{ "2025-07-22": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2663666": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/07/2025 a 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n203165-9/2025\r\n\r\nANTONIO GERALDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\nCGC 13263/2025\r\n\r\n899.800.777-00\r\n\r\n101278-5/2020\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 13221/2025\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n222699-7/2025\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 13192/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n222713-9/2025\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 13194/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n222710-7/2025\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 13195/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n213109-5/2024\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 12757/2025\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n203128-1/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 13225/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n203283-7/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 13227/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n219768-1/2025\r\n\r\nFELLIPE CORREA DA ROCHA\r\n\r\nCGC 13273/2025\r\n\r\n128.092.157-90\r\n\r\n211019-0/2024\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nCGC 13169/2025\r\n\r\n809.682.956-49\r\n\r\n245868-3/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 13198/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n248581-8/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 13202/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n245874-2/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 13203/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n245872-4/2024\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 13204/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n222610-1/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 13220/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n222592-3/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 13279/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n210245-7/2017\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 13211/2025\r\n\r\n477.444.807-91\r\n\r\n236182-2/2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13197/2025\r\n\r\n105.019.927-82\r\n\r\n236183-6/2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13248/2025\r\n\r\n105.019.927-82\r\n\r\n236185-4/2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13255/2025\r\n\r\n105.019.927-82\r\n\r\n236186-8/2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13262/2025\r\n\r\n105.019.927-82\r\n\r\n220120-7/2019\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13001/2025\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n203585-3/2025\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 13261/2025\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n110122-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 13224/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n219768-1/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 13272/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n249753-8/2023\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 13302/2025\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n232197-9/2024\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CORREIA SANTOS\r\n\r\nCGC 13205/2025\r\n\r\n075.227.017-67\r\n\r\n234651-9/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 13298/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n103226-6/2025\r\n\r\nARTHUR CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 13108/2025\r\n\r\n004.012.487-80\r\n\r\n249753-8/2023\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 13303/2025\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n232197-9/2024\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 13206/2025\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n221600-9/2025\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 13305/2025\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n103226-6/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 13110/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n209515-0/2025\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 13088/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\n223487-9/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 13289/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n222612-9/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 13292/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n222589-6/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 13313/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n232197-9/2024\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 13207/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n240595-1/2001\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nCGC 12551/2025\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\n222803-0/2025\r\n\r\nSILVIO FURTADO DA SILVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nCGC 13332/2025\r\n\r\n827.996.011-20\r\n\r\nId: 2663666" ], "2663844": [ "IB - Portaria", "PORTARIA CSG Nº 03, de 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDesigna membros para compor o Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 292, de 13 de junho de 2025, destinado a promover ações para implementação do LIVIA - Laboratório de Inovação e Valorização de Inciativas Aplicadas ao controle da Administração Pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SUPERVISÃO GERAL - CSG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º da Resolução TCE-RJ nº 363, de 17 de dezembro de 2020, combinado com o disposto nos artigos 231 a 234 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ato Normativo TCE-RJ nº 292, de 13 de junho de 2025, instituiu o Grupo de Trabalho para Implementação do LIVIA no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO as indicações de integrantes para compor o Grupo de Trabalho pelas unidades organizacionais pertinentes, elencadas no artigo 5º do Ato Normativo nº 292, de 13 de junho de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Ato Normativo nº 292, de 13 de junho de 2025, que atribui à CSG a competência para designar, por Portaria, os servidores titulares e suplentes que comporão o Grupo de Trabalho para implementação do LIVIA; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 301.097-5/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Grupo de Trabalho destinado a promover ações para a implementação do LIVIA - Laboratório de Inovação e Valorização de Iniciativas Aplicadas ao controle da Administração Pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 292, de 13 de junho de 2025, será composto pelos seguintes servidores indicados pelas unidades organizacionais:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres:\r\n\r\na) Titular: Maurício Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, matrícula n° 02/4297;\r\n\r\nb) Suplente: Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula n° 02/5206.\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE:\r\n\r\na) Titular: Inge Pessoa Bohrer, Auditora de Controle Externo, matrícula n° 02/4385;\r\n\r\nb) Suplente: Sérgio Luiz Bezerra De Lima Junior, Auditor de Controle Externo, matrícula n° 02/4872;\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na) Titular: Alexandre de Souza Gambati, Técnico de Controle Externo, matrícula n° 02/3495;\r\n\r\nb) Suplente: Fábio de Souza, Assessor, matrícula n° 02/4744.\r\n\r\nIV - Representantes da Subsecretaria de Planejamento - SSP:\r\n\r\na) Titular: Livia Meneguitte Avila, Assessora, matrícula n° 02/5221;\r\n\r\nb) Suplente: Toneypson da Silva Abreu, Auxiliar de Controle Externo, matrícula n° 02/3675;\r\n\r\nV - Representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI:\r\n\r\na) Titular: Álvaro Ferreira dos Santos, Técnico de Controle Externo, matrícula n° 02/3103;\r\n\r\nb) Suplente: Marcelo Francisco Da Paixão, Técnico de Controle Externo, Coordenador-Geral de Infraestrutura e Suporte, matrícula n° 02/3708;\r\n\r\nVI - Representantes da Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC:\r\n\r\na) Titular: Lenise Ferlin de Magalhães, Auditora de Controle Externo, Coordenadora-Geral de Informações Estratégicas para o Controle Externo, matrícula n° 02/4294;\r\n\r\nb) Suplente: Solange Carvalho Da Silva, Auditora de Controle Externo, matrícula n° 02/4804;\r\n\r\nVII - Representantes da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP:\r\n\r\na) Titular: Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, Auxiliar de Controle Externo, matrícula n° 02/3716;\r\n\r\nb) Suplente: Vanessa Oliveira da Silva, Assessora, matrícula n° 02/4834;\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho ora designado será coordenado pelo representante da Subsecretaria de Planejamento - SSP, conforme dispõe o parágrafo segundo do artigo 5º do Ato Normativo TCE-RJ nº 292, de 13 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Consoante o disposto no artigo 7º do Ato Normativo nº 292, de 13 de junho de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos e submissão à Comissão de Supervisão Geral do relatório final com proposta de implementação do LIVIA será de 120 dias, contados a partir de 16.06.2025, podendo ser prorrogado por igual período mediante Portaria da Comissão de Supervisão Geral - CSG.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA - Secretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSÉRGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2663844" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2663606": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114422-2/2012 - Interessado: EDUARDO LUIZ DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214040-6/2022 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-7/2013 - Interessado: CLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicipio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-4/2023 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214620-3/2019 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-6/2018 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103149-2/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-0/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2663606" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2663878": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.385, de 18 de julho de 2025\r\n\r\nAltera o inciso VII do art. 1º do Ato Executivo nº 24.522, de 11 de janeiro de 2022, alterado pelo Ato Executivo nº 27.278, de 06 de junho de 2025, acerca da composição da Comissão Permanente de Jurisprudência e Súmulas (CPJUS), instituída pela Resolução nº 382, de 17 de novembro de 2021.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, §3º, da Resolução nº 382, de 17 de novembro de 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o inciso VII do art. 1º do Ato Executivo nº 24.522, de 11 de janeiro de 2022, alterado pelo Ato Executivo nº 27.278, de 06 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°................................................................................\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVII - Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n- GCSCLG:\r\n\r\na)Titular: Christiano Lacerda Ghuerren, Conselheiro-Substituto, matrícula nº 00/010502;\r\n\r\nb)Suplente: Chrystina Aguiar de Barros, Assessora, matrícula nº 02/004964.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2663878" ], "2663879": [ "IB - Ato Executivo", "Ato Executivo nº 27.387 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia CARLA GIL DE ALCANTARA, CPF nº 025.295.507-27, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Melo Nogueira, matrícula nº 02/005058, com validade a contar de 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.388 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCELO JOSE DE MELO FERREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula 02/004846, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Cirne de Paula, matrícula nº 02/003485, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2663879" ], "2663880": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.182-3/25 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora SANDRA REGINA DA FONSECA, matrícula nº 02/005134, com validade a contar de 01/06/2025.\r\n\r\nId: 2663880" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2663563": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Convênio. PROCESSO Nº 304781-4/2019. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. PRAZO: 15/07/2025 a 14/07/2030. GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) e Carlos de Campos Soares, Matr. Nº 02/2875 (Gestor Técnico, COP) FISCALIZAÇÃO: Flávio do Nascimento Torres, mat. 02/002968 (Fiscal, COP) e Alex Souza Raposo Correa, Matr. 02/4998 (Fiscal Substituto, CGA).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 ao Convênio TCE-RJ nº 1/2025. PROCESSO Nº 300463-1/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda, alínea “b”, “1”, e alínea “c”, “1”, bem como a Cláusula Terceira, parágrafo primeiro, do Convênio, com a finalidade de complementar os valores das contribuições financeiras incialmente pactuadas pelos partícipes. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. PRAZO: 17/07/2025 a 24/03/2026. VALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. Nº 02/4941 (Gestor Administrativo, CGA) e André Honório de Souza Szapiro (Gestor Técnico, DRC) FISCALIZAÇÃO: João Paulo Marques Aquino, mat. 02/4684 (Fiscal, DRC) e Welson Baptista de Salles, Matr. 02/4761 (Fiscal Substituto, DRC).\r\n\r\nId: 2663563" ], "2663561": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301884-4/2024 - Com azo no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, na delegação de atribuição realizada por meio da Ato Normativo nº 247/2023, com base nos fatos expostos pela CPA e alicerçado ainda no parecer jurídico da d. PGT, exarado em 09/07/2025 (peças n.º 21/22), bem como pelas razões de decidir aqui expostas, aplico à empresa POLI SERVIÇOS GERAIS LTDA as sanções de: (i) Multa contratual compensatória de 5% sobre o total da Ata de Registro de Preços nº 13/2024, resultando na monta de R$ 80.345,00 (oitenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais), nos termos do art. 156, inc. II e §3.º da Lei nº 14.133/2021; e (ii) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 156, inc. III e §4.º da mesma Lei, em razão do descumprimento total das obrigações contratuais previstas no art. 155, inc. III, também da mesma Lei. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos do “caput” do artigo 166 da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301770-7/2024 - Com azo no que dispõe a Lei nº 14.133/2021 e na delegação de atribuição realizada por meio do Ato Normativo nº 247/2023, e com base nos fatos expostos pela Comissão para a Condução de Processos Administrativos de Responsabilização de Licitantes e Contratados - CPA peça eletrônica n.º 30, em 06.05.2025, assim como no parecer jurídico da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 19.05 e 21.05.2025, (peça eletrônica n.º 31/32) e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa GETI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, a sanção de ADVERTÊNCIA, conforme previsão constante na clausula 13 do referido contrato. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos do “caput” do artigo 166 da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2663561" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2663938": [ "II - Ofícios", "Indicação\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n5427 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no bairro Cosmos do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n5428 - SOLICITA à Ilma. Sra. Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, a adoção de providências para limpeza e manutenção do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, em Campo Grande.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n5429 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de uma base do Programa \" Segurança Presente \" bairro Ingá no Distrito da Posse.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1669 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Segundo-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1670 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Vice-Almirante ANDRÉ CORONHA MACEDO, Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1671 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RAQUEL DA SILVA SOUZA, Paratleta de Va'a (canoa havaiana).\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1672 - DE APLAUSOS, à TRUPE MIOLO MOLE por sua participação no projeto terapia do riso, que usa o riso como ferramenta terapêutica para promover o bem-estar físico e emocional.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n1673 - DE LOUVOR E APLAUSOS a DOM GILSON ANDRADE DA SILVA, diante do importante trabalho por ele realizado.\r\n\r\n1674 - DE LOUVOR E APLAUSOS a TREZENA E FESTA DE SANTO ANTÔNIO DO CONVENTO da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, diante do importante trabalho, evangelização e festividades por ele realizado.\r\n\r\nId: 2663938" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2663939": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se a segunda reunião ordinária da Comissão de Segurança Alimentar, de forma virtual, sob a presidência da Deputada Marina do MST, com a presença dos Senhores Deputados Giovani Ratinho, membro efetivo, bem como a Deputada Gisele Monteiro, membro efetivo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado aos dezoito dias de junho de dois mil e vinte e cinco. Neste momento foram colocados para votação o PROJETO DE LEI Nº 3520/2024, do Deputado Munir Neto, relatado pelo Deputado Giovani Ratinho, que “ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITEM DE NUTRIÇÃO ENTERAL(NE)”, PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, do Deputado Átila Nunes, relatado pela Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 3433, DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA”, PROJETO DE LEI Nº 549/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, relatado pela Deputada Marina do MST, que “CRIA O PROGRAMA 'GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS' NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”, PROJETO DE LEI Nº 1515/2023, do Deputado Carlos Minc, relatado pela Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e PROJETO DE LEI Nº 637/2011, do Deputado Bernardo Rossi, relatado pela Deputada Marina do MST, que “FICA INSTITUÍDA A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS EQUIPES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Seguindo a audiência todos os projetos obtiveram parecer FAVORÁVEL de todos os presentes. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Robson de Sousa Macedo, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Robson de Sousa Macedo, Secretário - Matrícula 201.848-9, (a) Deputada Marina do MST, Presidente.\r\n\r\nId: 2663939" ] } }, "Atos do Primeiro Secretário": { "Atos": { "2663940": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Em 16.07.2025\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/N° 05/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 12338/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS da Portaria \"E\" GS/N° 02/2020, que designava o servidor comissionado CEZAR AUGUSTO BÔTTO DE MENEZES, C.C de Assistente II, símbolo CCDAL-2, matrícula nº 418.351-3 e DESIGNO, o servidor comissionado MATHEUS AZEREDO COUTINHO, C.C de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, matrícula nº 423.999-2, para responder pelo Departamento de Legislação de Pessoal, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeitos a partir de 11 de julho de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.07.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10312/2025 - ELZILENI VIANA DE SOUZA\r\n\r\n10581/2025 - DEJAINA DE FATIMA VELTRI DA SILVA\r\n\r\n10583/2025 - VANESSA XAVIER LACERDA\r\n\r\n10914/2025 - MONICA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n11045/2025 - LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS REGO\r\n\r\n11295/2025 - ANA CAROLINA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n11313/2025 - DOUGLAS JUNIOR DE JESUS\r\n\r\n11321/2025 - TATIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11343/2025 - ADILCINEIDE DOS SANTOS COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11449/2025 - NEWTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n11462/2025 - GERUZA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n11562/2025 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n11568/2025 - TIAGO GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n11599/2025 - VAGNER MANHAES BASILIO\r\n\r\n11607/2025 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n11612/2025 - ALMIR CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n11614/2025 - NATHALIA CRISTINA CABRAL DE MORAES\r\n\r\n11634/2025 - TERESA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO\r\n\r\n11637/2025 - EDMILTON DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n11638/2025 - SABRINA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n11690/2025 - MAYARA CRISTINE DOS SANTOS CALLEGARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11863/2025 - ANDRE LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\n11927/2025 - MARIANA DE SOUZA CAMILO DE ALCANTARA\r\n\r\n11929/2025 - TELMA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n11950/2025 - MARCOS VINICIUS HENRIQUES AMORIM\r\n\r\n8941/2025 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\n11821/2025 - ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA\r\n\r\n10625/2025 - LORRAYNE DA SILVA SAID\r\n\r\n11210/2025 - WALESKA MARQUES PEREIRA VELASCO\r\n\r\n11263/2025 - JOAO ALBERTO ROIFFE RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n11265/2025 - MARCELO DA SILVA DINIZ\r\n\r\n11267/2025 - ALEX TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n11271/2025 - ALDA ARANTES PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n11530/2025 - AGNALDO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n11560/2025 - GABRIEL FRANÇA MELSERT\r\n\r\n11596/2025 - RAPHAELA CARVALHO CARREIRO DA SILVA\r\n\r\n11615/2025 - ELIZABETH RIBEIRO VASCONCELOS\r\n\r\n11650/2025 - LEONARDO ANTUNES MODESTO SCHMIDT\r\n\r\n11671/2025 - ELIANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n11672/2025 - CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n11678/2025 - GRAZIELA ALMEIDA DE LIMA E SILVA\r\n\r\n11699/2025 - MARIANA PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n11741/2025 - ANDERSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n11742/2025 - RENATO DE FARIA MALHER\r\n\r\n11771/2025 - HELEN LUCIA FALCI FERREIRA\r\n\r\n11775/2025 - EDNA NUNES DE ALVARENGA E OUTROS\r\n\r\n11802/2025 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 11.07.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1325/2025 - PETER COELHO DOS REIS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 15.07.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12173/2025 -\r\n\r\n12068/2025 - GUTEMBERG DOS SANTOS BELEM\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2663940" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2663941": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pós-doutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Fi nanceira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nMUDANÇAS CLIMÁTICAS e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Mudanças Climáticas e Orçamento Público”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO:\r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente virtual e síncrono, por meio da plataforma zoom.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\n-Deputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\n-Denise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\n-Sarah Darcie - Coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\n-Adriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\n-Adriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses\r\n\r\n-Palestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas\r\n\r\n-Rita Oliveira - Possui 35 anos de experiência no TCE Rj nas áreas de contas e auditorias governamentais com ênfase no meio ambiente, onde atuou no controle externo e planejamento. Pós-graduada pela Coppe em gestão ambiental. Especialista em auditoria ambiental pública pela UFRJ/Nadc e educação ambiental pelo Icmbio. Contadora, Bacharel em Turismo e Capelã pós desastre.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nTransmissão ao vivo:\r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nOFICINAS VIRTUAIS\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal.\r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses.\r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.\r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática.\r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente.\r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática.\r\n\r\nIndicadores de avaliação.\r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nMediadores: Rita Oliveira, Bruno Araújo e Marcos Paulo Montenegro.\r\n\r\nBruno Araújo é geógrafo, especialista em clima e políticas públicas, trabalha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) como assessor parlamentar para justiça climática. Também é comunicador no perfil @BrunoPeloClima e apresenta o Podcast Planeta A.\r\n\r\nMarcos Paulo R. Montenegro e doutorando em Engenharia de Produção com foco em Gestão de Riscos de Desastres (Coppe/UFRJ), Mestre e especialista em administração pública (EBAPE/FGV) e graduado em Direito. É também auditor do TCE-RJ.\r\n\r\nO link para acesso ao ambiente virtual será enviado por e-mail após a inscrição\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 14 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades.\r\n\r\nAbertura e Módulo Teórico: Assinar a lista de presença no dia 15/08/2025 ou enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nOficinas virtuais: enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/NxDaNHRG8q9FrK3x8\r\n\r\nOs referidos links serão disponibilizados ao final de cada evento e o prazo para o envio do resumo é até 29/08/2025.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 08 de julho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2663941" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2662030": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2662030" ] }, "Avisos, Editais e Termos": {}, "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2663536": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "M2M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.072.878/0003-55\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.208.31-7\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme Decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: \r\n\r\nNCM 8534.00.11 - Circuitos impressos, simples face, rígidos, com isolante de resina fenólica, papel celulósico - Placa PCB.\r\n\r\nAs referidas mercadorias importadas pela M2M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos por se tratarem de Placas de circuito impresso rígidas, simples face, fornecidas em painéis contendo 7 réguas de 1120mm × 16mm (área total do painel: 1120mm × 112mm), espessura total 1,6/mm, sem componentes montados - Placa PCB.\r\n\r\nDeclaro estar ciente e sujeito à Lei Federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nEngenheiro: Antônio Fábio Chaves de Santana\r\n\r\nCREA-SP: 5071123143\r\n\r\nCPF: 309.060.358.64\r\n\r\nId: 2663536" ], "2663821": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SPE - VISCACHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 06.987.927/0001-43 - NIRE 33.20738241-4\r\n\r\nAVISO: Redução do Capital Social - Em cumprimento ao que determina o Artigo 1.084 da lei 10.406/2002, a empresa acima descrita, por intermédio de sua Nona Alteração Contratual de 24/06/2025, com presença de 100% dos sócios que compõem o capital social, comunica a redução de seu capital social de R$ 938.062,00 para R$ 500.000,00. Rio de Janeiro, 24/06/2025.\r\n\r\nId: 2663821" ], "2663547": [ "V - Convocação", "RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA\r\n\r\n. CNPJ 21.018.774/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA. CNPJ 21.018.774/0001-10. Por meio do presente edital são convocados todos os sócios da empresa a estarem presentes na Reunião Extraordinária que ocorrerá no dia 4 de agosto de 2025 às 15h na sede da sociedade (Av. João Cabral de Mello neto nº 850, bloco 03, sala 211, Barra da Tijuca - RJ),sendo franqueada a participação por videoconferência(https://us04web.zoom.us/j/74077105972?pwd=OJAsPOStsTh636bukGEe8bjwf04BUe.1) - ocasião em que será discutida e deliberada a seguinte pauta referente à 13ª alteração contratual: 1º) Alteração do regime de repartição de lucros, sendo submetida à votação alteração para repasses semestrais; 2º) Destituição dos sócios Caio Demetrius Letaef Scheidegger e Luiz Filipe Coutrim Gonçalves de Moraes da administração da sociedade; 3º) Transferência dos investimentos realizados com recursos da empresa pelos sócios acima para contas da sociedade; 4º) Que os sócios acima entreguem aos administradores da sociedade as senhas e tokens necessários à movimentação das contas da sociedade. Ficam todos os sócios notificados a comparecerem na data estabelecida para votação dos temas abrangidos acima. Na ausência de algum sócio, somente haverá aprovação desta pauta caso haja a presença, votação e aprovação pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, conforme estabelecem os artigos 1.071 e 1.076 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. DEISE MOREIRA DOS SANTOS CORREIA CPF nº 141.237.197-08 Sócia-administradora RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA.\r\n\r\nId: 2663547" ], "2663825": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SPE-VIENTIANE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.077.585/0001-97 - NIRE 33.2.0736383-5\r\n\r\nAVISO: Redução do Capital Social - Em cumprimento ao que determina o Artigo 1.084 da lei 10.406/2002, a empresa acima descrita, por intermédio de sua Nona Alteração Contratual de 24/06/2025, com presença de 100% dos sócios que compõem o capital social, comunica a redução de seu capital social de R$ 1.329.594,00 para R$ 900.000,00. Rio de Janeiro, 24/06/2025.\r\n\r\nId: 2663825" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2662416": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAssociação dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro- ASCIERJ CNPJ 11.807.946/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASCIERJ - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o n° 11.807.946/0001-80, com endereço na Rua da Quitanda, nº 49, Sala 211 a 213 Parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CONVOCA, com base na legislação vigente, todos os associados que estiverem em dia com suas obrigações estatutárias, para Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que será realizada no dia 12/08/2025, às 12h30m, em primeira convocação e, às 13h, em segunda convocação, com qualquer número de associados, a ser realizada no CRC-RJ, localizado na Rua Primeiro de Março, nº 33 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Apreciação da Prestação de Contas do Exercício de 2024; 2) Entrega e Apreciação do trabalho dos Grupos Temáticos sobre o FACI e sobre as Leis da Carreira; 3) Constituição da Comissão Eleitoral ASCIERJ - 2025; 4) Atualização sobre as ações desenvolvidas para a carreira de Auditor de Estado (Tabela II); 5) Adequação da Execução Previsão Orçamentária para o exercício vigente; 6) Assuntos Gerais, mas não deliberativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2025.\r\n\r\nMagno Tarcísio de Sá\r\n\r\nPresidente da ASCIERJ\r\n\r\nId: 2662416" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Mangaratiba": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2663781": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2025- REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 3747/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa para aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado nas unidades escolares e sede da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25 de julho de 2025 às 15h00min até 07 de agosto de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11 de agosto de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 21 de julho de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 1001/2025\r\n\r\nId: 2663781" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2663739": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 216/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de ventilador de parede, conforme edital. P.A. nº 15.189/2025. Data/Hora 26/08/2025 às 16:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 25/2025 - Objeto: Fornecimento e Instalação de Castelo D´Agua na UPA, conforme edital. P. A. n°: 6.699/2025. Data/Hora 28/08/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2663739" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2663625": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90059/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90059/2025. OBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção corretiva de pavimento asfáltico (tapa buraco) nas vias públicas do Município de Três Rios.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2663625" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2664345": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.898 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM RAZÃO DO CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DAS NEOPLASIAS MALIGNAS, DAS CARDIOPATIAS E DO RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE TIPO 3, CONFORME DECLARADO PELO DECRETO N.º 19.075, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira da saúde do Município de Volta Redonda, em razão do cenário epidemiológico das neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de dengue tipo 3, conforme declarado pelo Decreto n.º 19.075, de 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Lei se respalda no artigo 65, da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5702/2025\r\n\r\nAutoria: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2664345" ], "2663929": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.892 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”, a ser comemorado anualmente dia 30 de outubro.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n30 - Dia do Mergulhador Recreativo Amador. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4835-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2663929" ], "2664364": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.900 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA O ESTATUTO DAS BLITZES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Estatuto das Blitzes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo uniformizar procedimentos e orientar a Autoridade de Trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização, disciplinando direitos e deveres da autoridade e do cidadão.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por blitz as operações de fiscalização de trânsito, realizadas por agentes públicos por meio da abordagem em vias públicas de qualquer tipo de veículo de transporte individual, coletivo de passageiros, de carga, ou qualquer outro tipo de veículo automotor.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se inspeção veicular o processo de avaliação da estrutura, sistemas, componentes e identificação de um veículo em estação de inspeção, realizado de forma visual e mecanizada, por inspetores qualificados e habilitados e com equipamentos apropriados e calibrados, com a finalidade de constatar o atendimento aos requisitos de identificação e de segurança estabelecidos na legislação de trânsito e ambiental, para ser permitida, ou não, sua circulação em vias públicas.\r\n\r\n§ 3º - Em consonância com as determinações constitucionais, este Estatuto não tem o condão de ser uma lei de trânsito, tratando-se, portanto, de normas procedimentais para atuação das Autoridades de Trânsito e seus agentes no âmbito da fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 2º - O agente da Autoridade de Trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante Portaria ou outro ato administrativo:\r\n\r\nI - agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário;\r\n\r\nII - policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo com o inciso III do art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nIII - guardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Para que os agentes da Autoridade de Trânsito possam fazer a fiscalização, operação e policiamento ostensivo de trânsito, será obrigatório que tenham concluído com êxito o Curso de Agente de Trânsito, previsto na Portaria SENATRAN n.º 966, de 25 de julho de 2022 ou outra que a suceder.\r\n\r\nArt. 3º - Para que possa exercer suas atribuições, o agente da Autoridade de Trânsito deverá estar devidamente uniformizado e identificado, conforme padrão da instituição, no regular exercício de suas funções, obrigatoriamente com cobertura e braçal na coloração branca e portando dispositivo corporal de gravações de imagem e som, denominado bodycam.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá firmar convênio com as Prefeituras para disponibilizar os dispositivos corporais de gravações de imagem e som, para os agentes da Autoridade de Trânsito do inciso III do art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Todo veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado de forma ostensiva e de fácil identificação, conforme definido pelo órgão ou entidade, bem como de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SEGURANÇA PÚBLICA E DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 5º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) está apta a realizar blitzes de segurança pública para efetuar buscas e revistas em qualquer tipo de veículo de transporte particular, transporte individual e/ou coletivo de passageiros, nos veículos de carga, ou qualquer outro tipo de veículo, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme o disposto na Resolução CONTRAN n.º 996, de 15 de junho de 2023, que estejam em circulação no sistema viário ou estacionados, para averiguação de suspeitas de ilícitos penais ou contravencionais previstos no Código Penal ou em Leis Especiais.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro efetuar blitz que se destine exclusivamente à inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran, independentemente de convênio com a Autoridade de Trânsito dos órgãos autuadores.\r\n\r\nArt. 7º - As fiscalizações de trânsito destinam-se a fiscalizar o cometimento de infrações à luz do Código de Trânsito Brasileiro, colaborar com a organização do fluxo de veículos, manter a disciplina nas vias públicas, em caso de acidentes ou eventos, em que se faz necessário o ordenamento do fluxo de pedestres e veículos, observando o que dispõe a Lei Estadual n.º 9.499, de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 8º - As blitzes de segurança pública podem ser:\r\n\r\nI - repressivas: intuito específico de combater um crime ou contravenção penal;\r\n\r\nII - preventivas: evitar o cometimento de crimes e contravenções penais, flagrar ou inibir suspeitos;\r\n\r\nIII - educativas: orientar condutores de veículos automotores e motocicletas sobre os cuidados necessários na condução em via pública, bem como fornecer diretrizes e dicas eficazes para proteção contra furtos e roubos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 9º - As medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao agente da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via aplicar as medidas administrativas, considerando a necessidade de segurança e fluidez do trânsito.\r\n\r\nArt. 10 - São medidas administrativas, dentre outras:\r\n\r\nI - retenção do veículo, que consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa;\r\n\r\nII - remoção do veículo, que tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa, consistindo em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela Autoridade de Trânsito impreterivelmente com circunscrição sobre a via, sendo vedada a remoção para município distinto do local em que a fiscalização estiver ocorrendo.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de retenção do veículo, quando a irregularidade for sanada, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Na impossibilidade de sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, desde que ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente registrado e licenciado, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para sua regularização, mediante anotação no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de acordo com o § 2º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de remoção do veículo, quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação, tendo o condutor o prazo de até 60 (sessenta) minutos após o término da operação de fiscalização. Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente registrado e licenciado, poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e).\r\n\r\nArt. 11 - O agente da Autoridade de Trânsito que aplicar a medida administrativa deverá ser o mesmo que aplicará o lacre no veículo a ser removido.\r\n\r\n§ 1º - O lacre será confeccionado pelo órgão ou entidade da Autoridade de Trânsito responsável pela fiscalização, com a sua respectiva identidade visual.\r\n\r\n§ 2º - O lacre conterá as seguintes informações no ato da remoção: numeração sequencial, matrícula do agente, data, hora e identificação clara e precisa do depósito para onde o veículo será removido, sem prejuízo do Auto de Infração do art. 12 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - Será facultado ao proprietário ou o condutor do veículo a retirada de objetos ou documentos pessoais após a aplicação dos lacres, devendo o agente da Autoridade de Trânsito proceder a retirada dos lacres, consignando em talão próprio o motivo da retirada e a substituição por outro lacre com numeração diversa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).\r\n\r\nArt. 13 - Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso contrário, o agente não deverá lavrar o Auto de Infração de Trânsito, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.\r\n\r\nArt. 14 - Toda blitz deverá ser precedida da emissão de Ordem de Serviço específica, individualizada para cada fiscalização, devendo constar nome completo e matrícula do agente responsável, data, hora e local preciso de sua realização com vistas a formalizar e documentar o trabalho da autoridade competente, bem como a exposição detalhada das razões que a fundamentam.\r\n\r\n§ 1º - A não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará aos agentes da Autoridade de Trânsito envolvidos na operação a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 2º - A Autoridade de Trânsito deverá disponibilizar um canal de comunicação para que o cidadão possa checar as informações da blitz, através de sítio eletrônico, aplicativo digital, aplicativo de mensagens instantâneas ou central telefônica.\r\n\r\nArt. 15 - É vedada a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realiza operação de fiscalização de trânsito, em que um agente de trânsito constate a infração e a informe a outro agente que esteja na operação, devendo tal informação constar do campo observações do AIT.\r\n\r\n§ 1º - Fica proibida a prática de registrar placas de veículos através de fotos e/ou vídeos para a aplicação de Autos de Infração de Trânsito em momento posterior.\r\n\r\n§ 2º - A não observância do quanto disposto neste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 16 - O AIT lavrado no Talão Eletrônico deverá conter os dados mínimos definidos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e em regulamentação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - A assinatura da Autoridade de Trânsito ou de seu agente será obrigatória quando o AIT do Talão Eletrônico for impresso no ato do seu preenchimento.\r\n\r\nArt. 17 - Fica vedada, salvo imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo, devidamente fundamentada a posteriori, dentro do prazo de 48 horas, a instalação de blitz ou barreiras de trânsito como forma de abordagens de veículos em horários e vias de maior fluxo.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo a necessidade ou obrigação de garantir a segurança da população e proteger os direitos dos cidadãos, adotando-se medidas para prevenir, combater e responder a ameaças à segurança da população.\r\n\r\n§ 2º - A não observância do quanto disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Público, ao realizar operações de fiscalização, inspeção ou abordagem de trânsito, tanto por parte das forças policiais como por agentes de Autoridade de Trânsito, deverá dispor de mecanismos eletrônicos portáteis para pagamento através de cartões de débito, crédito e PIX.\r\n\r\n§ 1º - Estes mecanismos terão a finalidade de permitir ao condutor ou proprietário do veículo efetuar o pagamento, no exato momento do ato fiscalizatório, dos passivos resultantes do licenciamento anual (GRT) registrados no respectivo veículo.\r\n\r\n§ 2º - Fica determinado que a autoridade competente estará autorizada a constatar a ausência de recolhimento dos passivos de licenciamento anual quando a remoção do veículo for necessária exclusivamente devido à regularização documental veicular.\r\n\r\n§ 3º - A regularização dos respectivos débitos financeiros garantirá a imediata liberação do veículo, por conseguinte, vedada a remoção ao depósito habilitado.\r\n\r\n§ 4º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos veículos envolvidos em ilicitudes policiais de qualquer natureza, bem como àqueles envoltos em demandas judiciais.\r\n\r\nArt. 19 - Nos casos de retenção ou remoção de veículos que se encontrarem fora das condições seguras de trafegabilidade ou aquelas decorrentes de penalidade aplicada, aos seus ocupantes deverá ser viabilizado transporte, às expensas do órgão responsável pela blitz, para local seguro, onde haja oferta de meios de deslocamento para seus destinos ou residência, especialmente para crianças menores de 14 (quatorze) anos, pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência e comorbidades específicas, extensivo aos seus respectivos acompanhantes.\r\n\r\nParágrafo Único - A não observância quanto ao disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 20 - São penalidades de natureza administrativa aos agentes de trânsito:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - demissão;\r\n\r\nIV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nV - destituição de cargo em comissão ou de função comissionada;\r\n\r\nVI - impossibilidade de permanência no Regime Adicional de Serviço (RAS) no caso de policiais militares por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 1º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e ao particular, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.\r\n\r\n§ 2º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção.\r\n\r\nArt. 21 - Ao representante legal da entidade delegante que, ficando constatada a omissão na fiscalização interna e externa da execução do contrato de cooperação técnica ou de terceirização, sujeitará aos infratores a medida cautelar de afastamento do cargo por até 90 (noventa) dias, instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta, assegurando a este o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de eventual apuração por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.\r\n\r\nArt. 22 - Sujeitará a sanção de advertência e suspensão por até 30 (trinta) dias as condutas do servidor que ofenderem os arts. 3º e 4º desta Lei, respectivamente.\r\n\r\nArt. 23 - Será vinculada a decisão de demissão do agente de trânsito, sempre que caracterizada a hipótese de:\r\n\r\nI - crime contra a administração pública;\r\n\r\nII - improbidade administrativa;\r\n\r\nIII - conduta ofensiva à honra e integridade do particular;\r\n\r\nIV - insubordinação grave em serviço;\r\n\r\nV - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;\r\n\r\nVI - aplicação irregular de dinheiros públicos;\r\n\r\nVII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;\r\n\r\nVIII - corrupção.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 24 - O pagamento dos valores relativos a diárias e reboque deverá ser efetuado, exclusivamente para contas de titularidade do Estado, sendo vedada qualquer modalidade de pagamento em favor de pessoas físicas.\r\n\r\nArt. 25 - Visando garantir a ostensividade da operação, a blitz deverá ser sinalizada, com tenda montada em estrutura metálica flexível estampado o brasão dos órgãos competentes e balão identificador, cópia da Ordem de Serviço autorizativa da ação afixada em local visível e de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 26 - Será facultado ao proprietário ou condutor a entrega das chaves do veículo ao agente da Autoridade de Trânsito, devendo o ato ser consignado no campo de Observações do Termo de Recolhimento do Veículo ou equivalente, contendo os pertences que porventura permanecerem no veículo em caso de entrega das chaves.\r\n\r\nParágrafo Único - É expressamente vedada a retenção coercitiva das chaves dos veículos removidos.\r\n\r\nArt. 27 - Os depósitos deverão funcionar 7 (sete) dias por semana, no horário de 08:00 (oito) às 20:00 (vinte) horas.\r\n\r\nArt. 28 - Fica vedada a cobrança de diária referente ao dia em que os sistemas do pátio, do DETRAN, bancário, ou qualquer outro sistema envolvido na liberação do veículo do pátio estiver inoperante ou indisponível e, em razão disto, impeça o proprietário e/ou terceiro autorizado pelo proprietário de efetuar a retirada do veículo.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser disponibilizada ao proprietário e/ou terceiro autorizado pela remoção do veículo, comprovação expressa, sempre que solicitado, atestando o seu comparecimento naquela data, ficando assim sobrestada a cobrança de diária do dia em questão.\r\n\r\n§ 2º - A cobrança indevida por diárias ou depósitos sujeitará a empresa responsável pelo serviço, a devolução em dobro ao prejudicado, independentemente de eventual apuração através de demanda própria, pelos danos emergentes e lucros cessantes causados.\r\n\r\nArt. 29 - O limite máximo de cobrança dos valores de multas e outros débitos relacionados com a remoção e diária do veículo não poderá exceder 10% (dez por cento) do valor do veículo segundo tabela FIPE.\r\n\r\nArt. 30 - O veículo será removido para o depósito determinado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, conforme previsão do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos que precisarem ser removidos para depósitos públicos serão obrigatoriamente recolhidos àqueles situados no município da circunscrição em que o veículo foi removido e neles permanecerão até a sua restituição ao proprietário, que somente se dará mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além dos encargos previstos na legislação brasileira.\r\n\r\n§ 2º - As multas mencionadas no § 1º deste artigo referem-se exclusivamente àquelas que originaram a remoção do veículo, de forma que eventuais multas estranhas ao motivo da remoção do veículo ao pátio não evitarão sua retirada do depósito, dispensando-se também a exigência de apresentação de “Nada Consta do Veículo” emitida pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Caso o município em que a fiscalização estiver sendo realizada não dispuser de depósito de veículos, o veículo deverá ser removido para o depósito conveniado imediatamente mais próximo do local da fiscalização, observando-se, impreterivelmente, o limite de 50 (cinquenta) quilômetros de perímetro do local da remoção.\r\n\r\n§ 4º - Na indisponibilidade de depósitos no perímetro de 50 (cinquenta) quilômetros, nos termos do § 3º, o veículo deverá ser liberado com notificação para cumprimento das exigências previstas.\r\n\r\n§ 5º - A não observância do disposto neste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 31 - A entrada no depósito de veículos removidos se dará pela apresentação do Auto de Infração, pelo Termo de Recolhimento de Veículo ou documento equivalente, que será preenchido, em no mínimo 2 (duas) vias, sendo uma para o condutor, os quais deverão ser apresentados pelo agente da Autoridade de Trânsito responsável pela fiscalização quando da chegada ao depósito.\r\n\r\n§ 1º - No Termo de Recolhimento de Veículo ou documento equivalente deverão constar:\r\n\r\nI - dados do veículo removido;\r\n\r\nII - estado geral do veículo;\r\n\r\nIII - data, hora e local da remoção;\r\n\r\nIV - identificação completa do agente responsável pela remoção;\r\n\r\nV - endereço completo do depósito que será destinado o veículo;\r\n\r\nVI - dados da apólice de seguro contratada pela empresa responsável pela remoção e/ou pelo depósito garantindo ressarcimento por eventuais danos causados ao veículo;\r\n\r\nVII - campo de “Observações” para consignações julgadas pertinentes por ambas as partes;\r\n\r\nVIII - reprodução fotográfica de todo o veículo.\r\n\r\n§ 2º - O proprietário/condutor do veículo removido não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito, nem a taxa pelo uso do reboque, se comprovada a inexistência do registro da infração.\r\n\r\n§ 3º - Será facultado ao proprietário/condutor autorizar a retirada do veículo por terceiro, desde que devidamente autorizado, por meio eletrônico, com reconhecimento facial, assinatura eletrônica ou autenticação por meio do GOV.BR, de modo simplificado.\r\n\r\nArt. 32 - Nos casos de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, as mesmas deverão ser acomodadas em carreta reboque, própria para transporte destes veículos, devidamente equipada com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos ou avarias aos mesmos, vedada a remoção na carroceria de caminhões.\r\n\r\nArt. 33 - Ao condutor fica autorizado proceder, por meio próprio, ao registro da operação em vídeo ou fotografia.\r\n\r\nParágrafo Único - A não observância do disposto no caput deste artigo sujeitará o agente da Autoridade de Trânsito responsável pela operação, conforme descrito na Ordem de Serviço, a penalidade de advertência e suspensão por até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 34 - O administrador dos pátios, bem como os responsáveis pelo serviço de reboque, ficam obrigados a assumir responsabilidade objetiva por eventuais danos causados aos veículos em decorrência das operações de reboque ou durante sua permanência nos pátios.\r\n\r\nArt. 35 - O órgão de trânsito competente deverá disponibilizar canal de denúncias para comunicação de possíveis abusos praticados por agentes em operações de fiscalização.\r\n\r\nArt. 36 - O órgão responsável pela fiscalização da execução contratual, deverá adotar medidas práticas de compliance e programa de integridade para a boa e fiel execução do contrato administrativo, consoante disposto na Lei n.º 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - São subsidiariamente responsáveis, pela má ou inadequada execução da atividade fiscalizatória delegada, em todas as suas fases, os representantes das entidades públicas delegantes da atividade das blitzes.\r\n\r\nArt. 37 - A taxa de reboque deverá ter valor único a ser dividido, de forma proporcional, entre os proprietários dos veículos transportados no reboque, simultaneamente, que será definida por lei estadual.\r\n\r\nArt. 38 - Fica vedado aos órgãos estaduais de fiscalização de trânsito a utilização de serviços de reboque e depósitos particulares originários de contratos de concessões municipais quando do exercício da fiscalização nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 39 - O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328 do CTB, conforme regulamentação do CONTRAN, devendo ser informado, inclusive, sobre quais os documentos o proprietário ou o condutor deve apresentar para efetuar a liberação do veículo.\r\n\r\nArt. 40 - Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a Autoridade de Trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação, por remessa postal com aviso de recebimento ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.\r\n\r\nArt. 41 - As Autoridades de Trânsito estaduais e municipais e seus agentes não poderão destinar veículos removidos para depósitos públicos ou privados:\r\n\r\nI - em desconformidade com a Lei Estadual n.º 9.478, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada de incêndio nos estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito;\r\n\r\nII - sem o devido licenciamento ambiental;\r\n\r\nIII - sem cobertura estrutural para abrigar veículos e motocicletas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará às autoridades, aos quais os servidores estão subordinados, a responder por crime de responsabilidade conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 201/67 por descumprimento de lei estadual, sem prejuízo de eventuais sanções penais e ato de improbidade administrativa cabíveis.\r\n\r\nArt. 42 - O contrato administrativo de terceirização ou de cooperação técnica será pautado nos princípios da Administração Pública, de modo que a remuneração com base em quilômetro rodado ou valores arrecadados em leilões seja estabelecida com razoabilidade e visando o equilíbrio contratual, a ser regulamentado em diploma específico.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados nulos os contratos administrativos que contiverem cláusulas de remuneração com percentuais ou metas de multas, taxas, remoções de veículos ou qualquer outra modalidade que caracteriza a arrecadação predatória em detrimento do cidadão.\r\n\r\n§ 2º - A contratação de empresa para prestação de serviços de remoção de veículos somente será permitida mediante a demonstração de aptidão técnica, a qual requer como requisito mínimo, a propriedade e/ou posse de veículos de reboque.\r\n\r\n§ 3º - A Administração Pública deverá obrigatoriamente contratar empresas distintas para executar serviços de reboque, depósito e leilão, sendo vedado a tais empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, possuírem sócios em comum ou qualquer tipo de vínculo entre si.\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada a contratação de empresa para prestação de serviço de remoção de veículos com penalidade de inidoneidade aplicada administração pública na forma do art. 156, IV da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 ou com condenação criminal ou por improbidade administrativa transitado em julgado.\r\n\r\nArt. 43 - Os depósitos deverão afixar em local visível e de fácil acesso informações acerca do procedimento para liberação do veículo.\r\n\r\nArt. 44 - As despesas para implementação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5668/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 19/2025.\r\n\r\nId: 2664364" ], "2663930": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.893 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL \r\n\r\nJERUSALÉM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Jerusalém (CCJ), localizado na Av. \r\n\r\nDom Hélder Câmara, 3970 - Del Castilho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4732/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Tia Ju, Samuel Malafaia e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2663930" ], "2663931": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.894 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO\r\n\r\nCOMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural paisagístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Natural \r\n\r\nMunicipal do Gericinó Prefeito Farid Abrão, localizado no município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2349-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rafael Nobre.\r\n\r\nId: 2663931" ], "2663932": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.895 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO - CANDINHO, SITUADO À RUA SACADURA CABRAL, 345, NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Cândido José de Araújo - Candinho, situado à Rua Sacadura Cabral, 345, no bairro da Saúde, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza o Centro Cultural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4226-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2663932" ], "2663933": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.896 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES \r\n\r\nCATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece regras para a atuação de capelães em situações de desastres e grandes catástrofes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São atividades do capelão em desastres:\r\n\r\nI - prestar assistência espiritual e religiosa para todo o tipo de crença, no âmbito de sua atuação, no acolhimento às vítimas, afetados diretos ou indiretos, em desastres naturais ou antrópicos;\r\n\r\nII - oferecer suporte emocional e espiritual aos afetados, contribuindo para a restauração da dignidade e da esperança.\r\n\r\n§ 1º - O livre exercício da capelania fica sujeito às limitações impostas por esta lei, bem como pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - A assistência religiosa de que trata esta lei será prestada por capelães ou ministros de culto religioso, sem qualquer ônus para os cofres públicos, respeitando a diversidade de crenças, inclusive a liberdade de consciência e de religião dos assistidos.\r\n\r\n§ 3º - A assistência religiosa somente poderá ser prestada mediante manifestação dos interessados, sendo vedado obrigar os assistidos a participarem das atividades religiosas.\r\n\r\n§ 4º - É vedado ao capelão, durante sua atuação em desastres, praticar proselitismo religioso, ficando sua intervenção restrita ao acolhimento espiritual e emocional, de forma voluntária e com absoluto respeito às crenças ou à ausência de crença dos afetados.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta lei, considera-se capelão em desastres a pessoa capacitada e autorizada a prestar assistência espiritual e religiosa aos afetados, desde que obedecidas as regras e os regulamentos do local de prestação do ofício.\r\n\r\nArt. 4º - O capelão em desastre deverá ser capacitado pela Escola de Defesa Civil (EsDEC) da Secretaria de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC-RJ).\r\n\r\n§ 1º - Durante a capacitação prevista no caput, deverá ser oferecido um Curso de Primeiros Socorros aos Capelães Iniciantes.\r\n\r\n§ 2º - Para o cumprimento do previsto no parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) poderá firmar parcerias e convênios com a Cruz Vermelha Brasileira ou organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - O capelão em desastres poderá atuar nas cinco ações de proteção e defesa civil: prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução, de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012).\r\n\r\n§ 1º - O capelão em desastres poderá atuar livremente nas zonas frias de um desastre.\r\n\r\n§ 2º - O capelão em desastres dependerá de autorização do Comando de Incidentes para atuar na zona morna de um desastre.\r\n\r\n§ 3º - É totalmente vedada a atuação do capelão em desastres na zona quente de um desastre.\r\n\r\nArt. 6º - São requisitos indispensáveis para a atuação do capelão em desastres:\r\n\r\nI - ser maior de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - ser pessoa de ilibada conduta eclesiástica, moral e profissional;\r\n\r\nIII - ser cadastrado na Rede de Capelães da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nArt. 7º - A atuação do capelão será autorizada por meio de acionamento da Rede de Capelães em Desastres da Defesa Civil Estadual, sempre que houver a declaração de desastres ou grande catástrofe, reconhecida por decreto de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.\r\n\r\n§ 1º - A Rede de Capelães em Desastres terá caráter plural e multirreligioso, assegurando a representatividade de diferentes crenças, com observância de critérios objetivos e isonômicos de credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - A Rede de Capelães em Desastres deverá estabelecer parcerias com federações, associações, entidades representativas de religiões cristãs, evangélicas, de matriz africana, espíritas, judaicas e outras minorias religiosas, a fim de:\r\n\r\nI - facilitar o cadastro de suas lideranças;\r\n\r\nII - promover capacitação conjunta com a Defesa Civil;\r\n\r\nIII - assegurar a presença proporcional de capelães das diferentes tradições religiosas nos atendimentos.\r\n\r\nArt. 8º - O capelão em desastres deverá aguardar ser acionado pela Rede de Capelães em Desastres, devendo se apresentar na data, local e horário definido, devidamente uniformizado e identificado.\r\n\r\n§ 1º - A instituição credenciadora, Rede de Capelães em Desastres, será legalmente instituída pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil (SUBSEDEC), devendo obedecer aos requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - O cartão de credenciamento conterá, além de identificação pessoal, foto recente do credenciado e sua validade, limitada a 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei será regulamentada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, no que couber.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4548-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2663933" ], "2664346": [ "I - Veto Parcial", "LEI Nº 10.899 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais aplicáveis à matéria, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES; \r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2026, 2027 e 2028;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - os riscos fiscais;\r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual e à sua sustentabilidade;\r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado e seus Poderes com pessoal ativo e inativo, incluídos os encargos sociais, e seus respectivos limites;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\n\r\nX - as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; e\r\n\r\nXI - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° - Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os §§ 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2026 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2026 - LOA 2026 deverão levar em conta as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal e do montante da dívida pública, estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação, especialmente em razão da adesão do Estado ao Programa Pleno de Pagamento das Dívidas do Estados - PROPAG, ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2026, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2026.\r\n\r\n§ 3º - O Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2026 contempladas na Lei nº 10.664, de 09 de janeiro de 2024, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2026, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental, observadas as missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro- PEDES.\r\n\r\n§ 4º - Acompanha essa lei o Anexo IV, de Outras Metas e Prioridades Indicadas pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - As propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2026, bem como as alterações da LOA 2026 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - A LOA 2026 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 17, parágrafo único desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2026, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2026, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2026 serão expressos em preços correntes de 2026, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 8º - A LOA 2026 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2026, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano, os recursos alocados no Fundo Previdenciário, os recursos provenientes do Fundo de Equalização Federativa - FEF e aqueles oriundos do Fundo de Investimentos previsto no PROPAG.\r\n\r\nArt. 9º - A LOA 2026 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas, inclusive desastres ambientais que venham ocorrer em outras unidades federativas com impacto na sociedade, na economia e no meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista preservar o equilíbrio orçamentário;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - desequilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente demonstrado;\r\n\r\nVIII - adesão aprovada ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG;\r\n\r\nIX - a criação de fundos específicos destinados ao cumprimento das obrigações relacionadas ao Fundo de Equalização Federativa - FEF e ao Fundo de Investimentos previstos no âmbito do Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 2º - A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do Estado do Rio de Janeiro ter sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG aceita, os Poderes do Estado e os órgãos constitucionais mencionados no § 2º deste artigo deverão tomar as medidas necessárias para que o crescimento de suas despesas primárias não ultrapasse o limite estabelecido no art. 7º da Lei Complementar Federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025. \r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na Lei Orçamentária Anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - VETADO.\r\n\r\n§ 3º - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40 de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal, bem como demais disposições a esse respeito inscritas na Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n°13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD, combate à violência doméstica contra a mulher e à sua discriminação no mercado de trabalho. \r\n\r\n§ 2º - Os instrumentos jurídicos entre órgãos e entidades estaduais com organizações da sociedade civil ou entidades de utilidade pública estadual que viabilizem as transferências de recursos autorizadas nos termos do § 1º também serão regulados pela mencionada Lei Federal nº13.019 de 31 de julho de 2014, e deverão prever a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020 e na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Federal.\r\n\r\n§ 1º - O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF. \r\n\r\n§ 2º - A estimativa de perda de receita que deverá estar contida no estudo impacto orçamentário-financeiro determinado no § 1º conterá dados extraídos da base de dados das notas fiscais eletrônicas que informam os números da arrecadação tributária do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.445 de 3 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência segundos os critérios abaixo:\r\n\r\nI - adequação ao CONFAZ;\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos, ambientais e tecnológicos decorrentes da concessão do incentivo, notadamente no tocante ao aumento da arrecadação, à geração de emprego e à preservação do ecossistema em que atua a empresa beneficiária;\r\n\r\nIII - projeção do valor total da renúncia decorrente de cada incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedido;\r\n\r\nIV - atualidade da justificativa de fomento setorial ou de desenvolvimento regional que motivou a concessão do incentivo.\r\n\r\n§ 4º - O conteúdo do relatório mencionado no §3º deste artigo deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro para conhecimento público e encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 5° - O Poder Executivo realizará estudos de revisão dos incentivos fiscais e proporá medidas legislativas voltadas para a sua redução progressiva, de forma que o montante da renúncia alcance, como limite máximo, o equivalente a 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto Estadual - PIB Estadual, tendo como referência o último valor oficial disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\n§ 6º - Os estudos previstos no § 5º deste artigo, serão publicados no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro e encaminhados à Assembleia Legislativa como subsídio à análise das medidas legislativas nele mencionadas.\r\n\r\n§ 7º - Na proposição e análise de projetos de lei que visem conceder incentivos fiscais e renúncias à receita tributária o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa agirão com parcimônia, evitando ampliar o já elevado gasto tributário que atualmente recai sobre as receitas provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.\r\n\r\nArt. 13 - Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas, inclusive as emitidas pelo documento único do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta Lei.\r\n\r\nArt. 15 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Se até a ocasião do envio do projeto de lei do orçamento anual para 2026 o Estado do Rio de Janeiro tiver aderido ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, criado pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro, de 2025, o Poder Executivo deverá adequar a programação orçamentária das despesas referidas no caput deste artigo às novas condições de pagamento instituídas na lei complementar.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 16 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 1º - A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§ 2º - As informações que versam no caput deste artigo devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 17 - O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\n§ 1º - VETADO.\r\n\r\n§ 2º - Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 18 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 19 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 24 desta Lei.\r\n\r\n§3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º - Excetua-se do disposto pelo §6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 19 - Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 20 - O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º - O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos;\r\n\r\nVI - VETADO.\r\n\r\nVII - VETADO.\r\n\r\nVIII - VETADO.\r\n\r\nIX - VETADO.\r\n\r\nX - VETADO.\r\n\r\n§ 2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2026, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo publicará em Diário Oficial relatório semestral contendo a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG por empresa não dependente e o disponibilizará para consulta pública no portal de transparência do Estado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 21 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º - A obrigação de registrar receita e despesa no SIAFE-Rio inclui o lançamento no sistema, de forma segregada, do produto das aplicações financeiras dos recursos não vinculados e vinculados constantes das disponibilidades de caixa, bem como das compensações de créditos tributários ou não tributários.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 22 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos, bem como compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa pública, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa pública, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\n\r\nArt. 24 - A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2026, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:\r\n\r\na) Resumo geral da receita;\r\n\r\nb) Resumo da despesa por função;\r\n\r\nc) Demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) Quadro discriminativo da receita por natureza de receita; e\r\n\r\ne) Resumo das despesas por Poderes e Órgãos.\r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2026, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual, assim como as disposições da Lei Estadual nº 8.445 de 03 de julho de 2019, incluindo, caso disponíveis, os resultados econômicos e sociais das contrapartidas pertinentes às isenções, anistias, remissões, reduções de alíquota, subsídios e benefícios de natureza, tributária e creditícia;\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2026, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\n\r\ni) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa e estimativas de renúncia para 2026, 2027 e 2028, além de dados que evidenciem o nível de alcance das contrapartidas econômicas e sociais pactuadas ou esperadas por ocasião da concessão destes incentivos.\r\n\r\nj) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, redução de alíquotas, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nk) demonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo;\r\n\r\nl) origem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\nm) a origem e aplicação do Fundo Soberano;\r\n\r\nn) origem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\no) demonstrativo de emendas impositivas;\r\n\r\np) demonstrativo da previsão orçamentária dos Orçamentos Temáticos - Criança e Adolescente; Idoso e Mulher;\r\n\r\nq) a composição da dívida ativa total do Estado do Rio de Janeiro, especificando os montantes e maiores devedores.\r\n\r\nr) demonstrativo da origem e apuração do percentual da receita líquida de impostos que financiará as emendas parlamentares impositivas, nos termos do § 9º do Art. 210 da Constituição Estadual, bem como do valor que caberá a cada deputado.\r\n\r\ns) os investimentos previstos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social consolidados por função e fonte de recurso;\r\n\r\nt) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, consolidado para toda a administração estadual e segregada pelos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública Geral do Estado, para fins do disposto no Art. 169 da Constituição Federal e no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nu) VETADO.\r\n\r\nv) VETADO.\r\n\r\nw) a origem da aplicação dos recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM, vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, conforme Lei nº 2873 de 19 de novembro de 1997; \r\n\r\nx) VETADO.\r\n\r\ny) a previsão de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, discriminado por setor econômico;\r\n\r\nz) as receitas oriundas das outorgas devidas ao Estado em razão das concessões dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água tratada e sua destinação.\r\n\r\naa) demonstrativo com a projeção anual da evolução da dívida consolidada líquida para um período de 08 (oito) anos.\r\n\r\nab) demonstrativo dos valores pagos e a pagar, numa amplitude de 05 (cinco) anos, dos custos das antecipações de receitas oriundas dos royalties e participações do petróleo.\r\n\r\nIV - A lei do orçamento anual deverá vir, ainda, acompanhada de quadros demonstrativos das seguintes informações:\r\n\r\na) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nb) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP;\r\n\r\nc) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON;\r\n\r\nd) origem e aplicação de recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - As bases de dados de receita e despesa da LOA 2026 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA\r\n\r\nFINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 25 - A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento a jovens, mulheres, pessoas pretas e pardas e a microempreendedores e microempreendedores individuais em geral, micro, pequenas e médias empresas, pesquisadores e empresas abarcadas pela Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, pescadores e aquicultores artesanais, cooperativas em geral e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização de energia solar fotovoltaica e outras fontes alternativas aos combustíveis fósseis em micro e pequenos empreendimentos;\r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo às empresas de tecnologia e inovação, preferencialmente às startups, às pequenas e médias empresas de base tecnológica, integrantes de ecossistemas de inovação do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - alinhamento às diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES e às vocações econômicas regionais; e\r\n\r\nVII - Fomento à economia do mar, com o objetivo de fortalecer as atividades econômicas elencadas na Lei Estadual nº 9.466 de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\n§ 1º - A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o alcance de suas diretrizes e objetivos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 26 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2026, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 27 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e \r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§ 3º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\nArt. 28 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2026, a despesa efetivamente realizada entre os meses de julho de 2024 a junho de 2025 atualizados pela previsão do IPCA para 2025 e 2026 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2026, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 30 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n\r\n§3º - A execução descentralizada dos créditos orçamentários observará obrigatória e integralmente a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional por Fonte de Recursos e por Natureza de Despesa.\r\n\r\n§ 4º - As metas e prioridades orçamentárias deverão ter sua execução detalhada em seção específica do Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 31 - O Estado envidará esforços para que os pagamentos de precatórios judiciais sejam limitados ao percentual mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação de operação de crédito com o fim de quitar o estoque de precatórios no prazo estabelecido no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica condicionada à prévia autorização legislativa, devendo o Poder Executivo especificar na mensagem que acompanhar o projeto de lei todas as condições da operação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 32 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas mensais de arrecadação e de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a transferência a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais consoante Emenda Constitucional Federal nº 109/2021.\r\n\r\n§ 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 33 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 34 - A programação orçamentária constante do PLOA 2026 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2026 até 30 dias da sanção da LOA 2026.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2026 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\ni) despesas relativas aos programas sociais da administração que são custeados com a fonte de recurso de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM; recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ; Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE; Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; e\r\n\r\nj) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\n\r\n§ 1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2026 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2026 e a respectiva LOA 2026 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\n\r\nArt. 35 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, cujo montante, nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º - Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 2º - Das emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos à função saúde e 30% (trinta por cento) à função educação, podendo ser aplicados em quaisquer dos órgãos do Poder Executivo pertencentes às duas funções de Governo.\r\n\r\n§ 3º - As emendas individuais impositivas a que alude o caput deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§ 4º - Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.\r\n\r\n§ 5º - Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9,º do artigo 210, da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 36 - As emendas individuais impositivas de execução obrigatória aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, apresentadas de forma clara e padronizada, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - identificação do parlamentar autor da emenda;\r\n\r\nII - código identificador da emenda;\r\n\r\nIII - título do objeto da emenda;\r\n\r\nIV - indicação do órgão ou entidade estadual responsável pela execução ou pela formalização da parceria;\r\n\r\nV - modalidade da emenda;\r\n\r\nVI - nome e CNPJ do beneficiário, quando não pertencente à Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVII - valor total da emenda; e\r\n\r\nVIII - município beneficiado, quando expressamente indicado.\r\n\r\nArt. 37 - Em atendimento ao disposto nos termos do inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n\r\nI - até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n\r\nII - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas que tiveram impedimento de ordem técnica indicado, através de ato oficial;\r\n\r\nIII - até 45 (quarenta e cinco dias) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e justificativas das que permaneceram com impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.\r\n\r\n§ 2º - Se ao término dos prazos previstos nos incisos I e III não houver análise dos impedimentos de ordem técnica por parte dos órgãos beneficiários ou se a análise não apresentar a devida justificativa, ficam essas emendas classificadas como sem impedimento, portanto aptas para a liberação da execução orçamentária e financeira, sob responsabilidade dos órgãos executores.\r\n\r\n§ 3º - Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observados os prazos previstos.\r\n\r\n§ 4º - O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo.\r\n\r\n§ 5º - Decorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto nos §1º e §2º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219, de 06 de junho 2024.\r\n\r\nArt. 38 - Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas bimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para publicação de relatório que alude o caput deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do bimestre.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 39 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; e\r\n\r\nb) serviço da dívida.\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O estatuto que rege a execução das emendas individuais impositivas está contido nos §§ 9º ao 16 do art. 210 da Constituição Estadual, suplementados pelas disposições da Lei Complementar Estadual nº 219 de 06 de junho de 2024 e da seção IV do capítulo V desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 40 - Nas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, deverá ser observada a compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e o Projeto de Lei de Revisão 2026 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto de Lei de Revisão 2026 do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas, produtos e ações do PPA.\r\n\r\nArt. 42 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias -CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 43 - As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2026, poderão ser implementadas no SIAFE-RIO, após a efetivação da dotação da LOA 2026 sancionada.\r\n\r\nParágrafo Único - As mudanças de estrutura organizacional que envolvam a criação, fusão ou extinção de secretarias por lei, incluem-se no disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 44 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 45 - A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio De Ja neiro deverá realizar audiência pública com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com a finalidade de debater a experiência da organização de orçamentos temáticos, a exemplo dos Orçamentos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Mulher, e avaliar a sua possível extensão a outros segmentos sociais necessitados de apoio estatal.\r\n\r\nArt. 46 - O Poder Executivo deverá fazer revisão integral de todos os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - VETADO.\r\n\r\n§ 2º - VETADO.\r\n\r\n§ 3º - VETADO.\r\n\r\n§ 4º - VETADO.\r\n\r\n§ 5º - O objetivo da revisão dos benefícios fiscais é a eliminação dos incentivos demonstrados ineficientes e a consequente redução do atual volume do gasto tributário com o ICMS.\r\n\r\nArt. 47 - VETADO.\r\n\r\nArt. 48 - O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, plano de ação para a recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa, contendo:\r\n\r\nI - a lista dos 100 (cem) maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a situação processual de cada débito; \r\n\r\nIII - as medidas administrativas adotadas; e\r\n\r\nIV - os valores efetivamente recuperados.\r\n\r\nArt. 49 - O Poder Executivo dará prioridade à cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos de concessão de cobrança extrajudicial com entidades especializadas, inclusive mediante instrumentos de cooperação, observados os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.\r\n\r\n§ 2º - A seleção dos créditos a serem objeto da cobrança extrajudicial deverá observar critérios objetivos de materialidade e recuperabilidade, priorizando os débitos de maior valor e os passíveis de recuperação célere.\r\n\r\n§ 3º - Os termos dos acordos celebrados deverão ser publicados no Portal Da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e submetidos à avaliação anual da Procuradoria-Geral do Estado, com relatório circunstanciado de efetividade.\r\n\r\nArt. 50 - As previsões de arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo deverão utilizar as estimativas de produção, cotação e câmbio das melhores fontes disponíveis, evitando projeções sem a melhor base técnica que venham a comprometer uma avaliação realista das receitas globais do Estado.\r\n\r\nArt. 51 - O Poder Executivo, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral -SUBCONT, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá incluir no SIAFE-Rio, para lançamentos e consultas das unidades orçamentárias e gestoras, dentre as modalidades possíveis de licitação, a modalidade de dispensa por emergência.\r\n\r\nArt. 52 - VETADO.\r\n\r\nArt. 53 - VETADO.\r\n\r\nArt. 54 - VETADO.\r\n\r\nArt. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5177/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/2025.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5177/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 09/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §2º do art. 10; §1º do art. 17; incisos VI ao X do art. 20; alíneas “u”, “v” e “x” do inciso III do art. 24; §3º do art. 32; §6º do art. 35; aos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 46, bem como aos arts. 47, 52, 53 e 54, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere ao §2º do art.10, o veto se deve uma vez que a consolidação dos créditos suplementares realizados ao longo da execução já é objeto de publicação pelo Poder Executivo, realizado por meio dos Decretos de Créditos Suplementares, disponíveis no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Rede de Orçamento. Além disso, o procedimento também é previsto no Decreto de Programação e Execução Orçamentária.\r\n\r\nNo que concerne aos §1º do art. 17, o veto se faz necessário pois, as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, pertencentes ao Orçamento de Investimentos, possuem sistema de lançamentos próprios para controle contábil, orçamentário e financeiro. Ainda que sejam empresas não dependentes, são objeto do controle e fiscalização do Poder Público. Dessa forma, o Poder Legislativo, como ente fiscalizador, possui a prerrogativa de solicitar diretamente as informações às empresas não dependentes.\r\n\r\nNo que diz respeito aos incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 20, o veto se justifica uma vez que, a criação de novos demonstrativos do Programa de Dispêndios Globais (PDG), sem qualquer fulcro ou referencial, faz com que haja uma inviabilidade técnica do Poder Executivo na sua revisão, como também a inexistência de formato específico ou balizadores para sua produção. \r\n\r\nO veto também se impõe às alíneas “u”, “v” e “x” do inciso III do art. 24. À alínea “u” porque os recursos são destinados por ações orçamentárias e estas não são regionalizadas, cabendo ao órgão ou à entidade executora da política pública identificar para quais regiões serão destinados os recursos. Quanto à alínea “v”, de vez que as informações mais detalhadas, seja por modalidade, elemento e subelemento, são de ação discricionária das Unidades Orçamentárias em sua execução, não sendo possível a agregação desse demonstrativo, por ser contrário à estrutura da proposta. Por fim, à alínea “x” porque as estimativas estão consignadas nas dotações orçamentárias fixadas em cada Unidade Orçamentária no Projeto de Lei, conforme suas previsões no momento de elaboração do PLOA, com relação às informações do demais Poderes, estas devem respeitar a autonomia orçamentária, administrativa e financeira.\r\n\r\nJá no §3º do art. 32, o veto se impõe em razão de sua inadequação à matéria da proposta, pois se trata de norma referente à execução orçamentária.\r\n\r\nEm relação ao §6º do art. 35, a medida se aplica, pois, a constatação de excesso de arrecadação tem um fluxo próprio que não atende ao estabelecido na Constituição Estadual.\r\n\r\nO veto aos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 46 se dá tendo em vista que interferem nas atribuições do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos artigos 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, cabe exclusivamente ao Governador dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nVale ressaltar que as medidas previstas nos dispositivos vetados ainda se afiguram inexequíveis, considerando a magnitude do esforço necessário para conclusão da revisão integral de todos os incentivos fiscais.\r\n\r\nQuanto ao art. 47, tem-se que a dotação das universidades estaduais já contempla sua previsão de dispêndios para o exercício seguinte, conforme suas necessidades e análises internas de seus setores. Qualquer eventualidade e necessidade de ajustes das programações são realizadas ao longo da execução orçamentária, de acordo com o art.9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 52, o veto se justifica pela incompatibilidade com o estabelecido no inciso VII do art. 2º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, norma especial quanto à matéria.\r\n\r\nO art. 53 deve ser vetado porque contradiz a natureza administrativa da RioPrevidência e da CEDAE, ferindo a autonomia administrativa e financeira de tais instituições. \r\n\r\nPor fim, quanto ao art. 54, o veto se impõe, pois, as transformações de cargos são oriundas de discricionariedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que ao longo do ano poderão ocorrer mudanças de estrutura organizacional do governo ou demais motivações para melhor adequação da administração estadual à medida que o exercício se concretiza. Assim, torna-se impraticável fixá-las no Projeto de Lei Orçamentária.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2664346" ], "2663934": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.897 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE \r\n\r\nVALORIZAÇÃO DA MULHER PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal, com a finalidade de combater o machismo, valorizar a pescadora profissional e incentivar o desenvolvimento profissional de mulheres na atividade pesqueira.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar produtos pesqueiros;\r\n\r\nII - recursos pesqueiros: animais e vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo, ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura;\r\n\r\nIII - pescadora profissional artesanal: aquela que exerce a atividade de pesca profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou por meio de contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizando embarcação com Arqueação Bruta menor ou igual a 20 (vinte);\r\n\r\nIV - atividade pesqueira: ato de pré-captura, captura, pós-captura, transporte, beneficiamento, armazenamento, extensão, pesquisa e comercialização de recursos pesqueiros, executado por pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nV - pré-captura: preparo da embarcação, dos petrechos de pesca e dos mantimentos para o período de pesca;\r\n\r\nVI - captura: execução da atividade a bordo de embarcação e/ou por meio da pesca desembarcada;\r\n\r\nVII - pós- captura: ação ou ato de manipulação, processamento, limpeza e comercialização do produto;\r\n\r\nVIII - machismo: toda prática fundamentada na crença da inferioridade de mulheres e na sua submissão ao sexo masculino.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal:\r\n\r\nI - priorizar o apoio creditício às atividades das pescadoras;\r\n\r\nII - priorizar a construção de creches em regiões que atendam às famílias de pescadoras;\r\n\r\nIII - promover a saúde das pescadoras por meio do apoio à aquisição de equipamentos de proteção que mitiguem os efeitos da exposição às condições insalubres de trabalho e de ações de vigilância à saúde com avaliação de riscos ocupacionais;\r\n\r\nIV - estimular a capacitação da mão de obra feminina através de cursos profissionalizantes desenvolvidos para a extensão pesqueira;\r\n\r\nV - agregar valor aos produtos pesqueiros, por meio do apoio à aquisição de equipamentos e à montagem de unidades que facilitem o beneficiamento do pescado;\r\n\r\nVI - estimular a criação de cooperativas ou associações de pescadoras, com vistas a promover, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade pesqueira;\r\n\r\nVII - promover campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de machismo e qualquer ato de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra as mulheres;\r\n\r\nVIII - combater as formas de violência e discriminação contra as pescadoras;\r\n\r\nIX - apoiar o desenvolvimento das atividades desempenhadas por mulheres pescadoras.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos do Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal:\r\n\r\nI - estimular a criação de trabalho e a produção de renda por meio do incentivo a projetos criados por mulheres pescadoras;\r\n\r\nII - incentivar a capacitação profissional e o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades pesqueiras;\r\n\r\nIII - incentivar o trabalho de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, criando condições estruturais para romper o ciclo de abusos;\r\n\r\nIV - estimular a formação cooperativista e associativa em favorecimento a diversidade de negócios na área pesqueira;\r\n\r\nV - integrar a mulher pescadora junto à comunidade, às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais.\r\n\r\nArt. 5º - São instrumentos do Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora Profissional Artesanal:\r\n\r\nI - projetos e programas de valorização profissional, priorizando mulheres pescadoras que sejam chefes de família e vítimas de violência doméstica ou familiar;\r\n\r\nII - palestras, seminários e oficinas temáticas sobre temas pertinentes à atividade pesqueira;\r\n\r\nIII - ações que objetivem a promoção da saúde integral e da qualidade de vida de mulheres pescadoras;\r\n\r\nIV - promoção de pesquisa sobre a capacitação da mão de obra pesqueira feminina;\r\n\r\nV - atuação em conjunto com entidades atuantes no direito da mulher;\r\n\r\nVI - estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres;\r\n\r\nVII - linhas de crédito para aquisição de equipamentos de proteção e de beneficiamento do pescado, bem como para a montagem de unidades de beneficiamento do pescado, priorizando-se a forma cooperativa e associativa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2311/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\n\r\nId: 2663934" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2663946": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.754 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009054/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51119838\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2663946" ], "2663947": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.755 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS CNPJ'S QUE MENCIONA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 45.130/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/001221/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 47.887, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece competência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para monitoramento e apoio aos órgãos e entidades estaduais quanto à regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa de seus CNPJ's,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015, que extinguiu a Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor, bem como a previsão constante de seu Anexo Único, que estabelece a incorporação de suas atividades e obrigações à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP,\r\n\r\n- as pendências fiscais identificadas pela Receita Federal do Brasil relativas aos CNPJ's que, historicamente, permaneceram incorporados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e\r\n\r\n- a necessidade de formalização administrativa da situação cadastral desses CNPJ's, para fins de atendimento às exigências da Receita Federal do Brasil e regularização cadastral e fiscal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam formalmente incorporados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para todos os fins administrativos, cadastrais e fiscais, os seguintes CNPJ's:\r\n\r\nI - CNPJ nº 42.374.314/0001-02, anteriormente pertencente à Divisão Educacional do Sistema Penitenciário - SIPE, originária da extinta Secretaria de Estado de Justiça;\r\n\r\nII - CNPJ nº 05.103.629/0001-80, anteriormente pertencente à extinta Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor, cuja extinção e consequente incorporação foram determinadas pelo Decreto Estadual nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015, conforme disposto em seu Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - A incorporação de que trata este Decreto não implica a criação de novas unidades administrativas, tratando-se de providência de natureza exclusivamente cadastral e fiscal, necessária para fins de atendimento às exigências da Receita Federal do Brasil e regularização da situação fiscal dos respectivos CNPJ's.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP adotar as providências administrativas e operacionais necessárias junto à Receita Federal do Brasil, especialmente no que tange à atualização cadastral, à alteração de responsável legal, bem como ao cumprimento de todas as obrigações acessórias referentes aos CNPJ's ora incorporados.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 49.755 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nSECRETARIA INCORPORADA (EXTINTA)\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSECRETARIA INCORPORADORA\r\n\r\nCNPJ DA INCORPORADORA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n42.498.691/0001-45\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n05.482.345/0001-42\r\n\r\nDivisão Educacional de SIPE Secretaria de Justiça\r\n\r\n42.374.314/0001-02\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n05.482.345/0001-42\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\n05.103.629/0001-80\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n05.482.345/0001-42\r\n\r\nId: 2663947" ], "2663948": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.756 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009057/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.747, de 17/07/2025\r\n\r\nR$ 2.444,94\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2663948" ], "2663214": [ "I - Decreto Normativo", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 49.479 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA NOVA ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 49.749 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA NOVA ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2663214" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2663951": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JORGE DAMIÃO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2419466-2, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Heric Gustavo da Silva Rosa, ID Funcional nº 2447895-4. Processo nº SEI-070001/001835/2025. \r\n\r\nId: 2663951" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2663949": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270001/002952/2024 - INDEFIRO o recurso administrativo formulado por MARCIO LUIZ FREITAS DE CARVALHO, na forma dos pronunciamentos exarados pela Secretaria de Estado de Defesa Civil e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do processo administrativo em epígrafe, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040006/014757/2024 - DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO do Pedido de Revisão Administrativa formulado por NANCI RIO BRANCO, louvado nas razões expos\r\n\r\ntas pelas Assessoria Jurídicas da Controladoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nId: 2663949" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2663952": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA ANDREA DE OLIVEIRA LAURINO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111983-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE OLIVEIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 51268663, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.756, de 21 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALVES DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 51525160, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.756, de 21 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR MILENA JUNQUEIRA REIS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.688, de 25 de junho de 2025. Processo nº SEI-080001/022751/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ANDREA DE OLIVEIRA LAURINO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111983-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.754, de 21 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CILENE ALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adilson Neves dos Santos, ID Funcional nº 5125452-2. Processo nº SEI-180001/002233/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2025, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, anteriormente ocupado por Rodolfo Ferreira Siqueira, ID Funcional nº 50861930. Processo nº SEI-180003/000217/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DE SOUZA NETO para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eladir Dutra Cury, ID Funcional nº 2825036-2. Processo nº SEI-310001/002831/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTUNES FAUSTINO para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Juliana Rosa, ID Funcional nº 51541963. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001117/2025. \r\n\r\nNOMEAR LAÍS LEITE GABRIEL DA SILVA FACIOLI RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Gislania do Nascimento, ID Funcional nº 5122423-2. Processo nº SEI-330005/000614/2025. \r\n\r\nNOMEAR MAIARA ALVES FRANCISCO CAETANO para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 17 de julho de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Mulher, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.748, de 17 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/000587/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 18/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado o Ato de nomeação de RAFAEL DE LIMA LAURENTINO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do ddepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, se deu em vaga prevista pelo Decreto nº 49.753, de 18 de junho de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/013385/2025, fica retificado que ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, ID FUNCIONAL Nº 5101842-0, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos e Parcerias, da Gerência de Gestão de Projetos e Contratos, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/013385/2025, fica retificado que VICTOR MATHEUS DE MIRANDA HAGE, ID FUNCIONAL Nº 4266389-0, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos e Parcerias, da Gerência de Gestão de Projetos e Contratos, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente - INEA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000813/2025, fica retificado para 5118134-7, o ID Funcional de DOUGLAS DE LIMA SANTOS, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-8, da Assessoria de Apoio Administrativo, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2663952" ], "2663950": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/001584/2021 - AUTORIZO a celebração de Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Polícia Militar, referente ao imóvel localizado Rua Martins Torres nº 223, Santa Rosa, Município de Niterói/RJ, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (104587478).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000091/2020 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3.306/2025 do Conselho de Recursos \r\n\r\nAdministrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nCRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo CRASE (98415357), assim como a manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015712/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor MAJ BM QOC/05 Diogo Kurz Lobo Lima, RG 36.611, Id \r\n\r\nFuncional 4214934-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Operações Aéreas da Saúde, sem ônus ao órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/001320/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2663950" ], "2663733": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 847 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004814/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DALTON SABARAENSE DA SILVA, ID Funcional nº 5022724-6, na qualidade de Integrante Demandante; LUCAS TITOW PORTO DA SILVA, ID Funcional nº 5152235-7, na qualidade de Integrante Técnico e EGÍDIO GOMES DA SILVA NETO, ID Funcional nº 4354113-5, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2663733" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663771": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002108/2021 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PEREIRA E SANTOS LTDA - DH AB/1085, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000402/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LITORAL LTDA - DHAB/092, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002858/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ELLO EIRELI LTDA - DH AB/1135, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002908/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA DO ROCHA LTDA - DH AB/1014, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001701/2023 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LULA LTDA - DH AB/506, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002801/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A C D J AUTO ESCOLA LTDA - DH AB/677, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/034552/2025 - APLICO penalidade de suspensão de 5 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LL BRAGA S/S LTDA - DH AB/894, fundamentada no art. 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/087066/2025 - APLICO penalidade de suspensão de 10 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA FENIX LTDA - DH AB/615, fundamentada no art. 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/112240/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VIP LTDA, registro DH AB/1117, no endereço funcional R. Amaral Costa, nº 257, Lote 5 PA 14543, Campo Grande - CEP. 23.050-260 - Rio de Janeiro/RJ. E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VIP LTDA, registro DH AB/1117, no endereço funcional Av. Cesário de Melo, nº 2245 A, Campo Grande - CEP. 23052-102 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2663771" ], "2663688": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/045731/2025 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de BRUNO SBARZE, Registro nº 6327149959.\r\n\r\nId: 2663688" ], "2663687": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/130664/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor EDYR CARVALHO MARINHO, Id. Func. nº 634163-2, no valor de R$ 3.154,50 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2663687" ], "2663701": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000173/2024 - DEFIRO, com base no art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, C/C o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em favor de Impacta Soluções Web LTDA - CNPJ.: 10.823.473/0001-42, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000100/2020 - DEFIRO, com base no art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, C/C o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.510,46 (dois mil quinhentos e dez reais e quarenta e seis centavos), em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - CNPJ.: 60.444.437/0001-46, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2663701" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2663744": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 387 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 14.965, de 09 de setembro de 2024, no Decreto Estadual n.º 43.876, de 08 de outubro de 2012, e o que consta no Processo Administrativo n.º SEI-120001/004501/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público SEPLAG/EPPGG e SEPLAG/APO.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão terá como incumbência adotar as providências necessárias à realização do concurso público para a seleção de profissionais que ocuparão vagas nas carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura de inscrições até a sua final homologação, ressalvada as competências específicas da banca examinadora do certame;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no concurso público e de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\nIII - apreciar a documentação exigida para a investidura no cargo público objeto do concurso;\r\n\r\nIV - dirimir casos omissos inerentes à realização do certame.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora gozará de independência e autonomia decisória para o desempenho de suas competências, podendo se valer do conhecimento, orientação e apoio técnico das unidades internas da SEPLAG, sempre que necessário, para o melhor alinhamento dos trabalhos aos objetivos pretendidos.\r\n\r\nArt. 3º - São designados para compor a Comissão Organizadora do Concurso SEPLAG/EPPGG e SEPLAG/APO, na qualidade de membros titulares, os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI - Daniela Bibiani, Id. Funcional n.º 5007673-6;\r\n\r\nII - Grazielle Barreto Gomes, Id. Funcional n.º 5025374-3; e\r\n\r\nIII - Vinicius Boechat Tinoco, Id. Funcional n.º 43780512.\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes da Comissão Organizadora deverão observar o compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que não sejam públicos e assinar termo de confidencialidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão terá sua duração vinculada à conclusão do certame, após o qual será considerada extinta.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2663744" ], "2663786": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 11 DE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A 3ª EDIÇÃO PRESENCIAL DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE AGENTES DA CONTRATAÇÃO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024, \r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001931/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a 3ª edição do Curso de Agentes da Contratação, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo atualizar os conhecimentos necessários, daqueles servidores públicos que já possuem formação como Agente de Contratação (ou Pregoeiro), para a atuação nos processos de contratação pela Lei nº 14.133/2021, na condição de Agente de Contratação no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que já possuam certificação para atuar enquanto agentes da contratação (ou pregoeiros).\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 16/07/2025 até o dia 30/07/2025 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 01/08/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10º - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11º - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12º - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7º andar - EGEP/RJ\r\n\r\nCarga horária total prevista: 36h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 05/08, 07/08, 12/08, 14/08, 19/08, 21/08, 26/08, 02/09\r\n\r\nCarga Horária Diária: 4h\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 03/09/2025 até 23:59 do dia 06/09/2025.\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma: Conforme Apêndice I\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas: devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam atualizar o conhecimento dos servidores para poderem atuar enquanto agentes de contratação. Além disso, não serão aceitos pedidos de inscrição de servidores que não atendam ao previsto no Art. 4º desta Portaria.\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\nIntrodução às Compras Públicas\r\n\r\nAmbiente das Contratações Públicas;\r\n\r\nCenário das Contratações Públicas;\r\n\r\nFluxo da Contratação Pública;\r\n\r\nAtores;\r\n\r\nResponsabilidades\r\n\r\n1\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\n13:30 - 15:30\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\n15:30 - 17:30\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\n2\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nProcedimentos Auxiliares\r\n\r\n3\r\n\r\n07/08/2025\r\n\r\n13:30 - 14:30\r\n\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\nIntegridade\r\n\r\n4\r\n\r\n07/08/2025\r\n\r\n14:30 - 16:30\r\n\r\nJaime Almeida Paula (convidado externo)\r\n\r\n2\r\n\r\nSanções administrativas na Licitação\r\n\r\n5\r\n\r\n07/08/2025\r\n\r\n16:30 - 17:30\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n1\r\n\r\nCrimes - visão interna procedimentos administrativos\r\n\r\n6\r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\n13:30 - 15:30\r\n\r\nAna Margareth Moreira Mendes Cosenza (convidada externa)\r\n\r\n2\r\n\r\nCrimes - visão externa como ocorre o julgamento\r\n\r\n7\r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\n15:30 - 17:30\r\n\r\nJuliana Miranda (convidada externa)\r\n\r\n2\r\n\r\nLGPD - conceitos gerais\r\n\r\n8\r\n\r\n14/08/2025\r\n\r\n13:30-17:30\r\n\r\nFernando Kaczelnik\r\n\r\n4\r\n\r\nModalidades de Licitação\r\n\r\nPregão;\r\n\r\nConcorrência\r\n\r\nConcurso\r\n\r\n9\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\n13:30 - 17:30\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n4\r\n\r\nLeilão\r\n\r\nDiálogo Competitivo\r\n\r\nPED\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nMenor preço;\r\n\r\nMaior desconto;\r\n\r\nMelhor técnica ou conteúdo artístico;\r\n\r\n10\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\n13:30 - 17:30\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n4\r\n\r\nTécnica e preço;\r\n\r\nMaior lance;\r\n\r\nMaior retorno Econômico\r\n\r\nProcedimentos Presenciais\r\n\r\nLocal físico (acesso e controle de segurança)\r\n\r\n11\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\n13:30 - 14:30\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n1\r\n\r\nForma de disputa\r\n\r\nGravação\r\n\r\n12\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\n14:30 - 16:30\r\n\r\nJulio de Cerqueira Lima\r\n\r\n2\r\n\r\nÁudio\r\n\r\nTransmissão ao vivo e disponibilização do video\r\n\r\n13\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\n16:30 - 17:30\r\n\r\nThiago Pinheiro Ramos\r\n\r\n1\r\n\r\nApresentação do Sistema\r\n\r\nPregão Eletrônico\r\n\r\n14\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\n13:30 - 15:30\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\n15:30 - 17:30\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n\r\n2\r\n\r\nPED\r\n\r\n16\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n13:30 - 15:30\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\n2\r\n\r\nPED\r\n\r\n17\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n15:30 - 17:30\r\n\r\nAndreia de Assis Ferreira Melo\r\n\r\n2\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nRafael Tomé de Moura\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores\r\n\r\nenvolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n7\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nJayme Vasconcellos\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e\r\n\r\noperacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n7\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nPriscila Ferraz Costa\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação\r\n\r\n7\r\n\r\nacadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação\r\n\r\n7\r\n\r\nacadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAndreia de Assis Ferreira Melo\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor \r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor \r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n11\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nFernando Kaczelnik\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nThiago Pinheiro Ramos\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nJulio de Cerqueira Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação\r\n\r\npedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2663786" ], "2664347": [ "I - Veto Total", "OFÍCIO GG/PL Nº 234\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de junho de 2025, do Ofício nº 1020-M, de 26 de junho de 2025, Projeto de Lei n.º 2661-A de 2023 de autoria do Deputado Cláudio Caiado que, “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2661-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende criar o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nÉ que a instituição de fundos e a vinculação de receitas são matérias de competência do Poder Executivo, a quem cabe propor Projetos de Lei de natureza orçamentária, conforme disposto no art. 61, §1º, II, b, c/c art. 165, III, ambos da Constituição Federal. \r\n\r\nCom efeito, o art. 209 da Constituição Estadual reproduz em sua integralidade o art. 165 da Constituição Federal, e atribui ao Poder Executivo a competência para deflagrar o processo legislativo em matéria orçamentária, na qual se inclui, naturalmente, a proposta para a criação e a alteração de fundos. \r\n\r\nDesse modo, ao dispor sobre a criação e a destinação de verbas de fundo orçamentário estadual, o projeto incorre em vício de constitucionalidade decorrente da violação da competência exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre matéria orçamentária, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nDemais disso, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em relação aos aspectos orçamentários, trouxe à consideração alguns aspectos dos impactos da proposta, a seguir:\r\n\r\n- A criação de mais um Fundo cria para o Estado a obrigação na alocação vinculada de recursos, ocasionando rigidez orçamentária, o que pode retirar o espaço fiscal para demais investimentos públicos. Observa que a efetivação de políticas públicas destinadas ao objeto apresentado pode ser feita a partir de programas e políticas nas Unidades Orçamentárias do Poder Executivo cuja natureza tenha identificação com o projeto.\r\n\r\n- Ao analisar a origem dos recursos do aludido fundo, encontra-se a vinculação direta dos recursos originalmente pertencentes ao FECAM. Além de produzir impacto fundamental no seu planejamento e distribuição de recursos, há de se considerar que essa vinculação de receitas deveria estar expressamente definida em lei específica.\r\n\r\n- Ainda em relação ao FECAM, verifica similaridades nos objetivos do FEBS em relação aos projetos e programas no rol de destinação do FECAM, este já consolidado na estrutura administrativa do Estado, podendo ocasionar duplicidade de receitas e despesas para o cumprimento do mesmo fim, e gerando, por consequência, morosidade na execução das políticas e dispersão dos objetivos.\r\n\r\nPor fim, instada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal concluiu que o Projeto de Lei, na forma apresentada, tem o potencial de violar o Regime de Recuperação Fiscal, no que tange a criação de vinculação de receitas públicas, nos termos que dispõe o inciso XIV do art. 8º da Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2664347" ], "2664348": [ "I - Veto Total", "OFÍCIO GG/PL Nº 235\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de junho de 2025, do Ofício nº 1021 -M, de 26 de junho de 2025, Projeto de Lei n.º 2826-A de 2023 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto que, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2826-A/2023 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer diretrizes para o descarte de vestígios biológicos e não biológicos, pela Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nA iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no artigo 22, I da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre Direito Processual Penal.\r\n\r\nNesta perspectiva, a proposta ao pretender dispor sobre a prova, definindo o tratamento conferido aos descartes de vestígios de crimes acautelados e sua destinação final, diversamente do modelo estipulado na legislação federal, viola o Pacto Federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, ao estabelecer a forma de atuação administrativa da SEPOL, o projeto imiscui-se em competência privativa do Poder Executivo. As medidas alvitradas interferem diretamente nas atividades de órgão público, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Chefe do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\n\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado da Polícia Civil através de suas áreas técnicas, informou que o tema tratado se encontra em fase de estudos quanto aos prazos e por ocasião de haver risco de que os prazos definidos na normativa proposta se apresentem em conflito com aqueles que venham a ser concluídos como adequados pelos estudos em andamento, não concorda com o prosseguimento.\r\n\r\nJá o Tribunal de Justiça do Estado, ressaltou que o lapso temporal estabelecido para o descarte de materiais diverge da previsão do art. 123 do Código de Processo Penal e, além disso, ao estabelecer prazo determinado para tal e exigir manifestação da autoridade policial ou judiciária para que os materiais permaneçam acautelados, cria o risco de eventual descarte prematuro no caso de ausência de manifestação dentro do prazo fixado.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2664348" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2663574": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/018072/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI-040223/000060/2020. Aliás, devo consignar que a inocorrência da identidade de litígios é evidente e poderia ter sido evitada a remessa para a decisão do fato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/019100/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI-040223/000060/2020. Aliás, deixo consignar que a inocorrência de identidade de litígios é evidente e sequer deveria ter sido remetido o processo com essa finalidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/009404/2022 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI-040223/000060/2020. Aliás, evidente a inocorrência da identidade, não devendo sequer o processo a esta Assessoria para essa análise.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/042232/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI-040223/000060/2020. Aliás, a inocorrência da identidade de litígio, no caso concreto, é evidente.\r\n\r\nId: 2663574" ], "2663575": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/032235/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI-040223/000060/2020. Aliás, devo consignar que a inocorrência da identidade de litígios é evidente e poderia ter sido evitada a remessa para a decisão do fato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/032360/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI-040223/000060/2020. Aliás, deixo consignar que a inocorrência de identidade de litígios é evidente e sequer deveria ter sido remetido o processo com essa finalidade.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/039114/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da Resolução SEF nº 1.073/1984 e Resolução SEFAZ nº 669/2024, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo n° SEI-040223/000060/2020. Aliás, evidente a inocorrência da identidade, não devendo sequer o processo a esta Assessoria para essa análise.\r\n\r\nId: 2663575" ], "2663594": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/204/1590/2019 - MAURO FERREIRA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1942275-0. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 104688535, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 26/05/2025, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/055/1221/2024 - MARCIA MARIA DA ROCHA GARCIA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 501846-3. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 104690768, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 03/06/2025, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000081/2024 - LECI DE FATIMA MOREIRA PEREIRA, Id. Funcional: 777258-0. DEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 104493450, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 03/06/2025, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2663594" ], "2663761": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 456 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-430001/001908/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\n\r\nRazão Social: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.280.707\r\n\r\nEndereço: RUA ARISTOTELINA SILVA LINO. S/N GLEBA B\r\n\r\nChapero - Itaguaí - RJ - BRASIL - 23831-330\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2663761" ], "2663762": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 457 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-430001/001906/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Divulga a adesão ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008 e do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022, ao seguinte contribuinte:\r\n\r\nRazão Social: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.868.396/0001-56\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.168.677\r\n\r\nEndereço: RUA ARISTOTELINA SILVA LINO. S/N GLEBA B\r\n\r\nChapero - Itaguaí - RJ - BRASIL - 23831-330\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do início da fruição do benefício prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2663762" ], "2663782": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82909 - Processo nº SEI-040044/000227/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20470 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO. Devidamente caracterizado nos autos que o contribuinte deixou de atender a 2.ª intimação fiscal. Está no âmbito da discricionariedade da Autoridade Lançadora a decisão sobre a prorrogação do cumprimento da intimação, porquanto a fiscalização do imposto compete privativamente ao Auditor Fiscal da Receita Estadual. Natureza objetiva das infrações tributárias (art. 136 do CTN) a afastar a análise de aspectos volitivos no cometimento da infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81438 - Processo nº SEI-040041/003830/2022 - Recorrente: NELMA DE SOUSA DOS SANTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, devendo o feito retornar a primeira instância administrativa para prosseguimento do julgamento da impugnação apresentada nos autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20473 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. Restou comprovado que a impugnação preenchia todos os requisitos legais de admissibilidade e, portanto, deveria ter sido conhecida. Os autos devem retornar à primeira instância para apreciação da impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81863 - Processo nº SEI-040040/000310/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20474 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81864 - Processo nº SEI-040040/000376/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82608 - Processo nº SEI-040006/012084/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20476 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83095 - Processo nº SEI-040224/006358/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20477 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81865 - Processo nº SEI-040040/000384/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81866 - Processo nº SEI-040040/000494/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20479 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82370 - Processo nº E-04/211/000229/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20480 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81867 - Processo nº SEI-040040/000312/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81868 - Processo nº SEI-040040/000309/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82968 - Processo nº SEI-040043/000012/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20489 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83090 - Processo nº SEI-040006/019678/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SAULO DA SILVEIRA SILVA - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20490 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81869 - Processo nº SEI-040040/000436/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81872 - Processo nº SEI-040040/000464/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20500 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82747 - Processo nº SEI-040006/012098/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20501 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83094 - Processo nº SEI-040040/000177/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20502 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. 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Tal acesso inclui documentos classificados como sigilosos pelo órgão ou entidade, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), devendo ser resguardado o sigilo das informações nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Gerência de Controle Interno e Auditoria realizará, a posteriori, a análise de conformidade dos atos e procedimentos adotados nos processos licitatórios do Rioprevidência, com base em amostragem representativa, cujos critérios de materialidade, relevância e risco serão definidos pelo titular da Unidade de Controle Interno e formalizados no PLANAT - Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, nos termos dos artigos 169 e 170 da Lei n.º 14.133/21 e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Após a celebração do contrato administrativo e sua publicação, os processos licitatórios deverão ser encaminhados à Gerência de Controle Interno e Auditoria para ciência, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso sejam verificadas irregularidades manifestamente ilegais ou que contenham vícios insanáveis com risco de dano ao erário, o responsável pela Gerência de Controle Interno e Auditoria comunicará imediatamente à Diretoria Executiva do Rioprevidência, encaminhando os autos para análise e providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância das disposições desta Portaria acarretará a responsabilização do servidor que der causa ao descumprimento, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRESI Nº 510 de 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2663694" ], "2663686": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 584 DE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - NO ÂMBITO DO RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo N° SEI-040161/012658/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\n- o disposto na Portaria RIOPREV/PRESI nº 535, de 13 de Junho de 2024, constante do Processo nº SEI-040161/012658/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Artigo 3º da Portaria RIOPREV/PRESI nº 535, de 13 de Junho de 2024, que designa servidores para atuar no Comitê Permanente do PEDTIC do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para substituir:\r\n\r\nI - a servidora Anna Cristina Blattler, ID funcional nº 2826345-6, pelo servidor Edson Delcir Maran, ID funcional nº 5153152-6, como Presidente do Comitê;\r\n\r\nII - o servidor Maykl Kamaroff, ID funcional nº 4429311-9, pelo servidor João Gabriel da Silva Soares, ID funcional nº 5154424-5, como representante da área de TI;\r\n\r\nIII - a servidora Ruth de Oliveira, ID funcional nº 5032888-3, pelo servidor João Rafael Oliveira Silva, ID funcional nº 5076484-5, como representante da área de Planejamento e da área de Orçamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidos os demais servidores previamente designados pela Portaria RIOPREV/PRESI nº 535/2024.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2663686" ], "2663653": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001893/2025 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome da servidora inativa EDICÉA GOMES NERY, ID Funcional nº 1409867, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido em caráter permanente a contar de 28/05/2025.\r\n\r\nId: 2663653" ], "2663638": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000211/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL PAULO TARSO OLIVEIRA LEITE no valor total de R$ 6.811,03 (seis mil oitocentos e onze reais e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Aparecida Maria Santiago Leite, Fábio Santiago Leite, Fernando Santiago Leite e Paulo Tarso Santiago Leite.\r\n\r\nId: 2663638" ], "2663639": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001893/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAP JORGE LUIZ DE SOUZA no valor total de R$ 2.773,58 (dois mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros André Luiz Andrade de Souza, Thais Andrade de Souza, Felipe Andrade de Souza e Érica Andrade de Souza de França.\r\n\r\nId: 2663639" ], "2663640": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005649/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação MARLI MAN CEBO DE ARAUJO no valor total de R$ 4.263,39 (quatro mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro DANIEL GLEIDSON MANCEBO DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 2663640" ], "2663641": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000410/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEFAZ ELZA BRIGGS TONELLI no valor total de R$ 2.478,05 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Alessandro Briggs Tonelli e Rodrigo Briggs Tonelli.\r\n\r\nId: 2663641" ], "2663642": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015610/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ EGIDIO NANNI FILHO no valor total de R$ 3.944,76 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Guilherme de Jesus Nanni, Glaucia Maria de Araujo Guimarães e Érika Nanni Ferreira.\r\n\r\nId: 2663642" ], "2663643": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015141/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da DPGE SHEILA MIRIAN DE MARTINO no valor total de R$ 7.379,06 (sete mil trezentos e setenta e nove reais e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Fábio Alexandre De Martino Bruno Braga e José Mauro Fernandes Braga Junior.\r\n\r\nId: 2663643" ], "2663647": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1609/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA NILDA ANDRADE NEVES no valor total de R$ 1.689,81 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Cleber Andrade Neves, Clóvis Andrade Neves e Manoel Periandro Andrade Neves.\r\n\r\nId: 2663647" ], "2663648": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/162/000010/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL, IVAN PORHIRIO LOUREIRO, no valor total de R$ 720,24 (setecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SERGIO DE MELLO LOUREIRO, IVENS DE MELLO LOUREIRO e ALTANICE DE MELLO LOUREIRO.\r\n\r\nId: 2663648" ], "2663649": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000983/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação, MARIA DE LOURDES DE SOUZA SALVADOR GOMES, no valor total de 3.111,79 (três mil cento e onze reais e setenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro GERALDO JOSE COSTA GOMES.\r\n\r\nId: 2663649" ], "2663650": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027190/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEC ANNITA IEDDA CARDOSO DIAS no valor total de R$ 2.835,75 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Magno Machado Dias.\r\n\r\nId: 2663650" ], "2663651": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029851/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PGE MAURICIO JOSE AZICOFF no valor total de R$ 3.066,49 (três mil e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Dea de Almeida Azicoff.\r\n\r\nId: 2663651" ], "2663654": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033135/2025 - AUTORIZO a averbação de 4.221 dias - 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no Rioprevidência com base no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, em nome do servidor SERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES, Especialista em Previdência Social, ID. Funcional nº 43819443.\r\n\r\nId: 2663654" ], "2663652": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000505/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAP CARLOS ALBERTO CASTRO no valor total de R$ 628,32 (seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Nadja da Silva Castro e André da Silva Santos.\r\n\r\nId: 2663652" ], "2663515": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/003813/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao débito com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, inscrita no CNPJ nº 42.411.249/0001-30, no que tange à prestação de serviços executados no imóvel situado à Rua Arnaldo Quintela nº 33, decorrentes de infiltrações causadas pela calha coletora de águas pluviais e pelo rufo da parede de divisa do imóvel contíguo, de propriedade do Rioprevidência, localizado à Rua Arnaldo Quintela nº 35, ambos no bairro de Botafogo - RJ. O valor da obrigação reconhecida é de R$ 105.413,98 (cento e cinco mil, quatrocentos e treze reais e noventa e oito centavos), conforme laudo técnico pericial e demonstrativo de medição constante nos autos do processo judicial supracitado, já descontado o percentual contratual de 6,5%, e em atendimento ao Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2663515" ], "2663644": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/005/100022/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAP, EDMUNDO JOSE BARBOSA, no valor total de R$ 3.158,38 (três mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Vera Lucia Ferreira Barbosa, Tania Mara Ferreira Barbosa, Elaine Barbosa do Nascimento e Elen Cristina Barbosa do Nascimento.\r\n\r\nId: 2663644" ], "2663645": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000005/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEFAZ, GENNY BARTHOLOMEU FANELLI, no valor total de R$ 876,59 (oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MAURICIO BARTHOLOMEU FANELLI, ANDRE BARTHOLOMEU FANELLI e RAQUEL BARTHOLOMEU FANELLI.\r\n\r\nId: 2663645" ], "2663646": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/000032/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação MARIA LEA PIRES PRIMO no valor total de R$ 3.450,30 (três mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros DARCY FREITAS PRIMÎ, BEATRIZ VERONICA PRIMO RODRIGUEZ e RICARDO AUGUSTO PIRES PRIMO.\r\n\r\nId: 2663646" ], "2663661": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/010722/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 18/06/2018 a 26/06/2023), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora CRISTINA BORGES ALVES, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50139681, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2663661" ], "2663662": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009290/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM, JOSÉ RENATO RODRIGUES PEREIRA no valor total de R$ 3.921,37 (três mil novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Janete Paes Novelli Pereira, Juliana Novelli Pereira, Julia Novelli Pereira, Renata Forneiro Pereira e Raquel Forneiro Pereira.\r\n\r\nId: 2663662" ], "2663663": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009330/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ, JOSÉ LUIZ PEIXOTO NEVES, no valor total de R$ 2.626,59 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira HAOCHEN JU.\r\n\r\nId: 2663663" ], "2663664": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010952/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação, JOSÉ BASTOS CHAVES no valor total de R$ 4.081,42 (quatro mil e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Ana Maria Freitas Chaves, Simone Freitas Chaves, Leandro Freitas Chaves e Luciane Freitas Chaves.\r\n\r\nId: 2663664" ], "2663665": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000424/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação, JOSE FLAVIO VIANNA FONTES no valor total de R$ 3.775,11 (três mil setecentos e setenta e cinco reais e onze centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Maria Aparecida Fontes Martinez.\r\n\r\nId: 2663665" ], "2663659": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nCONCEDE a REJANE CASTANHEIRA BALBINO DE MENEZES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DECAMPS BALBINO DE MENEZES, matrícula 1145221-6, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 21.510,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2022. Processo nº SEI-040150/001056/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GERALDA DOS SANTOS CAMARGO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) DURVAL PAES CAMARGO, matrícula 00-0006251-3, cargo de OPERADOR DE MÁQUINA do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.880,35, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2022. Processo nº SEI-040150/001539/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LEOZETE FELIX LINHARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSWALDO MENEZES LINHARES, matrícula 10/6477, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.349,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/04/2022. Processo nº SEI-040150/000984/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARCUS VINICIUS VEIGA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ZITA MARIA VEIGA, matrícula 00-0294310-8, cargo de MÚSICA CORISTA do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.733,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2022. Processo nº SEI-040150/001043/2022.\r\n\r\nId: 2663659" ], "2663681": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS LIMA MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL FERNANDES MOREIRA, matrícula 24/000.825-0, cargo de AGENTE DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.230,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/03/2022. Processo nº SEI-040150/000632/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSEMAR GONCALVES PINTO, matrícula 6132872, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.386,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2015. Processo nº SEI-PD-01/013.200/2015.\r\n\r\nCONCEDE a BENEDITA MARIA DE SOUZA PETTENDORFER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROLAND PETTENDORFER, matrícula 10/15913, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.685,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/09/2022. Processo nº SEI-040150/001609/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA COELHO DE OLIVEIRA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) VILSON DE OLIVEIRA, matrícula 00-0036341-6 , cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 4.951,32, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2022. Processo nº SEI-040150/001311/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CELIA REGINA REIS FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) DOMINGOS RAIMUNDO DA SILVA, matrícula 00-0026591-8, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.018,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2022.Processo nº SEI-040150/000716/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ALCEIA RODRIGUES CORREA BASILIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ANTONIO BASILIO, matrícula 056440-1, cargo de GARCON do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2022 Processo nº SEI-040150/001327/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CANDIDA MARINHO DA COSTA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) RUY GARCIA DA COSTA, matrícula 00-0035959-6, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2024. Processo nº SEI-040014/067529/2024 e SEI-040014/067530/2024\r\n\r\nCONCEDE a JUPYRA DE CARVALHO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA, matrícula 00-0026185-9, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.836,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/03/2022.Processo nº SEI-040150/000698/2022. \r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEICAO VALENTE GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WELLINGTON ROBERTO CARVALHO GOMES, matrícula 0033354-2, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 0,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2022. Processo nº SEI-040150/000457/2022.\r\n\r\nCONCEDE a HAOCHEN JU, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ PEIXOTO NEVES, matrícula 4279-6, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.946,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2022. Processo nº SEI--040150/000459/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DALVA DE ANDRADE PERES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIS VIANA PERES, matrícula 00-0056861-8, cargo de DATILOGRAFO do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2022. Processo nº SEI-040150/001442/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSÉ NORATO DOS REIS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) VALDIR DOS REIS , matrícula 00-0006699-3 , cargo de ART PAV.ALV. E PEDREIRA do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.429,37, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/04/2022. Processo nº SEI-040150/001042/2022.\r\n\r\nCONCEDE a THAYNA VICTORIA NOVELLI BREIA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS BORGES BREIA, matrícula 00-0276020-5, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 511,62, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2022. Processo nº SEI-040150/000729/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MAYHARA LOUYSE NOVELLI BREIA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS BORGES BREIA, matrícula 00-0276020-5, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 511,62, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2022. Processo nº SEI-040150/000729/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS DORES EVANGELISTA TEIXEIRA DE BRITO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) SALVADOR ROSA BRITO, matrícula 00-0055521-9, cargo de ART. SERV. DE GARAGEM do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2022. Processo nº SEI- 040150/001334/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA VILELA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALCIDES BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matrícula 0360012-9, cargo de TÉCNICO AMBIENTAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 5.734,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/11/2022.Processo nº SEI-040150/001882/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SUELY CASTILHO GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MURILLO CASTILHO GOMES, matrícula 0020909-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 38.565,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/03/2022. Processo nº SEI-040150/000562/2022. \r\n\r\nId: 2663681" ], "2663796": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nCONCEDE a EDUARDO DE SOUZA FAVER, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA BERNARDETE TOSTES FAVER, matrícula 514026-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.406,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2022. Processo nº SEI-040150/000372/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARCUS VINICIUS FERNANDES ARAUJO REIS, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) MARIO DA SILVA REIS, matrícula 38413-1, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.285,41, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2014. Processo nº SEI-PD-01/025.15/2014.\r\n\r\nCONCEDE a MARILLY ZAINOTTI REIS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) MARIO DA SILVA REIS, matrícula 38413-1, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.285,41, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2014. Processo nº SEI-PD-01/025.15/2014.\r\n\r\nCONCEDE a ALAIR RODRIGUES COSTA FILHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA APARECIDA PEREIRA COSTA, matrícula 0245743-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.041,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/02/2022. Processo nº SEI-040150/000299/2022.\r\n\r\nCONCEDE a FLORITA MARÃO SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado NELSON RODRIGUES ALVES MATHEUS, matrícula 5943, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.349,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2022. Processo nº SEI-040150/001289/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUISA LIZIE SILVA DE MEDEIROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OTAVIO FRANCISCO DE MEDEIROS, matrícula 00-0028779-7, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.149,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.138/2016.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE OCTAVIO CITO BRASIL, na qualidade de VIUVO do(a) ex-segurado(a) LUCI SOARES BRASIL, matrícula 10/24433, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.723,09, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2022. Processo nº SEI-040150/000887/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA VÂNIA SILVA NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ROGERIO MANOEL DA LAPA, matrícula 00-0193825-7, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.314,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/07/2022. Processo nº SEI-040150/001243/2022.\r\n\r\nCONCEDE a WILSON TORRES DA FONSECA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ELVIRA MOLINA DA FONSECA, matrícula 2926467, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) PRODERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.900,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2024. Processo nº SEI-040014/067115/2024 e processo nº SEI-040014/067114/2024.\r\n\r\nCONCEDE a GEONIDES NEGRI RODEGHERI, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada RUTH PATERNO RODEGHERI, matrícula 15868, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.836,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/09/2022. Processo nº SEI-040150/001520/2022.\r\n\r\nCONCEDE a IZABEL RIBEIRO PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO PINTO, matrícula 0291892-8, cargo de MOTORISTA do(a) PRODERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.494,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2022. Processo nº SEI-040150/001593/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SHENIA DOS SANTOS CALHEIROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DELCIO LUIZ CARDOSO, matrícula 0.035.877-0, cargo de FISCAL DE RENDAS DE 1ª CATEGORIA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.407,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2022. Processo nº SEI-040150/000661/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ LOURENCO DE CIMA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA MAGDALENA BARROS SILVA, matrícula 2001238, cargo de ESPEC LEG NIV 4 IND 1900 do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 22.765,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/06/2022. Processo nº SEI-040150/001166/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ZOE NERY RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, matrícula 00-0001737-6, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.754,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2022. Processo nº SEI-040150/001390/2022.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZA PATROCINIO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado HYERO BRANDAO DE ALMEIDA, matrícula 00-0077092-5, cargo de ASSISTENTE JURIDICO do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a pensão por morte, no valor de R$ 13.241,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/01/2022. Processo nº SEI-040150/000513/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA TAVARES LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RIVAIR MALFETANO LIMA, matrícula 11043, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.349,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/03/2022. Processo nº SEI-040150/000744/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DÉA DE ALMEIDA AZICOFF, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MAURICIO JOSE AZICOFF, matrícula 00-0086417-3, cargo de ASSISTENTE JURIDICO do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a pensão por morte, no valor de R$ 11.571,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2022. Processo nº SEI-040150/001170/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOSÉ DA SILVA VIANA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ MARIA MARTINS PEREIRA VIANA, matrícula 10/16330, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.309,22, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/03/2022. Processo nº SEI-040150/000614/2022.\r\n\r\nId: 2663796" ], "2663799": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nCONCEDE a TITO MATIDA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do(a) ex-segurado(a) ALVARO HIDEYOSHI MATIDA, matrícula 00-0259362-2, cargo de SANITARISTA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 5.102,21, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2022 Processo nº SEI-040150/000734/2022.\r\n\r\nCONCEDE a TITO MATIDA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do(a) ex-segurado(a) ALVARO HIDEYOSHI MATIDA, matrícula 00-0247268-6, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 5.252,21, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/04/2022. Processo nº SEI-040150/000734/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LAURIDES BARCELOS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE FREIRE DA SILVA, matrícula 17724, cargo de do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.440,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2022. Processo nº SEI-040150/001275/2022.\r\n\r\nId: 2663799" ], "2663516": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016879/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 148/2024, expedida em 30/10/2024 pelo(a) SES, referente a WELLINGTON RANGEL DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/004492/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 114/2025, expedida em 16/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MÁRCIA DE SOUSA CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/004367/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 404/2025, expedida em 20/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIS HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/062820/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 413/2025, expedida em 21/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCO ANTÔNIO MOREIRA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/003326/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 323/2025, expedida em 24/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/004983/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 183/2025, expedida em 11/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JEAN CARLOS MIRANDA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/105475/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 403/2025, expedida em 19/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVIA MARIA OLIVEIRA VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10677/2009. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 319/2025, expedida em 05/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA TERESA DE CARVALHO CORREA DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 28/12/2010 que homologou a Certidão de número 482/2010 publicada no D.O. número 4 de 06/01/2011 pelo PROCESSO N° E-03/010677/2009. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/061651/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 275/2025, expedida em 03/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SHEILA DA SILVA PIRES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000239/2022. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5045/2025, expedida em 11/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a ANDERSON PEREIRA RAMALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002000/2020. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2217/2024, expedida em 11/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a SERGIO BERNARDO PINNA JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019960/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4480/2025, expedida em 08/07/2025 pelo(a) SEPM, referente a LEANDRO SOARES DE ANDRADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/006721/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2025, expedida em 27/03/2025 pelo(a) DEGASE, referente a LUIZ CARLOS BENTO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000649/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4304/2025, expedida em 12/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a CLAYTON CARNEIRO DE CASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001665/2020. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2249/2024, expedida em 25/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a FABIO FERNANDES DE MELO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000637/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2346/2024, expedida em 24/10/2024 pelo(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, referente a PAULO ROBERTO MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001027/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3002/2025, expedida em 24/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/014322/2025. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 32/2025, expedida em 19/05/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a MOISES FERREIRA MONTEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/07/2020. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2344/2025, expedida em 24/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a ALEXANDRO GOMES VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001504/2021. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2027/2024, expedida em 06/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a RICARDO DE OLIVEIRA CERQUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000241/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5108/2024, expedida em 21/11/2024 pelo(a) SEPM, referente a FELIPE SILVA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013045/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3013/2025, expedida em 11/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a GIULLYAN JOSE SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000657/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5274/2024, expedida em 12/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a TEMISTOCLES FERREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/90/82/2014. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2219/2024, expedida em 17/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a DANIEL DA ASSUNÇÃO PINA RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/027492/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4385/2024, expedida em 14/10/2024 pelo(a) AGENERSA, referente a MARCOS RIBEIRO DE SENA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000498/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4294/2024, expedida em 30/09/2024 pelo(a) SEPM referente a WALLACE DE MATTOS MARCIANO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/003803/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2024, expedida em 08/01/2024 pelo(a) DETRAN, referente a ALEXANDRE DE CAMPOS SIMOES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/003735/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 416/2025, expedida em 22/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RAPHAELA DE ALMEIDA SANTOS FERRAZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016683/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4384/2024, expedida em 22/11/2024 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000511/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5257/2024, expedida em 18/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a VITOR ROQUE VALENTIM. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/054816/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 409/2025, expedida em 20/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA HELENA SILVA LOUREIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000647/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2208/2024, expedida em 10/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a PEDRO AZEVEDO LEITE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029694/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3033/2024, expedida em 11/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ROBERTO SILVA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000596/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4298/2024, expedida em 21/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a DAVID DIAS DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/060525/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 420/2025, expedida em 23/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTA CRISTINA SILVA NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002249/2022. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 262/2025, expedida em 23/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a GEISE BRAGA DE ANDRADE CLAVERY DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/023164/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 419/2025, expedida em 22/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULO BRUNO DE OLIVEIRA MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/028322/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 423/2025, expedida em 26/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RICARDO DE FARIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/106887/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 418/2025, expedida em 22/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a TANIA LUCIA MARQUES DE MEDEIROS TAVARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000580/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2436/2025, expedida em 12/05/2025 pelo(a) IASERJ, referente a LUIS FELIPE MAURITY DE FRANÇA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/033375/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 103/2025, expedida em 02/04/2025 pelo(a) SES, referente a MARILENE LOPES DA SILVA VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/31144/2008. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2025, expedida em 31/03/2025 pelo(a) FAETEC, referente a REGINA SOUZA GOMES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/004856/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 282/2025, expedida em 21/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MERICE SANTIAGO SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/263/2019. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2072/2024, expedida em 01/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a ALAN ARAUJO VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/004149/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 126/2025, expedida em 27/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE LUIZ DA SILVA BERNARDINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/003/6765/2013. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 25/2025, expedida em 27/01/2025 pelo(a) SES, referente a MARISE CLOTILDE MORAES XAVIER, tornando sem efeito o despacho de 14/01/2015 que homologou a Certidão de número 194/2014 publicada no D.O. número 10 de 16/01/2015 pelo PROCESSO N° E-08/003/6765/2013. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/039033/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 105/2025, expedida em 09/04/2025 pelo(a) SES, referente a JANE SUZANO BARBOSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/600172/2004. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 34/2025, expedida em 03/04/2025 pelo(a) SES, referente a MARCELO DE AZEVEDO RAYMUNDO, tornando sem efeito o despacho de 10/02/2005 que homologou a Certidão de número 331/2004 publicada no D.O. número 027 de 14/02/2005 pelo PROCESSO N° E-08/600.172/2004. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/000044/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2420/2025, expedida em 25/04/2025 pelo(a) IASERJ, referente a HEITOR SIFFERT PEREIRA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/064914/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2349/2024, expedida em 25/11/2024 pelo(a) SEPM, referente a WALDEMIR PINHEIRO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/6109/2006. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 244/2024, expedida em 17/12/2024 pelo(a) SES, referente a NADIA REGINA DA SILVA PINTO, tornando sem efeito o despacho de 21/05/2007 que homologou a Certidão de número 126/2007 publicada no D.O. número 100 de 30/05/2007 pelo PROCESSO N° E-01/6109/2006. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/030567/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 424/2025, expedida em 26/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREIA ALMEIDA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/600208/1998. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 94/2025, expedida em 20/03/2025 pelo(a) SES, referente a MARCELO GORGULHO COSENTINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/006529/2022. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 193/2025, expedida em 05/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS HENRIQUE XAVIER ENDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/074291/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 431/2025, expedida em 27/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SINÉSIO QUINTÃO HENRIQUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/019746/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 414/2025, expedida em 21/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIZABETH TITONELLI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/004512/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 272/2025, expedida em 02/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA VALERIA BRANDÃO DO NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/006129/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 428/2025, expedida em 27/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DAS GRAÇAS VALLADARES NUNES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/065982/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 422/2025, expedida em 26/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JULIANA REGOTO RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/088529/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 411/2025, expedida em 21/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA MARLA ALEIXO RAMOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000204/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4228/2025, expedida em 10/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a LAUDELINO JOSE DE SOUZA FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004830/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2339/2025, expedida em 14/05/2025 pelo(a) SEPM, referente a GILVAN ALMEIDA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/016477/2024. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 61/2025, expedida em 31/03/2025 pelo(a) UERJ, referente a ARMANDO MEYER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2663516" ], "2663660": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005673/2025 - beneficiário(a) ERIETE DE BARROS NEVES, ID 5095906-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024514/2025 - beneficiário(a) FLORENILZA PADILHA SEIXAS, ID: 4323965-0, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005870/2025 - beneficiário(a) IRANIZI FARIAS DA SILVA, ID: 5090273-3 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005658/2025 - beneficiário(a) MARIA LUCIA PINTO DE SOUZA, ID 5140488-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080932/2024 - beneficiário(a) KATIA DE OLIVEIRA FERREIRA, ID560590-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020481/2025 - beneficiário(a) MARIA SONIA DA SILVA, ID4247206-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080985/2024 - beneficiário(a) CELIA MARTINS ALVESA, ID175796-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021804/2025 - beneficiário(a) FABIO HERMESDORFF DA CUNHA, ID5086390-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003365/2025 - beneficiário(a) KARINE SALES GOMES, ID 1071035-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011552/2025 - beneficiário(a) ALLANICE COUTO MATTOS, ID 5118757-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082410/2024 - beneficiário(a) ANA MARIA FEDERICI DE OLIVEIRA, ID 298761-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008119/2025 - beneficiário(a) ALMIR MARQUES DE OLIVEIRA, ID 3094952-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080981/2024 - beneficiário(a) MARIA DE FATIMA FIDALGO DA SILVA, ID 1880785-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005589/2025 - beneficiário(a) RITA DE CASSIA FERREIRA PEREIRA, ID 1573640-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026980/2025 - beneficiário(a) MARA REGINA MACACIEL RIBEIRO, ID 39995950. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/081235/2024 - beneficiário(a) REJANE DE LOURDES FURTADO MADURO, ID 5154893-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003586/2025 - beneficiário(a) MARGARIDA DA SILVA OLIVEIRA, ID 5112191-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082905/2024 - beneficiário(a) MARLUCY SANTOS FERREIRA, ID 5149623-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/081419/2024 - beneficiário(a) SONIA PEIXOTO FERNANDEZ LINS, ID 5122572-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2663660" ], "2663680": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014135/2025 - Beneficiário(a) JOSE CARLOS MASCARENHAS FERREIRA, ID: 4245552-9 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004703/2025 - Beneficiário(a) SANDRA MARIA DE ANDRADE SILVA, ID 5135032-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021721/2025 - Beneficiário(a) REGINA CELI SILVESTRE DE FREITAS DE MORAES, ID 4408404-8. Defiro o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/005857/2025 - Beneficiário(a) SANDRA MARIA DE ANDRADE SILVA, ID 5135032-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080674/2024 - Beneficiário(a) SOLANGE XAVIER NUNES, ID 1471566-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008138/2025 - Beneficiário(a) CARLOS ALBERTO COUTO PORTOCARRERO, ID5117685-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2663680" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663803": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002189/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico 12/2025-LBM-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, em favor do servidor aposentado Jorge Portela, ID. Funcional nº 21017964/2, detentor do cargo efetivo de Técnico de Registo de Empresas, e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão nº 10/2025, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 7.072,85 (sete mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2663803" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2663510": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7642 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/011501/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 10 de junho de 2025 os servidores: CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID. FUNC. 4265175-1, ST PM RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID. FUNC. 2368794-0 e 2° SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID. FUNC. 4266070-0 em substituição: CAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4429479-4, ST PM RG 68.047 LEANDRO SOUZA MENDONÇA, ID. FUNC. 2369345-2 e ST PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAUJO, ID. FUNC. 2368105-5 para compor a Comissão do 30° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350006/001329/2024 firmado com a empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID. FUNC. 4265175-1;\r\n\r\n2º TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8;\r\n\r\nST PM RG 68.032 REINALDO VALÉRIO ROSA, ID. FUNC. 2368794-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.745 ADRIANO CARVALHO DA SILVA, ID. FUNC. 4266070-0;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC. 4367359-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2663510" ], "2663508": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7643 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/034777/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de junho de 2025 o servidor CB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 50287524; em substituição: CB PM RG 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER ID FUNC. 5011832-3, para compor a Comissão da 3ª UPP/19°BPM- PAVÃO, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 87.913 VINICIUS CERQUEIRA LIMA, ID FUNC. 437681-05;\r\n\r\nCAP PM RG 104.560 DAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034219-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9;\r\n\r\nCB PM RG 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID FUNC. 50287524;\r\n\r\nCB PM RG 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5031139-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2663508" ], "2663509": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7651 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350009/021264/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de julho de 2025 os servidores: TC PM RG 67.874 SHANA CRISTINA COELHO DA HORA, ID. FUNC. 2448884-4; CAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID. FUNC. 4274653-1; 2° TEN PM RG 65.997 CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID. FUNC. 2248605-4; FC RG 21017127-8 ANDRÉRIA FÉLIX PESSOA, ID. FUNC. 5123560-9 e FC RG 05227195-4 RUBEM AFFONSO PERES NETO, ID. FUNC. 5092412-5, para compor a Comissão da Diretoria de Patrimônio, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTC PM RG 67.874 SHANA CRISTINA COELHO DA HORA, ID. FUNC. 2448884-4;\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA, ID. FUNC. 4274653-1;\r\n\r\n2° TEN PM RG 65.997 CÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID. FUNC. 2248605-4;\r\n\r\nFC RG 21017127-8 ANDRÉRIA FÉLIX PESSOA, ID. FUNC. 5123560-9;\r\n\r\nFC RG 05227195-4 RUBEM AFFONSO PERES NETO, ID. FUNC. 5092412-5;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2663509" ], "2663617": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7656 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/004707/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350025/028463/2025, o qual solicita alteração dos servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 045/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/002260/2023, celebrado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- subten PM RG 59.617 WALKER FREITAS ABREU, id 2508274-4, do 36º BPM, Fiscal Técnico;\r\n\r\n- subten PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, id 2401488-5, do 36º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- subten PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO, id 2362945-2, do 29º BPM, Fiscal Técnico titular;\r\n\r\n- subten PM RG 71.740 CLÉZIO MENDONÇA A SILVA, id 2359733-0, do 36º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- subten PM RG 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA, id 4140631-1, do 29º BPM, Fiscal Técnico titular;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.498 LUCIANO DA SILVA GOUVEIA, id 0592541-0, do 29º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.529 VALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA, id 2359793-3, do 29º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.620 FLÁVIO LAZARINI DIAS, id 2362487-6, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, id 2232738-0, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, id 0595444-4, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.998 RICARDO GUEDES AUGUSTO PADILHA, id 4359821-8, do 29º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- cb PM RG 104.919GILIANY MOURA DE SOUZA DE AZEVEDO, id 5078804-3, do 29º BPM, Fiscal Administrativo titular;\r\n\r\n- cb PM RG 107.377 FILIPE VINÍCIUS REIS PINTO, id 5099012-8, da DLP, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98868047), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2663617" ], "2663621": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.661 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/006655/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 07 de Julho de 2025, o(s) servidor(es): 3º SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID: 4376702-8, da DEA, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 073/2025 e 074/2025, oriundos do Processo SEI-350006/008754/2024, firmado com as empresas J W A M DISTRIBUIDORA LTDA e ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, e o 1º TEN PM RG: 80.190 NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO, ID: 595442-8, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: 3º SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID: 4376702-8, da DEA.\r\n\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG: 80.190 NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO, ID: 595442-8, da DEA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99480539) e dos Contratos (doc. 103943040 e 103945457), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2663621" ], "2663620": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.662 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006655/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 073/2025 e 074/2025, oriundos do Processo nº. SEI-350006/008754/2024, celebrado com as empresas J W A M DISTRIBUIDORA LTDA e ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 67.798 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID:2449627-8, do CFAP - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- CAP PM RG 78.725 DELICIO D'ASSIS ROSA FILHO, ID:4140575-7, do CFAP - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CAP PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID: 2486542-7, do CFAP - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG: 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID: 4377723-6, da DEA - Fiscal Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99480539) e dos Contratos (doc. 103943040 e 103945457), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2663620" ], "2663623": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.663 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/006964/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 15 de Julho de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 67.879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA, ID: 2447087-2, do RECOM, como Gestor do instrumento contratual nº. 077/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006761/2025, firmado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, e o TEN CEL PM RG 77.570 BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID: 0592863-0, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: TEN CEL PM RG 67.879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA, ID: 2447087-2, do RECOM.\r\n\r\nGestor Substituto: TEN CEL PM RG 77.570 BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID: 0592863-0, do RECOM.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99036988) e do Contrato (doc. 104582022), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2663623" ], "2663622": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.664 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/006964/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de Julho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 077/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/006761/2025, celebrado com a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID: 2450414-9, do RECOM - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- MAJ PM RG 82.541 THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES, ID: 4259362-0, do RECOM - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.833 PAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO, ID: 4375613-1, do RECOM - Fiscal Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 99036988) e do Contrato (doc. 104582022), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2663622" ], "2663556": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM MED. RG 54.663 JOSÉ MARIO DE LUCA, do QOS, a contar de 28.05.2025, nos termos do Art. 93, II e art. 96, III da Lei nº 443/1981 c/c art.41, §4º da Lei nº 9.537/21, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000731/2025.\r\n\r\nId: 2663556" ], "2663819": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011495/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.229 ALEXANDRE NUNES LOPES de ID Funcional: 23432560 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2025.\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/050640/2024 - 1º SARGENTO PM RG 79.499 ALECSANDER DA SILVA SILVEIRA de ID Funcional: 05947634 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018256/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.881 ELDER REIS DA SILVA de ID Funcional: 24922862 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005913/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.454 GUILHERME DE SIQUEIRA PEREIRA de ID Funcional: 21994463 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005748/2025 - MAJOR PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA de ID Funcional: 21935467 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043798/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.349 PAULO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO de ID Funcional: 23009986 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/019435/2024 - 1º SARGENTO PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES de ID Funcional: 21683654 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/004995/2024 - 1º SARGENTO PM RG 70.137 FLAVIO MARQUES DE OLIVEIRA de ID Funcional: 23004037 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/021696/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.076 ARMANDO OSWALDO LIBERATO BRASIL de ID Funcional: 24302066 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/023055/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.451 LUIZ ANTONIO TORRES VARELLA de ID Funcional: 22391762 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/024228/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.166 LUCIANO GAMA MENDES de ID Funcional: 22826408 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009013/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.323 SERGIO AUGUSTO VERA CRUZ de ID Funcional: 24850950 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/019187/2025 - 1º SARGENTO PM RG 69.825 LEONARDO MANOEL BARBOSA de ID Funcional: 23155540 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/003898/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.124 CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE LIMA de ID Funcional: 22527370 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/007249/2025 - SUBTENENTE PM RG 56.974 RODRIGO DOS SANTOS CODEÇO de ID Funcional: 05904820 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/049654/2024 - 2º SARGENTO PM RG 64.114 WELLINGTON RICARDO DA SILVA FERREIRA de ID Funcional: 41403665 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000954/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO de ID Funcional: 22993550 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/063708/2024 - 1º SARGENTO PM RG 72.869 SERGIO LUIZ DA COSTA AGUIAR de ID Funcional: 22697330 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/007500/2023 - SUBTENENTE PM RR RG 63.121 WANDERLEY DE SOUZA SANTOS de ID Funcional: 23830670 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/008954/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.719 ALEXANDRE MARCUS PINTO DA COSTA de ID Funcional: 23020032 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2025.\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002558/2024 - SUBTENENTE PM RG 56.825 RICARDO BATISTA PEREIRA de ID Funcional: 24149748 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/077440/2024 - SUBTENENTE PM RG 68.547 MARCELO GOMES DE SOUZA de ID Funcional: 21600457 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/015589/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.462 ADRIANO WALKER de ID Funcional: 21928614 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002560/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.911 MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA de ID Funcional: 21532133 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000964/2024 - SUBTENENTE PM RG 68.141 LUCIANO DA SILVA SABINO de ID Funcional: 21667276 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014528/2025 - 2º TENENTE PM RG 66.509 TANIA DA SILVA SANTOS de ID Funcional: 25201034 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2025.\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/030256/2025 - 1º SARGENTO PM RG 74.165 NILSON FERREIRA DA SILVA de ID Funcional: 24994715 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/006415/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.616 MARCELO DA SILVA PAES de ID Funcional: 23597445 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/019189/2025 - 1º SARGENTO PM RG 76.439 WALMIR LOPES CAMPOS de ID Funcional: 25210343 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/007789/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.335 ALEXEI GOULART ALBERONI de ID Funcional: 23670134 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2024.\r\n\r\nId: 2663819" ], "2663618": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008333/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação dos policiais militares abaixo relacionados, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SSMGSI para o Tribunal de Contas do Estado, a fim de exercerem suas funções na Diretoria-Geral de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022:\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.448 MARCUS VINNICIUS RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.167 RAFAEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nCB PM RG 102.800 THIAGO BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2663618" ], "2663812": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPRORROGA, pelo período de 01 (um) ano, da unidade - SEPM/ Fazenda Marambaia, referente ao policial veterano do Programa Tarefa por Tempo Certo - PTTC, que foi selecionado por meio do Edital de Chamada pública 001/2024, elencado na tabela, conforme previsto na Lei 5.271 de 2008, art. 10. Processo nº SEI-350009/019235/2025.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nID\r\n\r\nFAZ/MAR\r\n\r\nLOURIVAL DAMASIO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM RR \r\n\r\n21642753\r\n\r\nId: 2663812" ], "2663673": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000985/2020 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de R$ 11.005,39 (onze mil e cinco reais e trinta e nove centavos),referente à prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 083/2021, através do 4° Aditivo, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ: 07.797.967/0001-95), 2021 cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nId: 2663673" ], "2663766": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 318 DE 17 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, ALESSANDRA DE MARTINO MOTA - CEL PM MED RG 64.815 Id. Funcional 2462417-9, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/017614/2025, noticiando que a empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EIRELI cometeu infração em virtude de falha contratual do Contrato 347/2024, que o Art. 2º, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 determina que todos os processos administrativos deverão atender aos princípios da transparência, publicidade, ampla defesa dentre outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução do contrato, perpetradas pela empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EIRELI, situada na Rua Montevideo, n° 126 - Penha, Rio de Janeiro/RJ CEP: 21.020-290, inscrita no CNPJ sob o nº 14.000.561/0001-03.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/017614/2025 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2023\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2663766" ], "2663672": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000985/2020 - Esta Ordenadora de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, AUTORIZO a despesa referente ao 4º Termo Aditivo do Contrato nº 083/2021 cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, com aplicação de reajuste, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ: 07.797.967/0001-95), para mais um período de 12 (doze) meses, estando dentro do limite legal previsto no Art. 57, II, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 11.005,39 (onze mil e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2663672" ], "2663727": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000486/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2024, em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, no valor de R$ 440.759,81 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos) referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia realizados nos meses de abril e maio de 2024, de acordo com o TAC 15/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000486/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350208/000486/2024, no valor de R$ 440.759,81 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos) referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia realizados nos meses de abril e maio de 2024, de acordo com o TAC 15/2025, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2663727" ], "2663514": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000926/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 056/2025 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Motocicletas e Capacetes, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor das empresas PERNAMBUCO MOTOS LTDA (CNPJ: 10.144.013/0020-50), arrematante do item 1, com a quantidade de 468 unidades no valor unitário de R$ 41.450,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 19.398.600,00 (dezenove milhões, trezentos e noventa e oito mil e seiscentos reais) e M. TOZZI VESTUÁRIOS EIRELI (CNPJ Nº 19.879.447/0001-00), arrematante do item 2, com a quantidade de 468 unidades no valor unitário de R$ 512,8205 (quinhentos e doze reais, oitenta e dois mil e cinco décimos de milésimo de real), perfazendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nId: 2663514" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2663470": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROMOVE, “post mortem”, com validade a contar de 19 de abril de 2023, de 2ª para 1ª Classe, a Perita Legista DENISE MACEDO JANA, Id. Funcional nº 5010065-3, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 38, inciso VIII c/c artigo 58, § 8º, n/f do artigo 73, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30/06/2022. Tendo em vista o que constam nos Processos Administrativos nº SEI-360026/000318/2023, nº SEI-360026/000320/2023 e Sindicância Sumária nº 861-00728/2023.\r\n\r\nId: 2663470" ], "2663656": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO MARCEL BERTRAND, identidade funcional nº 4.177.279-2, matrícula nº 888.538-6, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/002652/2025.\r\n\r\nId: 2663656" ], "2663843": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RENATO PEDULA OLIVEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.146.981-2, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/000698/2025.\r\n\r\nId: 2663843" ], "2663845": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora NATALIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS, Papiloscopista Policial de 2ª classe, I.D. Funcional nº 5.102.604-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 103516480, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360040/001053/2023.\r\n\r\nId: 2663845" ], "2663569": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007871/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Sergio Lopes Surcin, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.959.134-1, a partir de 27/03/2019, em caráter permanente, na forma do índice 103579771 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2663569" ], "2663767": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000107/2025 - DEFIRO a solicitação formulada por VANESSA BARBOSA PEREIRA, Id. Funcional 5.148.821-3, CPF 144.078.537-60, ex-ocupante do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI6, nesta Secretaria, com base na manifestação do SDV/DGGP, de índice 102831218, e no que prevê o Decreto Estadual nº 2.479/79, no §2º do Art. 90, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000267/2025 - DEFIRO a solicitação interposta pela servidora ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON, Id. Funcional 5.022.714-9, Delegada de Polícia de 3ª classe, com base na manifestação do SDV/DGGP, de índice 103914509 e na Promoção da SEPOL/ASSEJUR, de índice 103072654, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001768/2025 - CONCEDE Abono Permanência a servidora Mara Lúcia Baience dos Santos, Oficial de Cartório, classe Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 4.177.296-2, a contar de 15/06/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/008932/2024 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor DANIEL CARDIM DA SILVA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional nº 2.000.062-6, a contar de 22 de abril de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2663767" ], "2663713": [ "I - Ato Pessoal", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUB-SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360017/001289/2025, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de2016, dispensando o servidor JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID 546.709-8 dos seguintes contratos:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000210/2024 \r\n\r\n039/SEPOL/2024 - EDIFICAR MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA. \r\n\r\nPrestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. Lotes I e II. \r\n\r\nSEI-360018/000210/2024 \r\n\r\n046/SEPOL/2024 - EDIFICAR MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA. \r\n\r\nPrestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. Lotes I e II. \r\n\r\nSEI-360018/000210/2024 \r\n\r\n052/SEPOL/2024 - EDIFICAR MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA. \r\n\r\nPrestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. Lotes I e II. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANDRÉ CALHEIROS LOPES \r\n\r\n5.148.495-1 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2663713" ], "2663605": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028868/2022 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa 009263/1404/2025 formulado pelo ex-servidor CLODOALDO ANTÔNIO PEREIRA, Inspetor de Polícia, 871.382-8 no PAD 38/16 (E-09/007/250/2016) por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2663605" ], "2663608": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028868/2022 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa 009096/1404/2025 formulado pelo ex-servidor PABLO BAFA FEIJÓ, Inspetor de Polícia, 4.200.010-6 no PAD 38/16 (E-09/007/250/2016) por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2663608" ], "2663628": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003308/2024 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 6780/1404/2023 (PAD 25/24) com fulcro no §2º do art.68 do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 24 § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2663628" ], "2663824": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005902/2024 - MAURO ROBERTO DA SILVA, Inspetor de Polícia - 3ª classe, Id. Funcional nº 2.933.685-6 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco na contagem dos períodos base à época, a concessão deferida no Processo nº SEI-360213/000064/2023, despacho de 21/11/2023, publicado no DOERJ Nº 216 de 24/11/2023, que concedeu 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao seguinte período base: 02/04/2009 a 31/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-360011/005902/2024 - MAURO ROBERTO DA SILVA, Inspetor de Polícia - 3ª classe, Id. Funcional nº 2.933.685-6 - período-base: 02/03/2010 a 28/02/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2663824" ], "2663554": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003538/2024 - ANDERSON CHRISTOFANI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.079-8 - INDEFIRO o pedido de averbação do período prestado como prestador de serviços de natureza temporária ao NUSEG/UERJ, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2663554" ], "2663759": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000251/2025 - Diego Magnago Mangia, Investigador Policial - 3ª Classe, I.d. Funcional nº 5.157.158-7 - 2.543 dias de efetivo exercício ao Governo do Estado de São Paulo. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2663759" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2663426": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300687, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidades de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/067995/2025.\r\n\r\nNOMEIA HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127659, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidades de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Ca pital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto dos Anjos, ID Funcional nº 50127659. Processo nº SEI-210001/067995/2025.\r\n\r\nId: 2663426" ], "2663725": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLOS RENATO DA COSTA FERNANDES, ID Funcional nº 19126948, do cargo em comissão de Chefe do Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/085720/2025.\r\n\r\nId: 2663725" ], "2663579": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIASUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBOP Nº 50 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL TJRJ Nº 003/874/2024 QUE VISA O APOIO À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210001/124766/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica e Material TJ nº 003/874/2024, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI-210001/124766/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor de Polícia Penal Vanderson Clavelário Nunes, ID Funcional nº 1968037-6, (Superintendente, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Isoladas e Interior) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo de Cooperação Técnica e Roger Vandré Silva de Castro, ID Funcional nº 1996283-5 (Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital), para a função de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Daniele de Oliveira dos Santos de Freitas, ID Funcional nº 4381901-0, (Coordenadora, da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT) / Substituto: Marcos Gomes Rocha, ID Funcional nº 4318265-8, (Coordenador, da Coordenação das Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó); João Henrique Marques da Silva, ID Funcional nº 4371460-9, (Coordenador, da Coordenação das Unidades Prisionais do Leste Fluminense) / Substituto:João Henrique Miranda dos Santos, ID Funcional nº 5010013-0, Coordenador, da Coordenação das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó; Marcelo Jorge Hernandes de Jesus, Coordenador, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense / Substituto: Wanderson Macedo Rufino, ID Funcional nº 5010013-0, Coordenador, da Coordenação das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2663579" ], "2663706": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/124673/2024 - DECIDE pela aplicação à ENEL BRASIL S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58 a penalidade de ADVERTÊNCIA ao contrato nº 19/2021 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, visto as reiteradas solicitações sobre o envio de faturamento da competência de agosto/2024, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2663706" ], "2663692": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081087/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 27 de junho de 2025, MARCO ANTONIO BRANDÃO BAHIA, ID. 1990795-8,, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 148.036,42 (cento e quarenta e oito mil, trinta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080025/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 07 de dezembro de 2024, NIVALDO DA COSTA RODRIGUES, ID. 4334126-8, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 72.391,53 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075575/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 05 de junho de 2025, SUELY MARTINS DA ROCHA SPERLE FRAGA, ID. 1971187-5, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 36.109,93 (trinta e seis mil, cento e nove reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081875/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 27 de junho de 2025, TERESA CRISTINA MONTEIRO PELAGIO DA CUNHA, ID. 19758456, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 48.868,30 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080885/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 18 de junho de 2025, LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES, ID. 19920164, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 108.461,90 (cento e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2663692" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2663573": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de julho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - ARNALDO ANDRADE DE MORAES, RG 14.882 CBMERJ, Id Funcional 0026524376, CPF 010808597-05, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/029821/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de julho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ALEX SANDRO ARAUJO FERREIRA, RG 21.063 CBMERJ, Id Funcional 0026724170, CPF 071224417-41, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/021010/2025.\r\n\r\nId: 2663573" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2663831": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023883/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 110/25, para aquisição do medicamento RIFAXIMINA 550 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 310.128,00 (trezentos e dez mil cento e vinte e oito reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01, 03, 04 e Deserto o item 05.\r\n\r\nId: 2663831" ], "2663830": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 204 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007516/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- O Laudo de Análise Fiscal nº 25.1P.0/2024, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Friburgo, Nº de Registro: NÃO CONSTA; lote L-20856B14; 02 garrafas de vidro do produto contendo 500 ml; data de fabricação 10/08/2023, data de validade 10/08/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca SERRA MORENA, importado e Distribuído por SALAMANCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 30.352.376/0005-50, localizada na Avenida Prefeito Vilallobo Quero, nº 1505 - Barueri - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote L-20856B14; garrafa de vidro do produto contendo 500 ml; data de fabricação 10/08/2023, data de validade 10/08/2025, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca SERRA MORENA, importado e Distribuído por SALAMANCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 30.352.376/0005-50, localizada na Avenida Prefeito Vilallobo Quero, nº 1505 - Barueri - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2663830" ], "2663828": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.097 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000663569202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 317/2025 de 8 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022829/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000663569202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663828" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663520": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2211/2025 - EXONERA WAGNER DOBROSKI DA SILVA, Id Funcional n° 5120395-2, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação com lotação no Posto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto (PAM Coelho Neto), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/017707/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2212/2025 - EXONERA JULIO CESAR SANTOS COSTA, Id Funcional n° 5132940-9, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação com lotação no Posto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto (PAM Coelho Neto), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/017707/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2213/2025 - NOMEIA JULIO CESAR SANTOS COSTA, Id. Funcional nº 5132940-9, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação com lotação no Posto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto (PAM Coelho Neto), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/017707/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2214/2025 - NOMEIA MILENA CARVALHO PENHA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação com lotação no Posto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto (PAM Coelho Neto), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/017707/2025.\r\n\r\nId: 2663520" ], "2663779": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017743/2025- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 310.429,52(Trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2663779" ], "2663593": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016498/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 68/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43, classificada no item 01, perfazendo o valor total de R$ 274.999,53 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos); MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (09.608.095/0001-03), classificada nos itens 02 e 07, perfazendo o valor total de R$ 82.459,56 (oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), classificada nos itens 03 e 04, perfazendo o valor total de R$ 6.982,65 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), classificada no item 05, perfazendo o valor total de R$ 46.404,96 (quarenta e seis mil quatrocentos e quatro reais e noventa e seis centavos); MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (41.703.093/0001-06), classificada no item 6, perfazendo o valor total de R$ 65.145,60 (sessenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 104911157).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009304/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 74/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE HEMODINÂMICA - TAVI, em favor das empresas: ENDOLIFE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (20.059.388/0001-03), classificada nos lotes 01 e 02, perfazendo o valor total de R$ 2.472.100,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais); AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (01.645.409/0003-90), classificada no lote 03, perfazendo o valor total de R$ 948.000 (novecentos e quarenta e oito mil reais); HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (07.797.579/0001-04), classificada no lote 4, perfazendo o valor total de R$ 104.976,00 (cento e quatro mil novecentos e setenta e seis reais); E TAMUSSINO & CIA LTDA (33.100.082/0001-03), classificada no lote 05, perfazendo o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); INVASIVE IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (02.555.905/0003-15), classificada no lote 06, perfazendo o valor total de R$ 372.294,72 (trezentos e setenta e dois mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 104910212).\r\n\r\nId: 2663593" ], "2663589": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-080002/000934/2024\r\n\r\nLeia-se: SEI-080002/005930/2024\r\n\r\nId: 2663589" ], "2663592": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-080002/001422/2024\r\n\r\nLeia-se: SEI-080002/007996/2024\r\n\r\nId: 2663592" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2663742": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JAILTON MOURA CAVALCANTE JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4426758-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A.118201030105541, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/064207/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDSON PEREIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID 3340555-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 118201030105537, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073926/2025.\r\n\r\nDESIGNA HERIVELTON BRAGA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4388235-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 118201030505530, Tipo C, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Érika Ribeiro Felix Leal, ID 3620103-0/1. Processo nº SEI-030001/070845/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DOS SANTOS GAMA, Prof. Doc. I, ID 4193325-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. República Italiana, U.A. 118201030305512, Tipo A, Município de Porto Real, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por João Rodrigo Alarcão da Silveira, ID 5027447-3/1. Processo nº SEI-030001/023101/2025.\r\n\r\nDESIGNA CÁTIA VALÉRIA PEREIRA SILVA COELHO, Prof. Doc. I, ID 5020815-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 372 Paulo Leminsky, U.A. 118201030105529, Tipo A, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Ridezi Gonçalves Teixeira Mello, ID 3510436-8/1. Processo nº SEI-030001/071440/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDINAIDJA FERREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5007319-2/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, U.A. 118201030205548, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/002540/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5147133-7/1, da função de Orientador Educacional da E.E. Cônego Goulart, U.A. 118201030505549, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070825/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5147133-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 052 Prof.ª Romanda Gouveia Gonçalves, U.A. 118201030505521, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiane Maia Gonçalves, ID 4327208-8/1. Processo nº SEI-030001/070825/2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALEXANDRE TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4253571-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ricarda Leon, U.A. 118201031005594, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Marcos da Silva, ID 4254306-1/3. Processo nº SEI-030001/058831/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA REGINA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3910562-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 118201030405600, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/073656/2025.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA GOMES, Inspetor de Alunos, ID 3354055-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Milton Campos, U.A. 118201030405509, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Soares de Souza Sampaio, ID 4278425-5/1. Processo nº SEI-030001/072638/2025.\r\n\r\nId: 2663742" ], "2663743": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nATO DE 17/07/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 18/07/2025. Fica esclarecido que o servidor ERIC FELIPE DOS ANJOS, ID 4369782-8/2, foi dispensado da função de Diretor Adjunto do CEJA Petrópolis/Vinculado Magé, da U.A. 118201031305561, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista a omissão do número da referida U.A, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-260004/000888/2025.\r\n\r\nId: 2663743" ], "2663540": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 536 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE ALMIRANTE TAMADARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/073807/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Anelci dos Santos Gonçalves, ID Funcional nº 37481568 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Almirante Tamandaré e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Ailton de Azevedo Moraes, ID Funcional nº 50327240.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 02/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 537 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE MARQUES REBELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/068097/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria de Fátima Firmino da Silva, ID Funcional nº 4278522-7 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Marques Rebelo em face da dispensa do ocupante anterior, o servidor Renato Silva de Alencar, ID Funcional nº 4007655-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 538 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DR. MARIO GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/070698/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor José Carlos do Carmo, ID Funcional nº 561082-6 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Dr. Mario Guimarães e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Daniele Pereira Fraga Nascimento, ID Funcional nº 4209666-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 539 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/070678/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Altair da Silva Mendes, ID Funcional nº 3363415-7 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Instituto de Educação Rangel Pestana e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Rodrigo de Almeida Silva, ID Funcional nº 4378400-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 18/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 540 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/068083/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Gilvan Coelho Pinheiro, ID Funcional nº 566135-8 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE de Magé e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Paola Candida de Souza Silva, ID Funcional nº 5023035-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 16/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2663540" ], "2663539": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071234/2025 - LIDIANE LOPES RESENDE FERREIRA, Identidade Funcional 43933599/01, matrícula 967774-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2663539" ], "2663518": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MOACIR SILVESTRE, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional n° 42820847, vínculo 01, matrícula n° 935295-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2007. Processo nº SEI-030041/004743/2022.\r\n\r\nId: 2663518" ], "2663542": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCO AURÉLIO PEREIRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4177229-6/4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 118201031305500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/071643/2025.\r\n\r\nId: 2663542" ], "2663637": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA IVELISE DE SOUZA CALVO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32663048, vínculo 01, matrícula nº 826.364-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/057795/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIANA AREAS DA SILVA GOMES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36799637, vínculo 01, matrícula nº 5.002.427-2, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/053630/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 34290060, vínculo 02, matrícula nº 916.450-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/043952/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ILNA DE OLIVEIRA SILVA MARIANO, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36327530, vínculo 01, matrícula nº 5015049-9, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/015871/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA PASSOS ARAUJO DE CARVALHO, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 40374645, vínculo 02, matrícula nº 804589-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/058600/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALDENIRIA MARIA MARTINS BARROS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 36119334, vínculo 01, matrícula nº 5011607-8, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/047256/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA MARTINS PEREIRA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34346520, vínculo 01, matrícula nº 293.332-3, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/048089/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE REBELLO PACHECO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37990446, vínculo 01, matrícula nº 830.237-4, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/018713/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE MAGNO VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 33788634, vínculo 01, matrícula nº 845.450-6, nos termos do art. 4°, caput, parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030001/035166/2025.\r\n\r\nId: 2663637" ], "2663657": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA MELLO DUARTE DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 36816752, vínculo 02, matrícula nº 0914450-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/017267/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ISABELA MARIA SIGGELKOW DE ALMEIDA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40380874, vínculo 01, matrícula nº 831.004-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/013403/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LAUDECILIA DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 36504726, vínculo 01, matrícula nº 5.004.550-9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/051160/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMERI COELHO DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 33030260, vínculo 01, matrícula nº 5.015.389-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/056974/2025.\r\n\r\nAPOSENTA OLGA DE JESUS SIMOES, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35558253, vínculo 01, matrícula nº 5.008.471-4, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/046354/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA TEIXEIRA, Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36469661, vínculo 01, matrícula nº 5.018.903-4, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/040644/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DAS GRACAS GOMES DE SOUZA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37444921, vínculo 01, matrícula nº 518748-9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/043932/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA RIBEIRO CATRIB SEIXAS, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38486342, vínculo 01, matrícula nº 0840818-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.254,07. Processo n° SEI-030001/058548/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADELMA JOSE DOS SANTOS MENEZES, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38905752, vínculo 01, matrícula nº 804417-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030001/046115/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO TOME MONTEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional nº 50096966, vínculo 01, matrícula nº 3.035.324-7, nos termos do art. 2°, inciso III e art.7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030002/002852/2025.\r\n\r\nAPOSENTA BETANIA LOPES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40188329, vínculo 01, matrícula nº 833.896-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/090278/2024.\r\n\r\nId: 2663657" ], "2663699": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PAULYANE FERNANDES ARNOPUD MARQUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4456452-0, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/065599/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIO LUIS SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3381392-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/047756/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEN NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5006479-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/042939/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELISANGELA CLEMENTINO GOMES DE ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5671450, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/04/2025. Processo nº SEI-030001/011332/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA SILVA ALVES GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5075323-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/067725/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DAIANNA MONNERAT PACHECO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5027473-2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/06/2025. Processo nº SEI-030001/039769/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LETICIA DA SILVA PONTES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4387876-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/050682/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SILVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5104788-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/048627/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA, Psicólogo, Id. Funcional nº. 4370514-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-030022/003607/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANE SILVEIRA AMANCIO VARGAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4384488-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-030030/002051/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PEDRO LUIZ MARCONDES DOS REIS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3475437-7, vínculo 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/045514/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANIA LUCIA ALVES MOREIRA, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional nº. 3418133-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/03/2025. Processo nº SEI-030038/000147/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LAIS LUZ, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5034929-5, vínculo 1,pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/05/2025. Processo nº SEI-030030/006416/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIO DA SILVA RAMOS, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3744955-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/05/2025. Processo nº SEI-E-03/10401359/2012.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISELE COUTO GURGEL, Assistente Social, Id. Funcional nº 5132466-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/005548/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075395/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...DEBORA CARMEM DE SOUZA PINTO...\r\n\r\nLeia-se: ...DEBORA CARMEM DE SOUZA PAULO...\r\n\r\nId: 2663699" ], "2663658": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052826/2025 - CLAUDIA THEREZINHA DE PAULA SANTOS BAPTISTA, Identidade Funcional 35123150/01, matrícula 5018450-6, Professor Docente I 40h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de10/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073715/2025 - FABIANA FERREIRA BRAGA MADEIRA, Identidade Funcional 42590108/02, matrícula 945511-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 16/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074680/2025 - SIMONE VIEIRA DOS SANTOS PINTO, Identidade Funcional 43280218/03, matrícula 961446-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072204/2025 - MARCOS RANGEL DE LIMA, Identidade Funcional 33362971/01, matrícula 828638-7, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075048/2025 - NATALIA RAPOSO DA SILVA, Identidade Funcional 50245759/02, matrícula 5024575902, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 16/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075300/2025 - EVERTON JOSE FONSECA DA SILVA, Identidade Funcional 51412624/01, matrícula 5141262401, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 17/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103391/2024 - FABIO RODRIGO VICENTE TAVARES, Identidade Funcional 51030306/02, matrícula 5103030602, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2663658" ], "2663691": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079849/2024 - VERONICA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, Identidade Funcional 43584292/01, matrícula 952661-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1998 a 02/02/1999, de 10/05/1999 a 31/08/1999, de 01/09/1999 a 13/05/2002, de 14/05/2002 a 16/05/2002, de 01/08/2003 a 12/03/2004 e de 02/08/2004 a 01/06/2009, num total de 3310 dias de serviço prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor Secundário/Professor, desprezando-se os períodos de 03/08/1999 a 31/08/1999 e de 04/02/2002 a 13/05/2002, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 02/06/2009 a 29/07/2016, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013768/2025 - TEREZA CRISTINA TELES COUTINHO, Identidade Funcional 5483824/02, matrícula 3037460-7, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/08/1993 a 21/06/1994, num total de 230 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 01/10/1990 a 15/08/1993, por ser concomitante com Averbação da matrícula 249.249-4 desta SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049045/2024 - EDIVA MENDES DE QUEIROZ, Identidade Funcional 32811144/01, matrícula 833202-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 22/01/1985 a 21/04/1985, de 08/07/1985 a 06/09/1985, de 06/02/1986 a 15/01/1987, de 09/02/1987 a 02/05/1988, de 15/06/1988 a 14/07/1988, de 15/07/1988 a 09/11/1988, de 21/11/1988 a 23/12/1988, de 14/04/1989 a 30/08/1989, de 27/11/1989 a 07/12/1989, de 0/01/1990 a 16/02/1990, de 02/07/1990 a 10/01/1991 e de 01/09/1993 a 26/11/1993, num total de 1597 dias de serviço prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 13/07/1988 a 14/07/1988, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004132/2023 - OTILIA MARIA DE ABREU MOURA, Identidade Funcional 43526837/01, matrícula 951584-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1978 a 31/12/1981, de 02/01/1989 a 01/06/1990, de 17/05/1996 a 13/07/1996, de 01/01/1998 a 31/07/2002, de 01/10/2002 a 30/06/2003 e de 01/09/2003 a 03/03/2004, num total de 3954 dias de serviço prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos/Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1997 a 31/12/1997, de 01/08/2002 a 30/09/2002 e de 01/07/2003 a 31/08/2003, por não constar salário previdenciário e de 02/02/2004 a 03/03/2004, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/101662/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...os períodos de 07/03/1994 a 03/01/2005, num total de 3956 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...os períodos de 07/03/1994 a 31/01/2005, num total de 3984 dias...\r\n\r\nId: 2663691" ], "2663700": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045113/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ZAQUEU DE SOUZA ROSOSTOLATO, Merendeira I, Identidade Funcional no 36793531, vínculo 01, matrícula 5002428-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068199/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DE OLIVEIRA MATTOS VECCHI, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 36444359, vínculo 01, matrícula 840360-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2025.\r\n\r\nId: 2663700" ], "2663775": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE Nº 001 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO - GT, PARA REGULAMENTAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 388/2020, ESTABELECENDO OS RITOS, PRAZOS DE ANÁLISE, PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS A SEREM ADOTADOS PELAS EQUIPES DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, da Lei Estadual nº 4.528/2005 e art. 2º, da Resolução SEEDUC nº 6.063/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, dispondo no art. 14 que Sistema será supervisionado e avaliado por órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem compete credenciar, autorizar o funcionamento, supervisionar e avaliar as instituições escolares de Educação Básica e Educação Profissional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.063/2022, que definiu a Inspeção Escolar como o Órgão Próprio da Secretaria Estadual de Educação para credenciamento, autorização de funcionamento, supervisão e avaliação das instituições educacionais de educação básica e educação profissional vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 388/2020, que fixa normas para autorização de funcionamento e encerramento de atividades das instituições de ensino presencial da educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, em todas suas etapas e modalidades, estabelecendo no art. 33 que os procedimentos operacionais como designação de Comissão de Vistoria, sua composição, ritos e prazos de análise de cada etapa e procedimento, obedecerão à regulamentação específica da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-030001/095162/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro o Grupo de Trabalho de regulamentação da Deliberação CEE nº 388/2020, objetivando regulamentar através de Resolução SEEDUC, os ritos e prazos de análise de cada etapa dos processos autorização de funcionamento e encerramento de atividades das Instituições de Ensino presencial da Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, em todas suas etapas e modalidades, bem como nos processos de Autorização de Mudança de Endereço, Cadastramento ETAP, Aumento de Capacidade Máxima de Matrículas, Entrada Suplementar e Anexação de Endereço.\r\n\r\nArt. 2º - Será também objeto de regulamentação os procedimentos técnicos e operacionais a serem adotados pelas equipes de Inspeção Escolar integrantes da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será constituído no âmbito do Órgão Central por representantes da Chefia de Gabinete, Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas e da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo. No âmbito Regional, será composto por representantes das Coordenadorias Regionais de Inspeção Escolar, que deverão se fazer representar nas reuniões:\r\n\r\nI. Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nChefia de Gabinete - CHEFGAB\r\n\r\nPaolo Ney Bastos Marques Pereira, ID: 51431181-1, Assessor.\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativa - SUPAD\r\n\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello, ID: 3390855-9, Superintendente;\r\n\r\nJuliana Peixoto Costa Marques, ID: 3837915-5, Assessora.\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - COOGIE\r\n\r\nMonique Pellegrino Málla dos Santos, ID: 4329364-6, Coordenadora;\r\n\r\nAngela Maria Vimercate Ribeiro, ID: 4190180-0, Assistente;\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Assistente II;\r\n\r\nJosimere Sizenando de Oliveira, ID: 4429157-4, Assistente II.\r\n\r\nII. Órgão Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nCláudia Siqueira Peccine, ID: 3872044-2 - Coordenadora da Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas;\r\n\r\nMarilza Pires de Souza, ID: 4327331-9 - Coordenadora da Coordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II;\r\n\r\nMargarida Adriana Lavorato Gomes, ID: 4369548-5 - Coordenadora da Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana IV;\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - O presente grupo de trabalho será automaticamente desconstituído após a publicação da Resolução SEEDUC que regulamentará a Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nArt. 6º - A criação do GT não acarretará aumento de despesas para a Pasta.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2663775" ], "2663797": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/075762/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EVERSON AMORIM DE ABREU, Assistente Executivo, matrícula 3042128-3, Identidade Funcional 43556914, OLYMPIA MARIA DE LIMA DAVID, Professor Docente I, matrícula 9515313, Identidade Funcional 43556914 e TALITA DE OLIVEIRA ZEBENDO, Professor Docente I, matrícula 3057778-7, Identidade Funcional 50256670, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/067671/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID Funcional 51531534.\r\n\r\nId: 2663797" ], "2663720": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/075647/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 574053-3.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030001/056033/2025, publicado no D.O. de 25/06/2025.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/073524/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EVERSON AMORIM DE ABREU, Assistente Executivo, matrícula 3042128-3, Id Funcional 43556914 e TALITA DE OLIVEIRA ZEBENDO, Professor Docente I, matrícula 3057778-7, Id Funcional 50256670, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2663720" ], "2663674": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130342/1999 - HELOÍZA HELENA NOGUEIRA DE MUROS, Prof. Doc. II, ID Funcional 40254488, mat. 5007994-6, período base de 05/10/2019 a 04/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1900/2016 - THAÍS DA SILVA BATISTA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4325027-0/1, mat. 0938454-6, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3619/2014 - ALBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional 36440051/1, mat. 0828420-0, período base de 01/02/2019 a 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004635/2021 - LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, ID Funcional 29114586, mat. 5251913-9, período base de 29/04/2017 a 10/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003812/2022 - ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4357872-1/3, mat. 0965026-8, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030793/2025 - SILVA MARIA BASTOS DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 36645630/1, mat. 08449738, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1232/2014 - CRISTINA GUIMARÃES VILLAR, Prof. Doc. I, ID Funcional 43513140/1, mat. 0951716-0, períodos base de 14/04/2014 a 13/04/2019 e de 14/04/2019 a 13/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067740/2025 - LÍVIA DA COSTA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 5019233-7/1, mat. 3049110-4, períodos base de 16/01/2014 a 15/01/2019 e de 16/01/2019 a 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030820/2025 - SILVIA MARIA BASTOS DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3664563-0/2, mat. 00916111-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 29/10/2017 a 28/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035181/2025 - ANA LUCIA DE CARVALHO TUPINAMBA, Prof. Doc. I, ID Funcional 3963834-0, mat. 0833255-3, períodos base de 06/01/2006 a 05/01/2011 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066167/2025 - JOSÉ MARIANO DOS SANTOS GUEDES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4255631-7/3, mat. 0957751-1, períodos base de 22/01/2010 a 21/01/2015, de 22/01/2015 a 21/01/2020 e de 22/01/2020 a 21/01/2025. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203753/2008 - RODOLFO TAVARES BORGES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4020655-6/1, mat. 0832976-5, períodos base de 28/04/2005 a 27/04/2010, de 28/04/2010 a 27/04/2015, de 28/04/2015 a 27/04/2020 e de 28/04/2020 a 27/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071311/2025 - CLÁUDIO FERREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4070455-6/3, mat. 0846266-5, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012, de 04/02/2012 a 18/02/2017 e de 19/02/2017 a 18/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070982/2025 - MARCELO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4202978-3/1, mat. 0918060-5, períodos base de 01/05/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015, de 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068845/2025 - VIRGINIA NOGUEIRA DOURADO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3732812-3/1, mat. 0839788-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2663674" ], "2663741": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/075531/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Professor Docente I, matricula 09513904, ID Funcional 43485685.\r\n\r\nId: 2663741" ], "2663802": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007159/2024 - ANA GABRIELE GITIRANA BOTELHO, ID. Funcional nº 5009384-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, CONCEDO a alteração de nome.\r\n\r\nId: 2663802" ], "2663615": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 22/05/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ROBERTO WALDBACH ARAGÃO, ID. 1988337-4, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo n° SEI-030002/001391/2025.\r\n\r\nId: 2663615" ], "2663718": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3976 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 19 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDEFERIR o pedido de regularização da oferta do curso de Ensino Médio do COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ - BARRA, mantido pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO, CNPJ: 17.200.684/0098-09, localizado a Av. Imperatriz Leopoldina, nº 455, Jacarepaguá/Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 2500 alunos, em 2 turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, e dá outras previdências. VOTO DO RELATOR: Considerando que: 1. A Escola permanece em funcionamento desde 01/02/2016 com a oferta do curso de Ensino Médio; 2. Que não houve o cumprimento das exigências com a apresentação da documentação exigida pelo CEE e pela Inspeção Escolar, tendo apresentado o habite-se em 09/09/2024; 3. Que a escola encontra-se com oferta irregular do referido curso; 4. Que o descumprimento dos prazos ocorreu por fatores alheio a vontade do RL como Pandemia e emissão do Habite-se. 5. O lapso de tempo para a emissão do Parecer. VOTO no sentido DEFERIR o pedido de regularização do curso de Ensino Médio do COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ - BARRA, mantido pela UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO, CNPJ: 17.200.684/0098-09, localizado a Av. Imperatriz Leopoldina, nº 455, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.500 alunos, em 2 turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, convalidando os estudos realizados de 2016 a 2024, de acordo com as listagens apresentadas e anexadas ao processo. Processo nº SEI-E-03/015/2745/2016\r\n\r\nPARECER CEE Nº 20 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDEFERIR o pedido de regularização da oferta do curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos do COLÉGIO EVEREST INTERNACIONAL, mantido pelo LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCAÇÃO E FAMILIAR, CNPJ inscrito sob o nº 30.122.279/0002-28, localizado no endereço da Estrada da Barra, nº 3020, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1746 alunos, em 2 turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, e dá outras previdências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto e considerando o despacho da Assessoria Técnica, VOTO por DEFERIR o pedido de regularização da oferta do curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos do COLÉGIO EVEREST INTERNACIONAL, mantido pelo LECRISTO INSTITUTO PROMOTOR DA EDUCAÇÃO E FAMILIAR, CNPJ inscrito sob o nº 30.122.279/0002-28, localizado no endereço da Estrada da Barra, nº 3020, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, com capacidade máxima de 1.746 alunos em 2 turnos e a convalidação dos alunos matriculados nos anos de 2023 e 2024, conforme listagem no referido processo (index82965107). Processo nº SEI-030023/000047/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663718" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663704": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA ANA MÁRCIA ALVES BARBOSA,/matrícula nº 0226.589-0, ID 4460770-9, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS, referência TEC ADMG6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso III da LC 195/2021, a contar de 28.11.2024.. Processo nº SEI-260005/006351/2025.\r\n\r\nId: 2663704" ], "2663738": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006581/2025 - TANIA LUCIA DA SILVA, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0220.888-2 ID 4021186-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.01.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006579/2025 - ROSEMARY FIAES PINTO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.874-1, ID 2077617-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.05.2024.\r\n\r\nId: 2663738" ], "2662874": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 415 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022 - UENF E MINHA BIBLIOTECA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003289/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 016/2022 - UENF e MINHA BIBLIOTECA LTDA., referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assinatura de sistema para acesso ao banco de dados da biblioteca virtual Minha Biblioteca, passando a gestão do contrato à servidora Jane Silva Muniz, ID Funcional nº 641553-9.\r\n\r\nArt. 2º - A nova composição da Comissão passa a ser a seguinte:\r\n\r\n- Jane Silva Muniz, ID Funcional nº 641553-9 (Gestora);\r\n\r\n- Ana Paula Tavares Braga, ID Funcional nº 4148718-4 (Fiscal);\r\n\r\n- Lourdes Angélica Brandão Martins, ID Funcional nº 4144971-1 (Fiscal);\r\n\r\n- Luciana Azevedo Bahia Vianna Frazão Teixeira, ID Funcional nº 641330-7 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 416 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023 - UENF E PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/006459/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2023 - UENF e PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, referente à aquisição de licença da \"SophiA Biblioteca\" software, designando a servidora Jane Silva Muniz, ID Funcional nº 641553-9 como gestora do referido contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Jane Silva Muniz, ID Funcional nº 641553-9 (Gestora);\r\n\r\n- Ana Paula Tavares Braga, ID Funcional nº 4148718-4 (Fiscal);\r\n\r\n- Lourdes Angélica Brandão Martins, ID Funcional nº 4144971-1 (Fiscal);\r\n\r\n- Luciana Azevedo Bahia Vianna Frazão Teixeira, ID Funcional nº 641330-7 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2662874" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663724": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1891 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTES INERENTES À COORDENADORIA DE CONTROLE E GESTÃO DE LEILÕES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto nos artigos 11 e 12 da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo SEI-100005/003335/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a GISELLE RESENDE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51375532, para expedir ofícios, cartas, memorandos ou outros documentos congêneres, visando o exercício das atribuições do DETRO/RJ na realização de leilões, especificamente, nos atos de comunicação com os demais órgãos da administração pública, em todas as suas esferas, entidades, empresas privadas e pessoas físicas, com o objetivo específico de praticar os atos de comunicação e notificação essenciais para a realização dos leilões e derivados deles.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Coordenação de Controle e Gestão de Leilões submeter a Diretoria Administrativo Econômico Financeira do DETRO/RJ todo e qualquer documento a ser expedido.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA DETRO/PRES. nº 1694, de 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663724" ], "2663726": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 03 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 08.02.2023, que designou a servidora ENEIDA FERREIRA DA SILVA PAZ, Vice Presidente, ID Funcional nº 51372002, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente nas faltas e impedimentos o titular da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômica Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/001003/2023.\r\n\r\nId: 2663726" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2663553": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000637/2025 - AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 74, inciso I, Lei 14.133,21 em favor de Mmar Montagens Eventos e Programação Visual Ltda, CNPJ 19.543.304/0001-23, no valor total de R$ 7.009.600,00 (sete milhões nove mil e seiscentos reais) referente a prestação de serviços para participação na 5ª edição do Rio Innovation Week, a ser realizada de 12 a 15 de agosto de 2025, no Pier Mauá, Rio de Janeiro/RJ, das 10h às 21h, englobando a disponibilização do espaço total de 3.370 m2, montagem, desmontagem e toda a infraestrutura.\r\n\r\nId: 2663553" ], "2663683": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nª SEI-070002/019505/2023 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração GEFISEAI/00160387 (71162773), lavrado nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.05/2025.\r\n\r\nId: 2663683" ], "2663512": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DGAF Nº 122 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 02/2023, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS/DIRAF N° 114/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e tendo em vista o constante no processo n° SEI-070026/000700/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de Acompanhamento da Execução, Gestão, e da Fiscalização do Contrato SEAS nº 002/2023, firmado com a empresa VOLUME PARTICIPAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, cujo objeto versa sobre a prestação de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2023, terá a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Thiago Faria Rodrigues Peixoto, Id. Funcional nº 5099673-8\r\n\r\nRepresentantes da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\n\r\nFiscal: Felipe Bella, Id. Funcional n.º 5099859-5\r\n\r\nFiscal: Natalia de Oliveira Barbosa Laurindo, Id. Funcional nº 5115340-8\r\n\r\nRepresentantes da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM\r\n\r\nFiscal: Renata de Souza Lopes, Superintendente de Gestão Ecossistêmica/Subsecretária Interina, Id. Funcional nº 4274660\r\n\r\nFiscal: Telmo Borges Silveira Filho, Superintendente de Mudanças do Clima e Florestas, Id. Funcional nº 43722580\r\n\r\nArt. 3° - O gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt. 4° - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2663512\r\n\r\n=" ], "2663678": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 123 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 017/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA MMAR MONTAGENS E EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 017/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Mmar Montagens Eventos e Programação Visual Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços para participação na 5ª edição do Rio Innovation Week, a ser realizada de 12 a 15 de agosto de 2025, no Pier Mauá, Rio de Janeiro/RJ, das 10h às 21h, com disponibilização do espaço total de 3.370 m2, montagem e desmontagem, cenografia, e toda infraestrutura, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo n° SEI-070001/000637/2025, como segue:\r\n\r\nGestor: Thiago Faria Rodrigues Peixoto, Id. Funcional nº 5099673-8\r\n\r\nFiscal: Felipe Bella, Id. Funcional nº 5099859-5\r\n\r\nFiscal: Carolina Thaís Müller - Id funcional 51529670\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2663678" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663607": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1395 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA OUVIDORIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE NOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS DO TITULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 48.690 de 14 de setembro de 2023 e conforme processo administrativo n° SEI-070002/007221/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Gabriela Nunes de Oliveira Pessanha, ID Funcional nº 5145863-2, para responder pelo expediente da Ouvidoria, nas ausências e impedimentos do titular, Leno Mauro Cunha, ID Funcional nº 5145342-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1.149, de 04 de julho de 2022, publicado no DOERJ de 07 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE - Presidente\r\n\r\nId: 2663607" ], "2663804": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.426 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA A AVALIAR OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 317 DE 20 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2025, processo administrativo n° SEI-E-07/502196/2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução Inea nº 317 de 20/05/2025, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos integrantes das carreiras do quadro de servidores do Instituto Estadual do Ambiente (Inea),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação regulamentada pela Resolução Inea nº 317.\r\n\r\nArt. 2º Designar, em conformidade ao disposto no art. 7º, § 1º da Resolução Inea nº 317, para constituir comissão destinada a atender o que dispõe a presente portaria, processo administrativo n° SEI-070002/004898/2024.\r\n\r\nI - como membro representante da Presidência e Coordenadora da Comissão, Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3, e para sua suplência Milena Antonino Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3,\r\n\r\nII - como membro representante da Procuradoria do INEA, Milton Leonardo Jardim de Souza, id. funcional 5106084-1, e para sua suplência Ana Carolina Faria Brito, id. funcional 5104262-2, \r\n\r\nIII - como membro representante da Diretoria Executiva e de Planejamento, Eduarda Borba Rodrigues Soares, id. funcional. 5109520-3, e para sua suplência Thaís Da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias INEA/PRES nº 194, de 18/01/2011, publicada em 25/01/2011, nº 531, de 16/05/2014, publicada em 20/05/2014, nº 964, de 06/10/2020, publicada em 09/10/2020, 1.143, de 13/06/2022, publicada em 15/06/2022 e 1.204 de 13/02/2023, publicada em 15/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE - Presidente\r\n\r\nId: 2663804" ], "2663613": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DE 16/07/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 10 de julho de 2025, MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID. Funcional nº 4348047-0, Advogado, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-070002/014595/2025.\r\n\r\nId: 2663613" ], "2663798": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2025. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A EMPRESA WEDAX DEDETIZADORA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de serviço de limpeza e higienização de reservatório de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade da água nas 32 unidades do instituto estadual do ambiente - inea, incluindo o edifício sede, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 3.083,33 (três mil oitenta e três reais e trinta e três centavos), referente a parcela mensal.\r\n\r\nPRAZO: O contrato terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e após sua publicação em Diário Oficial, podendo este prazo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante Termos Aditivos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, após a verificação de sua real necessidade e com vantagens para o INEA na sua continuidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015239/2024.\r\n\r\nId: 2663798" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663711": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2025, LAVRADA NA FORMA SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada às 15:00 horas, do dia 18 de junho de 2025, cientes da opção de participar por vídeo-conferência, via plataforma Google Meet. II -MESA DOS TRABALHOS: Presidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro, detentor da totalidade do capital social, Dra.Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na nos quadros da OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Técnico Executiva da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC/SUBTEX, ID Funcional 5028196-8 credenciada sob o nº de ofício GG Nº 135/2025, de 17 de Julho de 2025; assumiu a presidência da reunião, por força do disposto no Art. 14 do Estatuto Social, declarando instalada a Assembleia Geral Ordinária. III - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Dra. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora; Aníbal Sérgio Correa de Souza - Diretor Administrativo, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete, SECRETÁRIO: Daniel de Castro Fontelles - Assessor de Controle Interno. IV - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Cumpre ressaltar que todos os documentos foram remetidos em conformidade com os prazos legais, englobando a devida publicação na Central de Balanços do Sistema de Escrituração Digital - SPED, exigida pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Em estrita exigência ao disposto no artigo 124, parágrafo 4º, a assembleia-geral é considerada regular, haja vista a representação do detentor da totalidade do capital social. V - INFORMES: Na condução dos trabalhos, a Sra. Presidente Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, informou que: i) em cumprimento ao disposto no art. 294, da Lei nº 6.404/76, alterada pela Complementar nº 182/2021, considerando a previsão normativa da Portaria do Ministério da Economia nº 12.071 de 07/10/2021, declara que a companhia é de capital fechado e auferiu receita bruta inferior a R$ 78 milhões; ii) Apesar da empresa não ter sido selecionada conforme art. 4º, §1º, da Deliberação TCE/RJ nº 278/2017, a Pesagro manterá as prestações de Contas em deliberação sob a guarda e arquivamento na empresa , ficando a disposição TCE/RJ caso venha a ser requerida; iii) bem como ratifica que os balanços dos exercícios de 2019 a 2022 foram publicados de forma resumida na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituída pelo Decreto n° 6.022,de 22 de janeiro de 2007; iv) A publicação dos Balanços dos exercícios de 2019 a 2022, estão disponíveis na Íntegra no site da Empresa no sítio eletrônico https://www.rj.gov.br/pesagro/informacoes_financeiras. I - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade ao disposto no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada na forma de sumário dos fatos ocorridos. VII- PUBLICAÇÕES LEGAIS: Publicadas as demonstrações financeiras em Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, contendo os recibos referentes aos exercícios de 2019 (recibo nº E4.BB.A8.9F.3F.45.D5.B1.82.0B.CB.02. 95.8B.5D.95.4E.52.DD.45-8), 2020 (recibo nº 10.9F.C8.B7.7E.66.E2.45.6E.81.BC.CC. CA.0A.8C.FC.F3.48.D6.F0-9), 2021 (recibo nº 46.52.1D.F0.A0.F2.2A.E8.13.E6.06.4B. B8.1F.0C.9C.52.92.CE.6C-6) e 2022 (recibo nº 72.77.6F.71.40.DA.B9.BE.77.06.CF.E6. 6F.76.35.85.50.8F.CE.6C-2) . VIII - ORDEM DO DIA: para votar os seguintes item: 1- Em Assembleia Geral Ordinária (AGO): Apreciação do Relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, previstas no art. 176 da Lei nº 6.404/76, relativos ao Balanço Patrimonial dos exercícios encerrados de 2019 a 2022 (processo E-02/003/52/2020, processo SEI-020003/000102/2021; processo: SEI-020003/000274/2022 e processo SEI-020003/000014/2023). Abertos os trabalhos, logo após, a presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral os documentos relativos ao único item da ordem do dia, tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação, a dispensa da leitura da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Interna por já terem sido colocados à disposição do acionista controlador. Tendo sido posto em votação as seguintes deliberações: IX- DELIBERAÇÕES TOMADAS: Em AGO: Pela APROVAÇÃO da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da PESAGRO relativa ao Exercício de 01/01/2019 a 31/12/2019, acompanhando os seguintes pronunciamentos: a) Auditoria Interna, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, configurando aprovação e regularidade; Pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da PESAGRO relativa ao Exercício de 01/01/2020 a 31/12/2020, acompanhando os seguintes pronunciamentos: a) Parecer da Auditoria Interna datado de 21 de junho de 2021, no qual emitiu a seguinte opinião, as contas apresentadas pela EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO em 31 de Dezembro de 2020 configura REGULAR COM RESSALVA, refletindo o regular desempenho consolidado para o exercício de 2020, de acordo com as práticas contábeis e operacionais, exceto quanto ao fato apontado no item descrito a seguir, que originou a ressalva neste Parecer de Auditoria, notas explicativas das Demonstrações Financeiras - Nota 22 - Impostos e Contribuições Diversas, fls. 11 e Nota 25 - Provisões, Tributos Federais Negociáveis, fls. 12 e 14; b) Parecer do Conselho Fiscal, datado de 28 de junho de 2021, no qual se conclui pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2020, exceto no que se refere aos possíveis efeitos decorrentes de pendências registradas na apresentação das Notas Explicativas que compõem as Demonstrações Financeiras da Empresa; c) do Conselho de Administração datada de 10 de agosto de 2021, na qual, após análise circunstanciada das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e do Relatório da Auditoria Interna referentes ao exercício financeiro de 2020, deliberou-se, por unanimidade, pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas do referido exercício. Tal deliberação foi fundamentada nos pareceres da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, especialmente no que se refere às Notas Explicativas que integram as Demonstrações Financeiras da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO; Pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da PESAGRO relativa ao Exercício de 01/01/2021 a 31/12/2021, acompanhando os seguintes pronunciamentos: a) Parecer da Auditoria Interna, datado de 27 de maio de 2022, que conclui pela regularidade, com ressalvas, da prestação de contas dos ordenadores de despesa da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, relativa ao exercício de 2021, conforme exposto no presente Relatório da Auditoria Interna. As ressalvas estão apresentadas em Matrizes de Achados, acompanhadas das respectivas recomendações, cuja implementação se mostra necessária; b) Parecer do Conselho Fiscal, emitido em reunião realizada em 7 de junho de 2022, concluiu, após análise do Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Fluxos de Caixa, índices de liquidez, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Relatório da Auditoria Interna, todos referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021 - e com base nas verificações mensais dos balancetes, nos Relatórios Mensais de Controle Interno e no Parecer do Assessor de Controle Interno, Paulo Roberto Weneck Maciel -, pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual de 2021, ressalvados os possíveis efeitos decorrentes de pendências na apresentação das Notas Explicativas que integram as Demonstrações Financeiras da Empresa; c) Conselho de Administração, por meio do Parecer nº 1/2022/PESAGRO/CONADM, de 27 de junho de 2022, após análise minuciosa das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e do Relatório da Auditoria Interna referentes ao exercício financeiro de 2021, deliberou, por unanimidade, pela aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual de Gestão daquele exercício, com fundamento no Parecer do Auditor Interno, o qual integra as Demonstrações Financeiras da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO; Pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da PESAGRO relativa ao Exercício de 01/01/2022 a 31/12/2022, acompanhando os seguintes pronunciamentos: a) Parecer da Auditoria Interna datado de 14 de abril de 2023, que conclui que a prestação de contas dos ordenadores de despesa da EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO -RIO, relativa ao exercício de 2022, é REGULAR, com as ressalvas mencionadas no presente Relatório desta Auditoria Interna, na forma de Matrizes de Achado e devidas RECOMENDAÇÕES, que devem ser implementadas; b) Parecer do Conselho Fiscal datado de 29 de junho de 2023, que após haver procedido ao exame do Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado do Exercício, Demonstrações do Fluxo de Caixa, Índices de Liquidez, Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Relatório de Auditoria Interna, conforme modelo 3 da Deliberação TCE-RJ Nº 278/17, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022, a vista das verificações realizadas mensalmente nos balancetes e consubstanciado nos Relatórios Mensais de Controle Interno e Parecer do Assessor de Controle Interno, conclui, exceto quanto aos possíveis efeitos decorrentes de pendências registradas na apresentação das Notas Explicativas que compõem as Demonstrações Financeiras da Empresa, à APROVAÇÃO da Prestação de Contas Anual do exercício de 2022 e c) O Conselho de Administração em Parecer datado de 23 de janeiro de 2024, emitiu seguinte manifestação após exame das Demonstrações Financeiras Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado do Exercício, Demonstrações do Fluxo de Caixa, Índices de Liquidez, Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido), Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício financeiro findo em 31 de dezembro de 2022, e do Relatório Anual e Parecer Conclusivo da Auditoria Interna pela Regularidade das Contas com Ressalvas, sem prejuízo das recomendações, e procedendo à recomendação à atual gestão, para que envide esforços na resolução de registros contábeis constantes, de longa data, das Demonstrações Financeiras do exercício de 2022 da PESAGRO-RJ, evidenciados nas notas explicativas, passiveis de baixa contábil, e nos termos consubstanciados nos documentos antes mencionados, como também no Parecer regular do Conselho Fiscal da PESAGRO-RIO, deliberaram, por unanimidade, APROVAR a Prestação de Contas Anual de Gestão da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício financeiro de 2022. Dessa forma, o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro, solicita que a PESAGRO atenda às recomendações e ressalvas apontadas pela Auditoria Interna, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Administração, bem como àquelas que, porventura, venham a ser indicadas pela Auditoria Geral do Estado por ocasião da emissão da Certificação nos processos administrativos do SEI: ( processos E-02/003/52/2020), (processo SEI-020003/000102/2021) ;(processo SEI-020003/000274/2022) e (processo SEI-020003/000014/2023). X - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a ordem do dia, e não havendo mais nada a ser debatido encerra-se os trabalhos e eu Daniel de Castro Fontelles, Secretário, lavrei a presente adiante e aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista que constitui a totalidade do capital social da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA\r\n\r\nRepresentante do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO FONTELLES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nANÍBAL SÉRGIO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Administrativo\r\n\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nChefe de Gabinete-Presidência-PESAGRO-Rio\r\n\r\nId: 2663711" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663506": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de julho de 2025 a Comissão instituída pela Portaria FUNARJ nº 1498/2025 com base no Art. 12 se reuniu para analisar e deliberar em caráter extraordinário e de urgência sobre o pedido de pauta CHÁ COM TCHECOK, vez que duas pautas contempladas para o período desistiram e há necessidade de complementar a programação no mês de agosto. A análise conjunta da comissão levou em consideração os critérios estabelecidos na Portaria e a disponibilidade da produção em pronto atendimento e aprovou o projeto. Processo n° SEI-180002/001002/2025.\r\n\r\nId: 2663506" ], "2663535": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nAVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nCom base no que estabelece o art. 12, da Portaria FUNARJ nº 1.496/2025, de 24 de março de 2025, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro Gláucio Gill, composta por seus três membros: Rafael Raposo de Carvalho (ID 5121382-6), Alexandre David Silvestre (ID 5143650-7) e Cristiano Gonçalves de Almeida (ID 5139386-7), em razão da desistência da pauta do espetáculo \"DELÍRIO\", para o mês de agosto de 2025, da permissionária ERA UMA VEZ PROD ARTÍSTICAS E JORNALÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 07.449.857/0001-32, Processo nº SEI-180002/001813/2025, bem como avaliar o projeto \"O DINOSSAURO DE PLÁSTICO\", para o mesmo período de agosto, da proponente BARBARA DUVIVIER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ nº 52.420.000/0001-44, para integrar a programação do teatro, tendo sido o mesmo aprovado. Processo n° SEI-180002/001954/2025.\r\n\r\nId: 2663535" ], "2663598": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DO TEATRO JOÃO CAETANO\r\n\r\nÀs quinze horas do dia vinte de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, em caráter extraordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos do Teatro João Caetano, composta por seus três membros: Marcos Alberto Edom de Almeida - ID 28665333, Fábio Maschieto Jeronymo - ID 50343718 e Claudio Araujo Melo - ID 51438798. A presente reunião teve como objetivo a análise dos projetos abaixo relacionados, com base nos critérios estabelecidos pela Portaria nº 1.496, de 24 de março de 2025. Após análise e deliberação, os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e dez minutos. Processo n° SEI-180002/001984/2025.\r\n\r\nResumo da Análise do Projeto:\r\n\r\nProjeto: Festival Panorama\r\n\r\nProponente: Jerimum Ideias Editoração Ltda\r\n\r\nCNPJ: 07.173.372/0001-69\r\n\r\nNota Final: 70\r\n\r\nResultado: Aprovado pela Comissão\r\n\r\nProjeto: Kysha e Mine apresentam Lance de Escola. \r\n\r\nProponente: Sauer Intermediações\r\n\r\nCNPJ: 18.381.221/0001-12\r\n\r\nNota Final: 48\r\n\r\nResultado: Não Aprovado pela Comissão\r\n\r\nId: 2663598" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663710": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 760 DE 08 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo SEI-310002/000311/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Sindicância para apurar os fatos que constam no processo SEI- 310002/0001055/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores, Scheila Peluso Rossi, Id. Funcional: 5156871-3, Maryanne Delgado de Albuquerque Moletta, Id. Funcional: 5156871-3 e Gabriela Pereira de Almeida Id. Funcional: 5152277-2 para sob a Presidência do primeiro, comporem a presente Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663710" ], "2663632": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000251/2025 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Dispensa Eletrônica SIGA Nº 002/2025 - Objeto: Fornecimento de água mineral potável sem gás (Galão 20L), conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais), as empresas: GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP - AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2663632" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2663527": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/002154/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nProjeto: Luta pela Inclusão\r\n\r\nProponente: Instituto Olga Kos Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 45.792.424/0001-74\r\n\r\nValor Total: R$ 1.330.218,93 (Um Milhão, Trezentos e trinta mil, duzentos e dezoito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2663527" ], "2663776": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000646/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S/A - Filial Nova Rio\r\n\r\nProjeto: Fla Basquete 2023/2024\r\n\r\nProponente: Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nCNPJ: 33.649.575/0001-99\r\n\r\nValor Total: R$ 4.698.390,62 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e noventa reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2663776" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2663806": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000953/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa BRAVENGE ENGENHARIA CONSULTORIA E COMERCIO LTDA., inscrita no CNPJ: 33.995.098/0001-13, com sede na ROD. RJ 174 TRAJANO X VISCONDE,01 KM 09 - Barro Alto - Trajano de Moraes/RJ, CEP. 28.750-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado 5º TRILHÃO de VISCONDE DE IMBÉ, a se realizar no dia 24 de agosto de 2025, no Parque de Exposição Visconde de Imbé, com valor de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2663806" ], "2663807": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000918/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa VEGA PRODUÇÕES, SERVICOS E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA., inscrita no CNPJ: 25.245.017/0001-30, sediada na ROD RJ 176, S/N, BARRA MANSA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ, CEP 28.550-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado 34ª Expo Agropecuária e 43º Concurso Leiteiro de Visconde de Imbé - Trajano de Moraes- RJ, a se realizar entre os dias 30 de julho e 03 de agosto de 2025, no Parque de Exposições de Visconde de Imbé, em Trajano de Moraes/RJ, com valor de aporte de R$ 249.750,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2663807" ], "2663808": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000905/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa INTUS - Instituto para Desenvolvimento do Turismo Sustentável na América Latina e no Caribe, inscrito no CNPJ sob o número:54.574.502/0001-55, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 414 sala 718 -Ipanema -Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.410-905, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado III SEMINARIO INTERNACIONAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL - SITUS 2025, a se realizar entre os dias 05 e 07 de agosto de 2025, na CIDADE DAS ARTES, localizada na Avenida das Américas, 5300 - Barra da Tijuca -Rio de Janeiro/RJ, com valor de aporte de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2663808" ], "2663809": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000935/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa MVS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ: 05.410.878/0001-19, com sede na Rua Felipe Camarão,133 - Liberdade - Resende/RJ, CEP: 27.5821-320, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO, a se realizar entre os dias 07 e 10 de agosto de 2025, na Area de Esportes e Cultura do Clube Finlândia, na Avenida Mangueiras, Penedo - Itatiaia/ RJ, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2663809" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2663810": [ "I - Resolução", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 371 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nRECONDUZ O GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 345, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CGE Nº 360/2025.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, e com base no que consta do Processo nº SEI-320001/002879/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - RECONDUZIR o Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução CGE Nº 345, de 12 de fevereiro de 2025, com a composição de membros alterada pela Resolução CGE Nº 360, de 12 de maio de 2025, com vistas à conclusão das atividades que lhe são inerentes.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para ultimação das atividades, conforme previsto no art. 3º da Resolução CGE nº 345, de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2663810" ], "2663533": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à ROBERTO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42109256, Matrícula nº 959961-4, Vínculo 2, por inobservância aos arts. 38, 39, incisos V e VII, c/c art. 52, incisos VIII e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79. Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI E-03/002/101395/2018, especialmente a manifestação da Corregedoria Geral do Estado (SEI nº 100739742) e a manifestação jurídica (SEI nº 104829977), cujos fundamentos adoto como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2663533" ], "2663813": [ "I - Ato", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à ROBERTA DE SOUZA CAMPOS, Identidade Funcional nº 50344064, Professor Docente I, Matrícula nº 30700355, Vínculo 1, por inobservância ao disposto no art. 52, inciso V, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei Complementar nº 85/96. Tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-320001/001992/2024, especialmente a manifestação da Corregedoria Geral do Estado (SEI nº 104593105) e a manifestação jurídica (SEI nº 104949565), cujos fundamentos adota como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2663813" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2663511": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012806/2025 - Vinculação de Placa Particular - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2663511" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2659047": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000693/2025 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no caput e inciso I do art. 74 da Lei Federal n. 14.133/2021, em favor da empresa MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ n. 19.543.304/0001-23, cujo objeto é a prestação de serviços de infraestrutura necessária como: montagem de palco para apresentação de conteúdo com todo equipamento de vídeo e sonorização, montagem de estandes e área exclusiva próximo ao palco, geradores, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, no curso da realização do evento, que ocorrerá nos dias 12, 13, 14 e 15 de agosto de 2025, no Píer Mauá, no Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.735.200,00 (dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), nos termos da justificativa e da declaração do Vice-Presidente de Administração, ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2659047" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2663751": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 924 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONVOLA A PRESENTE TOMADA DE CONTAS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 028463/2025-PLENV, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ Nº 112.728-7/24, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, BEM COMO DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos n.º SEI-170026/002043/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas na execução do contrato nº 054/2022, nos autos do Processo SEI-170026/002043/2021;\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no r. Acórdão Nº 028463/2025-PLENV, contido nos autos do Processo TCE-RJ Nº 112.728-7/24, no qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial, com o fim de apurar eventual dano ao erário decorrente da execução de serviços de pavimentação com espessuras insuficientes, em desacordo com as especificações técnicas previstas em norma, em vias nas quais não foram realizadas extrações específicas destinadas à execução de ensaios de controle tecnológico, atentando-se, em especial, ao previsto nos arts. 12 e 13 na Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\n- o OFÍCIO PRS/SSE/CGC 12538/2025, remetido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a esta SEIOP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Convola a presente Tomada de Contas em Tomada de Contas Especial, em atendimento a determinação contida no r. Acórdão Nº 028463/2025-PLENV, nos autos do processo TCE-RJ Nº 112.728-7/24, a fim de que sejam apurados os fatos, com ulterior identificação dos responsáveis, e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades encontradas na execução do Contrato Nº 054/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Metropolitana S/A, bem como designa comissão de servidores para procedê-la.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, nos moldes da Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Armando Alves Lavouras Junior - ID Funcional: 5007688-4\r\n\r\n- Rogério Martins Costa dos Santos - ID Funcional: 5027461-9\r\n\r\n- Célia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional: 4409250-4\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete desta SEIOP, cabendo à Unidade de Controle Interno desta Secretaria acompanhar os andamentos dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Assessorias Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2663751" ], "2663752": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 925 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA METROPOLITANA S.A, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEMOB I NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo Processo Administrativo: SEI-330018/000630/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nSuplentes: Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2663752" ], "2663753": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 926 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO, CALÇAMENTO, CICLOVIAS, VIADUTOS (OBRAS DE ARTE ESPECIAL DE ENGENHARIA) E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA MELHORIA DA ESTRUTURA VIÁRIA- DEMOB II, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000681/2021,\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nSuplentes: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2663753" ], "2663754": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 927 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001303/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO MIGUEL COUTO 2, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO- NOVA IGUAÇU/ RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/001303/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5,\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nSuplentes: Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2663754" ], "2663755": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 928 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/002122/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VILA CAMARIM - QUEIMADOS - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/002122/2024:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684,\r\n\r\nSuplentes: Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2663755" ], "2663756": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 929 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A SOCIEDADE SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000569/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, que tem por objeto a “CONSTRUÇÃO DE PONTE NO EIXO NORTE-SUL - DEMOB III - VOLTA REDONDA\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, processo administrativo, SEI-330018/000569/2021,\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9,\r\n\r\nSuplentes: Leandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 51588684;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional: 5027765-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2663756" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663765": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000165/2025 - CLAUDIO FERNANDO SALEES VAZ, Engenheiro, ID. 19320760. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 104476241 da SUPCPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir de 24/01/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2663765" ], "2663788": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001009/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 06/06/2024 às fls. 30 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 5113/2024, em favor de Aldeir Carvalho da Silva, relativo ao Lote 05 da Quadra 03 da comunidade CONDOMÍNIO ADYR PINTO SOBRAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001009/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 16/07/2024 às fls. 48 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 6182/2024, em favor de Carlos Bruno dos Santos Melo, relativo ao Lote 15 da Quadra 02 da comunidade CONDOMÍNIO ADYR PINTO SOBRAL.\r\n\r\nId: 2663788" ], "2663801": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000534/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não usufruídas, em favor da servidora falecida em 02/06/2025, Maria da Graça Garcia da Silva, ID 4436189-0, no valor de R$ 22.306,75 (vinte e dois mil, trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2663801" ], "2663450": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, MAYCON DE SENNA LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daniel Nunes Marinho, Id Funcional 5162157-6. Processo nº SEI-330002/032947/2025.\r\n\r\nId: 2663450" ], "2663780": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/008970/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor JORGE ANTONIO DOS SANTOS, ID Funcional 2847924-6, no valor de R$ 24.247,12 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 09 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 07/10/2000 a 05/10/2005, 06/10/2005 a 04/10/2010, 05/10/2010 a 03/10/2015, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (índex n.º 103731698), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 104421459), e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (indexadores 103692894 e 103692475.\r\n\r\nId: 2663780" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663671": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 934 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA AGENDA REGULATÓRIA NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e constante dos autos do Processo nº SEI-480002/007333/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o processo de planejamento e execução das atividades regulatórias da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA,\r\n\r\n- o disposto no artigo 20 da Instrução Normativa n.º 124/2024, e\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 135/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão da Agenda Regulatória no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, responsável por conduzir o processo de elaboração, implementação, monitoramento e revisão da agenda regulatória. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Mila Braga de Lima (SECEX), ID Funcional n.º 5000319-4;\r\n\r\nII - Eliana Afonso de Amorim (ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO), ID Funcional n.º 4411539-3;\r\n\r\nIII - Carlos Alberto Meirelles de Abreu Filho (CORREGEDORIA), ID Funcional n.º 564592-1;\r\n\r\nIV - Maria Julya Ramos Duarte (SECEX), ID Funcional n.º 5124499-3.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será coordenada pela SECEX.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão:\r\n\r\nI - coordenar e conduzir todas as etapas do processo de elaboração da agenda regulatória da AGENERSA;\r\n\r\nII - propor metodologias e cronogramas para o desenvolvimento e revisão da agenda regulatória;\r\n\r\nIII - monitorar a implementação das ações e projetos previstos na agenda regulatória, apresentando relatórios periódicos à Presidência;\r\n\r\nIV - articular-se com as demais áreas da AGENERSA para a coleta de subsídios e informações pertinentes à agenda regulatória;\r\n\r\nV - realizar outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo Conselheiro Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2663671" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2663728": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 122 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001018/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 011/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.150.998/0001-92, cujo objeto é a eventual e futura prestação de serviços de levantamento topográfico para atender às demandas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS..\r\n\r\nGestor - Liliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3;\r\n\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2663728" ], "2663815": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 123 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000015/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 011/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, inscrita no CNPJ sob nº º 02.002.930/0001-00, cujo objeto trata de Projetos Arquitetônicos - Descrição: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de arquitetura e complementares - Lote 2.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Valéria Consuelo Leite Cordeiro - Id. Funcional 5145889-6 - Presidente\r\n\r\nTitular: Adriana Trindade Fonseca - Id. Funcional 5137032-8\r\n\r\nTitular: João José De Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6\r\n\r\nSuplente: Bruno Ferreira Das Neves - Id. Funcional 4357420-3\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2663815" ], "2663820": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 124 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000015/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 010/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, inscrita no CNPJ sob nº º 02.002.930/0001-00, cujo objeto trata de Serviços de Estudos, Pesquisa e Planejamento - Descrição: Contratação de Empresa Especializada para laboração de diagnóstico técnico e socioeconômico, tipo serviço: elaboração de pesquisa, organização e tratamento de dados e indicadores sobre inadequação habitacional, origem: pessoa jurídica - Lote 1.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Valéria Consuelo Leite Cordeiro - Id. Funcional 5145889-6 - Presidente\r\n\r\nTitular: Adriana Trindade Fonseca - Id. Funcional 5137032-8\r\n\r\nTitular: João José De Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6\r\n\r\nSuplente: Bruno Ferreira Das Neves - Id. Funcional 4357420-3\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2663820" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2663528": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 61 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO E DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, DESIGNA FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E GESTÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ANTES QUE ACONTEÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e o que consta no Processo SEI-380001/000561/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam instituídas a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinadas a processar, julgar e acompanhar o chamamento público no âmbito do Programa Antes que Aconteça.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Comissão de Seleção, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Aline Inglez de Souza Dias (ID Funcional nº 5008765-7);\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\na) Andrea Rocha dos Santos (ID Funcional nº 5156860-6);\r\n\r\nb) Paulo César da Conceição (ID Funcional nº 5140558-0);\r\n\r\nc) Vivian Couras da Silva (ID Funcional nº 5133104-7).\r\n\r\nArt. 3º-Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Roger Fellipe Candez Ramos Serra (ID Funcional nº 5027669-7);\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\na) Glaucia Costa da Rocha (ID Funcional nº 5109526-2);\r\n\r\nb) Giulia Luz Machado (ID Funcional nº 5083724-9);\r\n\r\nc) Maria Fernanda Calixto (ID Funcional nº 5121360-5).\r\n\r\nArt. 4º-Fica designada como Coordenadora-Geral do Programa Antes que Aconteça a servidora Ana Caline Batista Borges Duarte (ID Funcional nº 5100482-8).\r\n\r\nArt. 5º-Fica designada como Gerente-Executiva/Gestora do Programa Antes que Aconteça a servidora Natalia Machado de Moura (ID Funcional nº 5003211-9).\r\n\r\nArt. 6º-As atribuições da Coordenadora-Geral e da Gerente-Executiva/Gestora do Programa Antes que Aconteça serão definidas em ato próprio da Secretária de Estado da Mulher.\r\n\r\nArt. 7º-Fica impedida de participar da Comissão de Seleção a pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, uma das organizações da sociedade civil participantes do chamamento público, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nArt. 8º-As funções exercidas pelos integrantes da Comissão de Seleção e da Comissão de Monitoramento e Avaliação são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 9º-A Comissão de Seleção se extinguirá após a conclusão do processo de seleção e julgamento do chamamento público do Programa Antes que Aconteça.\r\n\r\nArt. 10-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEM nº 13, de 07 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2663528" ], "2663538": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 62 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000589/2025, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora PAULA MARTINEZ MELLO, ID Funcional 5097696-6 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA dos termos de fomento e de colaboração da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias firmadas pela Secretaria de Estado da Mulher - SEM e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nREBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS- ID Funcional 5074268-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nANA PAULA ARGUELLES CORREA FERREIRA - ID Funcional 5119486-4\r\n\r\nALINE BATISTA CASTRO DE MELLO - ID Funcional 4434139-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2663538" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Atos": { "2663693": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000494/2025 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Carlos Arthur Bandeira de Mello - ID. Func. 5115697-0, para despesas miúdas com compra de materiais, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da Nota de Empenho, a Liquidação e o Pagamento no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2663693" ], "2663696": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000508/2025 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor da servidora Quelli Vieira Santa Cruz Costa Sobral - ID. Func. 5095274-9, para despesas miúdas com compra de materiais, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto n.º 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da Nota de Empenho, a Liquidação e o Pagamento no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2663696" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663773": [ "I - Portaria", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 222 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PIS) NO ÂMBITO DO PROCON/RJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e com o Decreto n° 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que institui a política de governança em privacidade e proteção de dados pessoais do ERJ, emite a seguinte Política de Segurança da Informação, a vigorar a partir da data de sua assinatura, revogando todas as disposições em contrário e o que conta nos autos do Processo n° SEI-240002/003002/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO I - ESCOPO\r\n\r\nSeção I - Propósito\r\n\r\nArt. 2º - Esta política visa definir responsabilidades, deveres e penalidades quanto à segurança e à privacidade da informação, além de promover uma cultura de proteção às informações - do PROCON-RJ, do governo, do cidadão, de outros órgãos ou entidades, dos fornecedores, bem como de outras partes envolvidas em acordos com a Autarquia.\r\n\r\nSeção II - Princípios\r\n\r\nArt. 3º - As diretrizes estabelecidas nesta política (para criação, transmissão, processamento, utilização, armazenamento, recuperação e descarte de informações) são norteadas pelos princípios de:\r\n\r\nI - Confidencialidade: garantia de que a informação esteja acessível somente para pessoas, entidades ou processos autorizados;\r\n\r\nII - Integridade: garantia de que a informação esteja exata;\r\n\r\nIII - Disponibilidade: garantia de que, quando necessário, a informação possa ser acessada por pessoas, entidades ou processos autorizados;\r\n\r\nIV - Autenticidade: garantia de que a entidade seja o que alega ser;\r\n\r\nV - Legalidade: garantia de que o tratamento da informação ocorre de acordo com a legislação.\r\n\r\nSeção III - Abrangência\r\n\r\nArt. 4º - Esta política aplica-se aos servidores, estagiários, fornecedores, trabalhadores terceirizados e às partes envolvidas em acordos com o PROCON-RJ (independentemente dos instrumentos administrativos utilizados para tal).\r\n\r\nCAPÍTULO II - REFERÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS\r\n\r\nArt. 5º - Esta política foi estabelecida a partir das seguintes referências normativas e legais:\r\n\r\nI - ISO 27001: 2022 - Segurança da informação, segurança cibernética e proteção à privacidade - Sistemas de Gestão de Segurança da Informação;\r\n\r\nII - ISO 27701: 2019 - Técnicas de segurança para gestão da privacidade da informação;\r\n\r\nIII - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);\r\n\r\nIV - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);\r\n\r\nV - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\nVI - Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nVII - Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022 (regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nVIII - Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIX - Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nX - Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017 (cria o programa de transparência Governo Aberto RJ e regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37, e no § 2º do artigo 216 da Constituição da República e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011);\r\n\r\nXI - Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022 (regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências);\r\n\r\nXII - Decreto n° 48.891, de 10 de janeiro de 2024 (institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);\r\n\r\nXIII - Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012 (altera o estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e dá outras providências).\r\n\r\nCAPÍTULO III - TERMOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Para os efeitos desta política, entende-se por:\r\n\r\nI - Acesso básico: acesso aos ativos de informação de uso comum a todos os servidores, estagiários, fornecedores e trabalhadores terceirizados - cuja gestão de acesso fica sob a responsabilidade da área de tecnologia da informação;\r\n\r\nII - Ameaça: fator externo com potencial de causar dano a um ativo, intencionalmente ou não, mediante a exploração de uma vulnerabilidade;\r\n\r\nIII - Ameaça cibernética: ameaça intencional, em ambiente virtual, caracterizada por ações e mecanismos maliciosos aplicados por hackers;\r\n\r\nIV - Ativo de informação: meios (tecnológicos ou não) de criação, transmissão, processamento, utilização, armazenamento, recuperação e descarte da informação com valor para o PROCON-RJ;\r\n\r\nV - Ativo tecnológico: componente, físico (dispositivo tecnológico, entre outros) ou não (softwares), que integra a infraestrutura tecnológica de propriedade do PROCONRJ ou que foi homologado pela Autarquia para fins de trabalho (dispositivo pessoal);\r\n\r\nVI - Cliente: cidadãos que usufruem do serviço público prestado pelo PROCON-RJ;\r\n\r\nVII - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nVIII - Evento de privacidade da informação: evento de segurança da informação, o qual envolva dados pessoais;\r\n\r\nIX - Evento de segurança da informação: qualquer ocorrência, tecnológica ou não, em que haja violação ou suspeita de violação a esta política ou a seus documentos complementares;\r\n\r\nX - Fornecedor: pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que forneça produto ou serviço ao PROCON-RJ;\r\n\r\nXI - Incidente de privacidade da informação: incidente de segurança da informação, o qual envolva dados pessoais e possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares desses dados;\r\n\r\nXII - Incidente de segurança da informação: evento de segurança da informação, o qual comprometa os princípios de segurança da informação;\r\n\r\nXIII - Informação sensível: informação com algum grau de sigilo, precisando ser protegida contra acesso ou divulgação não autorizados - ou seja, são as informações não públicas;\r\n\r\nXIV - Inteligência de ameaças: coleta, em várias fontes, de informações sobre ameaças cibernéticas, correlacionando-as e analisando-as, a fim de compreender suas tendências, padrões e relacionamentos - o que permite, à organização, uma melhoria na detecção e na resposta diante de ataques;\r\n\r\nXV - Login: identificação do usuário em um software dotado de restrições de segurança, cujo acesso seguro ocorre mediante essa identificação e senha;\r\n\r\nXVI - Oportunidade de privacidade da informação: oportunidade de segurança relacionada à informação que contém dados pessoais;\r\n\r\nXVII - Oportunidade de segurança da informação: efeito positivo da incerteza sobre os objetivos de segurança da informação, em que existe probabilidade de uma força (fator interno) associada a um ativo de informação explorar uma oportunidade (fator externo), para potencializar o alcance dos objetivos de segurança da informação;\r\n\r\nXVIII - Processo: sequência de atividades que transformam entradas (insumos) em saídas com valor agregado (serviços ou produtos);\r\n\r\nXIX - Registro de auditoria: registro de texto, cronológico e detalhado, sobre as ações executadas em um software, para permitir a rastreabilidade de uso, mediante fornecimento de informações sobre quem fez o quê, onde e quando - também conhecido como registro de evento, trilha de auditoria ou log;\r\n\r\nXX - Risco de privacidade da informação: risco de segurança relacionado à informação que contém dados pessoais;\r\n\r\nXXI - Risco de segurança da informação: efeito negativo da incerteza sobre os objetivos de segurança da informação, em que existe probabilidade de uma ameaça (fator externo) explorar uma vulnerabilidade (fator interno) presente em um ativo de informação, para comprometer os princípios de segurança da informação, bem como para impedir o alcance dos objetivos de segurança da informação;\r\n\r\nXXII - Servidor: servidor público do PROCON-RJ, independentemente do regime jurídico de trabalho ou de qual cargo ocupa, com emprego ou função públicos - sendo efetivo, temporário ou comissionado;\r\n\r\nXXIII - Trabalhador terceirizado: pessoa que realiza um serviço para o PROCON-RJ em nome do fornecedor;\r\n\r\nXXIV - Usuário: agentes (humanos ou de software) que utilizam os ativos tecnológicos;\r\n\r\nXXV - Vulnerabilidade técnica: fraqueza em um ativo tecnológico do PROCON-RJ, a qual pode ser explorada por uma ameaça.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - PAPÉIS E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 7º - É responsabilidade de cada servidor, estagiário e trabalhador terceirizado:\r\n\r\nI - o prejuízo ou dano que vier a sofrer ou causar em decorrência do descumprimento das diretrizes desta política;\r\n\r\nII - quaisquer acessos realizados com o seu login, uma vez que essa credencial é única, pessoal e intransferível;\r\n\r\nIII - participar dos treinamentos em segurança e privacidade da informação, fornecidos pelo PROCON-RJ;\r\n\r\nIV - notificar eventos e incidentes, quer de segurança quer de privacidade da informação.\r\n\r\nArt. 8º - É responsabilidade de cada gestor ou de alguém por ele delegado:\r\n\r\nI - monitorar o cumprimento desta política por parte dos servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados sob sua gestão;\r\n\r\nII - definir e gerenciar os perfis, direitos e níveis de acesso, no que se refere aos softwares cuja gestão de acesso está sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - revisar os acessos aos softwares cuja gestão de acesso está sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - segregar funções que apresentem conflito de interesse, nos processos sob sua gestão;\r\n\r\nV - identificar e notificar, continuamente, os riscos de segurança e de privacidade da informação associados aos ativos de informação sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - disponibilizar, ao servidor e ao estagiário, após a contratação, esta política, a conscientização sobre segurança e privacidade da informação, bem como o Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação para assinatura;\r\n\r\nVII - disponibilizar, ao trabalhador terceirizado, após a contratação, esta política, a conscientização sobre segurança e privacidade da informação, bem como o Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação para assinatura;\r\n\r\nVIII - solicitar os dispositivos tecnológicos e os acessos lógicos básicos necessários aos trabalhadores terceirizados sob sua gestão;\r\n\r\nIX - solicitar os acessos físicos necessários aos trabalhadores terceirizados sob sua gestão.\r\n\r\nArt. 9º - É responsabilidade da Diretoria de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - selecionar novos servidores baseando-se na verificação de antecedentes, de acordo com as leis, regulamentos e ética aplicáveis - mediante avaliação proporcional aos riscos de segurança e de privacidade inerentes ao cargo;\r\n\r\nII - solicitar os dispositivos tecnológicos e os acessos lógicos básicos necessários aos novos servidores e estagiários;\r\n\r\nIII - solicitar os acessos físicos necessários aos servidores e estagiários.\r\n\r\nArt. 10° - É responsabilidade da Assessoria de Informática:\r\n\r\nI - restringir, ao mínimo necessário, os privilégios dos administradores e a quantidade de administradores que podem excluir registros de auditoria;\r\n\r\nII - definir e gerenciar os perfis, direitos e níveis de acesso, no que se refere aos softwares cuja gestão de acesso está sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - revisar os acessos aos softwares cuja gestão de acesso está sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - homologar os dispositivos tecnológicos e os softwares para utilização no PROCON-RJ;\r\n\r\nV - prover, continuamente, aos dispositivos tecnológicos e aos softwares homologados, os controles necessários para cumprir as diretrizes de segurança e privacidade desta política;\r\n\r\nVI - monitorar o ambiente tecnológico, por meio de soluções que verifiquem a disponibilidade, o desempenho e a capacidade dos ativos tecnológicos críticos ao negócio;\r\n\r\nVII - prover, aos servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, conscientização e educação, tanto em segurança quanto em privacidade da informação, de forma contínua, por meio de um plano anual de conscientização e educação - inclusive, provendo conhecimentos específicos às equipes técnicas.\r\n\r\nArt. 11 - É responsabilidade da Assessoria Técnica, Logística e Patrimônio:\r\n\r\nI - identificar e monitorar ameaças cibernéticas, mediante inteligência de ameaças;\r\n\r\nII - identificar e tratar as vulnerabilidades técnicas;\r\n\r\nIII - monitorar e tratar os registros de auditoria;\r\n\r\nIV - tratar incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nV - reportar, ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, os incidentes de segurança da informação que envolvam dados pessoais;\r\n\r\nVI - compartilhar, com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os eventos de segurança da informação (logo após ocorridos), para fins de prevenção, em adição às eventuais soluções adotadas, para fins de replicação de conhecimentos e experiências.\r\n\r\nArt. 12 - É responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\n\r\nI - mapear, continuamente, as atividades que envolvam tratamento de dados pessoais no PROCON-RJ;\r\n\r\nII - assegurar que o tratamento de dados pessoais ocorra em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 13 - É responsabilidade do Comitê de Segurança e Privacidade da Informação:\r\n\r\nI - reunir-se quando houver um risco, evento ou incidente (seja de segurança, seja de privacidade da informação) que requeira atuação imediata desse comitê;\r\n\r\nII - revisar esta política, conforme “Capítulo VIII - Vigência”;\r\n\r\nIII - avaliar e monitorar, continuamente, os riscos tanto de segurança quanto de privacidade;\r\n\r\nIV - analisar as infrações a esta política, examinando se o ato em questão causou incidente de segurança ou de privacidade da informação - em caso afirmativo, classificar o incidente e:\r\n\r\na) Recomendar que o gestor do contrato, conforme o acordo ou instrumento administrativo vigentes, aplique sanção ao fornecedor, ao trabalhador terceirizado ou às outras partes envolvidas com o PROCON-RJ que tenham cometido a infração;\r\n\r\nb) Recomendar que a Corregedoria abra sindicância para apurar a aplicabilidade de um processo disciplinar ao servidor infrator.\r\n\r\nV - propor soluções para tratar riscos, oportunidades, eventos e incidentes (seja de segurança, seja de privacidade) identificados no PROCON-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Esse comitê é constituído por representantes da Assessoria Jurídica, da Diretoria de Recursos Humanos, da Assessoria de Informática, em adição ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e, quando convocada para pauta específica, à Alta Administração.\r\n\r\nArt. 14 - É responsabilidade da Diretoria Jurídica:\r\n\r\nI - elaborar Termo de Compromisso de Estágio padronizado, com cláusula que atribua, aos estagiários, a responsabilidade quanto à segurança e privacidade da informação;\r\n\r\nII - elaborar Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação padronizado, com cláusula que atribua, aos servidores, a responsabilidade quanto à segurança e privacidade da informação;\r\n\r\nIII - elaborar contrato (ou instrumento administrativo equivalente) padronizado, com cláusula que atribua a responsabilidade, quanto à segurança e privacidade da informação, aos fornecedores ou às outras partes envolvidas em acordos com o PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - É responsabilidade da Corregedoria-Geral do PROCON-RJ:\r\n\r\nI - apurar, mediante sindicância e quando recomendado pelo Comitê de Segurança da Informação, as infrações cometidas pelos servidores - seja contra esta política, seja contra as cláusulas de segurança e privacidade da informação constantes no Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicar a penalidade de suspensão (com duração de até 30 dias) é responsabilidade da Corregedoria.\r\n\r\nArt. 16 - É responsabilidade do Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-RJ):\r\n\r\nI - aplicar sanções aos servidores, desde que recomendadas pela Corregedoria, quando infrações forem cometidas contra esta política;\r\n\r\nII - aplicar sanções aos estagiários, desde que recomendadas pelo Comitê de Segurança da Informação, quando infrações forem cometidas contra esta política;\r\n\r\nIII - aplicar sanções, aos fornecedores e às outras partes envolvidas em acordos com o PROCON-RJ, quando infrações forem cometidas contra esta política e desde que tais medidas corretivas sejam recomendadas pelo Comitê de Segurança da Informação.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DIRETRIZES\r\n\r\nSeção I - Gestão de acesso\r\n\r\nArt. 17 - O PROCON-RJ deve vincular, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), todos os meios de identificação utilizados para o trabalho - por exemplo, o número de registro, crachá, login, certificado, assinatura digital, dado biométrico e reconhecimento facial.\r\n\r\nParágrafo único. As identidades atribuídas a várias pessoas ou a entidades não humanas devem ser restringidas, justificadas, aprovadas e controladas pela área de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 18 - O PROCON-RJ deve conceder acesso somente mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade de Segurança da Informação.\r\n\r\nArt. 19 - O PROCON-RJ deve restringir o acesso à informação e às funções dos softwares, por meio da definição de perfis de acesso.\r\n\r\nParágrafo único. Os perfis de acesso devem ser definidos conforme as premissas da necessidade de conhecer, da necessidade de uso e do menor privilégio (ou seja, tudo é proibido a menos que expressamente permitido).\r\n\r\nArt. 20 - O PROCON-RJ deve criar identidades e atribuir direitos de acesso, mediante solicitação formal e autorização.\r\n\r\nArt. 21 - O PROCON-RJ deve excluir identidades e revogar direitos de acesso, mediante solicitação formal e autorização.\r\n\r\nArt. 22 - Os direitos de acesso devem ser imediatamente removidos quando se tornarem desnecessários para o PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - O PROCON-RJ deve garantir que seus softwares exijam senhas complexas, conforme critérios abaixo:\r\n\r\nI - todas as senhas de acesso aos softwares devem possuir, no mínimo, 14 (quatorze) caracteres;\r\n\r\nII - todas as senhas de acesso aos softwares devem ser constituídas por:\r\n\r\na) Pelo menos 1 (uma) letra minúscula;\r\n\r\nb) Pelo menos 1 (uma) letra maiúscula;\r\n\r\nc) Pelo menos 1 (um) caractere numérico;\r\n\r\nd) Pelo menos 1 (um) caractere especial.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso algum software disponibilizado pelo PROCON-RJ não exija automaticamente a referida complexidade nas senhas, o servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado é responsável por criar sua senha seguindo os critérios definidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 24 - Em dispositivos tecnológicos que permitem apenas senhas numéricas, o servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve criar senhas de fácil identificação - como datas de aniversário, números sequenciais, números de telefone e afins.\r\n\r\nArt. 25 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve expor, compartilhar ou revelar as suas senhas para outras pessoas.\r\n\r\nSeção II - Uso aceitável dos ativos de informação\r\n\r\nArt. 26 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve utilizar os ativos de informação do PROCON-RJ para fins diferentes dos necessários ao desempenho das suas atividades.\r\n\r\nArt. 27 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve zelar pelo bom uso dos dispositivos tecnológicos disponibilizados pelo PROCON-RJ - incluindo não remover, alterar ou acrescentar qualquer tipo de componente interno de hardware.\r\n\r\nArt. 28 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve instalar softwares não homologados nos dispositivos tecnológicos de propriedade do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 29 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve realizar download (seja de software, seja de executável) da internet nos dispositivos tecnológicos de propriedade do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 30 - O PROCON-RJ deve bloquear o uso de mídia removível nos dispositivos tecnológicos de propriedade institucional. Conforme necessidade, esse uso poderá ser liberado, com controle estrito e com aplicação da verificação automática (ao inserir a mídia) quanto à existência de códigos maliciosos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores, estagiários ou trabalhadores terceirizados que possuírem autorização para utilizar mídia removível devem aplicar criptografia nos documentos com informação sensível armazenados no dispositivo em questão.\r\n\r\nArt. 31 - Os servidores, estagiários ou trabalhadores terceirizados não devem navegar, nos dispositivos tecnológicos de propriedade do PROCON-RJ, em sites das seguintes categorias:\r\n\r\nI - Propaganda político-partidária;\r\n\r\nII - Conteúdo ilegal ou que promova atividade ilegal;\r\n\r\nIII - Conteúdo de caráter sexual.\r\n\r\nArt. 32 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve armazenar conteúdo ilegal ou não ético nos ativos de informação do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 33 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve armazenar conteúdo particular nos ativos de informação de propriedade do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 34 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve armazenar localmente as informações necessárias ao trabalho, pois não há cópia de segurança - o que as expõe ao risco de perda, em caso de falha no computador.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve armazenar as informações necessárias às atividades do PROCON-RJ em local apropriado, disponibilizado pela Autarquia.\r\n\r\nArt. 35 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve consumir nem alimentos, nem bebidas se estiver próximo aos ativos de informação.\r\n\r\nArt. 36 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve alterar as configurações de segurança dos ativos tecnológicos de propriedade do PROCONRJ.\r\n\r\nArt. 37 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve conectar, à rede do PROCON-RJ, dispositivos tecnológicos não homologados.\r\n\r\nArt. 38 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve desligar o computador ao final do expediente, exceto quando a área de Tecnologia da Informação comunicar que, em data determinada, os computadores deverão permanecer ligados para manutenção ou para atualização.\r\n\r\nArt. 39 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve retirar imediatamente da impressora os documentos para os quais tenha solicitado impressão, caso contenham informações sensíveis.\r\n\r\nArt. 40 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve manter as mesas de trabalho limpas - em especial, quanto aos papéis e mídias de armazenamento removíveis que contenham informações sensíveis.\r\n\r\nArt. 41 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve proteger a informação sensível exposta na tela de seu dispositivo tecnológico, assegurando que não seja visualizada por pessoas não autorizadas - especialmente em caso de compartilhamento ou print da tela, durante fotografias e filmagens, bem como em apresentações ou em locais públicos.\r\n\r\nArt. 42 - Sempre que se ausentar da frente do computador, o servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve efetuar, imediatamente, o bloqueio ou a desconexão do dispositivo.\r\n\r\nSeção III - Trabalho remoto e uso de dispositivos móveis\r\n\r\nArt. 43 - Em caso de furto ou roubo de dispositivo móvel de propriedade do PROCON-RJ ou de dispositivo pessoal homologado para fins de trabalho, o servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve notificar imediatamente a Autarquia. Assim que possível, o colaborador afetado também deverá registrar o boletim de ocorrência.\r\n\r\nArt. 44 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve conectar os dispositivos móveis de propriedade do PROCON-RJ a redes públicas de Wi-Fi.\r\n\r\nSeção IV - Ambiente físico\r\n\r\nArt. 45 - O PROCON-RJ deve garantir que tanto o perímetro quanto as entradas ao escritório possuam controle de acesso físico.\r\n\r\nArt. 46 - O PROCON-RJ deve garantir que seu escritório possua, no mínimo, proteções físicas contra incêndio, inundação, descarga elétrica, explosão e manifestações civis.\r\n\r\nArt. 47 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve remover, instalar ou movimentar os dispositivos tecnológicos de propriedade do PROCON-RJ - com exceção dos dispositivos móveis.\r\n\r\nArt. 48 - O PROCON-RJ, antes de reutilizar ou de descartar dispositivos tecnológicos, deve sobrescrever de forma segura os dispositivos de armazenamento ou destruí-los fisicamente.\r\n\r\nArt. 49 - Por meio da implementação de redundâncias testadas, o PROCON-RJ deve proteger os seus dispositivos tecnológicos contra indisponibilidade ocasionada por interrupção ou por carência no suprimento dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e ar-condicionado.\r\n\r\nArt. 50 - O PROCON-RJ deve proteger o cabeamento de energia e de telecomunicações contra danos e interferências.\r\n\r\nSeção V - Classificação da informação\r\n\r\nArt. 51 - O PROCON-RJ deve classificar e rotular as suas informações, quanto ao grau e prazo de sigilo, em: ultrassecreta, secreta ou reservada - para as situações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).\r\n\r\nParágrafo Único - Para informação pessoal, independentemente da classificação de sigilo atribuída, o PROCON-RJ deve restringir o acesso pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de produção. Nesse sentido, a informação somente poderá ser acessada por agentes públicos autorizados e pelo próprio titular da informação pessoal - conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).\r\n\r\nArt. 52 - O PROCON-RJ deve classificar e rotular as suas informações no SEI-RJ, quanto ao grau de sigilo, em: público, restrito e sigiloso - conforme o disposto no Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\n§1º - Deverão ser classificados como restritos ou sigilosos os documentos e processos que possuam informações pessoais ou que tratem de assunto coberto por sigilo previsto em lei.\r\n\r\n§2º - Deverão ser classificados como públicos todos os documentos e processos sob os quais não incidam hipótese de sigilo.\r\n\r\n§3º - Não poderão ser incluídos no SEI-RJ os documentos que possuam informações classificáveis nos níveis de sigilo estabelecidos nos artigos 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e nos artigos 22, 27, 28 e 29 do Decreto nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSeção VI - Transferência da informação\r\n\r\nArt. 53 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve utilizar o e-mail institucional (do domínio do PROCON-RJ) para comunicação de assuntos pertinentes à Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve utilizar o e-mail particular para a comunicação de assuntos pertinentes à Autarquia.\r\n\r\nArt. 54 - Ao utilizar o e-mail institucional, o servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve:\r\n\r\nI - enviar propagandas, mensagens classificadas como “corrente”, conteúdo ilegal ou não ético, bem como comunicação discriminatória ou ofensiva no que se refere à nacionalidade, à raça, à orientação sexual, à religião ou à opinião política;\r\n\r\nII - enviar arquivo que contenha código malicioso;\r\n\r\nIII - enviar conteúdo que viole o direito de propriedade intelectual;\r\n\r\nIV - cadastrar o e-mail institucional em sites ou aplicativos externos, exceto mediante autorização formal do PROCON-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os e-mails institucionais cadastrados em sites ou aplicativos externos mediante autorização devem ser estritamente controlados pelo PROCONRJ.\r\n\r\nArt. 55 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve transferir arquivo com informações sensíveis somente por meio das aplicações homologadas pelo PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 56 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve rotular a mensagem eletrônica, antes do envio ou resposta, conforme a Seção V (Classificação da informação) do Capítulo V (Diretrizes) desta política.\r\n\r\nArt. 57 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado deve proceder com a dupla checagem dos destinatários, antes do envio de informação sensível por quaisquer meios de comunicação.\r\n\r\nSeção VII - Privacidade\r\n\r\nArt. 58 - O PROCON-RJ deve garantir que toda operação envolvendo dados pessoais ocorra em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\n§1º - O PROCON-RJ deve implementar uma Política de Privacidade para informar, aos titulares de dados pessoais, a maneira como esses dados são tratados, bem como os períodos de armazenamento.\r\n\r\n§2º - O PROCON-RJ deve garantir que o propósito do tratamento dos dados pessoais não seja ilícito, fazendo-o por meio do mapeamento e definição das finalidades dos tratamentos.\r\n\r\n§3º - O PROCON-RJ deve garantir que os processos e os softwares sejam projetados ou ajustados, a fim de que o tratamento dos dados pessoais seja limitado ao necessário para o propósito pretendido.\r\n\r\nSeção VIII - Códigos maliciosos\r\n\r\nArt. 59 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve interromper, nos ativos tecnológicos, a verificação feita pelos softwares de proteção contra códigos maliciosos.\r\n\r\nArt. 60 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado não deve clicar em links ou anexos suspeitos.\r\n\r\nSeção IX - Fornecedores\r\n\r\nArt. 61 - O PROCON-RJ deve estabelecer um acordo com seus fornecedores, em contrato, sobre quais os requisitos de segurança e privacidade da informação necessários, além de atribuir as responsabilidades correspondentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requisitos (tanto de segurança quanto de privacidade da informação) e as responsabilidades acordados, em contrato, com fornecedores de tecnologia da informação, devem ser estendidos, em cláusula específica, à cadeia de suprimento desse fornecedor.\r\n\r\nSeção X - Serviços em nuvem\r\n\r\nArt. 62 - O PROCON-RJ deve garantir, para cada serviço em nuvem a ser contratado, que as seguintes questões sobre segurança e privacidade da informação sejam determinadas:\r\n\r\nI - papéis e responsabilidades, incluindo as responsabilidades compartilhadas e o esforço colaborativo diante de incidentes (seja de segurança, seja de privacidade da informação);\r\n\r\nII - quais controles de segurança e privacidade da informação devem ser aplicados ao serviço em nuvem, bem como especificar quem deve gerenciá-los - abordando, no mínimo, os requisitos de cópia de segurança, proteção contra códigos maliciosos e gestão de acesso;\r\n\r\nIII - como obter e utilizar os recursos (seja de segurança, seja de privacidade da informação) fornecidos pelo provedor de serviços em nuvem;\r\n\r\nIV - como retornar as informações ao PROCON-RJ, diante do término do serviço em nuvem;\r\n\r\nV - localização dos dados e jurisdição.\r\n\r\nSeção XI - Incidentes de segurança e de privacidade da informação\r\n\r\nArt. 63 - O PROCON-RJ deve estabelecer um processo para gestão de incidentes (seja de segurança, seja de privacidade da informação), abordando como detectá-los, priorizá-los, escaloná-los, analisá-los, resolvê-los e comunicálos, além de estabelecer como serão identificadas e tratadas as lições aprendidas.\r\n\r\nParágrafo único. Na etapa de resolução do incidente, o PROCON-RJ deve estabelecer fases de contenção, erradicação e recuperação.\r\n\r\nSeção XII - Vulnerabilidades técnicas\r\n\r\nArt. 64 - O PROCON-RJ deve estabelecer um processo para avaliação contínua, para tratamento de vulnerabilidades técnicas e para verificação da eficácia desse tratamento.\r\n\r\nSeção XIII - Inteligência de ameaças\r\n\r\nArt. 65 - O PROCON-RJ deve produzir inteligência de ameaças a partir da coleta e análise de informações relacionadas - com o objetivo de prevenir, detectar e responder a ameaças cibernéticas.\r\n\r\nSeção XIV - Controles criptográficos e gerenciamento de chaves\r\n\r\nArt. 66 - O PROCON-RJ deve assegurar o uso adequado e eficaz de criptografia para proteger a confidencialidade, autenticidade e integridade da informação.\r\n\r\nSeção XV - Registro de auditoria\r\n\r\nArt. 67 - O PROCON-RJ deve garantir que os registros de auditoria dos seus ativos tecnológicos sejam habilitados, alertados, monitorados e analisados.\r\n\r\nArt. 68 - O PROCON-RJ deve garantir que os registros de auditoria de seus softwares sejam sincronizados a partir de uma origem de tempo confiável, para que contenham informações consistentes de data/hora.\r\n\r\nSeção XVI - Desenvolvimento de software interno ou terceirizado\r\n\r\nArt. 69 - Para desenvolvimento de software e para cenários de reuso de código, o PROCON-RJ deve garantir que sejam adotados: metodologia de desenvolvimento, princípios de codificação segura e princípios de privacidade.\r\n\r\nSeção XVII - Cópia de segurança\r\n\r\nArt. 70 - O PROCON-RJ deve garantir que exista cópia de segurança da informação dos arquivos, e-mails, bancos de dados e aplicações.\r\n\r\nSeção XVIII - Continuidade do negócio\r\n\r\nArt. 71 - O PROCON-RJ deve implementar um Plano de Continuidade do Negócio para situações de desastres.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano de Continuidade do Negócio deve garantir tanto a segurança quanto a privacidade da informação durante a crise.\r\n\r\nArt. 72 - O PROCON-RJ deve garantir que os ativos tecnológicos possuam redundância suficiente para atender aos requisitos de disponibilidade da informação.\r\n\r\nSeção XIX - Uso de dispositivo pessoal no trabalho\r\n\r\nArt. 73 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado que optar pela utilização do celular pessoal para fins de trabalho deverá solicitar autorização da área de Tecnologia da Informação, a qual estabelecerá critérios de segurança da informação para o uso desses dispositivos.\r\n\r\nArt. 74 - O servidor, estagiário ou trabalhador terceirizado que optar pela utilização do computador pessoal para trabalhar deverá:\r\n\r\nI - segregar o uso pessoal do uso corporativo;\r\n\r\nII - solicitar autorização da área de Tecnologia da Informação, a qual estabelecerá critérios de segurança da informação para o uso do dispositivo.\r\n\r\nParágrafo Único - As diretrizes estabelecidas nesta política devem ser seguidas e aplicadas, pelos servidores ou trabalhadores terceirizados, em seus dispositivos pessoais - exceto quanto às orientações expressamente direcionadas aos dispositivos de propriedade do PROCON-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nArt. 75 - De modo a viabilizar esta política, devem ser estabelecidos os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Gestão de Acesso Físico e Lógico;\r\n\r\nII - Gestão de Ativo;\r\n\r\nIII - Gestão de Mudança;\r\n\r\nIV - Gestão de Risco de Segurança e de Privacidade da Informação;\r\n\r\nV - Gestão de Vulnerabilidade Técnica;\r\n\r\nVI - Gestão de Inteligência de Ameaça;\r\n\r\nVII - Gestão de Evento de Segurança e de Privacidade da Informação;\r\n\r\nVIII - Gestão de Incidente de Segurança e de Privacidade da Informação;\r\n\r\nIX - Gestão de Cópia de Segurança;\r\n\r\nX - Gestão de Segurança em Redes;\r\n\r\nXI - Gestão de Software;\r\n\r\nXII - Gestão de Solução contra Código Malicioso;\r\n\r\nXIII - Gestão de Segurança e Privacidade da Informação em Serviço Terceirizado;\r\n\r\nXIV - Gestão de Privacidade;\r\n\r\nXV - Gestão da Continuidade do Negócio;\r\n\r\nXVI - Gestão da Informação Documentada;\r\n\r\nXVII - Gestão de Seleção e Contratação de Pessoas;\r\n\r\nXVIII - Plano de Disponibilidade de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nXIX - Plano de Capacidade de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nXX - Plano de Conscientização.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - PROCESSO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 76 - Em caso de descumprimento das diretrizes expressas nesta política, o servidor estará sujeito à responsabilização administrativa.\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilização administrativa decorrente da inobservância desta política não isenta o servidor de responder civil e penalmente pelas condutas irregulares praticadas.\r\n\r\nArt. 77 - O Comitê de Segurança da Informação deverá comunicar de imediato, à Corregedoria, casos de inobservância a esta política por parte de algum servidor, para adoção das providências associadas à deflagração de Procedimento Administrativo de Sindicância.\r\n\r\nArt. 78 - São passíveis de aplicação as penas previstas no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), no Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), bem como no Regimento Interno da Autarquia - no caso de comprovação, por meio do conjunto probatório carreado no curso da apuração, da prática de transgressão disciplinar por parte de servidor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - VIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 79 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser revisada, quanto à sua pertinência, anualmente ou diante de mudanças que acarretem impacto significativo à segurança e à privacidade da informação no PROCON-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2663773" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança Pública": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663737": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA ISP/SECC/SUBCOM N° 02 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LDO); a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; o Decreto n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e conforme Processo Administrativo n° SEI-090002/000145/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArtigo 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do ISP.\r\n\r\nII - DA VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - De/Concedente: 26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nUO: 26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nUG: 263200 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - DO CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArtigo 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 3º- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArtigo 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL\r\n\r\nId: 2663737" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2663746": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-14/001/003910/2016 - OZIEL MARCIO ARAÚJO TARDIN - Analista Médico, Classe C, Padrão I - Id. Funcional nº 30796431. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 19/11/2001 a 30/08/2009, no total de 2.842 (dois mil oitocentos e quarenta e dois) dias de tempo de serviço e contribuição prestados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/12/2016.\r\n\r\nId: 2663746" ], "2663748": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 30.03.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-14/001.053600/2014 - JOSÉ FELIX RIBEIRO - Técnico Processual, Classe B, Padrão IV - Id. Funcional nº 43970001. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 22/12/2010 a 09/03/2014, no total de 1.174 (mil cento e setenta e quatro) dias de tempo de serviço e contribuição prestados à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\nId: 2663748" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2663732": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 022/2025.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licenças de softwares ArcGIS Online Professional User Type Annual Subscription (substituto do ArcGIS desktop standard single use term license), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 187.553,34 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01110.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006393/2024.\r\n\r\nId: 2663732" ], "2663537": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 025/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de certificação digital e-CPF e e-CNPJ do tipo A1, em mídia física (sem token), e-CPF e e-CNPJ do tipo A3, com token, além de visita técnica para validação da certificação digital, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.455,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01323\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000456/2025\r\n\r\nId: 2663537" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663770": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 102/2025. PARTES: DETRAN/RJ e AUTOTRAN ILHA DO GOVERNADOR LTDA. - ME. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010940/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 236/2025. PARTES: DETRAN/RJ e CLINITRANS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/009207/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 289/2025. PARTES: DETRAN/RJ e MEDCTRAN CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/200661/2024. \r\n\r\nId: 2663770" ], "2663697": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 222/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150030/000234/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 225/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Metrô Uruguaiana Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001116/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 228/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Rio Bonito Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/008637/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 238/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito São Cristovão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/003892/2023.\r\n\r\nId: 2663697" ], "2663772": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152 de 09 de fevereiro de 2015, o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4974 de 04 de novembro de 2016 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/032608/2025, torna público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do servidor a seguir relacionado.\r\n\r\nPeríodo de avaliação: 04/01/2024 a 03/01/2025\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51482274\r\n\r\nFelipe Cardoso da Vinha\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n33\r\n\r\nO servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Divisão de Desenvolvimento Funcional. O pedido de reconsideração será encaminhado à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do administrativo.\r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional do DETRAN-RJ, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no D.O.E.R.J. do indeferimento.\r\n\r\nId: 2663772" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663795": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 050/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado para o presente contrato é de R$ 3.506.750,00 (três milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e cinquenta reais), preço total estimado com aplicação do desconto é de R$ 3.319.489,55 (três milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00402. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) (meses), contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/020490/2025.\r\n\r\nId: 2663795" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663818": [ "I - Extrato de Termo", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM n°022/2023.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e HYPERION CONSULTORIA, ASSESSORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA.OBJETO: Descredenciamento voluntárioVALOR: Não aplicávelDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025\r\n\r\nPRAZO: Não aplicávelFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nId: 2663818" ], "2663805": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFERNANDA LOBÃO DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 090.***.***-23)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002056/2025\r\n\r\nGUSTAVO MORAIS ADLER \r\n\r\n(CPF: 154.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002056/2025\r\n\r\nFINAL LEVEL S.A. \r\n\r\n(CNPJ: 32.228.842/0001-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002056/2025\r\n\r\nVINICIUS AGUILLAR DUARTE \r\n\r\n(CPF: 053.***.***-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002137/2025\r\n\r\nSEBASTIAN FRANCISCO SCHMID \r\n\r\n(CPF: 082.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002137/2025\r\n\r\nANDREA CARIBE NOVAES \r\n\r\n(CPF: 002.***.***-90)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002137/2025\r\n\r\nPINÁCULOS RJ PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\n(CNPJ: 20.957.426/0001-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002137/2025\r\n\r\nSCEPTER PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\n(CNPJ: 20.957.426/0001-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002137/2025\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS \r\n\r\n(OAB/RJ: 148.390)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nDANIEL SERAPHICO YAZEJI \r\n\r\n(CPF: 133.***.***-41)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nBERNARDO MURCE MAES PATER \r\n\r\n(CPF: 129.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nRAPHAEL LIMA SANTOS DE PINHO \r\n\r\n(CPF: 132.***.***-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nMIKRO MARKET FRANCHISING LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 49.834.848/0001-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000441/2025\r\n\r\nEDILANE VIANA DE FREITAS \r\n\r\n(CPF: 037.***.***-52)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001786/2025\r\n\r\nEZEQUIAS DE LIMA \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001786/2025\r\n\r\nLEILA MARIA MOTTA TAVARES \r\n\r\n(CPF: 704.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001786/2025\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES DE MELO \r\n\r\n(CPF: 490.***.***-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001786/2025\r\n\r\nMARVER AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 73.449.555/0001-99)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001786/2025\r\n\r\nANDRE DE SANT'ANNA FONTOURA \r\n\r\n(CPF: 028.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001786/2025\r\n\r\nVEPEM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 03.623.718/0001-22)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001786/2025\r\n\r\nVANIA OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n(CPF: 082.***.***-45)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA \r\n\r\n(CPF: 086.***.***-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nRAPHAEL FELIPE FERREIRA GARCIA \r\n\r\n(CPF: 105.***.***-69)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nMARIVANDO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n(CPF: 132.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA DUTRA \r\n\r\n(CPF: 094.***.***-99)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nALAN DA SILVA AMARAL \r\n\r\n(CPF: 120.***.***-52)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nMAGNUN ALVES VARGAS \r\n\r\n(CPF: 095.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nCLEBER ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 034.***.***-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS \r\n\r\n(CPF: 077.***.***-81)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nCOOPERVIG-RJ, COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DE VIGILANCIA DESARMADA, BOMBEIROS CIVIS, PORTARIAS, RECEPCAO, CONTROLE DE ACESSO E SERV. ERJ \r\n\r\n(CNPJ: 45.201.270/0001-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001783/2022\r\n\r\nId: 2663805" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2663783": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. (38.489.025/0001-73). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de APARELHOS CONDICIONADORES DE AR DO TIPO JANELA para atender as necessidades do I Colégio da Polícia Militar da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.320,00 (vinte e cinco mil e trezentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000328/2024.\r\n\r\nId: 2663783" ], "2663784": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: CONTROLE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. (10.592.584/0002-76). \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DE COZINHAS INDUSTRIAIS para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 164.999,93 (cento e sessenta e quarto mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/005967/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2663784" ], "2663785": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: METALURGICA ARTFRIO LTDA. (79.984.357/0001-01). \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DE COZINHAS INDUSTRIAIS para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.247.337.99 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/005967/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2663785" ], "2663602": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MC, por meio da SEMSPT para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.337,92 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 11/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/006974/2025.\r\n\r\nId: 2663602" ], "2663614": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MRO, por meio da SESEP para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.016.540,56 (três milhões, dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/007379/2025.\r\n\r\nId: 2663614" ], "2663709": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2°COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:1° Termo de Apostilamento ao Contrato n°027/2024.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nVALOR: R$ 7.283,04 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos). \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nVALOR: Reajuste de R$ 7.283,04 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos), passando a ser o valor mensal de 14.835,03 (quatorze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e três centavos) para R$ 15.441,95 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), passando o contrato a ter um valor global de: R$ 555.910,32(quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e dez reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000191/2023.\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2°COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato n°131/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nVALOR: R$ 6.242,40 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nVALOR: Reajuste de R$ 6.242,40 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), passando a ser o valor mensal de R$ 12.715,74 (doze mil, setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) para R$ 13.235,94 (treze mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), passando o contrato a ter um valor global de: R$ 470.177,39(quatrocentos e setenta mil, cento e setenta e sete reais e trinte e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000191/2023.\r\n\r\nId: 2663709" ], "2663600": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A, ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Cooperação, para alteração do valor global do presente Termo. Conforme estipulado na Cláusula Nona, prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO, a partir da data de assinatura deste SEGUNDO TERMO ADITIVO ao TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.906.649,28 (quatro milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.07.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual n° 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/001650/2023. \r\n\r\nId: 2663600" ], "2663601": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação para a realização da etapa Exame Psicológico do candidato ao concurso CFSd/2010, abaixo relacionado, nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09h do dia 28 de julho de 2025 (segunda-feira), dando continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-140001/044042/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n132.686.887-05\r\n\r\nCRISTIAN GUIMARAES DA COSTA BARBOZA\r\n\r\n0000720-94.2021.8.19.0011- 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO\r\n\r\nId: 2663601" ], "2663840": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e Centro de Ensino Grau Técnico Unidade-Madureira\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigên cia do credenciamento por 06 (seis) meses, iniciando em 01/06/2025 e finalizando em 01/12/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI-350009/017505/2025.\r\n\r\nId: 2663840" ], "2663841": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e Universidade do Rio de Janeiro -UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência\r\n\r\ndo credenciamento por 12 (doze) meses, iniciando em 01/07/2025 e finalizando em 01/07/2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI-350009/017432/2025.\r\n\r\nId: 2663841" ], "2663847": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 374/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02 e a empresa CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.759.568/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 374/2023, relativo à Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalares especializados na assistência no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 07/07/2025 a 06/07/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2663847" ], "2663670": [ "I - Aviso", "OperatorBRAULIOSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DE OBRAS - CE 008/25 - DGS-DEA/SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Reforma, manutenção e adequação de unidade de saúde\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 330.004,94 (trezentos e trinta mil quatro reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO SIGA: Processo nº SEI-350010/001394/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2663670" ], "2663675": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 20/2025 em razão da prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ nº 20.345.162/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 109.997,90 (cento e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), devidos à empresa Planeta Construções Civis Comércio e Serviços de Informática e Condicionadores de Ar Ltda, em razão da prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.997,90 (cento e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350010/004904/2025.\r\n\r\nId: 2663675" ], "2663707": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 20/2025 em razão da prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ nº 20.345.162/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), devidos à empresa Planeta Construções Civis Comércio e Serviços de Informática e Condicionadores de Ar Ltda, em razão da prestação de serviço técnico de refrigeração, manutenção preventiva e corretiva de natureza continuada, além de instalação e remanejamento de aparelhos de ar condicionado, com fornecimento de mão de obra residente e especializada (dedicação exclusiva), abrangendo o emprego de peças, equipamentos, ferramentas, fornecimento de gás refrigerante, materiais de consumo e insumos, bem como a realização de serviços eventuais diversos no Sistema de Climatização do Tipo Fluido Refrigerante Variável (VRF- Multi-Split), Exaustão e Renovação de Ar e também de aparelhos de ar condicionados tais como janela e split's, para atender cada local/área dos prédios do HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR (HCPM).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350010/042468/2024.\r\n\r\nId: 2663707" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2663560": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Tanguá-RJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do convênio por 06 (seis) meses, iniciando em 21/07/2025 e finalizando em 20/01/2026, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da lei, dando-se ao convênio o prazo total de 30 (trinta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 330.425,28 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) por seis meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001919/2022.\r\n\r\nId: 2663560" ], "2663669": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 29/09/2023 em cumprimento ao despacho de 21/07/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000798/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceiçao Teixeira Junior*\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n23.08.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de Gusmao Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza Viveiros Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza Araujo Machado de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.07\r\n\r\n07.02.07\r\n\r\n07.02.07\r\n\r\n11.01.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n07.02.01\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n07.00.24\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n42137322\r\n\r\nCristiano Vieira Rocha\r\n\r\n02.10.11\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n07.07.25\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n50816241\r\n\r\nMarcio Conde Garrido\r\n\r\n02.09.06\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n06.02.23\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n43367917\r\n\r\nAndressa Cristina Manta da Silva\r\n\r\n02.08.19\r\n\r\n06.10.28\r\n\r\n06.10.28\r\n\r\n06.10.28\r\n\r\n13.05.26\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n42716381\r\n\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n50177052\r\n\r\nThiago da Silva Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.03.08\r\n\r\n07.03.08\r\n\r\n10.00.19\r\n\r\n10.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n50835947\r\n\r\nOscar Prado Carcovich\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n08.09.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDavid William dos Santos Campos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n43495931\r\n\r\nSuelen Silva dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\n06.11.18\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n06.06.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n43379117\r\n\r\nVinicius Cabral de Oliveira\r\n\r\n02.00.10\r\n\r\n06.05.26\r\n\r\n06.05.26\r\n\r\n14.00.10\r\n\r\n14.00.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n50771310\r\n\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n06.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar n° 204/2022.\r\n\r\nId: 2663669" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2663695": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a DELURB AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.219.106/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 56/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE V, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com funda mento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.170.886,64 (dois milhões, cento e setenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000263/2023.\r\n\r\nId: 2663695" ], "2663702": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Real Mix Comércio e Administração de Vendas LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.152.789/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões para as unidades prisionais - tipo D-20 destinado aos internos (as) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.499,60 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/082407/2025.\r\n\r\nId: 2663702" ], "2663703": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.848.339/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões para as unidades prisionais - tipo D-33 destinado aos internos (as) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.008,00 (sessenta e quatro mil, oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/082406/2025.\r\n\r\nId: 2663703" ], "2663531": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 31 DE MAIO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7186303\r\n\r\nNATHALIA GAMMARO CRUZ\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0020997-62.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/021371/2024\r\n\r\nId: 2663531" ], "2663580": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS SEAP/DGAF Nº 03/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Resolução SEAP Nº 1.031, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de maio de 2024 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (104715359 - Listagem de Eliminação de Documentos). Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo n° SEI-210001/085399/2025.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n1998\r\n\r\n3\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.594/1998\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.557/1998\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.593/1998\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n1999\r\n\r\n1\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.013/1999\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2001\r\n\r\n31\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/115.29/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.923/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.968/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.972/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.973/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.021/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.022/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.055/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.056/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.143/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.144/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.145/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.146/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.199/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.201/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.224/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.225/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.242/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.243/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.265/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.266/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.269/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.270/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.318/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.319/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/941.320/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/11.671/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.439/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.925/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.969/2001\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.970/2001\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2002\r\n\r\n26\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/001.588/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.493/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.494/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.496/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.495/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.061/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.062/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.123/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.124/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.168/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.169/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.242/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.243/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.390/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.344/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.343/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.342/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.248/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.391/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.392/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.393/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/940.394/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-32/466.2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/14.558/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/14.469/2002\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/14.557/2002\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2003\r\n\r\n7\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-06/010.717/2003\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.014/2003\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.015/2003\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.041/2003\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.042/2003\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-12/3242/2003\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/010.785/2003\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2005\r\n\r\n31\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.091/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.050/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.003/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.089/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/909.001/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.015/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.369/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.387/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.579/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.644/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.398/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.062/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.030/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.644/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.010/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.652/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.007/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.054/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.015/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.532/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.463/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005.780/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0010.543/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.568/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/005.354/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/000.760/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.576/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.619/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0902.575/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/921.016/2005\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0010.936/2005\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2006\r\n\r\n244\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/393838/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939952/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939889/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939890/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939890/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939693/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939694/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939596/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939592/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.664/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.665/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.666/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.667/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.668/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.915/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.916/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.917/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.918/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.989/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.990/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.991/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.992/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.993/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.994/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.746/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.747/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.748/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.749/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.750/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.751/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.752/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.565/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.566/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.567/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.568/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.569/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.570/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.571/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.824/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.825/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.826/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.828/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.829/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.830/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.008/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.827/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.988/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.861/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.862/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.863/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.864/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.865/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.866/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.867/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.016/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.774/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.596/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.592/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.693/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.694/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.889/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.890/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.952/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.953/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.891/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.892/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.910/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.018/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.861/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.862/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.863/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.864/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.865/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.866/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.867/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.016/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.774/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.596/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.592/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.693/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.694/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.889/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.890/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.952/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.953/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.891/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.892/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.910/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.018/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.001/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.911/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.642/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.643/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.589/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.590/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.753/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.754/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.785/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.796/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.698/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.699/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.854/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.855/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.632/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.633/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.930/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.931/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.932/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.933/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.934/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.935/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.936/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.973/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.974/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.975/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.976/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.977/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.978/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.719/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.720/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.638/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.639/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.847/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.848/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.810/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.811/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.972/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.964/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.925/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.017/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0900.676/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.602/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.758/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.759/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.760/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.770/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.771/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.772/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.773/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.674/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.675/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.676/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.677/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.678/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.679/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.680/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/728/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/718/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/801/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/802/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/803/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/804/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/670/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/684/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/724/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/725/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/726/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/727/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/850/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/851/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/852/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/853/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/620/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/621/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/004/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/006/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/987/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/985/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/986/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/839/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/517/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/007/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900/667/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/940/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/776/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/777/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/778/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/779/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/578/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/579/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/580/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/581/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/681/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/682/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/683/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/971/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/821/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/898/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/899/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/900/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/946/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/947/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/948/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901/248/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/939/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/745/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/882/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/883/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/884/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/885/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/886/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/843/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/844/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/845/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/846/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/627/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/628/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/629/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/630/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/634/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/793/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/794/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/795/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/798/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/755/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/010/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/572/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/573/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/574/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/582/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/583/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/967/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/967/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/968/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/926/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/927/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/928/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/929/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940/002/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/813/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/705/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/706/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/707/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/708/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/709/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/756/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/757/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/763/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/764/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/652/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/653/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/654/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/661/2006\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/662/2006\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2007\r\n\r\n147\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.104/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0902.114/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0902.113/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.103/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.102/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0902.115/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.101/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.100/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.105/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.116/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0902.111/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/0902.112/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939460/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939461/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939462/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939463/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939464/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939465/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939466/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939029/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939030/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939094/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939095/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939548/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939549/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939300/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939301/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939614/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939615/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908108/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939235/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939236/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939111/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939112/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939427/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939428/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939429/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908124/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939379/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939380/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939381/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939382/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939383/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939384/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939385/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939106/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939107/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939108/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939109/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939110/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939493/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939494/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939437/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939438/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939686/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939687/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939737/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939736/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939326/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939327/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939328/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939329/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939330/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939331/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939332/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939332/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939423/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939424/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939425/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939426/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/460/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/461/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/462/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/463/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/464/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/465/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/466/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/379/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/380/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/381/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/382/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/383/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/384/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/385/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/437/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/438/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/494/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/686/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/549/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/493/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/689/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/687/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/736/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/737/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/614/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/615/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/235/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/236/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/029/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/030/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/094/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/095/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/548/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/300/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/301/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/108/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908/124/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/423/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/424/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/425/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/426/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/427/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/428/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/429/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/326/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/327/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/328/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/329/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/330/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/331/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/332/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/106/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/107/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/108/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/109/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/110/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/111/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/112/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/271/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/272/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/273/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/274/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/275/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/276/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.439/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.440/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.441/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.442/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.044/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.045/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.046/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.091/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.092/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939.093/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.211/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939536/2007\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939767/2007\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2008\r\n\r\n212\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924052/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/507/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/534/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/612/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.874/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.875/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.877/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.876/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.538/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.540/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.539/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.541/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.542/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.826/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.827/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.376/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.377/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.378/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.379/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.380/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.456/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.457/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.458/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.459/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.460/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.607/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.608/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.606/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.609/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.610/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.140/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.141/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.142/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.143/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.144/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.145/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.146/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.147/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.148/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.149/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.150/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.151/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.152/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.153/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.154/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.155/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.156/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.157/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.158/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.159/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.160/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.161/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.162/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.163/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.164/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.165/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.166/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.167/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.814/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.668/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.543/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.544/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.545/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.546/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.547/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.548/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.549/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.550/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.551/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.552/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.553/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.554/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.55/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.556/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.557/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.064/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.065/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.066/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.067/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.107/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.108/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.109/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.110/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.248/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.249/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.250/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.251/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.247/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/635/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/267/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/069/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/070/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/105/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/106/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/215/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/214/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/446/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/447/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/441/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/442/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/350/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/351/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/559/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/560/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/632/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/633/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/243/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/241/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/572/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/573/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/574/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/575/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/576/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/071/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/072/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/073/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/074/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/075/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/135/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/136/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/137/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/138/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/139/208\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/024/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/026/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/604/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/444/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12661/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/662/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/663/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/664/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/665/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/666/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/667/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/668/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/669/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/670/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/671/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/672/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/673/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/674/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/270/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/272/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/274/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/276/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/277/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/279/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/281/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/283/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/285/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/287/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/289/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/291/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/293/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/295/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/271/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/273/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/275/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/278/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/280/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/282/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/284/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/286/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/288/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/290/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/292/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/294/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/296/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/344/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/027/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/464/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/465/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/466/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/467/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/468/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12469/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/470/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/471/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/472/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/473/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/474/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12475/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/355/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/356/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/357/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/358/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/359/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/360/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/361/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/362/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/363/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/364/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/365/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/366/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/367/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12/508/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.190/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.535/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.136/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.135/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.166/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.022/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.410/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.536/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.580/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.959/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/484/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/485/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/486/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/487/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/488/2008\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.727/2008\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2009\r\n\r\n80\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.154/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.362/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.361/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.547/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.157/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.158/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.159/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.160/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.161/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.457/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.458/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.459/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.460/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.461/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.462/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.463/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.578/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.579/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.580/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.581/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.582/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.583/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.584/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.091/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.092/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.093/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.094/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.095/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.096/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.254/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.255/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.256/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.257/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.258/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.263/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.548/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.549/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.550/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.551/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.552/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.363/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.364/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.365/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.366/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.367/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.368/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.361/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.096/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.995/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013.158/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.808/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.673/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.293/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.236/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.295/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.467/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.711/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.746/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.906/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.072/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.073/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.151/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.975/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.144/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.145/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.878/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.910/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.920/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.926/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013/109/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013/110/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013/044/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/013/045/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.858/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.989/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.127/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.178/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.958/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.070/2009\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.129/2009\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2010\r\n\r\n53\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.182/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.188/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.918/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.917/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.919/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.895/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.028/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.032/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.185/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.166/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.154/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.169/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.213/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.033/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/850/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/851/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/852/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/853/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/047/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/048/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/049/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/050/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.522/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.053/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.006/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.124/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.094/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.197/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.116/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.884/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.886/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.909/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.910/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.911/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.932/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.933/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.934/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.935/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.936/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.055/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.189/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.925/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.002/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.709/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.531/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.308/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.905/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/902.026/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.159/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.190/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.207/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.216/2010\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.131/2010\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2011\r\n\r\n139\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924130/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924132/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940095/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981028/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.244/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.245/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.246/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.257/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.277/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.278/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.313/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.279/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/001/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/002/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/003/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/004/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/005/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/017/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.898/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.899/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.900/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.901/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.902/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.930/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.931/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.932/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.933/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.904/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/905/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/906/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/907/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/908/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.147/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.914/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.915/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.890/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.891/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.892/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.893/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.921/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.922/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.919/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.920/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.918/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.923/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.192/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.143/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.142/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.912/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.913/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.924/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.925/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.926/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.927/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.928/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.935/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.936/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.937/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.868/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.869/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.870/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.871/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.872/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.873/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.874/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.030/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.226/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.227/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.228/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.229/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.230/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.231/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.232/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.233/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.088/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.562/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.166/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.031/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.079/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.401/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.055/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.029/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.045/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.185/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.186/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.187/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.188/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.189/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.075/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/925.076/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.053/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.055/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.054/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.059/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.058/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.150/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.151/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.152/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.153/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.057/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.707/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.613/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.713/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/936.036/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.551/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.028/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.023/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.094/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.046/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.716/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.324/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.222/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.034/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.093/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/284/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/285/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/286/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/287/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/213/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/214/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/215/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/216/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/064/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/065/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/066/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/067/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/581/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.094/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.128/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.873/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.768/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.768/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.075/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.091/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.077/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.089/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.090/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.086/2011\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.037/2011\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2012\r\n\r\n260\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900405/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/977048/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940067/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/939/025/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.155/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.156/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998.056/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.433/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.094/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.096/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.678/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.679/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.680/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.681/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.682/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.683/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.684/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.432/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.518/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.055/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.435/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.079/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.573/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.574/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.575/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.576/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.076/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.106/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.512/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.513/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.514/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.515/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.085/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.095/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.409/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.607/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.608/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.609/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.610/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.078/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.391/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.097/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.516/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.517/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.518/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.519/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.520/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.521/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.048/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.043/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.041/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.042/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.026/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.030/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/1073/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.074/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.075/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.076/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.048/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.107/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.021/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.022/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.027/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.156/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.155/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.055/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.056/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.057/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.058/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.059/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.060/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.061/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.063/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.050/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.049/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.087/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.088/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.118/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.083/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.084/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.118/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.119/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.002/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.054/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.006/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.064/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.227/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.244/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.123/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.124/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.125/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.126/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.127/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.128/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.129/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.047/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.012/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.049/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.061/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.050/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.327/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.367/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.368/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.369/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.370/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.371/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.372/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.373/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.374/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.187/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.318/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.319/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.320/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.321/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.322/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.174/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.175/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.031/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.029/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.030/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.025/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.059/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.023/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.015/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.032/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.413/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.101/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.971/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.375/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.376/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.996/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.042/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900..754/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900..752/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.060/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.137/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.050/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.528/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.781/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998.022/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.039/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.362/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.051/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.103/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.196/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.197/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.198/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.199/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.200/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.069/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.049/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.046/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.034/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.032/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.213/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.214/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.215/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.216/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.217/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.218/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.096/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.230/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.271/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.416/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.007/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.088/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.009/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.014/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.024/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.029/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.028/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.031/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.165/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.166/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.625/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.628/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.290/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.094/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.543/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.288/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.390/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/335/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/336/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/085/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/086/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/168/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/167/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.086/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.211/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.185/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.434/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.435/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.436/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.437/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.464/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.308/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.080/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.061/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.085/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.209/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.237/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.064/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.092/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.184/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.090/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.087/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/977.039/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.829/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.088/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.828/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.044/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.082/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/924.062/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.091/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.453/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/227/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/228/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012/392/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.564/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.481/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.562/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/900.820/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.385/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.098/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.368/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.397/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.433/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.105/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/940.088/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/997.332/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.552/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.130/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.086/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.621/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.622/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.623/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.624/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.625/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.626/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.627/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/998.042/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/901.087/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.519/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.129/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.128/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/997.326/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/978.086/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.677/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.126/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.353/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.409/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.416/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/981.459/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/908.127/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.466/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/012.620/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.467/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.468/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.469/2012\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/12.470/2012\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2013\r\n\r\n36\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/8/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/804/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/805/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/806/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/807/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/855/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/856/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/857/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/858/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/638/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/639/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/640/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/641/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/730/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/731/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/732/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/733/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/723/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/215/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/216/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/217/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/218/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/436/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/437/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/438/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/439/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/555/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/556/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/557/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/558/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/549/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/550/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/551/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/552/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/325/2013\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/326/2013\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2014\r\n\r\n57\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/57/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/026/146/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/708/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/709/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/710/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/711/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/632/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/633/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/634/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/635/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/796/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/797/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.697/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.698/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.699/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.815/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.816/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.817/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.819/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.829/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.830/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.831/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.832/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.833/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.834/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.750/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.751/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.752/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.753/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.760/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.761/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.762/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.691/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.692/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.693/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.694/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.730/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.798/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/713/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/715/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/716/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/818/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/820/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/821/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/822/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/646/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/647/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/648/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/649/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/600/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/601/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/602/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/603/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/045/180/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/249/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/236/2014\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/075/280/2014\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\n2015\r\n\r\n104\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/695/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/696/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/697/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/698/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/699/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/700/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/996/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/997/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/998/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/999/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/789/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/790/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/792/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/793/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.948/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.949/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.856/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.857/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/858/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/859/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/860/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/861/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.892/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.893/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/894/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.921/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.922/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/923/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.960/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.961/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/962/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/963/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/964/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/965/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/025/30/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/029/16/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/870/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/941/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/598/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/599/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/542/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/243/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/760/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/774/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/762//2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/761/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/071/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/072/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.769/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.770/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.771/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.772/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.754/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.755/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.690/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.691/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.692/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.693/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003.694/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/292/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/293/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/294/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/295/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/330/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/329/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/331/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/332/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/152/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/153/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/154/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/155/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/406/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/407/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/408/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/134/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/135/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/136/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/003/137/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/13/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/062/98/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/059/55/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/053.149/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/34/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/059.54/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/062.96/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/26/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/16/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/18/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/099/83/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/74/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.9/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/040/08/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/100/5/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/059/60/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.161/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.162/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.163/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.164/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.165/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.166/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/009/81/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072/53/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.88/2015\r\n\r\nPasta suspensa\r\n\r\nE-21/072.120/2015\r\n\r\nId: 2663580" ], "2663735": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, APROVADA NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a candidata abaixo relacionada, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSALA nº 342 DO EDÍFICIO DOM PEDRO II\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData: 23 de julho de 2025.\r\n\r\nHorário: 08h 00 min.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7186303\r\n\r\nNATHALIA GAMMARO CRUZ\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº 0020997-62.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/021371/2024\r\n\r\nId: 2663735" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2663616": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/2025 - CRED 01/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINAD - DIAGNOSTICO E TRATAMENTO ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ONCOLÓGICAS ESPECIALIZADAS EM QUIMIOTERAPIA AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 15.07.2025, data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 644.390,82 (seiscentos e quarenta e quatro mil e trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Enf/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG 32.791, Id Funcional 0006155812;\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOS/Enf/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA, RG 32.783, Id Funcional 0005634547;\r\n\r\nFISCAL: Ten Cel BM QOS/Fono/02 ANDREA RIBEIRO GASPAR, RG 32.818, Id Funcional 0006155995;\r\n\r\nFISCAL: 2º Sgt BM Q06/AxE/08 JULIANA DA CRUZ BRUM MELO, RG 42.597, Id Funcional 0043403298;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/AxE/02 ROSANGELA ANDRADE DA SILVA CRISTOVÃO, RG 30.975, Id Funcional 0026443678.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001936/2025\r\n\r\nId: 2663616" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2663832": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 164/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE SÓDIO 360 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.350.442,72 (um milhão, trezentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nITEM DESERTO: 01\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 139/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017745/2024.\r\n\r\nId: 2663832" ], "2663833": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL VIVER MAIS S.A. (NOVA IGUAÇU).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 27/07/2025 a 26/07/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.133.654,00 (quatorze milhões, cento e trinta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nId: 2663833" ], "2663834": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 054/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - ACALABRUTINIBE 100 MG - CÁPSULA DURA.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 1.378.841,40 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 27 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023848/2024.\r\n\r\nId: 2663834" ], "2663835": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/012410/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2663835" ], "2663836": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.250,00 ( três mil duzentos e cinquenta reais), no processo apuratório nº SEI-080001/032993/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2663836" ], "2663837": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.213,00 ( três mil duzentos e treze reais), no processo apuratório nº SEI-080001/037975/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2663837" ], "2663838": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/020654/2025, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DESAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2663838" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663595": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e ENERGYWORK COMERCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) Nobreaks (ITEM 01). Esses Nobreaks são essenciais para garantir a continuidade dos serviços críticos no Departamento de Controle Químico (DCQ), Laboratório de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (LDTI), e o Centro de Herpetologia e Pesquisa Vital Brazil (CEHP). \r\n\r\nVALOR: R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000042/2025.\r\n\r\nId: 2663595" ], "2663596": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 06 (seis) Nobreaks (ITEM 03). Esses Nobreaks são essenciais para garantir a continuidade dos serviços críticos no Departamento de Controle da Qualidade (CQ) e no Laboratório de Anticorpos Monoclonais e Desenvolvimento Farmacológico (LAMDF). \r\n\r\nVALOR: R$ 108.499,98 (cento e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000042/2025.\r\n\r\nId: 2663596" ], "2663599": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à contratação de empresa para fornecimento de auxílio alimentação/refeição, na forma de cartão magnético com chip, para atender as necessidades dos empregados públicos do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.654.273,40 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000792/2022.\r\n\r\nId: 2663599" ], "2663747": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 925/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1396 (SEI-102758831). VALOR TOTAL: R$ 812.530,86 (oitocentos e doze mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013101/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 931/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1390 (SEI-102726067). VALOR TOTAL: R$ 29.822,85 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011965/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 933/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1388 (SEI-102714988). VALOR TOTAL: R$ 315.561,95 (trezentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013402/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 938/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1400 (SEI-102803092). VALOR TOTAL: R$ 1.326.417,92 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012871/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 940/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1404 (SEI-102813962). VALOR TOTAL: R$ 24.958,77 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011711/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 942/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1450 (SEI-103101793). VALOR TOTAL: R$ 205.721,57 (duzentos e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013719/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 943/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1401 (SEI-102807460). VALOR TOTAL: R$ 187.281,36 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013660/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 946/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1411 (SEI-102849485). VALOR TOTAL: R$ 364.451,72 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012731/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 947/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1416 (SEI-102857167). VALOR TOTAL: R$ 219.230,58 (duzentos e dezenove mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013129/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 948/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1454 (SEI-103129743). VALOR TOTAL: R$ 1.012.230,05 (um milhão, doze mil, duzentos e trinta reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013770/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 952/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1422 (SEI-102945445). VALOR TOTAL: R$ 208.235,67 (duzentos e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013679/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 956/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1475 (SEI-103320188). VALOR TOTAL: R$ 42.321,18 (quarenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012839/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1002/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1554 (SEI-104029152). VALOR TOTAL: R$ 618.317,86 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009822/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1013/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1564 (SEI-104063494). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014904/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1014/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem- CEDI- Baixada, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1567 (SEI-104078750). VALOR TOTAL: R$ 419.493,15 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa e três reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012952/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1030/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1635 (SEI-104715519). VALOR TOTAL: R$ 893.710,83 (oitocentos e noventa e três mil, setecentos e dez reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011702/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1044/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1641 (SEI-104797737). VALOR TOTAL: R$ 868.723,38 (oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008098/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nId: 2663747" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2663682": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 104225139/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, e o NUBE NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinada à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, à realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. O presente instrumento não acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, para esta Secretaria e nem as suas Unidades Escolares. A Agência de Integração e as Empresas Concedentes responsabilizar-se-ão por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor a partir de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788 de 2008 e pela Resolução SEEDUC nº 4342 de 2009, a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003995/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 101871042\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO RIO DE JANEIRO (JA RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEEDUC, com a JA RIO DE JANEIRO para implementação dos Programas de Educação para capacitação, mentorias, bem como novas tecnologias do portfólio da JA RIO DE JANEIRO, em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser renovado por novo instrumento ou alterado por Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes e dentro do prazo de validade do Acordo de Cooperação. Ficam convalidados, para todos os efeitos jurídicos, os atos de gestão realizados e os efeitos produzidos até a data de publicação do presente instrumento.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Os Partícipes assumem, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar com as suas respectivas obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo repasse de recursos financeiros de uma parte a outra. Parágrafo Único: As obrigações assumidas pela SEEDUC, para efeito de interpretação de todas as cláusulas deste Acordo de Cooperação, incluem àquelas vinculadas ordinariamente à manutenção e ao custeio de uma unidade escolar, não havendo nenhum ônus financeiro extraordinário ao já previsto em suas normas e nos programas e ações do Planejamento Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012167/2024.\r\n\r\nId: 2663682" ], "2663736": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0800167-71.2025.8.19.0076, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/049025/2025. Obs.: Trata-se de Decisão de Tutela Antecipada sujeita à modificação.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCaio Santos Ragazzi de Oliveira - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058488/2025\r\n\r\nFrancisco Almeida dos Santos - 1993\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058485/2025\r\n\r\nWilson Francisco Reis - 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062535/2025\r\n\r\nRejane Vieira de Sousa - 2009\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL TEIXEIRA CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075493/2025\r\n\r\nLara Pazete Corrêa - 2020\r\n\r\n5 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055916/2025\r\n\r\nLuiz Cláudio Rodrigues Ramos - 2016\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001386/2023\r\n\r\nRodrigo Eliomar Siqueira Barros - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO HÉLIO ALONSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075893/2025\r\n\r\nCarmen Lucia Gomes da Silva - 1979\r\n\r\n7 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075881/2025\r\n\r\nRicardo Galvão da Silva - 2003\r\n\r\n8 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002462/2023\r\n\r\nLuis Mário Sousa Silva - 2020\r\n\r\n9 - SOCIEDADE DE ENSINO ARCO-ÍRIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001495/2022\r\n\r\nGabriel de Souza Silva Ribas - 2019\r\n\r\n10 -CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RECUPERAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066381/2025\r\n\r\nCarla Flores da Silva - 2004\r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073496/2025\r\n\r\nGizele dos Santos Oliveira - 2009\r\n\r\n12- COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041345/2025\r\n\r\nMonica Machado - 1997\r\n\r\n13 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076262/2024\r\n\r\nEline de Oliveira Mantovane- 2006\r\n\r\n14 - COLÉGIO ITAMARATI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070522/2025\r\n\r\nRogerio Castro da Silva - 1978\r\n\r\n15 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053441/2024\r\n\r\nVictor Bruno Moura Monteiro - 2005\r\n\r\n16 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070379/2025\r\n\r\nSimone Daher Ferreira Couto - 2001\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046961/2025\r\n\r\nIngrid Martins Coragem - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRMà ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069089/2025\r\n\r\nDemail Rosa Fernandes - 1991\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048334/2025\r\n\r\nDaniela Dias da Silva - 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069120/2025\r\n\r\nAndreia da Silva Santos - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057860/2025\r\n\r\nAna Amélia Barcellos Barbosa de Andrade - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO CIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074498/2025\r\n\r\nFernando Meirelles de Almeida Rodrigues - 2010\r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058551/2025\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Matos - 2007\r\n\r\n7 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104638/2024\r\n\r\nMaria Luisa Sousa da Silva - 2013\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096064/2024\r\n\r\nMariah Eduarda de Oliveira Silva - 2020\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027687/2025\r\n\r\nYsis da Silva Oliveira Lima - 2017\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011815/2025\r\n\r\nKlara Kayllane Gomes Ciriaco - 2017\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000404/2022\r\n\r\nYlan Rodrigues de Carvalho - 2020\r\n\r\n8 - CENTRO DE ENSINO FORTALEZA/JARDIM ESCOLA CASTELINHO - Mangaratiba\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066503/2025\r\n\r\nAna Helena Moreira Ramos - 2014\r\n\r\n9 - E.E.E.S. PEREIRA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020357/2025\r\n\r\nRainê de Jesus dos Santos - 1991\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, de JOSÉ CARLOS STRAUBEL RODRIGUES, ano 2011 - Processo nº SEI-030001/013524/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 11/07/2025, pág. 38, 2ª coluna, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Colégio Atlas Praça Seca, no ano letivo de 2003 de ROSÂNGELA MARIA DA SILVA - Processo nº SEI-030001/050447/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nOnde se lê: CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036108/2025\r\n\r\nMonica Antunes Thomaz - 2016\r\n\r\nLeia-se: CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036108/2025\r\n\r\nMonica Antunes Thomaz - 2016\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005106/2023\r\n\r\nOnde se lê: Allan Carlos Barros Mattos - 2008\r\n\r\nLeia-se: Allan Carlos Barros Matos - 2008\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n02 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072894/2025\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Muniz - 2020\r\n\r\nLeia-se: 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072894/2025\r\n\r\nAna Beatriz Freitas Muniz - 2020\r\n\r\nId: 2663736" ], "2663633": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, Censo Escolar 33015163, torna pública a seguinte relação de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024: Camila Vitoria Esteves Ribeiro, João Vitor de Azevedo Martins, Luiza Leal Tavares de Oliveira Meira. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2024: Adriana Menezes do Nascimento, Aline Gregório da Conceição Costa, Amanda Valtes de Oliveira, Ana Célia Freitas de Oliveira, Andreia Pires da Rocha Alves, Antonio Musumeci Tostes, Bryan Almeida de Souza, Caique Gabriel Rocha de Oliveira de Jesus, Camilly Vitória Theodoro Figueiredo da Silva, Cibele Bastos Tavares, Eduardo Júnior de Souza Cezario, Enzo Garrido Guimarães de Archangelo Oliveira, Felipe Magno dos Santos, Fernanda Carla Lira Gomes, Hérica Freitas Flores, Iorana Viegas Corrêa, Isabeli de Souza Correia, Jean Bomfim Marques, Jeanine Mojola Vieira, João Lucas Guimarães Gomes, João Victor da Silva Luciano, João Victor de Mello Leme, João Vitor Pacheco da Silva, Jorge Eduardo Corrêa de Figueiredo, Juliana Dantas Fernandes, Juliana Gomes da Silva Vital, Kauã Torres Batista, Kauê Soares Santana Gomes, Larissa Batista da Silva, Leticia Vieira Moraes da Silveira e Silva, Luan Vítor dos Santos, Lucas de Oliveira Sampaio, Lucas Gabriel Trindade Azevedo, Lucca Alves Barreto, Lucinéa Rangel de Oliveira, Luiza de Souza Carvalho, Marcelo Pereira de Oliveira, Maria Clara de Moura Castro Pacheco, Maria Julia Gonçalves Lima, Maria Rizalva Pereira de Lima, Melissa Dias Pinto, Osmar Júnior Mendes Corrêa, Pedro Henrique Toffano Uchôa Borges, Queila Batista de Azevedo dos Santos, Rafaela Coelho da Silva, Raquel da Silva Gomes, Rayane Maciel de Oliveira, Renato de Oliveira Farias, Thayná Bastos da Silva, Vitoria dos Santos Souza, Viviane Corrêa da Silva Ramos Fortunato, Yorrana Constancio dos Santos Marinho. ANO - 2025: Kevin Figueira Tavares da Silva. Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, designada no D.O.E.R.J de 07/02/2025, pág. 39, 2ª coluna Secretária Escolar: Marcia Luiz Pereira, designada no D.O.E.R.J de 19/06/2023, pág.31, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8 e Vanessa Silva de Lima Brasil, ID. Funcional nº 4330346-3. Processo nº SEI-030001/050136/2025.\r\n\r\nId: 2663633" ], "2663655": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Censo Escolar 33069026, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Educação de Jovens e Adultos, 2021 - 1º Semestre: Taiane Azarias Faria; Educação de Jovens e Adultos, 2023 - 1º Semestre: Gabriele Campos Fabricio da Silva; Educação de Jovens e Adultos, 2024 - 1º Semestre: Eulalia Cristina Evangelista Lima e Maria Railene Araújo de Sousa; Educação de Jovens e Adultos, 2024 - 2º Semestre: Rita Soares de Oliveira Neta. Diretora: Sandra Bittencourt Vasconcellos Amorim, publicado em DOERJ de 20/02/2018, Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designada no DOERJ de 06/01/2025, pág. 8, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3. Processo n° SEI-030001/013408/2024.\r\n\r\nId: 2663655" ], "2663667": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Censo Escolar n°33968542 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2018/2º SEMESTRE: Jéssica Oliveira de Albuquerque Silva, Juliana Oliveira da Silva Alvarenga. No ano letivo de 2019/2º SEMESTRE: Yasmim Pereira de Souza. No ano letivo de 2024/1º SEMESTRE: Bruno Souza Barbosa; Gabriel Samir Lomonte de Souza. Diretor: Antonio Luiz Zanchetta Pinto Ferro, designado no DOERJ de 28/10/2024, pág.38, Secretária Escolar: Márcia Cardoso Guimarães, designada no DOERJ de 29/06/22, pág.22. Servidores responsáveis pela publicação: Regina Pereira Drumond, ID. 4392712-2 e Lorena de Oliveira Soares, ID.4330452-4. Processo n° SEI-030001/076072/2025.\r\n\r\nId: 2663667" ], "2663635": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCIEP 092 - FEDERICO FELLINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2001\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTITUICÃO DE ENSINO - CIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/069958/2025\r\n\r\nOnde se lê: SIMONE ANDRÊA COELHO MACHADO\r\n\r\nLeia-se: SIMONE ANDRÉA DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nId: 2663635" ], "2663626": [ "I - Edital", "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOLÍVAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOLIVAR, Censo Escolar nº 33071543 - torna pública a seguinte listagem concluinte do CURSO DO ENSINO SUPLETIVO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 1988/2º Quadrimestre: José Duarte Figueiredo; Jorge Luiz Faria, ANO LETIVO de 1991 do CURSO DO CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL, Pedro Paulo Leal de Oliveira. ANO LETIVO de 1994 do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, Edison da Silva Soares. CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO LETIVO DE 2004: Wellington da Silva Ferreira. Diretora Geral: Anete da Silva Pinhel, designada no DOERJ de 24/02/2025, pág. 38. Secretária Escolar: Vera Lucia Melo Leite, designada no DOERJ nº 23/05/2001, pág. 35. Servidores que autorizaram a publicação, Lorena de Oliveira Soares, ID. Funcional nº 4330452-4 e Renata Christina Moreira de Jesus, ID. Funcional nº 3454915-3. Processo nº SEI-030001/071327/2025.\r\n\r\nId: 2663626" ], "2663768": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MADRE TERESA DE CALCUTÁ, Censo Escolar 33126747, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Marcelle Cristine Antunes Pereira. Diretora Adjunta: Suzy Patrice Duarte Pereira, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 26. Secretário Escolar: José Fernando da Conceição dos Santos, designado no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030001/073631/2025.\r\n\r\nId: 2663768" ], "2663525": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2014: Maria Gessi Brito Lopes; no ANO LETIVO DE 2018: Carla Beatriz da Silveira Peres, Ronaldo Corrêa Muniz; no ANO LETIVO DE 2019: Nycollas Mendonça da Silva; no ANO LETIVO DE 2020: Amelia de Oliveira Fernandes, Maria Aparecida da Silva Barros; no ANO LETIVO DE 2021: Jeane Nogueira da Costa; no ANO LETIVO DE 2022: Ana Lúcia de Souza da Silva, Juliana Tavares Vieira da Silva, Marcos Aurelio Ferreira da Conceição, Nilcilene Penedo dos Santos Malafaia; no ANO LETIVO DE 2024: Juliete Noberto da Silva Oliveira, Regina de Paula Pacheco Corrêa; no ANO LETIVO DE 2025: Anna Beatriz Gomes Quaranta, Bianca Barbosa Barreto, Bruno de Lanes Narcizo, Cintia de Almeida Silva de Santana, Crislane Maria de Araújo Porto Machado, Daniel Ferreira de Lima, Danielle Barbosa da Silva, Edimar Santiago, Emelyn Cabral Diniz, Everson Pereira de Oliveira, Ezequiel Oliveira Telles, Fernando Henrique de Mello da Silva, Heryson Ferreira de Santana, Julia Campos Santana de Souza, Kauã Queiroz de Souza, Lidiane Moreira do Nascimento, Luan Paiva da Silva, Lucas Matheus Borges Santana, Luciano Mateus Reguengo, Maikon Martins da Silva, Marcos Vinicius de Araujo Moura, Mariana Braz da Silva Gama, Moisés Barbosa, Neide Aparecida de Oliveira Julio, Plinio Marcos Barreto Maciel, Rita de Cassia Bertim Sousa, Rogerio Vieira Dias, Rosiane Silverio Pereira de Rezende, Sanclair da Silva Bessa, Silvania Oliveira de Souza Maciel, Sthefany França de Castro Costa. Diretora: Terezinha de Fatima Araujo da Silva, designada no DOERJ de 27/02/2025, página 31, Secretário Escolar : Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID.43305059 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373. Processo nº SEI-030001/068524/2025.\r\n\r\nId: 2663525" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663541": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 147/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de transporte vertical, atendendo ao Departamento de Manutenção da Prefeitura dos Campi da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 05 anos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.568.377,20. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02845. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 127/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 214/2025, Processo nº SEI-260006/055067/2024.\r\n\r\nId: 2663541" ], "2663562": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 168/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de uso odontológico (Agulha Sutura, fio retrator, gaze 13 fios, etc.), para atender à Faculdade de Odontologia da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 409.529,16. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02924. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 128/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 217/2025, Processo nº SEI-260006/051453/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 169/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e WJM DENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de uso odontológico (Agulha Sutura, fio retrator, gaze 13 fios, etc.), para atender à Faculdade de Odontologia da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.528,64. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02931. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 128/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 217/2025, Processo nº SEI-260006/051453/2024.\r\n\r\nId: 2663562" ], "2663822": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 217/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRASIL MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 192/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 173.310,00 (cento e setenta e três mil trezentos e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03185. \r\n\r\nGESTOR: Guilherme Chonchol Bahbout - matrícula nº 36.464-6.\r\n\r\nFISCAL: Jose Anacleto Dutra de Resende Jr. - matrícula nº 36.360-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2219/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013939/2024.\r\n\r\nId: 2663822" ], "2663823": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 232/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 3.202.244,00 (três milhões duzentos e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 6.404.488,00 (seis milhões quatrocentos e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003788/2024.\r\n\r\nId: 2663823" ], "2663031": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SGP, CITA, pelo presente Edital, o ex-prestador de serviços CARLOS ANDRÉ BOTELHO FONSECA, CPF nº 016.862.667-58, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/021529/2025 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2663031" ], "2663827": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO FILOSOFIA, ÁREA HISTÓRIA DA FILOSOFIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/023433/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público que no período de 18/08/2025 a 19/09/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 18/08/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 19/09/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2663827" ], "2663619": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA IPRJ anteriormente marcada para 25/06/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 04/08/2025 às 10h. Processo nº SEI-260006/015097/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2663619" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663529": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna público que realizará a licitação na modalidade:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação natalino, através de cartão eletrônico-magnético com chip, destinado a aquisição de produtos de gêneros alimentícios, aos servidores e estagiários do Departamento de Transporte Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n21\r\n\r\n07\r\n\r\n2025\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n2025\r\n\r\n10h\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n2025\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n2025\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-100005/004251/2025\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL (por Menor Taxa Administrativa Percentual)\r\n\r\nPrazo para Impugnação\r\n\r\naté 3 (três) dias úteis\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal\r\n\r\nPE 001/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 3º andar, Copacabana - Rio de Janeiro, com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2663529" ], "2663777": [ "I - Extrato de Termo", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio para Estágio\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Universidade Federal Fluminense - UFF \r\n\r\nOBJETO: Estágio Curricular Profissional para Complementação Educacional.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/07/2025 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100003/000694/2025 \r\n\r\nId: 2663777" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2663705": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3° COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008126/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - TCRF Nº 010/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:16/04/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:16/07/2025.\r\n\r\nId: 2663705" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663790": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2025 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A EMPRESA WEDAX DEDETIZADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de serviço de limpeza e higienização de reservatório de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade da água nas 32 unidades do instituto estadual do ambiente - inea, incluindo o edifício sede, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 3.083,33 (três mil oitenta e três reais e trinta e três centavos), referente a parcela mensal.\r\n\r\nPRAZO: O contrato terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e após sua publicação em Diário Oficial, podendo este prazo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante Termos Aditivos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, após a verificação de sua real necessidade e com vantagens para o INEA na sua continuidade.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015239/2024.\r\n\r\nId: 2663790" ], "2663811": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bens por Uso e Captação de Imagem. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695. \r\n\r\nOBJETO: Este ato, o INEA declara ter recebido da BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695., a título de contrapartida pela autorização de captação e uso de imagem em parque estadual administrado pelo INEA (“Parque Estadual da Costa do Sol”), no período de agosto de 2022, a realizar 02 (duas) cerimônias de casamento pela BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695. \r\n\r\nVALOR: Os bens listados abaixo, que somam o valor de R$ 47,92 (quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) os quais serão doados ao Parque Estadual da Costa do Sol, e incorporados ao patrimônio do INEA, quando necessário, conforme regulamentação específica. \r\n\r\nPRAZO: A entrega dos bens objeto do presente Termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao INEA, dando este a mais ampla, rasa, geral, total, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação à BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695 com relação à captação de imagens descrita na Cláusula Primeira. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009436/2022\r\n\r\nId: 2663811" ], "2663690": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01138969, em 27/11/2024. Processo nº SEI E-07/002.10033/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRIASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.123.710/0001-22. ENDEREÇO: RUA SALDANHA MARINHO, 18 - CENTRO - NITEROÍ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160623 emitido com a sanção de Advertência em 13 de maio de 2024, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013737/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RAMON MARTINS ANDRADE. CNPJ/CPF N° 121.501.597-67. ENDEREÇO: ESTRADA BURLE MARX / RUA C, LOTES 31 E 33, COND. POR DO SOL, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01139469, em 21/01/2025. Processo SEI-070002/013953/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY MARIZ. CNPJ/CPF Nº: 543.641.167-34. ENDEREÇO: ESTRADA DO CUPIM S/Nº - POÇO DO GORDO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01139273, em 18/12/2024. Processo nº SEI-070002/006691/2020\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS BARRETO. CNPJ/CPF Nº: 501.498.497-53. ENDEREÇO: AVENIDA BOAVISTA, S/Nº - FAROL DE SÃO THOMÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161964 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 em 13 de março de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011476/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NEWTHEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ/CPF N° 20.069.313/0001-03. ENDEREÇO: RUA CARLOS DE SOUSA FERNANDES, 514 - OLINDA - NILÓPOLIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158552 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.564,60 em 24 de março de 2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002882/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JULIO CEZAR JORGE DE ANDRADE. CNPJ/CPF N° 960.157.057-87. ENDEREÇO: ESTRADA DE ASFALTO EXISTENTE, LOTE 11, S/N, GLEBA C-5A, FRADE, ANGRA DOS REIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161805 emitido com a sanção de Advertência em 12 de fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010658/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WELTON MAIA DA NOBREGA. CNPJ/CPF N° 098.845.677-00. ENDEREÇO: ESTRADA DO CATONHO, Nº 1945 - TANQUE - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161732 emitido com a sanção de Advertência em 03 de fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 7 E 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005393/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 689.822.324-00. ENDEREÇO: PRAIA DE ITAIPU, NITEROI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2663690" ], "2663698": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161765 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 em 05 de fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012198/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: F TROCADO TRANSPORTES LTDA ME. CNPJ/CPF N° 04.354.712/0001-60. ENDEREÇO: RUA PROJETADA B, S/N, LOTE 19 - QUADRA 01, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161965 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 13.436,33 em 13 de março de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010841/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 07.223.878/0016-11. ENDEREÇO: RUA JUPITER, 575 - VIGÁRIO GERAL - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135910, em 21/06/2024. Processo nº SEI-E-07/002.1024/2018\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PAULO MENDES. CNPJ/CPF Nº: 020.883.947-02. ENDEREÇO: RUA DO BANHARÃO, S/N° - BANGU - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136264, em 05/07/2024. Processo nº SEI-E-07/002.81/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. CNPJ/CPF Nº: 02.536.066/0003-98. ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, KM 30,5 - FAZENDA NOVA GAIVOTA - CONSELHEIRO JOSINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135032, em 02/05/2024. Processo nº SEI-E-07/002.14887/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RENATO MARQUES DA MOTTA. CNPJ/CPF Nº: 547.642.627-20. ENDEREÇO: RUA DO CEMITÉRIO, 306-B - VILA DO ABRAÃO - ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/19605, em 24/02/2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014344/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MOISES RICARDO DE OLIVEIRA E SILVA. CNPJ/CPF Nº: 054.036.827-28. ENDEREÇO: Rua Candido Benicio nº 4157 - Santa Barbara - Niterói.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132046, 23/10/2023. Processo nº SEI-E-07/002.30700/A/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSÉ RIZ DAMASCENO. CNPJ/CPF Nº: 905.016.677-68. ENDEREÇO: RUA ASSEMBLÉIA DE DEUS, S/N° - IBIPEBA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161732 emitido com a sanção de Advertência em 03 de fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 7 E 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005393/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 689.822.324-00. ENDEREÇO: PRAIA DE ITAIPU, NITEROI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135869, em 18/06/2024. Processo nº SEI-E-07/002.11391/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALDAIR JOSE TEIXEIRA. CNPJ/CPF Nº: 036.793.787-50. ENDEREÇO: PRAIA DE SANTO ANTÔNIO - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161532 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 12.700,45 em 06 de janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019830/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ATLAM OFF SHORE LTDA. CNPJ/CPF N° 27.899.889/0001-47. ENDEREÇO: RUA DA QUITANDA, N° 00086, SALA 201, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01138958, em 27/11/2024. Processo nº SEI-E-07/514641/2012\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TREVO LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.092.852/0001-44. ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO 360, KM 141 - JARDIM CAMPONAR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2663698" ], "2663800": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135847, em 17/06/2024. Processo Nº SEI E-07/002.13106/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A. CNPJ/CPF Nº: 27.175.975/0080-00. ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, 12.235 12.417 - BRÁS DE PINA - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135056, em 02/05/2024. Processo Nº SEI E-07/002.13562/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA - EPP. CNPJ/CPF Nº: 01.050.704/0001-31. ENDEREÇO: RUA EXPEDICIONÁRIO ELIAS VITORINO DE SOUZA, 2 - MARIA PAULA - SÃO GONÇALO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01137011, em 12/08/2024. Processo nº SEI E-07/002.5493/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NOVASOC COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.139.761/0053-48. ENDEREÇO: AVENIDA SÍLVIO BASTOS TAVARES, 254/264 - PARTE - PARQUE RODOVIARIO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160546 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.508,19 em 19 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004909/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIS ALEXANDRE IGAYARA. CNPJ/CPF N° 126.949.757-04. ENDEREÇO: RODOVIA FRANCISCO SATURNINO BRAGA, S/Nº, KM 28, CENTRO, RIO CLARO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01139978, em 10/03/2025. Processo nº SEI E-07/002.14234/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJANDO AMBIENTAL S.A. CNPJ/CPF Nº: 03.279.285/0013-73. ENDEREÇO: RUA NELSON DA SILVA, 288 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01137098, em 16/08/2024. Processo Nº SEI-070002/013427/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO ANTUNES. CNPJ/CPF Nº: 805.601.647-34. ENDEREÇO: RUA CAMPO DA POEIRA, S/Nº - SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01137721, em 17/09/2024. Processo nº SEI E-07/500294/2011\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO GERAL DO BRACUHY. CNPJ/CPF Nº: 02.615.658/0001-33. ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS - BR 101, KM 115 - PORTO BRACUHY - ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136770, em 02/08/2024. Processo nº SEI-070002/003195/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: OTTO PINTO PESSEGO. CNPJ/CPF Nº: 338.584.568-88. ENDEREÇO: PONTA NEGRA - PARATY.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161735 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 22.454,87 em 03 de fevereiro de 2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015288/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SUPER OIL DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF N° 50.425.538/0001-16. ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 600 (FUNDOS) - VILA ACTURA - DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°\r\n\r\nGEFISNOT/01136208, em 03/07/2024. Processo Nº SEI E-07/002.1882/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. CNPJ/CPF Nº: 33.412.792/0001-60. ENDEREÇO: RODOVIA BR-101, KM 30,5 - FAZENDA NOVA GAIVOTA - CONSELHEIRO JOSINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160486 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.210,21 em 11 de abril de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004635/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GOMES. CNPJ/CPF N° 125.116.757-81. ENDEREÇO: RUA MARIA AMÁLIA, LT:20, QD M04 - COSTA AZUL - RIO DAS OSTRAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135832, em 17/06/2024. Processo NºSEI-070002/002709/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ARILDO AZEVEDO. CNPJ/CPF Nº: 281.617.267-87. ENDEREÇO: RUA VINTE E TRÊS - ITAIPUAÇU - MARICÁ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160780 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 28.473,11 em 19 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011965/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ GONZAGA LAURINDO (LOTEAMENTO VILLAGIO VALTELINA). CNPJ/CPF N° 490.528.027-34. ENDEREÇO: RUA VITERBO, S/Nº, CONDOMINIO VILLAGGIO VALTELLINA - PERNAMBUCA - ARRAIAL DO CABO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132637, 30/11/2023. Processo Nº SEI-070002/004444/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ANA MARIA GASPAR FERNANDES CARNEIRO. CNPJ/CPF Nº: 269.980.257-34. ENDEREÇO: ESTRADA DO CONTORNO, N° 4370; ATUAL AVENIDA VEREADOR BENEDITO ADELINO, N° 4377 - VILA VELHA - ANGRA DOS REIS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01140605, em 30/04/2025. Processo Nº SEI E-07/002.00339/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: IKÓ DE PIABETÁ REFRESCOS LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 04.190.605/0001-43. ENDEREÇO: RUA E, S/N.º, LOTE 10, QUADRA 05 - PIABETÁ - MAGÉ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160316 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.050,16 em 13 de março de 2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012621/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MANUEL DE SA RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 082.705.467-04. ENDEREÇO: AVENIDA CORONEL LUÍS OLIVEIRA SAMPAIO, N°24, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161715 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 31 janeiro de 2025, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016802/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS TAQUES DE MESQUITA. CNPJ/CPF N°: 005.017.867-91. ENDEREÇO: ESTRADA DAS CANOAS, NÚMERO 551 - SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2663800" ], "2663814": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162435\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO SERRA SHOPPING. CNPJ/CPF N°: 36.433.217/0001-32. ENDEREÇO: RUA AURELIANO COUTINHO, 67, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/010690/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2663814" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2663636": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e o Município de Areal.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo Município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/002654/2025.\r\n\r\nId: 2663636" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663591": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 002/2022. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e o GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato no 002/2022, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em Plano Privado de Assistência à Saúde, por intermédio de Plano de Assistência Médica ou de Seguro Saúde Coletivo, para prestação de assistência médica, hospitalar e obstetrícia, ambulatorial e laboratorial na modalidade coletivo empresarial, para os empregados efetivos, cargos comissionados, cedidos a CEASA-RJ, os beneficiados pelo Incentivo à Demissão Voluntária (IDV), Processo Administrativo n° (E-06/20439/2011), e os funcionários demitido e aposentado e seus dependentes por determinação judicial, em âmbito regional. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 7.842.990,24 (sete milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 653.582,52 (seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art 81, inciso VI, parágrafo 7°, todos da Lei n° 13.303 de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000089/2022.\r\n\r\nId: 2663591" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2663740": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000018/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70332\r\n\r\nFESTA NA ROÇA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n91.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n92.0\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n70369\r\n\r\nSÃO JOÃO AQUECE MEU CORAÇÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n92.0\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n70369\r\n\r\nSÃO JOÃO AQUECE MEU CORAÇÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL BOI MARAJÁ\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68637\r\n\r\nO BATISMO NA FOGUEIRA - LAÇOS DE AMOR\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n91.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n92.0\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n70332\r\n\r\nFESTA NA ROÇA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n91.0\r\n\r\n1.0\r\n\r\n92.0\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68637\r\n\r\nO BATISMO NA FOGUEIRA - LAÇOS DE AMOR\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2663740" ], "2663757": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados em 10 de julho de 2025, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180007/000532/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 23 (vinte e três) de julho até as 18 (dezoito) horas do dia 12 (doze) de agosto exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS DO RECRUSO\r\n\r\n55204\r\n\r\nCULTURA CIENTÍFICA PARA TODOS\r\n\r\nCONECTA ACESSIBILIDADE EM VIDEOS LTDA\r\n\r\n29.272.301/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55204\r\n\r\nCULTURA CIENTÍFICA PARA TODOS\r\n\r\nCONECTA ACESSIBILIDADE EM VIDEOS LTDA\r\n\r\n29.272.301/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. CATEGORIA B - PROPONENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n55155\r\n\r\nRIO MEMÓRIAS - ROLÉ DOS ESTUDANTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RIO MEMÓRIAS\r\n\r\n38.013.006/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: ALÍNEA D\r\n\r\nId: 2663757" ], "2663758": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o itens 12 e 13 da chamada, referentes às fases de habilitação para contratação e recurso da habilitação para contratação. Processo nº SEI-180007/000532/2023.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 23 (vinte e três) de julho de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de julho de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55876\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIAS MEMÓRIAS A LÁPIS\r\n\r\nANATACHA SCZESNY LOCHI 09270913724\r\n\r\n23.365.394/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL)- PROPONENTE ELIMINADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREIGÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55155\r\n\r\nRIO MEMÓRIAS - ROLÉ DOS ESTUDANTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RIO MEMÓRIAS\r\n\r\n38.013.006/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n55876\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIAS MEMÓRIAS A LÁPIS\r\n\r\nANATACHA SCZESNY LOCHI 09270913724\r\n\r\n23.365.394/0001-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA K\r\n\r\nId: 2663758" ], "2663763": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024 \"REVIVER MEMÔRIAS\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 05 (cinco) PROPONENTES SUPLENTES, considerando a quantidade de suplentes disponível em cada categoria, as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180001/001654/2024.\r\n\r\nOs 05 (cinco) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 23 (vinte e três) de julho de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de julho de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63701\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DA FACHADA DO IMÓVEL NA RUA CARIOCA 10\r\n\r\nLAC GALINDO LIVRARIA\r\n\r\n40.428.302/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68.5\r\n\r\n0\r\n\r\n68.50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n62625\r\n\r\nHISTORIA EM RENOVAÇÃO - RESTAURANDO O MUSEU HISTÓRICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSTAR CULTURAL & CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n22.426.682/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57.00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62570\r\n\r\nCARINA BASTOS DE PAULA\r\n\r\nR&D CULT COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n47.621.499/0001-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88.00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n62454\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA VIVA DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - UMA OCA PARA TODOS\r\n\r\nLIMA E AZEVEDO PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n00.670.945/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85.00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n57830\r\n\r\nPROJETO DE CONSOLIDAÇÃO ESTRUTURAL DA IGREJA DE MATRIZ DE SANT'ANNA DE PIRAÍ\r\n\r\nURBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA\r\n\r\n01.078.426/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83.5\r\n\r\n0\r\n\r\n83.50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - PROPONENTES INABILITADOS \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n63701\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DA FACHADA DO IMÓVEL NA RUA CARIOCA 10\r\n\r\nLAC GALINDO LIVRARIA\r\n\r\n40.428.302/0001-80\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.1.5; SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.1.6.\r\n\r\n62625\r\n\r\nHISTORIA EM RENOVAÇÃO - RESTAURANDO O MUSEU HISTÓRICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSTAR CULTURAL & CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n22.426.682/0001-31\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.1.1; SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.1.3; SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.1.5; SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.1.6.\r\n\r\n6. CATEGORIA B - PROPONENTES INABILITADOS \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n62570\r\n\r\nCARINA BASTOS DE PAULA\r\n\r\nR&D CULT COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n47.621.499/0001-18\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G. SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.2.2\r\n\r\n62454\r\n\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA CULTURA VIVA DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - UMA OCA PARA TODOS\r\n\r\nLIMA E AZEVEDO PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n00.670.945/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: ALÍNEA D.\r\n\r\n57830\r\n\r\nPROJETO DE CONSOLIDAÇÃO ESTRUTURAL DA IGREJA DE MATRIZ DE SANT'ANNA DE PIRAÍ\r\n\r\nURBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA\r\n\r\n01.078.426/0001-20\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: ALÍNEA D.; SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.2.1; SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.2.2; SUBITEM 9.5.3: ALÍNEA E.2.3.\r\n\r\nId: 2663763" ], "2663685": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 06/2024 \"FLUXOS FLUMINENSES\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FORMA ÇÃO, PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 03 (três) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 14 da chamada, referente à fase de contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180001/001651/2024.\r\n\r\nOs 03 (três) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 11 (onze) de julho até as 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de julho exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9. CATEGORIA C - LINHA C.2 - GRUPO 2 - PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n62025\r\n\r\nCOMO POSSO NÃO SER MONTGO- MERY CLIFT?\r\n\r\nCOISAS NOSSAS PRODUÇÕES AR- TISTICAS LTDA\r\n\r\n13.625.706/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊN- CIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 06/2024 \"FLUXOS FLUMINENSES\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 03 (três) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 14 da chamada, referente à fase de contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180001/001651/2024.\r\n\r\nOs 03 (três) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 11 (onze) de julho até as 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de julho exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57260\r\n\r\nMEU AMOR É CEGO\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.875.391/0001-56\r\n\r\nPESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 05% DAS VAGAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2663685" ], "2663627": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de execução das propostas culturais contempladas nos editais oriundos da Lei Paulo Gustavo de acordo com a listagem abaixo:\r\n\r\n05/2023 Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Categoria A - Linhas A.1 e A.2 - SEI-180008/000142/2023\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 31 de outubro de 2026 para finalizar a execução do objeto de seus projetos. Posteriormente, deverão enviar o Relatório de Execução da Proposta até o dia 30 de novembro de 2026 e o Relatório de Execução Financeira até o dia 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de execução das propostas culturais contempladas nos editais oriundos da Lei Paulo Gustavo de acordo com a listagem abaixo:\r\n\r\n05/2023 Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Categoria A - Linhas A.3 - Categoria B, Categoria C, Categoria D - SEI-180008/000142/2023\r\n\r\n07/2023 Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Categoria A - SEI -180008/000143/2023\r\n\r\n20/2023 Edital de Apoio à Memória e Preservação do Audiovisual - SEI-180008/000158/2023\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 31 de março de 2026 para finalizar a execução do objeto de seus projetos. Posteriormente, deverão enviar o Relatório de Execução da Proposta até o dia 30 de abril de 2026 e o Relatório de Execução Financeira até o dia 31 de maio de 2026.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a unificação e prorrogação dos prazos de execução das propostas culturais contempladas nos editais oriundos da Lei Paulo Gustavo de acordo com a listagem abaixo:\r\n\r\n06/2023 Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" - SEI-180008/000144/2023\r\n\r\n07/2023 Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Categoria B - SEI -180008/000143/2023\r\n\r\n08/2023 Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" - SEI-180008/000145/2023\r\n\r\n09/2023 Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - SEI-180008/000146/2023\r\n\r\n10/2023 Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" - SEI-180008/000147/2023\r\n\r\n11/2023 Edital de Apoio à Formação e Difusão do Audiovisual \"Projetando Saberes RJ\" - SEI-180008/000149/2023\r\n\r\n12/2023 Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” - SEI-180008/000148/2023\r\n\r\n13/2023 Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - SEI-180008/000150/2023\r\n\r\n14/2023 Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ”- SEI-180008/000151/2023\r\n\r\n15/2023 Edital de Apoio à Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” - SEI-180008/000152/2023\r\n\r\n16/2023 Edital de Apoio ao Artesanato “Mãos Criativas RJ” - SEI-180008/000153/2023\r\n\r\n17/2023 Edital Conexões Urbanas - SEI-180008/000155/2023\r\n\r\n18/2023 Edital Diversidades em Diálogo - SEI-180008/000156/2023\r\n\r\n19/2023 Edital de Apoio às Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ”- SEI-180008/000154/2023\r\n\r\n22/2023 Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual - SEI-180008/000157/2023\r\n\r\n23/2023 Edital de Apoio à Distribuição de Obras Audiovisuais - SEI-180008/000160/2023\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para finalizar a execução do objeto de seus projetos. Posteriormente, deverão enviar o Relatório de Execução da Proposta até o dia 31 de janeiro de 2026 e o Relatório de Execução Financeira, caso haja, até o dia 01 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2663627" ], "2663870": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA CONVOCA os responsáveis pelas organizações abaixo listadas para comparecer nesta Secretaria, localizada à Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-004, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para fins de regularização de prestação de contas e resposta às diligências enviadas referente aos projetos culturais discriminados abaixo, em primeira convocação. A ausência de comparecimento ou de regularização da Prestação de Contas da Execução Financeira acarretará reprovação, seguida de abertura de processo de Tomada de Contas, em conformidade com o artigo 24, § 1º e §2º, da Resolução 265/2023. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PROPONENTES COM PENDÊNCIAS NA COORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA:\r\n\r\nRUAN DOMINGUES DA SILVA 16725014747; CNPJ 46.609.740/0001-20; Projeto Ciganos; Número 36065; Edital Arraiá Cultural RJ 02.\r\n\r\n50.295.555 SUELI RAMOS DE OLIVEIRA FARIA; CNPJ 50.295.555/0001-86; Projeto Do Bananal Ao Tempo Atual; Número 36199; Edital Arraiá Cultural RJ 02.\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA MACHADO 13110902745; CNPJ 47.774.376/0001-17; Projeto Família Buscapé; Número 36409; Edital Arraiá Cultural RJ 02.\r\n\r\n48.924.434 IGOR ALVES SOARES; CNPJ 48.924.434/0001-04; A Roça é Nossa, Número 36439; Edital Arraiá Cultural RJ 02.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA; CNPJ 27.527.491/0001-80; Projeto Anarriê: Nossa Festa é de Paz!; Número 36556; Edital Arraiá Cultural RJ 02.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002237/2025 \r\n\r\nId: 2663870" ], "2663871": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA CONVOCA os responsáveis pelas organizações abaixo listadas para comparecer nesta Secretaria, localizada à Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-004, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para fins de regularização de prestação de contas e resposta às diligências enviadas referente aos projetos culturais discriminados abaixo, em primeira convocação. A ausência de comparecimento ou de regularização da Prestação de Contas da Execução Financeira acarretará reprovação, seguida de abertura de processo de Tomada de Contas, em conformidade com o artigo 24, § 1º e §2º, da Resolução 265/2023.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROPONENTES COM PENDÊNCIAS NA COORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA:\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO ENGENHO DA RAINHA; CNPJ 29.209.111/0001-94; Projeto Rudá A Criação do Mundo em Um Conto do Amor; Número 50394; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS; CNPJ 34.292.870/0001-01; Projeto Floresta do Amazonas; Número 50399; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO JARDIM BANGU; CNPJ 25.074.785/0001-78; Projeto Carnaval no Jardim de Bangu; Número 50408; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL ESCOLA DE SAMBA FLAMANGUAÇA; CNPJ 39.600.967/0001-40; Projeto Carnaval Fla Manguaça 2024; Número 50419; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nBOTAFOGO SAMBA CLUBE; CNPJ 31.158.173/0001-66; Projeto Estrela Solitária; Número 50431; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DA SAMBA EM CIMA DA HORA; CNPJ 42.577.809/0001-20; Projetos Nossa Luta Continua; Número 50474; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ; CNPJ 05.705.596/0001-49; Projeto Madeleine Colaço e o Ponto Brasileiro que deu Samba; Número 50746; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA; CNPJ 42.528.794/0001-00; Projeto Carnaval da Tijuca 2024; Número 50758; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO; CNPJ 13.113.836/0001-44; Projeto Experimenta da Ilha da Conceição Carnaval 2024; Número 50881; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE; CNPJ 29.791.522/0001-30; Projeto Traição ou Trapaça: Quem é Rei Nunca Perde a Majestade; Número 51098; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMÉRICA SAMBA E PAIXÃO; CNPJ 51.859.885/0001-10; Projeto Rubem Confete, O Griô do América; CNPJ 51126; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03. \r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA; CNPJ 31.163.454/0001-07; Projeto O Cais da Resistência - Desfile da A. R. E. S. Vizinha Faladeira 2024; Número 51157; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO; CNPJ 29.713.328/0001-37; Projeto Nem Tudo que Reluz é Ouro; Número 51187; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PETIZES DA PENHA; CNPJ 07.877.924/0001-10; Projeto A Petizes da Penha trás o Enredo Tanguá. Solo Sagrado. Doçura que Brota do Chão; Número 51291; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRCESM GOLFINHOS DO RIO DE JANEIRO; CNPJ 34.031.973/0001-00; Projeto Golfinhos Com a Saúde; Número 51314; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nSOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL; CNPJ 31.108.517/0001-22; Projeto Desfile Jovelina A Pérola Negra O Samba; Número 51360; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA; CNPJ 01.651.720/0001-80; GRES Maçarico; Número 51439; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GUERREIROS SAMBA CLUBE; CNPJ 46.078.977/0001-22; Projeto Carnaval 2024 - Guerreiros Tricolores; Número 51475; Edital Não Deixe o Samba Morrer 03.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002243/2025.\r\n\r\nId: 2663871" ], "2663872": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA CONVOCA os responsáveis pelas organizações abaixo listadas para comparecer nesta Secretaria, localizada à Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-004, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para fins de regularização de prestação de contas e resposta às diligências enviadas referente aos projetos culturais discriminados abaixo, em primeira convocação. A ausência de comparecimento ou de regularização da Prestação de Contas da Execução Financeira acarretará reprovação, seguida de abertura de processo de Tomada de Contas, em conformidade com o artigo 24, § 1º e §2º, da Resolução 265/2023.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROPONENTES COM PENDÊNCIAS NA COORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA:\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE PETRÓPOLIS; CNPJ 24.693.556/0001-79; Projeto Festival Império de Petrópolis; Número 34498; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA; CNPJ 31.046.094/0001-63; Projeto Festival Independente da Praça da Bandeira Show; Número 34502; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA COLIBRI; CNPJ 08.366.909/0001-70; Projeto Festival Colibri Show; Número 34503; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRES ESCOLA ACADÊMICOS DO CUBANGO; CNPJ 30.184.311/0001-19; Projeto Academicos do Cubango; Número 34512; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRES IMPÉRIO RICARDENSE; CNPJ 22.962.588/0001-05; Projeto Festival Império Ricardense; Número 34519; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS; CNPJ 34.292.870/0001-01; Projeto Festival Unidos de Lucas Show; Número 34552; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ESPERANÇA; CNPJ 09.575.399/0001-03; Projeto Desfile do G.R.E.S União da Esperança - Um Campista Sonhou que Estava no Mundo das Mil e uma Noites; CNPJ 34573; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA; CNPJ 01.651.720/0001-80; Projeto GRES Maçarico; Número 34575; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA; CNPJ 10.383.729/0001-48; Projeto Resgatando A Velha Guarda com Responsabilidade Social e Cultural; Número 34582; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE GUARUS; CNPJ 17.514.603/0001-04; Projeto Um Olhar Para o Futuro com Sustentabilidade e Muito Samba; Número 34586; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL NOVA GERAÇÃO DO ESTÁCIO DE SÁ; CNPJ 05.417.916/0001-65; Projeto Fantasiando; Número 34592; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATÃO; CNPJ 11.766.968/0001-40; Projeto Festival Boi Sapatão Show; Número 34595; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA IMPERADORES RUBRO-NEGROS DA NAÇÃO; CNPJ 05.601.813/0001-50; Projeto Festival Imperadores Rubro-Negros Show; Número 34599; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTÁCIO DE SÁ; CNPJ 42.581.447/0001-41; Projeto Estácio de Sá - Berço do Samba; Número 34603; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU; CNPJ 28.937.191/0001-31; Projeto Festival Bangu Samba Show; Número 34604; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURA ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO; CNPJ 29.713.328/0001-37; Projetos Alunos do Samba 2023; Número 34610; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO; CNPJ 00.378.474/0001-71; Projeto Desfile Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa Azul e Branco; Número 34625; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE; CNPJ 29.791.522/0001-30; Projeto Orquestra Popular de Percussão; Número 34632; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA VICENTE DE CARVALHO; CNPJ 40.205.642/0001-41; Projeto Brasil - Meu País Tropical; Número 34641; Edital Não Deixe o Samba Morrer 02.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002241/2025.\r\n\r\nId: 2663872" ], "2663873": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA CONVOCA os responsáveis pelas organizações abaixo listadas para comparecer nesta Secretaria, localizada à Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-004, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para fins de regularização de prestação de contas e resposta às diligências enviadas referente aos pro jetos culturais discriminados abaixo, em primeira convocação. A ausência de comparecimento ou de regularização da Prestação de Contas da Execução Financeira acarretará reprovação, seguida de abertura de processo de Tomada de Contas, em conformidade com o artigo 24, § 1º e §2º, da Resolução 265/2023.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROPONENTES COM PENDÊNCIAS NA COORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA:\r\n\r\nDENISE MATIAS DIAS 05527043774; CNPJ 46.453.754/0001-06; Projeto Difícil é o Nome Show, Número 32051; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nARTUR ROGERIO DA CUNHA FRANCO 01177891786; CNPJ 21.143.886/0001-00; Projeto Tucanada em uma Poesia de Cordel; Número 32070; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO PRADO AZEREDO PROD ARTÍSTICAS ME; CNPJ 37.191.680/0001-88; Projeto Arraía do O Lírio e a Orquídea, Número 32081; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nNATALIA DE FREITAS MARIA 15589091764; CNPJ 46.474.793/0001-81; Projeto Estou de Volta pro Meu Aconchego; Número 32106; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nLUIZ MANOEL DO NASCIMENTO 07795991793; CNPJ 46.546.761/0001-44; Projeto Festival Moçada Que Agita; Número 32120; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA 09830689760; CNPJ 40.729.478/0001-71; Projeto Fazendão com Lampião, Número 32128; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS CASSIANO 17087130773; CNPJ 44.095.293/0001-03; Projeto Festival Junino Luz de Fogo; Número 32170; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nGILSIMAR BARBOSA ANTONIO; CNPJ 45.578.813/0001-00; Projeto Nóis Trupica Mais Não Cai; Número 32175; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nALEX RODRIGUES DE SOUZA; CNPJ 39.155.828/0001-54; Projeto Viva O São João; Número 32178; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nDIOGO GONCALVES BARBOSA COELHO 10261152726; CNPJ 20.251.411/0001-67; Projeto Quadrilha Roceiros da Projetada de Macaé, Número 32185; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS IRINEU ALVES 08677162747; CNPJ 24.451.407/0001-01; Projeto Quadrilha Junina Nossa Senhora Aparecida; Número 32186; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nUNIÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ARRAIAIS E DANÇA DE QUADRILHA DO EST. RJ; CNPJ 02.681.829/0001-22; Projeto Festival UERAQUERJ 30 Anos; Número 32209 ; Edital Arraiá Cultural RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002236/2025.\r\n\r\nId: 2663873" ], "2656863": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001865/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCasa da Música de Paraty: Programa de Educação Musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Paraty Cultura\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nCarbox Resende Indústria e Comércio de Refratários LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n32.216.897/0002-62\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nId: 2656863" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663513": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/315/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MTO + ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico do grupo musical INTIMISTAS, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 20.07.2025, no município de Cabo Frio, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01196 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001928/2025.\r\n\r\nId: 2663513" ], "2663679": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/321/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA BS ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de apresentação de show musical por BINHO SIMÕES, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, em 26.07.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01200 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001941/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/324/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA GABRIELLE MONTEIRO LAGROTTA 08780520626 \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “GABI GABIZOCA”, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 20.07.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01201 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001671/2025.\r\n\r\nId: 2663679" ], "2663734": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/319/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela dupla BRENNO E MATHEUS, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL município de Santa Maria Madalena/RJ, no dia 21.07.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. VALOR: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01188 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001863/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/311/2025 PARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “CRISTINA BRAGA”, para duas apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no Teatro Arthur Azevedo, no dia 16.07.2025 e no Teatro Mario Lago, no dia 17.07.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01168 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001823/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/320/2025 PARTES: FUNARJ e a VIVAZ PRODUÇÕES LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical do artista FILIPE RET, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 19.07.2025, no município de Búzios, RJ. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01198 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001845/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/326/2025 PARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE BARRA MANSA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de espetáculo artístico musical pela ORQUESTRA SINFÔNICA DE BARRA MANSA, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, em Petrópolis/RJ, no dia 18.07.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01204 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001969/2025.\r\n\r\nId: 2663734" ], "2663521": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0226/2025. PARTES: FUNARJ e 45.521.980 MICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo PAULO DOMINGUES: 5 ANOS DE \"CAVALO MARINHO\", no dia 13.09.2025. VALOR: 15% (quinze por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001633/2025.\r\n\r\nId: 2663521" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2663722": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHà - CASA LAR MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHà - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 a 31 de março de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 73.727,31 (setenta e três mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:18/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002195/2025. \r\n\r\nId: 2663722" ], "2663729": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceite para recebimento de recursos para manutenção de unidade do PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nOBJETO: RESTAURANTE DO POVO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/07/2025 à 02/07/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.276.960,00\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, através do fornecimento de refeições saudáveis e nutricionalmente balanceadas, servidas à preço popular e subsidiado, em local adequado, que garanta a dignidade ao ato de se alimentar, visando atender principalmente aos estratos sociais mais vulneráveis da população de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002185/2025\r\n\r\nId: 2663729" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663631": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9912705896\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e o Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Superintendência Estadual de Operações São Paulo Interior.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de correspondência com Aviso de Recebimento (A.R), suprindo as necessidades da Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ, pelo período de 12 (doze) meses, observando o disposto na Lei 14.133/2021 e demais legislações em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, I da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000996/2024.\r\n\r\nId: 2663631" ], "2663630": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo do Contrato nº 03/2023 por mais 12(doze) meses a contar a partir de 18/07/2025 e findando 17/07/2026 e reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.300,77 (cem mil e trezentos reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000089/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2025.\r\n\r\nId: 2663630" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663629": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento de Reajuste do valor contratual referente ao contrato n° 01/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) e a EMPRESA PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato nº 01/2025, o valor mensal do Contrato passa de R$ 78.182,52 para R$ 77.303,62, a vigorar a partir de 20 de julho de 2025 que ficam reajustados, passando o valor mensal para R$ 106.143,90 (cento e seis mil, cento e quarenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: Em vigor a partir do dia 21 de julho de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 927.643,48 (novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Autoriza o art. 136 - I, da Lei nº 14.133/2021 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-300001/001766/2023, mediante as seguintes cláusulas.\r\n\r\nId: 2663629" ], "2663816": [ "I - Aviso", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE ACESSO POR BIOMETRIA FACIAL NAS CADEIRAS CATIVAS DO MARACANÃ.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ informa que está em fase de viabilização junto ao Consórcio Administrador do Estádio do Maracanã a implementação do sistema de acesso por biometria facial para os proprietários das cadeiras cativas do Estádio, conforme previsto na Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte).\r\n\r\nO cadastramento da biometria será realizado de forma inteiramente virtual, por meio de link a ser enviado por e-mail diretamente pelo consórcio administrador do Maracanã. Para tanto, a SUDERJ encaminhará ao sistema de gerenciamento os nomes e endereços de e-mail dos proprietários ativos, exclusivamente para fins de cadastramento. O tratamento dos dados seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com garantia de confidencialidade.\r\n\r\nEnquanto a nova modalidade não for efetivada, o acesso dos proprietários às dependências do estádio continuará sendo realizado normalmente por meio das carteirinhas físicas atualmente em uso.\r\n\r\nRessalte-se que é fundamental que os dados cadastrais estejam atualizados junto à SUDERJ, especialmente o endereço de e-mail, pois o link para cadastramento da biometria será enviado exclusivamente por esse canal, assim que a nova modalidade de acesso for implementada.\r\n\r\nDúvidas ou solicitações de atualização cadastral devem ser encaminhadas para: cadeiracativa@suderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2663816" ], "2663530": [ "I - Aviso", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada por meio da Resolução nº 208, de 03 de fevereiro de 2025, torna público a realização do PE SRP GSI Nº 007/2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2025\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipamentos para a implementação de um sistema de neutralização de drones (BSR - Jammer), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/08/2025 às 10h (horário de Brasília)\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 06/08/2025 às 10h01\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.954.079,20 (vinte e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000158/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal da Subsecretaria Militar do GSI http://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_licitacoes, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2663530" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663611": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED N° 002/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnico-especializados no planejamento, organização e realização de concurso público visando o preenchimento de 28 (vinte e oito) vagas para diversos cargos do quadro permanente de pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, e formação de cadastro de reserva, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/07/2025, às 11h00min.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 11/08/2025, às 11h00min\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 11/08/2025, às 15h00min\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001560/2023\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no portal eletrônico do PRODERJ - www.proderj.rj.gov.br e no Sistema SEI-RJ - www.sei.rj.gov.br\r\n\r\nOutras Informações sobre a presente contratação direta através do telefone 21-2333-1463 ou pelo e-mail cdl@proderj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2663611" ], "2663612": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 011/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras, por empresa especializada, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dando outras providências) e com o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), para atender às necessidades dos servidores e colaboradores do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a montagem e entrega, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA O LOTE ÚNICO: R$ 312.706,14 (trezentos e doze mil setecentos e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/08/2025, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/08/2025, às 11h00min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000416/2025\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2663612" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663723": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/DEGASE n° 052/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste promovido no Plano de Trabalho com atualização e a prorrogação por mais 150 (cento e cinquenta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação nº 052/2024, perfazendo um total de 630 (seiscentos e trinta) dias, passando o seu termino final para 08/09/2026, celebrado entre a EMOP e a DEGASE, visando serviços de reforma e adaptação de residência unifilar para funcionamento de unidade do DEGASE, localizado Rua Dezesseis, Quadra 19, lote 15, Parque Burle, Município de Cabo Frio - RJ, de acordo com a atualização do Plano de Trabalho, visando o estabelecimento do valor a ser descentralizado para execução do objeto no ano de 2025, conforme recomendado pelo DEGASE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004690/2024.\r\n\r\nId: 2663723" ], "2663794": [ "I - Extrato de Termo", "_DocHome-1675232868SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 07/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000381/2021.\r\n\r\nId: 2663794" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663745": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERSSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ACORDO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 085/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Retificação dos valores constante do Termo de Ajuste de Contas Doc. SEI 91401134, referente as obras de contenção e proteção de queda de blocos de rocha na Comunidade da Rocinha, RJ. PRAZO: sem alteração. VALOR: R$ 7.190.252,67 (sete milhões, cento e noventa mil, duzentos e cinquenta dois reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA:07/03/2025. REGISTRO INTERNO Nº 020/2025. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processos SEI-490002/003706/2024 e SEI4900002/003704/2024, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº287/79 e Decretos nºs 3149/1980. PROCESSO Nº SEI490002/002643/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2023.\r\n\r\nId: 2663745" ] } } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2663522": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Inclusão de Fonte Referente ao Contrato SEM N° 009/2024, De Prestação de Serviços de Desenvolvimento e Implantação de um novo Portal/Website, PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETO: Constitui o presente Termo de Apostilamento inclusão de fonte de recurso no Contrato Administrativo SEM nº 009/2024, firmado entre as partes, conforme exigência dos controles orçamentários e financeiros do órgão contratante, DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025, PROCESSO Nº SEI-380001/000695/2024.\r\n\r\nId: 2663522" ], "2663524": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Inclusão de Programa de Trabalho Referente ao Contrato SEM n° 001/2025, PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E A ARCHOTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, OBJETO: Constitui o presente Termo de Apostilamento a inclusão de programa de trabalho no Contrato Administrativo SEM nº 001/2024, firmado entre as partes, conforme exigência dos controles orçamentários e financeiros do órgão contratante, DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025, PROCESSO Nº SEI-380001/000855/2024.\r\n\r\nId: 2663524" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2663839": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura\r\n\r\nMunicipal de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Itaperuna, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem referentes a implantação da \"Estrada do IFF\", em Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002370/2021\r\n\r\nId: 2663839" ], "2663846": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Belford Roxo, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação de empresa especializada para execução de obras de duplicação de viaduto sobre a Rodovia Presidente Dutra na Av. Coelho da Rocha e recomposição de pavimento, nos municípios de Belford Roxo/RJ e Mesquita/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000054/2025\r\n\r\nId: 2663846" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663792": [ "I - Aviso", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ), por meio da Comissão de Seleção designada no âmbito do Chamamento Público nº 01/2025, e conforme estipulado em Ata de Reunião realizada no dia 18 de julho de 2025, TORNA PÚBLICO que se sagrou vitoriosa, nos dois lotes do Chamamento Público nº 01/2025, a Organização Social denominada Instituto Realizan do o Futuro.\r\n\r\nA deliberação, a ata de reunião (doc. SEI nº 104976330) e a Tabela de Notas (doc. SEI nº 104978854) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.procon.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2663792" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2663712": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 28/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início em 15 de agosto de 2025 e término previsto para 14 de agosto de 2026, e concessão de reajuste pelo IPCA acumulado de abril/2024 a março/2025, no percentual de 5,477190%, com efeitos a partir de 15/08/2025. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.994,00 (cinco mil novecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011893/2023.\r\n\r\nId: 2663712" ] } } } } } }