r\n\r\nLeia-se: Ingrid dos Santos Fróes Oliveira\r\n\r\nId: 2156065"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00151388, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, em 07/11/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12815/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Inter 1015 Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF Nº: 16.684.504/0001-08. ENDEREÇO: Fazenda Santa Helena, Zona Rural, Pinheiral/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 30/10/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01100235 à Maria de Fatima de Souza, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.2743/2017, referente a Certidão Ambiental de Inexigibilidade de desmembramento de lote. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria de Fatima de Souza. CNPJ/CPF Nº: 036.776.177-74. ENDEREÇO: Loteamento Santa Tereza, Lote 13, Município Bom Jardim.\r\n\r\nId: 2156118"
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                            "2156116": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151986\r\n\r\nNOME: Posto Universidade BM Ltda - EPP. CNPJ/CPF Nº: 05.097.377/0001-24. ENDEREÇO: Rua Doutor Mário Ramos, nº 273, Centro. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01095461. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.106343/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151989\r\n\r\nNOME: Ano Bom Incorporações e Empreendimentos S/A. CNPJ/CPF Nº: 22.899.020/0001-89. ENDEREÇO: Estrada Eng. Francisco Saboia Barbosa Filho, 3000, Beatriz Gama. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01097260. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.106046/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151943\r\n\r\nNOME: Marcos José Domingos. CNPJ/CPF Nº: 029.319.537-41. ENDEREÇO: Av. João de Lacerda Paiva (RJ-145), s/nº, Centro. MUNICÍPIO: Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01094382. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.106540/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151944\r\n\r\nNOME: CAF Usinagem e Serviço Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 10.258.430/0001-61. ENDEREÇO: Estrada José Romero Gamboa, 4333, Galpão A, Werneck. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Por poluir o ar por queima de material de qualquer natureza ao ar livre. ENQUADRAMENTO: Art. 90 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103418/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151991\r\n\r\nNOME: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. CNPJ/CPF Nº: 42.234.005/0012-81. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, KM 275, Dorandia. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01081232. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.164,09. PROCESSO Nº E-07/002.12562/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151948\r\n\r\nNOME: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. CNPJ/CPF Nº: 14.049.467/0001-30. ENDEREÇO: Avenida Domingos Mariano, 655, Centro. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Por causar incomodo a vizinhança com ar poluído. ENQUADRAMENTO: Art. 97 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 531,72. PROCESSO Nº E-07/002.107579/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00151946\r\n\r\nNOME: Mape Incorporação e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.712.525/0001-10. ENDEREÇO: Av. Presidente Kennedy, 3797, Vale do Paraíba. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento a condicionante nº 70 da LPI nº IN043516. ENQUADRAMENTO: Arts. 84 e 91 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 33.917,03. PROCESSO Nº E-07/002.104436/2018.\r\n\r\nId: 2156116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2155881": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 05, de 03/04/18, publicada no D.O. de 13/04/2018, torna pública que a licitação na modalidade de Pregarão Eletrônico nº 003/18, cujo objeto é a aquisição de Estufa Incubadora, realizada no dia 29 de novembro de 2018, às 10h30m, resultou FRACASSADA, em virtude do equipamento oferecido pela licitante QUALICEN COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI-EPP, não atender as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo-I do citado Edital, consoante Ata da Comissão de Pregão de 14/12/18. Processo nº E-02/003/100042/2018.\r\n\r\nId: 2155881"
                            ],
                            "2156077": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/9366/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SILVIA VELLOSO RIBEIRO, Identidade Funcional nº39808424, Professor Docente I, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Superintendência situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2156077"
                            ],
                            "2156068": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/1633/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DANIELLE EVANGELISTA MIRANDA FERREIRA, Identidade Funcional nº43794580, Professor Docente I, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Superintendência situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2156068"
                            ],
                            "2153836": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/012/1722/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor PAULO SÉRGIO PINTO MENDES, Identidade Funcional nº 42644143, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 928834-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153836"
                            ],
                            "2154020": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11004546/2010, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora PRISCILA GOMES DE MELLO, Identidade Funcional nº 4332017-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 940.959-0, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 04/11/2010 a 13/11/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154020"
                            ],
                            "2153519": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/2397/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora NATALLYE LOPES SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4272638-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153519"
                            ],
                            "2153912": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/2355/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora JULIANA CARRIERES, Identidade Funcional nº 4330811-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153912"
                            ],
                            "2153947": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/3820/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ALINE BUSSON DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 50336770, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153947"
                            ],
                            "2153253": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/5846/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor CLEBER DIAS UZEDA, Identidade Funcional nº 42773580, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153253"
                            ],
                            "2153241": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/3759/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor PAULO CESAR DA CRUZ DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 3587734-0, Zelador, Matrícula nº 5013233-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153241"
                            ],
                            "2154494": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/4662/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora MONIQUE DESIDERIO DA SILVA MATHIAS, Identidade Funcional nº 50062611, Professor Docente I, Nível C Referência 3, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 29/10/2013 a 07/11/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154494"
                            ],
                            "2154051": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/006/2465/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor RODRIGO DE MOURA SANTOS, Identidade Funcional nº 5031827-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 30/06/2017 a 09/07/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154051"
                            ],
                            "2153887": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/772/2017, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora BERLA DA SILVA QUINELLATO, Identidade Funcional nº 43489486, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrículas nºs 953344-9, Vínculo 2 e Matrícula nº 951158-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153887"
                            ],
                            "2154318": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/1141/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora FLÁVIA GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 5023029-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2017 a 12/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154318"
                            ],
                            "2154012": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/512/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 37985256, Encarregado, Matrícula nº 5022293-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 19/01/2017 a 28/01/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154012"
                            ],
                            "2154060": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/008/4691/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora REGINA CELIA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43609465, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 953746-5, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 13/11/2014 a 22/11/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2154060"
                            ],
                            "2153257": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1747/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FABIO LESSA MESSA, Identidade Funcional nº 50821148, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153257"
                            ],
                            "2154871": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/010/1206/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ALEX MARTINS MOREIRA, Identidade Funcional nº 5600472, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 919062-0, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2154871"
                            ],
                            "2153227": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/013/1496/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor GIOVANE CORDEIRO VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 3270492-5, Agente Administrativo, Matrícula nº 5019264-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153227"
                            ],
                            "2153280": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/3221/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor AMAURY SANTOS NETO, Identidade Funcional nº 3716334-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, Matrícula nº 282838-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153280"
                            ],
                            "2154773": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/2354/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora FERNANDA RAQUEL CALIXTO DA SILVA LAGE, Identidade Funcional nº 3107474-0, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 862665-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, bem como irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2154773"
                            ],
                            "2154804": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/556/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MÁRCIA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 42146704, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 922499-9, Nível C, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2154804"
                            ],
                            "2153580": [
                                "I - Edital",
                                "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2268/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TEREZA HELENA NUNES FONSECA, Identidade Funcional nº 43589340, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 953630-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2153580"
                            ],
                            "2155529": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/623/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDUARDO CORREA CASTILHO, Professor Docente I, ID Funcional 555267-2, matrícula nº 920.745-7, Nível C, Referência 04, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2155529"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2155974": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2018, KELLY DOS SANTOS MENDES, ID Funcional n° 999801473, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.010684/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, LIDIANE GOMES OLIVEIRA DA COSTA, ID Funcional n° 50336126, do cargo de Assessor, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.011078/2018.\r\n\r\nId: 2155974"
                    ],
                    "2155975": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 27.12.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de dezembro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, ELZIO CRUZ PEÇANHA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LIDIANE GOMES OLIVEIRA DA COSTA, ID Funcional 50336126. Processo nº E-20/001.011282/2018.\r\n\r\nId: 2155975"
                    ],
                    "2155972": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009399/2018 - JULIANA DE SOUZA AZEVEDO, Técnico Superior Jurídico, matrícula 30815617. DEFIRO o afastamento das funções para licença para trato de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2155972"
                    ],
                    "2155973": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.592/1996 - ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL, Defensor Público, matrícula 816974-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 10/06/2006 a 08/06/2011 e de 09/06/2011 a 06/06/2016, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO os períodos base fixados nos Despachos de 26/09/1996, 03/08/2004 e 16/10/2006 publicados, respectivamente, nos D.Os de 09/10/1996, 12/08/2004 e de 24/10/2006, fixando-se os períodos base de 14/06/1991 a 11/06/1996, 12/06/1996 a 10/06/2001 e de 11/06/2001 a 09/06/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.723/1998 - ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, Defensor Público, matrícula 810611-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 15/05/2007 a 12/05/2012 e de 13/05/2012 a 11/05/2017, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.009391/2018 - ALAN SANTOS SOUSA PIMENTEL, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3092061-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 20/05/2013 a 18/05/2018, nos termos do art.129 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.010428/2018 - CYNTHIA FEVEREIRO TURACK MARTINS, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030769-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.018/2003 - GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 836306-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 03/02/2003 a 01/02/2008, de 02/02/2008 a 30/01/2013 e de 31/01/2013 a 29/01/2018, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.662/1997 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811180-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 30/10/2012 a 28/10/2017, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.011114/2018 - LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030426-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art.129 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.488/2004 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensor Público, matrícula 835250-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período-base de 04/09/2013 a 02/09/2018, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.719/1987 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público, matrícula 179403-1. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro do período de 01 (um) mês de Licença Prêmio não gozada referente ao quinquênio compreendido entre 1987 a 1992.\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005363/2018 - MARCELO RAMOS, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 969554-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 22/12/2010 a 20/12/2015, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2155973"
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SILVA JUNIOR PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n184365775\r\n\r\nACIR ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n184834007\r\n\r\nACNL APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n184834651\r\n\r\nACNL APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n184822823\r\n\r\nAD LUPES SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184850460\r\n\r\nADCON ACR ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184827698\r\n\r\nADESSO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184835488\r\n\r\nAEROPART PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n184835402\r\n\r\nAEROPART PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n184251486\r\n\r\nAGRAF REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n184841011\r\n\r\nAGRIEX AGENCIAMENTOS AFRETAMENTOS E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n184660874\r\n\r\nAL LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n184845602\r\n\r\nALBEDNA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n184835372\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA LOPES PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n184823161\r\n\r\nALFANDEGA 354 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184823617\r\n\r\nALFANDEGA 377 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184741122\r\n\r\nALKM COMERCIO LTDA \r\n\r\n184791154\r\n\r\nALO BARROS CELL DE ALCANTARA COMERCIO E CONSERTO DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n184665566\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184781981\r\n\r\nALTA RADIO ARQ PROJETOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183965167\r\n\r\nALUCOFACIL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184007410\r\n\r\nAMADAMATA ESPACO BISTRO LTDA ME \r\n\r\n184841267\r\n\r\nAMARAL E MACHADO COMERCIO E SERVICOS DE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n184739977\r\n\r\nAMPAROS EQUIPE DE CUIDADORES EIRELI ME \r\n\r\n184603951\r\n\r\nANA MARIA FELIX CONTABILIDADE \r\n\r\n184725305\r\n\r\nANA PAULA POZES MEDEIROS CASTRO E CIA LTDA ME \r\n\r\n184788765\r\n\r\nANAITS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184842280\r\n\r\nANGEL'S CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n183704304\r\n\r\nAPOLO LIRA ME \r\n\r\n183704410\r\n\r\nAPOLO LIRA ME \r\n\r\n184721636\r\n\r\nASSISTENCIA DENTARIA FARIAS BRITO LTDA. \r\n\r\n184828910\r\n\r\nATENDARTE TREINAMENTOS E ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA EPP \r\n\r\n184824958\r\n\r\nAUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184821894\r\n\r\nAUTONOMY GTIS BARAO DE TEFE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184838711\r\n\r\nAUTOPECA COMERCIO DE PECAS 311 MILHAS LTDA ME \r\n\r\n184841275\r\n\r\nAXSTAGE AUDIOVISUAL E ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n184777275\r\n\r\nB F MANFRENATTI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184762200\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n184829160\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TOCAO LTDA \r\n\r\n184846480\r\n\r\nBARRA GRAO CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184792479\r\n\r\nBARROS COMERCIO E CONSERTO DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n184756340\r\n\r\nBASFER EVENTOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184831270\r\n\r\nBAZAR ENGENHO DO ROCADO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184830460\r\n\r\nBCMB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184825440\r\n\r\nBIA BELA MODAS LTDA ME \r\n\r\n184830540\r\n\r\nBIANEX MODAS LTDA ME \r\n\r\n184582873\r\n\r\nBIG ROSE CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n184845980\r\n\r\nBIJOUTERIAS BIJOMAR EIRELI \r\n\r\n184848857\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n184789877\r\n\r\nBMMA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184834252\r\n\r\nBMRS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184787823\r\n\r\nBOJ INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n184838592\r\n\r\nBRALYM SONO BOM COLCHOES LTDA \r\n\r\n184842336\r\n\r\nBRASFRAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n184656877\r\n\r\nBRAZIL TRADE OFF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n184695520\r\n\r\nBRIDGE CONSULTING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184780241\r\n\r\nBRILHANTE REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n184579465\r\n\r\nBRITO & SOARES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184846153\r\n\r\nBRM TENENBAUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184842662\r\n\r\nBRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184851670\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n184830346\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n184830451\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184830427\r\n\r\nBROOKFIELD PROPERTY GROUP BRAZIL S A \r\n\r\n184823293\r\n\r\nBRUCE ANGEIRAS \r\n\r\n184435692\r\n\r\nC E N RIBEIRO ME \r\n\r\n184714370\r\n\r\nC M M A CENTRO MEDICO MOISES ABRAAO LTDA \r\n\r\n184713854\r\n\r\nC M M A CENTRO MEDICO MOISES ABRAAO LTDA \r\n\r\n184833876\r\n\r\nCABIFY AGENCIA DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. \r\n\r\n184839432\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO DE FREITAS MELLO BRAGA POUSADA \r\n\r\n184841151\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184843880\r\n\r\nCAPROCK PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184634903\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA ANTONIO 11370278780 \r\n\r\n184635080\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA ANTONIO 11370278780 \r\n\r\n184580480\r\n\r\nCARLOS E.NOGUEIRA ROSA SERVICOS DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n184576350\r\n\r\nCARLSON GRACIE BRASIL ESPORTES EIRELI \r\n\r\n184843618\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA. \r\n\r\n184842263\r\n\r\nCAT BA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184825458\r\n\r\nCBITLER COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184795974\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n184796130\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n184796148\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n184842948\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E BELEZA FATIANA LTDA ME \r\n\r\n184826837\r\n\r\nCENTRO DE MICROCIRURGIA E DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n184829437\r\n\r\nCENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA SAO MARCOS EIRELI \r\n\r\n184823641\r\n\r\nCENTRO SUL SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n183985443\r\n\r\nCHOCOLUK FESTAS LTDA ME \r\n\r\n184733219\r\n\r\nCIA BOZANO \r\n\r\n184567629\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE RIO BONITO LTDA \r\n\r\n184847729\r\n\r\nCLINICA DRA ROBERTA DE ANDRADE EIRELI \r\n\r\n184832853\r\n\r\nCLINICA EVA SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n184844401\r\n\r\nCLOSET INFANTIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184623553\r\n\r\nCLUBE DE TIRO E CACA TREINO FORTE EIRELI \r\n\r\n184837111\r\n\r\nCOAN REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184829151\r\n\r\nCOBERTURA FILHO E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n184846242\r\n\r\nCOLLETT & SONS S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n184665930\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n184707722\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n184834040\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n184840570\r\n\r\nCOMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA COINCE \r\n\r\n184839084\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n184820057\r\n\r\nCONCAP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184744806\r\n\r\nCONFRATERNIZAR BUFFET E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n183596315\r\n\r\nCONTROL COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n184820600\r\n\r\nCOOPCOTERIO COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n184842735\r\n\r\nCORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA \r\n\r\n184626390\r\n\r\nCPAPVITAL COMERCIO ELETRONICO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184667933\r\n\r\nCRECHE ESCOLA ESTRELINHA ENCANTADA LTDA ME \r\n\r\n184834406\r\n\r\nCRISTIANE F IOVANOVICH MONTEIRO MONTADORA ME \r\n\r\n184850312\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n184720990\r\n\r\nCYBER BLACK LTDA ME \r\n\r\n184821185\r\n\r\nDABECCA DESIGN EIRELI \r\n\r\n184836964\r\n\r\nDC CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184818397\r\n\r\nDDL UNIVERSO DIGITAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184845017\r\n\r\nDESPACHOS E TRANSPORTES DMS LTDA \r\n\r\n184842972\r\n\r\nDIRECAO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184118778\r\n\r\nDISPROL ICE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n184830184\r\n\r\nDM CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n184704065\r\n\r\nDOMA REFORMAS E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n184789010\r\n\r\nDOMINI SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n184756251\r\n\r\nDONT CRY STUDIO DE TATUAGEM LTDA ME \r\n\r\n184827337\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n184822769\r\n\r\nDRL POSTO DE SERVICO EIRELI EPP \r\n\r\n190005220\r\n\r\nDROGARIA BITENCOURT DE OLIVEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n184839254\r\n\r\nDUSSI MARKETING LTDA \r\n\r\n184378630\r\n\r\nE & E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n184833680\r\n\r\nE C ANDRADE ME \r\n\r\n184837200\r\n\r\nE GARCIA JUNIOR ALIMENTOS CONGELADOS EM GERAL COMERCIO VAREJISTA ME \r\n\r\n184698111\r\n\r\nE J O SANTOS COMERCIO E SERVICOS EM GERAL ME \r\n\r\n184777372\r\n\r\nE S SILVEIRA SERVICOS E PROJETOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n184740258\r\n\r\nE T A DE ARAUJO BIJUTERIAS \r\n\r\n184835836\r\n\r\nE. T. JULIAO JEMARTH LIMPEZA, CONSERVACAO E SEGURANCA DE CONDOMINIO \r\n\r\n184837901\r\n\r\nECO2 COMERCIO DE GELO SECO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184840457\r\n\r\nEF COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184760887\r\n\r\nEIRAS & BEIRAS DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184749328\r\n\r\nELLEN MAX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184833469\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n184832055\r\n\r\nEMPREITEIRA A S S LTDA ME \r\n\r\n184842395\r\n\r\nENDO CARDIO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n183697855\r\n\r\nENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA SA \r\n\r\n184837570\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n184839874\r\n\r\nENFASE INSTITUTO JURIDICO LTDA \r\n\r\n184838223\r\n\r\nENGEZILER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184660394\r\n\r\nEPIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n184843626\r\n\r\nEQUILIBRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184659639\r\n\r\nERICA PACHECO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n184834120\r\n\r\nERREJOTA TRENDS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184720273\r\n\r\nESSENCIA NATURAL COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n184756359\r\n\r\nESTOU PRESENTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184839696\r\n\r\nETFA ARQUITETOS LTDA \r\n\r\n184137381\r\n\r\nEVENTUS MANUFACTUS - AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n184793009\r\n\r\nEXPLOSAO BRINDES CORPORATIVOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n184846439\r\n\r\nF C M FARMACIA RIO LTDA ME \r\n\r\n184830958\r\n\r\nF D NEVES PROCESSAMENTO DE DADOS EPP \r\n\r\n184840627\r\n\r\nF E RJ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184764017\r\n\r\nF P DE SOUZA COMERCIO DE GAS \r\n\r\n184099218\r\n\r\nFARONEW RJ TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA \r\n\r\n184851343\r\n\r\nFASSCOM SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184696780\r\n\r\nFERA DOS PNEUS LTDA ME \r\n\r\n184652189\r\n\r\nFERGINFARMA FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n184761778\r\n\r\nFERSAN REPAROS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n184849861\r\n\r\nFILE MIGNON LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184667518\r\n\r\nFISIOTERAPIA & REABILITACAO MENTE E CORPO ESPACO VITALIZAR EIRELI ME \r\n\r\n184748437\r\n\r\nFLAVIA A NOGUEIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n184822696\r\n\r\nFLAVIA RENOR DA CRUZ 07625036707 \r\n\r\n184823188\r\n\r\nFLAVIA RENOR DA CRUZ 07625036707 \r\n\r\n184663806\r\n\r\nFLN PAES SERVICOS DE IMAGEM \r\n\r\n184825172\r\n\r\nFRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184831130\r\n\r\nFRANGO MANIA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184699126\r\n\r\nFRIO ELETRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184644240\r\n\r\nFSC CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n184829542\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n184836166\r\n\r\nG CESAR VIEIRA JOIAS EPP \r\n\r\n184836310\r\n\r\nG CESAR VIEIRA JOIAS EPP \r\n\r\n184824834\r\n\r\nG S BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184595819\r\n\r\nGABARITO FORMA IDEAL DO BRASIL EVENTOS LTDA \r\n\r\n184827582\r\n\r\nGEMACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184831369\r\n\r\nGENESIS SERVICOS SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n184835712\r\n\r\nGLENCORE SUGAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n184845467\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184639018\r\n\r\nGRUDI DO BRASIL PORTAL DE INTERNET LTDA \r\n\r\n184716543\r\n\r\nGTL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E HOLDING FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n184717086\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184717558\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184719925\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184717370\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184717779\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184720125\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184720532\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n184844282\r\n\r\nGW PEPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A \r\n\r\n184524784\r\n\r\nH I G BRASIL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184787858\r\n\r\nH J MERCADINHO & PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n184823374\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n184792487\r\n\r\nHARY HARY MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184844878\r\n\r\nHB&NS SERVICOS LTDA \r\n\r\n184831741\r\n\r\nHC CON ONCOLOGIA SPE LTDA. \r\n\r\n184589746\r\n\r\nHELIO DE CARVALHO TRANSPORTES E SERVICOS \r\n\r\n184760925\r\n\r\nHEMAFARMA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n184760119\r\n\r\nHI RESTAURANTE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184762529\r\n\r\nHI RESTAURANTE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184840589\r\n\r\nHORIZON I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184844339\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n184780926\r\n\r\nHOSTNET INTERNET LTDA \r\n\r\n184840600\r\n\r\nHOTEL BARAO DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n184761794\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A \r\n\r\n184761620\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n184701350\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n184710324\r\n\r\nHVL DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n184747139\r\n\r\nHVL DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n184789672\r\n\r\nI R S PADARIA CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184698693\r\n\r\nI. F. LIMA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n184790034\r\n\r\nICE FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n183460340\r\n\r\nIJS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184701783\r\n\r\nILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184621844\r\n\r\nINCORVALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184667941\r\n\r\nINOVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184827191\r\n\r\nINSPIRA SUDESTE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183959205\r\n\r\nINTERPRESE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184786843\r\n\r\nIRL REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n184878292\r\n\r\nIRMA LUA MODA E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n184698480\r\n\r\nITAPOENA SOLUCOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n184300916\r\n\r\nJ A COSTA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n184787530\r\n\r\nJ A V M COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184833760\r\n\r\nJ C MACEDO FILHO \r\n\r\n184834244\r\n\r\nJ R 2 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184823960\r\n\r\nJ VILLOTE CONTABILIDADE \r\n\r\n184821541\r\n\r\nJ. P. DOS SANTOS RODRIGUES COMERCIO \r\n\r\n184600090\r\n\r\nJ. REINO DO TELHADO EIRELI \r\n\r\n190004428\r\n\r\nJAPEM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n184459079\r\n\r\nJBR INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n184843774\r\n\r\nJEAF SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n184826365\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n184737419\r\n\r\nJHONATHAN DENER OLIVEIRA DA SILVA 15152362775 \r\n\r\n184738849\r\n\r\nJHONATHAN DENER OLIVEIRA DA SILVA 15152362775 \r\n\r\n184831040\r\n\r\nJKS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184662028\r\n\r\nJM ESPASANDIM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n184844100\r\n\r\nJML EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI ME \r\n\r\n184090091\r\n\r\nJR GESTAO IMOBILIARIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n184385385\r\n\r\nJS LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184796687\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS CORRETAGEM DE IMOVEIS EPP \r\n\r\n184468116\r\n\r\nJVG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184834783\r\n\r\nKADON EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n184840830\r\n\r\nKARLA CAMARA BORDALLO 04768820794 \r\n\r\n184747031\r\n\r\nKARLOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n184789915\r\n\r\nKASHER CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n184699711\r\n\r\nKIRTON BANK S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n184699169\r\n\r\nkirton Bank S.A - Banco Multiplo \r\n\r\n184830940\r\n\r\nKIVIUP EMPRESARIAL E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n184721580\r\n\r\nKMA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n184705304\r\n\r\nKTG TATUAGEM E PIERCING LTDA ME \r\n\r\n190005785\r\n\r\nKYODO BRASIL AGENCIA DE NOTICIAS LTDA \r\n\r\n184823790\r\n\r\nL A SILVA AUDITORIA PERICIA E CONTABILIDADE ME \r\n\r\n184837260\r\n\r\nLAB MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n184699878\r\n\r\nLAGILATO MODAS LTDA ME \r\n\r\n184838894\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n184659078\r\n\r\nLAR CAROLINA ROMUALDO EIRELI \r\n\r\n184850347\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n184844550\r\n\r\nLEEMACK INTERNATIONAL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184339588\r\n\r\nLEVNET TELECOM LTDA \r\n\r\n184573831\r\n\r\nLEXICON ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA \r\n\r\n184705738\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n184828490\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n184839572\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n184705517\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n184705371\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n184322740\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n184344859\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n184345634\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n184845440\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184845661\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184845874\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184845599\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184764386\r\n\r\nLOICON ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n184843790\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184843839\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184843855\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184843324\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184843634\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184844428\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184844363\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184843952\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184843731\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184843669\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184824613\r\n\r\nLONGHI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184821312\r\n\r\nLPB COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n184735629\r\n\r\nLUCIA ANDREA DINIZ HADDAD \r\n\r\n184522501\r\n\r\nLUCIO GOMES DA SILVEIRA - RIO DIVISORIAS \r\n\r\n184825555\r\n\r\nLUMINARIAS PREMIERE EIRELI \r\n\r\n184835445\r\n\r\nM DIAS RIO CONSULTORIA E GESTAO EIRELI \r\n\r\n184827019\r\n\r\nM&I ELECTRIC BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n184782783\r\n\r\nM.M MOREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184836247\r\n\r\nMALT 101 LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184825237\r\n\r\nMARCIO VINICIUS COUTINHO 11328538770 \r\n\r\n184839882\r\n\r\nMARCIO VINICIUS COUTINHO 11328538770 \r\n\r\n184844452\r\n\r\nMARDIN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184437440\r\n\r\nMARIANA HERNANDES VIEIRA VESTUARIO ACESSORIOS E CALCADOS \r\n\r\n184720672\r\n\r\nMARUSA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n184838584\r\n\r\nMAXI MILIANO PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n184033071\r\n\r\nMAYBE NEW YORK COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n184833752\r\n\r\nMCSB COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n183830920\r\n\r\nMD X BARRA MEDICAL CENTER LTDA \r\n\r\n184845149\r\n\r\nMEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n184779049\r\n\r\nMEDIANEIRA ACOS PARA INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n184525632\r\n\r\nMEGA TURBO INTERNET BANDA LARGA TELECOM LTDA \r\n\r\n184841496\r\n\r\nMERCADO BIG FRUTI JAGUA PARQUE ANCHIETA LTDA \r\n\r\n184845190\r\n\r\nMERCEARIA SANTANA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n184785340\r\n\r\nMET CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184722101\r\n\r\nMETALLUM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n184786479\r\n\r\nMINI MERCADO POLESI LTDA EPP \r\n\r\n184710626\r\n\r\nML2 RIO HOLDING LTDA \r\n\r\n184846463\r\n\r\nMLB SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184717035\r\n\r\nMONITOR MERCANTIL S/A \r\n\r\n184765757\r\n\r\nMPRC7 MONTAGENS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184832810\r\n\r\nMSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184833027\r\n\r\nMSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n184697794\r\n\r\nMUDE BRASIL ADMINISTRACAO DE MUSEUS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n184625807\r\n\r\nN VASTI JUNIOR REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n184836271\r\n\r\nNEFTTER SERVICOS PORTUARIOS EIRELI \r\n\r\n183927036\r\n\r\nNEIDER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n184796415\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n184778972\r\n\r\nNOLACIL NOVA LAJES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n184844649\r\n\r\nNORFOLK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n184454867\r\n\r\nNOVA CANAA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n184709199\r\n\r\nNOVA DMX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n184841194\r\n\r\nNOVA GERACAO PRODUCAO E SHOWS MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n184837120\r\n\r\nNOVA PARTNERS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n184759617\r\n\r\nNSC BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. \r\n\r\n184704731\r\n\r\nO MEU TELE GAS LTDA ME \r\n\r\n184787556\r\n\r\nO. SOARES PRESTADORA DE SERVICOS \r\n\r\n184305705\r\n\r\nOCULOS NOVO 8 LTDA ME \r\n\r\n184844690\r\n\r\nOCYAN HOLDING S.A. \r\n\r\n184848989\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n184758807\r\n\r\nODONTOLOBO CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n184845475\r\n\r\nOIRID - CONFECCOES COMERCIO DE ROUPAS E PROMOCOES - EIRELI \r\n\r\n184823846\r\n\r\nONLYLOG SERVICOS DE DEPOSITO, LOGISTICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184842417\r\n\r\nOPERADORA DE TURISMO T T TOURS LTDA \r\n\r\n184844975\r\n\r\nORGANIZACAO FERREIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n184614112\r\n\r\nP.G PINHEIRO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n183990684\r\n\r\nPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184823544\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VERONA 2007 LTDA ME \r\n\r\n184817510\r\n\r\nPADARIA ESTACAO DOS PAES NOVO RIO LTDA \r\n\r\n184791421\r\n\r\nPARATY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n184827124\r\n\r\nPCMBB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184850371\r\n\r\nPEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA SA \r\n\r\n184742285\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n184750423\r\n\r\nPESO CERTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184211263\r\n\r\nPINZON DE ANDRADE IMPORTADORA E LOGISTICA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n184839734\r\n\r\nPIRAPORA III SOLAR HOLDING S.A. \r\n\r\n184839823\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n184838916\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n184840139\r\n\r\nPIRAPORA V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n184840090\r\n\r\nPIRAPORA VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n184847869\r\n\r\nPIRAPORA VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n184839963\r\n\r\nPIRAPORA X ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n184826527\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184842905\r\n\r\nPLURAPP SOLUCOES E SERVICOS S/A \r\n\r\n184837588\r\n\r\nPLZ HOLDING RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n184726581\r\n\r\nPOC JOB SOLUCOES EM EVENTOS LTDA \r\n\r\n184839700\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n184843162\r\n\r\nPOSTO NOVA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n184783194\r\n\r\nPRESENTES E MIMOS DA VOVO RUBIA EIRELI \r\n\r\n190006293\r\n\r\nPRIME BRASIL EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n184720389\r\n\r\nPRIME CONTROLL SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184648173\r\n\r\nPRISCILA VIDAL borja de almeida REPRESENTACOES \r\n\r\n190005718\r\n\r\nPROFILE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184839327\r\n\r\nPRS INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184594570\r\n\r\nPSICOBARRA PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA ME \r\n\r\n184843286\r\n\r\nPUBLIBANCA BRASIL S A \r\n\r\n184843251\r\n\r\nPUBLIBANCA BRASIL S A \r\n\r\n184845769\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184846404\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n184848750\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n184846447\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n184839750\r\n\r\nR C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183735986\r\n\r\nR E SILVA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n184793190\r\n\r\nR E SILVA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n184752647\r\n\r\nR OLIVEIRA COELHO RECREACAO \r\n\r\n184368138\r\n\r\nR PRECIOSO DE OLIVEIRA IMOBILIARIA E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n184733170\r\n\r\nR T AZEVEDO SERVICOS FUNERARIOS ME \r\n\r\n184845505\r\n\r\nRACING FORTES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184839858\r\n\r\nRADIO BANDNEWS FM DO RIO DE JANEIRO S.A \r\n\r\n184832250\r\n\r\nRADIO CIDADE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n184839165\r\n\r\nRADIO DIARIO DE PETROPOLIS S/A \r\n\r\n184821622\r\n\r\nRADIO HIT PARADE LTDA \r\n\r\n184827426\r\n\r\nRADIO MONTE DA GAVEA LTDA \r\n\r\n184840163\r\n\r\nRADIODEZ CLINICA DE RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n184449847\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE ASSIS ARAUJO 10473073757 \r\n\r\n184452740\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE ASSIS ARAUJO 10473073757 \r\n\r\n184207665\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ENSA VARELLA BORGES TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n184845629\r\n\r\nRAPIDEX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n184783208\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n184846170\r\n\r\nREALIZE COMUNICACAO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n184843359\r\n\r\nRECHEIO DE IRAJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184607981\r\n\r\nRECILCLAGEM SHALON LTDA ME \r\n\r\n184822076\r\n\r\nRECOMSERVICE RIO COMPRESSORES E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n184215714\r\n\r\nREDENCAO COLCHOES LINE LTDA \r\n\r\n184737290\r\n\r\nREISEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184791367\r\n\r\nRELUZ SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n184778603\r\n\r\nRESTAURANTE VIPS GOURMET EIRELI \r\n\r\n184822017\r\n\r\nRIO GADITA COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n183926714\r\n\r\nRIO LIFEGUARD GUARDIAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n184107970\r\n\r\nRIO LIFEGUARD GUARDIAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n184108233\r\n\r\nRIO LIFEGUARD GUARDIAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n184756170\r\n\r\nRIO PISCINAS ITABORAI COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n184822343\r\n\r\nRJ MAX DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n183841972\r\n\r\nRJSS ATELIE COSMETICOS E MODA LTDA ME \r\n\r\n184584922\r\n\r\nROCHAMAR AGENCIA MARITIMA SA \r\n\r\n184822041\r\n\r\nROD & MARI FERNANDES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184789559\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n184789923\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n184790425\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n184600936\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184715288\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184715610\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184715865\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184715989\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184716144\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184716217\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184716314\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184716519\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184717027\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184717060\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184717213\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184717388\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184717434\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184717612\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184717663\r\n\r\nRONALDO JORDAO BUSSIERE \r\n\r\n184838312\r\n\r\nRS SUL ALPHA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n184844797\r\n\r\nRUFO S LEV IPANEMA EIRELI EPP \r\n\r\n184787815\r\n\r\nS A GOMES BERBAT ME \r\n\r\n184521289\r\n\r\nS G CAMPOS CONSULTORIA \r\n\r\n184816890\r\n\r\nS SOUZA COMERCIO DE SALGADOS \r\n\r\n184749026\r\n\r\nS.M. LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n184825229\r\n\r\nSAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184712610\r\n\r\nSANTA RITA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n184396042\r\n\r\nSANTOS & CIA MECANICA DIESEL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184840619\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n184476402\r\n\r\nSCA BM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184821126\r\n\r\nSCARELLI PLANEJAMENTO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n184842891\r\n\r\nSECAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184834198\r\n\r\nSEGMENTUM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n184479088\r\n\r\nSEMECK SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n184844860\r\n\r\nSENSO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184367689\r\n\r\nSERGIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184835640\r\n\r\nSEY REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184834325\r\n\r\nSHEIKINA DA PENHA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184830052\r\n\r\nSHEILA FERNANDES MEIRELLES PONTES 07741452770 \r\n\r\n183773764\r\n\r\nSHOW CAR COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n184851041\r\n\r\nSIEBEN ZWANZIG SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n184837294\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n184828368\r\n\r\nSIRVA SE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n184841461\r\n\r\nSMFAP PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184327237\r\n\r\nSOARES & BARBOSA LOCALIZACAO E RECUPERACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n184700850\r\n\r\nSOARES FAGUNDES &CIA LTDA EPP \r\n\r\n184720427\r\n\r\nSOBRAL COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n184796474\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n184842620\r\n\r\nSPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184834864\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n184693110\r\n\r\nSTAR RAP'S ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n184837960\r\n\r\nSTRETTO EVENTOS E SERVICOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n184796245\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 6 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n184835313\r\n\r\nSUPER MERCEARIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n184834422\r\n\r\nSUPER POPS BURGUER LTDA \r\n\r\n184705240\r\n\r\nSUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS \r\n\r\n184790816\r\n\r\nT G MARTINS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n184842549\r\n\r\nT. & J. OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184832640\r\n\r\nTBB RJ NOVA AMERICA RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n184710995\r\n\r\nTBB RJ TIJUCA RESTAURANTE BRASIL LTDA. \r\n\r\n184827655\r\n\r\nTDF REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184736269\r\n\r\nTELEVISAO OURO VERDE LTDA \r\n\r\n184844240\r\n\r\nTEMPEROS E ESPECIARIAS DA VOVO MARGARIDA LTDA ME \r\n\r\n184836590\r\n\r\nTERRA FERTIL COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n184846579\r\n\r\nTHEODORO COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n184764637\r\n\r\nTILINTAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ESPECIARIAS LTDA ME \r\n\r\n184824737\r\n\r\nTITAN COSMETICOS E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n184854970\r\n\r\nTMC TRANSPORTE MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184835607\r\n\r\nTO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n184831873\r\n\r\nTORCAL MODAS LTDA ME \r\n\r\n190005904\r\n\r\nTOTVS SERVICOS LTDA \r\n\r\n184567904\r\n\r\nTOULOND ECOMERCE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n184838479\r\n\r\nTRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A. \r\n\r\n183953428\r\n\r\nTRANSRIO CARGAS AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n184782775\r\n\r\nTRANZABIK'S CAPOTARIA E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n184456401\r\n\r\nTRES RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184842980\r\n\r\nTUB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184821100\r\n\r\nTUTTO VALLE EVENTOS E VIAGENS LTDA \r\n\r\n184834090\r\n\r\nULTRABULK DO BRASIL ASSESSORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n184721920\r\n\r\nUNICA TRAINING CENTER EIRELI ME \r\n\r\n184201241\r\n\r\nUNILARME INSTALACAO E MANUTENCAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n190001801\r\n\r\nUNYMAK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184845912\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184846099\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n184835674\r\n\r\nUSIFREIOS SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n184831121\r\n\r\nV G R COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n184841038\r\n\r\nVAIP LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n184824710\r\n\r\nVALDIR ALEXANDRE GOMES TEIXEIRA \r\n\r\n184051320\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n184824753\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n184834848\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n184617022\r\n\r\nVALIM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184734266\r\n\r\nVASCONCELLOS DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PRE MOLDADOS DE CERAMICA E DE CIMENTO EIRELI \r\n\r\n184838690\r\n\r\nVAZANTE II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n184580625\r\n\r\nVERIDICA FILMES LTDA \r\n\r\n184823315\r\n\r\nVERTICE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n184826446\r\n\r\nVESTA MINERACAO LTDA EPP \r\n\r\n184837910\r\n\r\nVESTE E REVESTE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n184700000\r\n\r\nVETERINARIA VALVERDE DE SANTISSIMO EIRELI ME \r\n\r\n184845246\r\n\r\nVIA GC AGENCIA DE TURISMO S/A \r\n\r\n184821568\r\n\r\nVIA VERDE SISTEMAS DE SINALIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n184835623\r\n\r\nVILLA PARANAGUA HOTEL E SPA LTDA \r\n\r\n184845793\r\n\r\nVIP TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n184837936\r\n\r\nWEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n184729149\r\n\r\nWESTEROS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n184591260\r\n\r\nWGAT TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI EPP \r\n\r\n184850819\r\n\r\nWL 4735 POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n184641063\r\n\r\nWMF HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184837693\r\n\r\nWONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184848296\r\n\r\nWS FREITAS SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n184839114\r\n\r\nYACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184840635\r\n\r\nYESMILES TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184843014\r\n\r\nZAQ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184823765\r\n\r\nZEMCRIS COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\nId: 2156131"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 2 janeiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172343828\r\n\r\nCAFE BARONI EIRELI EPP \r\n\r\nId: 2156133"
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                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 2 janeiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n183698088\r\n\r\n184847060\r\n\r\n184850843\r\n\r\n184848873\r\n\r\n184844681\r\n\r\n184839092\r\n\r\n184848768\r\n\r\n184844169\r\n\r\n184791570\r\n\r\n184393850\r\n\r\n184844525\r\n\r\n184746388\r\n\r\n184741912\r\n\r\n184701562\r\n\r\n184836700\r\n\r\n184732557\r\n\r\n184732824\r\n\r\n184793734\r\n\r\n184850738\r\n\r\n184837723\r\n\r\n184837774\r\n\r\n184837898\r\n\r\n184837944\r\n\r\n184838045\r\n\r\n183076516\r\n\r\n183076222\r\n\r\n183276426\r\n\r\n184822580\r\n\r\n184847907\r\n\r\n184825083\r\n\r\n184840660\r\n\r\n184777720\r\n\r\n184836832\r\n\r\n184854113\r\n\r\n184832942\r\n\r\n184722608\r\n\r\n184723752\r\n\r\n184832543\r\n\r\n184818192\r\n\r\n184848423\r\n\r\n184842565\r\n\r\n184734380\r\n\r\n184847737\r\n\r\n184703077\r\n\r\n184783291\r\n\r\n184788447\r\n\r\n184843138\r\n\r\n184652332\r\n\r\n184701180\r\n\r\n184829054\r\n\r\n184845572\r\n\r\n184765072\r\n\r\n184489067\r\n\r\n184737184\r\n\r\n184848725\r\n\r\n184474531\r\n\r\n184779332\r\n\r\n184821770\r\n\r\n184850282\r\n\r\n184837510\r\n\r\n184848482\r\n\r\n184737109\r\n\r\n184437130\r\n\r\n184120381\r\n\r\n184835054\r\n\r\n184850290\r\n\r\n183519388\r\n\r\n184840341\r\n\r\n184839840\r\n\r\n184838959\r\n\r\n184787696\r\n\r\n184841330\r\n\r\n184836689\r\n\r\n184788820\r\n\r\n184842379\r\n\r\n184702348\r\n\r\n184830680\r\n\r\n184667437\r\n\r\n184667070\r\n\r\n184446600\r\n\r\n184785553\r\n\r\n184711860\r\n\r\n184720362\r\n\r\n184833833\r\n\r\n184844851\r\n\r\n184588871\r\n\r\n184701538\r\n\r\n184647410\r\n\r\n184708060\r\n\r\n184698626\r\n\r\n184735858\r\n\r\n184789583\r\n\r\n184463300\r\n\r\n184707633\r\n\r\n184701422\r\n\r\n184834350\r\n\r\n184830176\r\n\r\n184759110\r\n\r\n184778034\r\n\r\n184833973\r\n\r\n184825393\r\n\r\n184839726\r\n\r\n184696810\r\n\r\n184838525\r\n\r\n184818117\r\n\r\n184850991\r\n\r\n184841100\r\n\r\n184833663\r\n\r\n184841410\r\n\r\n184781698\r\n\r\n184847982\r\n\r\n184782589\r\n\r\n184846196\r\n\r\n190005203\r\n\r\n184482186\r\n\r\n184625440\r\n\r\n184629802\r\n\r\n184844770\r\n\r\n184783615\r\n\r\n184850827\r\n\r\n184827906\r\n\r\n184794161\r\n\r\n184783895\r\n\r\n184833477\r\n\r\n184760712\r\n\r\n184843146\r\n\r\n184846200\r\n\r\n184845939\r\n\r\n184845688\r\n\r\n184822149\r\n\r\n184304113\r\n\r\n184837685\r\n\r\n184844355\r\n\r\n184844665\r\n\r\n184848709\r\n\r\n184733960\r\n\r\n183158407\r\n\r\n184825571\r\n\r\n184230993\r\n\r\n184842760\r\n\r\n184842840\r\n\r\n183732375\r\n\r\n183789474\r\n\r\n184717345\r\n\r\n184790794\r\n\r\n184818702\r\n\r\n184850606\r\n\r\n184851017\r\n\r\n184441200\r\n\r\n184608678\r\n\r\n184849594\r\n\r\n184707366\r\n\r\n184843600\r\n\r\n184479797\r\n\r\n184571987\r\n\r\n184848350\r\n\r\n184734665\r\n\r\n184602092\r\n\r\n184602351\r\n\r\n184825210\r\n\r\n184845130\r\n\r\n184838665\r\n\r\n184840694\r\n\r\n184696500\r\n\r\n184828759\r\n\r\n184835755\r\n\r\n184709598\r\n\r\n184459583\r\n\r\n184849691\r\n\r\n184590442\r\n\r\n184607531\r\n\r\n184456487\r\n\r\n184512700\r\n\r\n184838720\r\n\r\n184740860\r\n\r\n184845777\r\n\r\n183968310\r\n\r\n184738920\r\n\r\n184826624\r\n\r\n184695686\r\n\r\n184843871\r\n\r\n184839769\r\n\r\n184810205\r\n\r\n184835720\r\n\r\n184710871\r\n\r\n184787173\r\n\r\n184840686\r\n\r\n183456556\r\n\r\n184781710\r\n\r\n184699118\r\n\r\n184296498\r\n\r\n184833531\r\n\r\n184159920\r\n\r\n184792576\r\n\r\n184665434\r\n\r\nId: 2156132"
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