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    "2019-01-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2157450": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada no período de 10 de dezembro a 14 de dezembro.\r\n\r\nNo período de dez de dezembro a quatorze de dezembro de dois mil e dezoito, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente interina), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 1.152 processos: 787 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 253 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 112 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 271249-1/2003, 268214-0/2015, 268269-5/2015 e 118583-0/2012. Às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente, e, nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária, foram aprovados; nos termos do parágrafo único do artigo 109-B do Regimento Interno, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 240399-2/2013, 232232-6/2011, 212542-3/2015, 102595-7/2016, 105353-2/2013, 212622-3/2012, 217830-9/2013, 233327-6/2012, 241522-2/2010, 108702-8/2013 e 204212-6/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito no Processo TCE nº 104939-3/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-5/2015 (E-23/003/381/2015) - Interessado: MARIA ZEUMA ARAÚJO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-9/2013 (E-04/009985/2012) - Interessados: SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA, COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Votos: RECEPÇÃO, REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-1/2015 (E-23/003/681/2015) - Interessado: SOLANGE LOBATO RAMOS VERMELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104767-4/2015 (E-14/001.002180/2015) - Interessado: LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-4/2016 (E-01/302861/2008) - Interessado: ARNALCEMA JACQUES DA CRUZ E SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101046-1/2017 (E-01/015/7/2014) - Interessados: BRUNA PEREIRA MARQUES, VALESKA CARDOSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-2/2016 (E-01/014/82/2014) - Interessado: CARLA SILVA GALDINO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130828-4/2011 (01/707886/07) - Interessado: DARIO REGADAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101001-3/2018 (E-01/029/1/2015) - Interessado: DOMINGOS DA ROCHA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-6/2016 (E-01/010/031/2014) - Interessado: ELIANA KASTRUP COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-1/2017 (E-01/060/5404/2016) - Interessado: ELZA DA CUNHA PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-6/2009 (01/707891/07) - Interessado: FÁTIMA DE OLIVEIRA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-0/2016 (E-01/301182/2012) - Interessados: JANDIRA FRANCISCA MARINS, ANDRESSA CAMPOS DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-8/2016 (E-01/023/51/2013) - Interessado: JOÃO DE MELLO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-7/2016 (E-01/300320/2012) - Interessado: JOSÉ VALTON DE SOUZA AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-4/2016 (E-01/300872/2012) - Interessado: JUSSARA GOES SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-5/2015 (E-01/026/151/2014) - Interessado: KATIA REGINA TAVARES PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-5/2017 (E-04/161/805/2017) - Interessado: KAYO OGINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-2/2013 (E-01/714773/2003) - Interessados: LENITA DE MARINS SANTOS, LUIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-1/2015 (E-01/027/71/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103548-3/2017 (E-01/300292/2008) - Interessado: MARIA DA PENHA CARDOZO PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-8/2015 (E-01/013/35/2014) - Interessado: VERA LUCIA CARVALHO CANSANÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-6/2017 (E-01/029/26/2013) - Interessados: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE, MARIANA AMORIM RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102651-5/2015 (E-01/029/27/2014) - Interessado: WILNARD CALDAS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-3/2009 (08/220881/08) - Interessado: CARLOS WILLIAM FERREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-4/2018 (E-03/016/1871/2017) - Interessado: ADAUTO NUNES JORGE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113639-2/2018 (E-03/004/4168/2016) - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-5/2017 (E-03/1000909/1995) - Interessado: ANGELA MARIA LIMEIRA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-0/2010 (03/16168/09) - Interessado: CARMELITA ELIAS LOPEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113770-2/2018 (E-03/013/3529/2016) - Interessado: DEISI PORTELLA BARBOZA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113841-7/2018 (E-03/004/3476/2017) - Interessado: DENISE FREITAS ARTILES GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103376-6/2016 (E-03/016/1192/2014) - Interessado: EDINA CORREIA DO SACRAMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116495-3/2012 (08/222954/10) - Interessado: EDNILDA CLEMENTINO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111040-3/1992 (03/7400008/87) - Interessado: EVANDA MONNERAT KUSHIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113766-1/2018 (e-03/004/2238/2017) - Interessado: FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL PAJARO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113893-0/2018 (e-03/005/3387/2017) - Interessado: IONE GONÇALVES MOREIRA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-7/2015 (E-08/220027/2010) - Interessado: ISABEL CRISTINA SOARES PINTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113732-0/2018 (E-03/012/1378/2017) - Interessado: ISMENIA DE MELO CURTY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115471-2/2018 (E-03/012/3414/2017) - Interessado: IZABEL CRISTINA OSÓRIO VELLOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-8/2018 (E-03/015/1320/2017) - Interessado: JOÃO BOSCO PRESTES LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113790-2/2018 (E-03/016/1803/2017) - Interessado: JOCELENE CARVALHO DE SOUZA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113928-1/2018 (E-03/004/3572/2017) - Interessado: JORGE RENAN AMIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108102-8/2016 (E-08/221549/2007) - Interessado: JUSSARA DE FÁTIMA DA SILVA SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-9/2017 (E-01/600892/1996) - Interessado: LEIMAR GRIGORIO SILVA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113775-2/2018 (E-03/006/444/2017) - Interessado: LOURDES MADUREIRA QUEIROGA MAX MARINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115630-0/2018 (E-03/006/1342/2017) - Interessado: LUIZA CHRISTINA D'AMATO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-8/2016 (E-03/11203872/2007) - Interessado: MARGARIDA IZABEL MARTINS SISTON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-3/2018 (E-03/003/1321/2017) - Interessado: MARIA ANGELINA DE OLIVEIRA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113494-0/2018 (E-03/004/1507/2017) - Interessado: MARIA CELESTE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114953-1/1990 (03/4600410/87) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113882-1/2018 (E-03/013/2188/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-3/2017 (E-01/602146/1994) - Interessado: MARIA HELENA LEO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-8/2016 (E-03/007/5053/2015) - Interessado: MARIA NAZARETE FERREIRA MANGIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115334-8/2018 (E-03/006/6/2017) - Interessado: MARILIA FERREIRA PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-7/2018 (E-03/004/1377/2017) - Interessado: MARLENE BERBAT ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100774-3/2017 (E-01/601718/2002) - Interessado: MONICA VIANA AROUCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108486-0/2015 (E-03/016/1335/2014) - Interessado: NATALINA CLAUDIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-9/2016 (E-08/221109/2010) - Interessado: NELIA GOMES DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113799-8/2018 (E-03/004/1498/2017) - Interessado: REGINA SONIA OLIVEIRA SARDINHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-5/2017 (E-03/10003096/2004) - Interessado: RENÊ CASTANHEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113771-6/2018 (E-03/006/1345/2017) - Interessado: RITA DE CÁSSIA BAPTISTA CARDOSO MÉRIDA DOS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113834-4/2018 (E-03/015/1842/2016) - Interessado: ROSA UMBELINA ARAÚJO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-3/2018 (E-03/008/4867/2016) - Interessado: SANDRA DE VASCONCELOS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113886-7/2018 (E-03/011/2597/2017) - Interessado: SANDRA LIA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113896-2/2018 (e-03/004/1742/2017) - Interessado: SILVIANE DOS SANTOS CRISPIM DIAS COLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113872-6/2018 (E-03/002/1097/2017) - Interessado: SONIA NEVES COUTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-7/2018 (e-03/006/728/2016) - Interessado: SUELY COSTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113772-0/2018 (E-03/004/3717/2017) - Interessado: TERESA CRISTINA CESCON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113819-4/2018 (E-03/010/3538/2017) - Interessado: VALERIA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115347-5/2018 (E-08/220625/2010) - Interessado: VERÔNICA CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113796-6/2018 (E-03/004/3545/2017) - Interessado: ZILMA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115751-0/2018 (E-04/036/287/2015) - Interessado: ADILSON PEREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115419-4/2018 (E-08/8728/2006) - Interessado: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115339-8/2018 (E-08/8830/2006) - Interessado: DAISY MENDES DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-6/2017 (E-08/601136/2010) - Interessado: SILENIO BRAGA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116511-5/2018 (300.020-0/14) - Interessado: MARIO JOAQUIM SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116159-3/2018 (300.996-1/18) - Interessado: ROSALIA MAIA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-3/2017 (2016140507) - Interessado: ALICE GAMA IGNACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-3/2017 (2016-38497) - Interessado: ALICE MARIA GALVAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115051-8/2018 (2017-039161) - Interessado: ANTONIO CAETANO DE PAULO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115207-9/2018 (2014-130605) - Interessado: ARY CESAR SUCENA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100466-0/2018 (2015-60962) - Interessado: DENNIS MARQUES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114642-6/2018 (2017-186002) - Interessado: ELIANE TUCHLER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115027-7/2018 (2017-030416) - Interessado: ELIRDES MEDEIROS DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-8/2018 (2017-053702) - Interessado: ILDA SIMÕES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100351-9/2018 (2015-063874) - Interessado: ISIS MARIA BALTER PROENCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116456-9/2018 - Interessado: JOSIVAL VIEIRA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114716-3/2018 (2017-161360) - Interessado: LAURA DE SAINT BRISSON FERRARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-7/2018 (2017-047283) - Interessado: LIANE VENANCIO ROSSI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-9/2017 (2014-157596) - Interessado: LILIA NAZARE FRANCA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114710-9/2018 (2017-077237) - Interessado: LUIZ CESAR MATTOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114877-3/2018 (2015-068308) - Interessado: MARIA TERESA GAPPO COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115151-4/2018 (2015-053081) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104401-6/2017 (2014185321) - Interessado: SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 829147-0/2016 (3549/2011) - Interessado: FRANCISCO MARCOS SALLES DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-8/2016 (414/2014) - Interessado: JONAS VITORINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806833-6/2016 (199/2012) - Interessado: RUTH FERNANDES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-1/2011 (01002/09) - Interessado: FÁTIMA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-6/2012 (715/11) - Interessado: TEREZA MARIA GAGO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-1/2016 (2015.02.12766P) - Interessado: IVANILDA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-3/2018 (2017.04.15338P) - Interessado: VALDECI BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-0/2018 (2017.02.15311P) - Interessado: VILMA GUSTAVO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-5/2017 (082/2017) - Interessado: JORGE IVAIR GRATIVOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294363-5/2015 (112/2015) - Interessado: ROSELI MARQUES DA ROSA CORRÊA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 809330-5/2016 - Interessado: JOSEFA NETA DE SOUZA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-5/2014 (3960/2013) - Interessado: HERMINIA DA SILVA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-2/2015 (000160/2014) - Interessado: JORGE TERRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-3/2016 (5414/2015) - Interessados: MONICA TERRA BASTOS PINHEIRO DE MORAIS, GUILHERME TERRA BASTOS DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805423-8/2015 (498/2015) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-1/2012 - Interessado: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809152-9/2015 (2014.004.000144-0) - Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-6/2014 (218/2014) - Interessado: MARIA ALICE GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-2/2017 (179/2016) - Interessado: MARIA LUIZA RAMOS DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813946-0/2016 (089/2016) - Interessado: WILDER DE ABREU FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-6/2018 (016/2018) - Interessado: ALDIR VENANCIO DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-9/2018 (007/2018) - Interessado: LAUDICÉIA LOPES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-3/2018 (023/2018) - Interessado: LUDNA MONTEIRO LONGUE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-1/2011 - Interessado: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-9/2017 (070/2016) - Interessado: CLAUDIA MARCIA MOBARAK SANTUCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-9/2017 - Interessados: JUSSIARA DE SOUZA BRITO ARAÚJO, RODRIGO ROMITO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-0/2018 (106-A) - Interessado: LUIZ CARLOS ALMEIDA WERNECH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-9/2013 - Interessado: ADELIA DOS SANTOS GONZAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-7/2013 - Interessado: ADILENE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235208-0/2013 - Interessado: ADRIANA DORIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-6/2013 - Interessado: ADRIANA DORIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-3/2013 - Interessado: ADRIANA PERES PHILOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-5/2013 - Interessado: ADRIANA SOARES MESQUITA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-6/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-5/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-2/2013 - Interessado: ADRIANO DE JESUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-7/2013 - Interessado: ADRIANO DE JESUS MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-8/2013 - Interessado: ADRIANO RODRIGO PRAXEDES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-1/2013 - Interessado: ADRIANO RODRIGO PRAXEDES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-8/2013 - Interessado: AIBIA COUTO SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-4/2013 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-7/2013 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-4/2013 - Interessado: ALBERTINO CARLOS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235142-0/2013 - Interessado: ALCINEA DE LIMA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA ATAIDE FEITOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA FLORIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-3/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-0/2013 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA NEVES MACEDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-8/2013 - Interessado: ALESSANDRA NEVES MACEDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-9/2013 - Interessado: ALESSANDRA RAIMUNDO SIMPLICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-8/2013 - Interessado: ALEX DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-0/2013 - Interessado: ALEX DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-3/2013 - Interessado: ALEX RAMOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-6/2013 - Interessado: ALEX RAMOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE ATAIDE FEITOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-4/2013 - Interessado: ALEXSANDER SOUSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-5/2013 - Interessado: ALEXSANDRE DA SILVA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-1/2013 - Interessado: ALEXSANDRE DA SILVA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-1/2013 - Interessado: ALICE DA SILVA NOIA QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-9/2013 - Interessado: ALICE DA SILVA NOIA QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-3/2013 - Interessado: ALICE MESQUITA GUERRIERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-9/2013 - Interessado: ALINE DOS SANTOS DEL PUPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-5/2013 - Interessado: ALTAMIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-1/2013 - Interessado: AMANDA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-7/2013 - Interessado: ANA APARECIDA LUCIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-3/2013 - Interessado: ANA CARLA GOMES DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-9/2013 - Interessado: ANA CARLA GOMES DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-9/2013 - Interessado: ANA CRISTINA DOS S. CAMPELO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-6/2013 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-7/2013 - Interessado: ANA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-4/2013 - Interessado: ANA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235367-2/2013 - Interessado: ANA LAURA MUNIZ MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-8/2013 - Interessado: ANA LUCIA ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235365-4/2013 - Interessado: ANA LUCIA GOIS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-0/2013 - Interessado: ANA LUCIA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-6/2013 - Interessado: ANA LUCIA MOURA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-2/2013 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-3/2013 - Interessado: ANA MARIA FREIRE GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-2/2013 - Interessado: ANA MARIA FREIRE GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-8/2013 - Interessado: ANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-4/2013 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-5/2013 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235357-7/2013 - Interessado: ANA PAULA MANÇO ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-9/2013 - Interessado: ANA PAULA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235343-6/2013 - Interessado: ANA PAULA SILVA BARROS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-7/2013 - Interessado: ANA PAULA SIMÕES DA CRUZ DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-1/2013 - Interessado: ANA PAULA SOUZA BRUSCAGIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-9/2013 - Interessado: ANALIA REGINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-9/2013 - Interessado: ANDERSON ALVES FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-4/2013 - Interessado: ANDERSON ALVES FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-0/2013 - Interessado: ANDREA BARACHO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-7/2013 - Interessado: ANDREIA NOGUEIRA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-0/2013 - Interessado: ANDREIA RAMOS AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-2/2013 - Interessado: ANDREIA RODRIGUES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235192-5/2013 - Interessado: ANGELA MARIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-6/2013 - Interessado: ANGELA MARIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-4/2013 - Interessado: ANGÉLICA MARIA SILVA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-1/2013 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-8/2013 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-7/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-9/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA TURQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-8/2013 - Interessado: ANTONIO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-8/2013 - Interessado: ANTONIO FRANCO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-5/2013 - Interessado: ANTONIO FRANCO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-5/2013 - Interessado: ANTONIO MARTINS DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-3/2013 - Interessado: ARIANNY DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-8/2013 - Interessado: BARBARA VANESSA ARAÚJO CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-4/2013 - Interessado: BEATRIZ DE ANDRADE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-6/2013 - Interessado: BERNADETY LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-1/2013 - Interessado: BERNADETY LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-2/2013 - Interessado: BIANCA LEITE PAPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-7/2013 - Interessado: BIANCA LEITE PAPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-0/2013 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-0/2013 - Interessado: BIANCA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-5/2013 - Interessado: BIANCA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-2/2013 - Interessado: BIANCA SILVA DE ASSUMPÇAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-6/2013 - Interessado: BRUNO RODRIGUES ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-1/2013 - Interessado: BRUNO RODRIGUES ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-2/2013 - Interessado: CAMILA SOUZA DA SILVA DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236353-8/2013 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-2/2013 - Interessado: CARLA GRAZZIELE COTTA MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-7/2013 - Interessado: CARLA GRAZZIELE COTTA MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-9/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-4/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-1/2013 - Interessado: CARLOS CEZAR LIMA BUCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-0/2013 - Interessado: CARLOS CEZAR LIMA BUCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-5/2013 - Interessado: CARLOS DA COSTA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-8/2013 - Interessado: CARLOS DA COSTA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236346-5/2013 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CIPRIANO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-7/2013 - Interessado: CARMEM LUCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-2/2013 - Interessado: CAROLINE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-4/2013 - Interessado: CAROLINE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-9/2013 - Interessado: CATIA SILENE SANTOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-0/2013 - Interessado: CÉLIA REGINA POUBEL VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-2/2013 - Interessado: CENI JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-8/2013 - Interessado: CENIRA DE SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-0/2013 - Interessado: CHRISTIANE ROSA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-3/2013 - Interessado: CINTHIA VILELLA SOUZA DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236325-1/2013 - Interessado: CINTIA ANGELI PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-3/2013 - Interessado: CINTIA JANDIRA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-9/2013 - Interessado: CINTIA NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-5/2013 - Interessado: CINTIA ROBERTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-2/2013 - Interessado: CINTIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-4/2013 - Interessado: CINTIA VIANA PEÇANHA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-6/2013 - Interessado: CIRENE FERREIRA JUSTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235710-3/2013 - Interessado: CLAIR MONTEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-0/2013 - Interessado: CLAIR MONTEIRO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-6/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-6/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236611-8/2013 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-4/2013 - Interessado: CLAUDIA DE FÁTIMA ANDRADE M SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-2/2013 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235886-8/2013 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-3/2013 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-0/2013 - Interessado: CLAUDIA LOPES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-7/2013 - Interessado: CLAUDIA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-9/2013 - Interessado: CLAUDIA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-5/2013 - Interessado: CLAUDIA SANTOS DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-5/2013 - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA SOLIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-2/2013 - Interessado: CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA SOLIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-7/2013 - Interessado: CLAUDIO LUIS BARBALHO MURTHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-8/2013 - Interessado: CLAUDIO LUIS BARBALHO MURTHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235669-8/2013 - Interessado: CLAUDIO MARCELO RIBEIRO DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-5/2013 - Interessado: CLAUDIO MARCELO RIBEIRO DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-7/2013 - Interessado: CLEIA CAMPOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-0/2013 - Interessado: CREMILDA DA SILVA DINIZ DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-7/2013 - Interessado: CREMILDA DA SILVA DINIZ DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-6/2013 - Interessado: CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-9/2013 - Interessado: CRISTIANA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-9/2013 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-2/2013 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-1/2013 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-6/2013 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA FERRARI DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-8/2013 - Interessado: CRISTIANE LOPES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-3/2013 - Interessado: CRISTIANE LOPES DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-0/2013 - Interessado: CRISTIANE NEVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-0/2013 - Interessado: CRISTIANE NEVES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-6/2013 - Interessado: DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-2/2013 - Interessado: DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-0/2013 - Interessado: DAMIANA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-7/2013 - Interessado: DANIELE CAMILO ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-9/2013 - Interessado: DANIELE CRISTINA FARIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-7/2013 - Interessado: DANIELE MADEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-9/2013 - Interessado: DANIELE SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-6/2013 - Interessado: DANIELI DOS SANTOS MOISES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-0/2013 - Interessado: DANIELLE ZIMERMANN FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-8/2013 - Interessado: DARCILIA SANTOS SEABRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-6/2013 - Interessado: DAYSE DA VITORIA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-2/2013 - Interessado: DAYSE KELLY DE MELO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-2/2013 - Interessado: DAYSE SILVA DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-4/2013 - Interessado: DEBORA DAMIANA MENDES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-0/2013 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-3/2013 - Interessado: DELVANIRA VENEL MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-1/2013 - Interessado: DENISE BARRETO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-3/2013 - Interessado: DENISE DOS SANTOS TORQUATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-9/2013 - Interessado: DENISE GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-2/2013 - Interessado: DENISE PINA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235866-8/2013 - Interessado: DENISE PINA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-3/2013 - Interessado: DENISE SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-0/2013 - Interessado: DENISE SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-9/2013 - Interessado: DIEGO DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-6/2013 - Interessado: DIEGO DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-6/2013 - Interessado: DILCEIA SOARES LIMA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-0/2013 - Interessado: DINALVA MARTINS FLORES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-2/2013 - Interessado: DINNY NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-0/2013 - Interessado: DOUGLAS SPERANDIO DO CABO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-8/2013 - Interessado: DULCIANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-0/2013 - Interessado: DULCINEA DINIZ DA SILVA HONÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-4/2013 - Interessado: EDILANE NUNES DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-6/2013 - Interessado: EDNA DA SILVACOTROFE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-1/2013 - Interessado: EDSON RIZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-2/2013 - Interessado: EDSON RIZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-0/2013 - Interessado: ELAINE BONIFACIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-6/2013 - Interessado: ELAINE MARINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-7/2013 - Interessado: ELENILTON DOS SANTOS ANICETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235860-4/2013 - Interessado: ELENILTON DOS SANTOS ANICETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-2/2013 - Interessado: ELEONORA DE ALMEIDA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-8/2013 - Interessado: ELIANE DA SILVA FRANCO ASSUMPÇAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-3/2013 - Interessado: ELIANE DA SILVA HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235858-1/2013 - Interessado: ELIANE DA SILVA HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-4/2013 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-0/2013 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-6/2013 - Interessado: ELIEGE MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-2/2013 - Interessado: ELIETE NASCIMENTO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-8/2013 - Interessado: ELIEUDA SANTOS FERREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-6/2013 - Interessado: ELINETE FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-3/2013 - Interessado: ELINETE FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-9/2013 - Interessado: ELISA LIMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-5/2013 - Interessado: ELISABETH ARAÚJO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-1/2013 - Interessado: ELISABETH DANTAS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-7/2013 - Interessado: ELISÂNGELA CASAL FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-1/2013 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-2/2013 - Interessado: ELISETE JOSÉ DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-7/2013 - Interessado: ELIZABETE MARTINS CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-8/2013 - Interessado: ELIZABETH MUNIZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-9/2013 - Interessado: ELIZETH OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-5/2013 - Interessado: ELIZIANE DOS SANTOS LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-2/2013 - Interessado: ELMIRA DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235854-5/2013 - Interessado: ELMIRA DA ROCHA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-8/2013 - Interessado: ELOI DE BARROS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-3/2013 - Interessado: ELOI DE BARROS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-4/2013 - Interessado: ELY PIRES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-9/2013 - Interessado: ELY PIRES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-8/2013 - Interessado: ENEIDA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-0/2013 - Interessado: ENILSON MATHIAS PORTUGUEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-9/2013 - Interessado: ENILSON MATHIAS PORTUGUEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-1/2013 - Interessado: ERIKA PURCINO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-7/2013 - Interessado: ERLEI SALAZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-3/2013 - Interessado: EUDOCIA JAQUELINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-1/2013 - Interessado: EVALDO BONFIM RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-0/2013 - Interessado: EVALDO BONFIM RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-9/2013 - Interessado: EVALDO MENDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235478-7/2013 - Interessado: EVANDRO MARTINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-2/2013 - Interessado: EVANDRO MARTINS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-1/2013 - Interessado: FABIANA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-3/2013 - Interessado: FABIANA DA COSTA DE ASSUNÇAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-5/2013 - Interessado: FABIANA DE SOUZA SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-6/2013 - Interessado: FABIELLE GAIAO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-8/2013 - Interessado: FABIO LUIZ DA PENHA IGNACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-3/2013 - Interessado: FABIO SENA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-4/2013 - Interessado: FABIO SENA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-4/2013 - Interessado: FABRICIO FERNANDO MARCOLINO FERRARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-0/2013 - Interessado: FÁTIMA ANDREA MONTEIRO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-2/2013 - Interessado: FÁTIMA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-9/2013 - Interessado: FELIPE LEITE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-6/2013 - Interessado: FELIPE LEITE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-4/2013 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-1/2013 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS N DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-7/2013 - Interessado: FERNANDA TAVARES TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-1/2013 - Interessado: FERNANDA TORRES NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-1/2013 - Interessado: FERNANDO FLORINDO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-2/2013 - Interessado: FERNANDO FLORINDO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-7/2013 - Interessado: FERNANDO PINHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-8/2013 - Interessado: FERNANDO PINHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-3/2013 - Interessado: FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235839-5/2013 - Interessado: FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-8/2013 - Interessado: FRANCISCA MARIA SOUSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-8/2013 - Interessado: GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-9/2013 - Interessado: GENILDA LEITE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-9/2013 - Interessado: GEORGE DE SOUZA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-1/2013 - Interessado: GEORGE DE SOUZA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236588-5/2013 - Interessado: GERCILANE SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-5/2013 - Interessado: GILBERTO BAPTISTA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-6/2013 - Interessado: GILMAR BATISTA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-7/2013 - Interessado: GILMAR BATISTA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-1/2013 - Interessado: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-2/2013 - Interessado: GILSON COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-9/2013 - Interessado: GILSON COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-7/2013 - Interessado: GILSON DE SOUZA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-8/2013 - Interessado: GILSON RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-2/2013 - Interessado: GILSON RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-3/2013 - Interessado: GIOVANA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236584-9/2013 - Interessado: GISELE IRUME CIRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-5/2013 - Interessado: GISELLE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-1/2013 - Interessado: GLAUCIANE DA SILVA FLORIANO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-7/2013 - Interessado: GLAUDICELIA PAVIDES AGUSTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235465-0/2013 - Interessado: GONÇALA AGAPITO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-0/2013 - Interessado: GONÇALA AGAPITO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-3/2013 - Interessado: GRACIELE CLACIDIO DO N BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-9/2013 - Interessado: HELANE LEONIDES GAMA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-0/2013 - Interessado: HELANE LEONIDES GAMA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-6/2013 - Interessado: HELDER DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-8/2013 - Interessado: HELDER DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-5/2013 - Interessado: HELENA CELINA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236415-2/2013 - Interessado: HELENA CELINA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-3/2013 - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-0/2013 - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-8/2013 - Interessado: IARA CRISTINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-2/2013 - Interessado: IARA DA SILVA LOUREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-0/2013 - Interessado: IARA DA SILVA LOUREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-6/2013 - Interessado: IGUARACIRA PIMENTEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-8/2013 - Interessado: INES MACHADO DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-6/2013 - Interessado: INES MACHADO DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-2/2013 - Interessado: INES MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-0/2013 - Interessado: INGRID DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-8/2013 - Interessado: IRANI PEREIRA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-0/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA VIVONE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-8/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA VIVONE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-7/2013 - Interessado: ITATIANA COSTA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-1/2013 - Interessado: IVONE BRANDÃO MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-5/2013 - Interessado: IVONE BRANDÃO MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-9/2013 - Interessado: IVONE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-7/2013 - Interessado: JACIMERY BRITO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-7/2013 - Interessado: JACQUELINE GUIMARÃES GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236007-1/2013 - Interessado: JACQUELINE GUIMARÃES GOUVEIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235688-4/2013 - Interessado: JADERSON LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-1/2013 - Interessado: JAILSON DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-3/2013 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO NARCIZIO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-3/2013 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO NARCIZIO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-0/2013 - Interessado: JANE CRISTINA NERI DA TRINDADE BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-6/2013 - Interessado: JANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-2/2013 - Interessado: JANE DE SOUZA ESTEVES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-8/2013 - Interessado: JANE PONCIANO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-4/2013 - Interessado: JANE TAVARES ARRUDA DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-0/2013 - Interessado: JANETE ANGELA COSTA PESSOA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-9/2013 - Interessado: JANILTON ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-9/2013 - Interessado: JANILTON ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-7/2013 - Interessado: JAQUELINE NEJAIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-6/2013 - Interessado: JEANE COSTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-1/2013 - Interessado: JEFERSON BERTOLINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-5/2013 - Interessado: JEFERSON BERTOLINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235680-2/2013 - Interessado: JOANIR MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-3/2013 - Interessado: JOCELAINE FERNANDA O. FERREIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-7/2013 - Interessado: JOELMA COSTA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236002-1/2013 - Interessado: JOELMA COSTA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-9/2013 - Interessado: JOELMA MARINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-5/2013 - Interessado: JORGINA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-1/2013 - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR ZACHEU FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-9/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-7/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-3/2013 - Interessado: JOSELINA CUSTODIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-9/2013 - Interessado: JOSEMAR DA SILVA MAXIMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-5/2013 - Interessado: JOSENILDA VELOSO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-1/2013 - Interessado: JOSIANE DE SOUSA PEREIRA CASSIMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-3/2013 - Interessado: JOSIANE MOUZINHO DO NASCIMENTO PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-5/2013 - Interessado: JOSIANE PESTANA PINTO DE A DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-2/2013 - Interessado: JOYCE ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-8/2013 - Interessado: JUANILDE MONTEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-4/2013 - Interessado: JULIANA ABREU GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-5/2013 - Interessado: JULIANA FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-3/2013 - Interessado: JULIANA FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-6/2013 - Interessado: JULIANA MAGALHÃES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-2/2013 - Interessado: JUREMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-4/2013 - Interessado: JUSSARA TRAJANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-0/2013 - Interessado: KARINA ROCHA STADLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236249-1/2013 - Interessado: KATIA CILENE SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-3/2013 - Interessado: KATIA FERNANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-9/2013 - Interessado: KATIA FERNANDES JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-2/2013 - Interessado: KATIA GUEDES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-5/2013 - Interessado: KATIA GUEDES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-8/2013 - Interessado: KATIA MARIA GONÇALVES DARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-1/2013 - Interessado: KATIA MARIA GONÇALVES DARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-5/2013 - Interessado: KATIA REGINA ALMEIDA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-1/2013 - Interessado: KATIA REGINA DE BRITO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-4/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA MONTEIRO CANEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-7/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA MONTEIRO CANEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-9/2013 - Interessado: KELLY PIMENTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-2/2013 - Interessado: KELLY REIS MARTINS DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245078-2/2008 - Interessado: LAR JESUS E AMOR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-5/2013 - Interessado: LAURINDA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-0/2013 - Interessado: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235992-3/2013 - Interessado: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-4/2013 - Interessado: LEILA MACIEL VELOZO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-9/2013 - Interessado: LEILA MACIEL VELOZO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-1/2013 - Interessado: LENICE JUSTINO CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-8/2013 - Interessado: LENISE FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-0/2013 - Interessado: LEONARDO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-5/2013 - Interessado: LEONARDO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-0/2013 - Interessado: LIA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-2/2013 - Interessado: LIDIA CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-0/2013 - Interessado: LIDIANE CARDOSO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-1/2013 - Interessado: LIDIANE FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-2/2013 - Interessado: LIDIANE FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-3/2013 - Interessado: LIGIA MARIA DE OLIVEIRA SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-9/2013 - Interessado: LILIA DE OLIVEIRA COSENDEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-7/2013 - Interessado: LILIAN MILANI DE VASCONCELLOS DONATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-8/2013 - Interessado: LILIAN MILANI DE VASCONCELLOS DONATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-5/2013 - Interessado: LINDALVA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-7/2013 - Interessado: LUANA CAROLINA MESQUITA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-3/2013 - Interessado: LUANA DAS CHAGAS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-3/2013 - Interessado: LUANDA DA CONCEIÇÃO P DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235985-0/2013 - Interessado: LUANDA DA CONCEIÇÃO P DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-9/2013 - Interessado: LUCIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-9/2013 - Interessado: LUCIA DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-8/2013 - Interessado: LUCIA DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-5/2013 - Interessado: LUCIA ELENA DE LIMA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-1/2013 - Interessado: LUCIA FRANCISCO SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236379-2/2013 - Interessado: LUCIA MARIA SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235434-1/2013 - Interessado: LUCIA QUINTANILHA QUEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-4/2013 - Interessado: LUCIA QUINTANILHA QUEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-7/2013 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-0/2013 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-5/2013 - Interessado: LUCIANA CRISTINA SANTANA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-9/2013 - Interessado: LUCIANA FARIAS FELICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-8/2013 - Interessado: LUCIANA FERREIRA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-4/2013 - Interessado: LUCIANA FRANCISCA DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-6/2013 - Interessado: LUCIANA GUSMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-8/2013 - Interessado: LUCIANA MELO DE AQUILES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-0/2013 - Interessado: LUCIANA MONIQUE CARDOSO LUCINDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-3/2013 - Interessado: LUCIANO CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235979-1/2013 - Interessado: LUCIANO CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-9/2013 - Interessado: LUCIENE AMARAL DE OLIVEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-6/2013 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-9/2013 - Interessado: LUCIENE FALCÃO BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-3/2013 - Interessado: LUCIENE FALCÃO BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-9/2013 - Interessado: LUCILENE FALCÃO SOUZA DO OURO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-5/2013 - Interessado: LUCILIA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-5/2013 - Interessado: LUCILIA DA SILVA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-5/2013 - Interessado: LUCINEA LOPES TRUGILHO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-6/2013 - Interessado: LUCIO FRANCISCO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-3/2013 - Interessado: LUCIO FRANCISCO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-2/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-5/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-1/2013 - Interessado: LUIZA SAMPEDRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-2/2013 - Interessado: LUSILENE FRANÇA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-8/2013 - Interessado: LUZIMAR GONÇALVES TAVARES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-8/2013 - Interessado: MAGNA LUCIA DARES DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-2/2013 - Interessado: MAGNA LUCIA DARES DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-1/2013 - Interessado: MARA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-9/2013 - Interessado: MARCELA CALDAS OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-4/2013 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DONATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-4/2013 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DONATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-6/2013 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-6/2013 - Interessado: MARCELO PAULA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236067-1/2013 - Interessado: MARCELO PAULA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235325-4/2013 - Interessado: MARCIA CAMILO ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235323-6/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA GALVAO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-8/2013 - Interessado: MARCIA DA ROCHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-5/2013 - Interessado: MARCIA DA SILVA JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-4/2013 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-9/2013 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-1/2013 - Interessado: MARCIA LUIZA FIGUEIRA TENORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-3/2013 - Interessado: MARCIA PEREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-5/2013 - Interessado: MARCIA REGINA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-3/2013 - Interessado: MARCILENE APARECIDA FERREIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-1/2013 - Interessado: MARCIO DE CASTRO BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-5/2013 - Interessado: MARCIO DE CASTRO BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-0/2013 - Interessado: MARCIO GOMES DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-4/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-9/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-1/2013 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-1/2013 - Interessado: MARGARETH DUARTE BITENCORT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-3/2013 - Interessado: MARGARETH DUARTE BITENCORT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235304-0/2013 - Interessado: MARIA ANGÉLICA SANTOS ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-2/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-3/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-4/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-9/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA MAURICIO ROSA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-1/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235293-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SANTOS DE O. VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-3/2013 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-8/2013 - Interessado: MARIA DA PENHA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235284-4/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-5/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-0/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-2/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-2/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSA BARBALHO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-4/2013 - Interessado: MARIA DOMINGAS DUARTE VERAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-6/2013 - Interessado: MARIA DOS SANTOS COSTA BOTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-8/2013 - Interessado: MARIA DOS SANTOS COSTA BOTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235883-6/2013 - Interessado: MARIA ELENI DE A. FRANCISCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-2/2013 - Interessado: MARIA ELENISA VIEIRA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-0/2013 - Interessado: MARIA ELENISA VIEIRA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235880-4/2013 - Interessado: MARIA ELIANE PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-1/2013 - Interessado: MARIA ELIENE SOUSA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-1/2013 - Interessado: MARIA EMILIANA DUTRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-3/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-5/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ DE LIMA CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-7/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235870-9/2013 - Interessado: MARIA JULIA GOMES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-6/2013 - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-4/2013 - Interessado: MARIA LUCIA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-2/2013 - Interessado: MARIA LUCIA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-1/2013 - Interessado: MARIA NEVES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-4/2013 - Interessado: MARIA PATROCINIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-5/2013 - Interessado: MARIA TEREZINHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-7/2013 - Interessado: MARIA VERA LUCIA SIMPLICIO BERALDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-1/2013 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-4/2013 - Interessado: MARIANA SCHUAB SANTANA VERAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-7/2013 - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-6/2013 - Interessado: MARILEA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-8/2013 - Interessado: MARILENE DE FRANÇA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-0/2013 - Interessado: MARILZA SANTOS FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-4/2013 - Interessado: MARINA PEREIRA DA SILVA ESTANEQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-2/2013 - Interessado: MARIO JOSÉ XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-5/2013 - Interessado: MARIO JOSÉ XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-7/2013 - Interessado: MARISTELA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-3/2013 - Interessado: MARISTELA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-4/2013 - Interessado: MARIZA CAETANO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-4/2013 - Interessado: MARIZA CAETANO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235835-9/2013 - Interessado: MARLENE DA SILVA ABEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-5/2013 - Interessado: MARLENE DE AQUINO WALDECK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-1/2013 - Interessado: MARLENE FERREIRA MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235640-2/2013 - Interessado: MARLUCE CARDOSO LAMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-0/2013 - Interessado: MARLUCE CARDOSO LAMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-3/2013 - Interessado: MARTA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-9/2013 - Interessado: MARTHA RODRIGUES FLOR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-1/2013 - Interessado: MARTHA RODRIGUES FLOR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-1/2013 - Interessado: MAURO RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235938-7/2013 - Interessado: MAURO RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-0/2013 - Interessado: MERILYN GUARANI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-3/2013 - Interessado: MICHELI DOS RAMOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-6/2013 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-8/2013 - Interessado: MICHELLE RODRIGUES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-4/2013 - Interessado: MICHELLI NAZARE CARDOSO DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-6/2013 - Interessado: MIRIA DOS SANTOS DE BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-3/2013 - Interessado: MIRIAM DUARTE CHICANELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-2/2013 - Interessado: MIRIAM GOMES DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-8/2013 - Interessado: MIRIAM HENRIQUE SOARS DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235820-4/2013 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-5/2013 - Interessado: MONICA ADÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-1/2013 - Interessado: MONICA DIAS WANDERMUREM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-7/2013 - Interessado: MONICA EUGENIO TELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-3/2013 - Interessado: MONICA FELICIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-9/2013 - Interessado: MONICA LAMIN MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-3/2013 - Interessado: MONICA LAMIN MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-1/2013 - Interessado: MONICA PENA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-7/2013 - Interessado: MONIQUE ALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-9/2013 - Interessado: MONIQUE ALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-9/2013 - Interessado: MONIQUE VICENTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-6/2013 - Interessado: NAIR EUZEBIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235098-3/2013 - Interessado: NARA REJANE PINTO AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-9/2013 - Interessado: NATALIA PEREIRA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-2/2013 - Interessado: NATHALIA CAMILA DA S. ANDRIOLA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-8/2013 - Interessado: NAZARETH GUIMARÃES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-5/2013 - Interessado: NAZARETH GUIMARÃES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-0/2013 - Interessado: NEIVA ALVES DE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-0/2013 - Interessado: NEIVA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-8/2013 - Interessado: NEIVA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-7/2013 - Interessado: NELY LUDGERIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-3/2013 - Interessado: NILCE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-2/2013 - Interessado: NILCELIA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-4/2013 - Interessado: NILCELIA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-9/2013 - Interessado: NILDA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235624-8/2013 - Interessado: NILDA PEREIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-0/2013 - Interessado: NILDA PEREIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-5/2013 - Interessado: NILMA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-7/2013 - Interessado: NILZA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-9/2013 - Interessado: NILZETE CRISTINA XAVIER DO PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-0/2013 - Interessado: NIVIA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-6/2013 - Interessado: NIVIA REGINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-4/2013 - Interessado: PATRICIA ANDRADE DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-2/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235645-2/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-2/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA CALDAS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-7/2013 - Interessados: PATRICIA DE OLIVEIRA GONÇALVES BARBOSA, PATRICIA DAMASCENO GOMES AGRELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-9/2013 - Interessado: PATRICIA LOURENÇO MARÇAL DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235644-8/2013 - Interessado: PATRICIA LOURENÇO MARÇAL DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-7/2013 - Interessado: PATRICIA MAMED RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-5/2013 - Interessado: PATRICIA MARIA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-3/2013 - Interessado: PATRICIA NUNES PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-9/2013 - Interessado: PATRICIA SOARES DE LIMA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-5/2013 - Interessado: PAULO CESAR FRANCISCO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235642-0/2013 - Interessado: PAULO CESAR FRANCISCO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-1/2013 - Interessado: PAULO LOURENÇO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-6/2013 - Interessado: PAULO LOURENÇO DA SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-5/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO CARLOS DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-7/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-3/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-3/2013 - Interessado: PERLA CRISTINA BATISTA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-1/2013 - Interessado: PRISCILA COSTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-7/2013 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-5/2013 - Interessado: PRISCILLA LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-0/2013 - Interessado: RACHEL NASCIMENTO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235613-9/2013 - Interessado: RAFAEL DE VASCONCELOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-5/2013 - Interessado: RAFAEL DE VASCONCELOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-5/2013 - Interessado: RAFAEL GUDES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-7/2013 - Interessado: RAFAEL GUDES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-6/2013 - Interessado: RAQUEL ALVES DIAS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-2/2013 - Interessado: REGINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-1/2013 - Interessado: REGINALDO SANTANA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-3/2013 - Interessado: REGINALDO SANTANA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-8/2013 - Interessado: RENAN CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-4/2013 - Interessado: RENATA FERREIRA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235610-7/2013 - Interessado: ROBERTA DA COSTA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-5/2013 - Interessado: ROBERTA DA COSTA MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-0/2013 - Interessado: ROBERTA TEIXEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235609-8/2013 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-1/2013 - Interessado: ROBERTO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-4/2013 - Interessado: ROBSON MASCARANHAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-4/2013 - Interessado: ROBSON MASCARANHAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-0/2013 - Interessado: RODRIGO GOMES CARDOZO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-6/2013 - Interessado: RODRIGO GOMES CARDOZO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235606-6/2013 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-4/2013 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235604-8/2013 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA DA SIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-6/2013 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA DA SIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-1/2013 - Interessado: ROMILDA BERNARDO GRAÇA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-7/2013 - Interessado: RONALDO MOURA DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235603-4/2013 - Interessado: RONI CARDOSO GRANJA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-3/2013 - Interessado: RONI CARDOSO GRANJA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-9/2013 - Interessado: ROSA LUIZA CHICANELLI PAZO BASILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-5/2013 - Interessado: ROSANE DANTAS GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-1/2013 - Interessado: ROSANE MARQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-7/2013 - Interessado: ROSANGELA ARAGÃO DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-3/2013 - Interessado: ROSANGELA FREIRES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-9/2013 - Interessado: ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-5/2013 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA LEITE DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-1/2013 - Interessado: ROSANGELA SANTOS MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235602-0/2013 - Interessado: ROSANGELA SANTOS MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-8/2013 - Interessado: ROSANGELA SIQUEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-7/2013 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-6/2013 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235593-3/2013 - Interessado: ROSELANE GOMES LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-2/2013 - Interessado: ROSELANE GOMES LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235592-9/2013 - Interessado: ROSENEA GUIMARÃES PENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235599-7/2013 - Interessado: ROSENEA GUIMARÃES PENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-0/2013 - Interessado: ROSENI COSTA MOLINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-2/2013 - Interessado: ROSILDA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-4/2013 - Interessado: ROSILEIDE TORRES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-0/2013 - Interessado: ROSILENE ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235598-3/2013 - Interessado: ROSILENE ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-6/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-9/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-2/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA PEREIRA LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-5/2013 - Interessado: ROSILENE DA SILVA PEREIRA LISBOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-0/2013 - Interessado: ROSILENE DO ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-5/2013 - Interessado: ROSILMA BEZERRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-1/2013 - Interessado: ROSIMERI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235135-7/2013 - Interessado: ROSIMERI LIMA RAMOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-9/2013 - Interessado: ROSINEI PIRES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-1/2013 - Interessado: ROZA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-7/2013 - Interessado: SABRINA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-5/2013 - Interessado: SABRINA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-5/2013 - Interessado: SABRINA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-3/2013 - Interessado: SAMUEL VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235590-1/2013 - Interessado: SAMUEL VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-4/2013 - Interessado: SANDRA CARLOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-1/2013 - Interessado: SANDRA DE SOUZA PARDINHO SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-7/2013 - Interessado: SANDRA IZABEL PEREIRA BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-3/2013 - Interessado: SANDRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-9/2013 - Interessado: SANDRA MARIA QUIORATO GRATIVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-0/2013 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-6/2013 - Interessado: SARA ADRIANA MARIANO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-2/2013 - Interessado: SAVANA FERREIRA DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-8/2013 - Interessado: SHEILA GEORGIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-4/2013 - Interessado: SHEILA MEDEIROS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-4/2013 - Interessado: SHEILA REGINA MILITAO PEREIRA BARATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-2/2013 - Interessado: SHEYLA DOS SANTOS SILVEIRA RODAQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-7/2013 - Interessado: SIDNEI DE SOUZA VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-9/2013 - Interessado: SIDNEIA COELHO DUARTE SOBRINHA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235974-1/2013 - Interessado: SILVANA AUGUSTA SILVA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-9/2013 - Interessado: SILVANIA FÉLIX DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-6/2013 - Interessado: SILVANIA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-9/2013 - Interessado: SILVIA COSTA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-2/2013 - Interessado: SILVIA COSTA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-8/2013 - Interessado: SILVIA MARIA DA COSTA BARROS CONTRERA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-0/2013 - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA LYRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235963-2/2013 - Interessado: SILVIA PEREIRA FRANCO DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235962-8/2013 - Interessado: SILVIANA GARCES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235960-0/2013 - Interessado: SIMONE COSTA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235958-7/2013 - Interessado: SIMONE CRUZ DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-3/2013 - Interessado: SIMONE DE PAULA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-5/2013 - Interessado: SIMONE MARÇAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235588-8/2013 - Interessado: SIMONE MARÇAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235955-5/2013 - Interessado: SIMONE MARIA SOARES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-7/2013 - Interessado: SIMONE RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-8/2013 - Interessado: SIRLEINE DE MELO MEIRELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-7/2013 - Interessado: SIRO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235587-4/2013 - Interessado: SIRO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-0/2013 - Interessado: SOLANGE DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-6/2013 - Interessado: SOLANGE DE CARVALHO AGOSTINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235942-8/2013 - Interessado: SONIA MARIA BRANDÃO DURÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-1/2013 - Interessado: SONIA MARIA CARIAS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-3/2013 - Interessado: SORAIA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-9/2013 - Interessado: SORAYA AUGUSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-5/2013 - Interessado: SUELEN APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-6/2013 - Interessado: SUELI DA COSTA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-2/2013 - Interessado: SUELLEN GAIAO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-8/2013 - Interessado: SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-4/2013 - Interessado: SULIMAR ROBERTA FRANCISCO MARTINS XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-7/2013 - Interessado: TALYTHA ALENCAR SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-0/2013 - Interessado: TANIA MARIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-2/2013 - Interessado: TANIA MARIA SABINO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-8/2013 - Interessado: TANIA ROBERTA BRITTO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-4/2013 - Interessado: TATIANA DA SILVA AROUCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-0/2013 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS GOMES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-6/2013 - Interessado: TELMA DE CARVALHO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235571-5/2013 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-4/2013 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-8/2013 - Interessado: THEREZINHA DE JESUS BECK FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-7/2013 - Interessado: TIAGO LUIZ MAZIERO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-0/2013 - Interessado: TIAGO LUIZ MAZIERO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-9/2013 - Interessado: VALDELICE PATRIOTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-6/2013 - Interessado: VALDELICE PATRIOTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-1/2013 - Interessado: VALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-1/2013 - Interessado: VALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-8/2013 - Interessado: VALDINETE BASTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-4/2013 - Interessado: VALDIONARA PAULINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-6/2013 - Interessado: VALERIA CRISTINA CARVALHO DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-0/2013 - Interessado: VALERIA DOS SANTOS ABREU PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-6/2013 - Interessado: VALERIA MARQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-2/2013 - Interessado: VALERIA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-8/2013 - Interessado: VALMIR DA COSTA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-3/2013 - Interessado: VALMIR DA COSTA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-3/2013 - Interessado: VALQUIRIA MARCELINO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-9/2013 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235117-5/2013 - Interessado: VANIA ANTUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-3/2013 - Interessado: VANIA FERNANDA LEAL DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235116-1/2013 - Interessado: VANIA RODRIGUES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-9/2013 - Interessado: VANUSA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-7/2013 - Interessado: VANUZA ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-1/2013 - Interessado: VAUDENICE DOS SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-7/2013 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-0/2013 - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA PRIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235109-8/2013 - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA BENEDITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-4/2013 - Interessado: VERA LUCIA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235107-0/2013 - Interessado: VERA LUCIA SOARES DO NASCIMENTO BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-6/2013 - Interessado: VERONICA BASTOS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-2/2013 - Interessado: VERONICA CRISTINA SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-2/2013 - Interessado: VERONICA LUCIA BATISTA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-4/2013 - Interessado: VICK DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-9/2013 - Interessado: VICK DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-0/2013 - Interessado: VICTOR PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-1/2013 - Interessado: VICTOR PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-8/2013 - Interessado: VIVIAM MARIA CHAVES DA SILVA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235103-4/2013 - Interessado: VIVIANE DE AZEVEDO TIMOTEO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-4/2013 - Interessado: VIVIANE VALENTIM COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235102-0/2013 - Interessado: VIVIANE XAVIER ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-2/2013 - Interessado: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-2/2013 - Interessado: WAGNER SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-9/2013 - Interessado: WALDEA DA PENHA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-1/2013 - Interessado: WALQUIRIA HELENA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-8/2013 - Interessado: WALTER MORAES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-4/2013 - Interessado: WANDERLEY DUNES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-4/2013 - Interessado: WANDERLEY DUNES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-0/2013 - Interessado: WANDO DO AMORIM CLARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-0/2013 - Interessado: WANDO DO AMORIM CLARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-2/2013 - Interessado: WILKER PATRICIO NERY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-3/2013 - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-6/2013 - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-5/2013 - Interessado: WILLIAN VIEIRA DA PAZ DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-4/2013 - Interessado: WILLIAN VIEIRA DA PAZ DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-3/2013 - Interessado: YNAIARA RODRIGUES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-1/2013 - Interessado: YURE MATOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-6/2013 - Interessado: YURE MATOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-3/2013 - Interessado: ZENAIDE MARIA DO NASCIMENTO SOBRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-4/2013 - Interessado: ZIZEUDA ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-4/2015 (06/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-4/2018 (474/2017) - Interessado: NEUSA PIRES BARROZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-0/2018 - Interessado: ANDREIA LEGORA MACHADO DAVID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809132-1/2016 - Interessado: DIVA DE FREITAS CÂMARA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-1/2018 (16/000455/2018) - Interessado: ANTONIO MOTA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-6/2017 (16/000415/2017) - Interessado: DIRLÉA COELHO MENDEL SUETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-0/2017 (16/000387/2016) - Interessado: GENILDO MORALES ORTEGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200767-9/2015 (16/000303/2014) - Interessado: RAQUEL COUTINHO CLEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810960-5/2016 - Interessados: ERCINEIA CABRAL AGUIAR FERREIRA, MARLUZ DOS SANTOS NOGUEIRA, JOSÉ LEONISSE DE AMORIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-3/2014 - Interessado: JORGE THIAGO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 811031-7/2016 - Interessado: CLAUDIO EUGENIO MAIA VIEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-3/2018 (261/2016) - Interessado: CLAUDIA MARIA ABBUD DE URDAX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212480-5/2018 (083/2017) - Interessado: INIGUIMAR NAVEGA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-7/2018 (020/2017) - Interessado: JOÃO DO AMARAL MERLM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-9/2018 (147/2016) - Interessado: LEDA PEREIRA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-3/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS D. TRAVASSOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-6/2017 (PAP006/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS FORTUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-3/2018 (PAP 013/2017) - Interessado: VERA DIAS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-3/2012 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MESTRE E CONTRA-MESTRE DE CAPOEIRA DE MACAÉ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-1/2015 - Interessados: RODRIGO ROMITO GONÇALVES, JUSSIARA DE SOUZA BRITO ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-6/2018 (254/2018) - Interessado: ROSANE MARIA DA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-0/2014 (222) - Interessado: WERNER MANFRED JANESCHITZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-6/2013 - Interessado: GREMIO MANGARATIBENSE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825907-0/2016 (252/16) - Interessado: CARLOS FONSECA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-7/2018 (11540/18) - Interessado: EDINA BRUM MEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-9/2015 (079/2014) - Interessado: RONETE AMARAL BRITO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-9/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA - APAE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-3/2009 (2384/06) - Interessado: MARTINHA SCHELK LAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-8/2009 (3843/07) - Interessado: RENI MOURA DE SOUZA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-1/2011 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO BASILIO NEVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-1/2018 (020003294/2017) - Interessado: ALMIR OLIVEIRA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-7/2018 (020003905/2017) - Interessado: GUTEMBERG ALFREDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234479-4/2018 (020005410/2017) - Interessado: JOÃO MONTEIRO DOS REIS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-3/2018 (210002601/2018) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-5/2018 (200002659/2018) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA ELEODORA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-3/2018 (210003648/2018) - Interessado: MARIA LUCINIA DE ALMEIDA MUJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-2/2018 (310000663/2018) - Interessado: REGINA DO COUTO RABELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235105-2/2018 (210003029/2018) - Interessado: ROSANE SALLES PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-6/2018 (310001479/2017) - Interessado: SONIA TAMANDARE NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-2/2018 (2016/11/787) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205836-7/2018 (2018/01/14) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-5/2018 (2017/06/518) - Interessado: TANIA MOREIRA DE MELO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-0/2008 - Interessado: ASSOC ESPÍRITA SÃO LAZARO E OXUM - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-8/2007 - Interessado: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-5/2017 (056/2017) - Interessado: ANA MARIA DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-2/2017 (195/2017) - Interessado: ELINÉA RAMILO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-7/2017 (346/2017) - Interessado: LUCIA HELENA DE ABREU CARVALHO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-7/2017 (091/2017) - Interessado: NELIA DE ALMEIDA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-8/2017 (255/2017) - Interessado: RITA PITANGA QUADROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-3/2018 (001232/2017) - Interessado: ANA CRISTINA CANONGIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-8/2018 (000426/2018) - Interessado: CLAUDIA FRICKE DE CASTRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-9/2018 (000320/2018) - Interessado: DIVA FLORENCIO PEREIRA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-3/2018 (000507/2018) - Interessado: ELISABETE DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-5/2018 (000295/2018) - Interessado: ISABEL MOSCOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-2/2017 (000493/2017) - Interessado: JANE DO CARMO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-6/2017 (000438/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-9/2017 (000608/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA CUNHA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-3/2018 (000277/2018) - Interessado: MARIA IVANY DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-8/2017 (000527/2017) - Interessado: PAULO RIBEIRO DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-9/2012 (3246/11) - Interessado: ASSOCIAÇÃO GRUPO SOS VIDA - Votos: INDEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-5/2009 - Interessado: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810711-2/2016 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-7/2015 - Interessado: CRISTIAN DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827007-0/2016 (322/2016) - Interessado: ADRIANO LUIZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829872-7/2016 (323/2015) - Interessado: HÉLIO ELIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829087-4/2016 (329/2016) - Interessado: HILSIMAR DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826872-6/2016 (326/2015) - Interessado: LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-8/2015 (069/2014) - Interessado: SILVANA CARNEIRO LEITE BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825720-0/2016 (525/2016) - Interessado: DUMARA JACOBI DE AZAMBUJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802172-2/2016 (871/2015) - Interessado: JANE MARA ALEXANDRE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268785-9/2015 (306/2015) - Interessado: MARIA ANGÉLICA BORGES AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-6/2015 (02/2015) - Interessado: MARIA VERGILINA FAGUNDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-7/2014 (420/2014) - Interessado: MARLENE DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-5/2018 (410/2017) - Interessado: MIRTHES SE SOUZA DE ANDRADE COSTA GARRIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-1/2015 (843/2014) - Interessado: NILO OSVALDO MAURICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-5/2014 (458/2014) - Interessado: ROSELENE FERNANDES SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819869-8/2016 (323/2016) - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA BARRONCAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-8/2015 (682/2014) - Interessado: TANIA CRISTINA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-5/2014 - Interessado: VANELLI LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-4/2014 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-9/2015 (08/2015) - Interessados: MAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS, ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES, JAIR CARVALHO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811440-2/2016 - Interessado: CLÉRIO DA SILVA ESTEVES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-1/2013 (073/2012) - Interessado: NEUSA OLIVEIRA VIGNOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205617-9/2018 (045/2011) - Interessado: JOÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214613-6/2017 - Interessados: ROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA, MARLENE CORDEIRO DIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-9/2015 (98) - Interessado: CELINA MARIA FERNANDES DE MORAES E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811872-9/2016 (257) - Interessado: ELLIN CRISTINA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-7/2015 (642) - Interessado: ELZA ASSUMPÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811856-5/2016 (195) - Interessado: JANIA LUCIA DA CUNHA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-7/2015 (12) - Interessado: JOÃO PAULO SALEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-5/2015 (592) - Interessado: KATIA REGINA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269989-6/2016 (92) - Interessado: MARCIA REGINA GRANITO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-1/2014 (163) - Interessado: MARILDA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-5/2014 (447) - Interessado: MARTA ANDREA DE OLIVEIRA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812892-6/2016 (222) - Interessado: MAURICIO MARTINS SARAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-9/2014 (266) - Interessado: NEUSA BARBOSA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810672-8/2015 (431) - Interessado: ROSE MARY DE SEQUEIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812900-9/2016 (315) - Interessado: SONIA MARIA BARRETO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812896-2/2016 (305) - Interessado: SYLVIA MARIA HERMIDA QUINTELLA SUAREZ MOUTEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270976-6/2015 (324) - Interessado: TATIANA CORREA THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-2/2016 (487) - Interessado: WALTER ROLIM DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-1/2018 (113/2018) - Interessado: MARIZI AFONSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-8/2018 (004/2018) - Interessado: TEREZINHA BASTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-8/2017 (CAPPS Nº 018/2016) - Interessado: SILVANIA APARECIDA MARQUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-7/2015 (15901/2013) - Interessado: BEATRIZ PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-0/2013 (4733/2013) - Interessado: ENILA BRASIL QUADROS WERNECK - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 265561-0/2015 (3363/2015) - Interessado: NAIR DE PAULA ANTONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810540-1/2016 - Interessado: VERDIANO ALVES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-2/2018 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-9/2015 - Votos: CONVERSÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO - AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103657-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113646-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-6/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107216-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-3/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-9/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-7/2018 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115473-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108954-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227162-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-7/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811041-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-2/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810640-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240399-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828635-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 806277-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-2/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-1/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811533-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811536-7/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808837-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808885-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818145-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220796-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 276635-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278622-3/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808143-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811687-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239918-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809631-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814694-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-9/2014 - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807757-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809962-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-5/2007 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808984-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811117-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249386-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249460-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241522-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222351-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809163-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815315-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811104-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805156-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811436-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219643-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 281227-7/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810875-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807001-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262054-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809887-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-2/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812003-7/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818146-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811849-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-4/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820666-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820720-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818152-4/2015 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/12/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n105005-3/2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n107370-8/2015\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n112599-9/2013\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA COMERCIAL MILANO LTDA.\r\n\r\n112599-9/2013\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n204451-5/2009\r\n\r\nRICARDO CLEMENTE DAS NEVES\r\n\r\n210486-1/2011\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\n211806-6/2013\r\n\r\nNILSON CUSTÓDIO\r\n\r\n212622-3/2012\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n213988-2/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n214756-4/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRES\r\n\r\n216048-9/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n217329-4/2015\r\n\r\nILMAR BARREIROS SOARES\r\n\r\n223338-9/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n224948-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n226331-6/2017\r\n\r\nEDLA CAMILA SANTOS MANGIFESTE\r\n\r\n226331-6/2017\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n226378-4/2017\r\n\r\nIVAN LACERDA DE SOUZA\r\n\r\n226378-4/2017\r\n\r\nJOSE ROBERTO FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\n226379-8/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n226379-8/2017\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n226380-7/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n226380-7/2017\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n226383-9/2017\r\n\r\nANA KELLE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n226384-3/2017\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n226385-7/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n226385-7/2017\r\n\r\nCANDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n226971-2/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n226971-2/2017\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n227146-6/2017\r\n\r\nROBERTO MARCUS PASSOS MARTINS\r\n\r\n227147-0/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n227148-4/2017\r\n\r\nSUELI BARQUETTE ABRAHÃO\r\n\r\n227148-4/2017\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n227149-8/2017\r\n\r\nMAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\n227152-5/2017\r\n\r\nWANDERSON SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\n227155-7/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n227156-1/2017\r\n\r\nFLÁVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\n227159-3/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n227159-3/2017\r\n\r\nAPARECIDA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n227160-2/2017\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DO ESPÍRITO SANTO GOMES\r\n\r\n227162-0/2017\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n227162-0/2017\r\n\r\nRENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\n227164-8/2017\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n227383-6/2017\r\n\r\nJOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES\r\n\r\n227383-6/2017\r\n\r\nLUCILENE SOARES GIRON LOPES\r\n\r\n227384-0/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS REIS E SOUZA\r\n\r\n227385-4/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n227385-4/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n227386-8/2017\r\n\r\nDALMO CAETANO CARLOTA\r\n\r\n227387-2/2017\r\n\r\nLUCIANO JOSÉ LOPES ROLIM\r\n\r\n227388-6/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n227388-6/2017\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n227395-9/2017\r\n\r\nSAMIR MACEDO NASSER FILHO\r\n\r\n227397-7/2017\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n227405-0/2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n227409-6/2017\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n227410-5/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO RUSSO\r\n\r\n227410-5/2017\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCÂNTARA MEDEIROS\r\n\r\n227412-3/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n227412-3/2017\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DE SÁ\r\n\r\n227499-0/2008\r\n\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE PINHO ANDRADE\r\n\r\n235236-9/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n235236-9/2014\r\n\r\nIRANI SILVA SOARES\r\n\r\n245078-2/2008\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n806277-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n807001-2/2016\r\n\r\nSessão: 10/12/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARMEM LUCIA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\n101320-7/2018\r\n\r\nMARILENE CAETANO SOBRAL\r\n\r\n104019-9/2017\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n112599-9/2013\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA COMERCIAL MILANO LTDA.\r\n\r\n112599-9/2013\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n202378-2/2017\r\n\r\nANNA CAROLINA DE ALMEIDA SOTO\r\n\r\n206729-9/2015\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS BENTO\r\n\r\n206729-9/2015\r\n\r\nCÁTIA REGINA ISIDORO PINTO RENTO\r\n\r\n206729-9/2015\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n206729-9/2015\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE MELLO\r\n\r\n206729-9/2015\r\n\r\nRAFAELA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n206729-9/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n217329-4/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n224948-8/2007\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n807757-3/2016\r\n\r\nId: 2157450"
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                    "2157451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1064/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217.329-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 06/2015, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 018/2015, celebrado em 16/04/2015, entre o Município de Engenheiro Paulo de Frontin e a sociedade empresária Distribuidora de Cestas Vassouras Ltda., cujo objeto é a aquisição de diversos gêneros alimentícios, no valor de R$ 697.490,98 (seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada na tomada de contas especial irregularidade, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja: ter adjudicado o objeto da licitação por valor superior ao valor estimado para o procedimento licitatório em relação aos itens: itens 7 e 9 do Lote 1, item 8 do Lote 2 e o item 4 do Lote 4;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas em questão foi julgada irregular, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas tratadas nesta Tomada de Contas Especial, que visa apurar dano ao erário ante a adjudicação do objeto da licitação por valor superior ao valor estimado para o procedimento licitatório em relação aos itens: itens 7 e 9 do Lote 1, item 8 do Lote 2 e o item 4 do Lote 4, de responsabilidade do Sr. João Carlos do Rego Pereira, então Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, signatário do contrato em exame, nos termos do art. 20, III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157451"
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                    "2157452": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1065/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217.329-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 06/2015, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 018/2015, celebrado em 16/04/2015, entre o Município de Engenheiro Paulo de Frontin e a sociedade empresária Distribuidora de Cestas Vassouras Ltda., cujo objeto é a aquisição de diversos gêneros alimentícios, no valor de R$ 697.490,98 (seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. João Carlos do Rego Pereira, então Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, signatário do contrato em exame, foi devidamente citado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: ter adjudicado o objeto da licitação por valor superior ao valor estimado para o procedimento licitatório em relação aos itens: itens 7 e 9 do Lote 1, item 8 do Lote 2 e o item 4 do Lote 4;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 3.403,51783 UFIR-RJ o Sr. João Carlos do Rego Pereira, então Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, signatário do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157452"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1066/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217.329-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 06/2015, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 018/2015, celebrado em 16/04/2015, entre o Município de Engenheiro Paulo de Frontin e a sociedade empresária Distribuidora de Cestas Vassouras Ltda., cujo objeto é a aquisição de diversos gêneros alimentícios, no valor de R$ 697.490,98 (seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. João Carlos do Rego Pereira, então Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, signatário do contrato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa a fim de esclarecer às irregularidades imputadas, suficientes para que seja declarada a ilegalidade do termo em tela, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. João Carlos do Rego Pereira, então Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, signatário do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades expostas no respectivo voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157453"
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                    "2157454": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1067/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202.378-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pelo Município de Silva Jardim, em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, em 25/06/2013, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666/93, objetivando a aquisição de vale transporte destinado aos servidores, no valor total de R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais), com vigência de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, à época, Prefeito Municipal de Silva Jardim, responsável pela ratificação do ato de inexigibilidade em questão, e também signatário do contrato, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer às irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) ausência de cópia (s) legível do(s) Diário(s) Oficial (s), contemplando o valor das tarifas praticadas nas linhas do serviço público de passageiros durante o Contrato nº 60- A/20136 - SEMAD, capaz de justificar o preço pactuado, conforme disposição do art. 26, parágrafo único, III, da Lei nº 8.666/93; e (ii) ausência de planilha contendo nome e matrícula dos servidores beneficiados, valor da linha, total de gastos mensais, refletindo, portanto, a previsão do quantitativo de uso em função da utilização provável, indicando a necessidade da Administração, resultando no valor total contratado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ correspondente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, à época, Prefeito Municipal de Silva Jardim, responsável pela ratificação do ato de inexigibilidade e também signatário do contrato, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157454"
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                    "2157455": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1068/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807.757-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Francisco Sentineli, ex-Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Francisco Sentineli, ex-Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157455"
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                    "2157456": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1069/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 245.078-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAR JESUS É AMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2003, pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, a título de Subvenção Social, à entidade LAR JESUS É AMOR.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, a entidade LAR JESUS É AMOR, devidamente COMUNICADA através de seu Representante Legal, não compareceu aos autos,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", da Lei Complementar nº 63, \r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à entidade LAR JESUS É AMOR, na quantia equivalente a 2.164,49 UFIR-RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157456"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1070/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 245.078-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAR JESUS É AMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2003, pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, à entidade LAR JESUS É AMOR, a título de Subvenção Social, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da entidade LAR JESUS É AMOR, relativas ao exercício de 2003, por subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no valor equivalente a 2.164,49 UFIR-RJ, nos termos das alíneas \"a\" e \"b\", inciso III, art. 20 c/c o art.23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157457"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1071/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227.499-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Associação Espírita Lázaro e Oxum\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2007, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, a título de Subvenção Social, à entidade Associação Espírita Lázaro e Oxum.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da entidade ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LÁZARO E OXUM, relativas ao exercício de 2007, por subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, nos termos das alíneas \"a\" e \"b\", inciso III, art. 20 c/c o art.23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157458"
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                    "2157459": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1072/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227.499-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Associação Espírita Lázaro e Oxum\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2007, pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, a título de Subvenção Social, à entidade Associação Espírita Lázaro e Oxum.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, a entidade Associação Espírita Lázaro e Oxum, devidamente CITADA através de seu Representante Legal, não compareceu aos autos, tornando-se REVEL nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da REVELIA, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", da Lei Complementar nº 63; \r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à entidade Associação Espírita Lázaro e Oxum, no montante equivalente a 4.118,7424 UFIR-RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157459"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1073/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224.948-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, por determinação plenária constante do processo conexo TCE-RJ n.º 211.291-8/01, em sessão de 12.08.2004, tendo por escopo a apuração do possível dano advindo da majoração dos valores praticados no contrato n.º 090-B/CPL/01, celebrado entre a municipalidade e a Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, exarado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas, na tomada de contas, irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado, em suas razões de defesa, não afastam as irregularidades constatadas e dispostas no voto; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPor JULGAR IRREGULARES as contas da tomada de contas especial instaurada em face do Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157460"
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                    "2157461": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1074/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224948-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCM - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, por determinação plenária constante do processo conexo TCE-RJ n.º 211.291-8/01, em sessão de 12.08.2004, tendo por escopo a apuração do possível dano advindo da majoração dos valores praticados no contrato n.º 090-B/CPL/01, celebrado entre a municipalidade e a Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, exarado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela realização do contrato com sobrepreço;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157461"
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                    "2157462": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1075/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224948-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCM - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, por determinação plenária constante do processo conexo TCE-RJ n.º 211.291-8/01, em sessão de 12.08.2004, tendo por escopo a apuração do possível dano advindo da majoração dos valores praticados no contrato n.º 090-B/CPL/01, celebrado entre a municipalidade e a Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, exarado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela realização do contrato com sobrepreço;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita os responsáveis ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito dos responsáveis seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPor IMPUTAR DÉBITO ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, na quantia correspondente a 9.601,9233 UFIR/RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal, que deverá ser recolhida aos cofres municipais, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157462"
                    ],
                    "2157463": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1076/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223.338-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE, a título de Subvenção Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE, devidamente CITADO através de seu Representante Legal, não compareceu, tornando-se REVEL nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da REVELIA, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam IRREGULARIDADE das contas, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a irregularidade das contas seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULAR AS CONTAS da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE, referente ao exercício de 2014, com base no art. 20, \"b\", \"III\", c/c art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por força do Convênio nº 002/2014, a título de Subvenção Social, em desacordo com a legislação regente.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157463"
                    ],
                    "2157464": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1077/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223.338-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2014, pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE, a título de Subvenção Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE, devidamente CITADO através de seu Representante Legal, não compareceu, tornando-se REVEL nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da REVELIA, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;, \r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel - APAE, na quantia equivalente a 6.797,28 UFIR-RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157464"
                    ],
                    "2157465": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1078/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216.048-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2010, pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, a título de Subvenção Social, à entidade Grupo Assistencial SOS Vida.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, à entidade Grupo Assistencial SOS Vida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", da Lei Complementar nº 63, \r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à entidade Grupo Assistencial SOS Vida, na quantia equivalente a 2.218,7979 UFIR-RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157465"
                    ],
                    "2157466": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1079/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216.048-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2010, pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, a título de Subvenção Social, à entidade Grupo Assistencial SOS Vida.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da entidade Grupo Assistencial SOS Vida, relativas ao exercício de 2010, por subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, no valor equivalente a 2.218,7979 UFIR-RJ, nos termos das alíneas \"a\" e \"b\", inciso III, art. 20 c/c o art.23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157466"
                    ],
                    "2157467": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1093/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.622-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MESTRE E CONTRA-MESTRE DE CAPOEIRA DE MACAÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2010, pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação de Mestre e Contra-Mestre de Capoeira de Macaé, a título de Subvenção Social, no valor de R$ 45.600,00, através do 5º Termo Aditivo (fls. 10/11) ao Convênio nº 004/2006 (fl. 05 a 09), a título de Subvenção Social, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, a Associação de Mestre e Contra-Mestre de Capoeira de Macaé, responsável pela aplicação dos recursos em exame, devidamente CITADA através de seu Representante Legal, não compareceu, tornando-se REVEL nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da REVELIA, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas integralmente pelo Relator,; Considerando, finalmente, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Associação de Mestre e Contra-Mestre de Capoeira de Macaé, com base no art. 20, \"b\", \"III\", c/c art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por força do 5º Termo Aditivo (fls. 10/11) ao Convênio nº 004/2006 (fls. 05 a 09), a título de Subvenção Social, em desacordo com a legislação regente.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157467"
                    ],
                    "2157468": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1094/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212.622-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MESTRE E CONTRA-MESTRE DE CAPOEIRA DE MACAÉ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2010, pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação de Mestre e Contra-Mestre de Capoeira de Macaé, a título de Subvenção Social, no valor de R$ 45.600,00, através do 5º Termo Aditivo (fls. 10/11) ao Convênio nº 004/2006 (fls. 05 a 09), a título de Subvenção Social, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, a Associação de Mestre e Contra-Mestre de Capoeira de Macaé, responsável pela aplicação dos recursos em exame, devidamente CITADA através de seu Representante Legal, não compareceu, tornando-se REVEL nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da REVELIA, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, acolhidas integralmente pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", c/c o artigo 23, da Lei Complementar n.º 63;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Associação de Mestre e Contra-Mestre de Capoeira de Macaé, na quantia equivalente a 6.669,6625 UFIR-RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157468"
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                    "2157469": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1095/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211.806-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRÊMIO MANGARATIBENSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2011, pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, à entidade GRÊMIO MANGARATIBENSE, a título de Subvenção Social, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da entidade GRÊMIO MANGARATIBENSE, relativas ao exercício de 2011, por subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, no valor equivalente a 846,03 UFIR-RJ, nos termos das alíneas \"a\" e \"b\", inciso III, art. 20 c/c o art.23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157469"
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                    "2157470": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1096/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211.806-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRÊMIO MANGARATIBENSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos no exercício de 2011, pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, a título de Subvenção Social, à entidade GRÊMIO MANGARATIBENSE.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, a entidade GRÊMIO MANGARATIBENSE, devidamente CITADA através de seu Representante Legal, não compareceu aos autos, tornando-se REVEL nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da REVELIA, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", da Lei Complementar nº 63; \r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à entidade GRÊMIO MANGARATIBENSE, na quantia equivalente a 846,03 UFIR-RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157470"
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                    "2157471": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1097/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210.486-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO COMUNITÁRIO BASÍLIO NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de subvenção social concedida pela Fundação Municipal de Educação de Niterói, no exercício de 2008, ao Centro Comunitário Basílio Neves, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, revogada pela Deliberação 277/17.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais atinentes à legislação municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, e:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da entidade Centro Comunitário Basílio Neves, relativas ao exercício de 2008, por subvenção concedida pela Fundação Municipal de Educação de Niterói, no valor equivalente a 1.559,80 UFIR-RJ, nos termos das alíneas \"a\" e \"b\", inciso III, art. 20 c/c o art.23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157471"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1098/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210.486-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO COMUNITÁRIO BASÍLIO NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de subvenção social concedida pela Fundação Municipal de Educação de Niterói, no exercício de 2008, ao Centro Comunitário Basílio Neves, encaminhada a esse Tribunal em cumprimento ao art. 20 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, revogada pela Deliberação 277/17.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, a entidade Centro Comunitário Basílio Neves, devidamente CITADA através de seu Representante Legal, não compareceu aos autos, tornando-se REVEL nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da REVELIA, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, \"b\", \"III\", da Lei Complementar nº 63; \r\n\r\nCONSIDERANDO que na Decisão Definitiva pela IRREGULARIDADE das Contas deverá o Responsável ser NOTIFICADO para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do Responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à entidade Centro Comunitário Basílio Neves, na quantia equivalente a 1.559,80 UFIR-RJ, em face do apontado pelo Relator, devendo o mesmo ser recolhido, com recursos próprios, aos Cofres Municipais, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157472"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1099/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204.451-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Prefeitura Municipal de PORCIÚNCULA, pertinente ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento/pagamento a maior de remuneração no exercício de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de PORCIÚNCULA, pertinente ao exercício de 2008, sob responsabilidade do Sr. Eden Jones Teto Dair Ribeiro , nos termos do art. 20, III, \"b\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157473"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1100/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204451-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Prefeitura Municipal de PORCIÚNCULA, pertinente ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento/pagamento a maior de remuneração no exercício de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 115,79 UFIR-RJ, ao Sr. EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de PORCIÚNCULA à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30(trinta) dias, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157474"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1110/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112599-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA e SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCE - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à presente Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sr. SERGIO DE CASTRO OLIVEIRA, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, e da SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMERCIAL MILANO LTDA, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o 23, da Lei Complementar n.º 63/90, haja vista o sobrepreço apontado nos autos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157475"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1155/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112599-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA e SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCE - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à presente Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi observado o devido processo legal e a ampla defesa nos termos da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. SERGIO DE CASTRO OLIVEIRA, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, e à COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, beneficiária do sobrepreço apurado neste Procedimento, consoante o art. 29, da Lei Complementar 63/90 c/c o art. 26, do Regimento Interno, para que recolham, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia equivalente a 19.337,9694 UFIR-RJ, face à questão objeto da Irregularidade, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157476"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1156/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112599-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCE - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à presente Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA, ex-Presidente da Fundação Leão XIII, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, com fulcro no artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, face ao sobrepreço apontado no presente, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157477"
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                    "2157478": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1157/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112599-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCE - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à presente Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, com fulcro no artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, face ao sobrepreço apontado no presente, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2157478"
                    ],
                    "2156446": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n224678-8/17\r\n\r\nAFONSO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35116/2018\r\n\r\n220480-2/09\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n37236/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216270-8/14\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\n28268/2018\r\n\r\n212768-3/17\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n34925/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n231874-4/03\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n36113/2018\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE FATIMA CHAGAS\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n37842/2018\r\n\r\nId: 2156446"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2156449": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n105076-8/14\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n32923/2018\r\n\r\nId: 2156449"
                    ],
                    "2157448": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2157448"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2157621": [
                        "IB - Despacho",
                        "SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.181-9/2018 - Roberto Fernandes, matr. 02/2793/0-1; proc. TCE nº 303.124-1/2018 - Virgilio de Oliveira Souza, matr. 02/2954/0-9; proc. TCE nº 303.119-6/2018 - Rafael do Amaral Guedes, matr. 02/4278/0-5; proc. TCE nº 303.111-4/2018 - Rogerio Rodrigues da Silva, matr. 02/3432/0-4; proc. TCE nº 303.110-0/2018 - Levy Lopes de Oliveira Filho, matr. 02/4432/0-9; proc. TCE nº 303.106-9/2018 - Fernando Luiz Sierpe Vidal, matr. 02/2756/0-5; proc. TCE nº Alessandro Ribeiro Rios, matr. 02/4381/0-8; proc. TCE nº 302.979-7/2018 - Jose Eduardo de Carvalho Pinto Filho, matr. 02/4298/0-1; proc. TCE nº 303.105-5/2018 - Gerson Lopes de Meneses Junior, matr. 02/2958/0-7; proc. TCE nº 303.207-9/2018 - Frank de Oliveira Calazães, matr. 02/2883/0-2; proc. TCE nº 303.126-9/2018 - Leonardo Mandarino Zaroubin, matr. 02/4412/0-3. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.246-5/2018 - Marcio Luiz Ferreira Duran, matr. 02/4268/0-2; proc. TCE nº 303.241-5/2018 - Ana Lucia Miranda Martins, matr. 02/2747/0-4; proc. TCE nº 303.148-7/2018 - Fernanda Salvador de Melo, matr. 02/4313/0-1; proc. TCE nº 303.103-7/2018 - Claudia de Araujo Camilo Oliveira Rosa, matr. 02/3531/0-6; proc. TCE nº 303.112-8/2018 - Eduardo Suzano de Camargo Castro, matr. 02/3668/0-3; proc. TCE nº 303.135-0/2018 - Flavia Andrea de Albuquerque Melo, matr. 02/3642/0-5; proc. TCE nº 303.125-5/2018 - Dalva Stella Pinheiro da Cruz, matr. 02/4267/0-0; proc. TCE nº 303.157-8/2018 - Julia Alfradique Leite, matr. 02/4382/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 04.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.141-9/2018 - João Marcos Daroz, matr. 02/4280/0-2; proc. TCE nº 303.243-3/2018 - Denise Correa de Mattos Barroso, matr. 02/2891/0-1; proc. TCE nº 303.230-6/2018 - Antonio Henrique Oliveira Medici, matr. 02/3746/0-7; proc. TCE nº 303.257-4/2018 - Monica Marques de Azevedo Meirelles, matr. 02/3118/0-8; proc. TCE nº 303.260-1/2018 - Claudio Benedito da Fonseca Alves, matr. 02/2923/0-8; proc. TCE nº 303.238-8/2018 - Joaquim Jose Coelho, matr. 02/2713/0-7; proc. TCE nº 303.219-2/2018 - Claudio Roberto de Souza Ferreira, matr. 02/3131/0-0; proc. TCE nº 303.215-6/2018 - Rui Araujo Junior, matr. 02/3735/0-2; proc. TCE nº 303.256-0/2018 - Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6; proc. TCE nº 303.239-2/2018 - Julio Ricardo da Conceição, matr. 02/2509/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º , inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 07.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.353-4/2018 - Walter Januario de Souza, matr. 02/3690/0-6; proc. TCE nº 303.352-0/2018 - Roberto Cussa de Souza, matr. 02/2899/0-7; proc. TCE nº 303.287-9/2018 - Washington Emiliano da Silva Campos, matr. 02/3534/0-2; proc. TCE nº 303.245-1/2018 - Antonio Fernandes Melo dos Santos, matr. 02/1873/0-4; proc. TCE nº 303.272-4/2018 - Toneypson da Silva Abreu, matr. 02/3675/0-0; proc. TCE nº 303.269-7/2018 - Bruno Carmanhanis da Cruz, matr. 02/4435/0-5; proc. TCE nº 303.303-9/2018 - Felipe Alberto Paiva Caldas, matr. 02/2703/0-4; proc. TCE nº 303.292-4/2018 - Flavio Azevedo Antunes, matr. 02/2708/0-4; proc. TCE nº 303.286-5/2018 - Valdecir Gomes Charret da Silva, matr. 02/3501/0-7; proc. TCE nº 303.270-6/2018 - Nina Quintanilha Araujo, matr. 02/2741/0-2 ; proc. TCE nº 303.289-7/2018 - Luciana Nunes de Oliveira Moreira, matr. 02/4392/0-3; proc. TCE nº 303.305-7/2018 - Paulo Eloi Medina Coeli Carvalho, matr. 02/3760/0-1; proc.TCE nº 303.291-0/2018 - Paula Gomes de Carvalho, matr. 02/2951/0-3. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.344-3/2018 - Leandro Costa Moura, matr. 02/3175/0-6; proc. TCE nº 303.321-1/2018 - Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7; proc. TCE nº 303.320-7/2018 - Jose Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3; proc. TCE nº 303.319-8/2018 - Silas Dias de Oliveira, matr. 02/2510/0-3; proc. TCE nº 303.317-0/2018 - Marcos Paulo do Nascimento, matr. 02/3111/0-4; proc. TCE nº 303.314-8/2018 - Thiago Sa Marcondes, matr. 02/4333/0-7; proc. TCE nº 303.316-6/2018 - Jorge Eduardo Salgado Salles, matr. 02/3691/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2157621"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2157620": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.611-4/2018 - Marciel Briganti, matr. 02/4264/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 21.01.2019.\r\n\r\nId: 2157620"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2157666": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 817/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3204 de 2017, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8262 de 21 de dezembro de 2018, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 818/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3274 de 2017, de autoria do Deputado Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8263 de 21 de dezembro de 2018, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O 'DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL'”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 819/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4245, de 2018, de autoria do Deputado Zito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8264, de 21 de dezembro de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 820/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.01.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1501-A, de 2016, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Gustavo Tutuca que se transformou na Lei nº 8265, de 21 de dezembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1727- MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1728 - MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor ALEXANDRE TERTULIANO DA SILVA, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados para a formação cristã no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1729 - MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR ao Doutor JORGE GONÇALVES DA SILVA, em reconhecimento ao seu notório saber jurídico e a importante contribuição dada para o melhor desempenho dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2157666"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2157667": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 65/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 457/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CESAR CARDOSO LOPES, matrícula nº 424.130-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 66/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 404/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 414.675-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Camilo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 67/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 406/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 421.073-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 68/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 494/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA AMÉLIA CRESPO PINHEIRO RAMOS, matrícula nº 423.534-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Christino Auréo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.01.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n197/2019 - ANDRÉA ABRAHÃO\r\n\r\n274/2019 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n286/2019 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n227/2019 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 11.01.2019\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14349/2018 - VERONICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2157667"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2157490": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 09.266.129/0001-10 - NIRE: 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 17/12/2018 Hora, Data e Local: Às 11h do dia 17/12/2018, na sede social à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme prevê o Art. 12, do Estatuto Social da Sociedade. Mesa: José Carlos Süssekind, Presidente e Genilson Silva Melo, Secretário. Deliberações Tomadas: Com a totalidade dos Conselheiros presentes e por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, foi aprovada em conformidade com o Art. 14, alínea “j” do Estatuto Social, a contratação da operação financeira, como interveniente e fiador, a ser celebrada entre Águas de Jahu S/A, inscrito no CNPJ nº 20.918.034/0001-77 e o BNDES, destinada à modernização e expansão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento no município de Jaú, bem como ao desenvolvimento institucional da Beneficiária, no valor de R$ 37.417.506,84, no prazo total de 288 meses, nos termos e condições constantes na Decisão da Diretoria do BNDES nº 728/2018, de 11/12/2018, da qual os Conselheiros declaram ter pleno conhecimento, inclusive em relação à Minuta do Contrato de Financiamento, especialmente no tocante às obrigações da Interveniente e acerca da Fiança, constantes das Cláusulas 11ª e 16ª da referida Minuta do Contrato de Financiamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. Assinaturas: José Carlos Süssekind, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, João Pedro Backheuser, Francisco Ubiratan de Sousa e Carlos Henrique da Cruz Lima. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 17/12/2018. José Carlos Sussekind - Presidente. JUCERJA nº 3467230 em 28/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 17-12-2018\r\n\r\nOS: 383548-3\r\n\r\nId: 2157490"
                ],
                "2157550": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.568.496/0001-92 / NIRE nº 3330029829-1\r\n\r\nATA DA AGE. 1. Data, Hora e Local: Em 26/12/2018, às 15h:00, na sede, na Rua da Ajuda, 35, sala 1401, RJ/RJ, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., representando 100% do capital social com direito a voto, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares; Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade sem qualquer ressalva: (i) Aprovação do aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 100.000,00, passando de R$ 58.000.000,00 para R$ 58.100.000,00, mediante a emissão de 100.000 de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, sendo todas as ações subscritas neste ato na forma do boletim de subscrição que constitui anexo desta ata, e integralizadas mediante o aporte de capital dos sócios subscritores. (ii) Em virtude do aumento de capital aprovado no item acima, fica alterado o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Do Capital Social: O Capital Social da Sociedade é de R$ 58.100.000,00, dividido em 58.100.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado.” (iii) Ratificação das demais cláusulas do Estatuto Social, não modificadas no presente ato. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Assinaturas: Presidente: Ricardo Linhares Colares. Secretário: Renardo Linhares Colares. Acionistas: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 26/12/2018. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3472316 em 04/01/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2157550"
                ],
                "2157588": [
                    "V - Ata",
                    "Libra Terminal Rio S.A. - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures: 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 20/08/18, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/08/18, e reaberta e suspensa em 20/09/18 e reaberta e suspensa em 22/10/18, e reaberta e suspensa novamente em 22/11/18 e realizada em 17/12/18, às 10:30 horas na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Comercial, nos dias 03, 06 e 07/08/18 e DOERJ nos dias 03, 06 e 07/08/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 3. Presença: Titulares representando 60,26% das Debêntures em Circulação (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Vinicius Fernando Leite Oliveira, e secretariada pela Sra. Monique Beatriz da Silva Lassarot. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: i. Sustação, ou não, dos efeitos do vencimento antecipado automático da Emissão, em decorrência do pedido de recuperação judicial da Emissora, objeto do processo nº 1077065-21.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicial de São Paulo - SP (\"Recuperação Judicial\"), nos termos da cláusula 6.26.1, (vi), (d) da Escritura; ii. no caso de não sustação, nos termos do item (i) acima, a contratação de assessor legal para a defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Recuperação Judicial e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada ao vencimento antecipado da Emissão e, eventual contratação de assessor financeiro; iii. no caso de sustação, nos termos do item (i) acima, a declaração, ou não, de vencimento antecipado da Emissão em decorrência da não comprovação da prenotação do registro da hipoteca dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº 144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1, (ii) da Escritura, iv. medidas e procedimentos a serem adotados em relação às hipotecas dos imóveis dados em garantia no âmbito da Emissão, nos termos da cláusula 6.29.3.1, item (ii) da Escritura de Emissão, observada a deliberação em AGD da Emissão, realizada em 07/03/2018; v. aprovação, ou não, da implementação de fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; vi. aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; vii. medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; viii. autorização ao Agente Fiduciário para, conforme instrução dos Debenturistas, deliberar junto aos Credores medidas relacionadas aos itens (i), (ii), (iv) e (vii) acima, conforme Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças (\"Acordo de Reestruturação\"); ix. ratificar a contratação de assessor legal para, exclusivamente, apresentar petição de divergência na Recuperação Judicial, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, artigos 11, (ii) e 12; e x. outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum e declarou instalada a assembleia com a presença de Debenturistas representando 60,26% das Debêntures. 7. Deliberações: Instalada validamente, examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, tendo em vista, a presença de apenas 60,26% das Debêntures e, portanto; não foi verificado o quórum necessário para deliberação nos termos da cláusula 9.6 da Escritura. No entanto, ainda que não atendido o quórum necessário para a deliberação, a totalidade dos presentes, portanto, 60,26% deliberariam pela suspensão das deliberações dos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, sendo certo desde já que a presente assembleia será reaberta na data de 18/01/19, às 10:30h, no mesmo local. Ainda, quanto ao item (x) da Ordem do Dia, ainda que não atendido o quórum necessário para a deliberação, a totalidade dos presentes, portanto, 57,75% deliberariam pela suspensão da deliberação até a reabertura desta Assembleia marcada para a data de 18/01/19, às 10:30h, no mesmo local. Complementarmente, quanto ao item (x) da Ordem do Dia, ainda que não atendido o quórum necessário para a deliberação, a totalidade dos presentes, portanto, 57,75% deliberariam por aprovar a ratificação da adoção das medidas tomadas pela Pentágono, como representante dos Debenturistas, nos autos da RJ do grupo Libra, para defesa do direito de manutenção da AGC marcada para dia 19/12/18 e ainda, caso a AGC marcada para 19/12/18 aconteça, ratificariam a orientação de voto pelo assessor legal no seguinte sentido: Pela não aprovação do Plano de Recuperação Judicial nos moldes sugeridos pela Emissora e demais Planos de Recuperação Judicial sugeridos pelas demais empresas do Grupo Libra, conforme petição protocolada pelo Grupo Libra em 30/11/18; Pela aprovação de possível suspensão da AGC pelo prazo de máximo de 60 dias, com a ressalva de que os advogados deverão insistir para que a continuação aconteça o mais rápido possível; Pela aprovação da possibilidade do assessor legal prosseguir com as negociações dos Planos de Recuperação Judicial, para fins de votação na AGC marcada para o dia 19/12/18, sendo que tal negociação deverá contar com ampla participação dos Debenturistas, por e-mail, seja presencialmente ou por e-mail, sendo que a versão final dos Planos de Recuperação Judicial e/ou modificações finais sugeridas serão encaminhadas por e-mail, oportunidade em que os Debenturistas deverão indicar se sua orientação de voto para a AGC do dia 19/12/18, a ser ratificada na AGD marcada para o dia 18/01/2019. Tendo em vista o não atendimento do quorum necessário para deliberação, a presente assembleia fica encerrada, sendo certo desde já que será convocada novamente em data ainda sem definição. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 17/12/18. Sr. Vinicius Fernando Leite Oliveira (Presidente); Monique Beatriz da Silva Lassarot. (Secretária). Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Monique Beatriz da Silva Lassarot. Jucerja nº 3472601 em 04/01/19. \r\n\r\nAGT - 20-08-18\r\n\r\nOS: 383621\r\n\r\nId: 2157588"
                ],
                "2157590": [
                    "V - Ata",
                    "MEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 06.159.105/0001-74 - NIRE 33300272488\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 07/01/2019. Aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, às 10h:00 (dez) horas, na sede social da empresa, endereço na Rua Sergio Buarque de Holanda nº 605, Bloco A, Sala 1005, Jacarepaguá, CEP 22775-031, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas representantes da maioria do Capital Social da MEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme pode ser constatado pelas assinaturas e declarações apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência da Assembléia o acionista MANOEL JORGE LUZIO MORAES, brasileiro, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº 06.688.970-0 emitida pelo IFP-RJ e do CPF nº 832.211.827-91, que convidou o acionista ANDRÉ LUIZ LUZIO MORAES para secretariá-lo. Assim, composta a mesa diretora dos trabalhos, pelo Sr. Presidente foi aberta a sessão, tendo o mesmo informado que esta reunião fora regularmente convocada por carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, do seguinte teor: “MEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - C.N.P.J. (MF) nº 06.159.105/0001-74 - Convocação - São Convidados os Senhores Acionistas de MEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 07 de janeiro de 2019, às 10h:00 horas, na Rua Sergio Buarque de Holanda nº 605, Bloco A, Sala 1005, Jacarepaguá, CEP 22775-031, nesta cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Acréscimo ao usufruto de Manuel Alves Morais em razão do falecimento da conjuge Maria Julia Luzio Moraes; b) Extinção do usufruto de Manuel Alves Morais por renúncia; c) Assuntos de interesse geral. Rio de janeiro, RJ, 03 de dezembro de 2018. MANOEL JORGE LUZIO MORAES - Diretor-Presidente, pela Diretoria.\" Em seguida o Presidente, sem mais delongas, verificando que todos os acionistas estavam presentes com quórum de instalação de 100% (cem por cento) do capital votante para deliberação de qualquer matéria, inclusive alteração do estatuto, (art.135, caput da Lei nº 6.404/76), colocou em pauta o item \"a\", dizendo o seguinte: “a Sra. Maria Julia Luzio Moraes faleceu em 04 de setembro de 2017; e que, em razão disso, deve ser acrescido o usufruto das 871.610 (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e dez) ações ordinárias nominativas a parte de seu viúvo Sr. MANUEL ALVES MORAIS, tornando-o usufrutuário de não menos que 6.480.286 (seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e seis) ações ordinarias nominativas (99,88% do capital social), direito este reservado ao casal, quando da doação das ações aos ora nus acionistas em 29 de dezembro de 2016, consoante termo de doação devidamente assinado e registrado em Ata de Assembleia Extraordinária arquivada em 28 de novembro de 2018”. Assim exposto, os presentes por unanimidade concordaram reconhecer a transferência do usufruto da falecida Maria Julia Luzio Moraes ao viúvo Manuel Alves Morais, aprovando a troca de titularidade do direito de voto das ações objeto de doação com reserva. Passando em seguida ao item “b”, o Sr. Manuel Alves Morais manifestou que, malgrado a transferência, o acrescimo à sua parte, por força de lei, que não havia interesse em manter-se usufrutuário das ações doadas por si e por sua falecida esposa. Assim resolveu renunciar integralmente aos seus direitos, de modo que o usufruto fosse dado por extinto e habilitados os nus acionistas ao pleno gozo dos direitos societários, tal qual votar e receber dividendos. Os presentes decidiram por unanimidade reconhecer a extinção da reserva de usufruto sobre as ações doadas, habilitando-se às plenas faculdades societárias dos acionistas, ficando pendente o cancelamento mediante arquivamento na JUCERJA. Passando em seguida ao item “c” Assuntos de Interesse Geral: o Presidente disse que o item seguinte da ordem do dia comporta quaisquer assuntos de interesse social, razão porque coloca a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. O Presidente, então, perguntou se havia mais algum assunto a ser discutido e, diante da negativa e nada mais a ser tratado, o Presidente determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, por todos assinada. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2019. Assina) - MANOEL JORGE LUZIO MORAES, Presidente; ANDRÉ LUIZ LUZIO MORAES, Secretário). Acionistas - MANOEL JORGE LUZIO MORAES, ANDRÉ LUIZ LUZIO MORAES, MARIA DE FÁTIMA LUZIO MORAES, ÂNGELA SIM MORAES, ANA CAROLINA SIM MORAES e LUIS FERNANDO SIM MORAES. CÓPIA FIEL DO LIVRO PRÓPRIO. MANOEL JORGE LUZIO MORAES - Presidente; ANDRÉ LUIZ LUZIO MORAES - Secretário; e MANUEL ALVES MORAIS - Usufrutuário.\r\n\r\nId: 2157590"
                ],
                "2157482": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NlRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 14 de dezembro de 2018, às 9:00 horas, na sede social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP: 22210-901. 2. CONVOCAÇÃO: A reunião foi convocada nos termos do art. 12, §1º, do Estatuto da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia. A presença dos membros do Conselho Fiscal não se fez necessária nesta Reunião, considerando que a ordem do dia ora submetida à deliberação foi aprovada previamente na reunião do Conse lho Fiscal realizada em 4 de dezembro de 2018. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Pinto Almeida e secretariados pela Sra. Daniela Russio. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: aprovar, por unanimidade de votos, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, a serem submetidas à CVM no âmbito do Pedido de Registro; o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, a serem submetidas à CVM no âmbito do Pedido de Registro; e o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, ajustadas aos requisitos de companhia aberta categoria \"B\", e acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, em complementação à deliberação da Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Companhia realizada em 15 de março de 2018. 6. LAVRATURA E LEITURA DA ATA: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada por aqueles presentes à Reunião. 7. CONSELHEIROS PRESENTES: Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Carlos David Castro, Fernando Ziziotti, Guilherme Teixeira Caixeta, Erick Portella Pettendorfer, Henri Penchas e Zaman Velji. Suplentes presentes: Yu Su. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018. Daniela Russio - Secretária. Jucerja nº 3464036 em 21/12/2018.\r\n\r\nARCA - 14-12-2018\r\n\r\nOS: 383450\r\n\r\nId: 2157482"
                ],
                "2157573": [
                    "V - Ata",
                    "CJGG PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 26.721.929/0001-01 - NIRE nº 33210280571\r\n\r\n2ª Alteração Contratual. Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas: (i) Cláudia Jatahy Gonçalves, brasileira, empresária, separada judicialmente, CI 006.786.418-1, DETRAN/RJ, CPF/MF 902.517.177-04, residente e domiciliada na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1500, apartº 1.402, bl 01, São Conrado/RJ, Cep: 22.610-095 (\"Cláudia\"); (ii) Alessandro Jatahy Giuliodori, brasileiro, estudante, maior, CI 28.406.174-4, DETRAN/RJ em 23/09/2010, CPF 170.079.787-54, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1500, apartº 1.402, bl 01, São Conrado/RJ, Cep: 22.610-095 (\"Alessandro\"); (iii) Frederico Luka Jatahy Giuliodori, brasileiro, menor impúbere, estudante, nascido em 11/01/2001, CI 28.406.175-1, DETRAN/RJ em 23/09/2010, CPF 169.571.467-90, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1500, apartº 1.402, bl 01, São Conrado/RJ, Cep: 22.610-095, neste ato assistido por seus pais Cláudia Jatahy Gonçalves, acima qualificada e Giuliodori Fabrizio, italiano, empresário, separado judicialmente, CI V311165-L, CGPI/DIREX/DPF, em 20/12/2007, CPF/MF 054.276.587-00, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1500, apartº 1.402, bl 01, São Conrado/RJ, Cep: 22.610-095 (\"Frederico\"); e (iv) Valentina Jatahy Giuliodori, brasileira, menor incapaz, nascida em 13/05/2010, CI 29.710.673-4, DETRAN/RJ em 23/09/2010, CPF 169.571.607-85, residente e domiciliada na Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1500, apartº 1.402, bl 01, São Conrado/RJ, Cep: 22.610-095, neste ato representada por seus pais Cláudia Jatahy Gonçalves, acima qualificada e Giuliodori Fabrizio, acima qualificado (\"Valentina\"), únicos sócios da CJGG Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Afrânio de Melo Franco, 131, Leblon/RJ, Cep: 22.430-060, CNPJ/MF 26.721.929/0001-01, com seus atos societários registrados na JUCERJA sob NIRE 33210280571, e última alteração contratual registrada na JUCERJA sob o nº 3065697, em sessão de 12/07/2017 (\"Sociedade\"), têm entre si ajustado alterar o Contrato Social da Sociedade, procedendo para tanto da seguinte forma: I. Retificação dos Arts 5º e 6º do Contrato Social. 1.1. Os sócios decidem, por unanimidade, retificar a redação dos Arts 5º e 6º do Contrato Social da Sociedade, conforme consolidado pelo Ato de Constituição da Sociedade, arquivado na JUCERJA sob o nº 33210280571, em sessão de 15/12/2016, posteriormente alterado pela 1ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, arquivada na JUCERJA sob nº 3065697, em sessão de 12/07/2017. 1.2. Na consolidação do Contrato Social, constou equivocadamente que a sócia Cláudia teria contribuído, a título de integralização do capital social da Sociedade, (i) o valor de R$ 9.776,53 em moeda corrente nacional; e (ii) o valor de R$ 4.390.223,47 mediante a contribuição dos seguintes bens móveis e imóveis: (a) 3.489.470 ações da sociedade RBX Rio Comércio de Roupas S/A., estabelecida na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, Cep: 20.940-000, CNPJ 10.285.590/0001-08 e estatuto social arquivado na JUCERJA, sob o NIRE 33.2.0818133-1, pelo valor total de R$ 348.947,00; (b) 21% dos imóveis situados na Estrada de Araras, Petrópolis, RJ, descrito por terreno de (1) área de terras resultantes da unificação dos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07 e 08, com superfície total de 17.601,58m², fazendo testada para a Estrada das Araras, onde mede em 4 linhas: 22,00m, 31,00m, 51,60m e 66,30m numa linha que confronta com o remembramento dos lotes 01 e 02, onde mede 176,76m e na última linha, onde confronta com terras de Luiz Simões Lopes ou sucessores, mede em 3 segmentos a saber 58,07m, 129,75m e 39,39m; (2) áreas de terras resultantes da unificação dos lotes 01 e 02 com a superfície total 8.177,07m², fazendo testada para a Estrada de Araras onde mede em duas linhas, 28,80m e 16,41m, fundos para o rio Araras, onde mede 45,918m, 4,30m, de um lado confronta com a propriedade de Gustavo Jepp e sucessores, onde mede 193,71m e de outro lado confronta com o Lote 03 onde mede 176,76m; (3) áreas de terras resultantes da unificação dos lotes nº 09, 10 e parte 11, com a superfície total de 5.682,19m², fazendo testada para a Estrada de Araras, onde mede 75,54m, fundos para o rio Araras onde mede 46,50m e 28,744m, de um lado confronta com o Lote resultante da unificação da área desmembrada do lote 11 com o lote 12, onde mede 80,86m e de outro lado com o rio Araras, onde mede 58,64m e 23,29m e com 6,74m e bem assim a casa de caseiros, muro e portão de entrada no Prédio 3273 construída e averbada sobre a referida área de terras, através da Av2/6978 e por último (4) prédio residencial nº 3273, da Estrada de Araras, edificado numa área de 7.666,24m², resultante da unificação do lote 12 e parte do 11, cujas construções foram legalizadas e averbadas através das Av2/6979 e Av3/6979, pela certidão de construção da Prefeitura Municipal de Petrópolis, nº 894, de 25/07/88. Todos os imóveis acima descritos localizam-se em Araras, 2º Distrito do Município de Petrópolis, RJ, sob as matrículas n° 6976, 6977, 6978 e 6979, no Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição, do Cartório do 1º Oficio do Município de Petrópolis e inscritos na Prefeitura Municipal de Petrópolis sob os números 604274, 604327, 306928 e 306629, pelo valor total de R$ 674.486,00; (c) 50% do apartamento 203 do edifício situado na Av. Afrânio de Melo Franco, 131, Leblon, com direito a 1 vaga de garagem localizada no subsolo, demarcada sob os nº 1 a 7, 11 e 13 a 24, utilizada indistintamente, do edifício em construção, situado na Av. Afrânio de Melo Franco, 131 e sua correspondente fração ideal de 0,170000 do respectivo terreno, que mede: 14,37m de frente pelo alinhamento da Av. Afrânio de Melo Franco, 57,33m do lado direito em 3 segmentos de 36,52m mais 5,51m, alargando o terreno mais 15,30m aprofundando o terreno; 52,77m do lado esquerdo em 2 segmentos de 42,85m mais 9,92m; e nos fundos 15,60m, confrontando pela frente com o alinhamento da Av. Ataulfo de Paiva, de propriedade de Rio Design Leblon Shopping Center Ltda., pelo lado esquerdo com o prédio nº 135 da Av. Afrânio de Melo Franco, de propriedade da Fundação de Assistência e Previdência do BNDES-FAPES, e pelos fundos com o prédio nº 366-fundos, da Rua Almirante Guilherme, de propriedade de Maria Augusta de Almeida Gomes e outros. Encontra-se averbado na forma do objeto AV-3 do imóvel de Inscrição Municipal n° 0.812.187-2 e CL 07709-9, de matrícula 103.003 do cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro que, tendo ocorrido erro material na transformação das frações ideais do terreno, de percentuais em decimais, os proprietários de todas as unidades retificam o registro da instituição do condomínio edilício e discriminação efetuados no ato R-26 da matrícula 64326, para constar que a fração ideal do terreno correspondente ao presente imóvel é 0,0170000. Inscrição Municipal n° 0.812.187-2 e CL 07709-9. Melhor descrito e caracterizado na matrícula 103.003 do cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, pelo valor total de R$ 748.199,08; (d) Veículo automotor marca Mitsubishi, modelo Pajero HPE 3.2 Diesel, 4x4, cor preta, placa LRR4668, RENAVAM 496042149, ano fabricação 2012, ano modelo 2013, pelo valor total de R$ 199.000,00; (e) Veículo automotor marca Land Rover, modelo Sport HSE 3.0 TD Diesel, 4x4, cor azul loire, placa KXT7974, RENAVAM 224117, ano fabricação 2013, ano modelo 2014, pelo valor total de R$ 400.000,00; (f) 58.494 quotas da sociedade Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda., estabelecida na Rua General Bruce, 551, São Cristóvão/RJ, Cep: 20.921-030, CNPJ 07.515.551/0001-37 e contrato social arquivado na JUCERJA, sob o NIRE 33.2.0754319-1, pelo valor total de R$ 58.494,00; (g) Apartamento 1206 do edifício Morada Carioca, situado na Rua General Bruce, 158, São Cristóvão/RJ, Cep: 20.921-030, com fração ideal de 6948/1.000.000 do respectivo terreno, com direito ao uso de 01 vaga, designado por lote 01 do PAL 47503, aprovado em 10/05/2010, de 3ª categoria, resultante do desmembramento dos terrenos onde existiram os prédios nº 146, 156, 160, 162 e 172 da Rua General Bruce e 535 da Rua Conde de Leopoldina, medindo: 40,4m de frente para a Rua General Bruce; 4,00m de fundos, onde se faz testada com a Rua Conde de Leopoldina; 150,90m a direita, em quatro segmentos de 70,90m, mais 41,00m, mais 9,00m, mais 30,00m; 165,10m a esquerda, em três segmentos de 105,15m, mais 26,60m, mais 33,35m; confrontando a direita, em parte, com o nº 182 da Rua General Bruce e em parte com o nº 541 da Rua Conde de Leopoldina; e a esquerda, em parte com o nº 102/126 da Rua General Bruce e em parte com os nos 533 e 509 da Rua Conde de Leopoldina. Inscrição Municipal n° 3.167.562-2 e CL 07.250-4. Melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 63794 do cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Cidade do Rio de Janeiro, pelo valor total de R$ 300.000,00; (h) Apartamento 1112 do edifício Morada Carioca 2, Bl 3 - Baía de Guanabara, situado na Rua General Bruce, 72, São Cristóvão/RJ, Cep: 20.921-030, com fração ideal de 229/100.000 do respectivo terreno, com direito ao uso de 01 vaga, designado por lote 01 do PAL nº 47527, medindo 7065m de frente para a Rua General Bruce; 51,59m de fundos, onde faz testada com a Rua Conde de Leopoldina; 161,0m à direita, em cinco segmentos de 68,8m, mais 12,90m, estreitando o terreno, mais 31,10m, aprofundando o terreno, mais 10,00m, estreitando o terreno, mais 38,20m aprofundando o terreno, confrontando parte com o lote 01 do PAL 47.503 situado na Rua General Bruce e parte com os números 533 e 509 da Rua Conde de Leopoldina; 176,95m a esquerda, em nove segmentos de 53,40m, confrontando com o nº 62 da Rua General Bruce, deste ponto em mais cinco segmentos confrontando com os fundos do nº62 da Rua General Bruce, sendo 1º alargando o terreno por 11,70m, mais 2,00m em direção aos fundos do terreno, alargando o terreno por mais 5,80m, mais 2,40m na direção dos fundos para a frente do terreno e mais 5,85m alargando o terreno, deste ponto em um segmento de 38,30m em direção aos fundos do terreno, confrontando com os fundos do nº 15 da Rua Mourão do Vale, deste ponto estreitando o terreno em um segmento de 17,50m confrontando com os fundos dos nº 417,0427 e 429 da Rua Conde de Leopoldina, deste ponto por mais 40,00m, confrontando com o nº 429 da Rua Conde de Leopoldina. Inscrição Municipal n° 3.167.561-4 e CL 07.250-4. Melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 64218 do cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, pelo valor total de R$ 292.097,39; e (i) Apartamento 102 do bloco I do edifício situado à Av. Epitácio Pessoa, 2300, com fração de 3425/100.000 do respectivo terreno, com direito ao uso de 04 vagas, localizadas no subsolo ou no térreo deste bloco, indistintamente, medindo o terreno: 18,80m de frente pela Av. Epitácio Pessoa, em ligeira curva externa, 51,00m do lado oposto, pela Rua Gastão Bahiana (parte em curva externa subordinada aos raios de 26,00m e 37,00m) a direita mede 60,00m limitando com propriedade de Leopoldina Bernarda de Bela Cruz, mais 28,30m, limitando com o lote 2, e configurando com o anterior um ângulo obtuso externo, e mais 18,80m limitando com a área \"non aedificanti\" do lote 2, 60,50m à esquerda, limitando com propriedade de Ástrea Campos da Silva. Inscrição Municipal n° 0579885-5 e CL 07085-4. Melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 106471 do cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, pelo valor total de R$ 1.369.000,00. 1.3. Entretanto, o valor total contribuído pela sócia Cláudia a título de integralização do capital social foi de R$ 9.776,00, em moeda corrente nacional, sem que tenham sido contribuídos os bens móveis e imóveis a que faz referência o item 1.2 acima. 1.4. Em virtude do acima, os sócios retificam o capital social da Sociedade, que deverá constar como sendo de R$ 22.976,00, dividido em 22.976 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. 1.5. Como resultado da retificação deliberada acima, decidem os sócios alterar os Arts 5º e 6º do Contrato Social da Sociedade, de modo que passem a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art 5º: O Capital Social é de R$ 22.976,00, dividido em 22.976 quotas de valor unitário de R$ 1,00 cada, totalmente integralizado. Art 6º: O capital social da Sociedade está distribuído da seguinte forma: Quotistas; Quotas; Valor (R$ ); Participação (%); Cláudia Jatahy Gonçalves - 9.776 - R$ 9.776,00 - 42,55%; Alessandro Jatahy Giuliodori - 4.400 - R$ 4.400,00 - 19,15%; Frederico Luka Jatahy Giuliodori - 4.400 - R$ 4.400,00 - 19,15%; Valentina Jatahy Giuliodori - 4.400 - R$ 4.400,00 - 19,15%; Total - 22.976 - R$ 22.976,00 - 100%. § Único: A responsabilidade dos Sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Art. 1.052, da Lei nº 10.406/2002 - \"Código Civil\").\" 1.6. Consolidação do Contrato Social. Ato contínuo, sendo estas as deliberações neste momento, os sócios decidem consolidar o contrato social.\r\n\r\n2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nOS: 383428\r\n\r\nId: 2157573"
                ],
                "2157616": [
                    "V - Certidão",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 18-12-2018, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Jerônimo Antunes, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Segen Farid Estefen, ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Ivan de Souza Monteiro, deliberou (reunião nº 1.577), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA PETROBRAS, NÃO CONVERSIVEIS EM AÇÕES: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho submeteu ao Colegiado a matéria da referência, já aprovada pela Diretoria Executiva (Ata DE 5.526, item 24, de 6-12-2018), com recomendação de aprovação do Comitê Financeiro. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo, por unanimidade, (A) Aprovou, nos termos do parágrafo 1º do artigo 59, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações” ou “LSA”), da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme em vigor (“Lei 12.431”) e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874”), a 6ª (Sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie quirografária, para distribuição pública, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (“Emissão”, “Debêntures”, “Oferta”, e “Companhia” ou “Emissora”, respectivamente), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Escritura da 6ª (sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS”, sob o regime de melhores esforços (“Escritura”). As Debêntures serão objeto de distribuição pública, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme em vigor (“Instrução CVM 400”), e artigo 29, inciso VI, do Estatuto Social da Companhia, nas seguintes condições: (A.i) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (A.ii) Data de Emissão: 15 de janeiro de 2019, conforme definida na Escritura, a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário da Emissão (“Data de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente); (A.iii) Número da Emissão: a emissão pretendida corresponderá à 6ª (sexta) emissão de debêntures da Companhia; (A.iv) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 3 (três) séries, no sistema de vasos comunicantes, sendo que a existência de cada série e a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding, nos termos da Escritura, observado que o somatório das Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”), das Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”, estas, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, as “Debêntures Incentivadas”), das Debêntures da terceira série (“Debêntures da Terceira Série” ou “Debêntures Não Incentivadas”) não poderá exceder a quantidade prevista no item (A.vi) abaixo. A emissão das Debêntures Incentivadas será realizada conforme a Lei 12.431; (A.v) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de, inicialmente, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) (“Valor Total da Emissão”), na Data de Emissão, sem considerar as Debêntures Adicionais (conforme definidas no item 'A.vi' abaixo), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures nos termos do item 'A.xxxii' abaixo; (A.vi) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas, inicialmente, 3.000.000 (três milhões) de Debêntures, observado que a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada poderá (A.vi.a) ser acrescida em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até 600.000 (seiscentas mil) Debêntures adicionais, a serem emitidas nas mesmas condições e com as mesmas características das Debêntures inicialmente ofertadas (“Debêntures Adicionais”); e (A.vi.b) ser diminuída em virtude de distribuição parcial das Debêntures, conforme item 'A.xxxii' abaixo; (A.vii) Forma, Emissão de Certificados e Conversibilidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, e serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis em ações de emissão de outra sociedade; (A.viii) Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados e/ou cautelas. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador. Adicionalmente, (A.viii.a) com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM, será expedido, por esta, extrato em nome do debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; e/ou (A.viii.b) com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será expedido, por esta, extrato em nome do debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (A.ix) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, sem qualquer garantia ou preferência, não contando com garantia real ou fidejussória, ou qualquer segregação de bens da Companhia para garantir os debenturistas em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Companhia decorrentes das Debêntures, não conferindo qualquer privilégio, especial ou geral, aos debenturistas; (A.x) Direito de Preferência: Não haverá direito de preferência na subscrição das Debêntures; (A.xi) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures Incentivadas será atualizado monetariamente, nos termos do item 'A.xx' abaixo. O Valor Nominal Unitário das Debêntures Não Incentivadas não será atualizado monetariamente, nos termos do item 'A.xx' abaixo; (A.xii) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (A.xiii) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura serão realizados pela Companhia, (A.xiii.a) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM, por meio da B3 - Segmento CETIP UTVM; (A.xiii.b) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam depositadas eletronicamente na B3, por meio da B3; (A.xiii.c) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM e/ou na B3, por meio do escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do escriturador, na sede da Companhia, conforme o caso; (A.xiv) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos debenturistas nos termos da Escritura, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (A.xiv.i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (A.xiv.ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (A.xv) Publicidade: Todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes da Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos debenturistas deverão ser obrigatoriamente divulgados sob a forma de “Aviso aos Debenturistas” no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Valor Econômico”, bem como na página da Companhia na rede mundial de computadores (http://www.investidorpetrobras.com.br), sendo a divulgação comunicada ao Agente Fiduciário e à B3 - Segmento CETIP UTVM e/ou à B3 em até 5 (cinco) Dias Úteis. Caso a Companhia altere, à sua inteira discrição, seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá enviar notificação por escrito ao Agente Fiduciário informando o novo veículo de comunicação; (A.xvi) Destinação dos Recursos: (A.xvi.a) Nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n° 3.947, de 27 de janeiro de 2011, e da regulamentação aplicável, a totalidade dos recursos líquidos captados pela Companhia por meio da colocação de Debêntures Incentivadas serão utilizados exclusivamente para o projeto prioritário, cujo escopo é o exercício das atividades de exploração e avaliação na área dos blocos de Franco, Florim, Nordeste de Tupi e Entorno de Iara do Contrato de Cessão Onerosa e das atividades de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos campos de Búzios, Itapu, Sépia e Atapu, limitadas às atividades aprovadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, conforme venha a ser detalhado na Escritura. Em caso de distribuição parcial das Debêntures, os recursos que não venham a ser captados com a Oferta terão origem em recursos próprios da Companhia, provenientes de suas atividades, e/ou a serem captados nos mercados financeiro e/ou de capitais (local ou externo), dentre outros, a exclusivo critério da Companhia; (A.xvi.b) os recursos líquidos captados com as Debêntures Não Incentivadas serão destinados ao pré-pagamento de dívidas da Companhia e o restante, caso haja, será destinado ao reforço de caixa para utilização no curso ordinário dos negócios da Companhia; (A.xvii) Tratamento Tributário: As Debêntures Incentivadas gozarão do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431. As Debêntures Não Incentivadas não gozarão do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei 12.431; (A.xviii) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures serão emitidas em até três séries e terão os seguintes prazos: (A.xviii.a) as Debêntures da Primeira Série terão prazo de 7 (sete) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Primeira Série”); (A.xviii.b) as Debêntures da Segunda Série terão prazo de 10 (dez) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Segunda Série”); (A.xviii.c) as Debêntures da Terceira Série terão prazo de 7 (sete) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Terceira Série” e, quando mencionada em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série e a Data de Vencimento da Segunda Série, “Datas de Vencimento”); (A.xix) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo aos pagamentos em decorrência de resgate antecipado, conforme o caso, de amortização extraordinária, conforme o caso, da opção de venda, conforme aplicável, e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura (A.xix.a) O Valor Nominal Unitário das Debêntures Incentivadas, atualizado pela respectiva atualização monetária, será amortizado em uma única parcela, nas respectivas Datas de Vencimento; (A.xix.b) O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série será amortizado em duas parcelas, sendo a primeira em 15 de janeiro de 2025 e a última na Data de Vencimento da Terceira Série; (A.xx) Remuneração das Debêntures e Pagamento dos Juros Remuneratórios: (A.xx.a) A remuneração de cada uma das Debêntures da Primeira Série será a seguinte: (A.xx.a.1) o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA” e “IBGE”, respectivamente), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, desde a data de primeira integralização das Debêntures (“Data de Primeira Integralização”) até a data do seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Primeira Série automaticamente (“Atualização Monetária da Primeira Série”). O Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Primeira Série, atualizado pela Atualização Monetária da Primeira Série, será calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura; (A.xx.a.2) sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Primeira Série, atualizado pela Atualização Monetária da Primeira Série, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados a 0,10% (dez centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2026, que deverá ser a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding; (“Juros da Primeira Série”, e, em conjunto com a Atualização Monetária da Primeira Série, “Remuneração da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Primeira Integralização ou a data de pagamento dos Juros da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros da Primeira Série serão calculados de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura; (A.xx.b) A remuneração de cada uma das Debêntures da Segunda Série será a seguinte: (A.xx.b.1) o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) será atualizado pela variação do IPCA, calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, desde a Data de Primeira Integralização até a data do seu efetivo pagamento, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Segunda Série automaticamente (“Atualização Monetária da Segunda Série”). O Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Segunda Série, atualizado pela Atualização Monetária da Segunda Série, será calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura; (A.xx.b.2) sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Segunda Série, atualizado pela Atualização Monetária da Segunda Série, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados a 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, acrescidos exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2028, que deverá ser a cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (“Juros da Segunda Série”, e, em conjunto com a Atualização Monetária da Segunda Série, “Remuneração da Segunda Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Primeira Integralização ou a data de pagamento dos Juros da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Os Juros da Segunda Série serão calculados de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura; (A.xx.c) A remuneração de cada uma das Debêntures da Terceira Série será a seguinte: (A.xx.c.1) o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Terceira Série não será atualizado monetariamente; (A.xx.c.2) sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, se for o caso) das Debêntures da Terceira Série incidirão juros remuneratórios, a ser definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitados a 110,50% (cento e dez inteiros e cinquenta centésimos por cento)\r\n\r\nda variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual\r\n\r\nao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 - Segmento CETIP UTVM, \r\n\r\nno informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Juros da Terceira Série” e, quando referido em conjunto com a Remuneração da Primeira Série e com a Remuneração da Segunda Série, “Remuneração”). Os Juros da Terceira Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Primeira Integralização ou da data de pagamento dos Juros da Terceira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima data de pagamento dos Juros da Terceira Série. Os Juros da Terceira Série serão calculados de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura. As Debêntures não conferirão a seus titulares participação nos lucros da Companhia; (A.xxi) Data de Pagamento de Juros: Sem prejuízo dos pagamentos em virtude de resgate antecipado, conforme o caso, de amortização extraordinária, conforme o caso, da opção de venda, conforme aplicável, e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura, os Juros da Primeira Série, os Juros da Segunda Série e os Juros da Terceira Série serão pagos semestralmente, no dia 15 dos meses de julho e janeiro de cada ano, sem carência, a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de julho de 2019 e o último, nas respectivas Datas de Vencimento; (A.xxii) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3 - Segmento CETIP UTVM e/ou da B3, observado o plano de distribuição. O preço de subscrição e de integralização das Debêntures (A.xxii.a) na Data de Primeira Integralização será o seu Valor Nominal Unitário; e (A.xxii.b) nas datas de integralização posteriores à Data de Primeira Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Primeira Integralização até a data da efetiva integralização (“Preço de Integralização”). O pagamento do Preço de Integralização das Debêntures será realizado à vista e em moeda corrente nacional em cada uma das datas de integralização; (A.xxiii) Classificação de Risco: Será contratada como agência de classificação de risco da Oferta a Fitch Ratings Brasil Ltda. (“Agência de Classificação de Risco”) para realizar a classificação de risco (rating) das Debêntures; (A.xxiv) Formador de Mercado: Será contratado o Itaú Unibanco S.A., para exercer a atividade de formador de mercado (market maker) para as Debêntures, com a finalidade de fomentar a liquidez das Debêntures no mercado secundário; (A.xxv) Amortização Extraordinária Facultativa: (A.xxv.a) Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, caso venha a ser regulamentado pelo CMN e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures da Primeira Série e/ou às Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, a Companhia poderá, na forma a ser regulamentada pelo CMN, amortizar antecipadamente até 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário atualizado ou do saldo do Valor Nominal Unitário atualizado das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, a seu exclusivo critério (“Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas”), mediante pagamento do valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, inclusive o prêmio a ser pago em razão da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Incentivadas, serão descritas na Escritura; (A.xxv.b) A Companhia poderá amortizar antecipadamente até 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Terceira Série, a seu exclusivo critério, (“Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Não Incentivadas”), mediante pagamento do valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Não Incentivadas, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Não Incentivadas, inclusive o prêmio a ser pago em razão da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures Não Incentivadas, serão descritas na Escritura; (A.xxvi) Resgate Antecipado Facultativo: (A.xxvi.a) Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, caso venha a ser regulamentado pelo CMN e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures Incentivadas, a Companhia poderá, na forma a ser regulamentada pelo CMN, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, sendo vedado o resgate parcial das Debêntures da Primeira Série ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso (“Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Incentivadas”), mediante pagamento do valor do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Incentivadas, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Incentivadas, inclusive o prêmio a ser pago em razão do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Incentivadas, serão descritas na Escritura; (A.xxvi.b) A Companhia poderá resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures da Terceira Série, a seu exclusivo critério, sendo vedado o resgate antecipado parcial das Debêntures da Terceira Série (“Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Não Incentivadas”), mediante o pagamento do valor do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Não Incentivadas, que observará as formas de cálculo a serem descritas e detalhadas na Escritura. As demais condições do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Não Incentivadas, inclusive o prêmio a ser pago em razão do Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures Não Incentivadas, serão descritas na Escritura; (A.xxvii) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo Das Debêntures: (A.xxvii.a) Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431, caso venha a ser regulamentado pelo CMN e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures Incentivadas, a Companhia poderá, na forma a ser regulamentada pelo CMN, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série endereçada a todos os debenturistas da Primeira Série e/ou a todos os debenturistas da Segunda Série, conforme o caso, sem distinção, assegurando a todos os debenturistas da Primeira Série e/ou a todos os debenturistas da Segunda Série, conforme o caso, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, de que forem titulares (“Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures Incentivadas”). As demais condições da Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures Incentivadas serão descritas na Escritura; (A.xxvii.b) A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures da Terceira Série endereçada a todos os titulares de Debêntures da Terceira Série, sem distinção, assegurando a todos os titulares das Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures da Terceira Série, de que forem titulares (“Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures Não Incentivadas”). As demais condições da Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures Não Incentivadas serão descritas na Escritura; (A.xxviii) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, adquirir Debêntures por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM, além do disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e os seguintes termos: (A.xxviii.a) no que se refere às Debêntures Não Incentivadas, a qualquer momento a partir da Data de Emissão; e (A.xxviii.b) no que se refere às Debêntures Incentivadas, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês (inclusive) contado da Data de Emissão, ou seja, a partir de 15 de janeiro de 2021, exclusive, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.431 e desde que observado o prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 12.431; (A.xxix) Eventos de Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da Escritura e exigir o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, e desde que observado o procedimento a ser estabelecido na Escritura, acrescido da respectiva atualização monetária, se for o caso, e dos respectivos juros remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Primeira Integralização ou a data de pagamento dos juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, além dos demais encargos, na ocorrência das hipóteses previstas na Escritura de eventos de vencimento antecipado de declaração automática e de eventos de vencimento antecipado mediante assembleia geral de debenturistas; (A.xxx) Opção de Venda dos Debenturistas: Exclusivamente a partir do 25º (vigésimo quinto) mês a contar da Data de Emissão (inclusive), caso o evento de vencimento antecipado mediante assembleia geral de debenturistas que tenha dado causa à convocação de assembleia geral de debenturistas venha a ser sanado pela Companhia (no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis previamente à data marcada para a realização da respectiva assembleia geral de debenturistas), tal assembleia geral de debenturistas deixará de ser realizada e os debenturistas poderão exercer a opção de alienar total ou parcialmente suas Debêntures à Companhia (“Opção de Venda”). As demais condições da Opção de Venda serão descritas na Escritura; (A.xxxi) Colocação e Procedimento de Distribuição: A Oferta será realizada nos termos da Instrução CVM 400, especificamente o procedimento indicado para emissoras com grande exposição no mercado, conforme artigos 6º-A e 6º-B da referida instrução, da Lei de Mercado de Valores Mobiliários, e do “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários”, e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de melhores esforços de colocação, por instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, Sob o Regime de Melhores Esforços de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Até Três Séries, da 6ª (Sexta) Emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS”, a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”), com a intermediação de outras instituições financeiras, que não se enquadrem como coordenadores da Oferta, autorizadas a operar no mercado de capitais para participar da colocação das Debêntures junto a potenciais investidores e clientes, observado o plano de distribuição previsto na Escritura e no Contrato de Distribuição. As Debêntures Adicionais eventualmente emitidas em virtude do exercício da opção de Debêntures Adicionais serão colocadas, pelos Coordenadores, em regime de melhores esforços de colocação; (A.xxxii) Distribuição Parcial: Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, desde que haja a colocação de, no mínimo, 1.000.000 (um milhão) de Debêntures, perfazendo o valor total de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Caso o montante alocado não alcance o Valor Total da Emissão, eventual saldo de Debêntures não alocado no âmbito da Oferta será cancelado pela Companhia, por meio de aditamento à Escritura, sem necessidade de realização de deliberação societária da Companhia ou de realização de assembleia geral de debenturistas; (A.xxxiii) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”), para definição, junto à Companhia, (A.xxxiii.a) da emissão de cada uma das séries da Emissão, ou a emissão das Debêntures em série única, em 2 (duas) ou em 3 (três) séries, e da quantidade de Debêntures da Primeira Série, de Debêntures da Segunda Série e de Debêntures da Terceira Série, conforme o caso; (A.xxxiii.b) dos Juros da Primeira Série (caso sejam emitidas Debêntures da Primeira Série), dos Juros da Segunda Série (caso sejam emitidas Debêntures da Segunda Série) e dos Juros da Terceira Série (caso sejam emitidas Debêntures da Terceira Série); e (A.xxxiii.c) do exercício, ou não, da opção de Debêntures Adicionais, bem como da alocação das Debêntures Adicionais em qualquer uma das séries, de acordo com a demanda a ser verificada no Procedimento de Bookbuilding; e (A.xxxiv) As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura e nos demais documentos a elas pertinentes; (B) Autorizou os Diretores Executivos da Companhia a representá-la, individualmente ou em conjunto, podendo inclusive constituir procuradores, na forma do seu Estatuto Social, para praticar todos e quaisquer atos, celebrar todos e quaisquer documentos, contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, necessários à realização e formalização das deliberações tomadas conforme item 'A' acima e implementação da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação: (B.i) A Escritura e seu aditamento, refletindo o resultado do Procedimento do Bookbuilding para determinação do volume da Emissão, da quantidade de séries, da quantidade de Debêntures alocadas em cada série, bem como do exercício ou não da opção de emissão das Debêntures Adicionais e o ajuste para indicar os juros; (B.ii) Todos os contratos, propostas, declarações e cartas de manifestação relacionados à Emissão das Debêntures; (B.iii) Formalizar e efetivar a contratação dos Coordenadores da Oferta (por meio da celebração do Contrato de Distribuição, que define, entre outros itens, a remuneração e as regras de indenização para os Coordenadores), do Agente Fiduciário e dos demais prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta, tais como o banco escriturador, o banco liquidante, o formador de mercado, a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), a B3 - Segmento CETIP UTVM, a agência de classificação de risco e demais instituições cuja contratação eventualmente se faça necessária para a realização da Emissão e da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários; (B.iv) A negociação e definição das demais condições e termos das Debêntures, em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos itens precedentes, a serem inseridas na Escritura da Emissão e seu aditamento; (B.v) A aprovação das despesas necessárias à execução da Emissão e da Oferta; e (B.vi) Realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Emissão perante os órgãos competentes.” . - Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003462719, em 20/12/2018 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2157616"
                ],
                "2157548": [
                    "V - Ata",
                    "COLLETT & SONS S/A - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 33.163.924/0001-68 / NIRE 3330016133-3\r\n\r\nATA DA AGE. 1. Data, Hora e Local: Em 27/12/2018, às 15h:00, na sede, Av. Rio Branco, nº 156, Salas 2718 a 2725, RJ/RJ, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., representando 100% do capital social com direito a voto, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares; Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade sem qualquer ressalva: (i) Aprovação do aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 100.000,00, passando de R$ 20.500.000,00 para R$ 20.600.000,00, mediante a emissão de 1.372 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 72,89 por ação, sendo todas as ações subscritas neste ato na forma do boletim de subscrição que constitui anexo desta ata, e integralizadas em dinheiro pelos sócios subscritores. (ii) Em virtude do aumento de capital aprovado no item acima, fica alterado o caput do art. 4º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Do Capital Social: O Capital Social da Sociedade é de R$ 20.600.000,00, dividido em 282.603 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado.” (iii) Ratificação das demais cláusulas do Estatuto Social, não modificadas no presente ato. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Assinaturas: Presidente: Ricardo Linhares Colares. Secretário: Renardo Linhares Colares. Acionistas: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 27/12/2018. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3469838 02/01/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2157548"
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                "2157488": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 09.266.129/0001-10 - NIRE: 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 12/12/2018. 1. Data, Hora e Local: Em 12/12/2018, às 14h, na sede da Cia., na Cidade e Estado do RJ, na Rua Francisco Sá, 23/807, Copacabana, CEP 22080-010. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: José Carlos Süssekind; Secretário: Genilson Silva Melo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a autorização para que a Cia. celebre o “Contrato de Alienação Fiduciária das Ações Representativas do Capital Social de Águas das Agulhas Negras S.A”; (ii) a autorização para que a Cia. figure como interveniente anuente no “Contrato de Financiamento e Repasse” e no “Contrato de Cessão Fiduciária da Receita e Penhor dos Direitos Créditos Oriundos do Contrato de Concessão, Administração de Contas e Outras Avenças”; (iii) a autorização para que a Cia. preste fiança, nos termos da Cláusula 18ª do Contrato de Financiamento e Repasse; (iv) o voto a ser proferido pela Cia. na AGE da Águas das Agulhas Negras S.A; e (v) a autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos necessários para a implementação das matérias aprovadas na presente reunião e nos contratos referidos nesta ata. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, observados os impedimentos legais, os membros do Conselho de Administração da Cia. deliberaram: 5.1. autorizar a Cia. a celebrar o Contrato de Alienação Fiduciária das Ações Representativas do Capital Social de Águas das Agulhas Negras S.A. (“Contrato de Alienação Fiduciária”), tendo como partes a Cia. e a Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04 (“Caixa”) e, como intervenientes anuentes, Águas das Agulhas Negras S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ nº 09.195.493/0001-37, com sede na Av. Professor Antônio Esteves, nº 1.000, Morada da Colina, Resende/RJ, CEP 27253-000 (“Águas das Agulhas Negras”) e Agência de Saneamento do Município de Resende, inscrita no CNPJ nº 39.750.948/0001-08, com sede na Estrada Resende, S/N, Riachuelo, Km 3,5, Morada da Colina, Resende/RJ (“Sanear”), que implicará a alienação fiduciária de 100% das ações de titularidade da Cia. de emissão de Águas das Agulhas Negras, inclusive aquelas emitidas em decorrência de qualquer aumento do capital social de Águas das Agulhas Negras, seja a que título for, que somadas deverão representar 100% do capital social total e votante de Águas das Agulhas Negras, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária. A alienação fiduciária será realizada para garantir as obrigações da Águas das Agulhas Negras, em razão da celebração do Contrato de Financiamento e Repasse, abaixo definido. 5.2. autorizar a Cia. a celebrar, como interveniente anuente, os seguintes contratos: i. Contrato de Financiamento e Repasse (“Contrato de Financiamento e Repasse”), tendo como parte a Caixa e Águas das Agulhas Negras, com a interveniência anuência da Cia., Sanear e do Município de Resende, inscrito no CNPJ 29.178.233/0001-60, com sede na Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jardim Jalisco, Resende/RJ, CEP 27510-090 (“Município de Resende”, e, em conjunto, com a Sanear, “Poder Concedente”), cuja finalidade é obter financiamento para renovar e expandir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Resende/RJ prestados pela Águas das Agulhas Negras, conforme direito que lhe foi outorgado no contrato de concessão firmado em 30/11/2007 (“Contrato de Concessão”). O valor total do investimento será de R$ 65.677.380,00, sendo R$ 61.814.061,00 repassados pela Caixa à Águas das Agulhas Negras e R$ 3.863.319,00 financiado com recursos próprios da Águas das Agulhas Negras e/ou da Cia., nos termos do Contrato de Financiamento e Repasse; e ii. Contrato de Cessão Fiduciária da Receita e Penhor dos Direitos Créditos Oriundos do Contrato de Concessão, Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado entre Caixa e Águas das Agulhas Negras, com a interveniência anuência da Cia. e do Poder Concedente, que implicará a cessão fiduciária da totalidade das receitas oriundas do Contrato de Concessão, bem como de eventual indenização que venha a ser devida pelo Poder Concedente à Águas das Agulhas Negras, em garantia das obrigações assumidas pela Águas das Agulhas Negras no Contrato de Financiamento e Repasse (“Contrato Cessão Fiduciária”). 5.3. autorizar a Cia. a prestar fiança em garantia do fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato de Financiamento e Repasse, nos termos da Cláusula 18ª do referido contrato, inclusive com renúncia expressa aos benefícios dos arts. 366, 827 e 838 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). 5.4. Nos termos do art. 14, alínea “l”, do Estatuto Social, definir que os diretores da Cia. manifestem, na Assembleia Geral da Águas das Agulhas Negras, voto favorável à (i) celebração do Contrato de Financiamento e Repasse, Contrato de Cessão Fiduciária e Contrato de Alienação Fiduciária; e (ii) emissão da nota promissória e apresentação da fiança bancária, em garantia ao Contrato de Financiamento e Repasse, nos termos da Cláusula 19ª e Cláusula 14ª, inciso V, do Contrato de Financiamento e Repasse, respectivamente. 5.5. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para a implementação das matérias aprovadas na presente reunião e dispostas nos contratos referidos na presente ata, incluindo, sem limitações, aditamentos, procurações, declarações e outros documentos que se façam necessários. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: José Carlos Süssekind, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, Carlos Henrique da Cruz Lima, Francisco Ubiratan de Sousa, João Pedro Backheuser. RJ, 12/12/2018. José Carlos Süssekind - Presidente. JUCERJA nº 3459057 em 17/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 12-12-2018\r\n\r\nOS: 383548-1\r\n\r\nId: 2157488"
                ],
                "2157489": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 29/11/2018. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 29/11/2018, na sede social à Rua Francisco Sá, nº 23, sl 807, Copacabana, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme prevê o Art. 12, do Estatuto Social da Sociedade. Mesa: José Carlos Süssekind, Presidente e Genilson Silva Melo, Secretário. Deliberações Tomadas: Com a totalidade dos Conselheiros presentes e por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, foi aprovada em conformidade com o Art. 14, alínea \"j\" do Estatuto Social, a contratação da operação financeira, como interveniente e fiador proporcional, celebrado entre Águas de Votorantim S/A, inscrito no CNPJ nº 14.192.039/0001-62 e o BNDES, destinada à modernização e expansão dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotamento sanitário do Município de Votorantim, no valor de R$ 38.370.800,00, no prazo total de 281 meses, nos termos e condições constantes na Decisão da Diretoria do BNDES nº 643/2018, de 21/11/2018, da qual os Conselheiros declaram ter pleno conhecimento, inclusive em relação à Minuta do Contrato de Financiamento, especialmente no tocante às obrigações das Intervenientes e acerca da Fiança Proporcional, constantes das Cláusulas 11ª, 12ª e 17ª da referida Minuta do Contrato de Financiamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. Assinaturas: José Carlos Süssekind, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, João Pedro Backheuser, Francisco Ubiratan de Sousa e Carlos Henrique da Cruz Lima. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/11/2018. José Carlos Süssekind - Presidente. JUCERJA sob o nº 3452601 em 11/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 29-11-2018\r\n\r\nOS: 1219,68\r\n\r\nId: 2157489"
                ],
                "2157582": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE nº 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data. Horário e Local: Em 21/12/2018, às 17:00 horas, na sede social da Companhia. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o Conselho de Administração aprovou o pagamento, aos acionistas, de: (i) dividendos remanescentes de 2017 no valor de R$ 18.165.457,12 ou seja, R$ 0,1513788093 por ação ordinária integrante do capital social integralizado da Companhia, com base em balancete levantado em 31/12/2017, auditado e aprovado pelos acionistas na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 17/04/2018, às 13:00 horas; e JSCP, à conta do período compreendido entre 01/04/2017 à 31/12/2017, no valor bruto de R$ 6.505.507,88, ou seja, R$ 0,0542125657 por ação ordinária integrante do capital social integralizado da Companhia, sendo que, deste valor, deverá ser descontada a parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, equivalente a R$ 975.826,18, remanescendo a importância líquida de R$ 5.529.681,69. O pagamento dos dividendos e JSCP serão realizados a partir de 21/12/2018, cabendo à Companhia informar os valores e datas das liberações. O Conselho de Administração autorizou a diretoria da companhia a realizar todos os atos necessários para formalizar a deliberação acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. Encerramento: Formalidades legais. Niterói, 21/12/2018. Extrato da Ata. Presidente: Nicolò Caffo. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e José Carlos Cassaniga. Marcello Guidot - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3478647, em 11/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2157582"
                ],
                "2157493": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 09.266.129/0001-10 - NIRE: 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 21/12/2018. Hora, Data e Local: Às 9h do dia 21/12/2018, na sede social à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme prevê o Art. 12, do Estatuto Social da Sociedade. Mesa: José Carlos Süssekind, Presidente e João Pedro Backheuser, Secretário. Deliberações Tomadas: Com a totalidade dos Conselheiros presentes e por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, foi aprovada em conformidade com o Art. 14, alínea “j” do Estatuto Social, a contratação da operação financeira, como interveniente e fiador, a ser celebrada entre Águas de Nova Friburgo Ltda, inscrito no CNPJ 03.119.806/0001-91 e o BNDES, destinada à modernização e expansão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento no município de Nova Friburgo, bem como ao desenvolvimento institucional da Benefíciaria, no valor de R$ 81.666.000,00, no prazo total de 243 meses, nos termos e condições constantes na Decisão da Diretoria do BNDES nº 799/2018, de 20/12/2018, da qual os Conselheiros declaram ter pleno conhecimento, inclusive em relação à Minuta do Contrato de Financiamento, especialmente no tocante às obrigações da Interveniente e acerca da Fiança, constantes das Cláusulas 11ª e 16ª da referida Minuta do Contrato de Financiamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. Assinaturas: José Carlos Süssekind, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, João Pedro Backheuser, Francisco Ubiratan de Sousa e Carlos Henrique da Cruz Lima. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 21/12/2018. José Carlos Sussekind - Presidente. JUCERJA nº 3467331 em 28/12/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 21-12-2018\r\n\r\nOS: 383548-4\r\n\r\nId: 2157493"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2157446": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCNPJ: 28.812.972.0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN031857, com validade até 23 de setembro de 2019, AVERBADA através do DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003964, para construção de um mirante em praça pública, em uma área de 845 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 221347 m E e 7660909 m N, na RUA PAPA JOÃO XXIII LOTEAMENTO ANTÔNIO TINOCO DE OLIVEIRA - SANTA ROSA, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA (Processo nº: E-07/002.221/2015), tendo em vista que a LAS foi emitida com erro por parte do INEA.\r\n\r\nId: 2157446"
                        ],
                        "2155432": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.483.353/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº 003971, alterando o Objeto para coleta e transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos sólidos urbanos, resíduos não perigosos (Classes IIA e IIB), resíduos perigosos (Classe I), efluentes e resíduos sanitários, químicos e oleosos, resíduos de construção e demolição civil (Classes A, B, C e D) e resíduos de serviço de saúde dos grupos A (1,2,3 e 4), B, D e E, operação de transbordo e triagem de resíduos perigosos (Classe I), não perigosos (Classes IIA e IIB) e de resíduos de construção civil (Classes A, B, C e D); bem como a estocagem temporária de resíduos perigosos (Classe I), não perigosos (Classes IIA e IIB), de resíduos do serviço de saúde do Grupo B e de resíduos de construção civil (Classes A, B, C e D), a trituração de lâmpadas no equipamento The Bulb Eater®, a comercialização de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classes IIA e IIB), a locação e higienização de banheiros químicos, e o abastecimento e garageamento de veículos vazios, em uma área total 6.984,66 m² georreferenciada segundo as coordenadas 22°10'1.70\"S ; 41°44'23.33\"O SIRGAS 2000.\r\n\r\nFica excluída a seguinte condição de validade:\r\n\r\n41- Realizar limpeza e desinfecção dos veículos que transportam resíduos dos serviços de saúde em empresas terceirizadas, mantendo os comprovantes a disposição da fiscalização. prorrogando o prazo de validade da Licença Prévia nº IN033328, até 14 de Dezembro de 2019. (Processo n° E-07/002.14400/2013).\r\n\r\nId: 2155432"
                        ],
                        "2157245": [
                            "V - Convocação",
                            "ZEE DOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.662.972/0001-19 - NIRE 333.003.029-13\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do Art. 11 do Estatuto Social da Cia. e dos Arts. 123, 124 e 289 da Lei nº 6.404/76, ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem em AGE a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 21/01/19, às 17h, na sede da Cia., localizada na Rod. Presidente Dutra, nº 2.769, bl. 02, armazém 01, SUP, Embaú 2601, Parque Colúmbia, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos; (ii) deliberar sobre a aprovação do 2º Plano de Opção de Subscrição de Ações da Cia.; (iii) deliberar sobre o aumento do capital autorizado até o limite de 292.700 ações ON, sem valor nominal, e consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social e seu parágrafo único; (iv) deliberar sobre o aumento do número máximo de membros da Diretoria, suas designações, competências e forma de representação da Cia., e consequente alteração da Seção III do Estatuto Social; e (v) consolidar o Estatuto Social da Cia.. RJ, 11/01/19. Rodrigo Santoro Monteiro - Conselheiro; Felipe Diz - Conselheiro; Thadeu Diz - Conselheiro; Jander Sousa Martins - Conselheiro; Juliana Giovanini Martins - Conselheira.\r\n\r\nId: 2157245"
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                        "2155460": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DORF KETAL BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.324.072/0006-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDORF KETAL BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047273, com validade até 26 de dezembro de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 3 (líquidos inflamáveis), 4 (sólidos inflamáveis), 5 (substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos), 6 (substâncias tóxicas e substâncias infectantes), 8 (substâncias corrosivas), e 9 (substâncias e artigos perigosos diversos), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. (Processo n°: E-07/002.101575/2018)\r\n\r\nId: 2155460"
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                        "2155417": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ: 39.223.581/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN047896, com validade até 26 de dezembro de 2020, para execução de reforma e ampliação do píer da Praia da Boca da Barra, totalizando 85,3 metros de extensão por 2,5 metros de largura, incluindo deck transverso na extremidade em água com 15,0 metros de extensão por 3,0 metros de largura, ambos em estrutura fixa sobre pilotis, na AV. CASTELO BRANCO - PIER BOCA DA BARRA - COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22º31'58,38”S, 41º56'17,46”O (DATUM SIRGAS2000) - BOCA DA BARRA, município Rio das Ostras. (Processo n°: E-07/002.104899/2018)\r\n\r\nId: 2155417"
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                        "2155459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRONTO PLAN CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.861.222/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRONTO PLAN CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047885, com validade até 26 de dezembro de 2023, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos de construção civil - classes A e B, bem como transporte rodoviário de óleo diesel, graxa e lubrificante, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. (Processo n°: E-07/503328/2012)\r\n\r\nId: 2155459"
                        ],
                        "2157630": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\nCNPJ 30.099.145/0001-41\r\n\r\nNIRE 33300145842\r\n\r\nA Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO comunica a seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária da empresa, originalmente convocada para o dia 11 de janeiro de 2019, será realizada no dia 18 de janeiro de 2019, às 10h00, mantendo-se a mesma Ordem do Dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPaulo Senise\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2157630"
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                        "2157589": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), vem a público informar que o Decreto n° 37.601/2005, que concedia às empresas com sede no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas de saída destinadas a empresas de economia mista e demais entidades integrantes da administração indireta com controle do Governo Estadual, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 2% (dois por cento), destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), foi revogado pelo Decreto n° 46.543/2018.\r\n\r\nO prazo de utilização do referido benefício encerrou-se em 31 de dezembro de 2018, podendo ocasionar relativo impacto financeiro para a Companhia nas aquisições que estavam enquadradas no referido benefício.\r\n\r\nEventuais fatos adicionais relacionados ao tema em questão serão tempestivamente comunicados ao mercado e acionistas da companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2157589"
                        ],
                        "2156641": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S DANTAS COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL LTDA-ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 08.839.175/0001-07\r\n\r\nS DANTAS COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041214, com validade até 30 de agosto de 2022, para realizar a atividade de compra, beneficiamento e venda de produtos recicláveis diversos, provenientes de resíduos sólidos Classe IIA e IIB e resíduos domiciliares, originados de pequenas empresas, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 2037, ANO BOM, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/505500/2010) \r\n\r\nId: 2156641"
                        ],
                        "2157243": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN047459, com validade até 05 de dezembro de 2021, que a autoriza para a construção e montagem de 2 (dois) dolphins de amarração (DAM 3 e DAM 4) e das passarelas de acesso, interligando-os aos dolphins de amarração existentes: DAM 1 e DAM 2 e aos dolphins de atracação existentes DAT 1 e DAT 2 do píer de GLP do terminal Aquaviário da Ilha Redonda, na ILHA REDONDA, S/N°, ILHA DO GOVERNADOR - BAÍA DA GUANABARA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.10667/2015.\r\n\r\nId: 2157243"
                        ],
                        "2155308": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\n*** A TERNIUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/12/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/nº - Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 10/01/2019 a 31/01/2019 no horário das 09h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório \r\n\r\ntambém estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na \r\n\r\nAv. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2155308\r\n\r\n** Omissão I.O. no D.O do dia 10/01/2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 11/01/2019."
                        ],
                        "2155117": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\n*** A TERNIUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/12/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para operação portuária contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque do carvão, coque, minério de ferro e insumos siderúrgicos diversos, três guindastes para o carregamento de placas de aço e coque, setor de empilhadeira uma bacia de evolução com calado de - 18,00 metros, uma ponte de acesso com 3,8 Km, duas subestações de 138 KV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras e dragagem de manutenção e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/nº - Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 10/01/2019 a 31/01/2019 no horário das 09h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. \r\n\r\nId: 2155117\r\n\r\n** Omissão I.O. no D.O do dia 10/01/2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 11/01/2019."
                        ],
                        "2157021": [
                            "V - Convocação",
                            "RTS RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.050.750/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nRTS RIO S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Califórnia, nº. 426, Penha, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21020-150, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 04.050.750/0001-29, convoca os seus acionistas, na forma definida no artigo 11 do Estatuto Social e artigo 124 da Lei de Sociedades Anônimas, para comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que será realizada, em primeira convocação no dia 22 de janeiro de 2019, às 11:00 horas e, em segunda convocação, no dia 28 de janeiro de 2019, às 11:00 horas, na sede da RTS RIO S/A, na Rua Califórnia, nº. 426, Penha, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição dos membros da Diretoria da Companhia para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Financeiro, com mandato de 03 anos, compreendido entre 01.02.2019 a 31.01.2022, em conformidade com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRTS RIO S/A\r\n\r\nId: 2157021"
                        ],
                        "2157168": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia” ou “TAESA”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 25 de janeiro de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para ratificação do exercício do direito de preferência e aprovação da celebração do contrato de compra e venda para aquisição das ações da Companhia Transirapé de Transmissão, da Companhia Transleste de Transmissão e da Companhia Transudeste de Transmissão, em conjunto denominadas “Transmineiras”, objeto do Lote M do Leilão Eletrobras nº 01/2018, homologado para a TAESA pela Comissão de Alienação do Leilão em 26 de novembro de 2018, e consequentemente, a transferência das referidas ações para a Companhia após o cumprimento das condições precedentes previstas no contrato, nos termos da alínea “o”, do § primeiro do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2157168"
                        ],
                        "2157608": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.252/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8470.10.00\r\n\r\n0.253/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8527.19.90\r\n\r\n0.254/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\n0.255/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\n0.256/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\n0.259/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8518.30.00\r\n\r\n0.260/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.50.00\r\n\r\n0.261/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8529.10.19\r\n\r\ne estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.257/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.52\r\n\r\n0.258/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de Janeiro de 2019.\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2157608"
                        ],
                        "2157606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.300/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de janeiro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2157606"
                        ],
                        "2157605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMUNICADO DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nARIEL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS VIA INTERNET LTDA, CNPJ: 28.733.198/0001-31, reduz seu capital social de R$ 80.000,00 para R$ 8.000,00.\r\n\r\nId: 2157605"
                        ],
                        "2157581": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP -\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ nº 09.376.475/0001-51 - NIRE nº 33.3.0028842-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (\"Cia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 30/01/2019, às 10h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, nº 10, Sala 3701, Centro, RJ/RJ, CEP 20011-901, a fim de deliberarem\r\n\r\nsobre a seguinte ordem do dia: 1. AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras \r\n\r\ne o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo\r\n\r\nem 31.12.2017 (\"Exercício 2017\"); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2017 e a distribuição de dividendos, conforme o caso. 2. AGE: (i) prestação de contas do Liquidante. A participação \r\n\r\ndos acionistas poderá ser pessoal ou via meio eletrônico com envio\r\n\r\ndos documentos de representação e orientação de voto por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 29/01/2019. Rodolfo Torres dos Santos Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 383510\r\n\r\nId: 2157581"
                        ],
                        "2157339": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A. \r\n\r\nCNPJ 33.050.238/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Nos moldes do artigo 142, IV, da Lei 6.404/76, ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25/01/2019, às 11h, no endereço da Rua da Quitanda, nº 60, 5º andar, Centro, RJ com o objetivo de discutir a seguinte pauta de assuntos: 1) Deliberar sobre o aumento de capital da companhia, através de Capitalização da companhia, para fazer frente a despesas já incorridas, dívidas acumuladas e manutenção do caixa para despesas futuras; 2) Criação de regras para aprovação de quaisquer despesas da companhia; e 3) Assuntos Gerais de interesse da sociedade; O Conselho de Administração esclarece ainda que o presente edital estará publicado na forma do artigo 124, caput, da Lei 6.404/76, informando ainda que a Assembleia ora convocada será instaurada com o quorum mínimo previsto no artigo 125, da Lei 6.404/76. A presente convocação é enviada aos acionistas, nos termos do estatuto social da sociedade, servindo para ciência inequívoca da realização da referida assembleia. Rio de Janeiro, 09/01/2018. Paulo Cruz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 383547\r\n\r\nId: 2157339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2154419": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional José do Patrocínio\r\n\r\nCNPJ 31.716.558/0001-00 \r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCINIO, sito a Rua Maria Rita, 568, Porto Novo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33091056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Portaria SEEDUC nº 598/2014, de 06/08/14, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 5301: Cibele da Silva Pellegrini, Matrícula 30214; Mary Luani Noronha Rodriguez, Matrícula 32479; Wander Bittencourt da Costa, Matrícula 32112; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 5301: Arthur Marcos da Silva Noronha, Matrícula 31048; Caio Miguel Paz Moura, Matrícula 32162; Felipe Alves de Lira, 32242; Gabriel Oliveira da Silva Leandro, Matrícula 31915; George Wellington Hoyte Costa, Matrícula 32669; Jefferson Claudio de Souza Canela, Matrícula 31338; Júlia Fernanda de Oliveira Paulo, Matrícula 30198; Mateus Pereira Marques, Matrícula 32401; Matheus Cordeiro Bittencourt, Matrícula 32471; Rodrigo Couto Raddi Vendramel, Matrícula 29923; Ronald Casemiro Sales, Matrícula 32206; Victoria Beatriz da Paixão Chagas, Matrícula 32449; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE Turma 5301: Beatriz Ribeiro Charles, Matrícula 29169; Carlos Alexandre Ferreira Cardoso, Matrícula 32382, Clara Lua Castro Bittencourt Lopes, Matrícula 32379; Fellipe Azevedo Cardoso, Matrícula 31077; João Augusto Nunes da Silva, Matrícula 30711; Jonas Kasakewitch Xavier Caruso da Silva, Matrícula 31502; Júlio César de Oliveira Rezende, Matrícula 31050; Lucas Lugones Domingues de Paula, Matrícula 32745; Luciana Aparecida Francisco, Matrícula 32938; Maria Luiza de Souza, Matrícula 32962; Matheus Negrão da Silva, Matrícula 32203; Myre Aillyn Antunes Linhares Santos, Matrícula 31942; Nathany Souza de Oliveira, Matrícula 30747; Pedro Igor Martinho dos Santos Silva, Matrícula 32616; Rayssa Thompson Fernandes, Matrícula 30852; Rodrigo Lameiras Lima, Matrícula 29490; Victor Pereira Carpenter Guilherme, Matrícula 31947; Secretária Bernardina da Silva, Proc. nº E-03/006/2483/2017, Diretora: Isabela Machado Vianna, Of.CDIN nº 1109 de 25/05/11, Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas ID 3928674-6 e Marly Costa dos Santos ID:3619507-3.\r\n\r\nId: 2154419"
                    ],
                    "2154417": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.583.553/0001-02\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, sito a Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 05, salas 105 a 110, Alcântara, São Gonçalo, mantido por Equipe Superior, Censo Escolar 33143056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio Na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria E.COIE.E Nº 1703 de 18/11/2003, no ANO 2018/1º semestre, Turma 01: Alexandre Junior da Silva Ferreira, matrícula 260; Anderson Carneiro da Silva Junior, matrícula 261; Claudio Matheus Lima Gonçalves, matrícula 262; David Souza Larche Gouvea, matrícula 263; Emerson de Araújo Andrade, matrícula 264; Renato Campelo Alves da Silva, matrícula 265; Thayara Fidelis Cardoso, matrícula 266; Yara Braga de Mello Canto, matrícula 267. Turma 02: Adriana Gomes Mororó Terra, matrícula 268; Anderson Luiz de Oliveira Xavier, matrícula 269; Andre Luis da Conceição, matrícula 270; Erick de Souza da Conceição, matrícula 281; Fernando de Aquino Vieira, matrícula 271; Gabriel Pereira Domingos, matrícula 272; Gabriella Souza da Silva, matrícula 273; Josilene da Silva Teófilo, matrícula 274; Lucas Rodrigues Sales, matrícula 275; Marcius Vinicius Assunpção Ventura Tavares, matrícula 276; Matheus Almeida de Queiroz, matrícula 277; Matheus Moraes Diana Moura, matrícula 282; Náthali Pereira dos Santos, matrícula 278; Pamella Assis de Azevedo da Silva, matrícula 279; Robertt Willian de Paula Camara, matrícula 280; no ANO 2017/1º Semestre, Turma 01: Dayane de Araujo Rodrigues, matrícula 283; Jessica Ellen Soares Machado, matrícula 284; Laryssa Rocha dos Santos Lima, matrícula 285; Lucas Barreto da Silva, matrícula 286; Marcelle Cezana Santos da Silva, matrícula 287; Michael Douglas Galvão Duarte, matrícula 288; Simone Santos de Jesus Goes, matrícula 289; Thaís Dutra Tavares de Sousa, matrícula 290. Turma 01: 2º Semestre: Alan Dantas de Lima, matrícula 291; Fernanda Corrêa de Sousa, matrícula 292; Fernanda da Silva Sant'Anna, matrícula 293; Hudson Silva Araújo, matrícula 294; Hugo Peres da Silva Souza, matrícula 295; no ANO 2016/2º Semestre, Turma 01: Christielly Merat da Silva, matrícula 296. ANO 2015: Turma 01: 1º Semestre: Thaís Sodré de Oliveira, matrícula: 298; Laryssa Fricks Braga, matrícula: 299.Turma 01: 2º Semestre: Edmilson Targino da Silva, matrícula: 297; no ANO 2014/1º Semestre, Turma 01: Gleyce Nascimento de Oliveira, matrícula: 301; Turma 01: 2º Semestre: Thaiane Santos de Oliveira Silva, matrícula: 300; no ANO 2012/1º Semestre, Turma: 01: Anderson Morais de Souza, matrícula 302. Retifica: D.O. de 18/07/2018, página 05; 3ª coluna, onde se lê: Ruth Beserra de Lima da Silva, matrícula 168; leia-se Ruthe Beserra de Lima da Silva, matrícula 168; onde se lê Gabriel Alexandre Ribeiro Gomes dos Santos, matrícula 198; leia-se Gabriel Alexandre Ribeiro Gonzaga dos Santos, matrícula 198. Secretária Escolar: Ilka Carlos da Silva - Ofício E/COIE.E n°543/04. Diretor: Renato Carlos Soares - Ofício CDIN nº 484/12. Professoras Inspetoras Escolares: Tereza Cristina Almeida se Souza - ID. 4257438-2 - Tânia da Costa Gouvêa - ID. 38134268.\r\n\r\nId: 2154417"
                    ],
                    "2152126": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2017: Nelson Costa Pereira, Matrícula 318614377; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL; autorizado pelo Parecer 445/2013 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2002: Turma 101: Luiz Carlos dos Santos, Matrícula 121602189; Taisa Christina Galante de Brito, Matrícula 0203687595; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 434/2003 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2005: Cristiane Maria Valente Botelho, Matrícula 106276371; no ANO LETIVO DE 2007; no ANO LETIVO DE 2008: Turma 103: Filipe da Silva Pereira, Matrícula 238229272; José Francisco Berno Rabello, Matrícula 125283416; Sidnei Sousa dos Santos, Matrícula 2463852; no ANO LETIVO DE 2009: Turma 102: Admilson Euzébio, Matrícula 212394852; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 101: Fabio Rufino da Conceição, Matrícula 231172545; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer 024/2011 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 102:Camila Diniz Simões de Lima, Matrícula 230809584; Emerson Douglas da Silva, Matrícula 0207331521; Wagner Rolim Ventura, Matrícula 0107920355; Turma 103: Maria Elania Costa Calaça, Matrícula 289030751; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 102: Cosme Trindade Miguel, Matrícula 220949697; Juliana Cristina da Silva Cruz, Matrícula 221126295; Leonardo do Nascimento de Lima, Matrícula 2655455681; Natalie Ferreira Grimaldi, Matrícula 269859468;Turma 103: Elisane da Cruz Ferreira, Matrícula 204103170; Jacqueline Correa Alves Maciel, Matrícula 114944291; Jeferson Matos da Silva, Matrícula 262906118; Missirlene Ferreira dos Santos, Matrícula 275759942; Turma 105: Matheus de Oliveira Saldanha, Matrícula 291342574; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 101: Ellen de Oliveira Santos, Matrícula 123932162; Nivea Maria Barbosa Alves, Matrícula 291057990; Thiago Lucca Ceciliano Bitencourt, Matrícula 314941956; Turma 103: Carolina Maria de Oliveira e Silva, Matrícula 2013250313; Jorge Luiz de Oliveira e Silva, Matrícula 060567989; Kwauan Anderson da Mota, Matrícula 270028640; Rafael Silva Lima dos Santos, Matrícula 280627065; Wallenstein de Souza Vieira, Matrícula 247236771; Turma: 105: Julio Silva Queiros, Matrícula 128089901; Leticia Souza Duarte, Matrícula 238720668; Lohana Cancio Martins, Matrícula 201220056; Renato Silva de Oliveira, Matrícula 269206876; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 101: Luis Claudio Alves Romão, Matrícula 201220126; Nathiellen Pimentel de Assis Couto Romão, Matrícula 201220125; Turma 102: Dandenyson Ruas Tete de Brito, Matrícula 245030887; Isabela Francisca da Silva, Matrícula 201420056; Johnny Matheus de Lima Golin, Matrícula 106289034; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 101: Alanne de Lima Azevedo, Matrícula 201505351; Damiana de Oliveira Farias, Matrícula 274352038; Demetrio Lopes dos Santos Junior, Matrícula 263676546; Severina Maria da Conceição Freire, Matrícula 048407357; Turma 103: Vanessa Valeria Silva Hollanda da Rocha, Matrícula 098707763; no ANO LETIVO DE 2016: Turma 101: Gabriel de Queiroz Louzada, Matrícula 271589087; Priscilla de Souza Schimidt, Matrícula 206476608; Sergio Gabriel Guimarães Alves, Matrícula 281474635; Van Basten Sales de Albuquerque, Matrícula 282642230; Turma 102: Alan Ricardo Barbosa Araujo, Matrícula 209906510; Claudio Leonidas Montez, Matrícula 294613906; Hellen Magalhães de Andrade, Matrícula 300787587; Jhonathan Ozorio Gomes, Matrícula 266487681; Lana Faro de Azevedo, Matrícula 2118799513; Lucas Vonan Peres, Matrícula 278020482; Natalia Jorgiana dos Santos da Silva, Matrícula 281678649; Thiago Nunes Reis Monteiro Gomes, Matrícula 256389446; Wendel Greyson Ornelas de Aragão, 208068817; Ygor Alves do Nascimento, Matrícula 276477403; Turma 103: Adriano Charles da Silva, Matrícula 221711112; Lennon Ferreira Piuma, Matrícula 297476616; Leonardo Garcia Soria, Matrícula 267022952; Renata Conceição Fraga, Matrícula 279909220; Turma 104: Artielli Carla Lima Marinho, Matrícula 270576804; Erodiana Fernanda Araujo Sampaio, Matrícula 295275499; Roseli Cristina Mendes, Matrícula 074625674; Vanderson Domingos Cunha, Matrícula 290789965; Yan Mutzenbecher Gentil dos Santos, Matrícula 289641631; no ANO LETIVO DE 2017: Turma 101: Anna Kelly Vouga Candido, Matrícula 278546452; Edmar Diniz Lopes Correa Dias, Matrícula 215425737; Felipe Christian de Castro Reis, Matrícula 268804572; Fernanda Marcelle Almeida de Oliveira, Matrícula 297912792; Myllena de Lima Silva Paiva, Matrícula 314870635; Rosimary Corrêa França, Matrícula 063486039; Suellen Correa de Oliveira, Matrícula 248110694; Turma 102: Carolina Teixeira Marques, Matrícula 286781364; Carlos Augusto Ferreira Leite, Matrícula 297642290 Ingrid Mayara Vilardo Chaves, Matrícula 314873381; João Pedro Ceciliano Arloy Vieira, Matrícula 321659948; Marcia Oliveira da Cunha, Matrícula 087349692; Victoria Pontes Melo, Matrícula 297470502; Turma 103: Felipe Siqueira Gomes, Matrícula 255492068; Fernanda dos Santos Valle, Matrícula 302727326; Fernanda Oliveira Ribeiro da Silva, Matrícula 274091180; Jonas Pessoa da Silva de Moraes, Matrícula 297873895; Matheus Lopes Costa, Matrícula 283835916; Turma 104: Gerson da Silva, Matrícula 082940204; Igor da Silva Pereira de Mendonça, Matrícula 275343309; Marcos Kelvin Balbi Barbosa, Matrícula 282412766; Matheus Rodrigues Rocha de Luna, Matrícula 278974860; Turma 105: Christiana da Cunha Rezende, Matrícula 079504270; Matheus Amaral da Cruz, Matrícula 299842682; Mayara da Cunha Rosa Silva, Matrícula 247809494; Natasha de Oliveira Rosa, Matrícula 306600339; Yanka Ferreira da Silva, Matrícula 254140403; Turma 106: Daniele Cavalcante de Vasconcelos, Matrícula 264345916; Doralice dos Santos Matos, Matrícula 275427300; Douglas de Freitas Rangel, Matrícula 232282251; Edson Domingos Silverio, Matrícula 066786435; Edvaldo Antonio Martins, Matrícula 110209376; Eliane Cristina Quintella Dias, Matrícula 235239506; Fabricio Silva Cavalcanti Junior, Matrícula 36866742; Marco Aurelio Pereira Silveira, Matrícula 094370947; Marcos Vinicius dos Santos Ecio, Matrícula 2067137161; Natanael Candido da Silva Matrícula 103678215; Tabata Cristina Sodre de Almeida, Matrícula 254797574; no ANO LETIVO DE 2018: Turma 101: Augusto Antonio dos Santos, Matrícula 082433444; Bruno Ramos Esperança, Matrícula 213926298; Francisco Carlos de Oliveira, Matrícula 629493; Isabela Conceição Brigido Neves, Matrícula 066086604; Jose Marcio Liberato, Matrícula 0119079136; Luiz Eduardo Faria Santos, Matrícula 325416972; Nilton Lobo Casseres Neto, Matrícula 306188995; Pedro Paulo Dias Ribeiro, Matrícula 200746527; Turma 102: Bruno Lima \r\n\r\nSilva Baptista, Matrícula 278828470; Carlos Eduardo Rosa Ismael, Matrícula 265578781; Daniele França Vilela Caldas, Matrícula 281685685; Dionathan Souza das Neves, Matrícula 270267933; Gabriel Batista Hatum, Matrícula 292155652; Jovani de Oliveira da Silva, Matrícula 279281711; Laura Santa Rita de Barros, Matrícula 254008; Lucas de Souza, Matrícula 272355769; Marcos Vinicius Alves Feliciano Pedroza, Matrícula 289320004; Rejane Luiz Christiano, Matrícula 0205963028; Thayane Cardoso Campos, Matrícula 292925971; Wagner Silva Evaristo, Matrícula 105693972; William Davi Souza Quidorni, Matrícula 269759809; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401 - 1 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8.\r\n\r\nId: 2152126"
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                    "2157612": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ: 11.191.898/0001-49\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EQUIPE 1, sito a Rua Dr. Alfredo Backer, 989 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, mantido por CW Professores Associados LTDA - ME, Censo Escolar: 33115699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do Curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 1209 de 17/04/2001, nos termos do artigo 17, § 2.º da Deliberação CEE nº 231/98, de 20.10.98. ANO DE 2003/2ºSem.: Turma S3: Carlos Henrique Vieira da Paixão, matrícula: 220072 Diretor: Wagner Marques da Silva - Proc.: E-03/006/2454/2017, Secretária Escolar: Juliana Paulino Ximenes - Proc: E- 03/006/1909/2018 Prof. Inspetores Escolares: Ericka Ferreira da Cunha, ID: 2090276-0 e Tereza Cristina Almeida de Souza ID:425738.\r\n\r\nId: 2157612"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nCNPJ 31.991.565/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA E DO CONSELHO\r\n\r\nSUPERIOR PARA ASSUNTOS RELACIONADOS A ASSOCIAÇÃO FAZENDA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nO FAZENDA FUTEBOL CLUBE com sede na Av. Pernambucana, nº. 2011, Vila Rosali, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, através do seu Presidente CLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA CONVOCA Assembleia Geral através do presente edital, nos termos dos arts. 14, “a” C/C 16 C/C 20 do Estatuto Social, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede do clube às 19:00 horas, do dia 28 de janeiro de 2019, em primeira convocação e, em segunda convocação, às 19:30, com a seguinte ordem do dia: 1 - Apresentar a candidatura de Wander Barbeto Duarte para ocupar a vaga de membro do Conselho Superior da associação, mediante votação para sua eleição; 2 - Conhecer e deliberar sobre o pedido de Renúncia do Tesoureiro Luiz Claudio dos Santos Lacerda e nomeação de Wander Barbeto Duarte para o cargo de tesoureiro da associação. 3 - Autorizar o presidente a assinatura da ESCRITURA PÚBLICA DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTROS PACTOS e da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA do imóvel denominado como Lote 1, perante o 5º Ofício de Notas competente e o 3º Registro Geral de Imóveis de São João de Meriti, inscrito sob a matrícula 15346, ficha 1-F. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018. CLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2157483"
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                    }
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 001 DE 08 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO 3º TERÇO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: O resultado das eleições realizadas de 30 a 31 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º - Declarar de imediato empossados e em exercício de seus mandatos os Conselheiros Efetivos Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, Thiago Leone Mitidieri e José Antonio Lutterbach Soares. Art. 2º - Declarar de imediato empossados e em exercício de seus mandatos os Conselheiros Suplentes José Ricardo de Moraes Lopes e Clician do Couto Oliveira. Art. 3º - Declarar renovado parcialmente o 3º Terço do Plenário deste Conselho, cuja constituição a partir desta data é a seguinte: CONSELHEIROS EFETIVOS: Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, Thiago Leone Mitidieri e José Antonio Lutterbach Soares CONSELHEIROS SUPLENTES: José Ricardo de Moraes Lopes e Clician do Couto Oliveira. Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2019 - Arthur Camara Cardozo - Presidente da Sessão.\r\n\r\nId: 2157287"
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                        "2157288": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 002 DE 08 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 7º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: O resultado da consulta realizada nas eleições de 30 a 31/10/18 para preenchimento do cargo de Presidente e Vice-Presidente durante o exercício de 2019, conforme Resolução nº. 147/18; RESOLVE: Art. 1º - Declarar eleitos para Presidente e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia da 1ª Região-RJ, no exercício de 2019, os seguintes Conselheiros: Presidente: João Manoel Gonçalves Barbosa. Vice-Presidente: Flávia Vinhaes Santos. Art. 2º - Declarar de imediato, empossados e em exercício de seus mandatos, os Conselheiros acima mencionados.Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2019. Arthur Camara Cardozo - Presidente da Sessão.\r\n\r\nId: 2157288"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 003 DE 08 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ.O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: A deliberação do Plenário em sua 1ª reunião ordinária do exercício realizada nesta data. RESOLVE: Art. 1º - Designar para compor a Comissão de Tomada de Contas no exercício de 2019, os seguintes Conselheiros: MEMBROS EFETIVOS: Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, Antônio dos Santos Magalhães, Jorge de Oliveira Camargo. MEMBROS SUPLENTES: Regina Lúcia Gadioli dos Santos, Gilberto Caputo Santos, José Ricardo de Moraes Lopes. Art. 2º - Caberá ao Conselheiro Carlos Henrique Tibiriçá Miranda a Presidência da Comissão. Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2019. João Manoel Gonçalves Barbosa - Presidente.\r\n\r\nId: 2157289"
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                        "2157290": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 004 DE 08 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21:CONSIDERANDO: A deliberação do Plenário em sua 1ª reunião ordinária realizada nesta data. RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão de Licitações, para o exercício de 2019, constituída, a partir desta data, pelos seguintes Conselheiros e empregados:TITULARES: José Antonio Lutterbach Soares (Presidente); Secretário de Administração e Finanças Guilherme Tinoco Oliveira dos Anjos; Secretário de Registros Josivaldo de Lira. SUPLENTE: Conselheiro Thiago Leone Mitidieri. Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2019. João Manoel Gonçalves Barbosa - Presidente.\r\n\r\nId: 2157290"
                        ],
                        "2157291": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 005 DE 08 DE JANEIRO DE 2019. DESIGNA OS RESPONSÁVEIS PARA FIRMAR OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: A deliberação do Plenário em sua 1a reunião ordinária realizada nesta data. RESOLVE: Art. 1º - No atual exercício, até o dia 31/12/2019, podem firmar os documentos bancários do Conselho, seu Presidente, Economista João Manoel Gonçalves Barbosa, que poderá ser substituído pela Vice-Presidente, Economista Flávia Vinhaes Santos, mediante Portarias, e pelo Secretário Executivo, Economista Wellington Leonardo da Silva, que poderá ser substituído em suas ausências pelo Secretário de Administração e Finanças Economista Guilherme Tinoco Oliveira dos Anjos, também mediante Portarias. Art. 2º - As assinaturas serão sempre em número de 02 (duas), na seguinte ordem de preferência: Presidente e Secretário Executivo; Presidente e Secretário de Administração e Finanças; Vice-Presidente e Secretário Executivo; Vice-Presidente e Secretário de Administração e Finanças. Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2019. João Manoel Gonçalves Barbosa - Presidente\r\n\r\nId: 2157291"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2157129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data dalicitação referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS,MÓVEIS EELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, Processo Administrativo nº 1833/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 05/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 30 de janeiro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08de janeiro de 2019.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2157129"
                        ],
                        "2157130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data dalicitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (FRRAMENTA), Processo Administrativo nº 7987/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRP, nº 02/2019, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 25 de janeiro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08de janeiro de 2019.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2157130"
                        ],
                        "2157131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data dalicitação referente à Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as Unidades Escolares Municipais (Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino fundamental, Entidades Filantrópicas, Programa Novo Mais Educação, Educação de Jovens e Adultos, Atendimento Educacional Especializado),Processo Administrativo nº 10460/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 06/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 31 de janeiro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08de janeiro de 2019.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2157131"
                        ],
                        "2157133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data dalicitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, OBJETIVANDO ATENDER A CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ, DEFENSORIA PÚBLICA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CMED Nº 004 DE 18/12/2006, NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO CAP (COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS),Processo Administrativo nº 1584/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRP, nº 03/2019, do tipo menor preço por item,que será realizada no dia 28 de janeiro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08de janeiro de 2019.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2157133"
                        ],
                        "2157134": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data dalicitação referente à PROVAVEL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OB JETIVANDO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE DIVERSOS PROGRAMAS, COMO PROGRAMAS DE DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVA, CENTRO DE APOIO PSICO SOCIAL (CAPS), ATENÇÃO BÁSICA (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA),Processo Administrativo nº 1806/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRP, nº 04/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de janeiro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08de janeiro de 2019.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2157134"
                        ],
                        "2157135": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (TELHAS TERMOACUSTICAS, CALHAS E RUFOS),Processo Administrativo nº 10460/2018, na modalidade Pregão Eletrônico SRP, nº 01/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de janeiro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08de janeiro de 2019.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2157135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2157594": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 022/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 16 de janeiro de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, tendo em vista que nenhuma empresa manifestou intenção de recurso na fase de habilitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRenério Amaral de Aguiar Filho\r\n\r\nRespondendo pela Coordenadoria Geral de Licitações - Portaria 1820/2018\r\n\r\nMatrícula 41.695\r\n\r\nId: 2157594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2157574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2018 (2ª Remarcação), PROCESSO Nº: 5.670/2018, OBJETO: Aquisição de tampões e grelhas de ferro, materiais de construção, ferramentas e afins, TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM, ABERTURA: 29/01/2019 - às 10hs, FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, nº 3.943/14, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93, com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2018 (2ª Remarcação), PROCESSO Nº: 9.428/2018, OBJETO: Contratação de entidade especializada na prestação de serviços no âmbito das políticas de assistência social, TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL, ABERTURA: 29/01/2019 - às 13hs, FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93, com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Nilópolis, 10 de Janeiro de 2019. Pedro Henrique Tavares dos Santos/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2157574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2157494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005/ 2018\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 15 (quinze) de fevereiro de 2019, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 005/2018, do tipo Menor Preço por Lote, objetivando a Formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de eventos como ornamentação, estrutura, buffet, dentre outros para atender a demanda Institucional da Secretaria Executiva nos mais diversos projetos, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nO NOVO Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas, com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2157494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2157592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 003/2019\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 326/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança não armada para apoio à Guarda Civil Municipal em eventos oficiais, tradicionais e extraordinários, realizados pelo 7município de São João da Barra/RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 28/01/2019, às 09:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 11 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2157592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2157386": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 59/2018\r\n\r\nPregão Nº 58/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 24/01/19, às 08:30h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço unitário, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, DIESEL COMUM, DIESEL S10), PARA ATENDER À FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2157386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2157602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 01/2019. A Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da Licitação divulgada através do Edital de CONCORRENCIA 01/2019, tendo como objetivo a contratação de empresa para obras de pavimentação e drenagem, em diversos logradouros no município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 16199/2018. Leonardo André C.J. Simões - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2157602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2157479": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais para realização de exames de ressonância magnética.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 25/01/2019, às 9 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - Bairro N. Sra. das Graças - Volta Redonda/RJ \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS - Tel.: (24) 3339-9623\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 003/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho auto refrator com ceratômetro.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/01/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9623\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 004/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios estocáveis em geral.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 04/02/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9623\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 005/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos para atender a Rede Assistencial de Saúde.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/02/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9623\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 006/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios (carnes e frios).\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 30/01/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9623\r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2157479"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2157670": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/1/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 01/01/2019, BERNARDO FEIJÓ SAMPAIO para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER.\r\n\r\nId: 2157670"
                    ],
                    "2157673": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de MICHELE SEVERINO BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 571866-0, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado pela própria servidora. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de JOSÉ NILSON DO NASCIMENTO, ID. FUNCIONAL Nº 4393509-5, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de CONCEIÇÃO DE MARIA SERRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5085388-0, efetuada pelo Decreto Coletivo de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CAVALCANTI VIANNA, ID Funcional nº 2415197-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Tatiani Mendonça Lisboa, ID Funcional nº 5087110-2. Processo nº E-04/168/80/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alessandro Orestes Madureira, ID Funcional nº 5093682-4. Processo nº E-04/168/79/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO LUIZ SAVIO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-04/204/35/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 4409956-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-04/161/75/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE COSTA DA ASSUNÇÃO DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Robson Leite de Albuquerque, ID Funcional nº 2816843-7. Processo nº E-04/161/109/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4384567-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diogo Soares Leite. Processo nº E-04/161/76/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4411525-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-04/161/80/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CANDELI, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5018252-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-04/161/74/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2816843-7, Contador, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Campos Pereira. Processo nº E-04/161/71/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5032916-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-04/161/72/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032885-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-04/161/81/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-12/001/67/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1921414-6, Procurador do Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Procurador Regional, símbolo VP-1, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-12/001/67/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARISTELA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 2042930-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-08/002/13/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2018, MARIA PAULA CARVALHAES GIANNINI, ID FUNCIONAL Nº 5092740-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/103783/2018.\r\n\r\nNOMEAR ODIMAR CAMILO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2867872-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Joacyr dos Reis Nogueira, ID Funcional nº 2992662-9. Processo nº E-18/001/80/2019. \r\n\r\nId: 2157673"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157533": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/105150/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 216,70 (duzentos e dezesseis reais e setenta centavos), em favor de JACY GASPAR DE SOUZA, referente ao pagamento da diferença do aluguel do imóvel situado na Rua Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 598, Centro, Porciúncula - Rio de Janeiro, relativa ao período de outubro do exercício de 2016, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880/09. \r\n\r\nId: 2157533"
                        ],
                        "2157286": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100382/2018 - HERALDO RODRIGUES GOMES - ID 21345171. CONCEDO o beneficio do abono permanência a contar de 05.11.2017.\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100076/2018 - RONALDO FELIX DOS SANTOS - ID 2135992-0. CONCEDO o beneficio do abono permanência a contar de 30.11.2018.\r\n\r\nId: 2157286"
                        ],
                        "2157516": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA: \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Fundação DER-RJ, aprovado pela Deliberação n° 20, de 27 de maio de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar a CARLA PEDROSA MECHOULLAM, matrícula 13/55934-4, ID 2040144-2, Diretora de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de janeiro, as seguintes atribuições previstas no artigo 85 do supracitado Regimento:\r\n\r\nInciso IV - autorizar despesas;\r\n\r\nInciso V - ordenar pagamento de faturas de obras, serviços e fornecedores; \r\n\r\nInciso VII - autorizar a liberação de cauções e depósitos;\r\n\r\nInciso IX - conceder adiantamentos;\r\n\r\nInciso XXVIII - ordenar pagamento de concessionários de serviço público, auxílio funeral, salário família, encerramento de folha, auxílio doença e consignatários; e \r\n\r\nInciso XXXI - (Parte) autorizar o pagamento de adiantamentos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria, da qual será dada ciência de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2157516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2157674": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SORAYA CLÍMACO MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4397291-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mariah de Castro Neves Olmedo Freind, ID Funcional nº 5019938-2. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, RODRIGO MARQUES PINHO, ID FUNCIONAL Nº 5097143-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/067/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, YURI GUEDES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5095703-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/093/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2018, MARCELO LEITE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5095732-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Editoração, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/49/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, MARIA DE FATIMA MORAES NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 5095401-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/51/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5094349-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/26/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, EDUARDO GOMES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5326723-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/30/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, CRISTIANO DE SALES LEÃO, ID FUNCIONAL Nº 5094750-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/28/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, RAFAEL LEVY FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5095750-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/062/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, NILTON CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5095132-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/059/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, LUIZ TADEU BAPTISTA AMARAL DE LARA, ID FUNCIONAL Nº 4019085-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/048/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, SEBASTIÃO VALENTIM DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094502-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/68/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093882-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/64/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, EDUARDO DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5094035-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/31/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, NOEMIA TAVARES ARROYO, ID FUNCIONAL Nº 5094703-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/065/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, TABATA CORREIA PORTELLA, ID FUNCIONAL Nº 5094737-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/70/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5095747-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/55/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095937-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/27/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, ELYAN DELLAPERUTA, ID FUNCIONAL Nº 2027614-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/23/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, REINALDO MACHADO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5095198-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/063/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, ILMAR PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094689-7, 779242747-15, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/043/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, FABIO SOARES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094824-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ouvidoria, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/25/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, WALTER GONÇALVES GOMES FILHO, ID FUNCIONAL Nº5095147-5, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/74/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, WALLAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094691-9, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Gestão Contratual, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/73/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, MILENA GOMES HERÉDIA, ID FUNCIONAL Nº 5094476-2, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Conferência e Publicação, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/054/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, MARIA HELENA DE MACEDO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5095135-1, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos Especiais, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/52/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, NARA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094711-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/056/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, BRUNO ARROYO BEZIACO, ID FUNCIONAL Nº 3223964-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/17/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, RODRIGO BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094384-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/066/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, JOÃO CARLOS PAES, ID FUNCIONAL Nº 5094309-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/45/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, EMERSON ARAUJO ALVES DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5094357-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/024/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, JULIANA CARVALHO TORRES DE SOUZA RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5094321-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/47/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FELIPE ESCORCIO SANTANA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5094308-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/32/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, CLELIA LEAL DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 577291-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/92/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, PALOMA MENDES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097253-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/60/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, CAMILA GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094627-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/018/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, JOICE LAGE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094626-9 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de apoio ao Candidato, do Departamento de Inscrição e Aplicação de Provas, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/46/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, SILVIA SERRA, ID FUNCIONAL Nº 5075264-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/69/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FERNANDO VIEIRA CUSSAT, ID FUNCIONAL Nº 5094642-0, 312714647-72, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/34/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARCIA DELGADO PINHEIRO LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 5094394-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/50/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, NILTON CORREA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2715922-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/87/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, HUMBERTO DE MENEZES TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5094301-4, cpf 775588637-91, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/41/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, VALDINEI MEDINA MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094333-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/072/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094804-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/061/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, THIAGO VALENTIM DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094657-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/71/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, GIVANILDO SEVERINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5094726-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/053/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, YAGO LIQUER DA PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5094349-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/75/2019.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5092242-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/22/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2018, DELMA TERRA DA SILVA CAMPELO, ID FUNCIONAL Nº 5095728-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/20/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FERNANDO CARLOS BORBA, ID FUNCIONAL Nº 5074291-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/33/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, IVO PONTES TORRES, ID FUNCIONAL Nº 515806-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/44/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5094346-4, CPF 140560867-61, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/042/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, GIOVANA NAZARIO DE OLIVEIRA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5094697-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/37/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, NATHALIE DELLAPERERUTA, ID FUNCIONAL Nº 5094829-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/57/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, CARLOS HENRIQUE VIEIRA DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5072414-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/19/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, FLAVIO SAMPAIO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088856-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/036/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2019, HERMÍNIO DOS SANTOS FÉLIX, ID FUNCIONAL Nº 2982966-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-04/168/40/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de maio de 2017, publicado no D.O. de 18/05/2017, que nomeou EDSON GOMES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado Edson Gomes dos Santos, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-02/007/55/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 18/05/2017, que exonerou EDSON GOMES DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/55/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, que nomeou MANOEL PIRES MADEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga anteriormente pelo mesmo. Processo nº E-02/007/46/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 18/05/2017, que exonerou MANOEL PIRES MADEIRA, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/55/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULO JORGE DA CUNHA GUARRILHA, ID FUNCIONAL Nº 5073621-3, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Teresópolis (PACRE VI), dos Posto de Apoio e Controle Regional de Categoria “A” (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes,. Processo nº E-10/005/882/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, DANIELA MELLO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4402361-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/13/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 03/01/2019, que exonerou NATALIA JESUS DE SOUZA , com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/017/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 03/01/2019, que exonerou ELIZABETH AGOSTINHO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4347385-7, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/017/2019. \r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EGÍDIO PINTO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4432358-1, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/006/7/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS DA CUNHA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4331775-8 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/001/61/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/01/2019.\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JÔNATAS RIBEIRO CASTELO BRANCO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Oswaldo de Andrade Dreux, ID Funcional nº 5004962-3.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 10/01/2019.\r\n\r\nId: 2157674"
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                    "2157669": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/7/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual VERONICA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, matrícula 870.664-0, dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer o cargo de Coordenadora da Operação Lei Seca, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2157669"
                    ],
                    "2157293": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA ASSESSORA-CHEFE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA AEL N° 01 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nREABRE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA 001/2017 PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA AEL N° 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREABRE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA 001/2017 PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2157293"
                    ],
                    "2157423": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100485/18 - Desvinculação de Placa Especial - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2157423"
                    ],
                    "2157358": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100287/18 - Atribuição de Placa Especial - POLICIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100320/18 - Atribuição de Placa Especial - POLICIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100383/18 - Atribuição de Placa Especial - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46285, DE 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2157358"
                    ],
                    "2157360": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100403/18 - Atribuição de Placa Especial - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2157360"
                    ],
                    "2157422": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100214/18 - Desvinculação de Placas Especiais - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100250/18 - Desvinculação de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100452/18 - Desvinculação de Placa Especial - POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2157422"
                    ],
                    "2157357": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100089/18 - Atribuição de Placa Especial - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100263/18 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100276/18 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2157357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157634": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 11 DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/552/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Assessor Especial, matr. 149, MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1846, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1911, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 15/2018, firmado com a empresa BESAFE BRASIL CONSULTORIA EM TI E GESTÃO DE RISCOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2157634"
                        ],
                        "2157663": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0901/2018 - Com base no Relatório de Realização do Pregão Eletrônico nº 035/2018 e o Parecer do Sr. Pregoeiro, HOMOLOGO a licitação para aquisição de papel jornal imune 52grs., 43 cm de largura x 100 cm de diâmetro, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI), a este procedimento ADJUDICO o fornecimento a empresa TECPEL COMÉRCIO INDUSTRIA LTDA, no valor total de R$ 61.200,00.\r\n\r\nId: 2157663"
                        ],
                        "2157615": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/079/846/2018 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de empresa especializada para serviços de manutenção e suporte técnico dos sistemas Scritta Gold Advanced e Contábil Gold Advanced. Nos termos da Contratação de Serviço nº 94/2018, conforme pedido de fls.03, no valor total de R$ 7.190,51, na forma do inciso I, do artigo 30, da Lei nº 13.303/2016 e com base na manifestação da ASJUP e, a aprovação do Senhor Diretor Administrativo. Adjudico os serviços à NASAJON SISTEMAS LTDA, com fundamento no artigo 30, I da referida Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2018.\r\n\r\nId: 2157615"
                        ],
                        "2157498": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/01/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/079/866/2018 - ADJUDICO E HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 032/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/079/866/2018 - ADJUDICO E HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 032/2018...\r\n\r\nId: 2157498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2157222": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 02 DE 07 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, Identidade Funcional nº 4334016-4, para autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução à Receita Federal e à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2019\r\n\r\nGUTEMBERG FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2157222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2157521": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 02 DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 222/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER AUTUADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o inciso XI do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos de restituição de indébito porventura já autuados e tramitados no SEI-RJ deverão ser autuados em papel e tramitados via UPO, cabendo à repartição fiscal de acompanhamento fazer o registro do fato nos dois sistemas e a devida comunicação ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2157521"
                    ],
                    "2157398": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100161/2018 - MARCELA PINHEIRO FONTES, Analista de Planejamento e Orçamento Id. Funcional nº 5025501-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/1999 a 25/01/2002; 06/10/2003 a 24/04/2004; 19/01/2005 a 12/06/2006; 03/07/2006 a 01/08/2006; 03/08/2006 a 17/11/2006; 01/09/2008 a 30/11/2008 e de 04/05/2009 a 16/06/2009, totalizando 1.920 (hum mil novecentos e vinte) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2157398"
                    ],
                    "2157332": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n***PORTARIA SUPAFI Nº 150 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL DA EQUIPE DE BENS PATRIMONIAIS E MATERIAL SUBORDINADA À COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conforme dispostos nos incisos I, II e III, no art. 34, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 089/2017,\r\n\r\nRESOLVE:Art. 1º - Substituir o servidor Carlos Omar Brito, Id Funcional 4195475-0 pela servidora TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, Id Funcional 5074756-8, como substituto eventual da Equipe de Bens de Patrimoniais e Material, instituída pela Portaria SUPAFI 090/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/12/2018. \r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/12/2018.\r\n\r\nId: 2157332"
                    ],
                    "2157331": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/100077/2018 - À vista dos fatos trazidos pela Pregoeira e razões apresentadas pela Superintendente de Administração e Finanças, aplico à Empresa S M MÓVEIS DE ITABORAÍ LTDA, à penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro nos itens 17.2 e 17.6, do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2018, em virtude do descumprimento do item 12.1.1 do Edital. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2157331"
                    ],
                    "2157445": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 174 DE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO SETOR RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE PRODUTOS NOVOS NO MERCADO DO RIO DE JANEIRO NÃO CONSTANTE NAS LISTAS REFERIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFAZ nº 358/2018 e no Processo nº E-04/073/4//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A AFE-11 Bebidas será o setor responsável pela análise da inclusão de produtos novos no mercado do Estado do Rio de Janeiro não constante nas listas referidas no caput do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2157445"
                    ],
                    "2157447": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 175 DE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO E PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL AOS SUBITENS 2.1.2 E 2.1.34 DO MESMO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SSER nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e no processo nº E-04/073/5//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias, e acrescenta Preço Médio Ponderado Final aos Subitens (2.1.2 e 2.1.34) do mesmo Anexo Único:\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.122\r\n\r\nAntartica Pilsen(Pack 6 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.1.123\r\n\r\nAntartica Pilsen(Pack 15 unidades)\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1.1.124\r\n\r\nAntartica Pilsen(Pack 28 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n58,00\r\n\r\n1.1.125\r\n\r\nBECK'S\r\n\r\nAté 350\r\n\r\n3,79\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.126\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 361 até 410\r\n\r\n3,29\r\n\r\n1.1.127\r\n\r\nBrahma Chopp(Pack 6 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1.1.128\r\n\r\nBrahma Chopp(Pack 28 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n56,00\r\n\r\n1.1.129\r\n\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n3,29\r\n\r\n1.1.130\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 311 até 410\r\n\r\n3,39\r\n\r\n1.1.131\r\n\r\nColorado Appia\r\n\r\nAté 300\r\n\r\n6,90\r\n\r\n1.1.132\r\n\r\nColorado Appia\r\n\r\nDe 301 a 530\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.133\r\n\r\nColorado Appia\r\n\r\nAté 410\r\n\r\n5,90\r\n\r\n1.1.134\r\n\r\nColorado Lager\r\n\r\nAté 410\r\n\r\n5,90\r\n\r\n1.1.135\r\n\r\nColorado Lager\r\n\r\nAté 530\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.136\r\n\r\nGoose Island Midway\r\n\r\nAté 355\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.137\r\n\r\nGoose Island IPA\r\n\r\nAté 355\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.138\r\n\r\nHoegaarden\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,90\r\n\r\n1.1.139\r\n\r\nKona Big Wave\r\n\r\nAté 355\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.140\r\n\r\nKona Longboard\r\n\r\nAté 355\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.141\r\n\r\nPatagonia(Todas)\r\n\r\nAté 473\r\n\r\n5,90\r\n\r\n1.1.142\r\n\r\nPatagonia(Todas)\r\n\r\nAté 355\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.143\r\n\r\nSkol Pilsen(Pack 6 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.1.144\r\n\r\nSkol Puro Malte(Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n34,00\r\n\r\n1.1.145\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1.1.146\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n2,66\r\n\r\n1.1.147\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n3,04\r\n\r\n1.1.148\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nAté 300\r\n\r\n2,84\r\n\r\n2,26\r\n\r\n1.1.149\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nDe 301 a 600\r\n\r\n6,10\r\n\r\n1.1.150\r\n\r\nSkol Puro Malte\r\n\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1.1.151\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\n5000\r\n\r\n55,00\r\n\r\n1.1.152\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nDe 311 até 410\r\n\r\n3,59\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.153\r\n\r\nWals (Outras)\r\n\r\nAté 410\r\n\r\n5,90\r\n\r\n1.1.154\r\n\r\nWals Brut\r\n\r\nAté 375\r\n\r\n60,00\r\n\r\n1.1.155\r\n\r\nWals Brut Rosé\r\n\r\nAté 375\r\n\r\n60,00\r\n\r\n1.1.156\r\n\r\nWals Brut Rosé\r\n\r\nDe 376 a 750\r\n\r\n120,00\r\n\r\nII - ao inciso II - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n\r\n2.1.2\r\n\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 270 até 360\r\n\r\n3,49\r\n\r\n5,49\r\n\r\n2.1.34\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\n\r\nDe 401 a 600\r\n\r\n4,35\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2.1.57\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nAté 290\r\n\r\n3,03\r\n\r\n2.1.58\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nAté 473\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2.1.59\r\n\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\n\r\nPack 2 un.\r\n\r\n1000\r\n\r\n4,99\r\n\r\n2.1.60\r\n\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) Pack 2 un.\r\n\r\n1000\r\n\r\n4,99\r\n\r\n2.1.61\r\n\r\nBaré Pop Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2157447"
                    ],
                    "2157547": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 357 DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA AS DISTRIBUIDORAS CREDENCIADAS SEGUNDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o credenciamento previsto no Art. 32-C do Livro IV do RICMS - Decreto n° 27.427/2000 e na Resolução SEFAZ 772, de 24 de julho de 2014, para o contribuinte abaixo designado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n11.209.106\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n05.411.176/0003-11\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRod. Washington Luiz, 2.550 - bl 02, sala 929, Parque Duque, Duque de Caxias, RJ CEP 25.085-009\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/037/100223/2018\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\nDATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DOE, conforme § 5.º do 2º da Resolução SEFAZ 772/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2157547"
                    ],
                    "2157500": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 193 DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de janeiro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 126,0000\r\n\r\nUS$ 84,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2157500"
                    ],
                    "2157443": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/100021/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTENCIAL MENSAGEIROS DO EVANGELHO - ASCAME, nos termos da manifestação exarada pela Coordenadoria de Gestão de Consignações às fls. 44.\r\n\r\nId: 2157443"
                    ],
                    "2157524": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de janeiro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 45.620 e 45.621 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/070.174/2010 e E-04/070.175/2010 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.991 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/016/2527/2017 - Recorrente: ETIL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 72.025 e 72.026 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/216/2017 e E-04/035/217/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.132 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/224/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2157524"
                    ],
                    "2157525": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de janeiro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.968 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/232/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.982 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/219/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.070 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/229/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.792 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1789/2017 - Recorrente: BARÃO DO AMAZONAS 285 AUTO SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 72.322 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/244/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2157525"
                    ],
                    "2157526": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de janeiro de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72.250 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/009/211/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.415 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/3767/2018 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TSV LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.058 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/120/2017 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.295 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/61/2018 - Recorrente: PAN - RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 72.274 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/011/97/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICCÓ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2157526"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157546": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n° 10.149-3, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO, matrícula n°10.036-2, sob a presidência da primeira. PROC. Nº E-04/161/11567/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n° 10.149-3, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO, matrícula n°10.036-2, sob a presidência do primeiro. PROC. Nº E-04/161/11568/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n° 10.149-3, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO, matrícula n°10.036-2, sob a presidência do primeiro. PROC. Nº E-04/161/11569/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n° 10.149-3, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO, matrícula n°10.036-2, sob a presidência do primeiro. PROC. Nº E-04/161/11570/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n° 10.149-3, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO, matrícula n°10.036-2, sob a presidência do primeiro. PROC. Nº E-04/161/11571/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n° 10.149-3, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO, matrícula n°10.036-2, sob a presidência do primeiro. PROC. Nº E-04/161/115672/2018.\r\n\r\nId: 2157546"
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                        "2157510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11505/2018 - DEFIRO a compensação financeira, em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma da Lei Federal nº 9796/1999, de 06 de maio de 1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11504/2018 - DEFIRO a compensação financeira, em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma da Lei Federal nº 9796/1999, de 06 de maio de 1999.\r\n\r\nDE 13/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1121/2018 - AUTORIZO a anulação parcial da NAD nº 1734/2018, conforme despacho à fl. 67.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2471/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da NAD nº 1736/2018, conforme despacho à fl. 160.\r\n\r\nId: 2157510"
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                        "2157511": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - ANO 2019\r\n\r\nAo décimo dia do mês de janeiro de 2019, reuniram-se os servidores Daniel Candeli - ID Funcional nº 5018252-8, Robson Leite de Albuquerque - ID Funcional nº 2816843-7 e Reges Moises dos Santos - ID Funcional nº 4384996-2, membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, para analisar o Parecer nº 01/CCD/2019, emitido pela Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho e afastamentos dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social, que tomaram posse em dezembro de 2015. Após análise, a Comissão validou o Parecer nº 01/CCD/2019 e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público homologado em 27 de Junho de 2014 e publicado no DOERJ em 30 de junho de 2014. Os servidores alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272/2015 e cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes.\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nE-01/060/692/2016\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nE-01/060/681/2016\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 2157511"
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                        "2157487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1486/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 523/2018, referente a ELIZABETH JOSÉ PEREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3070/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 239/2018, referente a CRESO GENUINO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/183/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 620/2018, referente a MARCOS AURELIO MOTA CAMUCCI.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/100424/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 38/2018, referente a MARIA VILMA BARBOSA GARCIA POSSODELI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/3802/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 397/2018, referente a VALERIA BARBOSA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8713/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2018, referente a RAFAEL BRITO MONTEIRO GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/100739/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2018, referente a VANESSA NUNES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100122/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 38/2018, referente a MARCELO CARVALHO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2929/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 380/2018, referente a MARCIA MONNERAT MULULO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100008/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2018, referente a ALEXANDRE NEPOMUCENO, tornando sem efeito o despacho de 12/08/2008, que homologou a Certidão de nº 028/2008, publicada no D.O. de 20/08/2008 pelo Proc. nº E-08/028/51151/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/1001184/2018 - HOMOLOGO a certidão nº 806/2018, referente a DANIEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1819/2017 - HOMOLOGO as certidões nºs78/2018 e 79/2018, referente a AURELIANA DE JESUS CRUZ CARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100051/2018 - HOMOLOGO a certidão nº 739/2018, referente a HUMBERTO PERES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/659/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 435/2018, referente a ZILDA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2573/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 467/2018, referente a SIMONE SOBREIRA DE CARVALHO MADEIRA.\r\n\r\nDE 03/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100168/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 818/2018, referente a REGINALDO FLORENCIO HONORATO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100117/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 802/2018, referente a JANIO MENEZES COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/6292/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 345/2018, referente a ANA LUCIA MENEZES PAULO. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/625/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2018, referente a NORMA LEAL DA SILVA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2825/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 245/2018, referente a ANA LUCIA MAGALHÃES BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/8828/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 51/2018, referente a MARCELO ALLEVATO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1609/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 822/2017, referente a MARGARETH MARTINS DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/100897/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2018, referente a MARCELO SOARES MARTINS. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1009/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 222/2018, referente a NELSON RICARDO DO COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/771/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 018/2018, referente a BERNARDINO LUIZ EZEQUIEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2479/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 224/2018, referente a DANIELA FERREIRA MACHADO. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100009/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2018, referente a OTÍLIO MANOEL. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100055/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2018, referente a PAULO ROBERTO ROZZANTE MARINONIO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/10001942/1999 - HOMOLOGO a Certidão nº 408/2018, referente a NANCI GOMES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 09/08/2004, que homologou a Certidão de nº 414/2004 publicada no D.O. de 11/08/2004. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/381/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 483/2017, referente a GILSON CARVALHO DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100056/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2018, referente a MARCOS ANDRE DE SARVAT. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3223/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 400/2018, referente a CASSIA MARIA SANTANA CEZAR FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100524/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 144/2018, referente a GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2485/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 223/2018, referente a RAISSA ELLEN RAMOS NEVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100420/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 252/2018, referente a FRANK CARLOS ALBERTO JUNIOR. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100556/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 240/2018, referente a PEDRO PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nDE 04/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10878/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 261/2018, referente a RAPHAEL ESTEVÃO LACERDA DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/537/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2017, referente a ADRYENCABRAL SOUZA DE JESUS. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/123/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2018, referente a FELIPE MANÇANO SABOIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2018, referente a ALBERTO SILVA DO CARMO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/533/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2018, referente a JOSE LOPES DE SOUSA FILHO. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/111621/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 70/2018, referente a LEONARDO LUÍS CORREIA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/168/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 677/2018, referente a FLAVIO DANTAS SODRE. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100149/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 797/2018, referente a FRANCISCO ROBERTO DA ROCHA MEDEIROS. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/6889/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2018, referente a ALCINO ELIAS DE OLIVEIRA FILHO. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/6179/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2018, referente a VITOR HUGO DA SILVA CHAVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/102796/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 81/2018, referente a JOSE ROBERTO MEYER FERNANDES. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100112/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 812/2018, referente a NIVALDO SILVA PEREIRA FILHO.\r\n\r\nDE 07/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/100960/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2018, referente a JOSE FELIPE PAZOS AQUINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1164/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2017, referente a BERNARDO MARQUES PACHECO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3944/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 398/2018, referente a ANA CELIA LEAL MACHADO DA COSTA PACHECO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/100384/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2018, referente a PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-CGJ/122142/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 72/2016, referente a LEURE SOUZA SOARES. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100030/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 747/2018, referente a ILTON MARCIO ORTOLA DE ARAUJO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1250/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 1047/2014, referente a FRANCISCO MILTON FERREIRA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1410164/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 137/2018, referente a ROSA EMÍLIA DE OLIVEIRA FRANCISCO, tornando sem efeito o despacho de 08/02/2011, que homologou a Certidão nº 282/2010 publicada no D.O. de 25/02/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/118/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2018, referente a ENEIDA DO NASCIMENTO SOLÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/44/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 253/2017, referente a MIGUEL LAINO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3234/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 273/2018, referente a MARCOS VENICIO FERREIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 08/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/100291/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2018, referente a MARCIO ALVES DAMASCENO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/163/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2018, referente a IVANILDA FERREIRA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100836/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 249/2018, referente a MIGUEL ANGELO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2043/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 285/2018, referente a ADÉLIA MARIA PIMENTEL PÓVOA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/7213/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 449/2018, referente a MARIA ANGELA PIRES ESTEVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/294/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 222/2016, referente a LENISE DE SANT'ANNA PESSOA LANGONE.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5221/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2018, referente a PAULO ANTONIO DE AMORIM. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8296/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2018, referente a ATAIDE LEMOS DO CARMO, tornando sem efeito o despacho de 10/10/2017, que homologou a Certidão nº 1/2017, publicada no D.O. de 19/10/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100022/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 741/2018, referente a HARLEY FERNANDO ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/050/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 466/2018, referente a SERGIO JOSE DA SILVA MILLER.\r\n\r\nId: 2157487"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157363": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 255 DE 09 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA AGETRANSP Nº 234 DE 29 DE AGOSTO DE 2018. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas no art. 15, do Regimento Interno da AGETRANSP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º, da Portaria AGETRANSP nº 234, de 29 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Constituir Comissão Especial para a implantação do Plano de Excelência da fiscalização, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nROBERTO SZTERENZEJER - ID Funcional 42736609\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO - ID Funcional 42055431 \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA BASTOS - ID Funcional 44416121\r\n\r\nJELCY WILLEKENS TRIGUEIRO FILHO - ID Funcional 5630002” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2157363"
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                        "2157522": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 256 DE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DE REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E REVISÃO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 40/2017. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução AGETRANSP Nº 40, de 05/10/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Grupo de Trabalho com objetivo de analisar os Registros de Ocorrências e dar celeridade ao tratamento das mesmas, assim como rever a Resolução nº 40, de 05/10/2017, composto por representantes do Conselho Diretor (CODIR), da Secretaria Executiva (SECEX), da Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) e da Procuradoria Geral da Agência (PGA), abaixo designados:\r\n\r\nCODIR:\r\n\r\n- Carla Segui Scheer - ID Funcional 50926276\r\n\r\n- Eduardo Sales Ribeiro Soares - ID Funcional 50234811\r\n\r\n- Raquel Castilho da Silva - ID Funcional 50059211\r\n\r\n- Roberto Roberto Szterenzejer - ID Funcional 42736609\r\n\r\n- Sérgio Poubel de Campos - ID Funcional 5773334\r\n\r\nSECEX:\r\n\r\n- Ivana Cunha Junqueira - ID funcional 43254039 (titular)\r\n\r\n- Isabelle Cristina Ferreira dos Reis - ID funcional 50870220 (suplente)\r\n\r\nCATRA:\r\n\r\n- Carlos Alberto dos Santos Areas - ID Funcional 27122875\r\n\r\n- Guilherme Jorge Meleiro dos Santos - ID Funcional 50862278 \r\n\r\n- José Carlos do Carmo Wanderley - ID Funcional 6177212\r\n\r\n- José Roberto Silva Gomes - ID Funcional 27127648 \r\n\r\n- Moises Fernandes da Silva - ID Funcional 50219910 \r\n\r\n- Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel - ID Funcional 50269569\r\n\r\n- Rui Duarte dos Santos - ID Funcional 6177204 \r\n\r\nPGA:\r\n\r\n- Daniel Silva Pereira - ID Funcional 50903969 (titular)\r\n\r\n- Nadja Lírio do Valle Marques da Silva Hime Masset - ID Funcional 50945416 (substituto)\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade da Secretária Executiva, Ivana Cunha Junqueira, e na sua ausência por sua suplente ou outro membro do Grupo de Trabalho, mediante designação. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho instituído pela presente Portaria realizará reuniões semanais sempre às quintas-feiras, das quais serão lavradas as respectivas atas que serão assinadas por todos os participantes e submetidas ao Conselho Diretor com a maior brevidade possível.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões previstas no caput deverão respeitar o quórum mínimo de 5 (cinco) servidores.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Portaria, para apresentação de proposta de alteração da Resolução nº 40, 05/10/2017, prevista no art. 1º. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2157522"
                        ],
                        "2157355": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-12/174/100244/2018 - INDEFIRO o requerido pela sociedade CXI PARTICIPAÇÕES S.A. com base no despacho da Procuradoria Regional às fls. 53/54, bem como pronunciamento da Secretaria Geral de fls. 55. \r\n\r\nId: 2157355"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2157622": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 02 DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM VISTA A ATENDER SERVIDORES DA PMERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o despacho às fls. 150, do Processo Administrativo nº E-09/074/100106/2018, proferido pelo então Exmo. Sr. Comandante Geral; \r\n\r\n- a publicação em Boletim Ostensivo da PMERJ n°162, de 01 de setembro de 2016; e\r\n\r\n- que o referido mestrado é de interesse institucional, concede autorização condicionada à aprovação do projeto de pesquisa pela Comissão avaliadora, junto à DGEI, conforme item 5, bem como, pela concessão do prazo de 6 meses, devendo a avaliação, sobre o alinhamento do projeto com os objetivos estratégicos da PMERJ e sobre a estrutura pedagógica do trabalho, ser marcada para primeira quinzena subsequente, na forma do item 1 do Boletim regulador da questão. Os policias permanecerão em suas respectivas unidades, sem prejuízo ao serviço,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar e autorizar os seguintes policias: TEN CEL PM RG 56.128 ORCI CARLOS LOBO DE MORAIS, Id Funcional 2378114-9; MAJ PM RG 72.627 MICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA, Id Funcional 2449054-7; MAJ PM RG 72.659 VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA, Id Funcional 2446556-9; CAP PM RG 80.583 CARLA REGINA NASCIMENTO AZEVEDO, Id Funcional 589576-6 e TEN PM RG 88.470 LÍVIO CASTRO BELO, Id Funcional 4382848-5, ao Curso de Mestrado Profissional em Administração Pública - EBAPE/FGV, nos termos do Processo nº E-09/074/100106/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Após tramitação do aludido processo, deverá ser encaminha do à Diretoria Geral de Ensino e Instrução para fins de publicidade, controle e arquivamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2157622"
                        ],
                        "2157321": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/108/000278/2018 - AUTORIZO a despesa referente à Contratação EMERGENCIAL de Serviços de preparação de medicamentos utilizados em terapia antineoplásica, para atender as necessidades dos beneficiários da PMERJ (Dispensa de Licitação 001-2019/FUSPOM), em favor da Empresa AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 03.605.534/0001-30, no valor total de R$ 361.680,00 (trezentos e sessenta e um mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/108/000278/2018 - RATIFICO a despesa referente à Contratação EMERGENCIAL de Serviços de preparação de medicamentos utilizados em terapia antineoplásica, para atender as necessidades dos beneficiários da PMERJ (Dispensa de Licitação 001-2019/FUSPOM), em favor da Empresa AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 03.605.534/0001-30, no valor total de R$ 361.680,00 (trezentos e sessenta e um mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2157321"
                        ],
                        "2157365": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/01/2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS PEDROSO, Identidade Funcional nº 2.932.606-0, matrícula nº 261.374-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/591/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO GOMES CID, Identidade Funcional nº 3.002.235-5, matrícula nº 266.401-9, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1875/2014.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.958.405-1, matrícula nº 269.535-1, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/100320/2018.\r\n\r\nId: 2157365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {},
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2157520": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07.01.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CESAR GISERMAN, Médico, Ref: VIII, Matricula 257.931-6, Id. Funcional nº 2037881-5, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/026.100.119/2018.\r\n\r\nId: 2157520"
                    ],
                    "2157262": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nEXONERA ARMANDO PIMENTA, ID Funcional nº 2425164-0, com validade a contar de 10 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.005/2019.\r\n\r\nId: 2157262"
                    ],
                    "2157539": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/088/100138//2018, em face do servidor JOÃO CARLOS CASAIS - IDF. 4138361-3.\r\n\r\nId: 2157539"
                    ],
                    "2157512": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nATO DE 19/04/2011 - DOERJ DE 20/04/2011 - ALEXANDRE DA SILVA BARROS - ID FUNCIONAL Nº 5001276-2 - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação 0006059-19.2011.8.19.0000, e o que consta do Processo Administrativo nº E-21/005.100100/2018, esclareço que a nomeação do ex servidor ALEXANDRE DA SILVA BARROS, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “na condição sub judice e em caráter provisório” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2157512"
                    ],
                    "2157372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.100113/2018 - GUSTAVO COSTA CRUZ, ISAP, ID 4147368-0 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o serviço público federal, a contar de 17/12/2018 até 14/02/2019, sem remuneração desta Secretaria, de acordo com entendimento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2157372"
                    ],
                    "2157536": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.12.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/074.100094/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/028.100062/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/057.100028/2018 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/062.100050/2018 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/064.100121/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/077.100064/2018 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2157536"
                    ],
                    "2157537": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.11.2018 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100107/2018.\r\n\r\nDE 12.12.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100161/2018.\r\n\r\nId: 2157537"
                    ],
                    "2157538": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, em substituição o servidor LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA ID 50100890. Fixa, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100159/2018.\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606 e LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5010774, em substituição aos servidores THIAGO VITAL FERREIRA, ID 43546374 e LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID 50100890. Fixa, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100162/2018.\r\n\r\nId: 2157538"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar": {
                "Atos": {
                    "2157492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100013/2018 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de juros com fornecimento de água e recolhimento de esgoto, em favor da ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA., no valor de R$ 541,16 (quinhentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/006/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2018NE00495, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de juros com fornecimento de água e recolhimento de esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 5.438,51 (cinco mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/019/2018 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2018NE00486, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 9.195,17 (nove mil cento e noventa e cinco reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/014/2018 - AUTORIZO a anulação da nota de empenho 2018NE00510, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S/A, no valor de R$ 7.445,89 (sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/004/2018 - AUTORIZO a anulação da nota de empenho 2018NE00625, referente a Dispensa de Licitação, com o pagamento de juros decorrentes do fornecimento de gás natural canalizado, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 11.368,89 (onze mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/011/2018 - AUTORIZO a anulação da nota de empenho 2018NE00490, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, no valor de R$ 3.420,11 (três mil quatrocentos e vinte reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/017/2018 - AUTORIZO a anulação da nota de empenho 2018NE00487, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de juros e multas decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto e, em favor da PRO LAGOS S/A, no valor de R$ 2.985,33 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/001/2018 - AUTORIZO a anulação da nota de empenho 2018NE00505, referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros e multas derivados, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA E ENERGIA S/A., no valor de R$ 8.524,60 (oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/003/2018 - AUTORIZO a anulação da nota de empenho 2018NE00228, referente a Dispensa de Licitação, com o pagamento de juros e multas decorrentes do fornecimento de energia elétrica, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 36.643,51 (trinta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/002/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros e multas, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ R$ 58.866,65 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/003/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 195.568,37 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/043/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de gestoria em processamento de roupas hospitalares, fornecimento de produtos, materiais e mão de obra necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos no setor de lavanderia do HCAP, em favor da AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME, no valor de R$ 73.114,02 (setenta e três mil cento e quatorze reais e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1563/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em apoio a atividade de TI, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 108.309,74 (cento e oito mil trezentos e nove reais e setenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção de 3º nível para aeronaves de asa rotativa, em favor de HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A., no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca RENAULT, com percentual de desconto de 22,50%, em favor de PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 83.664,27 (oitenta e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/073/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a P.S de limpeza, asseio e conservação nas unidades de saúde do CBMERJ, em favor da CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI., no valor de R$ 285.528,91 (duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1728/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com contratação de empresa especializada em serviços de radioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE DOR S/A., no valor de R$ 51.909,50 (cinquenta e um mil novecentos e nove reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n8.883/94.\r\n\r\nDE 31.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100072/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de viaturas tipo Auto Busca e Salvamento Leve (ABSL), em favor da RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A., no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/002/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros e multas, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ R$ 12.226,88 (doze mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/006/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2018NE00495, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 12.226,88 (doze mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/190/2018 - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o treinamento de militares para condução de veículo em tração 4x4 em terrenos com situações adversas, em favor de EDUARDO DA HORA GONÇALVES, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), em conformidade com o inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/058/2017 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, dos implementos das viaturas tipo ABS, ABSG, ABT e TR, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 180.649,73 (cento e oitenta mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/046/2018 - RATIFICO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, com a locação de hangar aeroportuário, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, no valor de R$ 1.137,00 ( hum mil cento e trinta e sete reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100021/2018 - AUTORIZO a anulação da nota de empenho 2018NE00953, com a aquisição de uniformes, em favor de MACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 189.836,40 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100021/2018 - AUTORIZO a anulação da nota de empenho 2018NE00952, com a aquisição de uniformes, em favor de CASA DOS UNIFORMES LTDA-ME., no valor de R$ 103.056,00 (cento e três mil cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/004/2018 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho 2018NE00554, com aquisição de pilhas e baterias para os equipamentos utilizados no APH/1º GSE, em favor da MEDIAL MEDITTA COMERCIAL EQUIPAMENTOS E INFORMATICA LTDA-ME, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2157492"
                    ],
                    "2157480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100039/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE COLETES SALVA-VIDAS INFLÁVEIS, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/161/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS PARA DGS E DSE, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/188/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE CÂNULAS NASOFARÍNGEAS E TUBO DE COLETA DE SANGUE A VÁCUO PARA AS AMBULÂNCIAS DE APH, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2157480"
                    ],
                    "2157421": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação, responsável por aferir a veracidade da autodeclaração dos candidatos negros ou índios para fins de preenchimento das vagas reservadas no Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2019, de acordo com o que preceituam os termos da Portaria CBMERJ nº 1026, de 18.12.2018.\r\n\r\nMembros da Comissão de Heteroidentificação:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 LUIS FLAVIO NACIF PEREIRA, RG 19.216 - ID Funcional nº 2618316-1;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 ALEX MENDES DOS SANTOS, RG 19.810 - ID Funcional nº 0611919-0;\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Psi/02 ELIANE CRISTINE BEZERRA DE LIMA, RG 32.839 - ID Funcional nº 0615615-0;\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/02 EDILENE DOMINGOS JERONIMO PEREIRA, RG 32.886 - ID Funcional nº 0615655-0.\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/08 MARCELO LUCIANO VIEIRA, RG 41.735 - ID Funcional nº 4340184-8\r\n\r\nMembros da Comissão Recursal:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 MARCELO TADEU BARROS DA FONSECA, RG 20.642 - ID Funcional nº 2629176-2;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 ELISIANE BEZERRA MARINHO, RG 32.267 - ID Func 3019235-8;\r\n\r\nMaj BM QOS/AsS/02 CAROLINA SMITH DE VASCONCELOS, RG 32.889 - ID Funcional nº 4142631-2.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMaj BM QOC/03 JANE LOPES DE ANDRADE, RG 34.035 - ID Funcional nº 4149272-2;\r\n\r\nMaj BM QOC/05 ALESSANDRO BARROS CECCHI DE AZEVEDO, RG 36.607 - ID Funcional nº 4214930-4.\r\n\r\nId: 2157421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2157544": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1776 DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, AO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE, PARA A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e §1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como conforme entendimento ao encontro do art. 3º, da Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), e tendo em vista o disposto pelo art. 14º, caput e §2º, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Controle Interno e Compliance da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Sr. WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, ID 256.111-6, para, na forma determinada pelo art. 3º, da Deliberação do TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, instaurar as competentes tomadas de contas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), quando verificado quaisquer uma das condições previstas no art. 2º da referida Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Nos impedimentos legais do Subsecretário de Controle Interno e Compliance da SES os procedimentos previstos no art. 1º, serão adotados pela sua substituta eventual, a Superintendente de Acompanhamento de Contratos de Gestão, Sra. LAURICEIA GOMES DA SILVA, ID 2561105-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispões Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt.4º - Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da 02 de janeiro de 2019, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2157544"
                    ],
                    "2157618": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1777 DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADORA DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, A ASSESSORA-CHEFE DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à MARIA OZANA GOMES, Assessora-Chefe da Subsecretaria Executiva, Id Funcional nº 5097715-6, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nIV - aprovar despesas decorrentes de Atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nV - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nVI - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n\r\nVII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de Resolução própria; \r\n\r\nIX - designar Pregoeiros e Equipes de Apoio da Comissão Permanente ou Especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2157618"
                    ],
                    "2155687": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/03/2018, publicado no D.O. de 27/03/2018, página 13, 3ª coluna.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 7º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/460/2018 \r\n\r\nBRISTOL - MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nDEZ/2017\r\n\r\n179.096,00\r\n\r\nId: 2155687"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157484": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/01/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 09/2019 - NOMEIA ANA PAULA MARTINS BRANDÃO, Id. Funcional 563685-0, a contar de 02/01/2018, para o cargo m comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DG, a ser exercido no Laboratório Central Noel Nutels.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 11/2019 - EXONERA, a pedido, CARLOS FREDERICO CARDOSO MARTINS, Id Funcional n° 5097271-5, a contar de 02/01/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos Administrativos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 12/2019 - NOMEIA ROSA MARIA GOMES PINTO para exercer, com validade a contar de 03/01/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Gerência Jurídica de Contratos e Procedimentos Administrativos, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carlos Frederico Cardoso Martins, Id funcional nº 5097271-5.\r\n\r\nId: 2157484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2157613": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5713 DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINCLUI O ART. 7º NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5712 DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2803/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Incluir o art. 7º na Resolução SEEDUC nº 5712, de 03 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Fica delegada competência a ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, SUPERINTENDENTE DE SUPRIMENTOS, GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, Identidade Funcional nº 4388209-9, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos.” \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2157613"
                    ],
                    "2157399": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias ,o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/4006/2017, publicado no D.O. de 13/12/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/8691/2013, publicado no D.O. de 13/12/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/5.808/2011, publicado no D.O. de 14/12/2018.\r\n\r\nId: 2157399"
                    ],
                    "2157408": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nAPOSENTA ARLETE DA SILVA MARINHO GUIMARÃES, mat. nº 273.470-5, Servente I, ID Funcional nº 37255380/1, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-03/006/103048/2018.\r\n\r\nId: 2157408"
                    ],
                    "2157517": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação:\r\n\r\nDAYSE DE BARROS RABELLO MARTINS TINOCO, Prof. Doc. I, mats. n°s 824.721-5 e 837.135-3. Proc. n° E-03/008/5911/2018.\r\n\r\nCELIA REGINA MEDEIROS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.002.400-9. Proc. n° E-03/003/605/2017.\r\n\r\nSEVERINO MARCOS GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n° 939.332-3 e 955.119-3. Proc. n° E-03/008/253/2018.\r\n\r\nSANDRA SILVA FERREIRA NEVES, Servente, mat. n° 5.024.788-1. Proc. n° E-01/136315/2008.\r\n\r\nCLAUDIA MUNIZ MOREIRA MAGNANI, Prof. Doc. I, mat. n° 912.585-7. Proc. n° E-03/007/5324/2018.\r\n\r\nId: 2157517"
                    ],
                    "2157541": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103109/2018 - DENILSOM ARGOLLO DOS SANTOS SOUZA. DEFIRO, tendo em vista a delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415, de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2157541"
                    ],
                    "2157400": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/96/2019 - MARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS, ID. Funcional nº 37087835/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 09/02/1987 a 12/04/1992; 19/10/1995 a 18/10/2000; 19/10/2000 a 18/10/2005; 19/10/2005 a 18/10/2010 e de 19/10/2010 a 17/11/2015.\r\n\r\nId: 2157400"
                    ],
                    "2157295": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/01/2019 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 2082 do CENSE VOLTA REDONDA de 29/12/2018, descritas no Processo nº E-03/027/1/2019, de 04/01/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 2083 de 29/12/2018, descritas no Processo nº E-03/027/2/2019, de 04/01/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CAI-BAIXADA Nº 925, de 28/12/2018, descritas no Processo nº E-03/027/03/2019, de 04/01/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI Nº 609/18 do CENSE CAMPOS de 28/12/2018, descritas no Processo nº E-03/027/4/2019, de 04/01/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2157295"
                    ],
                    "2157069": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/01/2019 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício 2ª PJCID/319/2018, de 27/12/2018, descritas no Processo nº E-03/022/03/2019, de 09/01/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI. DEGASE/CENSE-GCA Nº 004, de 07/01/2019, descritas no Processo nº E-03/022/04/2019, de 09/01/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7 e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2157069"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157317": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4650/2014 - JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA BITTENCOURT - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.347-8, período base de 18.11.2013 a 16.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33811/2009 - JHONATA DOS SANTOS AMARAL - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0224.075-2, período base de 09.04.2013 a 07.04.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.103/2007 - MICHELLY MOREIRA ALMEIDA FIRME - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0223.538-0, período base de 01.11.2012 a 30.10.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.498/2008 - MONIC DE AZEVEDO BRASIL - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0224.083-6, período base de 14.08.2013 a 12.08.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.514/2001 - RICARDO GONÇALVES GUIMARÃES - INSTRUTOR I - mat. nº 0823.058-3, período base de 29.06.2011 a 26.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.690/2003 - SERGIO LUIZ SEILHE DE ARAUJO - ALMOXARIFE - mat. nº 0221.372-6, período base de 23.10.2013 a 21.10.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.822/2008 - SOLANGE REGINA CÔRTES HARDUIM - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.374-9, período base de 03.06.2013 a 01.06.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102752/2018 - FRANCISCO JOSE DE MASSON ANTUNES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00222.479-8, pe ríodo base de 22.02.2000 a 17.02.2015. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2157317"
                        ],
                        "2157284": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/103851/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente a exercícios anteriores, relativo a diferenças retroativas de Abono Permanência (Mensal), Abono Permanência (Décimo Terceiro), Cargo em Comissão, Décimo Terceiro Salário (Integral), Décimo Terceiro Salário Enc. Folha, Det. Jud. Contribuição Sindical - SINDSERJ (10.015.107/0001-67), Falta, INSS, INSS 13º Salário (Rescisão), Remuneração, Remuneração Férias Rescisão (Integral), Remuneração Férias Rescisão (Proporcional), RIOPREVIDÊNCIA Plano Financ. - Ativos (Mensal), RIOPREVIDÊNCIA Plano Financ. - Ativos (Décimo Terceiro), RIOPREVIDÊNCIA Plano Previdenciário (Mensal), Terço Constitucional Férias Rescisão (Proporcional), Terço Constitucional Férias Rescisão (Integral), Triênio, Vale Transporte e Vencimento, no valor de R$ 121.988,79 (cento e vinte e um mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nId: 2157284"
                        ],
                        "2157141": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2018 - PROMOVE, a contar de 25/04/2018, FELIPE GONÇALVES DE CARVALHO, matr. nº 38.678-9, ID.: 50377108, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e do AE 009/REITORIA/2004 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 17/2019 - PROMOVE, a contar de 20/03/2018, GIL ROBERTO VIEIRA PINHEIRO, matr. nº 33.780-8, ID.: 25459538, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, AE 009/REITORIA/04 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 18/2019 - PROMOVE, a contar de 14/09/2018, MÁRCIA REGINA SIMAS TORRES KLEIN, matr. nº 35.776-4, ID.: 30728720, lotado no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 19/2019 - PROMOVE, a contar de 15/05/2017, LUIZ CARLOS GIL ESTEVES, matr. nº 34.736-9, ID.: 42741351, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016.\r\n\r\nId: 2157141"
                        ],
                        "2157302": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - EXONERA EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, matr. nº 33.304-7, ID.: 32452551, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Diretor do HUPE, símbolo CC-04, código 7, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2019 - EXONERA WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, matr. nº 5.913-9, ID.: 25611160, Técnico Universitário Superior/Auditor, do Cargo em Comissão de Auditor Chefe da Auditoria Geral da UERJ, símbolo CC-04, código 644, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2019 - EXONERA LAURICEIA GOMES DA SILVA, matr. nº 4.875-1, ID. 25611054, Técnico Universitário Superior/Auditor, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Auditagem da Auditoria Geral da UERJ, símbolo CC-09, código 162, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - EXONERA KARLA DA SILVA VASCONCELLOS, matr. nº 32.297-4, ID. 25269321, Técnico Universitário Superior/Advogado, do Cargo em Comissão de Procurador Geral da PG-UERJ, símbolo CC-04, código 13, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2019 - EXONERA AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, matr. nº 32.537-3, ID.: 6076238, Técnico Universitário Superior/Advogado, do Cargo em Comissão de Sub-Procurador Geral da PG-UERJ, símbolo CC-06, código 3052, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - NOMEIA CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES, matr. nº 34.110-7, ID.: 6079784, Professor Adjunto, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do HUPE, símbolo CC-05, código 11, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2019 - NOMEIA MÁRCIA MARQUES DA COSTA, matr. nº 4.475-0, ID.: 25612751, Técnico Universitário Superior/Contador, para exercer o Cargo em Comissão de Auditor Chefe da Audi toria Geral da UERJ, símbolo CC-04, código 644, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2157302"
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                        "2157414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2019 - DISPENSA ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA, matr. nº 31.137-3, ID.: 25610961, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço do Protocolo - CAADOC, símbolo FG-01, código 1269, a contar de 17/09/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2019 - DESIGNA PRISCILA MEDEIROS TERRA PINTO, matr. nº 36.874-6, ID.: 44567391, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe de Serviço do Protocolo - CAADOC, símbolo FG-01, código 1269, a contar de 17/09/2018.\r\n\r\nId: 2157414"
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                        "2157362": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/104106/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 18.827,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/104107/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 92.058,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/104109/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 15.265,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Coordenador de Despesas\r\n\r\nId: 2157362"
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                        "2157619": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/123/2019 - AUTORIZO a cessão de ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA, matr. nº 35.252-6, ID 31558836, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer o cargo de Subsecretário de Pós-Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/119/2019 - AUTORIZO a cessão de LAURICEIA GOMES DA SILVA, matr. nº 04.875-1, ID 25611054, Técnico Universitário Superior / Auditor, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/130/2019 - AUTORIZO a cessão de WANDERLEY DA CRUZ AMARAL, matr. nº 05.913-9, ID 25611160, Técnico Universitário Superior / Auditor, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/124/2019 - AUTORIZO a cessão de ANA CRISTINA DOS SANTOS LOBÃO, matr. nº 32.944-1, ID 2536427, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/127/2019 - AUTORIZO a cessão de EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOS, matr. nº 33.304-7, ID 32452551, Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/121/2019 - AUTORIZO a cessão de FERNANDA POLO LOUREDO, matr. nº 35.611-3, ID 44071043, Técnico Universitário Superior/Procurador, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/128/2019 - AUTORIZO a cessão de SIMONE CORREA LOPES DE ALMEIDA, matr. nº 32.774-2, ID 25368532, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/122/2019 - AUTORIZO a cessão de MARIANA TOMASI SCARDUA, matr. nº 35.502-4, ID 44046162, Técnico Universitário Superior/Médico, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/120/2019 - AUTORIZO a cessão de BRENO GARCIA REDONDO, matr. nº 36.417-4, ID 44336535, Técnico Universitário Superior/Procurador, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/120/2019 - AUTORIZO a cessão de ELAINE LÚCIO PEREIRA, matr. nº 32.333-7, ID 25270141, Técnico Universitário Superior /Procurador, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nId: 2157619"
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                        "2157143": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 15/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores, abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00383455\r\n\r\nBeatriz Peixoto Ramos Machado\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n00384107\r\n\r\nLuana Ribeiro Franque\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n00384685\r\n\r\nChristiana Lourenço Leal\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00384966\r\n\r\nFlavia Giron Camerini\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00385153\r\n\r\nTalita Ribeiro de Souza Mello\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00385559\r\n\r\nPaula Florence Sampaio\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00385583\r\n\r\nGizele Cardoso Fontes Sant'Ana\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00385666\r\n\r\nVanessa Cianconi Vianna Nogueira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00386672\r\n\r\nFlavia Cunha dos Santos\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n00387167\r\n\r\nJoana Iabrudi Carinhanha\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00387225\r\n\r\nJanaina Damaceno Gomes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00390088\r\n\r\nRonaldo Felix da Silva\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n00392811\r\n\r\nLeandro Trindade Pinto\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n00392928\r\n\r\nDaniele Freitas Annunciação\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n00393066\r\n\r\nVanessa Galdino de Paula\r\n\r\nProfessor Assistente \r\n\r\n00393215\r\n\r\nMarta Maria Nazário Monteiro da Cruz\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n00393512\r\n\r\nEdymara Tatagiba Medina\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nId: 2157143"
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                        "2157298": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.186/2005 - NARA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional nº 641164-9, Profissional de Nível Superior, período de 21/12/2012 a 21/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.610/2006 - ADRIANA DE REZENDE TEIXEIRA ALMEIDA, ID Funcional nº 641131-2, Profissional de Nível Superior, período de 21/10/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.570/2007 - CELSO HENRIQUE SOARES, ID Funcional nº 641625-0, Profissional de Nível Médio, período de 18/12/2013 a 17/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.486/2007 - CRISTIANO PEIXOTO MACIEL, ID Funcional nº 641626-8, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.743/2009 - CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA, ID Funcional nº 556899-4, Profissional de Nível Fundamental, período de 26/09/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2188/2015 - HAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funcional nº 4180834-7, Professor Associado, período de 18/10/2013 a 17/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101125/2018 - VITOR DE MORAES PEIXOTO, ID Funcional nº 4333904-2, Professor Associado, período de 01/03/2011 a 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/22/2019 - JOÃO FELIPE ROQUE MORAES, ID Funcional nº 4440246-5, Profissional de Nível Médio, período de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.764/2008 - SÉRGIO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 641318-8, Professor Titular. CONCEDO 06(seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/11/2006 a 31/10/2011 e 01/11/2011 a 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100949/2018 - LEANDRO GARCIA PINHO, ID Funcional nº 2099398-6, Professor Associado. CONCEDO 06(seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 16/08/2005 a 15/08/2010 e 16/08/2010 a 15/08/2015, tornando sem efeito o despacho de 07/11/2018, publicado no D.O. de 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101118/2018 - ÉRICA SCHWARTZ SARAIVA, ID Funcional nº 571655-1, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 25/06/2002 a 24/06/2007; 25/06/2007 a 24/06/2012 e 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nId: 2157298"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1438 DE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e conforme consta no inciso IV, do art.7º, do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a VALTERIAN BRAGA MENDONÇA, ID Funcional nº 50977849 e a JOÃO CASSIMIRO ARAUJO, ID Funcional nº 41785010, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão e cancelamento de nota de empenho, de ordens bancárias de pagamentos, emissão e execução de programação de desembolso;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, na forma da legislação vigente;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1314/2017, de 10 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2157356"
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                        "2157491": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4758/2018 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela Empresa Costa Verde Transportes LTDA (RJ-217), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSC 1951B Mangaratiba - Rio de Janeiro “A”\r\n\r\nPartidas de Mangaratiba:\r\n\r\nDiariamente: ás 6h e às 19h20min.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro:\r\n\r\nDiariamente:às 5h e às 19h.\r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nSC Angra dos Reis - Rio de Janeiro (via BR-101) “AC”\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis:\r\n\r\nDiariamente: às 6h.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro:\r\n\r\nDiariamente: às 6h15min.\r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nJC Jacuecanga - Rio de Janeiro (via BR-116/ Passa Três) “A”\r\n\r\nPartidas de Jacuecanga:\r\n\r\nSegunda-feira, Sexta-feira e Domingo: às 4h45min.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro:\r\n\r\nSegunda-feira, Sexta-feira e Domingo: às 18h15min.\r\n\r\nFrota Mínima: 01 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nSC Angra dos Reis - Campo Grande “A”\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis:\r\n\r\nDiariamente: às 6h30min e às 14h50min.\r\n\r\nPartidas de Campo Grande:\r\n\r\nDiariamente: às 6h e às 14h50min .\r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nLinha Angra dos Reis - Niterói (via PPCS) “A”\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis:\r\n\r\nDiariamente: às 7h, 11h, 14h e às 19h.\r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nDiariamente: às 6h20, 11h20min, 15h20min e às 19h20min.\r\n\r\nFrota Mínima: 03 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nId: 2157491"
                        ],
                        "2157342": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/112652/2018 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários da linha 422M Portão do Rosa - Niterói “SA”, operada pela Empresa Viação Mauá S/A (RJ-185), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Portão do Rosa:\r\n\r\nSegunda a Sábado:\r\n\r\nDe 00h às 4h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 4h às 5h30min. de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 5h30min. às 9h30min. de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 9h30min às 15h30min, de 24 em 24 minutos;\r\n\r\nDe 15h30min às 18h30min, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h30min às 22h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 22h30min às 23h15min, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 00h às 5h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 19h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 45 em 45 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas Niterói:\r\n\r\nSegunda a Sábado:\r\n\r\nDe 0h30min às 5h30min, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 5h30min às 6h30min, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 6h30min às 10h30min, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 10h30min às 16h30min, de 24 em 24 minutos;\r\n\r\nDe 16h30min às 19h30min, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h30min às 23h30min, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 00h às 6h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/112653/2018 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários da linha 143M São Gonçalo - Niterói (via Dr. March) “SA”, operada pela empresa Viação Mauá S/A (RJ-185), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 6h20min às 10h20min, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 10h20min às 16h20min, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 16h20min às 20h20min, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 20h20min às 21h20, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nSábados.\r\n\r\nDe 6h2min às 20h20min, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 20h20min às 21h20min, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados.\r\n\r\nDe 6h às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de São Gonçalo.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 5h30min às 9h30min, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 min às 15h30 min, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 15h30min às 19h30min, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 19h30 às 20h30, de 15 em 15 minutos. \r\n\r\nSábados.\r\n\r\nDe 5h30min às 19h30min, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 19h30min às 20h30min, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados.\r\n\r\nDe 5h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 12 (doze) ônibus urbanos com ar condicionado.\r\n\r\n(De acordo com o Processo nº E-10/005/104552/18, publicado em 31/10/2018, a ligação passou a ser operada por ônibus urbanos com ar condicionado.)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/112654/2018 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários da linha 533D Alcântara - Meier “SA”, operada pela empresa Viação Mauá S/A (RJ-185), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Alcântara.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h20 min às 5h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 9h40, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 9h40 min às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados.\r\n\r\nDe 4h40 às 20h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados.\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Méier.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 6h às 6h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 11h20, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 11h20 às 21h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados.\r\n\r\nDe 4h40 às 20h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados.\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 7 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/112659/2018 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários da linha 590M Amendoeiras - Niterói (via Tribobó) “SA”, operada pela Empresa Viação Mauá S/A (RJ-185), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 24 em 24 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 19h, de 24 em 24 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 23h às 0h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados.\r\n\r\nDe 6h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados. \r\n\r\nDe 6h às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 1h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas de Amendoeiras.\r\n\r\nDias Úteis.\r\n\r\nDe 5h às 11h, de 24 em 24 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 14h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 18h, de 24 em 24 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDomingos e Feriados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 0h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 7 (sete) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/112536/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-726288.\r\n\r\nId: 2157342"
                        ],
                        "2157348": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO REALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Paulo Fernando Wentzel Vieira- E-10/005/511/A/2018- AI D 668994; T. B. Transportes Blanco Eireli- E-10/005/102165/2018- TLM 510180; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/102173/2018- AI D 727607; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/102180/2018- AI D 668510- E-10/005/112440/2018- TLM 509587; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/102245/2018- AI D 719700- E-10/005/102878/2018- AI D 705709- E-10/005/102881/2018- AI D 663251- E-10/005/102881/2018- AI D 663251- E-10/005/111532/2018- AI D 719743- E-10/005/111534/2018- AI D 705723; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/103876/2018- AI D 726220; Fazeni Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/105731/2018- AI D 721546- E-10/005/105732/2018- AI D 721545- E-10/005/105733/2018- AI D 721544; Viação União LTDA.- E-10/005/106363/2018- AI D 729023; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/106379/2018- AI D 721527- E-10/005/106381/2018- AI D 721538- E-10/005/110670/2018- AI D 721578- E-10/005/110671/2018- AI D 721574- E-10/005/112212/2018- AI D 714440- E-10/005/112225/2018- AI D 714438; Viação Mauá S.A.- E-10/005/107620/2018- AI D 721558; Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A.- E-10/005/107630/2018- AI D 729412; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/111145/2018- AI D 685820; Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio LTDA.- E-10/005/112213/2018- AI D 667374; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/112218/2018- AI D 729049- E-10/005/112222/2018- AI D 729050- E-10/005/112226/2018- AI D 719759; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/112239/2018- AI D 726275; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/112309/2018- AI D 714310- E-10/005/112313/2018- AI D 727697; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/112421/2018- AI D 729056- E-10/005/112422/2018- AI D 729055.Nada mais havendo, foi encerrada a 2° reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2157348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157278": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6581/2017 - DETERMINO, com efeitos a partir de 02/01/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 19/2018-INEA entre RIVAN COSNTRUTORA LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “MANUTENÇÃO PREDIAL DO EMPREENDIMENTO ROLDÃO GOLÇALVES, MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nId: 2157278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2157495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/130/2019 - PREMIUM MEAT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI ME - AUTORIZO os registros dos produtos às fls. 59 a 94.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/165/2019 - VALE CARIOCA LATICÍNIOS EIRELI - ME - AUTORIZO o registro do produto às fls. 07 e 08.\r\n\r\nId: 2157495"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157543": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRTETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 009\r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO usando das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 82 da Lei Estadual nº 28, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, à Diretora de Administração e Finanças, Dra. KARLA DA SILVA ALVERCA, na qualidade de Ordenadora de Despesas desta Empresa, para exercer os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira:\r\n\r\nI - autorizar a expedição bem como o cancelamento das NADs, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento de cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamento, quando for o caso, na forma e nos limites da Legislação em vigor,bem como as despesas referentes às diárias e passagens;\r\n\r\nIII - assinar cheques, e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da EMATER-RIO, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Empresa e as dos fundos fixos, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - autorizar abertura de Licitações, aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, homologar e adjudicar o seu objeto as firma(s) vencedora(s), na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em lei, e ainda:\r\n\r\nVII - designar a Diretora de Administração e Finanças para nos impedimentos legais e eventuais, substituir o Diretor-Presidente da EMATER-RIO;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art.289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019.\r\n\r\nNiterói, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nSÉRGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2157543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2157392": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 04 DE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E VINCULADAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 46.548, de 01 de janeiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de imprimir legalidade, moralidade, eficiência e transparência ao planejamento desta Secretaria para o exercício de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de adequação e controle do orçamento anual desta Pasta aprovado para o exercício de 2019; e\r\n\r\n- a necessidade da adoção de procedimentos atinentes ao contingenciamento de despesas diretamente relacionadas com a otimização de gastos públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Grupo de Trabalho, vinculado ao Subsecretário de Planejamento e Gestão, sem aumento de despesa, para analisar os contratos e outros termos administrativos afins que firmem parcerias que envolvam recursos públicos, celebrados com esta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como suas vinculadas (Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Fundação Museu da Imagem e do Som), órgãos e/ou entidades públicas e instituições privadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, de que trata esta Resolução, terá duração de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, podendo ser prorrogável por mais 30 (trinta) dias, com apresentação de justificativa e relatório dos trabalhos já realizados e reportar-se-á diretamente ao Subsecretário de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nLeandro Diniz Moraes Pestana - ID 5006932-2\r\n\r\nWaldemir D`Avila Peixoto - ID 568905-8\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho - ID 4428071-8\r\n\r\nFrederic Assis Spekman - ID 4388405-9\r\n\r\nJoyce Capistrano Aguiar - ID 5089702-0\r\n\r\nAyrton Ramos Torturelli - ID 4385163-0\r\n\r\nRepresentantes da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOdimar Camilo Silva - ID 2867872-9\r\n\r\nPhilipe Quintanilha Ramos - ID 50891146\r\n\r\nRoberto Costa Lyra - ID 2021264-0\r\n\r\nRepresentante da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGustavo Bispo da Silva - ID 5015486-9\r\n\r\nMarco Antônio de Araújo - ID 2017295-8\r\n\r\nSandra Varanda - ID 3218972-9\r\n\r\nRepresentante do Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro\r\n\r\nClea Maria Regis dos Reis - ID 2133024-7\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2157392"
                    ],
                    "2157411": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 05 DE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ODIMAR CAMILO DA SILVA, ID Funcional nº 2867872-9, Diretor Administrativo e Operacional, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nV - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - assinar os atos de aposentadoria e de fixação de proventos;\r\n\r\nIX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nX - praticar atos normativos e ordinatórios:\r\n\r\nXII - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2157411"
                    ],
                    "2157587": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 184 DE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 01, de 03 de janeiro de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marluce de Moraes Braz, ID nº 5073055-0, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 368/2007 - Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, celebrado junto ao Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura, em substituição a Verônica Nascimento, ID nº 4411194-0, a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2157587"
                    ],
                    "2157591": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SECEC/SSPG Nº 185 DE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 01, de 03 de janeiro de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Clara Maria Paulino Cáo, ID nº 5085107-1, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 768075/2011 celebrado junto ao Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura, para a realização do projeto “Recuperação e Modernização dos Prédios Históricos do Museu Antônio Parreiras”, em substituição a Maria das Graças Luz Porto, ID nº 5023666-0, a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2157591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2157306": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROCESSO Nº E-30/001/083/2015.”\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n“PROCESSO Nº E-30/001/249/2015.”\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROCESSO Nº E-30/001/083/2015.”\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n“PROCESSO Nº E-30/001/249/2015.”\r\n\r\nId: 2157306"
                    ],
                    "2157285": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2016 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/1248/2015.\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/172/2016.\r\n\r\nId: 2157285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2157513": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECSP Nº 01 DE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-09/001/000087/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a HÉLIO PACHECO LEÃO, Identidade Funcional nº 4325610-4, Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, para praticar como Ordenador de Despesa, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias e emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nVI - autorizar notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública e do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; e\r\n\r\nVIII - receber doações.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nROBERTO BEZERRA MOTTA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2157513"
                    ],
                    "2157514": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECSP Nº 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-09/001/000085/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a LUCIANNA SOUZA COSTA, ID 44108788, Superintendente de Orçamento e Finanças e a SIMONE DE MORAIS OLIVEIRA, ID 43904319, Superintendente de Logística e Contratos, ambas da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, para praticarem, como Ordenadoras de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias e emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nVI - autorizar notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública e do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; e\r\n\r\nVIII - receber doações.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nROBERTO BEZERRA MOTTA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2157514"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2157562": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4332 DE 11 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO DE CONTENCIOSO ESTRATÉGICO E DE DEFESA DA PROBIDADE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4319 DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, XLIII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Núcleo de Contencioso Estratégico e de Defesa da Probidade no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução nº 4319, de 01 de janeiro de 2019 será composto pelos seguintes Procuradores do Estado, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2157562"
                    ],
                    "2157671": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.01.2019\r\n\r\nNOMEIA DANILO RODRIGUES MELO, Id. Funcional nº 5010377-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da exoneração estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO JORGE DANTAS DE SOUSA, Id. Funcional nº 4271638-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Jurídica da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da exoneração estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2157671"
                    ],
                    "2157558": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006560/2018 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 13/12/2018 a 19/12/2018 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006560/2018 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nLOUVADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2157558"
                    ],
                    "2157555": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\nProc. nº E-14/001.005165/2018 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 11/12/2018 a 16/12/2018 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000103/2018 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 19/12/2018 a 28/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001362/2018 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 20/12/2018 a 29/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022358/2018 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 03/12/2018 a 22/12/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003780/2018 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 23/11/2018 a 22/12/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.108951/2018 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 03/12/2018 a 12/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/016.000007/2018 - FLÁVO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/11/2018 a 30/11/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/016.000007/2018 - FLÁVO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/12/2018 a 19/12/2018 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002785/2018 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 03/12/2018 a 19/12/2018 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002785/2018 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 20/12/2018 a 29/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006617/2018 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 19/11/2018 a 19/12/2018 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006617/2018 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/014.000170/2018 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 17/12/2018 a 19/12/2018 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/014.000170/2018 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005521/2018 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 03/12/2018 a 19/12/2018 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005521/2018 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001361/2018 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230451, correspondente ao período de 07/11/2018 a 19/12/2018 (43 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001361/2018 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230451, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004803/2018 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 26/11/2018 a 19/12/2018 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004803/2018 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005550/2018 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 21/11/2018 a 19/12/2018 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005550/2018 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao dia 20/12/2018 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007758/2018 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 19/11/2018 a 10/12/2018 (22 dias).\r\n\r\nProc. nº E-14/001.007758/2018 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 11/12/2018 a 30/12/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003377/2018 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 30/11/2018 a 19/12/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003377/2018 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 20/12/2018 a 29/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009616/2018 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 22/11/2018 a 19/12/2018 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009616/2018 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005561/2018 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 30/11/2018 a 19/12/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005561/2018 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 20/12/2018 a 29/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006286/2018 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 30/11/2018 a 19/12/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006286/2018 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 20/12/2018 a 29/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005789/2018 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 17/12/2018 a 19/12/2018 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005789/2018 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 20/12/2018 a 30/12/2018 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.107292/2018 - CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9392947, correspondente ao período de 03/12/2018 a 19/12/2018 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.107292/2018 - CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9392947, correspondente ao período de 20/12/2018 a 22/12/2018 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005523/2018 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219628, correspondente ao período de 06/11/2018 a 05/12/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005523/2018 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219628, correspondente ao período de 06/12/2018 a 19/12/2018 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005523/2018 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219628, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011436/2018 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 22/10/2018 a 31/10/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011436/2018 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 21/11/2018 a 19/12/2018 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011436/2018 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao dia 20/12/2018 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100207/2018 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 09/11/2018 a 09/12/2018 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100207/2018 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 10/12/2018 a 19/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100207/2018 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20351941, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002137/2018 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 01/11/2018 a 28/11/2018 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002137/2018 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 30/11/2018 a 19/12/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002137/2018 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 20/12/2018 a 29/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003778/2018 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 09/11/2018 a 08/12/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003778/2018 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 10/12/2018 a 19/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003778/2018 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005524/2018 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 09/11/2018 a 09/12/2018 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005524/2018 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 10/12/2018 a 19/12/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005524/2018 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013295/2018 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 05/11/2018 a 25/11/2018 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013295/2018 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 26/11/2018 a 15/12/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013295/2018 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 18/12/2018 a 19/12/2018 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013295/2018 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 20/12/2018 a 31/12/2018 (12 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2157555"
                    ],
                    "2157631": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000056/2019 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 11/12/2018 a 19/12/2018 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000056/2019 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao dia 20/12/2018 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000121/2019 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/01/2019 a 06/01/2019 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000191/2019 - FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213646, correspondente ao período de 02/01/2019 a 06/01/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000191/2019 - FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213646, correspondente ao dia 07/01/2019 (01 dia).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000192/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 02/01/2019 a 06/01/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000192/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao dia 07/01/2019 (01 dia).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2157631"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2157534": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 144/2018. PARTES: DETRAN/RJ e Mastervig Express Central de Serviços - Eireli. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de logística para coleta e entrega diária de malotes administrativos, sem a devida cobertura contratual, nos períodos de 27 a 31 de agosto de 2018, de 01 a 30 de setembro de 2018 e de 01 a 30 de novembro de 2018, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme Notas Fiscais nºs 648, 649 e 1008. VALOR TOTAL: R$ 642.896,70 (seiscentos e quarenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE03020. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/103645/2018.\r\n\r\nId: 2157534"
                        ],
                        "2157496": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO do PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2018, Processo nº E-17/003.002725/2017, referente à Aquisição de microesfera de vidro.\r\n\r\nId: 2157496"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2155779": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Riometrópole e a empresa Individual Victor Zveibil Gestão Ambiental Urbana EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Termo de recebimento definitivo da execução de serviços de consultoria na área de sustentabilidade, consistentes nos produtos 1 ao 9, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole.\r\n\r\nDATA DO RECEBIMENTO: 07/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 73, I, b, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/631/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Riometrópole e a empresa UNIVERSO TRADUÇÕES E SERVIÇOS LINGUÍSTICOS.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do contrato supracitado, cujo objeto foi a prestação de serviço de tradução e versão inglês/português, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25/04/2016.\r\n\r\nDATA DA RESCISÃO: 31/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 79, II, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/420/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 015/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana - Unidade Gestora do Programa Progestão II - Riometrópole e a empresa Rocel Transportes LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato supracitado, cujo objeto foi a prestação de serviço de locação de veículos, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 79, II, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/387/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2155779"
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 07 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 07 de janeiro de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-000/246835/2010\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/246836/2010\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/246869/2010\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/246870/2010\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/246873/2010\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/246874/2010\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/247430/2010\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/247431/2010\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/247437/2010\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-045/100029/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-045/100031/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-045/100032/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-045/100033/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-045/100034/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-045/100035/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-045/100036/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-045/100030/2018\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-000/057200/2008\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-000/057354/2008\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-000/057405/2008\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-000/057483/2008\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-079/000096/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-079/001454/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-079/003585/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-079/005307/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-037/100225/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-037/100226/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-037/100227/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-037/100240/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/100196/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-046/104675/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-003/000678/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-016/000398/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/100032/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/100033/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/100044/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/100045/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-005/001684/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/101675/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/000100/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-035/100022/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-043/000723/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/100481/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/002122/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-038/000105/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-038/100071/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-079/005567/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-079/005886/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-101/000279/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-000/266143/2011\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-008/100854/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-008/100855/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-029/000684/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/102626/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/002571/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-007/004067/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/100289/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/104499/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-038/100101/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/101614/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-101/001140/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-003/001047/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-016/001903/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-029/100044/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/004245/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/004587/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-036/100073/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-003/100004/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-016/100458/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-023/100193/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-029/100348/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/006905/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-035/000224/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/002005/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/101479/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-035/100153/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-035/100154/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-041/000517/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE34-000/114109/2005\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/002838/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-006/002840/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-024/000595/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/101208/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/104147/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-101/001321/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/000883/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-046/004855/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-046/100442/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-046/100565/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-046/102926/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-046/105084/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-005/002865/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-007/100796/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-007/100797/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-041/002551/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/100421/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-091/100001/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/006796/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/103904/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/104187/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-036/100060/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-041/000647/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-041/101319/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/000146/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/102204/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/001205/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/006633/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/102139/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/102755/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-000/057149/2008\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-000/057280/2008\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-000/063399/2007\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/000902/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/002181/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/004950/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/006098/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/101095/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/101389/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-079/000095/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-079/002432/2013\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-079/002688/2013\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-079/003468/2014\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-079/003858/2013\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-079/006251/2014\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-011/100002/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-011/100003/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-011/100006/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-016/001225/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-044/100121/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-044/100135/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-000/146948/2010\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/001782/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-031/000456/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-031/000457/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-031/000458/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-041/102320/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nId: 2157549"
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                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 16 de janeiro de 2019, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.569\r\n\r\nGSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.\r\n\r\n72.640\r\n\r\nGSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.\r\n\r\n72.583\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DIST. DE GENEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n72.584\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DIST. DE GENEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n72.559\r\n\r\nVIA VAREJOS S/A.\r\n\r\n72.641\r\n\r\nVIA VAREJOS S/A.\r\n\r\n72.666\r\n\r\nVIA VAREJOS S/A.\r\n\r\n72.667\r\n\r\nVIA VAREJOS S/A.\r\n\r\n71.424\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.\r\n\r\n72.582\r\n\r\nPROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\n51.782\r\n\r\nMOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n72.653\r\n\r\nCASA CANEDO DE FERRAGENS LTDA.\r\n\r\n72.547\r\n\r\nILMA MARIA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n72.586\r\n\r\nDENYR GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n72.568\r\n\r\nCONTESTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n72.555\r\n\r\nS P COMÉRCIO E FRANQUIA LTDA.\r\n\r\n72.650\r\n\r\nMAXXI BEVERAGE IND. E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n72.645\r\n\r\nSCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS\r\n\r\n72.560\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA.\r\n\r\n72.691\r\n\r\nARMCO STACO S/A. INDÚSTRIA METALÚRGICA\r\n\r\n72.683\r\n\r\nDATEN TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n68.413\r\n\r\nL & L ARTIGOS PARA FESTAS LTDA-ME\r\n\r\n72.684\r\n\r\nFRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n72.552\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n71.109\r\n\r\nFIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n71.110\r\n\r\nFIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n72.556\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n72.557\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n72.558\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nId: 2157441"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAsca Brinquedos Ltda.\r\n\r\n53.736.161/0001-04\r\n\r\n1055662\r\n\r\n16/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nAmoeba - Asca Toys c/ 110g\r\n\r\nAntares Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1601498\r\n\r\n16/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Pretas em Conservas - Palistinha c/ 130g (80g)\r\n\r\nAntares Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1601498\r\n\r\n16/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conservas - Palistinha c/ 130g (80g)\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda.\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1055663\r\n\r\n16/01/2019 às 13:00h\r\n\r\nFolhas de Papel A4 - Chameguinho c/ 100un. (210mmx297mm)\r\n\r\nHenkel Ltda.\r\n\r\n02.777.131/0001-05\r\n\r\n1601500\r\n\r\n16/01/2019 às 14:00h\r\n\r\nCola Lavável Tenaz - Pritt c/ 35g\r\n\r\nA.W. Faber Castell S.A.\r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1601505\r\n\r\n16/01/2019 às 14:30h\r\n\r\nCaneta Esferográfica Azul Escrita Media - Faber-Castell c/ 50un.\r\n\r\nTalge Descartáveis do Brasil Ltda.\r\n\r\n07.439.329/001-00\r\n\r\n1601499\r\n\r\n16/01/2019 às 15:00h\r\n\r\nPalitos de Picolé em Madeira - Talge c/ 100un\r\n\r\nSocinter Sul Comercio Internacional Ltda.\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n1056744\r\n\r\n17/01/2019 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Organico - O-Live & CO C/ 500ml\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601502\r\n\r\n17/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nClips de Aço Galvanizado 2/0 - Spiral c/ 100un.\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601502\r\n\r\n17/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nCaderno Universitario Capa Dura - Spiral c/ 300un. (200mmx275mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601502\r\n\r\n17/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nClips de Aço Galvanizado 3/0 - Spiral c/ 50un. \r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601504\r\n\r\n17/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nPapel A4 Opaline - Spiral c/ 50un (210mmx297mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1055664\r\n\r\n17/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nCaderno Universitário Capa Dura 1 Matéria c/ 96un. (200mmx275mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1055664\r\n\r\n17/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nCaderno Universitário Capa Dura 10 Matéria c/ 200un. (200mmx275mm)\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601503\r\n\r\n17/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nPapel Fotográfico Ultra Matte - Spiral c/ 20un (21cmx29,7cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma IN METRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2157361"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2157553": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001-2019/FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. - CNPJ 03.605.534/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Contratação Emergencial de Serviços de Preparação de Medicamentos utilizado em Terapia Antineoplásica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 361.680,00 (trezentos e sessenta e um mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM Herol Corel RG 76.906.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-09/108/000278/2018.\r\n\r\nId: 2157553"
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                            "2157314": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NITERÓI) PARA O ANO LETIVO DE 2019 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS À MATRÍCULA E OS CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA PMERJ, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação dos candidatos classificados à matrícula e os candidatos desclassificados no processo seletivo para ingresso de novos alunos no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ - Niterói), para o ano letivo de 2019, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201901391\r\n\r\nJULIA RAFAELLE DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201901792\r\n\r\nMYLENA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000201901906\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000201901270\r\n\r\nENZO LIMA ALVES DANTAS\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000201901957\r\n\r\nSOPHIA CHAVE DE SOUS DUQUE\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n6\r\n\r\n000201901513\r\n\r\nLETICIA NEVES DA SILVA\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n002019011089\r\n\r\nVINÍCIUS MAINIERI NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nDESCLASSIFICADO*\r\n\r\n8\r\n\r\n000201901483\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n* O Candidato não cumpriu o art. 58, Parágrafo Único do Edital CPM/ERJ 2019.\r\n\r\nId: 2157314"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO II COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2019 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS RECLASSIFICADOS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação dos candidatos reclassificados no processo seletivo para ingresso de novos alunos no II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Campo Grande), para o ano letivo de 2019, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes de Policial Militar)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201902350\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201902292\r\n\r\nAMANDA ANDRADE NOGUEIRA UEMA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000020190242\r\n\r\nISABELLE CAMPOS AMORIM\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n000020190222\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOUZA STEIN DE LIMA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n000201902368\r\n\r\nRAFAEL GUILHERME ALVES FERREIRA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n000201902233\r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DA COSTA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n000002019027\r\n\r\nTHIAGO FRANCO SOLER\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n020190220956\r\n\r\nGUTTEMBERG SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n000002019028\r\n\r\nISABELA DE AMORIM MIGUEL GOMES\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n10\r\n\r\n020190220357\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES DOS SA’NTOS\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n000201902245\r\n\r\nGABRIEL MARINS AGOSTINO FERREIRA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n000020190295\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS DA SIL VA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n000201902304\r\n\r\nTHAINA BRASIL DE FARIA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes de Bombeiro Militar)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201902226\r\n\r\nKAIKY CORREA SANTA BARBARA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000020190267\r\n\r\nANA CAROLINA TÁBARA REIFF\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\nOs responsáveis dos candidatos classificados deverão atentar e cumprir o constante nos arts. 56, 57, 58 e seu Parágrafo Único, bem como no Anexo II, do Edital II CPM/ERJ (Campo Grande) 2019.\r\n\r\nId: 2157307"
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                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 082/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/276/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO FUTURA DE INSUMOS DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/01/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 357.492,05 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, R J, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2157565"
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                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100030/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRÓTESES MODULARES TRANSFEMORAIS PARA O LADO ESQUERDO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/01/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, R J, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2157566"
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                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME/EPP Nº 060/2018 - R1 - PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/233/2018. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/01/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.325,57 (quarenta e seis mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2157567"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100039/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES SALVA-VIDAS INFLÁVEIS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/01/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/01/2019, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/161/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS PARA A DGS E DSE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/01/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/01/2019, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/188/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂNULAS NASOFARÍNGEAS E TUBO DE COLETA DE SANGUE A VÁCUO PARA AS AMBULÂNCIAS DE APH\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/01/2019, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/01/2019, às 10h.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2157481"
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                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 418/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (METILDOPA 250 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4008/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/01/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/01/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2157527"
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                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 419/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORPROMAZINA CLORIDRATO 25 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/808/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/01/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/01/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.b,. podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2157528"
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                            "2157532": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 432/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (N-ACETILCISTEÍNA 10% SOLUÇÃO INJETÁVEL 3 ML E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3454/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/01/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/01/2019, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2157532"
                            ],
                            "2157518": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nVanessa Freire Alves Leite- 2002 \r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO - SUPLETIVO \r\n\r\nIzabel Helena Alves Basílio- 2012\r\n\r\n3- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRejane dos Santos Maselo da Silva- 2000 \r\n\r\n4- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nFabio Faria Cavalcanti- 2004\r\n\r\nId: 2157518"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2157523": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 123/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MANIFOLD Medical Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de Material de OPMES para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 456/2018. VALOR: R$ 310.400,00 (trezentos e dez mil e quatrocentos reais). N.E: 2018NE03488. FISCAL: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 193/HUPE/2018. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/450/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2018.\r\n\r\nId: 2157523"
                                ],
                                "2157377": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, FÍSICA E COMPUTAÇÃO, ÁREA DE DESENHO INDUSTRIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata MARIA VICTORIA CABRERA AGUILERA, 1ª classificada a comparecer em data a ser confirmada, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/9786/2015. \r\n\r\nId: 2157377"
                                ],
                                "2157368": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DO DEPARTAMENTO DECIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA CONTABILIDADE AVANÇADA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato ANTONIO RANHA DA SILVA, 2º classificado a comparecer em data a ser confirmada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/10382/2015. \r\n\r\nId: 2157368"
                                ],
                                "2157379": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE EVOLUÇÃO ECONÔMICA, ÁREA ECONOMIA INDUSTRIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DO DECRETO Nº 43.007/2011, DO DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público que NÃO HOUVE CANDIDATOS APROVADOS no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/9107/2015. \r\n\r\nId: 2157379"
                                ],
                                "2157375": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - sob o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2017.8.19.0001 e 013094922.2014.8.19,0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato RAPHAEL MIDEA CUCCOVIA VASCONCELOS REIS, 1º classificado a comparecer em data a ser confirmada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/9691/2015. \r\n\r\nId: 2157375"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2157280": [
                                    "I - Despacho",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502000/2010 - SGB da Silva Hotel - Determino o cancelamento do auto de infração n° COGEFISEAI/00142415, emitido na data de 22 de outubro de 2014, no valor de R$ 24.907,40, em atendimento a determinação judicial constante na ação judicial n° 001756238.2010.8.19.0011. \r\n\r\nId: 2157280"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2157336": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/411/2018. PARTES: FUNARJ e E C COSTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do CCLA - TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “MULTICIDADE FESTIVAL INTERNACIONAL DE MULHERES NAS ARTES CÊNICAS - DAUGHTER” DATA DA ASSINATURA: 06/11/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100301/2018 .\r\n\r\n*Omitido no DO de 23/11/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/409/2018. PARTES: FUNARJ e E C COSTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do CCLA - TEATRO LAURA ALVIM, para realização do espetáculo “MULTICIDADE FESTIVAL INTERNACIONAL DE MULHERES NAS ARTES CÊNICAS - TRÁFICO DE MULHERES” DATA DA ASSINATURA: 06/11/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100334/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/410/2018. PARTES: FUNARJ e E C COSTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do CCLA - GALÉRIA LAURA ALVIM, para realização da exposição “MULTICIDADE FESTIVAL INTERNACIONAL DE MULHERES NAS ARTES CÊNICAS - EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA MUNDOS ESQUECIDOS - ELIANE BAND” DATA DA ASSINATURA: 08/11/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100300/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/448/2018. PARTES: FUNARJ e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “GONZAGUINHA O ETERNO APRENDIZ - O MUSICAL” DATA DA ASSINATURA: 12/12/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/100492/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2018.\r\n\r\nId: 2157336"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2157176": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Conclusão das obras de infraestrutura de urbanização e recuperação no Conjunto Vargem Alegre, Bairro Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí, RJ. PRAZO: 12(doze) meses. VALOR: R$ 4.547.361,83 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/009/100019/2018, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 46.188/2017, Lei Complementar 123/2006. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2019. REGISTRO INTERNO Nº 001/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada Global. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Execução de obras de infraestrutura de urbanização compreendendo rede de água potável, rede de esgoto sanitário, obras de viação, águas pluviais serviços preliminares de administração local do empreendimento Parque Mayra I e II, no Município de Pinheiral, RJ. PRAZO: 08(oito) meses. VALOR: R$ 1.531.005,08 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil cinco reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/009/14/2018, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 46.188/2017, Lei Complementar 123/2006. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2019. REGISTRO INTERNO Nº 002/2019.\r\n\r\nId: 2157176"
                                ],
                                "2157380": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 07/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/016/1936/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 16/06/2017.\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/016/1936/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 16/06/2017.\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/016/1936/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 16/06/2017\r\n\r\nId: 2157380"
                                ],
                                "2157376": [
                                    "I - Edital",
                                    "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 07/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/3224/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 08/09/2016.\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018 \r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/3224/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 08/09/2016.\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/3224/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 08/09/2016.\r\n\r\nId: 2157376"
                                ],
                                "2157394": [
                                    "I - Edital",
                                    "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/013/2717/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 23/03/2017.\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/013/2717/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 23/03/2017.\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/013/2717/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 23/03/2017.\r\n\r\nId: 2157394"
                                ],
                                "2157369": [
                                    "I - Edital",
                                    "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 07/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... CARLOS EDUARDO LOPES...\r\n\r\nLeia-se: ... CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA...\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018 \r\n\r\nPÁGINA 31 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... CARLOS EDUARDO LOPES...\r\n\r\nLeia-se: ... CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA...\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... CARLOS EDUARDO LOPES...\r\n\r\nLeia-se: ... CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA...\r\n\r\nId: 2157369"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/016/2091/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 16/08/2016.\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/016/2091/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 16/08/2016.\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/016/2091/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 16/08/2016.\r\n\r\nId: 2157383"
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                                    "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/2730/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... JOSE BENTO OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... JOSE BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR... \r\n\r\nOnde se lê:... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se:... a partir de 18/08/2016.\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/2730/2016\r\n\r\nOnde se lê:... JOSE BENTO OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se:... JOSE BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR... \r\n\r\nOnde se lê:... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se:... a partir de 18/08/2016.\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/010/2730/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... JOSE BENTO OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... JOSE BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR...\r\n\r\nOnde se lê:... a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 18/08/2016.\r\n\r\nId: 2157393"
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                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/004466/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor DOUGLAS FURTADO MARINS, Identidade Funcional nº 4343149-6, Professor Docente I, Referência 03, Nível C, Matrícula n° 964.360-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2157193"
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                                "2156931": [
                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2768/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor GLAUCIO DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5035349-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2156931"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/499/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor NEWTON CARLOS DA SILVA SIMÕES, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional nº 568142-1, Matrícula nº 944.341-3, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2156930"
                                ],
                                "2157000": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/3061/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor JOÃO ALBERTO DE JESUS PEREIRA, Identidade Funcional nº 30413230, Médico - Ortopedia, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Superintendência situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1205, Centro/RJ, tel: 2333-1883, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de exercitar o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2157000"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2157412": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 965 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I, do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04;\r\n\r\ne\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão DIRETOR DE ORÇAMENTO FINANÇAS E SUPRIMENTOS, símbolo DG, resultante da transformação do cargo COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, símbolo DG, criado pela Resolução DPGE n° 563, de 12.01.2011, em 01 (um) cargo em comissão de DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2157412"
                    ],
                    "2157419": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 966 DE 10 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os cargos efetivos do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS e TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA CIVIL, símbolos TSE, criados pela Lei nº 5658, de 16.03.2010, em 02 (dois) cargos efetivos do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro de TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, símbolo TSE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Gera do Estado\r\n\r\nId: 2157419"
                    ],
                    "2157420": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2472/2014 - MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, Defensor Público, matrícula 816964-1. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 25% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 12.10.2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 2157420"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2157501": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 janeiro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n190134739\r\n\r\nBRASRIO COMERCIAL E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184167477\r\n\r\nBRUNA P PROTASIO ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n190082321\r\n\r\n01 FS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n184790883\r\n\r\nA M DE SOUZA COMERCIAL DE ALIMENTOS PADARIA E ACOUGUE \r\n\r\n190044110\r\n\r\nA M DE SOUZA COMERCIAL DE ALIMENTOS PADARIA E ACOUGUE \r\n\r\n190133902\r\n\r\nA M F GALVAO BOUTIQUE ME \r\n\r\n190093803\r\n\r\nA P ALVES OLIMPIO COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n184765633\r\n\r\nA P DOS SANTOS NETO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n184706270\r\n\r\nA R GONCALVES PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n190119500\r\n\r\nA&C CASA DE FESTAS E BUFFET INFANTIL EIRELI \r\n\r\n190105631\r\n\r\nA.CONSTANCIO CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n190111089\r\n\r\nAAA INVESTMENTS ACARAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n184667666\r\n\r\nACADEMIA DO UNIVERSITARIO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n184830508\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA MARINHO NETO EIRELI \r\n\r\n184648866\r\n\r\nACY CENTRO ESTETICO E HARMONIZACAO DA FACE LTDA \r\n\r\n190081600\r\n\r\nAEROFOTO CRUZEIRO S.A. \r\n\r\n184855373\r\n\r\nAFP SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n190091240\r\n\r\nAGENCIA SIZE COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n190086882\r\n\r\nAILTON GOMES PEREIRA 28082460482 \r\n\r\n190105194\r\n\r\nAIRUF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190114924\r\n\r\nAKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184849853\r\n\r\nALCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190123478\r\n\r\nALDEMIR FONSECA DE FARIAS 84961244791 \r\n\r\n190124245\r\n\r\nALDEMIR FONSECA DE FARIAS 84961244791 \r\n\r\n190092475\r\n\r\nALEGRIA DO CAMPO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n190080868\r\n\r\nALINE DA SILVA DE SOUZA FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n190094729\r\n\r\nALTAMIRO JOSE D BOECHAT ACOUGUE BRASIL ME \r\n\r\n190103949\r\n\r\nALZENIRA JOSE DA SILVA 00101783760 \r\n\r\n184756375\r\n\r\nAMPM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n184782660\r\n\r\nANA M ESCARDINE SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n184316090\r\n\r\nANDERSON M. F. CORREA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n190110058\r\n\r\nANTONIO FAGUNDES DA SILVA /RJ - ME \r\n\r\n190097868\r\n\r\nAPSX RIO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n190116722\r\n\r\nAQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n184703956\r\n\r\nAQUARELA BORDADOS E ADERECOS LTDA ME \r\n\r\n190124393\r\n\r\nARAPIRACA 1 GOMES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n190125128\r\n\r\nARBITRIUM EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n190135450\r\n\r\nARES MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n184848970\r\n\r\nARGOS CERVEJA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n190097167\r\n\r\nARGS CONSULTORIA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA. \r\n\r\n184796164\r\n\r\nART BRASIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190109947\r\n\r\nASCAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n190036400\r\n\r\nATS TRANSITO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n190089725\r\n\r\nB L E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n190099321\r\n\r\nB W T SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n190141000\r\n\r\nBAIMS COSMETICOS ORGANICOS LTDA EPP \r\n\r\n190121360\r\n\r\nBALAIO DE ITAIPU BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184662370\r\n\r\nBALIBELE CANTINA LTDA ME \r\n\r\n190103159\r\n\r\nBAR DA CACHACA LTDA ME \r\n\r\n190127171\r\n\r\nBAR E LANCHONETE NOVA RIACHUELO LTDA ME \r\n\r\n190082127\r\n\r\nBAR E MERCEARIA GUANABARA LTDA \r\n\r\n190130644\r\n\r\nBASARI SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n190128070\r\n\r\nBASHI SUSHI EIRELI \r\n\r\n190098783\r\n\r\nBAZAR EDCARLOS LTDA ME \r\n\r\n190080558\r\n\r\nBDL CAMPO GRANDE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n190096632\r\n\r\nBECARPE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n190098317\r\n\r\nBIANKA DE SOUSA GUSMAO 07297894702 \r\n\r\n184821304\r\n\r\nBLOCOS E PAVERS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n190131292\r\n\r\nBLUE STAR COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n184438969\r\n\r\nBOLKER CERVEJARIA EIRELI ME \r\n\r\n190037563\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184782830\r\n\r\nBORA 2000 LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n190115696\r\n\r\nBRIDAFARMA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n190098260\r\n\r\nBRONX MEIER LANCHONETE LTDA \r\n\r\n190097078\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA. \r\n\r\n184205719\r\n\r\nBROOKFIELD GESTAO E ENERGIA LTDA \r\n\r\n184731640\r\n\r\nBRUNSWICK IMPORTACAO E COMERCIO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n184731798\r\n\r\nBRUNSWICK IMPORTACAO E COMERCIO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n190099453\r\n\r\nBUTECO BIS DE BANGU EIRELI \r\n\r\n184586356\r\n\r\nBW APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n190032928\r\n\r\nC - KI - SAB LANCHES DE MACUCO LTDA ME \r\n\r\n184659205\r\n\r\nC A F GOMES PRODUCOES ME \r\n\r\n190111593\r\n\r\nC G P COSTA DISTRIBUIDORA DE AGUA \r\n\r\n190113944\r\n\r\nC G P COSTA DISTRIBUIDORA DE AGUA \r\n\r\n190125861\r\n\r\nC P AQUINO MOTO PECAS EIRELI \r\n\r\n184618029\r\n\r\nC.M. TAVARES \r\n\r\n190113952\r\n\r\nCAFE E BAR SANTO REMEDIO LTDA EPP \r\n\r\n190031875\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA LATORRACA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n190120363\r\n\r\nCAMPOS CABRAL SERVICOS LTDA \r\n\r\n184480680\r\n\r\nCAMPOS PESCA LTDA ME \r\n\r\n190096209\r\n\r\nCANGURU PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190106514\r\n\r\nCAPO VIAGENS LTDA \r\n\r\n190033851\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190133945\r\n\r\nCARAPEBUS COMERCIAL QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n190119462\r\n\r\nCARLA LIMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n190111607\r\n\r\nCAROLINA BITTENCOURT BUCARD FERREIRA TEIXEIRA 12177756766 \r\n\r\n184795338\r\n\r\nCARVALHO & CORREIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184753902\r\n\r\nCARVALHO & OLIVEIRA FABRICACOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n190126140\r\n\r\nCASA DAS EMBREAGENS EIRELI \r\n\r\n190120223\r\n\r\nCASABELLA ART DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n190105046\r\n\r\nCASTILHO PARADA DO FRANGO AVIARIO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184617472\r\n\r\nCAVULLA E ZAMBELLI ARTES MACIAIS LTDA \r\n\r\n184436150\r\n\r\nCCISA23 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n190082631\r\n\r\nCDN MENESCAL LANCHONETE LTDA \r\n\r\n190111844\r\n\r\nCEAP - CENTRO EDUCACIONAL DE APERIBE LTDA \r\n\r\n184756642\r\n\r\nCENTRAL DA FESTA ORGANIZACAO E LOCACAO PARA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190082097\r\n\r\nCENTRO DE CARDIOLOGIA INVASIVA DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n184718066\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA ME \r\n\r\n190023643\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO ARENA CTGB LTDA \r\n\r\n184452163\r\n\r\nCFC EXCELENCIA II LTDA ME \r\n\r\n184398266\r\n\r\nCHACRINHA POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n184007496\r\n\r\nCIGANOS DO SOL E DA LUA PRESENTES ESOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n184840023\r\n\r\nCIRCULAR DO COTTON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184734380\r\n\r\nCLAUDETE ALVES ARRUDA ME \r\n\r\n190065265\r\n\r\nCLEIDE TOLEDO DE CARVALHO ME \r\n\r\n190066482\r\n\r\nCLEIDE TOLEDO DE CARVALHO ME \r\n\r\n190100265\r\n\r\nCLINICA MACAE LTDA ME \r\n\r\n190006498\r\n\r\nCLUBE DE VIAGENS MOMS ORLANDO LTDA \r\n\r\n190120630\r\n\r\nCNN CONSULTORIA E NAVEGACAO NITEROIENSE EIRELI \r\n\r\n190115793\r\n\r\nCOELHO MARQUEZ ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n190106859\r\n\r\nCOIFANOX COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n184831300\r\n\r\nCOLEGIO FERLA CARDOSO LTDA ME \r\n\r\n184404983\r\n\r\nCOMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES DE LUXO IMPORTADOS DAILU LTDA \r\n\r\n184404967\r\n\r\nCOMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES IMPORTADOS DE LUXO ZAILO LTDA \r\n\r\n190140259\r\n\r\nCONAUT SOLUCOES E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n184303842\r\n\r\nCONFORT CAR AIR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AR AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n190111666\r\n\r\nCONSTRUTORA BARROS BRASIL & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184836085\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA \r\n\r\n184788447\r\n\r\nCONSULTORIO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DRA CATARINA COSTA LTDA \r\n\r\n184740584\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE TEC LAR SAUDE LTDA \r\n\r\n190112832\r\n\r\nCOPART 5 PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184478863\r\n\r\nCOSTA JR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n190130903\r\n\r\nCREARE DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n184748070\r\n\r\nCURSO PROGRESSAO LTDA ME \r\n\r\n190078111\r\n\r\nD MED FARMACEUTICA LTDA ME \r\n\r\n190096276\r\n\r\nD W PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n184832500\r\n\r\nDANIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n190034661\r\n\r\nDANIEL M HOBBS COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n184855063\r\n\r\nDAYSLA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n190080531\r\n\r\nDBT PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n184831229\r\n\r\nDDO IMPORTADOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184692172\r\n\r\nDEEP SEED SOLUTIONS DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA EPP \r\n\r\n184854237\r\n\r\nDELCAR AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n190111895\r\n\r\nDELIVERY CENTER REGIONAL RJ LTDA. \r\n\r\n190106395\r\n\r\nDELMAK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190121858\r\n\r\nDIAG RIO PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n190020725\r\n\r\nDIAMOND COMERCIO DE PRODUTOS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184839602\r\n\r\nDIGITAL PLACE \r\n\r\n190116064\r\n\r\nDIMAUROSHOPSHOW IMPORT COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n190092416\r\n\r\nDIRECAO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190100982\r\n\r\nDIRETRIZ SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n190133090\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA \r\n\r\n190034246\r\n\r\nDLP TRANSPORTE E LOGISTICA S/A \r\n\r\n184880220\r\n\r\nDROGARIA AGUA AZUL EIRELI ME \r\n\r\n190131802\r\n\r\nDROGARIA LEGITIMA DO GRAMACHO 2020 LTDA \r\n\r\n190117052\r\n\r\nDROGARIA REI DOS REIS LTDA \r\n\r\n184473829\r\n\r\nDROGARIA TOP FARMA DE INHAUMA LTDA \r\n\r\n190121173\r\n\r\nDUNAS ALUMINIO EIRELI ME \r\n\r\n190008245\r\n\r\nEASY CONNECT SOLUCOES E TELECOM EIRELI \r\n\r\n190099615\r\n\r\nEBIX CONSULTING S.A \r\n\r\n190142952\r\n\r\nEDITORACAO ELETRONICA CENTRAL DA MUSICA LTDA ME \r\n\r\n184722179\r\n\r\nEDSON CARVALHO BEZERRA OBRAS E PINTURA ME \r\n\r\n184746531\r\n\r\nEDSON RODRIGO DE CARVALHO PADILHA 05696517781 \r\n\r\n184841097\r\n\r\nEDSON RODRIGO DE CARVALHO PADILHA 05696517781 \r\n\r\n184842867\r\n\r\nEL TURISMO LTDA \r\n\r\n184850282\r\n\r\nELEMENTAL BEAUTY SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n190101083\r\n\r\nEMPREITEIRA IMBUI LTDA \r\n\r\n190124636\r\n\r\nENDOGYNE SERVICOS DE VIDEOHISTEROSCOPIA LTDA. \r\n\r\n190092572\r\n\r\nENDURANCE SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n184047455\r\n\r\nENGENHO DA SERRA AGROINDUSTRIA LTDA \r\n\r\n190096780\r\n\r\nENGUEL SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n190119446\r\n\r\nEON SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n184488257\r\n\r\nEPS ENGENHARIA PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184791960\r\n\r\nESCUDO CAR PECAS ACESSORIOS E SOM LTDA ME \r\n\r\n190026448\r\n\r\nESPACO RIO ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n190095270\r\n\r\nESTRUTEC CONSTRUCOES E MONTAGENS LIMITADA ME \r\n\r\n190021306\r\n\r\nEVE E MAR BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n190023716\r\n\r\nF C RANGEL DE SOUSA ME \r\n\r\n190093056\r\n\r\nF M DE ALMEIDA COMERCIO DE ELETRO ELETRONICO ME \r\n\r\n190035323\r\n\r\nF MUZI MACHADO ME \r\n\r\n184204208\r\n\r\nF S K ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n190102799\r\n\r\nF.H.J.M CASA DOCE SILVA LTDA \r\n\r\n190102950\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DA SILVA 11132626722 \r\n\r\n190115351\r\n\r\nFARMA LINCOLN EIRELI \r\n\r\n190022159\r\n\r\nFARMACIA FAVORITA DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n190091215\r\n\r\nFAST MENIYA SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO EIRELI \r\n\r\n190004460\r\n\r\nFEITICEIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190113057\r\n\r\nFELICS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n190079258\r\n\r\nFELIPE ANDRADE PIMENTEL 10825080711 \r\n\r\n190083352\r\n\r\nFELIPE HALEGUA DE CASTRO VIEIRA \r\n\r\n190085347\r\n\r\nFEMALE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n190090774\r\n\r\nFENIX DISTRIBUICAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n190110023\r\n\r\nFERMENDES ELETRICA E HIDRAULICA EIRELI \r\n\r\n190084340\r\n\r\nFERNANDO MAIA PINTO COMERCIO DE APARELHOS \r\n\r\n190094150\r\n\r\nFERNATA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA \r\n\r\n184467756\r\n\r\nFGR COMERCIO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n190081554\r\n\r\nFHV TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190125071\r\n\r\nFINANCIAL CORRETORA DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n184831016\r\n\r\nFIPA AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n190131721\r\n\r\nFLH OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184482003\r\n\r\nFOCUS CONSULTORIA EM EDIFICACOES LTDA \r\n\r\n190103558\r\n\r\nFORTE DE INHAUMA MATERIAIS CONSTRUCAO L TDA \r\n\r\n190131152\r\n\r\nFOUR CROWN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190071087\r\n\r\nFRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n190097213\r\n\r\nFRANCIELLY ALESSANDRA VIEIRA MACHADO 10164128786 \r\n\r\n184851149\r\n\r\nFRB SERVICOS EM FISICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n190086157\r\n\r\nFRS BOGO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190115050\r\n\r\nFS GUIA DE BAIRROS LTDA ME \r\n\r\n190135832\r\n\r\nFUTURA IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n184700795\r\n\r\nG & E 7 COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n190092734\r\n\r\nG B CARS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n190105526\r\n\r\nG MAIA & CIA LTDA ME \r\n\r\n190025069\r\n\r\nG.S.CORREA ROUPAS \r\n\r\n190096640\r\n\r\nG2 OCEAN BRASIL LTDA \r\n\r\n190004878\r\n\r\nGARAGE IN ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n184827639\r\n\r\nGCA VENTOS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n184651697\r\n\r\nGEARBULK MARITIMA LTDA \r\n\r\n190021969\r\n\r\nGIPSY PARTICIPACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n190130768\r\n\r\nGIRUS NET INFORMATICA TELECOM DE SAO GONCALO EIRELI EPP \r\n\r\n190107642\r\n\r\nGIUSOFT TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n190111127\r\n\r\nGLD ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI \r\n\r\n190099259\r\n\r\nGMZ MODAS LTDA \r\n\r\n190094486\r\n\r\nGONCALVES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184823129\r\n\r\nGPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n190085533\r\n\r\nGREENWICH AEROGROUP SERVICOS DE AVIACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190103183\r\n\r\nGUAPI MATERIAL ELETRICO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n184587395\r\n\r\nGUILHERME CHAVES BARCELLOS CHOPERIA E PETISCARIA \r\n\r\n184711860\r\n\r\nGUILHERMINA DE J C MACHADO ME \r\n\r\n184720362\r\n\r\nGUILHERMINA DE J C MACHADO ME \r\n\r\n190028319\r\n\r\nHAMPTONS INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n184735599\r\n\r\nHARTO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n190112409\r\n\r\nHELIVIA PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190130849\r\n\r\nHEMOVITAE NUCLEO VETERINARIO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n190100826\r\n\r\nHIPER HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n184444136\r\n\r\nHOME DOG & CAT VETERINARIA PET SHOP E HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n190131020\r\n\r\nHOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA \r\n\r\n190099194\r\n\r\nHOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA \r\n\r\n184236568\r\n\r\nHUMBERTO LAGE FILHO CORRETAGEM DE IMOVEIS EPP \r\n\r\n190111925\r\n\r\nIDEAL ATACADISTA DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n190143223\r\n\r\nIDS MEDICAL - IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n190095598\r\n\r\nILE DE ANGOLA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n190096063\r\n\r\nILUMINUM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n190083875\r\n\r\nIMPERIAL CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n184848997\r\n\r\nIMPERIO DAS CARNES E LANCHONETE DE SARACURUNA LTDA ME \r\n\r\n190130474\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS PEDRA PRETA LTDA \r\n\r\n190090367\r\n\r\nINOVAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n184658454\r\n\r\nINOVE FASHION HAIR EIRELI \r\n\r\n184822181\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n184822211\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n190084286\r\n\r\nINSTITUTO CLINICO RIO GUANABARA LTDA \r\n\r\n190107669\r\n\r\nINTER LAGOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190105186\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n190100303\r\n\r\nIVIE PAULA DE OLIVEIRA 08272427788 \r\n\r\n190044187\r\n\r\nJ G M VIEIRA ALIMENTOS ME \r\n\r\n190030763\r\n\r\nJ L O IACK CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAL \r\n\r\n190092823\r\n\r\nJ O AZEVEDO SERVICOS DE PINTURA LTDA ME \r\n\r\n190104147\r\n\r\nJ P MACHADO GISMONDI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n190117494\r\n\r\nJ S MARUJO COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA ME \r\n\r\n190028696\r\n\r\nJ S RAMOS MERCEARIA ME \r\n\r\n190139625\r\n\r\nJCB JUNQUEIRA SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n190098422\r\n\r\nJCT ROCHA RESTAURANTE ESPACO TOTTO?S \r\n\r\n190031433\r\n\r\nJERA PRODUCOES CULTURAIS ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n190089741\r\n\r\nJFC SOLUCOES REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n190109823\r\n\r\nJFD REFRIGERACAO LAVADORAS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n190107979\r\n\r\nJJL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n190043296\r\n\r\nJM IMOVEIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n190107510\r\n\r\nJOAO RODRIGUES FERREIRA FILHO ME \r\n\r\n190133007\r\n\r\nJOAQUIM C B NETO RESTAURANTE E DELIVERY \r\n\r\n190106115\r\n\r\nJOMAR LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n190042710\r\n\r\nJORGE L LOPES ME \r\n\r\n184265576\r\n\r\nJOSE COELHO DA SILVA 79295029704 \r\n\r\n184847940\r\n\r\nJOW RESTAURANTE E POUSADA LTDA \r\n\r\n190141700\r\n\r\nJRRD COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184745241\r\n\r\nJUGUS MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184795559\r\n\r\nJULIA GRACY MODAS LTDA ME \r\n\r\n190042540\r\n\r\nJULIANA BITENCOURT CLAUDINO DA SILVA \r\n\r\n190024810\r\n\r\nJULIO DE SOUZA GONCALVES JUNIOR 05315449742 \r\n\r\n184643147\r\n\r\nK C B DE MIRANDA FACCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n190110473\r\n\r\nKATIA E JULIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184042810\r\n\r\nL F C RODRIGUES CONSULTORIA E TREINAMENTO \r\n\r\n190107227\r\n\r\nL O GRACA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190138688\r\n\r\nL.S. SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n190133783\r\n\r\nLABARRA 145 CAFE LTDA ME \r\n\r\n184588260\r\n\r\nLANCHONETE REGENTE LTDA ME \r\n\r\n184101530\r\n\r\nLE CAFE BLEU LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n190134275\r\n\r\nLEEMACK INTERNATIONAL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190106344\r\n\r\nLGR ALEM DO CARMO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184203023\r\n\r\nLIBREVILLE MODAS EIRELI ME \r\n\r\n190090782\r\n\r\nLIGA RETRO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n190097051\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n190097345\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n190097639\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n190096853\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n190123893\r\n\r\nLILIPE FESTAS RECREIO LTDA. ME \r\n\r\n190137126\r\n\r\nLIMA COZINHA ORGANIZACAO DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n184696810\r\n\r\nLINDEMBERG DE FARIAS BORGES 05493335760 \r\n\r\n184838525\r\n\r\nLINDEMBERG DE FARIAS BORGES 05493335760 \r\n\r\n190098805\r\n\r\nLMG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190102926\r\n\r\nLOCADORA COMERCIAL PORTO SEGURO LTDA \r\n\r\n190030089\r\n\r\nLOG-IN MARITIMA CABOTAGEM LTDA. \r\n\r\n184357888\r\n\r\nLOJA NANI COMERCIO DE ROUPAS CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n190084456\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n190084588\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n190080310\r\n\r\nLOTERIAS ARCADA LTDA ME \r\n\r\n190103892\r\n\r\nLUPA INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n190111100\r\n\r\nLUXX CLUB CASA DE SHOWS & EVENTOS LTDA \r\n\r\n190008300\r\n\r\nLYNX TECH COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n190098546\r\n\r\nM FARIA DE SOUZA \r\n\r\n190099852\r\n\r\nM 8 PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n184854989\r\n\r\nM A F DE SOUZA - SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n183763157\r\n\r\nM A S ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n190079070\r\n\r\nM FARMA DE CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n184656338\r\n\r\nM G F SILVA ME \r\n\r\n184335558\r\n\r\nM O ALVES & CIA LTDA EPP \r\n\r\n184719810\r\n\r\nM R SAT SERVICOS E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n184332540\r\n\r\nM SOARES JUNIOR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184338638\r\n\r\nM SOARES JUNIOR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n190035730\r\n\r\nM VENEZIANI COMERCIO DE MARMORES ME \r\n\r\n184741114\r\n\r\nM3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n190133430\r\n\r\nMACOPO LIS COMERCIAL QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n190104848\r\n\r\nMAF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n190032952\r\n\r\nMALU COMERCIO DE ROUPAS DE MACUCO LTDA ME \r\n\r\n190103086\r\n\r\nMANU MODAS CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n190110406\r\n\r\nMAPISA I S A \r\n\r\n190127368\r\n\r\nMARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS 13447814705 \r\n\r\n190127392\r\n\r\nMARCOS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS 13447814705 \r\n\r\n184647240\r\n\r\nMARIA A R D SILVEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n184348595\r\n\r\nMARIA SENILDA VIEIRA DO AMARAL BUFFET ME \r\n\r\n184835518\r\n\r\nMARIA SENILDA VIEIRA DO AMARAL BUFFET ME \r\n\r\n190068868\r\n\r\nMARIMIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n184764807\r\n\r\nMARIO BARCELLOS FRANCA MECANICO ME \r\n\r\n190102543\r\n\r\nMARQUIM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n190099780\r\n\r\nMASTER FISIO PETROPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n190141417\r\n\r\nMAXIMOS SUPRIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n190090545\r\n\r\nMAXIVE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n190104180\r\n\r\nMDM CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n190123249\r\n\r\nMEGALINK PROVEDOR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n190032200\r\n\r\nMEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190019379\r\n\r\nMEM DE SA 151 MECANICA E AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n190083166\r\n\r\nMEMA COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n190136219\r\n\r\nMERANO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n190100150\r\n\r\nMERCADOS BRAGA LTDA \r\n\r\n190102780\r\n\r\nMERCADOS BRAGA LTDA \r\n\r\n190118385\r\n\r\nMETAMORFOSE ALIMENTACAO RECONDICIONADORA AUTENTICA EIRELI \r\n\r\n190106190\r\n\r\nMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A \r\n\r\n190140097\r\n\r\nMF INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184581036\r\n\r\nMGF REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n190127260\r\n\r\nML MAGNO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n190020202\r\n\r\nMM RIO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n184750440\r\n\r\nMN VIDA SAUDAVEL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n190118504\r\n\r\nMOLG COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n190100885\r\n\r\nMONDAY CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n184587522\r\n\r\nMORAR MAIS EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n184702550\r\n\r\nMOVE ON FISIOTERAPIA E EDUCACAO LTDA \r\n\r\n190141964\r\n\r\nMP ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n190087293\r\n\r\nMRB COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n190102772\r\n\r\nMSBR DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n190098406\r\n\r\nMW RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n190103124\r\n\r\nMXD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190078421\r\n\r\nN A FRANCA MERCADINHO \r\n\r\n190085363\r\n\r\nN R RIBEIRO ROSA - MODA FITNESS \r\n\r\n190114975\r\n\r\nNACIONL PET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI \r\n\r\n184525926\r\n\r\nNCS ACOUGUE E MERCADINHO LTDA \r\n\r\n190105089\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n184658748\r\n\r\nNEONATO SERVICOS DE NEONATOLOGIA LTDA \r\n\r\n190108282\r\n\r\nNEW BLOCK PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n190099798\r\n\r\nNEW WEST COMERCIO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n184816998\r\n\r\nNEXT MARKET MINIMERCADO LTDA EPP \r\n\r\n190034874\r\n\r\nNOLENTZ COMPANHIA IMOBILIARIA DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n184852625\r\n\r\nNOSSO BAR G4 JARDIM LTDA ME \r\n\r\n183321901\r\n\r\nNOVA LC CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n183322665\r\n\r\nNOVA LC CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n190106670\r\n\r\nNSP VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n190086572\r\n\r\nNTK COMERCIO E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n190042303\r\n\r\nNUCIENE W. DA SILVA \r\n\r\n190095830\r\n\r\nO COMILAO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n190023651\r\n\r\nO2 SOLUCOES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n183979672\r\n\r\nOCEAN GOURMET COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183646673\r\n\r\nODONTTO RISO LTDA \r\n\r\n190103493\r\n\r\nOENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184626862\r\n\r\nOKLASHOP CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n190113960\r\n\r\nOLIVEIRA E CAMPOS AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n190108320\r\n\r\nONIX CONSTRUTORA DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n184796172\r\n\r\nORO FISCAL SOLUCOES EM AUDITORIA LTDA \r\n\r\n184439043\r\n\r\nOTICA VISAO PLENA LTDA \r\n\r\n190081716\r\n\r\nP METAL VR LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n184709121\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LA BOA MASSA EIRELI ME \r\n\r\n190095431\r\n\r\nPADARIA SABOR E SONHO LTDA ME \r\n\r\n190102896\r\n\r\nPADARIA SANTO ANTONIO DE BOA SORTE LTDA \r\n\r\n190112670\r\n\r\nPADRAO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n184589983\r\n\r\nPANASONIC DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n184755719\r\n\r\nPAO E PIZZA LUVINI LTDA \r\n\r\n183616367\r\n\r\nPARADA DO PAO DE QUEIJO E CHOCOLATE LTDA ME \r\n\r\n190140267\r\n\r\nPASTELANO BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n190124970\r\n\r\nPEDREIRA SEPETIBA LTDA \r\n\r\n190108592\r\n\r\nPEIXARIA FLOR DO LOTE XV LTDA \r\n\r\n190141425\r\n\r\nPELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n190022884\r\n\r\nPERITOSLAB FORENSE LTDA \r\n\r\n190103515\r\n\r\nPES E PATAS RIO COMERCIO DE RACAO ANIMAL E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n184713307\r\n\r\nPESTANA IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n190090995\r\n\r\nPIASTRELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184526523\r\n\r\nPIZZARIA CAVALLINO LTDA \r\n\r\n190098937\r\n\r\nPJ PIZZARIA LTDA \r\n\r\n190109963\r\n\r\nPLANO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n184569753\r\n\r\nPLASMIL INDUSTRIA E COMERCIO PLASTICOS E EMBALAGEM EIRELI \r\n\r\n184728843\r\n\r\nPODER NUTRIZ DA TERRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184822904\r\n\r\nPOEX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n184817374\r\n\r\nPORTFRAGA COMERCIO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n190106433\r\n\r\nPOSCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190040599\r\n\r\nPOSITIVA CCS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n190091045\r\n\r\nPOUSADA BOSQUE DO ESQUILO LTDA ME \r\n\r\n190120312\r\n\r\nPOUSADA DA ILDA DE SAO CRISTOVAO LTDA ME \r\n\r\n190093838\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n190094028\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n190034157\r\n\r\nPRISMA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184028078\r\n\r\nPSGS PROCESSOS E SISTEMA DE GESTAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n190109998\r\n\r\nPTTEP BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n184259037\r\n\r\nQUIMP BAZAR MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n184839505\r\n\r\nR ARAUJO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n184611032\r\n\r\nR DE SOUZA PINTO PADARIA ME \r\n\r\n184757541\r\n\r\nR DE SOUZA PINTO PADARIA ME \r\n\r\n190083131\r\n\r\nR S I EMPREENDIMENTOS & SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184482410\r\n\r\nR&G PUBLICIDADE MARKETING E PROMOCAO DIGITAL E EVENTOS EM GERAL ME \r\n\r\n190106867\r\n\r\nR2A PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n190106212\r\n\r\nR3K DISTRIBUIDORA LTDA - EPP \r\n\r\n190117508\r\n\r\nRADIO SERRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190133139\r\n\r\nRBK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n190135042\r\n\r\nREDESFAC ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n184839513\r\n\r\nREDPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n190080680\r\n\r\nREFRIGERACAO URSO FORTE LTDA \r\n\r\n190144750\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO RESTAURANTE ME \r\n\r\n184851017\r\n\r\nREJIANE S BUFFET LTDA ME \r\n\r\n190091916\r\n\r\nREMEDIN INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n190100087\r\n\r\nRET DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190029340\r\n\r\nRETANGULAR SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n190089288\r\n\r\nRGC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190116684\r\n\r\nRICKSHOES REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n190081015\r\n\r\nRIOSUDESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184703603\r\n\r\nRJ COMERCIO E REPRESENTACOES E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n190135000\r\n\r\nRJ MARKETING E PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n190109475\r\n\r\nRJ PREMIUM SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n190136529\r\n\r\nRKRPALLETS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190072806\r\n\r\nRNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184855055\r\n\r\nROBSON GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n184571987\r\n\r\nROMEIRO & ROMEIRO CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n184545234\r\n\r\nROSIMEIRE PEREIRA TORRES 06928769602 \r\n\r\n190116170\r\n\r\nROSWELL ASSESSORIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n190104805\r\n\r\nROTISSERIA SIRIO LIBANEZA LTDA \r\n\r\n184777992\r\n\r\nROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184848350\r\n\r\nRSO SERVICOS & REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n190026677\r\n\r\nS C P RILHO PRODUCOES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO ME \r\n\r\n190098481\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190111097\r\n\r\nSABADIN REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n190105380\r\n\r\nSAL E SALSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n184662737\r\n\r\nSAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n190107596\r\n\r\nSANT COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n190109343\r\n\r\nSANTOS CALCADOS DA MODA LTDA \r\n\r\n184845130\r\n\r\nSANTOS E BEZERRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n190080825\r\n\r\nSAO GERALDO ENERGETICA LTDA \r\n\r\n190111143\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n190103140\r\n\r\nSC SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n190092548\r\n\r\nSECAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190084979\r\n\r\nSERRA INTIMA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n190117796\r\n\r\nSERVPEDE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n190092343\r\n\r\nSHS LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n190092645\r\n\r\nSHS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190131055\r\n\r\nSIC PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n190108304\r\n\r\nSILVIO MASSAS BUFFET EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190103922\r\n\r\nSINAX INTEGRACAO E GESTAO DE PROCESSOS LTDA \r\n\r\n190080094\r\n\r\nSITIO DA REPRESA PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA \r\n\r\n184780063\r\n\r\nSK 33 - IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n190131160\r\n\r\nSLWA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n190094109\r\n\r\nSNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n190094230\r\n\r\nSNG SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n190107731\r\n\r\nSOM.US DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n184796628\r\n\r\nSORVETERIA SENSACAO DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n190023147\r\n\r\nSPARC RIO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184758890\r\n\r\nSPASS BEAUTY EIRELI \r\n\r\n190092637\r\n\r\nSRR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190094826\r\n\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n190106271\r\n\r\nSUNSET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n190082542\r\n\r\nSUPERMERCADO CONQUISTA LTDA \r\n\r\n184831245\r\n\r\nTAIB FABRICA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n190098660\r\n\r\nTAO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n190114789\r\n\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA \r\n\r\n184821207\r\n\r\nTEBALDI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190080400\r\n\r\nTEC LUZ SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\n190103191\r\n\r\nTEC TECNOLOGIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n190109840\r\n\r\nTECNAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PROJETOS LTDA \r\n\r\n190111585\r\n\r\nTERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA ME \r\n\r\n184635179\r\n\r\nTESIS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n184433827\r\n\r\nTF SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n190008270\r\n\r\nTHIAGO SALDANHA PEREIRA 11917667728 \r\n\r\n190008342\r\n\r\nTHIAGO SALDANHA PEREIRA 11917667728 \r\n\r\n190108746\r\n\r\nTITULAR COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n190135794\r\n\r\nTNO - SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n184446570\r\n\r\nTONHAO AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n190112808\r\n\r\nTOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184833795\r\n\r\nTOP PNEUS RESENDE EIRELI \r\n\r\n190103418\r\n\r\nTOP RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n184463084\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A \r\n\r\n184839769\r\n\r\nTOTALMENTE LIVRE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n190089393\r\n\r\nTRANSDIAS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n190114908\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n190074655\r\n\r\nTRANSPORTADORA MORAES & MENEZES LTDA \r\n\r\n184703670\r\n\r\nTRIPON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n190092599\r\n\r\nTUB PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n190138904\r\n\r\nTULASI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n190083220\r\n\r\nTUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n190093153\r\n\r\nULTRASOLDA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n184841348\r\n\r\nULTRAVIOLETA FRANCHISING EIRELI ME \r\n\r\n190083018\r\n\r\nUNIC ICARAI SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n190083506\r\n\r\nUNIMED SAUDE E ODONTO S A \r\n\r\n190083603\r\n\r\nUNIMED SAUDE E ODONTO S A \r\n\r\n190024062\r\n\r\nUNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n184794706\r\n\r\nUTEC SURVEY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190044217\r\n\r\nV C LOPES COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n190091096\r\n\r\nV G SA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n184037638\r\n\r\nV1K HOLDING PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n190107685\r\n\r\nVALLE GUERVICH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n190099445\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n184787840\r\n\r\nVENUE SPORT SHOW PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n190080590\r\n\r\nVERITAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n190099089\r\n\r\nVIAGEM DOS SABORES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184841356\r\n\r\nVIANNA SILVA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184355508\r\n\r\nVICENTE E DORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184054320\r\n\r\nVIEIRA & VASCONCELLOS CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n190024291\r\n\r\nVINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190112557\r\n\r\nVINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184592224\r\n\r\nVIPLOO LOCACOES E SOLUCOES MOVEIS PARA EVENTOS LTDA \r\n\r\n184839807\r\n\r\nVIVA RIO RECICLAGEM E APROVEITAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n190140470\r\n\r\nVOGA 2016 RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183232585\r\n\r\nW C MIRANDA COMERCIO OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n184717183\r\n\r\nWBS SERVICO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n184643252\r\n\r\nWC TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n184761581\r\n\r\nWG ATLETIC SOCCER ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n190140895\r\n\r\nWGMM LANCHES LTDA \r\n\r\n190140666\r\n\r\nWGMMLEBLON LANCHES LTDA ME \r\n\r\n190099208\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA VIANA 08960886777 \r\n\r\n190099879\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA VIANA 08960886777 \r\n\r\n184821371\r\n\r\nWLP IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n190092696\r\n\r\nZAQ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n190143053\r\n\r\nZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\nId: 2157501"
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