{
    "2025-07-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2664990": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n200812-3/2025\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 13320/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n223349-1/2025\r\n\r\nBERENICE REIS VALLE MACHADO\r\n\r\nCGC 13516/2025\r\n\r\n726.105.147-00\r\n\r\n105642-8/2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 13509/2025\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n222694-7/2025\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 13081/2025\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n221567-1/2025\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 13540/2025\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n238551-9/2023\r\n\r\nFABRICIO LIMA COUTINHO\r\n\r\nCGC 13533/2025\r\n\r\n092.348.407-80\r\n\r\n203766-9/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 13530/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n220640-2/2025\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 13545/2025\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n217070-9/2012\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 13537/2025\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n214811-8/2011\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 13544/2025\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nJOAO BATISTA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCGC 13488/2025\r\n\r\n100.623.467-50\r\n\r\n223369-1/2025\r\n\r\nJOÃO CARLOS SEIXAS PEIXOTO\r\n\r\nCGC 13538/2025\r\n\r\n004.614.217-71\r\n\r\n200819-0/2011\r\n\r\nJUARES ALVES\r\n\r\nCGC 13542/2025\r\n\r\n639.062.107-82\r\n\r\n106312-2/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 13508/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n105862-0/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 13524/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n223481-5/2025\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO\r\n\r\nCGC 13490/2025\r\n\r\n086.515.487-29\r\n\r\n223973-8/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 13521/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n301848-2/2025\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nCGC 13482/2025\r\n\r\n680.097.207-04\r\n\r\n250484-0/2024\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 13317/2025\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n219631-2/2025\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13426/2025\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n219635-8/2025\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 13458/2025\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n101650-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 13527/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2664990"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2665071": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0121/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/08/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.228-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/ Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2665071"
                    ],
                    "2664766": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-5/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-0/2022 - Decisão: DEFERIMENTO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-7/2021 - Interessado: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-3/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-4/2025 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255753-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2664766"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2665065": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nProc. TCE 303.014-5/2024 - Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor HAROLDO DE MORAES CAVALCANTI, matrícula nº 02/1884, e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais e manifestações conclusivas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e da Secretaria-Geral de Administração - SGA, DEFIRO o pedido do interessado. Com isso, é reconhecido o exercício de atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período compreendido entre 01.09.86 a 30.09.89, com a consequente conversão do referido tempo especial em tempo comum, para fins de recontagem do tempo de contribuição e ajuste das datas de concessão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), destacando-se que não há valores de abono de permanência a calcular para o período.\r\n\r\nProc. TCE 301.477-7/2024 - Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor MAURÍCIO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 02/2667, e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais e Procuradoria Geral do Tribunal de Contas - PGT, bem como em consonância com as manifestações conclusivas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e da Secretaria-Geral de Administração - SGA, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do interessado. Com isso, é reconhecido o exercício de atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período compreendido entre 19.10.93 e 30.04.95, com a consequente conversão do referido tempo especial em tempo comum, para fins de recontagem do tempo de contribuição e para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProc. TCE 301.255-5/2023 - Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor JORGE AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 02/2507, e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais e manifestações conclusivas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e da Secretaria-Geral de Administração - SGA, DEFIRO o pedido do interessado. Com isso, é reconhecido o exercício de atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período compreendido entre 01.09.86 a 31.01.92, com a conse quente conversão do referido tempo especial em tempo comum, para fins de recontagem do tempo de contribuição e o ajuste das datas de concessão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), bem como o pagamento dos valores de abono de permanência referentes ao período de janeiro/2022 a abril/2023 e para o adicional por tempo de serviço, cuja cobertura orçamentária restou atestada pela CEO.\r\n\r\nProc. TCE 301.028-2/2024 - Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor RICARDO DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 02/2688, e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais e manifestações conclusivas da SUBPES e da SGA, DEFIRO o pedido do interessado. Com isso, é reconhecido o exercício de atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período compreendido entre 19.10.1993 e 30.04.1995, com a consequente conversão do referido tempo especial em tempo comum, para fins de recontagem do tempo de contribuição e percepção dos valores decorrentes da revisão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no valor apurado pela COP, cuja cobertura orçamentária restou atestada pela CEO.\r\n\r\nId: 2665065"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2665072": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.237-7/2025 - AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelados e não comprovados dos servidores: Cláudio Benedito da Fonseca Alves, matrícula nº 02/002923, no valor de R$ 5.242,26 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), Sandra Simone Martins, matrícula 02/003045, no valor de R$ 629,79 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) e Rosane Cesar de Carvalho Schlosser, no valor de R$ 3.494,84 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2665072"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2665108": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n5443 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário de Polícia Civil, Felipe Lobato Curi, a adoção das medidas necessárias para a implementação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Petrópolis.\r\n\r\n5444 - SOLICITA que seja oficiada a Exma. Sra. Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Roberta Barreto, a adoção das medidas necessárias à implementação de um Colégio Cívico-Militar no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n5445 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Itaguaí\r\n\r\n5446 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Caxias.\r\n\r\n5447 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Belford Roxo.\r\n\r\n5448 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Austin.\r\n\r\n5449 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Grajaú/V. Isabel.\r\n\r\n5450 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Tijuca.\r\n\r\n5451 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais ne cessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Meier.\r\n\r\n5452 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Madureira\r\n\r\n5453 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Leblon.\r\n\r\n5454 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Laranjeiras\r\n\r\n5455 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Lagoa\r\n\r\n5456 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Ipanema.\r\n\r\n5457 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Copacabana.\r\n\r\n5458 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Botafogo.\r\n\r\n5459 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Aterro.\r\n\r\n5460 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Niterói Centro.\r\n\r\n5461 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base São Gonçalo.\r\n\r\n5462 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Praça Mauá.\r\n\r\n5463 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Lapa.\r\n\r\n5464 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Praça XV.\r\n\r\n5465 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Largo da Carioca.\r\n\r\n5466 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n5467 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Jacarepaguá.\r\n\r\n5468 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Bangu.\r\n\r\n5469 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Barra da Tijuca.\r\n\r\n5470 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Japeri.\r\n\r\n5471 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Paracambi.\r\n\r\n5472 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base São João de Meriti.\r\n\r\n5473 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Queimados.\r\n\r\n5474 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, e em consonância com o Secretário de Governo, a instalação de estrutura metálica para proteção do módulo e cabine OSP mulher presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo na Base Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS GOMES\r\n\r\n1688 - DE APLAUSOS à Advogada MARIANA MERENFELD DA COSTA LEITE BENAYON, pela destacada atuação na Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB-RJ.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n1689 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Equipe de Inteligência P2 do 17º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A referida homenagem justifica-se pela brilhante atuação e pelo destacado desempenho da equipe formada pelos policiais:· Capitão Rafael dos Reis Ramalho - Matrícula 96.362 · Subtenente Alex Alexandre Silva Cardoso - Matrícula 58.875; Subtenente Edgard Paulo Viegas Freitas - Matrícula 67.091 · Subtenente Jorge André Chaves Lobo Machado - Matrícula 67.998· 1º Sargento Alexandre de Souza Martins Coelho - Matrícula 71.000· 3º Sargento Thiago Vilar da Silva - Matrícula 87.566\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1693 - DE APLAUSOS E LOUVOR à AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, a Miséria e pela vida, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira ao longo de mais de três décadas de atuação.\r\n\r\n1694 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cantor e Compositor, JESSÉ GOMES DA SILVA FILHO - Zeca Pagodinho, com sua trajetória artística marcada pela excelência e seu compromisso social com as comunidades, especialmente através do Instituto Zeca Pagodinho, ele inspira gerações e contribui de forma inestimável para a música e para a cultura nacional.\r\n\r\n1695 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao INSTITUTO ZECA PAGODINHO, desempenhando um papel territorial fundamental para a comunidade, o Instituto Zeca Pagodinho, por meio de suas inúmeras atividades culturais e educacionais, tornou-se um exemplo de consciência e mobilização cidadã e política, contribuindo para a construção de possibilidades de justiça social e, consequentemente, de um mundo melhor para todos.\r\n\r\nId: 2665108"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2665109": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nMUDANÇAS CLIMÁTICAS e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Mudanças Climáticas e Orçamento Público”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO:\r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente virtual e síncrono, por meio da plataforma zoom.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\n-Deputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\n-Denise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\n-Sarah Darcie - Coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\n-Adriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\n-Adriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses\r\n\r\n-Palestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas\r\n\r\n-Rita Oliveira - Possui 35 anos de experiência no TCE Rj nas áreas de contas e auditorias governamentais com ênfase no meio ambiente, onde atuou no controle externo e planejamento. Pós-graduada pela Coppe em gestão ambiental. Especialista em auditoria ambiental pública pela UFRJ/Nadc e educação ambiental pelo Icmbio. Contadora, Bacharel em Turismo e Capelã pós desastre.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nTransmissão ao vivo:\r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nOFICINAS VIRTUAIS\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal.\r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses.\r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.\r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática.\r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente.\r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática.\r\n\r\nIndicadores de avaliação.\r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nMediadores: Rita Oliveira, Bruno Araújo e Marcos Paulo Montenegro.\r\n\r\nBruno Araújo é geógrafo, especialista em clima e políticas públicas, trabalha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) como assessor parlamentar para justiça climática. Também é comunicador no perfil @BrunoPeloClima e apresenta o Podcast Planeta A.\r\n\r\nMarcos Paulo R. Montenegro e doutorando em Engenharia de Produção com foco em Gestão de Riscos de Desastres (Coppe/UFRJ), Mestre e especialista em administração pública (EBAPE/FGV) e graduado em Direito. É também auditor do TCE-RJ.\r\n\r\nO link para acesso ao ambiente virtual será enviado por e-mail após a inscrição\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 14 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades.\r\n\r\nAbertura e Módulo Teórico: Assinar a lista de presença no dia 15/08/2025 ou enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nOficinas virtuais: enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/NxDaNHRG8q9FrK3x8\r\n\r\nOs referidos links serão disponibilizados ao final de cada evento e o prazo para o envio do resumo é até 29/08/2025.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 08 de julho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2665109"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "KINGDOM HARVEST FRANQUEADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.506.394/0001-39 - NIRE 33.6.0093456-7\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Notificantes: (1) CAMILLE COSSA LEVY, brasileira, solteira, nascida em 01/11/1977, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 5511998 (SSP/PA), inscrita no CPF/MF sob o nº 531.817.512-00, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda dos Jurupis nº 896, Apto 48 A, Indianópoilis, São Paulo, CEP 04.088-002 (“Camille”); e (2) KINGDOM HARVEST LLC, entidade estrangeira com sede em 755 N Main St., Hendersonville, Estado da Carolina do Norte, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.005.284/0001-06 neste ato representada por sua representante legal Sra. Shelly Scott Rogers (“Kingdom US”, sendo, ainda, Camille e Kingdom US denominados, conjuntamente, como as “Notificantes”). Notificados: (1) PAULO HENRIQUE KIMUS FRIZZO, brasileiro, solteiro, nascido em 26/08/2000, portador da carteira de identidade nº 31078577-9 (Detran/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 180.641.947-50, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Pacheco de Carvalho nº 1103, casa 03, Bairro Maceió, CEP 24.310-090 (“Paulo”); e (2) LUCIANA BATISTA KIMUS, brasileira, divorciada, nascida em 27/07/1977, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 09.795.784-9 (Detran/RJ), residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Pacheco de Carvalho nº 1103, casa 03, Bairro Maceió, CEP 24.310-090 (“Luciana”, sendo, ainda, Paulo e Luciana denominados, conjuntamente, como os “Notificados”) Ref. KINGDOM HARVEST FRANQUEADORA LTDA. - RETIRADA DE SÓCIOs. Prezados Senhores, Notificamos V.Sas. que, neste ato, na qualidade de sócias titulares, de forma agregada, de 50% (cinquenta por cento) do capital social da KINGDOM HARVEST FRANQUEADORA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.506.394/0001-39, registrada perante a JUCERJA sob o NIRE 33.6.0093456-7, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Francisco da Cruz Nunes nº 5982, Sala 204, Piratininga (a “Sociedade” ou a “Kingdom BR”), com a participação de 25% (vinte e cinco por cento) cada uma, exercemos nossos respectivos direitos de resilir unilateralmente o Contrato Social, retirando-nos da Sociedade nos termos do artigo 1.029 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)¹, aplicável às sociedades limitadas por força do disposto no artigo 1.053 do Código Civil², tendo em vista que a Sociedade tem prazo de duração indeterminado, consoante o previsto na Cláusula Quinta³ do Contrato Social. Neste sentido, passamos a expor e relatar os motivos que ensejaram a decisão da nossa retirada da Sociedade: 1. A GLK Naturals Ltda. (a “GLK”) foi constituída em setembro de 2022 com o propósito de ser a sociedade importadora dos medicamentos fabricados nos Estados Unidos pela Kingdom US e fazer inclusive as vendas on-line (e-commerce) desses medicamentos. Apesar de não ser formalmente sócia-quotista ou administradora da GLK, quem sempre parecia efetivamente administrar a Sociedade era Gabriela Kimus Frizzo. 2. Em final de 2022, a Gabriela Kimus Frizzo desistiu deste modelo de negócio e propôs às Notificantes que o ideal seria adotar um modelo de franquia, ou seja, uma outra sociedade brasileira seria uma franqueadora e outorgaria franquias a outras empresas (as franqueadas) para promover, importar e vender (presencialmente e on-line) os medicamentos fabricados pela Kingdom US. 3. Foi assim que a PHKF EIRELE, detida exclusivamente pelo filho da Gabriela Kimus Frizzo (“Paulo”) passou a ser utilizada. A partir de abril de 2023, a PHKF foi transformada numa sociedade limitada, passando a se chamar “Kingdom Harvest Franqueadora Ltda.” (a “Kingdom BR”). A partir de abril de 2023, a GLK deixou de ser utilizada para as finalidades acima, ficando, ao que tudo indica dormente. Dizemos “ao que tudo indica” porque as Notificantes também ficaram sem qualquer informação acerca das atividades da GLK. 4. Em abril de 2023, a Kingdom US tornou-se quotista da Kingdom BR. Camille tornou-se quotista da Kingdom Harvest Franqueadora Ltda. em julho de 2023, de modo que cada um de seus 4 (quatro) quotistas passaram a deter 25% (vinte e cinco por cento) do seu capital social (Paulo, Luciana, Camille e Kingdom US). A Sociedade permaneceu sendo administrada por Paulo, embora a mãe dele, Gabriela Kimus Frizzo, era também uma das pessoas que tomava as decisões acerca dos negócios da Sociedade. 5. Tanto Luciana, como a irmã desta, Gabriela Kimus Frizzo, passaram a não informar nada sobre as atividades da Sociedade para as Notificantes. Uma gama de problemas começou a ocorrer como, por exemplo, a falta de reembolso à Kingdom US. por remessas de medicamentos ao Brasil e reclamações de diversos franqueados acerca da falta de apoio e orientação por parte da Kingdom BR (a franqueadora). Repentinamente, e sem qualquer justificativa, a Kingdom BR não mais encaminhou pedidos de medicamentos fabricados pela Kingdom US. 6. Apesar de as Notificantes solicitarem informações financeiras e operacionais sobre as atividades da Kingdom BR e respectivas franquiadas, nenhuma informação era prestada. Tanto Luciana como a Gabriela Kimus Frizzo pararam de informar, bem como responder as inúmeras mensagens enviadas pelas Notificantes. 7. Apesar de as Notificantes deterem agregadamente 50% (cinquenta por cento) do capital social da Sociedade, as Notificantes ficaram totalmente alijadas da Sociedade e acerca de suas atividades. Diante da situação acima, as Notificantes estão exercendo, através da presente notificação, o direito de elas se retirarem da Sociedade, consoante o disposto no art. 1.029 do Código Civil. Cordialmente, CAMILLE COSSA LEVY - Notificante. KINGDOM HARVEST LLC. Por: Shelly Scott Rogers - Notificante. ¹ “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias [...]”. ² “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.” ³ “Cláusula Quinta - A empresa iniciou suas atividades em 13/11/1999 e terá prazo por tempo indeterminado.”\r\n\r\nId: 2664776"
                ],
                "2664975": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nAta da RCA. 1. Hora e Local: No dia 09/07/2025, às 10h, realizada por vídeoconferência, atendidos os procedimentos determinados pela Instrução Normativa nº 79 do DREI e pela Lei nº 14.030 de 28/07/2020. 2. Convocação: Feita na forma do Estatuto Social da Cia.. 3. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. Mesa: Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Presidente; Daniel Rizzotti de Oliveira, Secretário. 5. Deliberações: (i) Aprovar a reeleição do Sr. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, portador da C.I n° 08544744-9, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF n° 011.798.677-18, para o cargo de Diretor Financeiro, e da Sra. Andrea Baptista Tosta da Silva, brasileira, convivente em união estável, engenheira civil, portadora da C.I. RG n° 12276214-9 Detran/RJ, inscrita no CPF n° 053.794.757-44, para o cargo de Diretora de Operações. Os mandatos dos Diretores, ora eleitos, iniciam-se na presente data, e se findam em 09/07/2027, na forma do disposto no art. 17 do Estatuto Social. Os Diretores ora reeleitos tomam posse dos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse em Livro próprio, tendo declarado, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, a qual foi lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes na Reunião. RJ, 09/07/2025. Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo - Presidente. Daniel Rizzotti de Oliveira - Secretário. JUCERJA nº 7095928 em 23/07/2025.\r\n\r\nId: 2664975"
                ],
                "2664426": [
                    "V - Ata",
                    "NIKOVAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 50.316.558/0001-59 - NIRE 35.3.0061339-2\r\n\r\nResumo da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de junho de 2025\r\n\r\nAos 1º (primeiro) dia do mês de junho de 2025, às 18h30, na sede social da companhia, situada na Rua Florêncio de Abreu, nº 483/485, parte, Centro, São Paulo/SP, realizou-se Assembleia Geral Extraordinária da Nikovan Participações e Administração de Bens S.A., com a presença da totalidade dos acionistas, conforme previsto no art. 125 da Lei nº 6.404/76.Na Assembleia, deliberou-se por unanimidade a re-ratificação da AGE de 04 de agosto de 2023, registrada na JUCESP sob nº 2.589.870/23-1, com o objetivo de corrigir erro quanto ao percentual do imóvel incorporado ao capital social pela acionista Seide Luiza Sahagoff (espólio), fixando-se corretamente em 60% (3/5) do bem objeto da matrícula nº 8.566 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, ao invés de 100% (5/5) como constou da AGE re-ratificada, onde o capital social havia sido aumentado para R$ 4.981.000,00. Em decorrência, na AGE de 1º de junho de 2025, foi aprovada a redução do capital social dos R$ 4.981.000,00 para (quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com o cancelamento de 2.000.000 (dois milhões) de ações emitidas em excesso na AGE anteriormente mencionada. Por fim, aprovou-se a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passou a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da companhia é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), dividido em 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas, na proporção de suas participações.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi aprovado por 10% dos acionistas a redução do capital social, lavrada, lida, aprovada e assinada a ata da AGE. A presente Ata resumida da AGE da companhia de 1º. De junho de 2025 é publicada na forma do art. 174 da Lei 6404/1976, tendo os credores o prazo de 60 (sessenta) dias para impugnação, ao final do qual a ata poderá ser arquivada na Junta Comercial. \r\n\r\nId: 2664426"
                ],
                "2664780": [
                    "V - Ata",
                    "GLK NATURALS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 48.128.970/0001-01 - NIRE 33.2.1223792-3\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Notificante: (1) CAMILLE COSSA LEVY, brasileira, solteira, nascida em 01/11/1977, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 5511998 (SSP/PA), inscrita no CPF/MF sob o nº 531.817.512-00, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda dos Jurupis nº 896, Apto 48 A, Indianópoilis, São Paulo, CEP 04.088-002 (“Camille” ou “Notificante”). Notificados: (1) GIOVANNA KIMUS FRIZZO, brasileira, solteira, nascida em 25/02/2004, portadora da Carteira de Identidade nº 31.078.587-8 (Detran/RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 180.641.957-21, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Pacheco de Carvalho nº 1103, casa 03, Bairro Maceió, CEP 24.310-090 (“Giovanna”); e (2) LUCIANA BATISTA KIMUS, brasileira, divorciada, nascida em 27/07/1977, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 09.795.784-9 (Detran/RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 071.343.747-26, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Pacheco de Carvalho nº 1103, casa 03, Bairro Maceió, CEP 24.310-090 (“Luciana”, sendo, ainda, Giovanna e Luciana denominadas, conjuntamente, como as “Notificadas”). Ref. GLK NATURALS LTDA. - RETIRADA DE SÓCIA. Prezadas Senhoras, Notifico V.Sas. que, neste ato, na qualidade de sócia titular de 33% (trinta e três por cento) do capital social da GLK NATURALS LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.128.970/0001-01, registrada perante a JUCERJA sob o NIRE 33.2.1223792-3, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aurelino Leal nº 52, Centro, CEP 24.020-110 (a “Sociedade” ou a “GLK”), exerço meu direito de resilir unilateralmente o Contrato Social, retirando-me da Sociedade nos termos do artigo 1.029 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)¹, aplicável às sociedades limitadas por força do disposto no artigo 1.053 do Código Civil², tendo em vista que a Sociedade tem prazo de duração indeterminado, consoante o previsto na Cláusula Primeira³ do Contrato Social. Neste sentido, passo a expor e relatar os motivos que ensejaram a decisão da minha retirada da Sociedade: 1. Quando a GLK foi constituída em setembro de 2022, a ideia é que ela seria a sociedade importadora dos medicamentos fabricados nos Estados Unidos pela Kingdom Harvest LLC. e fazer inclusive as vendas on-line (e-commerce) desses medicamentos. Apesar de a Giovanna ser a administradora da GLK, quem também sempre parecia efetivamente administrar a Sociedade era a mãe dela, a Gabriela Kimus Frizzo. 2. Em final de 2022, a Gabriela Kimus Frizzo desistiu deste modelo de negócio e propôs a mim e à própria Kingdom Harvest LLC. que o ideal seria adotar um modelo de franquia, ou seja, uma outra sociedade seria uma franqueadora e outorgaria franquias a outras empresas (as franqueadas) para promover, importar e vender os medicamentos fabricados pela Kingdom Harvest LLC. 3. Para tanto, foi utilizada uma outra pessoa jurídica, a PHKF EIRELE, detida exclusivamente pelo filho da Gabriela Kimus Frizzo (“Paulo Henrique Kimus Frizzo”). A partir de abril de 2023, a PHKF foi transformada numa sociedade limitada, passando a se chamar “Kingdom Harvest Franqueadora Ltda.” A partir de abril de 2023, a GLK deixou de ser utilizada para as finalidades acima, ficando, ao que tudo indica dormente. 4. Digo “ao que tudo indica” porque apesar de ter sempre pedido informações à Gabriela K. Frizzo e à Giovanna sobre a GLK e seus negócios, a Gabriela K. Frizzo e a Giovanna passaram a não informar nada sobre os negócios da GLK à Notificante. A Notificante tentou recorrer à outra sócia da GLK, a Luciana, irmã de Gabriela K. Frizzo, mas a Luciana também não prestava nenhuma informação acerca da Sociedade para a Notificante. 5. Apesar de deter 33% (trinta e três por cento) das quotas de emissão da GLK, a Notificante ficou totalmente alijada da GLK e dos negócios desta. 6. Diante da situação acima, estou exercendo, através da presente notificação, o meu direito de retirada previsto no art. 1.029 do Código Civil. Cordialmente, CAMILLE COSSA LEVY - Notificante. ¹ “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias [..]”. ² “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.” ³ “Cláusula Primeira - A Sociedade girará sob a denominação social de GLK NATURALS LTDA, iniciou suas atividades em 26/09/2022 e seu prazo de duração é indeterminado.”\r\n\r\nId: 2664780"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2662557": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nDIAGNÓSTICO AMBIENTAL DETALHADO\r\n\r\nA empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que iniciou a elaboração do Diagnóstico Ambiental Detalhado (DAD) de acordo com a INSTRUÇÃO TÉCNICA PRESI/ COOEAM/ ESTRAT Nº 01/2025, encaminhada em 16/07/2025, pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA-RJ), referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada (LAI), para análise da concepção, viabilidade ambiental e implantação do projeto de BioQAV e Diesel Renovável, constituído por unidades industriais, adequações em unidades existentes, utilidades, infraestrutura de apoio, tancagem e estações de carregamento e descarregamento, no município de Itaboraí, no estado do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade, conforme consta do processo SEI-070002/015415/2024.\r\n\r\nId: 2662557"
                        ],
                        "2664704": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "Município de Saquarema\r\n\r\nCNPJ: 32.147.670/0001-21\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nO Município de Saquarema torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em conformidade com a Instrução Técnica COOEAM nº 04/2023, encaminhada em 12/09/2023 pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA-RJ), referente ao requerimento da Licença Ambiental Integrada (LAI) para análise da viabilidade ambiental e implantação do projeto das obras da Barra Franca, na Lagoa de Saquarema, localizada no Município de Saquarema, conforme consta no processo de licenciamento SEI-070008/000039/2023.\r\n\r\nId: 2664704"
                        ],
                        "2664329": [
                            "V - Convocação",
                            "VITERBO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.459.479/0001-08 - NIRE nº 33.2.0873452-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Pelo presente edital ficam convocados os senhores sócios da Viterbo Empreendimentos Ltda. (“Sociedade”), nos termos da Cláusula Nona do Contrato Social da Sociedade, para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 04 de agosto de 2025, às 10:00 horas, na sede social da Viterbo Empreendimentos Ltda. situada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias, 77, sala 1.701 (Parte), Icaraí, RJ, para deliberarem sobre o encerramento das atividades da Filial nº 01, localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 455, Sala 507, Parte - Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020-072, inscrita sob o CNPJ/MF nº 12.459.479/0002-99 e sob o NIRE nº 33.9.0175736-2 na JUCERJA. Niterói, 22 de julho de 2025. DOMENICO EMANUELLE SIQUEIRA LORUSSO - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2664329"
                        ],
                        "2662898": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.435.924/0001-95\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR EXCESSO\r\n\r\nEm 17 de julho de 2025, às 10h, sob a presidência dos sócios administradores Marcelo Gonçalves de Campos Pinto e Simone Lahorgue Nunes, realizou-se reunião de sócios da ONIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede à Rua Visconde de Pirajá, nº 595, Sala 1202, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.410-003, inscrita no CNPJ sob o nº 09.435.924/0001-95 e registrada na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0807557-4. Constatada a presença de todos os sócios, deliberou-se, por unanimidade, a redução do capital social de R$ 4.780.000,00 para R$ 4.530.000,00, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social, nos termos do art. 1.082, I, do Código Civil. A diferença de R$ 250.000,00 será restituída proporcionalmente aos sócios de acordo com a sua participação. Ficou determinado que a presente ata será publicada na forma do art. 1.084 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2662898"
                        ],
                        "2662864": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nAEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0062-32\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/04/2024, por meio do processo nº SEI-070002/005925/2024, a Licença Ambiental Prévia (LP) para a concepção e localização de um acesso subterrâneo ligando o Avenida Almirante Silvio de Noronha à Escola naval, localizada na Ilha de Villegagnon, no município do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2662864"
                        ],
                        "2665005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 6 de agosto de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) a ratificação da garantia consubstanciada no aval dado pela Cia no “Contrato de Abertura de Cédula de Crédito Bancário - CCB”, celebrado em 25/07/2025, que tem como principal pagadora a Gás Verde Seropédica Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde Seropédica”),em garantia do pagamento das obrigações assumidas por Gás Verde Seropédica junto ao Banco Guanabara S.A.(“Guanabara”), como credor, com as seguintes características principais: (a) valor do principal R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (b) Prazo: 18 (dezoito) meses; (c) Carência: 270 (duzentos e setenta) dias; (d) Amortização: 270 (duzentos e setenta) dias; e) taxa de juros de 1.90% a.m.; (f) Garantias: Aval da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. em conjunto com a OAK PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.531.607/0001-87 (denominadas simplesmente “Avalistas); (ii) autorização à administração da Cia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à \r\n\r\nimplementação da garantia, na qualidade de devedora solidária, \r\n\r\ne formalização das deliberações desta reunião, incluindo, sem limitação, contratar a CCB, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até \r\n\r\nentão assinados pela administração da Cia com relação a tais matérias. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2665005"
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                        "2661999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 40.516.245/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNa qualidade de sócios da sociedade empresária limitada NOVA BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., cadastrada no CNPJ sob o nº 40.516.245/0001-90 e com embasamento no art. 1.073, Ido Código Civil (Lei Federal nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002), convocamos todos os seus respectivos sócios para a Reunião Extraordinária de Sócios, a ocorrer no dia 30 de Julho de 2025, às 19 horas, na sede da empresa, Rua Prudente de Morais, nº368 apart. 601 Bloco 2, bairro Ipanema, município Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.420-040. A matéria a ser deliberada em reunião será a alteração do contrato social da sociedade, para constar cláusula de exclusão extrajudicial de sócios, nos termos do art. 1.085 do Código Civil. Em obediência aos arts. 1.074 e 1.079 do Código Civil, a Reunião de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Contando com a presença e participação de V. S.as, subscrevo-me.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 25 de julho de 2025\r\n\r\nEDUARDO HOMEM MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nLAGOS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Rep. Legal MARIA TEREZA GOMES LACERDA)\r\n\r\nSócia\r\n\r\nTERRA FORTE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Rep. Legal RICARDO DE FREITAS GOULART)\r\n\r\nSócia\r\n\r\nId: 2661999"
                        ],
                        "2664166": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nCNPJ-MF 44.005.478/0001-80 - NIRE 33.2.0110034-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores Sócios-Quotistas da Topaz Agropecuária Indústria e Comércio Ltda., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, convocados conforme CLÁUSULA OITAVA - Resoluções dos Sócios e Cessão de Quotas do Contrato Social da sociedade, para a Reunião de Cotistas a ser realizada na data de 11/08/2025, às 09:00hs, no escritório situado na Avenida das Américas nº. 700, bloco 1, sala 213, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-100, tendo por Ordem do Dia, o seguinte assuntos único: i) deliberar a respeito das dificuldades que vem sendo impostas à sociedade pela desídia dos sócios Ernest Arturo Frezza Concha, Louis Anthony Servizzio, Carlos Santiago Llosa Royle e Empreendimentos e Comércio Ficom S/A, e que tem inviabilizado a atualização dos cadastros da empresa e dos seus sócios junto a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Rio de Janeiro, expondo a sociedade a irregularidade e ao risco de penalidades causados pela falta de apresentação de informações e documentos exigidos por estes cadastros nos órgãos citados; Serve a presente convocação para propiciar aos sócios nominados que compareçam pessoalmente à sede da sociedade para apresentar as informações e documentos solicitados, ou mesmo, compareçam à reunião de cotistas ora convocada, com o fim de apresentar cópia de seus documentos pessoais atualizados (RG e CPF), comprovante de residência atualizado, e número de telefone celular para contato, ou mesmo, para que, apresentem suas defesas ou justificativas para as faltas apontadas. Ficam portanto, convocados e cientes os sócios cotistas acima relacionados, de que o não atendimento a presente convocação, e consequente ausência a referida reunião ora convocada, terá como consequência a análise e deliberação na mesma reunião ora convocada, a deliberação acerca da exclusão dos mesmos dos quadros societários, nos moldes previstos no Contrato Social da Sociedade e no Art. 1.085 do Código Civil Brasileiro, por justa causa, do quadro de participação societária da Topaz Agropecuária Indústria e Comércio Ltda., com sede no edifício sem número, da Zona não edificada - n. 1, na Ilha dos Macacos, na Cidade de Angra dos Reis, RJ, CEP.: 22.900-010, e a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir essas alterações em relação aos sócios quotistas. Rio de Janeiro, RJ, 23 de julho de 2025. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2664166"
                        ],
                        "2664467": [
                            "V - Convocação",
                            "QUALI CLINICAS GESTÃO E SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 10.853.496/0001-08 - REGISTRO RCPJ N° 234.929\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os Senhores sócios da QUALI CLINICAS GESTÃO E SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 10.853.496/0001-08, com contrato social registrado no RCPJ sob o n° 234929 (“Sociedade”), para Reunião de Sócios, a realizar-se às 10h00min na Av. Nilo Peçanha, n° 50, sala 2608, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-100, no dia 11 de agosto de 2025, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Destituição da sócia LAILA FABIANA RETTORE MATTOS por desvios de finalidade de patrimônio da sociedade; (b) Reforma do Contrato Social da Sociedade; (c) Aprovar responsabilização e a consequente tomada de medidas judiciais em face de LAILA FABIANA RETTORE MATTOS. (d) Apreciar as contas da administração da sociedade dos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; (e) Reforma do contrato social para possibilitar a realização de assembleias de forma híbrida; (f) Convocação de reuniões por meio de e-mail, telegrama ou carta registrada, contanto que comprovado o envio e teor da comunicação. \r\n\r\nRio de Janeiro 22 de julho de 2025\r\n\r\nSócio Administrador JOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nId: 2664467"
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                        "2662635": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRO-OFTALMO MICROCIRURGIA OCULAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 97.515.480/0001-65 - NIRE 33.2.1347540-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente, ficam convocados a participar de Assembleia Geral Extraordinária todos os sócios da sociedade empresária Pro-Oftalmo Microcirurgia Ocular Ltda. (“Sociedade”) a ser realizada: Data, Hora e Local: Aos 01 do mês de Agôsto de 2025, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, em primeira convocação, com três quartos do capital social e às 10:15 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Ordem do Dia: a) Deliberar pela Cisão Parcial da Sociedade; b) Deliberar pela aprovação do Protocolo de Justificativa de Cisão Parcial; c) Deliberar pela contratação de empresa especializada para emissão do laudo de avaliação de cisão parcial, nos termos do art. 229, §2º da LSA; d) Deliberar pela quitação total/parcial dos mútuos da Sociedade; e) alteração de cláusulas do Contrato Social; e f) Deliberar pela autorização aos administradores para que pratiquem os atos necessários. Os sócios poderão se fazer presente mediante apresentação de procuração, com firma reconhecida, a ser apresentada na data da Assembleia. Rio de Janeiro, 14 de Julho de 2025. HARALD EMIL BORNA - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2662635"
                        ],
                        "2664948": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10282/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n10284/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n5806.32.00\r\n\r\n10285/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n10286/2025-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8308.20.00\r\n\r\n10287/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.90.00\r\n\r\n10288/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\n10292/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n10295/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n10296/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.10\r\n\r\n10297/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.10\r\n\r\n10298/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n10299/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n10300/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n10308/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8501.10.11\r\n\r\n10309/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n7415.21.00\r\n\r\n10310/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n10311/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n10382/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\n10390/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9031.49.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10314/2025-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.59 \r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de julho de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2664948"
                        ],
                        "2664912": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO REAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.658.523/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados do Instituto Reação (“Instituto”), nos termos do Artigo 13 de seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no dia 31 de julho de 2025, às 11:00 horas, na sede social do Instituto situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bertha Lutz, 84, São Conrado, CEP: 22.450-290, para deliberarem sobre: (i) as contas da administração e sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2024, acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal recomendando a aprovação das mesmas, conforme previsto no Estatuto Social do Instituto; (ii) a alteração do endereço de sua filial na cidade de Cuiabá/MT, com a consequente alteração da redação do Artigo 2º e de seu Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social do Instituto; e (iii) a consolidação do Estatuto Social. Luciano Coimbra Gomide - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2664912"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2664988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 287 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90008 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa para a futura e eventual aquisição de Pneus e Câmaras Originais de Fábrica destinados à manutenção da frota veicular e equipamentos, em atendimento a Secretaria de Serviços Públicos, no Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12 / 08 / 2025 Hora: 10h \r\n\r\nPROCESSO Nº 134 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90009 / 2025 \r\n\r\n(PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/ EPP)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa para a futura e eventual aquisição de óleos lubrificantes destinados à manutenção e operação da frota veicular e equipamentos, em atendimento a Secretaria de Serviços Públicos, no Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13 / 08 / 2025 Hora: 10h \r\n\r\nOs Editais e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nIguaba Grande, 24 de julho de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2664988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2664858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90005/PMV/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11.920/2025\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente Concorrência Eletrônica é a contratação de empresa para a execução de obra da Ponte da Comunidade do Chaves (Lote 1) em estrada vicinal entre os Distritos de Pentagna e Parapeúna e execução de obra da Ponte da Comunidade do Paiolinho (Lote 2) em estrada vicinal que liga a região ao Distrito de Parapeúna no município de Valença/RJ, com todos os equipamentos, mão de obra e insumos necessários. Tipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global. Informações: e-mail: compraspmv@gmail.com Horário: 08:00 às 17:00 horas. Data e hora da abertura da licitação: Dia 02 de Setembro de 2025, às 9:00 horas, local: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras. Retirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); Comissão de Contratação\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2664858"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2665112": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.764 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009207/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.761, de 23/07/2025.\r\n\r\nR$ 1.469,94\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSESSORIA DO PROGRAMA CIDADE INTEGRADA/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2665112"
                    ],
                    "2665113": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.765 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA - SETRAM, E DÁ\r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009206/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.472 de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 4º- Ficam alteradas as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.2. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2.1. Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n1.3. Auditoria\r\n\r\n1.4. Corregedoria\r\n\r\n1.5. Ouvidoria\r\n\r\n1.6. Assessoria de Comunicação Social \r\n\r\n1.7. Assessoria de Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n2.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n2.2 Assessoria de Governança\r\n\r\n2.3. Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n2.5. Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.5.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos\r\n\r\n2.5.2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.5.3. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.5.4. Coordenadoria de Administração Financeira\r\n\r\n2.5.5. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n2.5.6. Coordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\n2.5.7. Coordenadoria de Gestão Documental\r\n\r\n2.5.8. Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nII - Órgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana:\r\n\r\n3. Subsecretaria de Integração e Bilhetagem\r\n\r\n3.1. Superintendência Executiva de Integração\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\n3.1.3. Coordenadoria de Gestão de Projetos e Informações \r\n\r\n4. Subsecretaria de Logística e Mobilidade\r\n\r\n4.1. Superintendência de Mobilidade \r\n\r\n4.1.1. Coordenadoria de Licitações e Contratos de Mobilidade\r\n\r\n4.1.2. Coordenadoria de Projetos de Mobilidade\r\n\r\n4.1.3. Coordenadoria de Transporte Aquaviário \r\n\r\n4.1.4. Assessoria de Transporte Aeroviário Regional\r\n\r\n5. Subsecretaria de Governança da Administração Indireta \r\n\r\nIII- Órgãos Colegiados:\r\n\r\nConselho Estadual de Transportes e Logística - CETL\r\n\r\nConselho Gestor do PELC/RJ-2045 - Plano Estratégico de Logística e Cargas do Rio de Janeiro\r\n\r\nComitê Integrado de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CIGTIC\r\n\r\nComitê de Governança - CGSETRANS\r\n\r\nComissão de Gestão de Documental\r\n\r\nIV - Entes Vinculadas e/ou Supervisionadas:\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\n\r\nCompanhia de Transportes dobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;\r\n\r\nFundo Estadual e Transportes - FET;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e o saldo remanescente, conforme o Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM EXTINTAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSubsecretaria de Logística de Cargas e Obras\r\n\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\n\r\nSubsecretaria de Logística de Cargas e Obras\r\n\r\nAssessoria Técnica de Planejamento e Concessões\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade Urbana \r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSuperintendência de Bilhetagem Eletrônica\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSubsecretaria de Integração e Bilhetagem \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nSubsecretaria de Governança da Administração Indireta\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Projetos e Informações\r\n\r\nSuperintendência Executiva de Integração\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNomenclatura Atual\r\n\r\nNomenclatura Resultante\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nSubsecretaria de Logística de Cargas e Obras\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Mobilidade\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nSuperintendência de Logística de Carga\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade Urbana\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Mobilidade\r\n\r\nAssessoria de Projetos de Mobilidade\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos de Mobilidade\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade\r\n\r\nAssessoria de Transporte Aquático\r\n\r\nCoordenadoria de Transporte Aquaviário\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transportes Públicos\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos de Mobilidade\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade\r\n\r\nSuperintendência de Bilhetagem Eletrônica\r\n\r\nSuperintendência Executiva de Integração\r\n\r\nSubsecretaria de Integração e Bilhetagem\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nSubordinação Atual\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSuperintendência Executiva de Integração, com suas unidades subordinadas\r\n\r\nSubsecretaria de Administração (antiga Subsecretaria Executiva) \r\n\r\nSubsecretaria de Integração e Bilhetagem\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01 (a)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n02\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02 (c)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02 (e)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE A SER UTILIZADO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSaldo Remanescente do Decreto nº 49.746, de 17/07/2025\r\n\r\nR$ 9.755,92\r\n\r\nSECC\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 51257521\r\n\r\n51020610\r\n\r\n51482061 e 51285320\r\n\r\n51524864\r\n\r\n51394308 e 43795986\r\n\r\nId: 2665113"
                    ],
                    "2665114": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.766 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMETO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/009209/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- o Decreto nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a estrutura do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Uniformização de Ações de Fiscalização na estrutura organizacional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2665114"
                    ],
                    "2665115": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.767 DE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA INDICADA POR COORDENADAS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n.º SEI-150017/003741/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a área indicada por coordenadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - a área a que se refere o caput deste artigo é de de 695,01 m², se descreve e caracteriza de acordo com as Coordenadas, o Memoral e o Mapa Descritivo, a seguir:\r\n\r\nGEOMETRIA DO PERÍMETRO DO TERRENO\r\n\r\nCOORDENADAS - UTM SIRGAS 2000 - 23S\r\n\r\nDISTÂNCIA (m)\r\n\r\nPonto\r\n\r\nN (m)\r\n\r\nE (m)\r\n\r\n1\r\n\r\n7500406,551\r\n\r\n647685,344\r\n\r\n25,25\r\n\r\n2\r\n\r\n7500429,459\r\n\r\n647695,967\r\n\r\n25,23\r\n\r\n3\r\n\r\n7500442,892\r\n\r\n647674,611\r\n\r\n25,83\r\n\r\n4\r\n\r\n7500421,548\r\n\r\n647660,064\r\n\r\n29,4\r\n\r\n1\r\n\r\n7500406,551\r\n\r\n647663,663\r\n\r\nÁrea = 695,01 m²\r\n\r\nTerreno de formato irregular com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTendo ponto de amarração no ponto 1, de coordenadas planas e retangulares (N= 7500406,551; E= 647685,344); e que partindo desse ponto, num comprimento de 25,25 m, chega-se ao ponto 2 de coordenadas planas retangulares (N= 7500429,459; E= 647695,967); e que partindo desse ponto, num comprimento de 25,23 m, chega-se ao ponto 3 de coordenadas planas retangulares (N= 7500442,892; E= 647674,611); e que partindo desse ponto, num comprimento de 25,83 m, chega-se ao ponto 4 de coordenadas planas retangulares (N= 7500421,548; E= 647660,064); e que, partindo desse ponto, num comprimento de 29,40 m, chega-se ao ponto 1 inicial de amarração, perfazendo uma área total de 695,01 m².\r\n\r\nFigura 1: Mapa descritivo\r\n\r\nIMAGEM 1\r\n\r\nArt. 2o - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a implantação do Sistema de Microfiltração Móvel 650 l/s, São Pedro, no município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nArt. 3o - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, conforme artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 4º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2665115"
                    ],
                    "2665120": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.768 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA INDICADA POR COORDENADAS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n.º SEI-150001/020714/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a área indicada por coordenadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - a área a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza conforme o Memorial Descritivo, abaixo:\r\n\r\nÁrea de terreno com total de 14.625 m² destinada à Ampliação do Sistema de Bombeamento de Água de 7.200 m³/h para Lagoa Maior.\r\n\r\nGEOMETRIA DO PERÍMETRO DO TERRENO\r\n\r\nCOORDENADAS - UTM SIRGAS 2000 - 23S\r\n\r\nDISTÂNCIA (m)\r\n\r\nPonto\r\n\r\nN (m)\r\n\r\nE (m)\r\n\r\nV1\r\n\r\n7479563,61\r\n\r\n640052,37\r\n\r\n44,02\r\n\r\nV2\r\n\r\n7479607,24\r\n\r\n640112,37\r\n\r\n112,37\r\n\r\nV3\r\n\r\n7479613,25\r\n\r\n640121,11\r\n\r\n49,75\r\n\r\nV4\r\n\r\n7479563,87\r\n\r\n640048,46\r\n\r\n18,48\r\n\r\nV5\r\n\r\n7479563,15\r\n\r\n640016,73\r\n\r\n39,23\r\n\r\nV6\r\n\r\n7479525,48\r\n\r\n640112,37\r\n\r\n10,48\r\n\r\nV7\r\n\r\n7479525,42\r\n\r\n640121,11\r\n\r\n30,55\r\n\r\nV8\r\n\r\n7479496,37\r\n\r\n640048,46\r\n\r\n33,56\r\n\r\nV9\r\n\r\n7479463,71\r\n\r\n640016,73\r\n\r\n70,03\r\n\r\nV10\r\n\r\n7479446,20\r\n\r\n640016,73\r\n\r\n120.81\r\n\r\nV1\r\n\r\n7479563,61\r\n\r\n640052,37\r\n\r\nÁrea = 14.625 m²\r\n\r\n· Terreno de formato irregular com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTendo ponto de amarração no ponto V1, de coordenadas planas e retangulares (N=7479563,61; E=640020,23); e que partindo desse ponto, num comprimento de 44,02m, chega-se ao ponto V2 de coordenadas planas retangulares (N=7479607,24; E=640014,40); e que partindo desse ponto, num comprimento de 112,37m, chega-se ao ponto V3 de coordenadas planas retangulares (N=7479613,25; E=640126,59); e que partindo desse ponto, num comprimento de 49,75, chega-se ao ponto V4 de coordenadas planas retangulares (N=7479563,87; E=640132,63); e que partindo desse ponto, num comprimento de 18,48m, chega-se ao ponto V5 de coordenadas planas retangulares (N=7479563,15; E=640114,17); e que partindo desse ponto, num comprimento de 39,23m, chega-se ao ponto V6 de coordenadas planas retangulares (N=7479525,48; E=640125,09); e que partindo desse ponto, num comprimento de 10,48m, chega-se ao ponto V7 de coordenadas planas retangulares (N=7479525,42; E=640114,61); e que partindo desse ponto, num comprimento de 30,55m; e que partindo desse ponto, num comprimento de 165,18m, chega-se ao ponto V8 de coordenadas planas retangulares (N=7479496,37; E=640124,06); e que partindo desse ponto, num comprimento de 33,56m, chega-se ao ponto V9 de coordenadas planas retangulares (N=7479463,71; E=640116,38); e que partindo desse ponto, num comprimento de 70,56m, chega-se ao ponto V10 de coordenadas planas retangulares (N=7479446,20; E=640048,59); e que partindo desse ponto, num comprimento de 120,81m chega-se ao ponto V1 inicial de amarração, perfazendo uma área total de 14.625 m²\r\n\r\nFigura 1: Mapa descritivo\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel localizados na área mencionada no parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a implantação do Sistema de Tratamento de Bombeamento do Rio Guandu Para a Lagoa Maior, no município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, conforme artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE será a responsável por arcar com todos os custos referente à desapropriação.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2665120"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2665119": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO, ID FUNCIONAL Nº 5125752-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO, ID FUNCIONAL Nº 5125752-1, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Rabelo de Matos Silva, ID Funcional Nº 5100554-9. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Governança da Administração Indireta, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.765, de 24 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON COSTA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5152486-4, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mobilidade, Subsecretaria de Logística e Mobilidade, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Fabiana Alves da Silva, ID Funcional nº 5100627-8. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nId: 2665119"
                    ],
                    "2665116": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350009/010470/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER ao 2º STG REF RG 85.329 SOLANO SCARPA \r\n\r\nCARDOSO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Id. Funcional 43272657/1, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01, a contar de 31 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2665116"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2665121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002458/2025 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nId: 2665121"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2665118": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2025, \r\n\r\nJAQUELINE FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51386828, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice Governadoria do Estado, para fins de regularização funcional da vida da servidora. Processo nº SEI-150001/007141/2025.\r\n\r\nNOMEAR CATHARINA MARIANO CONSTANTINO WERNECK DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51525089, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.764, de 24 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SARA SHIRLEI ALVES ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51583097, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Assessoria do Programa Cidade Integrada, do \r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.764, de 24 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA RABELLO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51628660, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID Funcional nº 4461240-0. Processo nº SEI-150016/134957/2025. \r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51386828, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR HANNA FERREIRA KWITKO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos \r\n\r\nEstratégicos, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente \r\n\r\nocupado por Gisele Maria Rodrigues Rocha, ID Funcional nº 5122691-1. Processo nº SEI-420001/002999/2025.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE RAMOS GONÇALVES para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, \r\n\r\nda Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Governo, anteriormente ocupado por Matheus \r\n\r\nFerreira Chaves, ID Funcional nº 51555034. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/003423/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERICK MONTEIRO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5121181-5, exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.759, de 22 de julho de 2025. Processo nº SEI-420001/003486/2025. \r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5123213-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/003476/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5007744-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Negocial, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rubem Villela Junior, ID Funcional nº 5019440-2. Processo nº SEI-120001/001951/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO MAFRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006026-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01, da Coordenadoria das \r\n\r\nAuditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/025043/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MAFRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006026-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nAuditoria -Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, ID Funcional nº 1950506-0. Processo nº SEI-040006/025043/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2025, \r\n\r\nMARIA CLARA RABELLO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51628660, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000640/2025.\r\n\r\nNOMEAR MÍRIAM DE OLIVEIRA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.725, de 09 de julho de 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/023407/2025. \r\n\r\nNOMEAR CAMILA VIEIRA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.713, de 02 de julho de 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/023717/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOARES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5144875-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ítalo Peixoto e Silva, ID Funcional nº 5141876-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/024734/2025.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MURILLO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 4379598-6, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DAS 8,da Superintendência Executiva de Integração, da Subsecretaria de Integração e Bilhetagem, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade \r\n\r\nUrbana, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.765, de 24 de julho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2689461-0, para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nPresidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Raphael Silva Salgado, ID Funcional nº 50998358. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/004847/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROMULO FORTES TROYACK, ID FUNCIONAL Nº 51514460, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas \r\n\r\nProtegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/015502/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CLARA FERREIRA MOREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luisa Helena \r\n\r\nFernandes da Silva, ID Funcional nº 5153663-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/002937/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 23/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/001073/2025, fica retificado para BERNARDO FONTES ROHANA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de \r\n\r\nProjetos Estratégicos e Pacto RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2665118"
                    ],
                    "2665117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034455/2023 - AUTORIZO a prorrogação de cessão do servidor Guilherme Moreira Costa da Silva, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 50770870, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/1ª Procuradoria Regional - Niterói, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO SEI-180002/001503/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2665117"
                    ],
                    "2664915": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 850 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010849/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 042/2024 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., cujo objeto é a locação de veículos de serviço porte compacto ou subcompacto (item 1 da Ata de Registro de Preços nº 004/2024), sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis para atender a \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9, na condição de gestor titular, e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JEFERSSON ALVES TORRES, Coordenador, ID Funcional nº 5131030-9; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, \r\n\r\nAssistente, ID Funcional nº 5116042-0 e ANTONIO CARLOS \r\n\r\nNATALINO NASCIMENTO, Assistente, ID Funcional nº 0571471-0 em substituição à servidora INGRID COSTA DE LIMA, Assistente, ID Funcional nº 5093344-2.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARJORIE SAMPAIO, Assistente II, ID Funcional nº 5143317-6 e MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA, \r\n\r\nAssessora, ID Funcional nº 5082381-7 em substituição à servidora \r\n\r\nRUTH JURBERG, Assessora, ID Funcional nº 0427490-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo \r\n\r\nDecreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do \r\n\r\nPoder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias SECC/SUPCC nº 740/2025 e nº 818/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2664915"
                    ],
                    "2664877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013620/2025 - ROSANA OLIVEIRA \r\n\r\nGONZAGA, ID Funcional 43719007, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3740/2013 - RENATO FERNANDES DE BRITTO, ID. Funcional 41910451, Professor Docente I - 18 horas, \r\n\r\nvínculo 6 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 98965.11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2163/2015 - WALLACE MIRA QUINTANILHA, ID Funcional 42094992, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 15957 (Município de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045579/2024 - LUIS FERNANDO DOS SANTOS MACHADO, ID. Funcional 37716638, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028860/2025 - FELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA, ID Funcional 42484669, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060512/2025 - MARISTELA GOMES FERREIRA, ID. Funcional 40499553, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 307.007-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024187/2025 - ELIANA MARIA NEVES, ID. Funcional 5622344, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor II, matrícula 1121123 (Munícipio de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102825/2024 - ELISANGELA DOS \r\n\r\nSANTOS SILVA, ID Funcional 20983867, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e PCCR-Professor Docente II-INGLES, matrícula 12813 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006818/2025 - VILMA ROSENDO, ID Funcional 34782788, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e \r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812855/2011 - IVAN JOSE DE CAMPOS JUNIOR, ID Funcional 43484840, Professor Docente I - 18 horas, \r\n\r\nvínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D2, matrícula 990001395 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400438/2009 - MARCOS COUTINHO \r\n\r\nLADISLAU, ID Funcional 22024255, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200542/2005 - JOSILANDA CAVALCANTE DE SOUZA, ID Funcional 33613150, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 694324 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005258/2024 - LUCIANA FERREIRA RATTES, ID Funcional 51413221, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 3421 (Município de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037313/2024 - LUCI DOS SANTOS \r\n\r\nMANHAES, ID Funcional 41229541, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I-20 horas, matrícula 4375 (Instituto de Previdência dos Servidores de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026530/2025 - LUCIA APARECIDA \r\n\r\nMEIRELES SILVA, ID Funcional 34511474, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 208951 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200358/2005 - ALEXANDRE DE CARVALHO MACHADO, ID Funcional 35444576, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Especialista (Classe F), matrícula 192334 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000284/2025 - ANGELICA BRAGA DA CRUZ SOUTA, ID Funcional 51251485, Prof Orientador Educacional DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Professor II D 5, matrícula 6945125 (Inst. de Prev. dos Serv. Municipais de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009257/2025 - RICARDO SIDNEY \r\n\r\nLOURENCO GONCALVES, ID Funcional 32343752, Medico Lei 7946'18, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203807/2009A - LUCIANA GONCALVES LOPES DE LIMA, ID Funcional 43293050, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Supervisor Educacional, matrícula 11859 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002749/2025 - VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, ID Funcional 43685129, Professor Inspetor Escolar, \r\n\r\nvínculo 1 (SEEDUC) e Prof Orientador Educacional DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2664877"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6849 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.548, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS À ASSESSORIA DE ENGENHARIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS VINCULADOS AO INTERESSE DA AUTARQUIA, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO ESTADUAL DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010, tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-150016/129675/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o conteúdo dos artigos 88 a 91 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.548, de 23 de janeiro de 2019, nos quais estão previstas as atribuições de coordenar a preparação de estudos visando subsidiar ações e decisões de natureza técnica de obras e reformas no âmbito da Autarquia;\r\n\r\n- que as funções atribuídas aos agentes públicos, no caso de contratações e licitações, devem observar o princípio da segregação de funções, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- que as contratações referentes a imóveis devem ser precedidas de avaliação do bem, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos processos internos da Autarquia, em consonância com a recomendação do Relatório de Auditoria CGE/AGE nº 142/2019, que trata da importância da segregação das funções de avaliação dos imóveis e da gestão e fiscalização dos contratos; e\r\n\r\n- a ausência de expressa previsão regimental quanto à confecção de laudos de avaliação de bens imóveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 88 da Portaria Pres-Detran/RJ nº 5.548, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Art. 88 - Compete à Assessoria de Engenharia a programação, o controle e a fiscalização da execução de obras e reformas em todas as instalações do DETRAN-RJ, executadas ou não por terceiros.\r\n\r\n§ 1º ………………………………………………………………\r\n\r\n§ 2º ………………………………………………………………\r\n\r\n§ 3º - Para além da competência prevista no caput, compete à Assessoria de Engenharia a elaboração de laudos técnicos de avaliação prévia de bens imóveis, próprios ou de terceiros, vinculados ao interesse da Autarquia, com a finalidade de instruir processos de contratação, nos termos dos arts. 51 e 74, § 5º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 8º, inciso IX, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n§ 4º - A Assessoria de Engenharia será igualmente responsável pela elaboração de laudos de avaliação de bens imóveis para efeitos contábeis e financeiros, quando solicitado pela Divisão de Patrimônio ou por outra unidade competente, observadas as normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\n§ 5º - As atribuições previstas nos §§ 3º e 4º não afastam a competência da Divisão de Patrimônio para a realização dos inventários patrimoniais periódicos, nos termos do inciso IV, do artigo 123, desta portaria.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2664959"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/6347/2019 - ALINE DA COSTA LIMA SILVA, Id. Funcional nº 5029558-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período de 20/05/2019 a 17/05/2024. \r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/018/1105/2019 - LARISSA GOMES BARBOSA, Id. Funcional nº 5030440-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/4363/2019 - JULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA, Id. Funcional nº 5031305-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/5327/2019 - ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5028167-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/08/2018a 19/08/2023.\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/029/470/2015 - ADRIANA MARIA COSTA ROZAS, Id. Funcional nº 4374393-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período de 10/02/2020 a 07/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/6997/2019 - JEANNE DE LACERDA PINHO PEREIRA, Id. Funcional nº 5073490-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 07/07/2020 a 05/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150063/000815/2021 - LUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5073490-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 07/07/2020 a 05/07/2025.\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150159/006004/2021 - EDUARDO MENDONÇA AMORIM, Id. Funcional nº 4382979-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/05/2020 a 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/129807/2025 - THIAGO DA SILVA NEVES, Id. Funcional nº 4423246-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 30/04/2014 a 26/04/2024.\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/11906/2013 - ACÁCIO DA CONCEIÇÃO FILHO, Id. Funcional nº 2071126-3. CONCEDO15 (quinze) meses de Licença Prêmio, períodos: de 01/08/1978 a 31/07/1993; de 28/09/2007 a 27/09/2012 e 06/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4818/2019 - RAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5031685-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150016/125336/2025 - RAPHAELA MONTECHIARI BADINI DE ANDRADE MARCONDES, Id. Funcional nº 5028734-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 22/07/2015 a 18/07/2025.\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/012/1041/2016 - CESAR DA VINHA FERES, Id. Funcional nº 4379085-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nProcesso Nº SEI 150110/001235/2021 - LUCIANA SILVA TAMBURINI, Id. Funcional nº 4347639-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/07/2020 a 03/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121540/2025 - SIMONE SILVEIRA DE ARAÚJO, Id. Funcional nº 5028579-3. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para SIMONE SILVEIRA DE ARAÚJO HENRIQUES, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150016/092937/2025 - MARINALVA PEREIRA ARAUJO , Id. Funcional nº 2062816-1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2003 a 26/07/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.25 \r\n\r\nPÁGINA 4 - COLUNA 3\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/074966/2025;\r\n\r\nOnde lê-se: “... RAMON GOUVEIA SILVA BEZERR ....”;\r\n\r\nLeia-se: “... RAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA ....”.\r\n\r\nId: 2664957"
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Esta Portaria estabelece os procedimentos e requisitos para o credenciamento de empresas visando o desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e mobilidade urbana.\r\n\r\nParágrafo Único - O(s) representente(s) legal do requerente deverá estar cadastrado como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ) e apto a assinar eletrônicamente documentos visando a celebração do termo de credenciamento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL\r\n\r\nArt 2º - A pessoa jurídica interessada em obter credenciamento como empresa desenvolvedora na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e mobilidade urbana deverá apresentar ao DETRAN/RJ requerimento escrito (Anexo II), subscrito pelo seu representante legal, acompanhada de documentação comprobatória de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista conforme abaixo.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser encaminhada ao e-mail cpl@detran.rj.gov.br com toda documentação solicitada.\r\n\r\n§ 2º - O credenciamento, de natureza jurídica precária, com efeito autorizativo e caráter não vinculante, não gerando, por si só, direito subjetivo à contratação nem obrigação financeira para o DETRAN/RJ, terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo pedido de credenciamento, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da presente portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento de credenciamento (Anexo II), deverá ser acompanhado das seguintes documentações para fins de habilitação documental:\r\n\r\nI - Habilitação Jurídica:\r\n\r\na) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\nb) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\nc) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\nd) Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\ne) Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\nf) Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\ng) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\nh) Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\ni) Entidade privada sem finalidade lucrativa, comprovada por meio de estatuto social, que não reparte entre seus associados, membros do conselho, diretores, funcionários, doadores ou terceiros quaisquer resultados, sobras operacionais, lucros, dividendos, benefícios fiscais, participações ou partes de seu patrimônio obtidos por meio de suas atividades, destinando integralmente esses recursos à realização de seus objetivos sociais, seja de forma direta ou por meio da criação de fundos patrimoniais ou de reserva.\r\n\r\nj) Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\nII - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\na) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\nb) Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n\r\nc) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nd) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\ne) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\nf) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\ng) O requerente enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\nh) Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\ni) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nj) Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PROVA DE CONCEITO E HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA\r\n\r\nArt. 4º - Ultrapassada a fase de habilitação documental, o requerimento seguirá para a fase da Prova de Conceito que consistirá na apresentação de uma amostra do serviço da solução tecnológica ofertada pela interessada em ambiente de homologação, em que serão analisadas a presença dos requisitos especificados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nA avaliação das propostas observará os seguintes critérios:\r\n\r\n1) Problema - qual necessidade será atendida e quem será beneficiado?\r\n\r\n2) Solução - como a necessidade apresentada será atendida?\r\n\r\n3) Alinhamento - possui alinhamento com a temática do órgão?\r\n\r\n4) Protótipo - o que foi desenvolvido e qual a percepção dos clientes?\r\n\r\n5) Concorrência - quais os diferenciais e as vantagens competitivas?\r\n\r\n6) Maturidade Tecnológica - qual o estágio atual do desenvolvimento, o valor de investimento para produzir e para que será utilizada?\r\n\r\n7) Registro de PI - possui registro ou está com processo em curso? ou proteção do know-how (quando couber)\r\n\r\nArt. 5º - A Prova de Conceito referida no artigo anterior será avaliada por equipe técnica designada, com base em critérios objetivos de desempenho, inovação, aderência temática e maturidade tecnológica, atribuindo-se à solução tecnológica apresentada uma nota técnica final.\r\n\r\n§ 1º - A nota técnica será composta da soma de pontos atribuídos aos seguintes critérios:\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nI - Clareza e relevância da definição do problema a ser resolvido\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\nII - Alinhamento da solução com os objetivos e demandas institucionais do DETRAN/RJ\r\n\r\n15 pontos\r\n\r\nIII - Grau de inovação e diferencial tecnológico da solução\r\n\r\n15 pontos\r\n\r\nIV - Qualidade do protótipo apresentado e usabilidade demonstrada\r\n\r\n20 pontos\r\n\r\nV - Estágio de maturidade tecnológica e possibilidade de implementação imediata\r\n\r\n15 pontos\r\n\r\nVI - Existência de registro de propriedade intelectual ou proteção do know-how [1](quando cabível)\r\n\r\n5 pontos\r\n\r\nVII - Viabilidade técnica e escalabilidade da solução no contexto do DETRAN/RJ\r\n\r\n20 pontos\r\n\r\n§ 2º - O resultado da avaliação será formalizado por meio de avaliação, assinada por todos os membros da equipe técnica avaliadora, contendo justificativa para cada nota atribuída.\r\n\r\n§ 3º - A nota técnica final obtida poderá ser utilizada como critério de priorização e distribuição da demanda, nos termos do art. 18 desta Portaria, observados os princípios da isonomia, impessoalidade e interesse público.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de empate técnico entre duas ou mais empresas, a Administração poderá aplicar critérios de desempate previstos em lei ou promover distribuição equitativa da demanda entre os empatados.\r\n\r\nArt. 6° - A requerente será notificada pela equipe a ser designado para a execução da prova de conceito com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data pretendida, devendo manifestar-se quanto à ciência da convocação e confirmação de sua participação.\r\n\r\nArt. 7° - O não comparecimento injustificado para a execução da Amostra dos Serviços e/ou a inobservância das exigências técnicas estabelecidas nesta Portaria dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias uteis contados da sua notificação ensejarão a não homologação sistêmica e consequente indeferimento do pedido de credenciamento.\r\n\r\nArt. 8° - Os sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos nesta Portaria serão mantidos, com a devida sustentação e suporte, às expensas e sob exclusiva responsabilidade da credenciada, os quais deverão ser compatíveis com aqueles pertencentes ao DETRAN/RJ e suas politicas de segurança LGPD.\r\n\r\nArt. 9° - O resultado da prova de conceito homologando ou deixando de homologar o sistema apresentado constará de certidão própria expedida pela equipe designada para execução da prova de conceito.\r\n\r\nArt. 10 - Expedida a certidão de que trata o artigo anterior, caberá à COMISPL lavrar ata conclusiva sobre o pedido de credenciamento e celebrando o termo de credenciamento (Anexo III), que instrumentalizará a relação com a credenciada.\r\n\r\nArt. 11 - A gestão e fiscalização do termo de credenciamento será designada pela presidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete a equipe designada para gerir e fiscalizar o termo de credenciamento, na forma prevista nesta portaria e no instrumento pactuado.\r\n\r\nArt. 12 - A alteração da razão social, os eventos decorrentes de transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, devendo ser comunicados à COMISPL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.\r\n\r\nArt. 13 - A credenciada deverá manter suas condições habilitatórias durante a vigência do termo de credenciamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO RECURSO\r\n\r\nArt. 14 - A pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, via e-mail cpl@detran.rj.gov.br, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação do ato administrativo praticado.\r\n\r\n§ 1º - A intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo deverá ser efetuada por e-mail.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido.\r\n\r\nArt. 15 - O recurso será dirigido à Comissão Permanente de Licitação - COMISPL, a quem competirá fazer análise de admissão e remessa, em sendo o caso, a autoridade que praticou o ato objeto de recurso para análise das razões, sendo ao fim, o expediente submetido ao Presidente do DETRAN/RJ para deliberação.\r\n\r\nArt. 16 - A decisão final sobre o recurso será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CUSTOS E DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 17 - O credenciamento objeto desta Portaria, via de regra, não gera qualquer direito à remuneração por parte do DETRAN/RJ, tampouco obrigação de contratação, assumindo natureza meramente autorizativa e não vinculante para fins de pagamento.\r\n\r\n§1º - Excepcionalmente, poderá o DETRAN/RJ, com base em interesse público devidamente motivado e desde que presentes os pressupostos legais e orçamentários, formalizar contratação administrativa com empresa credenciada, observando os limites, condições e regras da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\n§2º - Havendo necessidade de contraprestação pecuniária por parte do DETRAN/RJ em razão dos serviços efetivamente prestados pela credenciada, deverá ser instaurado procedimento administrativo próprio, com justificativa, parecer jurídico e autorização da autoridade competente, que culminará na celebração de contrato administrativo autônomo, vinculado ao presente credenciamento.\r\n\r\n§3º - O contrato a que se refere o §2º conterá, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:\r\n\r\nI - a especificação clara do objeto e da solução tecnológica a ser contratada;\r\n\r\nII - os critérios de medição e pagamento;\r\n\r\nIII - os preços, sua forma de reajuste e a fonte de recursos orçamentários;\r\n\r\nIV - o regime de execução contratual e prazos;\r\n\r\nV - as obrigações e responsabilidades das partes;\r\n\r\nVI - as sanções aplicáveis em caso de inadimplemento;\r\n\r\nVII - o gestor e a equipe de fiscalização contratual designados pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nVIII - a previsão de cláusula resolutiva em caso de descredenciamento ou descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria.\r\n\r\n§4º - Os custos decorrentes da eventual contratação administrativa com empresas credenciadas deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado e estar justificados por meio de estudo técnico preliminar ou pesquisa de preços atualizada, nos termos do art. 23, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n§5º - A apresentação de proposta de preços, planilha de custos e demais condições comerciais pelas empresas credenciadas ocorrerá somente após a identificação da demanda e a definição da necessidade de contratação pelo DETRAN/RJ, no âmbito do processo administrativo específico que fundamentará a contratação direta, devendo tais propostas ser analisadas à luz do princípio da vantajosidade, observando-se os parâmetros de mercado e os critérios técnicos definidos pelo órgão.\r\n\r\nArt. 18 - Os serviços eventualmente remunerados pelo DETRAN/RJ serão precedidos de autorização formal da autoridade competente, após manifestação da área técnica, da unidade requisitante e da área jurídica, com demonstração do atendimento aos princípios da legalidade, eficiência, vantajosidade e interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA ENTRE CREDENCIADOS\r\n\r\nArt. 19 - A contratação de empresas credenciadas pelo DETRAN/RJ será realizada de forma objetiva, transparente e isonômica, observando os seguintes critérios de distribuição da demanda:\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A DEMANDAS ESPECÍFICAS: Nos casos em que a demanda requeira solução tecnológica ou expertise específica, poderá ser contratada a empresa que tenha demonstrado, na Prova de Conceito ou em manifestação técnica, maior aderência à necessidade.\r\n\r\nII - VANTAJOSIDADE ECONÔMICA: Quando houver apresentação de propostas comerciais entre os credenciados, será adotado o critério da proposta mais vantajosa para a Administração, observando o preço, prazo e condições operacionais.\r\n\r\nIII - MAIOR NOTA TÉCNICA NA PROVA DE CONCEITO: Poderá ser adotada como critério a ordem de classificação obtida na fase de Prova de Conceito, quando houver avaliação técnica com pontuação, priorizando soluções mais completas e alinhadas ao interesse público.\r\n\r\nIV - CAPACIDADE INSTALADA OU PRODUTIVA: A escolha poderá considerar a estrutura técnica e operacional da empresa credenciada, demonstrada documentalmente ou em relatórios de execução anteriores, respeitando o limite de atendimento simultâneo.\r\n\r\nV - DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA: A critério da Administração, poderá haver divisão por região de atendimento, de modo a atender melhor à realidade operacional e à localização das credenciadas, respeitando critérios técnicos e de logística.\r\n\r\nVI - RODÍZIO: A Administração poderá utilizar o sistema de rodízio entre as empresas credenciadas, de forma sequencial e alternada, priorizando a regularidade e a manutenção das condições habilitatórias.\r\n\r\n§1º - Os critérios poderão ser utilizados de forma combinada, desde que justificados tecnicamente no processo de contratação e compatíveis com os princípios da isonomia, eficiência, economicidade e interesse público.\r\n\r\n§2º - O critério de rodízio será adotado preferencialmente quando os demais critérios previstos nos incisos I a V deste artigo não forem suficientes para distinguir as propostas ou empresas habilitadas para a contratação.\r\n\r\n§3º - Em qualquer hipótese, o DETRAN/RJ garantirá que todos os credenciados aptos e regulares tenham a possibilidade de atendimento, assegurando a alternância, a transparência e a equidade na distribuição das oportunidades de execução contratual.\r\n\r\n§4º - O setor responsável deverá elaborar, a cada contratação, relatório contendo a justificativa da escolha da empresa credenciada, com base nos critérios deste capítulo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 20 - Considerando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão das atividades por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\n§1º - O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 24 (vinte e quatro) meses poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nArt. 21 - É de competência do Gestor e Comissão de Fiscalização a aplicação das penalidades previstas nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação de 3 (três) penalidades de advertência ou 2 (duas) de suspensão, no prazo de 12 (doze) meses, ensejará o descredenciamento automático da empresa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nArt. 22 - A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - O credenciamento poderá ser revogado ou suspenso em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria ou de irregularidades constatadas.\r\n\r\nArt. 24 - Os membros e o presidente da comissão de credenciamento poderão se valer do que trata do Decreto Estadual nº 43.218/2011, que alterou o Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E/OU MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ (Razão Social da empresa), (CNPJ da empresa), por meio de seu representante legal, vem solicitar a Vossa Senhoria, que seja analisada a proposta estabelecida no ramo de desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e mobilidade urbana, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\n(Município), ___ de ___________ de ____.\r\n\r\nNome e assinatura do representante legal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO QUAL AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E/OU MOBILIDADE URBANA, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A_____________________________________.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/1975, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Presidente,____________________________ portador da Carteira de Identidade nº.________________________, expedida pelo ________________________, inscrito no CPF sob o nº._____________________________________, com Identidade Funcional nº.________________________, e a empresa, situada na ________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por, portador da Carteira de Identidade nº.________________________, expedida pelo(a) ________________________ e inscrito(a) no CPF sob o _____________________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no processo administrativo nº SEI-150016/119895/2025, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, bem como das demais normas de direito aplicáveis à espécie, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto o credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos de desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e/ou mobilidade urbana nos termos da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, e suas atualizações.\r\n\r\n- Descrição dos Serviços:\r\n\r\nParticipação em eventos de desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e/ou mobilidade urbana; Desenvolvimento e implementação de projetos de desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e/ou mobilidade urbana; Capacitação de pessoas e organizações; Organização e realização de eventos desenvolvimento na área de tecnologia, inovação, desenvolvimento sustentável e/ou mobilidade urbana; Promoção de ações de branding e fortalecimento de marcas relacionadas ao movimento; Fomento ao desenvolvimento sustentável por meio de soluções inovadoras.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nA vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas, mediante revalidação dos requisitos técnicos, fiscais e operacionais e desde que apresentarem novo requerimento, até 60 dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, e suas atualizações;\r\n\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025 para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\n\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, e suas atualizações;\r\n\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\n\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025, e suas atualizações;\r\n\r\nVI - “O DETRAN/RJ compromete-se a não divulgar, reproduzir ou explorar as soluções técnicas, fluxos operacionais, códigos, interfaces e metodologias caracterizadas como know-how da credenciada, sem sua autorização formal, respeitando o sigilo e a proteção da propriedade intelectual conforme legislação aplicável.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\nI - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos serviços do presente Termo, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\n\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e em acordo com o objeto da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº, e suas atualizações.\r\n\r\nVI - manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\nVII - dispor de equipamentos e manter hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações, sem ônus para o DETRAN/RJ;\r\n\r\nVIII - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\n\r\nIX - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta portaria;\r\n\r\nX - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nXI - guardar em arquivo digital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, todas as informações destinadas aos serviços do presente Termo, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nXII - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nXIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nXIV - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\n\r\nXV - praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021;\r\n\r\nXVI - se responsabilizar pela veracidade das informações transmitidas à Autarquia;\r\n\r\nXVII - cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste credenciamento, incluindo a obtenção do consentimento dos titulares quando necessário, bem como assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dessas informações;\r\n\r\nXVIII - implementar e manter um programa de compliance efetivo, que contemple políticas internas, procedimentos e controles destinados a prevenir, detectar e remediar práticas ilícitas ou antiéticas relacionadas às atividades objeto deste credenciamento;\r\n\r\nXIX - estabelecer e manter um Programa de Integridade compatível com as melhores práticas do mercado e com os requisitos legais aplicáveis, promovendo uma cultura ética na organização e garantindo o cumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes ao objeto deste Termo;\r\n\r\nXX - comunicar imediatamente ao DETRAN/RJ qualquer incidente ou violação relacionada à proteção de dados pessoais ou às normas de compliance que possa afetar a execução do presente Termo;\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA fiscalização para a execução dos serviços do presente Termo será designada por portaria, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025 e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nParágrafo único: os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6850 DE 23 DE julho DE 2025 e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;\r\n\r\nIV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\n\r\nVI - falência ou extinção da pessoa jurídica;\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se revogação a extinção da autorização concedida à CREDENCIADA para prestação dos serviços previstos neste TERMO, por iniciativa do DETRAN/RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo DETRAN-RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão do credenciamento por 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\n§ 1º O Processo Administrativo Sancionatório terá início por ordem do Setor de Desmonte do DETRAN/RJ com o relatório de inconformidades apresentado pelo agente de fiscalização, o qual conterá data, local e tipificação da infração.\r\n\r\n§ 2º A empresa credenciada será notificada da instauração do processo, para que apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º Apresentada a defesa, caberá à Presidência apreciá-la.\r\n\r\n§ 4º Sendo acolhida a defesa, será extinto o processo administrativo e a empresa credenciada será comunicada desta decisão.\r\n\r\n§ 5º Não sendo apresentada defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou não sendo ela acolhida, será aplicada a penalidade correspondente, dando ciência da aplicação da penalidade a empresa credenciada.\r\n\r\n§ 6º O condenado ao pagamento da pena de multa deverá pagá-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de penalidade, sob pena de bloqueio do acesso da empresa ao sistema informatizado do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARÁRAFO PRIMEIRO: O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 02 (dois) anos, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 3 (três) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5427/2009.\r\n\r\nParágrafo único - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e nº do Processo Administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nAs partes comprometem-se a manter sob sigilo todas as informações técnicas, operacionais, estratégicas e comerciais obtidas durante a execução da parceria, mesmo após o término do vínculo, sob pena de responsabilização civil e administrativa.\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo de Credenciamento, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nE, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Termo de Credenciamento é assinado eletronicamente pelas partes e duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____de_____________ de _______.\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nPresidente da COMISPL\r\n\r\nRepresentante da Credenciada\r\n\r\nId: 2664721"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/004005/2021 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RASA AUTOESCOLA LTDA - DH AB/822, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001241/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA REMANSO LTDA - DH AB/486, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002584/2022 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALVERDE LTDA - DH AB/1091, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102765/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GABRIELE LTDA - DH AB/775, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/175632/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA LION TAQUARA LTDA - DH AB/1160, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/207267/2024 - APLICO penalidade de Advertência por Escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GUIMARAES LTDA - DH AB/1350, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 21.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/129195/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FELIPE ANTONIO GOMES DE SOUZA, Registro Nacional n° 5163383201, levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/12/2022; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000064/2020 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA DO COLUBANDE LTDA - DH AB/1061, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003068/2021 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA S M MIRACEMA LTDA - DH AB/074, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003252/2021 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO MOTO ESCOLA PIRAI LTDA - DH AB/244, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001849/2022 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA MOTTA LTDA - DH AB/987, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000283/2023 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CURSO PRÁTICO PARA MOTORISTA ROSA VERMELHA LTDA - DH AB/032, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003386/2023 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA N. CORREA LTDA - DH AB/887, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/129297/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de YURI OTTONI DE BARROS, Registro Nacional nº 5733281022, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/05/2024; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/133235/2025 - DETERMINO a submissão do condutor ROBSON MARIANO DA SILVA, Registro Nacional nº 118723713 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do acordo homologado; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/110591/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de Antonio Carlos de Lima, registro 7292684709, levando-se em consideração o prazo de dois anos e oito meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 17/02/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2664958"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 176 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\n- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\n- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\n- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID funcional n.º: 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n° 45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento se responsabilizarão a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 175 de 08 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos \r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/004597/2022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2022\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; e \r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0.\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/013473/2020\r\n\r\nWV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2022\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003167/2023\r\n\r\nFXX SEGURANÇA E TRANSPORTE\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nDE VALORES LTDA\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPE/RJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/001738/2023\r\n\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 20/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID 1913085-6 - DPERJ;\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID 4343318-9 - DPERJ;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID 5147250-3 - DPERJ; e\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID 19113096-1 - DPERJ.\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/001896/2023\r\n\r\nMANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA\r\n\r\nCONTRATO Nº 21/2023\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1 - SUBADM;\r\n\r\nE REFORMAS LTDA\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago, ID 51472430-1 - SUBADM; e\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID: 5106573-8 - SUBADM.\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/009967/2020\r\n\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 13/2022\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e\r\n\r\nJosé Renato Matta de Abreu, ID. Funcional 5149751-4 - SUBADM\r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPERJ;\r\n\r\nHelio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPERJ;\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPERJ;\r\n\r\nJosemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPERJ.\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/002331/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2023\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e \r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/014283/2020\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. \r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/005542/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2023\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/008381/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2023\r\n\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID Funcional 5034615-6; \r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID Funcional 4274413-0; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID Funcional 51427338.\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/004552/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2022\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 5132562-4;\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza Silva - ID 5095967-0; e \r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1.\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-120001/005472/2023\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2024\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1;\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5; e \r\n\r\nEvine Renata Valente Moreira - ID 5162821-0.\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/001754/2024\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2024\r\n\r\nFelipe Trindade Pereira - ID 4393572-9;\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e \r\n\r\nMário Cesar Moreira Maciel Assis - ID 5005802-9.\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-120001/002684/2022\r\n\r\nLEIS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 25/2022\r\n\r\nCaroline de Souza Alves - ID 5119927- 0;\r\n\r\nGustavo Maçulo de Queiroz Rocha - ID 5106456-1;\r\n\r\nMillena Chrystine Moura de Souza - ID 5119924-6; e\r\n\r\nSandra Perroni Eleutério - ID 2029714-9.\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-120001/001060/2021\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2021\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-120001/000835/2024\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2024\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-120001/003248/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6;\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180.\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-120001/001016/2022\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2024\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional 5147243-0;\r\n\r\nEric Silva - ID 5158395-0; e\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 14.133/21\r\n\r\nItem\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/000090/2025\r\n\r\nCONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2025\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\nId: 2664903"
                    ],
                    "2664796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000641/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput, da Lei Fe-\r\n\r\nderal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD - CNPJ n.º 04.233.454/0001-63, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente ao pagamento da taxa extra da anuidade de 2025 do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD.\r\n\r\nId: 2664796"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2664727": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 809 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA O CAPÍTULO I-A, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - NFCOM, MODELO 62 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ANEXO XVI, ALTERA OS ANEXOS XVI E XVII, TODOS DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 84 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000, e considerando o que consta do Processo nº SEI-040006/016733/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Capítulo I-A ao Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO I-A\r\n\r\nDA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM)\r\n\r\n(Ajuste SINIEF 7/22)\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Emissão\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes que realizarem prestação de serviço de comunicação e telecomunicação ficam obrigados, a partir da data prevista no §3º da Cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/22, à emissão da Nota Fiscal Fatura de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;\r\n\r\nII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão de NFCom, o estabelecimento já credenciado poderá emiti-la, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.\r\n\r\n§ 2º - A emissão de que trata o § 1º deverá ocorrer a partir do 1º dia do respectivo período de apuração.\r\n\r\n§ 3º - A partir da primeira autorização de uso do documento eletrônico em uma determinada série, o contribuinte não poderá voltar a emitir a mesma série nos documentos Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, após o início da obrigatoriedade da emissão da NFCom, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.\r\n\r\n§ 5º - Durante o período de transição para a NFCom, na hipótese de a cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta (cofaturamento), poderão ser seguidos os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:\r\n\r\na) fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e\r\n\r\nb) emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;\r\n\r\nII - quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS nº 115/03.\r\n\r\n§ 6º - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Credenciamento\r\n\r\nArt. 2º - Ficam automaticamente credenciados para emissão da NFCom independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada que exerçam atividade relacionada com os serviços de comunicação e telecomunicação, devidamente declarada no CAD-ICMS.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de aplicação do disposto no caput, são consideradas atividades relacionadas com os serviços de comunicação e telecomunicação aquelas constantes da Tabela Única constante deste Capítulo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).\r\n\r\n§ 2º - Os documentos emitidos no ambiente de homologação não possuem validade jurídica e não substituem os documentos fiscais obrigatórios do ANEXO XVI da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\n§ 3º - A NFCom com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou o tipo de estabelecimento for diferente de operacional ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada com serviços de comunicação ou telecomunicação,\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese do § 4º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n\r\n§ 6º - A Tabela Única de que trata o § 1º poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Procedimentos Escriturais\r\n\r\nArt. 3º - A NFCom deve ser escriturada de forma individualizada, no registro D700 da EFD ICMS/IPI.\r\n\r\nArt. 4º - Nas hipóteses previstas no art.25-D do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000, se a NFCom substituta for emitida no mesmo período em que se deu a emissão da NFCom substituída, o emitente deverá efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, devendo, no Registro D737 da EFD ICMS/IPI, preencher\r\n\r\nI - no campo COD_AJ: o código RJ20002000;\r\n\r\nII - no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\n\r\n§ 1º - Caso a emissão da NFCom substituta ocorra em período de apuração distinto daquele em que foi emitida a nota fiscal substituída, o contribuinte deverá:\r\n\r\nI - proceder ao estorno do débito de ICMS destacado na NFCom substituída, preenchendo o campo COD_AJ do Registro D737 com o código RJ20002001;\r\n\r\nII - se a substituição resultar no pagamento de imposto em valor maior do que o destacado na NFCom originária, lançar a diferença entre os valores dos impostos destacados nas NFCom substituta e substituída, a título de débitos especiais, no Registro D737, da seguinte maneira:\r\n\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ70002000;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS, o valor da diferença a ser paga.\r\n\r\nIII - lançar o valor do débito descrito no inciso II no Registro E116, informando no campo MES_REF o mês e ano em que ocorreu o fato gerador, no formato MMAAAA;\r\n\r\nIV - realizar o pagamento da diferença em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 2º - O destinatário do serviço de comunicação que for contribuinte do ICMS deverá escriturar a NFCom com finalidade de ajuste no Registro D700 da EFD-ICMS/IPI, podendo se creditar do imposto, caso a legislação o autorize.\r\n\r\n§ 3º - Caso o destinatário tenha escriturado a NFCom original, emitida com erro, e tenha se aproveitado do crédito dela decorrente, deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NFCom substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de crédito, vinculado ao documento fiscal substituto, lançando na EFD ICMS/IPI:\r\n\r\nI - no Registro D737:\r\n\r\na) no campo COD_AJ: o código RJ50002000;\r\n\r\nb) no campo VL_ICMS: o valor do crédito do documento fiscal substituído a ser estornado.\r\n\r\nII - no campo CHV_DOCe_REF do Registro D700, a chave de acesso da NFCom original, quando da escrituração da NFCom substituta.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 5º - Caso tenha sido constatado, após o prazo de cancelamento, que a NFCom foi emitida com valor maior do que o devido, e a respectiva fatura já tiver sido paga, mas o destinatário não for mais cliente da operadora, a empresa deverá emitir uma NFCom de finalidade de ajuste para recuperar o imposto referente à diferença entre o valor que consta na NFCom e o valor que foi efetivamente consumido, referenciando a chave de acesso da NFCom com erro.” (NR) \r\n\r\nTABELA ÚNICA\r\n\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DA NFCOM\r\n\r\n(§ 1º do art. 2o do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II \r\n\r\nda Resolução SEFAZ nº 720/2014)\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n6141800\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por cabo\r\n\r\n6142600\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por micro-ondas\r\n\r\n6143400\r\n\r\nOperadoras de televisão por assinatura por satélite\r\n\r\n6010100\r\n\r\nAtividades de rádio\r\n\r\n6021700\r\n\r\nAtividades de televisão aberta\r\n\r\n6022501\r\n\r\nProgramadoras\r\n\r\n6110801\r\n\r\nServiços de telefonia fixa comutada - STFC\r\n\r\n6110802\r\n\r\nServiços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT\r\n\r\n6110803\r\n\r\nServiços de comunicação multimídia - SCM\r\n\r\n6110899\r\n\r\nServiços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6120501\r\n\r\nTelefonia móvel celular\r\n\r\n6120502\r\n\r\nServiço móvel especializado - SME\r\n\r\n6120599\r\n\r\nServiços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente\r\n\r\n6130200\r\n\r\nTelecomunicações por satélite\r\n\r\n6190601\r\n\r\nProvedores de acesso às redes de comunicações\r\n\r\n6190602\r\n\r\nProvedores de voz sobre protocolo internet - VOIP\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados o caput do art. 12 e os incisos I, II e III do Parágrafo único do art.12 do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12 - Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas, obrigados à inscrição neste Estado, nos termos do inciso X do art. 7º do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação aos serviços de comunicação prestados a destinatários localizados neste Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - (...)\r\n\r\nI - em relação aos serviços medidos, emitir NFCom utilizando a IE do Estado do Rio de Janeiro e efetuar a escrituração correspondente;\r\n\r\nII - em relação aos serviços não medidos, emitir NFCom com a IE do Estado de origem, informar a IE do RJ no campo “Inscrição Estadual Virtual do emitente na UF de Destino da partilha (IE Virtual)” e preencher os campos do grupo “Informações do ICMS de partilha com a UF destinatária”, com os valores relativos à partilha. As informações deste grupo devem ser escrituradas na EFD da IE do RJ indicada no campo “Inscrição Estadual Virtual do emitente na UF de Destino da partilha (IE Virtual)”;\r\n\r\nIII - entregar a EFD;” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os Capítulos I e II e o Subanexo do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 3º, que entra em vigor na data prevista no §3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/22.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2664727"
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                    "2665000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nDESIGNA JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, identidade funcional nº 43872844-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Representante Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040001/002278/2024.\r\n\r\nId: 2665000"
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                    "2664722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato do Secretário de 04/04/2025, publicado no D.O de 08/04/2025, que designou MAURO SANTIAGO VAITSMAN, identidade funcional nº 1952044-1, ocupante do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional (símbolo DAS-8), para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regional, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-8), da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Processo nº SEI 040006/025043/2025.\r\n\r\nId: 2664722"
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                    "2664873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002700/2025 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 25007061 - SEFAZ (105288627) e da Nota Patrimonial - NP 2025NP000371 - SEFAZ (105288627), referente ao Décimo Terceiro Salário Encerramento de Folha, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2023, no valor total de R$ 11.587,77 (onze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2664873"
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                    "2664874": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002700/2025 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 25007063 - SEFAZ (105288647) e da Nota Patrimonial - NP 2025NP000372 - SEFAZ (105288647), referente ao Décimo Terceiro Salário Encerramento de Folha, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2024, no valor total de R$ 10.523,91 (dez mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2664874"
                    ],
                    "2664875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002700/2025 - RECONHEÇO a Dívida dos Exercícios Anteriores (D.E.A), referente à Folha Mensal de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, de competência julho de 2025, inseridos no processo n° SEI-040002/002697/2025, em especial\r\n\r\nos arquivos TGRJ0801P (105286078), TGRJ0808P (105286947) \r\n\r\ne Planilha DEA Julho/2025 (105287542), no montante total de \r\n\r\nR$ 4.429,95 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2664875"
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                    "2665003": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 058 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO AMBITO DA SUBECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no processo administrativo nº SEI-040008/000494/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 07 DE 29 DE MAIO DE 2025 - Regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA, ID Funcional nº 5120418-5, como Gestor de Segurança da Informação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N° 07, de 29 de maio de 2025. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional nº 5112499-8, como Responsável pelo Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ/PRE N° 07, de 29 de maio de 2025. \r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a PORTARIA SUBTIC N° 046 DE 17 DE JUNNHO DE 2024. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nFULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZASubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2665003"
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                    "2664736": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 57771 - Processo nº E-04/063120/2011 - Recorrente: TECHNOS RELOGIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, no que se refere a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20471 - EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Ocorrendo recolhimentos parciais, e não ocorrendo as excludentes da parte final do artigo 150, §4º do CTN, apura-se a decadência com base no referido dispositivo. PREJUDICIAL ACOLHIDA. Diferença de estoque. O contribuinte não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações. Cabe ressaltar que todas as informações base para a verificação da infração tributária foram fornecidas pelo próprio contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82823 - Processo nº SEI-040225/000071/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20481 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82842 - Processo nº SEI-040006/023211/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20494 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79135 - Processo nº SEI-040037/000236/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2664736"
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                    "2664933": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82341 - Processo nº. SEI-040091/000409/2023 - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.137 - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA - DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O depósito judicial não impede o lançamento, que é ato vinculado da administração tributária, necessário para preservar o direito de constituição do crédito dentro do prazo decadencial. Inaplicabilidade do regime de lançamento por homologação na ausência de declaração e recolhimento prévios. Encargos legais (juros e correção monetária) apurados na nota de lançamento não configuram exigência imediata, mas mera quantificação do crédito. RECURSO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82343 - Processo nº. SEI-040040/000577/2022 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.125 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NOS VALORES LANÇADOS. Preliminares de nulidade rejeitadas diante da retificação do Auto de Infração, com complementação da capitulação legal, e da inexistência de divergência nos valores lançados, conforme dados constantes da EFD do contribuinte. PRELIMINARES REJEITADAS. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA LEGAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. No mérito, restou caracterizado o creditamento indevido de ICMS sem respaldo documental, sendo irrelevante a alegação de erro de sistema ou ausência de dolo, nos termos do art. 136 do CTN. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais e não cabe ao contencioso administrativo afastar norma vigente por suposta inconstitucionalidade (Súmula nº 01/CCRJ). Pedido de diligência indeferido por ausência de dúvidas relevantes. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82492 - Processo nº SEI-040036/000312/2023 - Recorrente: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.240 - EMENTA: ADICIONAL DO FECP - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ESSENCIALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 - DECRETO ESTADUAL Nº 48.145/2022 - LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE - INCIDÊNCIA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO - SÚMULA Nº 01 DO CCERJ - DECISÃO JUDICIAL NÃO VINCULANTE. O reconhecimento da essencialidade dos serviços de comunicação pela LC nº 194/2022 e pelo Decreto Estadual nº 48.145/2022 não afasta a incidência do adicional do FECP, instituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002 e mantido pela LC Estadual nº 210/2023, ambas vigentes durante o período de apuração. A legislação estadual não excluiu tais serviços da incidência do adicional, tampouco foi revogada nesse aspecto. Nos termos da Súmula nº 01 do CCERJ, é vedado ao contencioso administrativo-tributário estadual afastar a aplicação de norma vigente sob alegação de inconstitucionalidade. Decisão judicial liminar proferida em sede de agravo de instrumento não possui efeito vinculante para o julgamento administrativo. Entendimento da SEFAZ consolidado no Parecer de Consulta nº 17/2023. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.516 - Processo nº.SEI-040224/001355/2023 - Recorrente: Viva Global Cargo, Servicos Logisticos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.131 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AÇÃO DE BOA-FÉ. A legislação estadual estabelece/responsabilidade objetiva/ao transportador, independentemente de dolo ou culpa. A boa-fé alegada pela Recorrente, bem como o erro atribuído à empresa contratante ou a terceiros,/não afastam a responsabilidade legal/pelo transporte irregular. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82822 - Processo nº SEI-040006/017233/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.838 - Processo nº. SEI-040006/010522/2024 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LS Berger Distribuidora de Tintas Ouro Color Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.898 - Processo nº. SEI-040039/000843/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: L\"oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82962 - Processo nº SEI-040039/000512/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20164 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82964 - Processo nº SEI-040039/000580/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.165 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82993 - Processo nº SEI-040039/000554/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.166 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82999 - Processo nº SEI-040039/000708/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.167 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83001 - Processo nº SEI-040039/000551/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20168 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83002 - Processo nº SEI-040039/000492/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83009 - Processo nº SEI-040039/000549/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 20.169. - Acórdão nº 20169 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83010 - Processo nº SEI-040039/000564/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20170 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 83029. - Processo nº. SEI-040039/000453/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.093. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 83033. - Processo nº. SEI-040039/000531/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 83035. - Processo nº. SEI-040039/000541/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.095. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 83036. - Processo nº. SEI-040039/000501/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 83048, 83131, 83132 e 83133 - Processos nºs. SEI-040039/000707/2023, SEI-040039/000810/20233, SEI-040039/000593/2023 e SEI-040039/000678/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.127 a 20.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83079 - Processo nº SEI-040039/000680/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83080 - Processo nº SEI-040039/000616/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83081 - Processo nº SEI-040039/000619/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83082 - Processo nº SEI-040039/000681/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.212 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 22/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83089 - Processo nº SEI-040041/002955/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PEDRO PAULO DE CARVALHO CANDIDO - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.117. - Acórdão nº 20117 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Conhecido o Recurso, decidiu-se pela manutenção da decisão dos julgadores de Primeira Instância, que reconheceram a procedência parcial do lançamento de ITD. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83111 - Processo nº SEI-040039/000794/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83118 - Processo nº SEI-040039/000544/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83119 - Processo nº SEI-040039/000455/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83124 - Processo nº SEI-040039/000637/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83126 - Processo nº SEI-040039/000486/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83128 - Processo nº SEI-040039/000711/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nºs 83135, 83137 e 83145- Processos nºs SEI-040039/000698/2023, SEI-040039/000714/2023 e SEI-040039/000623/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 2C-2025-20.133, 20.134 e 20.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83129 - Processo nº SEI-040039/000723/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83130 - Processo nº SEI-040039/000734/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.149 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83134 - Processo nº SEI-040039/000820/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.150 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83138 - Processo nº SEI-040039/000803/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.151 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83139 - Processo nº SEI-040039/000624/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.152 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83140 - Processo nº SEI-040039/000448/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83143 - Processo nº SEI-040039/000614/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.154 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83144 - Processo nº SEI-040039/000617/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nº 83.146, 83.147, 83.176, 83.185, 83.215, 83.216 e 83.219 - Processos nº. SEI-040039/000647/2023, SEI-040039/000731/2023, SEI-040039/000712/2023, SEI-040039/000831/2023, SEI-040039/000837/2023, SEI-040039/000597/2023 e SEI-040039/000706/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Drogarias Pacheco S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. de 20.118 a 20.124 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83226 - Processo nº SEI-040039/000579/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83230 - Processo nº SEI-040039/000578/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.213 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83235 - Processo nº SEI-040039/000835/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.214 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83266 - Processo nº SEI-040039/000650/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.222 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83267 - Processo nº SEI-040039/000676/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.205 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83268 - Processo nº SEI-040039/000705/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83269 - Processo nº SEI-040039/000548/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.207 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83271 - Processo nº SEI-040039/000739/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83272 - Processo nº SEI-040039/000615/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83273 - Processo nº SEI-040039/000661/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83275 - Processo nº SEI-040039/000631/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83276 - Processo nº SEI-040039/000642/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83277 - Processo nº SEI-040039/000630/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 17/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83278 - Processo nº SEI-040039/000618/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.223 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83281 - Processo nº SEI-040039/000454/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83298 - Processo nº SEI-040039/000743/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 01/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83302 - Processo nº SEI-040039/000490/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83309 - Processo nº SEI-040039/000752/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20234 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2664933"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82947 - Processo nº E-04/046/001205/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82949 - Processo nº SEI-E-04/046/001251/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83066 - Processo nº SEI-E-04/046/001097/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.512 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83067 - Processo nº SEI-E-04/046/001175/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.513 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83069 - Processo nº SEI-E-04/046/001276/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82305 - Processo nº SEI-E-04/046/001037/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.515 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82306 - Processo nº SEI-E-04/046/001012/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82307 - Processo nº SEI-E-04/046/001057/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82308 - Processo nº SEI-E-04/046/000913/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82309 - Processo nº SEI-E-04/046/000926/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82310 - Processo nº SEI-E-04/046/001061/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83127 - Processo nº SEI-040039/000182/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83289 - Processo nº SEI-040224/000331/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: REI DOS FRIOS SAPUCAIA LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83165 - Processo nº SEI-040006/028495/2024 - Recorrente: TRANSPORTES TAPPARO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.524 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCERTA. É nulo, por vício material, o lançamento que não demonstra a correta base de cálculo da infração apontada. NULIDADE ACOLHIDA.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 83054 - Processo nº SEI-E-04/046/001118/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.525 - EMENT: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83055 - Processo nº SEI-E-04/046/001174/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83056 - Processo nº SEI-E-04/046/001959/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.527 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83070 - Processo nº SEI-E-04/046/001279/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.528 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83071 - Processo nº SEI-E-04/046/001371/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83072 - Processo nº SEI-E-04/046/001375/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.530 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82379 - Processo nº SEI-E-04/046/000922/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82382 - Processo nº SEI-E-04/046/001906/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.532 - EMENTA: :ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82384 - Processo nº SEI-E-04/046/001966/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83061 - Processo nº SEI-E-04/211/014734/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.534 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82267 - Processo nº SEI-040036/000295/2023 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.535 - EMENTA: ADICIONAL DESTINADO AO FECP - DECISÃO JUDICIAL REVOGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELO DESTACAMENTO DO ADICIONAL - REGULARIDADE DO LANÇAMENTO - ÔNUS DA PROVA. A ausência de destaque do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nos documentos fiscais configura infração à legislação tributária estadual, quando já revogada a decisão judicial que autorizava o recolhimento sem o adicional.\r\n\r\nComprovada a ciência da recorrente acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança, não pode alegar desconhecimento para eximir-se da obrigação de recolher o tributo com base na alíquota vigente. A alegação de que os contribuintes de fato teriam realizado depósitos judiciais dos valores relativos ao FECP, sem a correspondente prova nos autos, não afasta a exigência fiscal. Compete à recorrente o ônus da prova nos termos do art. 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83058 - Processo nº SEI-E-04/046/001284/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.537 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83059 - Processo nº SEI-E-04/046/001406/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83063 - Processo nº SEI-E-04/046/001110/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83064 - Processo nº SEI-E-04/046/001650/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.540 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83091 - Processo nº SEI-E-04/046/001500/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83092 - Processo nº SEI-E-04/046/001058/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83093 - Processo nº SEI-E-04/046/001063/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.543 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82386 - Processo nº E-04/046/001905/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82398 - Processo nº E-04/046/001368/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.545 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82400 - Processo nº E-04/046/001223/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82931 - Processo nº E-04/034/007160/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 81658 - Processo nº SEI-040040/000529/2022 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.548 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RETIFICAÇÃO EFD. É demonstrado que o auto de infração não decorre de presunção, mas do descumprimento da Resolução nº 202/2018, que exige o registro E113 para comprovação do crédito extemporâneo de ICMS, o que não se mostrou no caso. Na alegada ausência de intimação para envio de EFD retificadora, tal fato não invalida a autuação, pois não há previsão legal para tal exigência, sendo obrigação do contribuinte incluir o registro E113 na EFD. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DO CAMPO E113 DA EFD. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA. Trata-se auto de infração lavrado para exigir imposto e multa por creditamento indevidamente de créditos extemporâneos sem a comprovação de sua origem e pelo não preenchimento do campo E113 da EFD. À época do fato gerador, optava pelo regime especial de apuração do ICMS por estimativa, conforme disciplinado nos arts. 34 e 35 do Livro V do RICMS/2000. Ou seja, abrindo mão da sistemática ordinária de apuração baseada no confronto direto entre créditos e débitos fiscais. Nos termos do regime especial em questão, o ICMS devido mensalmente deveria ser apurado mediante a aplicação de um percentual fixo de 4% sobre a receita bruta mensal, desconsideradas as operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária. Adicionalmente, o § 3º do art. 34 do Livro V do RICMS/2000 permite a dedução de um montante equivalente a 2,3% sobre o valor das aquisições de mercadorias com ICMS retido, desde que cumpridos três requisitos cumulativos: (i) a mercadoria conste em item específico do Anexo I do Livro II do regulamento; (ii) tenha sido recebida com imposto retido por substituição tributária; e (iii) seja utilizada como insumo na preparação de alimentos. Resta comprovado aos autos que o contribuinte já havia se beneficiado originalmente da dedução de 2,3% e pretende, agora, se creditar da diferença entre o valor total do ICMS retido e o percentual já abatido, o que contraria expressamente o § 3º do art. 34 do Livro V do RICMS/2000; diversas mercadorias listadas não integram o rol específico previsto na legislação; existem produtos que não se enquadram como ingredientes na elaboração de refeições. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82428 - Processo nº E-04/046/001870/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.550 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83223 - Processo nº SEI-040043/000228/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.551 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83248 - Processo nº SEI-040224/006208/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: FLUMISUL TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DE CISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.554 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83065 - Processo nº SEI-E-04/046/001212/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. 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Processo nº SEI-040150/000432/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ESTHER RODRIGUES DE SIQUEIRA CORREA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO FERNANDO CORREA, matrícula 00-2700666-7, cargo de TÉCNICO AMBIENTAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 5.928,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2022. Processo nº SEI-040150/000669/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SILVERIA VIANNA AGUIAR, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GENTIL DE AGUIAR, matrícula 00-0159036-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.528,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/01/2022. Processo nº SEI-040150/000276/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARILIA PINTO MAGALHÃES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOAO SIQUEIRA MAGALHAES, matrícula 00-0034204-8, cargo de AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.600,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/06/2022. Processo nº SEI-040150/001116/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROSE GARCIA GOMES CORTES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA CORTES, matrícula 00-0003942-0, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.892,29, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/02/2025.Processo nº SEI-040014/012501/2025 e SEI-040014/012502/2025\r\n\r\nCONCEDE a ADILSON JOSE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIA AUGUSTA CHAVES DA SILVA, matrícula 0131844-3, cargo de ASSISTENTE SOCIAL do(a) SEC EST DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 2.178,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/02/2025.Processo nº SEI-040014/011073/2025 e SEI-040014/011074/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ROSEMARI AUGUSTO PAISANO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WANDERLEY MANOEL RIBEIRO, matrícula 00-0006542-5, cargo de ART. SERV. DE GARAGEM do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.801,08, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/12/2024. Processo nº SEI-040014/083387/2024 e SEI-040014/083388/2024.\r\n\r\nCONCEDE a IRALICE CHAVES ANTUNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HUGO ANTONIO ANTUNES, matrícula 2012516, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO, NÍVEL II do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 21.243,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2021. Processo nº SEI-040150/000232/2022. \r\n\r\nCONCEDE a RUTH DA GAMA OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 00-0030848-6, cargo de ART. SERV. DE GARAGEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2022. Processo nº SEI-040150/000569/2022.\r\n\r\nCONCEDE a RUBEM BARBEIRO FILHO, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) CATARINA CORREA BARBEIRO, matrícula 1021477-3, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.231,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2024. Processo nº SEI-040014/074113/2024 e SEI-040014/074114/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SULVIA LAURIANO DE MESQUITA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) VERA LUCIA SONCIM LEMOS, matrícula 10/15360, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.578,61, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/12/2021. Processo nº SEI-040150/000177/2022.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA FERREIRA DA FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSMAR JOSE DA FONSECA, matrícula 116814, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.164,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.434/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CESAR LUIZ LOPES TEIXEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SONIA MARIA SIQUEIRA CAMPOS TEIXEIRA, matrícula 02/00706/3-0, cargo de ANALISTA -ÁREA DE CONTROLE EXTERNO do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 24.024,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2023. Processo nº SEI-040150/000324/2023.\r\n\r\nCONCEDE a GENILDA DOS SANTOS DE SOUZA, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) WANDERLEI DA SILVA DE SOUZA, matrícula 00-0291913-2, cargo de AUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO do(a) FUNDAÇÃO ANITA MATUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 3.815,14, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/09/2024. Processos nºs. SEI-040014/065979/2024 e SEI-040014/065980/2024.\r\n\r\nCONCEDE a WANDA MARIA MARTINS BORGES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HAROLDO NARCIZO BORGES, matrícula 00-0146045-0, cargo de DATILÓGRAFO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2022. Processo nº SEI-040150/000627/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DOMINGOS CARBUCCI TITILLO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada CELESTE RITA VELOZO TITILLO, matrícula 10/5730, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.611,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2020, tornando sem efeito o ato datado de 07/03/2025, publicado no D.O. de 11/03/2025. Processo nº SEI-PD-04/154.98/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARLI MEDON BOMFIM, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GILSON ANDRADE MARQUES, matrícula 1144964-2, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.591,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/11/2024, tornando sem efeito o ato de 28/03/2025, publicado no DOERJ em 31/03/2025.Processo nº SEI-040014/080088/2024 E SEI-040014/080091/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MIRIAM VADESILHO MEIRELLES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS DA SILVA MEIRELLES, matrícula 291240-0, cargo de ANALISTA DE SISTEMAS do(a) PRODERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.527,74, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/10/2017, tornando sem validade o ato de 09/12/2024, publicado no DOERJ em 10/12/2024. Processo nº SEI-PD-04/137.159/2017.\r\n\r\nId: 2664992"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025733/2024 - Beneficiário(a) MARICE DE PAULA LOURENCO, ID 451764-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000577/2023 - Beneficiário(a) TERESINHA DE JESUS PINTO QUINTANILHA, ID 5139856-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/065202/2024 - Beneficiário(a) CARMELINDA CASTANHO JARDIM, ID 1029547-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070141/2024 - Beneficiário(a) THEREZA BOMFIM DE LIMA, ID 5097898-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/078122/2024 - Beneficiário(a) MARILIA ALVES DE ARAUJO, ID 656796-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/074251/2024 - Beneficiário(a) OSVALDO CANTIDIO FERREIRA MELO FILHO, ID 5112146-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/071318/2024 - Beneficiário(a) MARLY CUNHA MACIAS, ID 1700847-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000893/2023 - Beneficiário(a) MARCIA MOREIRA RODRIGUES, ID 1480213-9. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2664887"
                        ],
                        "2664693": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/07/2025 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 82/2025 - EXONERA GABRIELE SILVEIRA PAULO, matrícula nº 089-3, com validade a contar de 18 de julho de 2025, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto nº 43.658/2012. Processo nº SEI-040015/000322/2025.\r\n\r\nId: 2664693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2664763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000609/2025 - RATIFICO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor de AGEM TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.022.398/0001-31, no valor de R$ 41.980,00 (quarenta e um mil novecentos e oitenta reais), para aquisição de tela interativa e seus componentes, conforme detalhados nos autos, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nId: 2664763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2664752": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7673 DE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de julho de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 94.117 ADRIANO DE CASTRO CORRÊA, ID FUNC. 4420983-5 em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 74.841 DOUGLAS COUTINHO LOPES, ID FUNC.2195775-4 e a servidora SD PM RG 110.762 ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 51291231 em substituição ao 2° SGT PM RG 78.879 ANDRÉ PAISANTE DE SANTANA, ID FUNC. 0594152-0, para compor a Comissão Fiscalizadora do 2° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.886 JOEL CARLOS JULIÃO DAS MERCES, ID FUNC. 2408404-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.117 ADRIANO DE CASTRO CORRÊA, ID FUNC. 4420983-5\r\n\r\nSD PM RG 110.762 ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 5129123-1 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2664752"
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                    "2664694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 47.632, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 48 anos de serviço, a contar de 09/04/2025. Processo nº SEI-350020/028049/2025.\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA MATOS, Subtenente PM, RG 60.966, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 12/12/2024. Processo nº SEI-350020/067979/2024.\r\n\r\nALEXANDRE LOPES STANCATO, Subtenente PM, RG 58.409, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 09/04/2025. Processo nº SEI-350010/015561/2025.\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA MENDES, Subtenente PM, RG 68.430, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.04.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 22/05/2025. Processo nº SEI-350024/014024/2025.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ HORÁCIO ZEPPEGNO NETO, Subtenente PM, RG 65.057, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04/12/2024. Processo nº SEI-350021/058803/2024.\r\n\r\nELDO CARLOS DE AZEVEDO LIMA, Subtenente PM, RG 64.207, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com 33 anos de serviço, a contar de 31/01/2025. Processo nº SEI-350010/011956/2025.\r\n\r\nISAC DE SOUZA MARINS, Subtenente PM, RG 63.178, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 10/06/2025. Processo nº SEI-350023/016560/2025.\r\n\r\nLEANDRO SILVA DA CONCEIÇÃO, 1° Sargento PM, RG 78.312, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.05.2002, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 20/02/2025. Processo nº SEI-350010/013413/2025.\r\n\r\nLEONDOMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 66.650, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-350023/011133/2025.\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 66.814, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 15/04/2025. Processo nº SEI-350025/016621/2025.\r\n\r\nMIGUEL ALEXANDRE GOES VIEIRA, Subtenente PM, RG 66.846, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 22/05/2025. Processo nº SEI-350024/016527/2025.\r\n\r\nPAULO SERGIO CAMILO FERREIRA, Subtenente PM, RG 57.882, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 21/02/2025. Processo nº SEI-350024/005172/2025.\r\n\r\nRICARDO DE LIMA SANTOS, Subtenente PM, RG 64.482, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 18/02/2025. Processo nº SEI-350021/027445/2025.\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada Ex - Offício, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMAYCON ESTEVAM GODINHO RODRIGUES, 2º Sargento PM, RG 81.618, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.2005, com mais de 19 anos de serviço, a contar de 09/11/2024. Processo nº SEI-350013/001115/2025.\r\n\r\nTIAGO KURTS DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 88.259, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.03.2010, com mais de 18 anos de serviço, a contar de 17/12/2024. Processo nº SEI-350022/010538/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGABRIEL ROCHA SOUZA, 3° Sargento PM, RG 93.402, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.09.2011, com 14 anos de serviço, a contar de 19.03.2025. Processo nº SEI-350020/020156/2025. \r\n\r\nMANOEL RICARDO MARTINS DA COSTA, Subtenente PM, RG 58.180, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 13.08.2024. Proc. nº SEI-350023/019341/2024. \r\n\r\nWAGNER EUCLYDES DE MORAES, Subtenente PM, RG 59.671, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 21/05/2025. Processo nº SEI-350021/010962/2025.\r\n\r\nId: 2664694"
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                    "2664695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON VIEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 68.237, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.03.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 09/04/2025. Processo nº SEI-350023/015628/2025.\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 62.595, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 08/04/2025. Processo nº SEI-350001/005288/2025.\r\n\r\nCLAUDIO DE ARAUJO SANTANA, Subtenente PM, RG 67.054, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 25/02/2025. Processo nº SEI-350022/005138/2025.\r\n\r\nEDMILSON SANTIAGO RODRIGUES, Subtenente PM, RG 63.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 26/03/2025. Processo nº SEI-350090/000401/2025.\r\n\r\nEVANDRO VIEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 59.161, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 36 anos de serviço, a contar de 08/04/2025. Processo nº SEI-350020/022404/2025.\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA CABRAL, Subtenente PM, RG 61.985, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 31/10/2024. Processo nº SEI-350020/006161/2025.\r\n\r\nHAMILTON REIS MONTEIRO NETO, Subtenente PM, RG 65.624, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 13/02/2025. Processo nº SEI-350013/028368/2025.\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.171, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 25/04/2025. Processo nº SEI-350007/007834/2025.\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO PINTO, Subtenente PM, RG 72.310, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 27/03/2025. Processo nº SEI-350009/010458/2025.\r\n\r\nLUIS CARLOS RAMOS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 65.043, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com 35 anos de serviço, a contar de 30/08/2024. Processo nº SEI-350021/022927/2025.\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 63.644, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 11/04/2025. Processo nº SEI-350025/027116/2025.\r\n\r\nMARCELO LOPES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 66.814, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 15/04/2025. Processo nº SEI-350025/016621/2025.\r\n\r\nMARCIO LIMA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 66.783, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 35 anos de serviço, a contar de 02/04/2025. Processo nº SEI-350090/000447/2025.\r\n\r\nMARCOS VINICIO GUIMARÃES DE FARIAS, Subtenente PM, RG 62.602, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 20/05/2025. Processo nº SEI-350021/026699/2025.\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES RISSO, Subtenente PM, RG 61.709, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 20/05/2025. Processo nº SEI-350024/014454/2025.\r\n\r\nPAULO SERGIO CAMILO FERREIRA , Subtenente PM, RG 57.882, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 21/02/2025. Processo nº SEI-350024/005172/2025.\r\n\r\nROBSON CABRAL MACHADO, Subtenente PM, RG 63.871, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-350026/002887/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDREIA DE LYRA PARREIRA, 1° Sargento PM, RG 73.081, do QPMP 6/Q-I, praça de 03.05.2001, com 31 anos de serviço, a contar de 18.03.2025. Proc. nº SEI-350010/021201/2025.\r\n\r\nASSUERO PEDRO VIEIRA DA SILVA, Cabo PM, RG 107.312, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.12.2018, com mais de 10 anos de serviço, a contar de 18.02.2025. Proc. nº SEI-350022/027095/2025.\r\n\r\nMOISES AUGUSTO DOMINGOS DA SILVA, 3° Sargento PM, RG 89.887, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.01.2011, com 15 anos de serviço, a contar de 26/02/2025. Processo nº SEI-350026/004372/2025.\r\n\r\nId: 2664695"
                    ],
                    "2664989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o Tenente Coronel PM RG 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES, a contar de 06 de março de 2025, com fulcro no inciso II do art. 93 c/c o art. 96 inc. VI item I da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 2.206/93 c/c o art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75 e c/c o art. 39 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350007/008713/2025.\r\n\r\nId: 2664989"
                    ],
                    "2664764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012005/2025 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 66.406 WILLIAM DAVIDIS DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14° BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, na função comissionada de Diretor de Inteligência, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012005/2025 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 73.918 MÁRCIO LEMOS DA COSTA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14° BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, na função comissionada de Gerente de Inteligência, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2664764"
                    ],
                    "2664865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024346/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024644/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023887/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/019866/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/017337/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2664865"
                    ],
                    "2664765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004927/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/033864/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/014659/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/033898/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2664765"
                    ],
                    "2664790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037649/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 20.079 MOACIR DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664790"
                    ],
                    "2664859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001067/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 09.679 ALLEN FERREIRA CALDAS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664859"
                    ],
                    "2664740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021771/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis cen tavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 33.543 DARCY DE SOUZA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664740"
                    ],
                    "2665002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021174/2023 - No uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 61.488 MARCELO FIGUEIRA DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2665002"
                    ],
                    "2664799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020411/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 29.299 OTACILIO BATISTA FERREIRA, na hipó tese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664799"
                    ],
                    "2664803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008131/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis cen tavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 1/07.385 ADILSON FERREIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664803"
                    ],
                    "2664868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022376/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RR RG 12.756 GILSON HEVIA DO VALLE, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664868"
                    ],
                    "2664871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/018366/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 34.781 FELIPE JOSÉ ALBERNAZ SOBRAL, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664871"
                    ],
                    "2664876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016133/2023 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 21.437 JORGE DA SILVA BASTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664876"
                    ],
                    "2664784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013772/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 65.690 HENRIQUE PESSOA DE ANDRADE, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664784"
                    ],
                    "2664867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002935/2025 - ADJUDICO, HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa, referente ao PED 002/2025-DEA, o presente certame para contratação de empresa para execução de serviços de reforma e adequação do Bloco 03 - Pavilhão Administrativo, do imóvel situado na Rua Siqueira Campos, 2960 - Bom Pastor, Município de Barra Mansa / RJ, visando à instalação da Sede Administrativa da 2ª Companhia do 28º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Barra Mansa - RJ., realizado em 17 de junho de 2025, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).. Em favor da empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.890.703/0001-91. \r\n\r\nId: 2664867"
                    ],
                    "2664746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002719/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,46 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 30.247 CARLOS AUGUSTO MELEGARI GONÇALVES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664746"
                    ],
                    "2664741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032381/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 5.298,54 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CAP PM RR RG 35.723 ELIEZER RESENDE BATISTA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664741"
                    ],
                    "2664742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010056/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do ex tinto SUBTEN PM REF RG 1/03.163 EVER GERALDO DE OLIVEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664742"
                    ],
                    "2664744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003383/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.420,54 (dois mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CA BO PM RG 11.936 PAULO LEMOS DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2664744"
                    ],
                    "2664667": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007885/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado do da Concorrência Eletrônica 003/2025, cujo o objeto é a REFORMA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NO CFRPM, à empresa PRO SOLUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ 46.062.621/0001-09. Também AUTORIZO a despesa em favor da empresa PRO SOLUÇÕES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 93.888,00 (noventa e três mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2664667"
                    ],
                    "2664786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/009971/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor R$ 2.678.000,00 (dois milhões seiscentos e setenta e oito mil reais), em favor da empresa EMPORIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 05.163.253/0001-08), referente à aquisição de 02 (dois) caminhões VTAV (veículo para transporte de animais vivos), para atender as necessidades do Regimento de Polícia Montada Cel Enyr Cony dos Santos - RPMont/CECS da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Pregão Eletrônico nº 047/2025.\r\n\r\nId: 2664786"
                    ],
                    "2664755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350192/002094/2022 - Este Diretor Interino de Abastecimento, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 5.803 de 08 de maio de 2024, AUTORIZA a despesa, referente à contratação de empresa para prestação de serviço contínuos de Limpeza e Desinfecção de Reservatório de Água, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA (CNPJ nº: 28.470.673/0001-24 ), estabelecida na Av. Automóvel Clube, 4.080 - Vilar dos Teles / São João de Meriti - RJ, no valor de R$ 19.664,29 ( dezenove mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2664755"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2664366": [
                        "I - Ato",
                        "OperatorMarcelo T Marins 9SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, KAUÃ FELIPE CIVILERO NOGUEIRA, CPF 19909052776, com validade a contar de da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Vagner da Rosa Ferreira. Processo nº SEI-360004/000489/2025.\r\n\r\nId: 2664366"
                    ],
                    "2664716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003768/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo José Renato Cabral Voto, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 570.915-6, a partir de 15/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 104260469 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002990/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Fernando Munaiar Correa, Perito legista, i.d. Funcional nº 564.692.8, a partir de 30/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 104296249 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006800/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos Matos de Azevedo, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.993.796-5, a partir de 25/06/2025, em caráter permanente, na forma do índice 104201193 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001292/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Humberto Luiz Di Maio Bonente, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.930.845-3, a partir de 21/10/2010, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 104329935 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003151/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Fabio Ronaldo Krafzik, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.932.922-1, a partir de 19/05/2011, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 104429108 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2664716"
                    ],
                    "2664718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001315/2025 - INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor, Fernando Vasques Ferreira, Inspetor de Polícia, id. Funcional n.º 2.995.318-9, na forma do índice 103081723 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2664718"
                    ],
                    "2664816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000497/2024 - Tendo em vista a justificativa apresentada pelo Sr. Ordenador de Despesa, em índice 105046276, AUTORIZO a contratação em favor da empresa VLF Máquinas e Soluções Empresariais, no valor de R$ 25.344,00 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais), com fundamento no art. 86, § 2º da Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2664816"
                    ],
                    "2664713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nAFASTA das funções públicas FELIPE DE OLIVEIRA BUSCH, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5012734-9; ROGERIO DE OLIVEIRA GOMES, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional nº 2420143-0; e DIEGO GONÇALVES VIANNA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5157185-4, em razão da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0821523-53.2025.8.19.0002, que tramita junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360025/003461/2025.\r\n\r\nId: 2664713"
                    ],
                    "2664728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001978/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 4.205,93 (quatro mil duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), em favor de LUCIANA BELLO VERMELHO - CPF: 098.821.647-73, referente ao auxílio funeral pelo falecimento da servidora ELIANA DE OLIVEIRA BELLO, ocorrido em 31/05/2024, competência: 05/2024.\r\n\r\nId: 2664728"
                    ],
                    "2664739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004097/2025 - PAULO SERGIO TINOCO SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.913.505-2 - períodos base: 10/02/1997 a 08/02/2002; 09/02/2002 a 07/02/2007; 08/02/2007 a 06/02/2012 e 26/01/2018 a 24/04/2023, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/001530/2025 - RODRIGO ALMEIDA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.997-5 - períodos base: 21/01/2010 a 19/04/2015; 20/04/2015 a 17/04/2020 e 18/01/2020 a 16/04/2025, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2664739"
                    ],
                    "2664743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004729/2025 - THIAGO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.086-1 - 358 dias como Investigador Policial. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004027/2025 - BRUNO DIAS VIANA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.155.987-0 - 3.928 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004137/2025 - MARCIA DE SIQUEIRA FRANCO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.552-9 - 2.883 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002381/2025 - VINICIUS DE CASTRO AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.373.431-6 - 3.385 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2664743"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2664934": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DA SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FSC Nº 74\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.797, de 13 de janeiro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Processo nº SEI-210001/067612/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Deverá ser implementada estrutura para confecção de itens de vestuário através da PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO DA MÃO DE OBRA PRISIONAL COM A PRODUÇÃO DE KITS DE VESTUÁRIO PARA O PRÓPRIO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUO: 25010 - SEAP\r\n\r\nUG: 250100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nUO: 25410 - FSC\r\n\r\nUG: 254100 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT.: 06.421.0506.8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50 / 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100 e 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 3.812.842,54 (três milhões, oitocentos e doze mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nVI - VIGÊNCIA: Início: 28/07/2025; término: 31/12/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2664934"
                    ],
                    "2664890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ALBERTO LIMA BORGES, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, Ref. 2º G VIII, ID. Funcional: 19771860 e Matrícula: 265.756-7, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/077225/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.837,60\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 1.010,68\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 330,77\r\n\r\nPiso de Enfermagem- R$ 287,60\r\n\r\nProventos -R$ 3.466,65\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, NESTOR BORDIN, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19643071 e Matrícula: 181.825-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/029262/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nDE 21.07.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CLAUDIA DANTAS DECOTHÉ, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Ref. 1º G IV, ID. Funcional: 19734484 e Matrícula: 861.321-8, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210064/000536/2022. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772-R$ 1.018,88\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 611,33\r\n\r\nPISO ENFERMAGEM -R$ 551,98\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 --R$ 183,40\r\n\r\nVant Pes Nom Ident- R$ 329,45\r\n\r\nProventos -R$ 2.695,04\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ROBSON VIANA PAES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20370962 e Matrícula: 867.921-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/070005/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% -R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SERGIO ZACHARIAS ROSA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 41962605 e Matrícula: 899.395-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/030481/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 40% -R$ 3.070,76\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.129,51\r\n\r\nId: 2664890"
                    ],
                    "2664899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nNOMEIA CAMILLY DE LIMA ALVES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Análise Técnica, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thaynara Vitoria Machado Gomes, ID. Funcional nº 51060965. Processo nº SEI-210001/071659/2025.\r\n\r\nId: 2664899"
                    ],
                    "2664805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/019349/2025 - ELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4321187-9 e Matrícula: 939803-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 02/03/2025.\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/070123/2025 - SUELÍ DA CRUZ, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 1971176-0 e Matrícula: 817.799-0, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e do Artigo 2º, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 12/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/066889/2025 - DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2009981-9 e Matrícula: 868.082-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 12/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/033403/2025 - SERGIO JOSÉ AUGUSTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1967886-0 e Matrícula: 868.259-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/000530/2022 - TITO MARO MAZZUCO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4336943-0 e Matrícula: 948.741-4, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2664805"
                    ],
                    "2664841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210054/000693/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MONICA DA MOTTA RODRIGUES, Policial Penal, ID50000853, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2664841"
                    ],
                    "2664940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083335/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069449/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086196/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2664940"
                    ],
                    "2664892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085565/2025 - REGISTRA afastamento provisório do servidor Thiago Guimarães da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID 4318250-0, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 14/07/2025, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2664892"
                    ],
                    "2664939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA, IDF.: 43714684. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/082164/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, IDF .: 5082741-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085027/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS IDF .: 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084866/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 5010568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085854/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF.: 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084209/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085988/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES IDF.: 4394671-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/138347/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, IDF.: 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/083952/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085395/2025.\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF .: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086518/2025.\r\n\r\nId: 2664939"
                    ],
                    "2664950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/012212/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor PAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA ID 4393562-1, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/012212/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor FABIO DA CRUZ FIAX RODRIGUES, ID. 5036877-0 com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/012212/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor MAURÍCIO CONCEIÇÃO DA SILVA, ID 5022896-0, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303, em substituição a Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID. 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/040577/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303, em substituição a Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID. 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/077099/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID 50001744, em substituição a Inspetor de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/077514/2025.\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, ID 50001744. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085477/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086391/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/143344/2024.\r\n\r\nDE 31.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014046/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/085085/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084215/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/083208/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/084869/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/084891/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/080419/2025.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GLAUCE SCHITTINO BERTRAND ID 4269717-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/086421/2025.\r\n\r\nId: 2664950"
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Processo nº SEI-360011/004606/2025.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.073.901-5, ID Funcional nº 5035892-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/005341/2025.\r\n\r\nREGINA CELI T RANGEL BARBOSA LEITE, Professor Docente I, matricula nº 831.229-0, ID Funcional nº 3778876-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/060951/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO, Professor Docente I, matricula nº 840.505-2, ID Funcional nº 3375641-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003710/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDINE ALVARENGA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 826.218-0, ID Funcional nº 3256653-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002832/2021.\r\n\r\nELIZA CAETANO LIMA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.030.567-6, ID Funcional nº 3598563-1, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/003/525/2017.\r\n\r\nGERACENIO JOSE FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 176.586-6, ID Funcional nº 2943215-4, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360312/000075/2023.\r\n\r\nGUSTAVO FARAH GOULART, Delegado de Polícia, matricula nº 889.665-6, ID Funcional nº 564825-4, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/000582/2023.\r\n\r\nHELOISA HELENA BACH BARRETO, Professor Docente II, matricula nº 840.856-9, ID Funcional nº 3644405-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000613/2021.\r\n\r\nIGOR PINHO DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.096.453-0, ID Funcional nº 5085828-9, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/004329/2025.\r\n\r\nJO HENRIQUE CABRAL VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 928.412-6, ID Funcional nº 4207032-5, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/2078/2019.\r\n\r\nLUCRECIA DA SILVA BRANDAO, Professor Faetec, matricula nº 226.054-5, ID Funcional nº 4357807-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001999/2021.\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PAES, Professor Docente I, matricula nº 945.501-5 e nº 954.185-5, ID Funcional nº 4335848-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001139/2021.\r\n\r\nMARTA VALERIA DA S PEREIRA LEAL, Professor Docente I, matricula nº 939.030-3, ID Funcional nº 4195684-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001340/2023.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE QUEIROZ, Professor Docente I, matricula nº 832.000-4, ID Funcional nº 556354-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/007977/2021.\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 916.627-3 e nº 911.494-3, ID Funcional nº 4199515-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001193/2020.\r\n\r\nId: 2664844"
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Processo nº SEI-030001/057368/2025.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SIMEAO NOBREGA, Professor Faetec II, matricula nº 239.918-6 e nº 1.000.444-8, ID Funcional nº 4127434-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005466/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 961.435-5 e nº 964.949-2, ID Funcional nº 4387655-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003136/2020.\r\n\r\nCARMEM NILDA DA ROSA VIDAL, Professor Docente I, matricula nº 942.919-2, ID Funcional nº 3511165-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002110/2021.\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES RIBEIRO SAMPAIO, Professor Docente I, matricula nº 921.883-5, ID Funcional nº 4188605-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001790/2023\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MARTINS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 944.509-9, ID Funcional nº 4137495-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002204/2023\r\n\r\nDEUZELINA LEAL LISTO BAHIA, Servente, matricula nº 5.020.667-1, ID Funcional nº 3502005-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/600248/2006.\r\n\r\nELISABETE SANTOS PEIXOTO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 839.974-3, ID Funcional nº 4033635-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002278/2023.\r\n\r\nIONA DO CARMO QUINTANILHA PEREIRA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 930.008-8 e nº 970.274-7, ID Funcional nº 4138073-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002374/2023\r\n\r\nJOSE MAURO MENEZES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 5.012.708-3, ID Funcional nº 3856554-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001090/2023.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 828.531-4, ID Funcional nº 555955-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/048301/2025.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MAGALHAES, Professor Docente I, matricula nº 962.207-7, ID Funcional nº 4387295-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000649/2022.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 222.129-9, ID Funcional nº 2087538-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006574/2021.\r\n\r\nNILDA DE FATIMA MARQUES WERMELINGER, Professor Docente I, matricula nº 893.300-4, ID Funcional nº 561934-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002964/2023\r\n\r\nNILZELENE PINHEIRO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 957.981-4 e nº 815.263-9, ID Funcional nº 3510708-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/058489/2025\r\n\r\nROSELI GOMES PIRES, Professor Docente I, matricula nº 953.305-0, ID Funcional nº 4363870-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002797/2020.\r\n\r\nTEREZA MARIA DA S ALMEIDA F FEIJO, Professor Docente I, matricula nº 839.116-1 e nº 3.055.991-8, ID Funcional nº 3991271-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/040/531/2019.\r\n\r\nId: 2664845"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos o servidor, TONIA CATIA BRILHANTE WOLFF, Professor Docente I, matricula nº 828.267-5 e nº 3.030.843-1, ID Funcional nº 3688515-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/063075/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.034.604-3 e nº 3.109.716-5, ID Funcional nº 5009554-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001099/2023.\r\n\r\nCRISTIANE REBELLO PACHECO, Professor Docente I, matricula nº 912.144-3 e nº 830.237-4, ID Funcional nº 3799044-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002747/2021.\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO DE MACENA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 922.178-9, ID Funcional nº 4214570-8, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/000574/2023\r\n\r\nGISELI GLAUCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 950.920-9 e nº 971.681-2, ID Funcional nº 4348921-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/031338/2024.\r\n\r\nJAQUELINE BIANCHINI CAVALCANTI E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 827.775-8, ID Funcional nº 3684936-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001403/2021\r\n\r\nJOSE CARLOS FARIAS DA COSTA, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.740-8, ID Funcional nº 2941732-5, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/004641/2025.\r\n\r\nLEANA BORBA DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 920.854-7, ID Funcional nº 4274958-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001153/2023.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ARRUDA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.140-9, ID Funcional nº 2918445-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/004655/2025.\r\n\r\nMARILENE SANTOS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.237-8, ID Funcional nº 3066317-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/001193/2021.\r\n\r\nMAURO BENEVENTO DO VALLE, Professor Docente I, matricula nº 928.012- 4, ID Funcional nº 4253709-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220901/2009.\r\n\r\nPAULO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, Professor Docente I, matricula nº 5.252.045-9, ID Funcional nº 4002096-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000057/2022.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO GHETTI SALES, Professor Docente I, matricula nº 839.276-3 e nº 920.071-8, ID Funcional nº 3370974-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/000958/2023.\r\n\r\nRENATO VIEIRA JUNGSTEDT, Professor Docente I, matricula nº 3.029.986- 1 e nº 243.608-7, ID Funcional nº 545469-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/021943/2024.\r\n\r\nROSEMARY LEAL DE MELLO, Professor Docente I, matricula nº 3.052.104-1, ID Funcional nº 4188583-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho. Processo nº SEI-E-03/014/1540/2017.\r\n\r\nSILMARA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, Professor Docente I, matricula nº 839.444-7 e Professor Docente II, matricula nº 5.017.157-8, ID Funcional nº 4024615-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/601267/2004.\r\n\r\nSUELI GONCALVES DE MORAES, Professor Docente I, matricula nº 928.937-2, ID Funcional nº 4263464-4, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001117/2021.\r\n\r\nTANIA REGINA RODRIGUES XIMENES, Professor Docente I, matricula nº 834.216-4, ID Funcional nº 4057709-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/5369/2013.\r\n\r\nTOBER PALADINI, Professor Docente I, matricula nº 870.327-4, ID Funcional nº 3826554-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000485/2022.\r\n\r\nVALERIA DE MELLO ABRAHAO, Professor Docente I, matricula nº 968.326-9, ID Funcional nº 4396440-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/2370/2016.\r\n\r\nVANESSA DE MEDEIROS AGUIAR, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 871.109-5, ID Funcional nº 564963-3, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/003053/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, RUBENS DA SERRA ARANHA FILHO, Professor Docente I, matricula nº 833.086-2, ID Funcional nº 3562314-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002380/2023\r\n\r\nId: 2664846"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.096 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671473202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 290/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023508/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671473202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664820"
                    ],
                    "2664821": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.097 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671496202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 295/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023503/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671496202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664821"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.098 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671481202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 293/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023492/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671481202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664822"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.099\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 93915725003, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 93915725003, referente Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664823"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.100 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000663496202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663496202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664824"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.101 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000673650202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, \r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673650202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664825"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.102 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000673936202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício n° 586/2025 de 10 de junho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023179/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000673936202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664826"
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                    "2664827": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.103 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650956202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.414.305,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 169/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023478/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650956202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ R$ 1.414.305,00 (um milhão quatrocentos e quatorze mil trezentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664827"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.104 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645097202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.414.305,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 169/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023478/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645097202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.414.305,00 (um milhão quatrocentos e quatorze mil trezentos e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664828"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.105\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671465202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 291/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023489/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671465202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664829"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.106\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671493202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 294/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023504/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671493202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664830"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.107\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 11884903000125002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 628.321,00 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL TREZENTOS E VINTE E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício n° 170/2025 de 10 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020759/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 11884903000125002, referente Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 628.321,00 (seiscentos e vinte e oito mil trezentos e vinte e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664831"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.108\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000675959202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000675959202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664832"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.109\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662666202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, \r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025, \r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662666202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664833"
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                    "2664834": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.110\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662678202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 9.175.985,00 (NOVE MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662678202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 9.175.985,00 (nove milhões cento e setenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664834"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.111 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662641202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662641202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664835"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.112\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662672202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662672202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664836"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.113 \r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000662686202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662686202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664837"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.114\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000669190202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, \r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669190202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664838"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.115\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000669174202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício n° 238/2025 de 09 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023520/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000669174202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664839"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.116\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000671429202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício n° 289/2025 de 11 de julho de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023501/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000671429202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2664840"
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                    "2664849": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.110 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93241025002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 3.999.930,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício n° 158/2025 de 09 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003289/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93241025002, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 3.999.930,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2664849"
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                    "2664942": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.072 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235425002, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 499.947,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022150/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235425002, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 499.947,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e sete reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\n\r\nId: 2664942"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.073 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235425003, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 1.999.991,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022150/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235425003, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 1.999.991,00 (um milhão novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\n\r\nId: 2664943"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.074 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235425004, REFEREN TE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 4.896.992,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, CNES 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022150/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235425004, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 4.896.992,00 (quatro milhões oitocentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e dois reais), destinado ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\n\r\nId: 2664944"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.075 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235225001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 299.752,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR, CNES 2295075, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022150/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235225001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 299.752,00 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), destinado ao Hospital Gustavo Monteiro Junior, CNES 2295075, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/07/2025.\r\n\r\nId: 2664945"
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                    "2664712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, NAYARA FERREIRA DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 4385427-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 118201031205508, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/059531/2025.\r\n\r\nDESIGNA JANAÍNA MENEZES DA SILVA FRADE, Prof. Doc. I, ID 3319606-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 118201030105518, Tipo B, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Soraia Pereira da Fonseca Rocha, ID 3319486-6/1. Processo nº SEI-030001/019918/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA PASSOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387646-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. México, U.A. 118201030905528, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Olga Maria de Oliveira Xavier, ID 3295532-4/1. Processo nº SEI-030001/070374/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA LUCAS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3611809-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 118201031305552, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061291/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA RIBEIRO CHIRAIVAS, Prof. Doc. II, ID 3495337-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 167 Jardim Paraíso, U.A. 118201030405586, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053799/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA RIBEIRO CHIRAIVAS, Prof. Doc. II, ID 3495337-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Piranema, U.A. 118201030705504, Tipo C, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/053799/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FÁBIO DE ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4352036-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Gecy Vieira Gonçalves, U.A. 118201030305585, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/056043/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GRAÇA IARA BENTO MAIA, Prof. Doc. II, ID 3560854-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 410 Patrícia Galvão - Pagu, U.A. 118201030505507, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/070675/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GRAÇA IARA BENTO MAIA, Prof. Doc. II, ID 3560854-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 410 Patrícia Galvão - Pagu, U.A. 118201030505507, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/070675/2025.\r\n\r\nId: 2664712"
                    ],
                    "2664997": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIS CLAUDIO DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4329120-1/1, da função de Diretor do CIEP 430 Carlos Marighella, U.A. 118201030505505, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/051054/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GUSTAVO CARVALHO GOMES CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4389189-6/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 430 Carlos Marighella, U.A. 118201030505505, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luis Claudio de Souza Costa, ID 4329120-1/1. Processo nº SEI-030001/051054/2025.\r\n\r\nId: 2664997"
                    ],
                    "2664953": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 541 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e \r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-030001/075450/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Aurea Celeste Vieira Guimarães, ID Funcional nº 3870066-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Colégio Estadual Conselheiro Josino e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Andre Pereira dos Santos, ID Funcional nº 4378297-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2664953"
                    ],
                    "2664956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077152/2025 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JULHO/2025, nos exercícios de 2020: R$ 18.721,39, de 2021: R$ 58.054,09, de 2022: R$ 253.864,86, de 2023: R$ 607.308,27 e de 2024: R$ 1.047.555,29, no valor da dívida de R$ 1.985.503,90. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2664956"
                    ],
                    "2664913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019663/2025 - DEFIRO a reassunção MARTA ALVES CORREIA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 03, ID Funcional 50969960, vínculo 1, matrícula 31108814, vínculo 1, matrícula 08302531, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2025 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203005/2007 - INDEFIRO a reassunção de ANA LUCIA GUIMARAES, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 06, Id. Funcional 20931140, vínculo 03, matrícula 09205881, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2664913"
                    ],
                    "2664999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001183/2022 - DEFIRO a reassunção de NEUZA MARIA DA SILVA SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 06, Identidade Funcional 5784360, vínculo 2, matrícula 0928437-3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/02/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2664999"
                    ],
                    "2664864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/075476/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 88.644,94 (oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) destinado ao pagamento do ressarcimento à Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL referente às despesas da servidora requisitada por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2024, em conformidade com o Decreto 48.793/2023.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCláudia Otília Caetano da Silva e Thaís Lima dos Santos\r\n\r\nOutubro a Dezembro e 2ª parcela 13º/2024\r\n\r\nR$ 88.644,94\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/07/2025.\r\n\r\nId: 2664864"
                    ],
                    "2664690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA NANCI CARVALHO RIBEIRO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 36096644, vínculo 02, matrícula nº 935.553-8, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/052299/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIA REZENDE DO AMARAL, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 34591460, vínculo 02, matrícula nº 0919041-4, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.374,65. Processo nº SEI-030001/047518/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARTINS DA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33923043, vínculo 01, matrícula nº 5.012.124-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/043728/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CHRISTIANNY MATOS GARIBALDI PIRES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34038175, vínculo 01, matrícula nº 839.103-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/020290/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TERESINHA RAMOS TEIXEIRA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35134569, vínculo 01, matrícula nº 839369-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/016277/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CONCEICAO DE MARIA PERDOMIS VIVEIROS MANHAES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37777726, vínculo 01, matrícula nº 831218-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/049144/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FÁTIMA BATISTA DE BARROS LIMA AMÂNCIO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33528136, vínculo 01, matrícula nº 5.022.768-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/044677/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANE CORREA DOS SANTOS BERTO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37440136, vínculo 02, matrícula nº 826.074-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/056795/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA ROCHA DA SILVA SANTOS, Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40014479, vínculo 01, matrícula nº 242.709-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030036/004377/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS NUNES DE SALES, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35322330, vínculo 01, matrícula nº 0276.032-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/066320/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA NUNES BITTENCOURT DE SOUSA, Professor Docente II 22horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 40683176, vínculo 02, matrícula nº 815228-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.472,50 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 1.472,50. Processo nº SEI-030001/104995/2024.\r\n\r\nId: 2664690"
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                    "2664777": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA PINTO ROSA NUNES, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 35776030, vínculo 01, matrícula nº 5.004.733-1, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/059607/2025.\r\n\r\nAPOSENTA COSME RODRIGUES MARMELEIRO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36778443, vínculo 02, matrícula nº 815.471-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/073816/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CARMENCITA PAES DE ANDRADE REGO, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 36129453, vínculo 01, matrícula nº 5.011.384-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/057512/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM DE CASSIA DAS SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 37992546, vínculo 01, matrícula nº 5002315-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 900,53. Processo nº SEI-030001/031746/2024.\r\n\r\nAPOSENTA AUREA LUCIA GARCIA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36280577, vínculo 01, matrícula nº 239.638-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11 e Direito Pessoal - Incorporação Lei nº530/1982 - DAS/Dal, no valor de R$ 140,12. Processo nº SEI-030001/033658/2025.\r\n\r\nId: 2664777"
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                    "2664761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079617/2024 - HERMES JOSE SANTOS MACHADO, Identidade Funcional 36155608/02, matrícula 827549-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/06/1994 a 08/02/1998, num total de 1349 dias de serviço prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 28/02/1998, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069317/2024 - DANIELLE SANTOS DE SOUZA, Identidade Funcional 43887988/03, matrícula 3066972-5, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2011 a 29/06/2014, num total de 1064 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/014283/2024 - WALTER COSTA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 19897456/01, matrícula 817332-0, Cozinheiro. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/12/1980 a 23/12/1980, de 29/12/1980 a 13/02/1981, de 16/02/1981 a 26/05/1981, de 11/09/1981 a 20/01/1982, de 05/03/1982 a 21/10/1982, de 06/10/1983 a 21/12/1983, de 01/10/1985 a 31/12/1989, de 23/01/1994 a 23/03/1994, de 02/05/1994 a 09/07/1994 e de 01/08/1994 a 23/10/1994, num total de 2374 dias de serviço prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 24/10/1994 a 01/11/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802362/2011 - FABIO JOSE SANTOS SOARES, Identidade Funcional 42525039/02, matrícula 953.178-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 27/04/1996 a 30/07/2002, num total de 2286 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Três Rios (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 01/08/1995 a 26/04/1996, por ser concomitante com averbação do Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037423/2024 - JESSE GONCALVES DA SILVA, Identidade Funcional 51481987/01, matrícula 5148198701, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/2016 a 03/01/2024, num total de 2834 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Mangaratiba (RPPS), como Professor I - História, desprezando-se os períodos de 31/03/2016 a 31/03/2016, por não constar salário previdenciário e de 04/01/2024 a 01/02/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4285/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...AVERBEM-SE ...os períodos de 20/05/1985 a 11/03/1991 e de 05/03/1991 a 30/08/1992...\r\n\r\nLeia-se: ...AVERBEM-SE ... os períodos de 20/05/1985 a 11/03/1991 e de 12/03/1991 a 30/08/1992...desprezando-se o período de 05/03/1991 a 11/03/1991, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2664761"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069274/2025 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DINIZ, Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 39250075, vínculo 01, matrícula n° 240643-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 100% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 6.395,65 (seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2664779"
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                    "2664778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061518/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA BARRETO CAIADO DE ALENCAR, Professor Docente I18horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 35699469, vínculo 01, matrícula 0251632-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037184/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA MONTEIRO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39468143, vínculo 01, matrícula 805.962-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066233/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE EDIO DE ALMEIDA, Zelador I, Identidade Funcional no 34577025, vínculo 01, matrícula 5011088-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2023.\r\n\r\nId: 2664778"
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                    "2664885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/083193/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c o art. 296, inciso III, todos do Decreto nº 2479/79, à servidora ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 3322194-4, pelo descumprimento do art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/010480/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III c/c art. 296, inciso III, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, à servidora CELIA CRISTINA FREIRE DA SILVA AGUIAR, Identidade Funcional nº 33984310, pelo descumprimento no art. 285, incisos II e VII, do Decreto nº 2.479/1979, c/c com o art. 32, da Resolução SEEDUC n° 5.722/2019.\r\n\r\nId: 2664885"
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                    "2664767": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 22.2025\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/105559/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Juraciema dos Santos Alves, ID: 4378426-7 e Claudia Paixão Conceição Rosa, ID: 5764831-2 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/105559/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias, em especial a emissão de relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.013\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/083046/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELISABETH AMÉLIA COUTINHO, ID 3691124-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID 4336139-0 designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 037.026, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 publicada no Diário Oficial de 04 de dezembro de 2024, pág. 21\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 04 de julho de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2384\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004876/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO - mat. 0945466-1; LUCIENNE DE CASTILHO M. F. CARVALHO - ID. 4326398-4; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES - ID. 5089175-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004876/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 07 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2664767"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030033/006329/2023, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor JOÃO FERREIRA DE MELO FILHO, Id. Funcional nº 561044-3.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030030/007824/2023, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ANDREA PINTO COSTA, Id. Funcional nº 39246353.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030029/013702/2023, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora JOSEMAR DE PAULA DE LIMA RODRIGUES, Id. Funcional nº 4382293-2.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no processo nº SEI-030001/077342/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 292, inciso III, c/c o dolo do parágrafo único do art. 295, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/79, ao servidor EDSON INÁCIO BALBINO, Id. Funcional nº 42629519, em razão do descumprimento ao disposto no art. 285, incisos III, IV e V do Decreto Estadual nº 2.479/79, c/c art. 3º, alíneas \"c\", \"d\" e \"e\" do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2664683"
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                    "2664706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/024941/2024, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de REPREENSÃO a servidora ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO, Id. Funcional 29114160.\r\n\r\nId: 2664706"
                    ],
                    "2664674": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 543\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO MONTÊS LTDA - ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/065191/2024 de 02/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigo 23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Montês LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 20.426.152/0001-68\r\n\r\nEndereço: Avenida Leopoldina, nº 570, Bairro: Nogueira, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.730-203.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/10/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art.23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 338alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 09/10/2024, sob o RRT nº 14842256. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 544\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO INTERATIVO - INFANTIL, MANTIDO POR COLÉGIO INTERA KINDER LTDA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030032/003556/2023 de 02/09/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Interativo - Infantil\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Intera Kinder LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 34.575.041/0001-28\r\n\r\nEndereço: Rua Vinte e Um C, nº 64, Bairro: Bela Vista, Município: Volta Redonda/RJ e CEP: 27.262-330.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 07/12/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 360alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais -1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 11/08/2023, sob o ART nº 2020230191737.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 545\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SESI, MANTIDA POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI-DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ-RJ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/011/2797/2013 de 23/08/2013, instruído(s) nos termos da CEE n° 316/2020, art. 53,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SESI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 03.851.171/0007-08(Filial)\r\n\r\nEndereço: Av. Major Mario Moacyr Salgueiro nº 1.065, Bairro: Belvedere, Município de Barra do Piraí/RJ, CEP 27.170-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/12/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2014.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE n° 316/2020, art. 53.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.158 alunos, distribuídos em 03 turnos de funcionamento\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 546\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO START MANTIDO PELO START EDUCAÇÃO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-E-03/034/310/2019 de 29/08/2019 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, artigos 27 e 54,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso Start\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Star Educação LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 33.104.668/0001-38\r\n\r\nEndereço: Rua João de Souza, nº 134, Bairro: Centro, Município de São Gonçalo/RJ, CEP: 24.445-370.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 07/07/2021.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 18/02/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 25/02/2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 27 e 54.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 182 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ, em 26/08/2019, sob o nº RRT 000008647084.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 547\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO- INTELLECTUS, MANTIDO POR TEIXEIRA ICARAÍ COLÉGIO LTDA EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030030/004076/2021 de 31/08/2021, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: TEIXEIRA ICARAI COLÉGIO LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 42.434.624/0001-67\r\n\r\nEndereço: Rua: Américo Oberlaender, nº 612, complemento 600 e 608; Bairro: Santa Rosa; Município: Niterói/RJ. CEP. 24.240-630.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/01/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 816 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 26/08/2021, sob o RRT nº SI11106854I00CT001.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 548\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO BENTO XVI MANTIDA C R F CENTRO EDUCACIONAL EIRELI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/002795/2021 de 31/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Bento XVI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: C R F Centro Educacional EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº: 14.258.301/0001-24\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Manuel nº 39, Bairro: Turf Club, Município: Campos de Goytacazes/RJ, CEP 28.024.101\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 28/12/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 0702/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 138 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/RJ, em 01/04/2024, sob o RRT nº SI14131648I00CT001.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 549\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, MANTIDA POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DA BARRA DA TIJUCA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANERIO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto Processo Administrativo n° SEI-030038/004460/2022 de 25/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 56.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Força Máxima\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Força Máxima da Barra da Tijuca LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 48.367.109/0001-98.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ministro Ivan Lins nº 650, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ. CEP. 22.620-110.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/03/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 16/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, artigos 22 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 834 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais - 1º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 24/10/2022, sob RRT o nº 12504312. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 550\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - CT-RIO, MANTIDA POR CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA E GRADUAÇÃO BANGU LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/022014/2024 de 27/03/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Tecnológico do Rio de Janeiro - CT - Rio.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Formação Técnica e Graduação Bangu LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 40.142.588/0001-32.\r\n\r\nEndereço: Rua Doze de Fevereiro, 272, Salas 201/301, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ. CEP 21810-052.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/07/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 08/07/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 424 alunos, distribuídos em 04 turnos: manhã, tarde e turno integral aos sábados.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nForma De Oferta: Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de oferta: Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nForma de oferta: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 28/02/2022, sob o ART nº 2020220045115.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 551\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ROSALEM, MANTIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL ROSALEM LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/10003349/2004 de 03/10/2004, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 231/1998, art. 19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Rosalem.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: de 21/03/2001 a 18/05/2021 Rivando de Oliveira Centro Educacional, a partir de 19/05/2021 Centro Educacional Rosalem LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 05.980.587/0001-66.\r\n\r\nEndereço: Rua Paz e Amor, nº 130, Bairro: Jacutinga, Município - Mesquita/RJ, CEP. 26.562-330.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/04/2005\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2005.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 231/1998, art. 19.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 168 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais- 1º a 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 552\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA LEGACY SCHOOL SÃO GONÇALO, MANTIDA PELO LS SÃO GONÇALO ENSINO INTERCULTURAL LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/075527/2024 de 30/08/2024, instruído(s) nos termos do art. 22 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Legacy School São Gonçalo\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LS São Gonçalo Ensino Intercultural LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 55.559.719/0001-59\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Alfredo Backer, nº 90, com entrada suplementar: Rua Joaquim Lage, nº 71 e Rua Mello e Souza, nº 72, casa 01, Bairro Mutondo - Município São Gonçalo/RJ, CEP. 24.452-001.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/01/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 27/01/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1414 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano \r\n\r\nEnsino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 28/08/2024, sob o nº 2020240261099.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 553\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO CULTURAL PEDRO II, MANTIDO PELO MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL RIO SÃO PAULO LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/055918/2024 de 04/07/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO CULTURAL PEDRO II\r\n\r\nEntidade Mantenedora: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL RIO SÃO PAULO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 49.455.182/0001-84\r\n\r\nEndereço: Rua Gertrude Elion, nº 100, Bairro Campo Grande - município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.075-531\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/09/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 26/09/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 478 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano, Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º Ano e Ensino Médio. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 13/09/2023, sob o RRT nº 13487098.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados do 1º ao 8º ano de escolaridade do Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - referente ao ano letivo de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 531\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, MANTIDA POR NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/005794/2023 de 19/04/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO REALENGO e CRECHE ALDEIA MIRIM\r\n\r\nEntidade Mantenedora: NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 35.001.161/0001/84\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Soares de Andrea, nº 90 - 3 e 4 pavimentos - Realengo- Rio de Janeiro/RJ. CEP 21.710-180. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/11/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.478 alunos, distribuídos nos 2 (dois) turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Edificações\r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura\r\n\r\nForma de oferta: Concomitante e Subsequente \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Estética\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Meio Ambiente \r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/05/2025.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 533\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MOTTA, MANTIDA POR VERONICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/074235/2024 de 29/08/2024, instruído(s) nos termos Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro de Educação Infantil Motta.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Verônica Mota da Silva Educação - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 17.795.126/0003-64 (Filial).\r\n\r\nEndereço: Rua 1, nº 361, Casa 1, Bairro: Nova Campinas, Município :Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.268-040.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 05/12/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 198 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/06/2024, sob o nº 2020240167225. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do Curso Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano 01/02/2024 a 20/12/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/05/2025.\r\n\r\nId: 2664674"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023783/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ESPACO DO SABER, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ESPACO DO SABER DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ: 04.873.502/0001-88, Endereço: ESTRADA DO GUANDU, 908 A, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.097-200. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ROSEANE MARTINHO SANTA BARBARA DOS SANTOS, CPF: ***.607.**7-75 em substituição a DANIELE VIEIRA SILVA, cadastrado pelo: Of. DICA nº 551 de 07/08/2015, com vigência a partir de 04/03/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003667.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007788/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VICENTINO DA IMACULADA CONCEIÇÃO, mantida por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 61.532.826/0004-39, Endereço: Praia de botafogo, nº 266, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-145.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIA DA PENHA ANDREON, CPF: ***.048.**7-68 em substituição a SELMA APARECIDA DOS SANTOS, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.000272.2023, com vigência a partir de 06/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003633.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007788/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VICENTINO DA IMACULADA CONCEIÇÃO, mantida por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 61.532.826/0004-39, localizado na(o) Praia de botafogo, nº 266, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.250-145. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FERNANDA DE SÁ BRASIL CORRÊA,, CPF: ***.745.**7-81 com vigência a partir de 01/02/2017, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003633.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045092/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA CEBOLINHA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL BRASIL PORTUGAL LTDA, CNPJ: 00.366.147/0001-08, Endereço: Rua marechal Antônio de Sousa 252 Jardim América, Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Letícia Cristina Campeão de Oliveira, CPF: ***.332.**7-45 em substituição a Maria de Lourdes Figueiredo , cadastrado pelo: Oficio E/COIE.E nº815/2003, com vigência a partir de 29/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003564.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086434/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Santa Cecília, mantida por Franco & Franco LTDA, CNPJ: 28.775.252/0001-01, Endereço: Rua Expedicionário José Amaro, 295 e 305 - Vila São Luis - Duque de Caxias/RJ - CEP 25065-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: CECILIA SILVA FRANCO, CPF: ***.924.**0-20 em substituição a Alexandra de Oliveira Lima, cadastrado pelo: DOERJ de 22/11/2018, p. 27, com vigência a partir de 02/01/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003505.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086434/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Santa Cecília, mantida por Franco & Franco LTDA, CNPJ: 28.775.252/0001-01, localizado na Rua Expedicionário José Amaro, 295 e 305 - Vila São Luis - Duque de Caxias/RJ - CEP 25065-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: CECILIA SILVA FRANCO, CPF: ***.924.**0-20 com vigência a partir de 02/01/2025, sob o registro COOIEMV.CAD07.003505.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027507/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Kelis Castilho, mantida por CEEK - Centro Educacional Estaneque Kelis LTDA, CNPJ: 11.408.628/0001-47, Endereço: Rua Belmiro Braga, Lote 32, Quadra 48, Parada Angélica, Duque de Caxias/RJ - CEP 25.000-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: LUCINEIA KELIS, CPF: ***.985.**7-06 em substituição a Elisa Cunha Lamas, cadastrada pelo: Of. CDIN nº 795/2013, com vigência a partir de 10/03/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003580.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076790/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Batista Monte Moriá, mantida por Associação Educacional Batista Monte Moriá, CNPJ: 05.660.517/0001-20, Endereço: Rua Vanízia n° 60, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias/RJ, CEP 25240-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: CÉLIA DE FREITAS SILVA, CPF: ***.235.**7-47 em substituição a Vanessa Alves Rangel da Silva Vieira, cadastrado pelo: DOERJ de 20/08/2021, p. 55, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003543.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076790/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Batista Monte Moriá, mantida por Associação Educacional Batista Monte Moriá, CNPJ: 05.660.517/0001-20, localizado na Rua Vanízia n° 60, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias/RJ, CEP 25240-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: RUTE CARDOSO DA SILVA GOMES, CPF: ***.014.**7-04 com vigência a partir de 01/03/2024, sob o registro COOIEMV.CAD07.003543.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027016/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Kelis Castilho, mantida por CEEK - Centro Educacional Estaneque Kelis LTDA, CNPJ: 11.408.628/0001-47, Endereço: Rua Belmiro Braga, Lote 32, Quadra 48, Parada Angélica, Duque de Caxias/RJ - CEP 25.000-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenadora Pedagógica: LEANDRA TRAMONTANA DE SOUZA, CPF: ***.691.**7-84, em substituição a Gabriela Melo Lessa, cadastrada pelo: Of. CDIN nº 795/2013, com vigência a partir de 10/03/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003586.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2664768"
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                    "2664898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008069/2023 - ANA MARIA DE OLIVEIRA GUARDIN, Prof. Doc. I, mat. nº 937.819-1, período base de 06/05/2020 a 04/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202560/2012 - ELIZABETH GOMES MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.875-0, período base de 05/04/2020 a 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005829/2020- PAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI, Assistente Executivo, mat. nº 3.073.304-2, período base de 18/07/2019 a 17/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1519/2019- RAFAEL FERNANDES DE SOUZA, Assistente Executivo, mat. nº 3.059.927-8, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074401/2025- ANDRÉ CRUZ MARTINEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.786-1, período base de 07/07/2015 a 06/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056287/2025 - ELAINE LUIZ DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.071-0, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008 e 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7804/2018- MARCÉLIA DA COSTA BRAGA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.333-9, período base de 27/10/2014 a 12/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067617/2025 - MÁRCIA REGINA DE MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.661-6, período base de 11/05/2005 a 10/05/2010 e 25/05/2017 a 23/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067584/2025 - MARISTELA MOTTA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.528-7, período base de 03/02/2013 a 26/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068270/2025 - BIANCA MARIA DA SILVA, Prof. Doc.I, mat. nº 841.165-4, período base de 12/02/2001 a 11/02/2006; 09/08/2010 a 08/08/2015 e 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075526/2025 - TERESINHA PEDRO ALVES D'ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.348-7, período base de 13/11/2007 a 12/11/2017 e 11/11/2017 a 20/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201130/2003 - ELAINE MARIA DA SILVA BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.981-5, período base de 01/09/04 a 31/08/2009 e 01/09/2009 a 16/10/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/220169/2002 - SOLANGE RODRIGUES DA SILVA, Datilógrafo, mat. nº 5.003.706-8, período base de 28/02/1994 a 23/03/2004 e 09/02/2008 a 08/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066698/2025 - JUSSARA MAGALHÃES DA SILVA BUENO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.860-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2664898"
                    ],
                    "2664895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/725259/1999 - ANA MARIA CONDE PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3567266-8/1, mat. 0242192-3, período base de 24/02/2020 a 23/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074224/2025 - OLIVIA MARIA RODRIGUES GALVÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3571227-9/1, mat. 0807722-4, período base de 16/06/2000 a 15/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070299/2025 - MARCIA MARIA MARAPODI DOS PASSOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 4304292-9/1, mat. 0935493-7, período base de 05/08/2016 a 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011811/2024 - ANTÔNIO CLÁUDIO DE MATOS MELO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3884916-0, mat. 0834282-6, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1781/2015 - ELIDA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 40233251, mat. 0844483-8, período base de 06/07/2020 a 12/07/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200633/07 - LUCIANA APARECIDA MARQUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 4071711-9/2, mat. 0841367-7, períodos base de 14/03/2011 a 04/06/2016 e de 05/06/2016 a 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072344/2025 - ANDRÉ ZANATTA BRAGA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4252399-0/1, mat. 0926825-1, períodos base de 08/06/2011 a 07/06/2016 e de 08/06/2016 a 07/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021758/2025 - HELENA MARIA MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4280666-6/1, mat. 0933920-1, períodos base de 10/03/2015 a 28/04/2020 e de 29/04/2020 a 28/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/594/2015 - KARLA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 4201134-5/2, mat. 0951772-3, períodos base de 14/04/2014 a 13/04/2019 e de 14/04/2019 a 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074754/2025 - DANIELE DOMINGOS SOARES, Assistente Executivo, ID Funcional 5036104-0/1, mat. 3073705-0, períodos base de 05/01/2015 a 16/01/2020 e de 17/01/2020 a 16/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071300/2025 - EVELYN PIZELMAN, Prof. Doc. I, ID Funcional 3963643-7, mat. 0838602-1, períodos base de 31/03/2006 a 12/04/2011 e de 12/02/2020 a 11/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100239/2018 - ROSIMERY SANTOS ARBUES CANDIDO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3964712-9/2, mat. 0966872-4, períodos base de 24/09/2011 a 23/09/2016 e de 16/05/2019 a 18/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800492/1996 - CLÉA VALÉRIA CHANTRE FARIAS, Prof. Doc. II, ID Funcional 3347711-6/1, mat. 0252419-7, períodos base de 09/12/1997 a 19/12/2002, de 20/12/2002 a 19/12/2007, de 20/12/2007 a 19/12/2012, de 20/12/2012 a 26/12/2017 e de 27/12/2017 a 15/01/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030793/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...SILVA MARIA BASTOS DE SOUSA ...\r\n\r\nLeia-se: ...SÍLVIA MARIA BASTOS DE SOUSA ...\r\n\r\nId: 2664895"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2664757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004917/2025 - RECONHEÇO a dívida, referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em favor de PRISCILA FLORIANO DA SILVA, ID. Funcional nº 5098375-0, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme Decreto Estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2664757"
                    ],
                    "2664758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005563/2025 - RECONHEÇO a dívida, referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em favor de GILMAR UCHOA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4277786-0, no valor de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), conforme Decreto Estadual nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2664758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2664872": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 773 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/001774/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Débora Motta de Oliveira, ID 4431329-2; e\r\n\r\nII - Lécio Augusto Ramos ID 4391077-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão e Acompanhamento do Contrato firmado esta Fundação e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fellipe Madruga Barroso, ID: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2664872"
                        ],
                        "2664715": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1177 DE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/000665/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/000665/2022 - Nº CONTRATO: 009/2022\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE II, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nJozias Silveira Ferreira\r\n\r\nID: 2075147-8\r\n\r\nAlexander Alves Caldas\r\n\r\nID: 4461886-7\r\n\r\nAlessandro Thiago Francisco (Suplente)\r\n\r\nID: 5100764-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2664715"
                        ],
                        "2664720": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor GILMAR MOURA DA SILVA - ID. 2088127-4 em substituição ao servidor MARCELO ANTONIO ROCHA E OLIVEIRA, ID 578755-6, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 004/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, cujo objeto é o Acordo de Cooperação, a cessão pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, de imóvel localizado na Avenida Nações Unidas, nº 653, Bairro Vila Muriqui - 4º Distrito - Mangaratiba/RJ, para implantação da Unidade Escolar, para oferta de cursos de Qualificação Profissional nos eixos de Gestão e Negócios, Informação e Comunicação e Infraestrutura, conforme Plano de Trabalho anexo, pelo período de vigência do Instrumento constante no Processo SEI-260005/000645/2025.\r\n\r\nId: 2664720"
                        ],
                        "2664691": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTEDE 22/07/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores FLANCEELE BITENCOURT DO NASCIMENTO - ID: 5157720-8 e JOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO - ID: 5035262-8, como Fiscais de FAETEC Engenheiro Paulo de Frontin, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nId: 2664691"
                        ],
                        "2664685": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABIENETE\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MENDONÇA DE AGUIAR,/matrícula nº 0220.355-2, ID 2073763-7, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I, referência DOC INSG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos termos do Artigo 6º da EC 41/2003, Processo SEI-260005/006350/2025.\r\n\r\nId: 2664685"
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                        "2664681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006568/2025 - ANA MÁRCIA ALVES BARBOSA, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0226.589-0, ID 4460770-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.01.2025.\r\n\r\nId: 2664681"
                        ],
                        "2665006": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/2025 - PROMOVE, a contar de 20/05/2025, LIGIA GAMA E SILVA FURTADO DE MENDONÇA, matr. nº 394759 / ID: 50812408, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº- SEI-260006/024700/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/2025 - PROMOVE, a contar de 03/12/2024, CRISTIANO BERTOLOSSI MARTA, matr. n.º 376566 / ID: 44638124, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/056195/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 567/2025 - PROMOVE, a contar de 22/03/2025, GILSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO, matr. nº 39909-7 / ID: 50997327, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/012869/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2025 - PROMOVE, a contar de 31/03/2025, HELENA DE BARROS EZEQUIEL, matr. nº 39917-0 / ID: 51007142, lotada na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/014598/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2025 - PROMOVE, a contar de 18/05/2025, JOÃO MARCOS REIS DE FARIA, matr. nº 39469-2 / ID 50812637, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/025411/2025.\r\n\r\nId: 2665006"
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                        "2664976": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 574/2025 - REVOGA a Portaria nº 1123/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/050464/2023.\r\n\r\nId: 2664976"
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                        "2664977": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034354/2025 - AUTORIZO o afastamento de FLAVIO ANTONIO DE SÁ RIBEIRO, matr. nº 38232-5, Professor Associado, no período de 12/08/2025 a 17/08/2025, para participação no evento \"2º Encontro Latino-Americano de Estética para Cirurgiões Plásticos\", no México.\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030826/2025 - AUTORIZO o afastamento de MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matrícula 6057-4, Professor Titular, no período de 06/09/2025 a 13/09/2025, para participação no evento \"EAIE Gothenburg 2025\", em Gotemburgo, Suécia.\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030348/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUCIANO ALVES FAVORITO, matr. nº 32.200-8, Professor Titular, no período de 25/09/2025 a 28/09/2025, para participação no “The 5th International Andrology Symposium”, na cidade de Valeta, Malta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031721/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34.463-0, Professor Titular, no período de 23/09/2025 a 27/09/2025, para participar das Jornadas: “De la democracia Radical al Populismo. Vigencia, perspectivas y desafíos de la obra de Ernesto Laclau, a 40 años de la publicación de Hegemonía y Estrategia Socialista y a 20 de la Razón Populista”, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032571/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIZE PEIXOTO DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 33.912-7, Professor Associado, no período de 01/09/2025 a 03/09/2025, para participar do \"V Simpósio Internacional Pós-Estruturalismo e Teoria Social: Explorando Novas Fronteiras Sóciopolíticas e Educacionais\", a ser realizado na cidade de Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030648/2025 - AUTORIZO o afastamento de LETÍCIA DOS SANTOS AGUILERA, matr. nº 40.511-8, Professor Adjunto, no período de 05/11/2025 a 08/11/2025, para participação na “6ª edição da Latin American Space Challenge (LASC)”, nas cidades de Bauru e Lacanga, São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033349/2025 - AUTORIZO o afastamento de HELIO NOGIMA, matr. nº 35.071-0, Professor Adjunto, no período de 29/07/2025 a 25/08/2025, para participação no “Trabalho de campo no experimento CMS”, na cidade de Genebra, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032497/2025 - AUTORIZO o afastamento de KEVIN MOTA AMARILO, matr. nº 42.707-0, Professor Adjunto, no período de 02/08/2025 a 28/08/2025, para participar do evento intitulado \"Test Beam at GIF++ for RPC/CMS\", na cidade de Genebra, na Suíça.\r\n\r\nId: 2664977"
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                        "2664978": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-REITORIA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022817/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GULNAR AZEVEDO E SILVA, matr. nº 33685-9, Professor Titular - Reitora, na data de 03/06/2025, para participação no evento “Fórum de Reitores Brasil/China”, em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2664978"
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                        "2664979": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022817/2025 - AUTORIZO o afastamento de GULNAR AZEVEDO E SILVA, matr. nº 33685-9, Professor Titular - Reitora, no período de 12/08/2025 a 13/08/2025, para participação no evento “74º Fórum Nacional de Reitoras e Reitores da ABRUEM”, em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2664979"
                        ],
                        "2664981": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 333/SRH/2003 - ALESSANDRA DOS SANTOS FARIA, matr. nº 34.346-7 / ID: 41783042. \r\n\r\nPORTARIA Nº 318/SRH/2004 - ADRIANA DA SILVA MELLO, matr. nº 34.548-8 / ID: 41987055. \r\n\r\nPORTARIA Nº 148/SRH/2015 - ALINE TANI DIAS, matr. nº 38.343-0 / ID: 50372777. \r\n\r\nPORTARIA Nº 127/SRH/2019 - ANA CRISTINA CANDIDO COELHO DE ABREU, matr. nº 39.869-3 / ID: 30140536. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1241/SRH/2014 - ANA LUDMILLA FURTADO ASSUMPÇÃO DE PAIVA, matr. nº 38.290-3 / ID: 43556191.\r\n\r\nPORTARIA Nº 329/SRH/2002 - ANA PAULA CORDOVA DA COSTA, matr. nº 34.140-4 / ID: 6080030.\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/SGP/2020 - ANA PAULA DE ALMEIDA BARÇA, matr. nº 40.171-1 / ID: 44032579.\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/SRH/2013 - CAROLINE PEIXOTO DOS SANTOS, matr. nº 36.586-6 / ID: 44407882.\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/SRH/2008 - CATIUSCIA SALES DE SOUZA GRECO, matr. nº 34.813-6 / ID: 43294120.\r\n\r\nPORTARIA Nº 388/SRH/2002 - CHRISTIANE LOPES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34.138-8 / ID: 6080014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/SRH/2002 - DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA, matr. nº 34.177-6 / ID: 31148077.\r\n\r\nPORTARIA Nº 377/SGP/2021 - DÉBORA DUARTE ESCHENAZI, matr. nº 40.420-2 / ID: 43524249.\r\n\r\nPORTARIA Nº 350/SRH/2002 - FERNANDA FIGUEIREDO TORRES, matr.nº 34.155-2 / ID: 6080111.\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/SRH/2013 - FERNANDA PAULINA CORTINES LAXE, matr. nº 36.595-7 / ID: 43525504.\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/SRH/2013 - INGRID ALBINO DO COUTO GUIMARÃES, matr. nº 36.587-4 / ID: 44407890.\r\n\r\nPORTARIA Nº 385/SRH/2002 - JULIANA BERNARDO CASTELHANO, matr. nº 34.154-5 / ID: 6080103.\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/SRH/2013 - JULIO CESAR JACOB JUNIOR, matr. nº 36.591-6 / ID: 44407920.\r\n\r\nPORTARIA Nº 218/SGP/2020 - LÍVIA BITTENCOURT RAMOS, matr. nº 40.233-9 / ID: 51106671.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1216/SRH/2014 - LIVIA SCELZA MELO, matr. nº 38.247-3 / ID: 43526365.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/SRH/2008 - LUCIANA RICHTER BARBOSA DA FONSECA, matr. nº 34.821-9 / ID: 43295835.\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/SRH/2008 - MARIANA LUCENA DE CARVALHO, matr. nº 34.802-9 / ID: 43296564.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/SRH/2003 - PATRICIA KUSTER FERREIRA MONTENEGRO, matr. nº 34.355-8 / ID: 41783107.\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/SRH/2013 - PAULA VASCONCELLOS DE ALMEIDA GONÇALVES, matr. nº 36.592-4 / ID: 44407947.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/SRH/2013 - RENATA DE FREITAS REIS LUIZ, matr. nº 36.593-2 / ID: 42150698.\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/SRH/2013 - ROBERTA MACHADO SABIONI DO NASCIMENTO, matr. nº 36.627-8 / ID: 44408870.\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/SRH/2003 - SILVANA DA GAMA PASTANA, matr. nº 34.348-3 / ID: 41783069.\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/SRH/2013 - TATIANA LOUREIRO PINTO, matr. nº 36.594-0 / ID: 44407955.\r\n\r\nTendo em Vista a Autorização da Magnífica Reitora, contida no processo SEI-260008/002575/2022, e com base no artigo 1º da Lei Estadual nº 1.083/1986, interpretado em consonância com o disposto na Lei nº 6.701/2014, com redação dada pela Lei nº 7.701/2017, e com fundamento no princípio da constitucionalidade das leis, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, as PORTARIAS ACIMA ficam apostiladas para FAZER CONSTAR a alteração de carga horária para 24 horas semanais, mantida a remuneração de 40 horas semanais, a contar de 03/07/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 418/SRH/1994 - CILENE BONIFÁCIO DE SOUZA SOARES, matr. nº 31.030-0 / ID: 2571376-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser CILENE BONIFÁCIO DE SOUZA SOARES, tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/036309/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 816/SRH/2015 - RACHEL DE OLIVEIRA GOMES PACHECO, matr. nº 38.965-0 / ID: 5073671-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora passa a ser RACHEL DE OLIVEIRA GOMES PACHECO, tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260006/036169/2025.\r\n\r\nId: 2664981"
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                        "2664980": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 932/2025 - APOSENTA IZABEL CAMURÇA SAMPAIO CORREA, matr. nº 30.892-4, ID Funcional 25706543, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/010712/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 933/2025 - APOSENTA LUCIA SILVEIRA MACEDO DA SILVA, matr. nº 37.112-0, ID Funcional 44590423, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos VI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, a contar de 18/06/2025. Processo nº SEI-260006/028344/2025.\r\n\r\nId: 2664980"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025100/2025 - MIGUEL DARIO SOTO VIEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 43.051-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030408/2025 - FELIPE DI BLASI, Professor Adjunto, matr. nº 43.138-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025271/2025 - DOUGLAS MONTEIRO ANDRADE, Professor Adjunto, matr. nº 43.072-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024214/2025 - MARCUS JOSÉ DE AZEVEDO FALCÃO JUNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 43.074-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018328/2025 - GUSTAVO MARTINS DA SILVA NUNES, Professor Adjunto, matr. nº 42.053-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029383/2025 - RODRIGO BARRETO ALVES, Professor Adjunto, matr. nº 43.133-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031926/2025 - MARCIO NEVES BÓIA, Professor Titular, matr. nº 30.540-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027582/2025 - EMILIA ANNESE, Professor Adjunto, matr. nº 42.953-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025307/2025 - GABRIEL ALONSO GUIMARÃES, Professor Adjunto, matr. nº 43.052-0, a contar de 04/07/2025. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 27/06/2025, pág. 46, coluna 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026249/2025 - CAMILA FERNANDES PINTO, Professor Adjunto, matr. nº 42.952-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031618/2025 - MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, Professor Titular, matr. nº 35.939-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024192/2025 - RENATO LIESS KREBS, Professor Titular, matr. nº 33.978-8.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores relacionados acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030082/2025 - AUTORIZO o desligamento de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, Professor Adjunto, matr. UERJ nº 40.443-4, a contar de 17/06/2025, considerando a solicitação do docente, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012 e pela Resolução CONSUN nº 5/2019.\r\n\r\nId: 2664982"
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                        "2664984": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 010/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANNIE GOMES REDIG, instituída pela Portaria EDU nº 007/2025, considerou a avaliada APTA para prosseguir no referido processo de promoção, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/036697/2025. \r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 011/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª ANNIE GOMES REDIG, matr. nº 38.516-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/036697/2025:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES SENNA - UERJ;\r\n\r\nROSANA GLAT - UERJ;\r\n\r\nDÉBORA REGINA DE PAULA NUNES - UFRN;\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO LINS VIEIRA DE MELO - UFRN;\r\n\r\nREGINA CÉLIA LINHARES HOSTINS - Universidade do Vale do Itajaí;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nENEIDA SIMÕES DA FONSECA - UERJ;\r\n\r\nKÁTIA REGINA XAVIER DA SILVA - Colégio Pedro II.\r\n\r\nPORTARIA EDU Nº 012/2025 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FLÁVIA BARBOSA DA SILVA, matr. nº 38.519-5, os Docentes da UERJ: LUIZ ANTONIO GOMES (Presidente); SIOMARA MOREIRA VIEIRA BORBA; RITA DE CÁSSIA PRAZERES FRANGELLA; e como suplente MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS; sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/036712/2025.\r\n\r\nId: 2664984"
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                        "2664983": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020287/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para RENATA PAES DE ABREU, referente às despesas com o funeral de RENATO DE ABREU, matr. nº 08.092-9, falecido em 29/04/2025.\r\n\r\nId: 2664983"
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                        "2664852": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 413 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS BOLSAS DO PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO, CONSIDERANDO A TITULAÇÃO ACADÊMICA DOS BOLSISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Estatuto da Universidade, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/005607/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustados os valores das bolsas do Programa de Bolsa de Apoio ao Ensino, regulamentado pela Resolução COLAC nº 002/2008, conforme a titulação acadêmica do bolsista e a carga horária semanal, nos termos da tabela abaixo:\r\n\r\nCarga horária (h)\r\n\r\nSemanais\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nGraduado\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nMestrado\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n8\r\n\r\n700,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n10\r\n\r\n900,00\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n12\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n15\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n1.875,00\r\n\r\n2.625,00\r\n\r\n20\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O reajuste será aplicável a todos os bolsistas com termos de outorga vigentes, a partir de 1º de agosto de 2025, inclusive àqueles firmados antes de junho de 2024, desde que:\r\n\r\nI - estejam em pleno exercício de suas atividades;\r\n\r\nII - apresentem comprovação de titulação acadêmica à Pró-Reitoria de Graduação, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de julho de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2664852"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 419 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 9912497087 - UENF E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001369/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 9912497087 - UENF e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, referente à contratação de produtos e serviços, por meio de pacotes de serviços dos Correios.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Célio Leandro de Araújo, ID Funcional nº 641786-8 (Gestor);\r\n\r\n- Rita de Cássia Boa Morte Monteiro, ID Funcional nº 4205935-6 (Fiscal);\r\n\r\n- Fabrício César de Sousa Barbosa, ID Funcional nº 641662-4 (Fiscal);\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de julho de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2664863"
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                        "2664152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, JANIE MENDES JASMIM, ID Funcional nº 641344-7, a contar de 25 de julho de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Agronomia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/002100/2025.\r\n\r\nNOMEIA VIRGINIA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 4284277-8, para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Agronomia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por JANIE MENDES JASMIM. Processo nº SEI-260002/002100/2025.\r\n\r\nId: 2664152"
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                        "2664798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005921/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de JACKSON LUIZ MARTINS GODINHO e OUTROS, relativo à Abono Permanência, Décimo Terceiro Salário, Triênio, Vencimento e Insalubridade no montante de R$ 25.793,23, meses de abril/2024 a dezembro/2024, a ser pago na folha de julho/2025, em observância a Lei nº 10.665/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Flávio Augusto Soares Graça e Outros relativo à Auxílio Creche, Auxílio Doença, Auxílio Saúde e Auxílio Transporte, no montante de R$ 4.068,00, meses de março/2022 a julho/2024.\r\n\r\nId: 2664798"
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                        "2664924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003462/2021 - CONSIDERA apto no estágio probatório, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, o servidor LUIS GUILHERME MANSOR BASSO, Professor Associado, ID Funcional nº 5115592-3, conforme Avaliação de Desempenho e Qualidade aprovada pela Câmara de Carreira Docente, em 28/03/2025, homologada pelo Colegiado Acadêmico em 07/04/2025 e pelo Conselho Universitário em 25/04/2025, a contar de três anos da data da posse.\r\n\r\nId: 2664924"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2664781": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1892 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004, e o que consta no Processo nº SEI-100005/006587/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a BIANCA COSTA LOPES, ID Funcional nº 50904639 e BRUNA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51240190, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão e cancelamento de nota de empenho, de ordens bancárias de pagamentos, emissão e execução de programação de desembolso;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\nV autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\nVI - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVII - dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nVIII assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIX - solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nX - proceder à homologação nos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo cancelamento, a revogação ou anulação do certame;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1757/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2664781"
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                        "2664699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000671/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 2.488.669.0001-53.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 06.210.076.0001-28.\r\n\r\nId: 2664699"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2664889": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/001500/2025 - Considerando a PORTARIA INEA N° 1.290, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que delegou competência para prática, como Ordenador de Despesas, de atos de ges tão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem como os esclarecimentos prestados no despacho elaborado pela Assessoria de Planejamento e Gestão (INEA/ASSPLAN) (100966207), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 1.196,95 (um mil cento e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), referente a liquidação dos serviços do mês de Dezembro de 2024, NF nº 130034/E (91848660) referentes ao Contrato INEA nº 05/2023 (91846956), em conformidade o exposto no artigo 15° do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/06/2025.\r\n\r\nId: 2664889"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2664882": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA INEA/DIREX Nº 77 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA Nº 05/2023, 03/2022, 04/2022, 14/2023, 13/2022, 20/2024, 20/2023, 16/2024, 19/2024, 62/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002405/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização dos seguintes contratos:\r\n\r\nALTERAÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS - INEA\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n05/2023\r\n\r\nPRIMASOFT\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nWellington Lira dos Santos - ID 5074344-9 Tania Maria Machado de Oliveira - ID 2150555-1Carlos Alexandre Cunha Barros - ID 4372080-3\r\n\r\nBalthazar Gaudencio - ID 5158225-2\r\n\r\n03/2022\r\n\r\nWP\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nPeterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2Gabriel Lima de Azevedo Campos - ID. Funcional nº 5155597-2Lima de Azevedo Campos - ID. Funcional nº 5155597-2\r\n\r\nJoão Gabriel Ribeiro Marques de Moraes Pinto - ID. Funcional nº 51566524\r\n\r\n04/2022\r\n\r\nDADY ILHA\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nPeterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2Gabriel Lima de Azevedo Campos - ID. Funcional nº 5155597-2Lima de Azevedo Campos - ID. Funcional nº 5155597-2\r\n\r\nJoão Gabriel Ribeiro Marques de Moraes Pinto - ID. Funcional nº 51566524\r\n\r\n14/2023\r\n\r\nENERGYWORK\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - ID. Funcional nº 4372080-3 Peterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2 Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2\r\n\r\nTaiza Polycarpo do Valle - ID. Funcional5089615-6\r\n\r\n13/2022\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros - ID. Funcional nº 4372080-3 Peterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2\r\n\r\nGiovani Silva Carvalho do Nascimento -ID. Funcional nº 44249098\r\n\r\n20/2024\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nDavid Costa Vieira - 5155412-7; Carlos Alexandre Cunha Barros - 4372080-3,\r\n\r\nTaiza Polycarpo do Valle - 5089615-6\r\n\r\n20/2023\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nGisele Feitosa Peixoto, ID 5105502-3 eLuana Mendes de Freitas Martins - ID:5135216-3\r\n\r\nPedro Henrique Almeida Souza, ID5102948-0\r\n\r\n16/2024\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nDavid Costa Vieira - 5155412-7; Rodrigo Remanowski Vieira Id 4348002-0,\r\n\r\nTaiza Polycarpo do Valle - ID. Funcional5089615-6\r\n\r\n19/2024\r\n\r\nLEDATH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nSilvia Bahadin Moreira, ID 4461238-9 - FiscalGuilherme Eduardo da Luz, ID 4423326-4 - Fiscal\r\n\r\nAlcides Pissinatti , ID 2150387-7 - Suplente\r\n\r\n62/2022\r\n\r\nLUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nJúlia de Araujo Soares Moreira - ID Funcional 5154537-3\r\n\r\nAnna Karolina de Oliveira Amaro ID 4347767-4.; Marcio Franco Da Costa ID: 51051605\r\n\r\nFernando Pedro Corvino ID: 43702732\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/02/2025.\r\n\r\nId: 2664882"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1409 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RESÍDUOS E MEIO AMBIENTE - ABREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002558/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Pedro Henrique de Oliveira Silva, ID 5137800-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica 05/2025, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente - ABREMA, cujo objeto é o estabelecimento de uma parceria para desenvolvimento de soluções que visem, a continuação do suporte e manutenção adaptativa, corretiva e evolutiva, do sistema denominado “Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente\r\n\r\nId: 2664947"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIPERJ/PRODERJ N° 150 \r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita fixa da despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 49.509 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a \r\n\r\nDescentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a \r\n\r\nPortaria AGE nº10, de 14 de julho de 2023, que estabelece \r\n\r\nnormas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-430002/000084/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de serviços de comunicação de dados a longa distância e conexão de internet nas instalações da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência do dia 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUO: 27410 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nUG: 274100 - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 20.122.0002.2010.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 688.440,00 (seiscentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4.º, §3.º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (centro e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de julho de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente da Fundação Instituto da Pesca \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2664927"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1567 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 045/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e, o que consta do processo SEI n° 180002/001923/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 045/2025 , no processo SEI nº 180002/001923/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2664664"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2664925": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002037/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002515/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002182/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2664925"
                    ],
                    "2664928": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002181/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002089/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica regularizado para o exercício de 2024 e revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2664928"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2664952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000784/2025 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S/A\r\n\r\nProjeto: Búzios Sailing Week Oceano\r\n\r\nProponente: Iate Clube Armação de Búzios\r\n\r\nCNPJ: 42.273.953/0001-73\r\n\r\nValor Total: R$ 324.229,51 (trezentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nId: 2664952"
                    ],
                    "2664906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 24 dias do mês de julho do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Nona Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros da Comissão desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Melissa Teixeira Ornelas; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foram tempestivamente justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PROJETO NOVA OPÇÃO (SEI-300001/001841/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - INTERCLUBE DE FUTSAL BASE (SEI-300001/001847/2025) - Aprovado; (III) - CORRIDA ROLLING STONE MUSIC & RUN (SEI-300001/002029/2025) - Aprovado; (IV) - RAQUETINHAS DE OURO (SEI-300001/001676/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - PARAESPORTE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ (SEI-300001/001920/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - CORRIDA DO FUTEBOL (SEI-300001/001664/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - III INTERCLUBES ACN NITERÓI (SEI-300001/001806/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2664906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2664908": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2901 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADO PELA IMPLEMENTAÇÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, bem como que consta do § 2º do artigo 6º do Regime Interno e em atenção ao Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSSOAIS - LGPD):\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-050002/000129/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado ORLANDO DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional nº 5151246-7, Assessor Econômico Comercial como encarregado pela implementação da LGPD, no âmbito da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO e suas ações adequadas à Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n§1º - O Encarregado pela Implementação das ações de adequação à referida Lei, poderá solicitar apoio das demais unidades que compõem a estrutura da TURISRIO para o desempenho de suas atribuições, consoante com os normativos institucionais;\r\n\r\n§2º - A identidade e as informações de contato do Encarregado pela Implementação da LGPD deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da TURISRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das competências prevista no inciso II do artigo 22 do Regimento Interno da Companhia, o Encarregado pela Implementação da LGPD e suas ações adequadas à Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto d2018 exercerá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - atuar como canal de comunicação junto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Encarregado Central pelo Tratamento de Dados Pessoais vinculado à Secretaria de Transformação Digital (SETD), conforme as atribuições previstas na legislação e nas orientações expedidas;\r\n\r\nII - elaborar e submeter à Presidência da TURISRIO, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, conforme o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, contemplando as seguintes etapas:\r\n\r\na) Planejamento, conforme avaliação da realidade organizacional;\r\n\r\nb) Implementação, observada a elaboração dos documentos de privacidade pertinentes;\r\n\r\nc) Acompanhar a implementação de ações da TURISRIO às exigências da LGPD; e\r\n\r\nd) Monitoramento contínuo, com a análise e reporte de resultados.\r\n\r\nIII - assegurar a conformidade dos processos e políticas internas da TURISRIO com as normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - orientar, quando solicitado, no que diz respeito às atividades de tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nV - promover a cultura de privacidade no âmbito da TURISRIO.\r\n\r\nArt. 3º - O empregado designado como encarregado pela implementação da LGPD responderá diretamente à Diretoria de Planejamento e Projetos da TURISRIO.\r\n\r\nParágrafo Único - O eventual substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2664908"
                        ],
                        "2664937": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2902 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADO SETORIAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA COMPANHIA DE TUIRISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, NO ÂMBITO DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS - CADASTUR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, bem como que consta do § 2º do artigo 6º do Regime Interno e em atenção ao Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSSOAIS - LGPD):\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de implementação das medidas previstas no Projeto de Adequação da TURISRIO às exigências da LGPD, com observância às disposições do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\n- a obrigatoriedade de indicação formal do Encarregados Setorial do tratamento de dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) para a Companhia, nos termos do artigo 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024 e do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018,\r\n\r\n- o constante do processo SEI-050002/000129/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a empregada DIVA MARIA ORICHIO FONSECA, ID Funcional nº 2713974-3, Assessora da Diretoria de Operações (Coordenadora do CADASTUR), para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Encarregada Setorial de Tratamento de Dados Pessoais da TURISRIO, no âmbito do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos, e responsável pela comunicação entre a Companhia, os titulares dos dados pessoais, bem como pelo desempenho das demais atribuições previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A identidade e as informações de contato de Encarregado Setorial de Tratamento de Dados Pessoais da TURISRIO deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da TURISRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Encarregada Setorial de Tratamento de Dados da TURISRIO, no âmbito do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR:\r\n\r\nI - prestar esclarecimentos e orientar servidores, empregados públicos e contratados sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nII - acompanhar e coordenar a implementação do Projeto de Adequação da TURISRIO às exigências da LGPD;\r\n\r\nIII - ser ouvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, como, por exemplo, nas internas, nas contratações e nas subcontratações, nos relatórios de impacto à proteção de dados, no registro das operações de tratamento, na implementação das medidas de segurança, na elaboração de todos os relatórios relativos ao tratamento de dados pessoais, no desenvolvimento das políticas públicas riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;\r\n\r\nIV - executar as demais atribuições previstas no artigo 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024 e no artigo 41, § 3º da Lei Federal nº 13.709/2018, e demais atribuições conferidas aos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais pela legislação vigente;\r\n\r\nV - emitir recomendações e pareceres técnicos, no âmbito de suas atribuições, acerca da proteção de dados pessoais e privacidade\r\n\r\nArt. 3º - O eventual substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade\r\n\r\nArt. 4º - O empregado designado como Encarregado Setorial de Tratamento de Dados Pessoais da TURISRIO, no âmbito do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, responderá diretamente à Diretoria de Operações da Companhia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor - Presidente \r\n\r\nId: 2664937"
                        ],
                        "2664994": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2903 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADO SETORIAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA COMPANHIA DE TUIRISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, NO ÂMBITO DO DA GESTÃO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, bem como que consta do § 2º do artigo 6º do Regime Interno e em atenção ao Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSSOAIS - LGPD):\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a necessidade de implementação das medidas previstas no Projeto de Adequação da TURISRIO às exigências da LGPD, com observância às disposições do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\n- a obrigatoriedade de indicação formal do Encarregados Setorial do tratamento de dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) para a Companhia, nos termos do artigo 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024 e do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018,\r\n\r\n- o constante do processo SEI-050002/000129/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO, ID Funcional nº 2714426-7, Assessor da Diretoria de Administração e Finanças, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Encarregado Setorial de Tratamento de Dados Pessoais da TURISRIO, no âmbito da Gestão de Pessoal, e responsável pela comunicação entre a Companhia, os titulares dos dados pessoais, bem como pelo desempenho das demais atribuições previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A identidade e as informações de contato de Encarregado Setorial de Tratamento de Dados Pessoais da TURISRIO deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da TURISRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado Setorial de Tratamento de Dados no âmbito da Gestão de Pessoal, da TURISRIO:\r\n\r\nI - prestar esclarecimentos e orientar servidores, empregados públicos e contratados sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nII - acompanhar e coordenar a implementação do Projeto de Adequação da TURISRIO às exigências da LGPD;\r\n\r\nIII - emitir recomendações e pareceres técnicos, no âmbito de suas atribuições, acerca da proteção de dados pessoais e privacidade.\r\n\r\nIV - executar demais atribuições previstas no artigo 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024 e no artigo 41, § 3º da Lei Federal nº 13.709/2018, e demais atribuições conferidas aos Encarregados pelo Tratamento de Dados pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O eventual substituto será indicado em Portaria de nomeação específica, conforme a necessidade.\r\n\r\nArt. 4º - O empregado designado como Encarregado Setorial de Tratamento de Dados Pessoais da TURISRIO, no âmbito da gestão de pessoal, responderá diretamente à Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 2664994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2664801": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SETD Nº 50 \r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SETD Nº 44, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE PRORROGAR OS PRAZOS ESTABELECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002478/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.449, de 04 de abril de 2023, alterado pelo Decreto Estadual n.º 49.097, de 20 de maio de 2024,\r\n\r\n- o aumento expressivo nos acessos para carregamento de arquivos no sistema de gerenciamento de dados de código aberto CKAN, em virtude da proximidade do prazo de disponibilização de dados no Portal de Dados Abertos,\r\n\r\n- a necessidade de realização de mais eventos de capacitação para os novos representantes designados para o Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que consta na origem do assunto tratado no Processo nº SEI-430001/003056/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os dispositivos da Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Todo Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá realizar a catalogação dos dados no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da publicação da presente Resolução Conjunta no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Todo Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá realizar a publicação dos dados a que se refere o §1º do Art. 4º no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da publicação da presente Resolução Conjunta no DOERJ.\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Todo Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá publicar seu Plano de Dados Abertos (PDA) em seu sítio eletrônico na internet, na seção “Transparência Dados Abertos”, em até 210 (duzentos e dez) dias após a publicação da presente Resolução Conjunta no DOERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) encaminhará aos Órgãos e Entidades os resultados da consulta pública referentes aos seus conjuntos de dados no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da consulta pública.\r\n\r\nArt. 10 - Deverão ser enviados à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ), por meio de processo eletrônico próprio, do tipo \"Administrativo: Estratégia Estadual de Governo Digital\" no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ):\r\n\r\nI - o Plano de Dados Abertos (PDA), assinado pelo representante de Dados Abertos, bem como pelo representante máximo do Órgão ou Entidade do Poder Executivo estadual, a ser publicado no sítio eletrônico da internet do Órgão ou Entidade, bem como suas alterações; e\r\n\r\nII - o relatório anual de monitoramento, assinado pelo representante de Dados Abertos, bem como pelo representante máximo do Órgão ou Entidade do Poder Executivo estadual, contendo a situação das ações relacionadas à implementação do Plano de Dados Abertos (PDA) até 31 de dezembro do exercício anterior, a ser entregue até o dia 30 de abril de cada ano.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETOControlador-Geral da Controladoria-Geral \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINSSecretário de Estado da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2664801"
                    ],
                    "2665081": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nConsiderando tudo que consta dos autos, especialmente a manifestação da Auditoria Geral do Estado segundo a qual os esclarecimentos prestados não reúnem elementos suficientes para mitigação dos riscos apontados, com base no §2º do art. 9º do Decreto 48.885/2024, SUSPENDO CAUTELARMENTE o procedimento objeto do SEI-100005/001534/2025. Publique-se a presente decisão e oficie-se à Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma preconizada pelo citado dispositivo, bem como ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ). Processo nº SEI-320001/001478/2025.\r\n\r\nId: 2665081"
                    ],
                    "2665078": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001546/2025 - Considerando o contido no presente administrativo, especialmente a manifestação da Auditoria Geral do Estado (SEI nº 105363494) e com base no §3º do art. 9º do Decreto 48.885/2024, segundo o qual a ausência de manifestação por parte dos titulares dos órgãos e entidades \"... implicará na suspensão cautelar do procedimento de aquisição por ato do Controlador Geral do Estado ...\", SUSPENDO CAUTELARMENTE o procedimento objeto do SEI-080002/002109/2024, até que sejam apresentadas as devidas manifestações e/ou justificativas que, se acatadas por esta Controladoria Geral do Estado, poderão ensejar a retomada do procedimento. Publique-se a presente decisão e oficie-se à Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma preconizada pelo citado dispositivo, bem como à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2665078"
                    ],
                    "2663275": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 215 DE 25 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS DO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas competências estabelecidas nos inciso II do art. 15 do regimento interno da CGE, aprovado pela resolução CGE n.° 332, de 14 de novembro de 2024 e de acordo com o processo administrativo SEI-320001/000850/2023 , considerando o disposto nos arts. 54 a 62 do Decreto nº 49.289, de 16 de outubro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir no âmbito da Controladoria Geral do Estado, a Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis do exercício de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, sob a coordenação do primeiro, os servidores Gustavo Nakamura da Silva, Auditor do Estado, ID 5155190-0; Luis Carlos de Lima Diogo, Secretário, Id. 5140561-0 e Nilson Vieira Larcher, Assessor, ID 5161522-3 para compor a Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis do exercício de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação da Comissão de Inventário, não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2025\r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2663275"
                    ],
                    "2664918": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1311 DE 21 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/027683/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001764/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2664918"
                    ],
                    "2664923": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1313 DE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030022/008037/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001749/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2664923"
                    ],
                    "2664919": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/CORREG Nº 1314 DE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/094402/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001768/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2664919"
                    ],
                    "2664920": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/003128/2024 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada por meio do art. 1º, inciso III da Resolução GCE Nº 147/2022, considerando o prescrito no §1º do art. 74 do Decreto-Lei 220/75, ACOLHE INTEGRALMENTE, e pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a manifestação técnica da Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos - SUPRA (105045677), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor LINGLIGE CELFA DE SOUZA RODRIGUES DE MENEZES BISPO, Professor Docente I, Id. Funcional 42580170, matrícula 929.360-6, Vínculo 2; em observância dos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\nId: 2664920"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2664770": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085999/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085405/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083695/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083733/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2664770"
                    ],
                    "2664782": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002039/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000491/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000218/2025 - Revalidação de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2664782"
                    ],
                    "2664878": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000226/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2664878"
                    ],
                    "2664909": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 035 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, EM EXERCÍCIO, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio das Resoluções GSI nº 217 e 219 de 10 de julho de 2025, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000221/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390004/000221/2025\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2025NE00247\r\n\r\nVianna de Carvalho Cursos e Aulas Ltda - CNPJ 13.292.261/0001-74\r\n\r\nContratação de 12 (doze) vagas para o Curso de Qualificação - Projeto Especialista Referência em Licitações e Contratos.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id Funcional 5141754-5; GESTOR SUPLENTE: Raphael Loureiro de Barros, Id Funcional 5152892-9; FISCAL TÉCNICO: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id Funcional 5008160-8; FISCAL TÉCNICO: Gleide Martins da Silva, Id Funcional 5140551-2; FISCAL SUPLENTE: Marcos Sandro Braga Fernandes, ID Func.: 5014787-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 21/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas em exercício\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2664909"
                    ],
                    "2664910": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA GSI Nº 036 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, EM EXERCÍCIO, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio das Resoluções GSI nº 217 e 219 de 10 de julho de 2025, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000240/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390004/000240/2025\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2025NE00246\r\n\r\nINSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO (IDASAN) - CNPJ 39.963.974/0001-06\r\n\r\nContratação/inscrição de 10 vagas para servidores no II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nGESTOR: Luciana Pereira da Silva dos Santos, Id Funcional 4380581-7; GESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Func.: 5008160-8; FISCAL TÉCNICO: Carina Figueira de Oliveira, ID Func.: 5141754-5; FISCAL TÉCNICO: Mariana Merenfeld da Costa Leite Benayon, Id Funcional 5148810-8, e FISCAL SUPLENTE: Helena Miranda Vieira, Id Funcional 5116865-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação atra vés do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 21/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas em exercício\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, \r\n\r\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRA TADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2664910"
                    ],
                    "2664911": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA GSI Nº 037 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, EM EXERCÍCIO, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio das Resoluções GSI nº 217 e 219 de 10 de julho de 2025, no uso das atribuições legais e constitucionais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001017/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/001017/2025\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2025NE01426\r\n\r\nCHEIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 14.457.810/0001-86\r\n\r\nAquisição de 20 (vinte) Fitas Impressoras Termo Transparência (Ribbon Color Fargo 45000 DTC 1250 - 250 impressões), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, ID Func.: 5141754-5; GESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Func.: 5008160-8; FISCAL TÉCNICO: Raquel Santos do Nascimento Medeiros Bastos, Id Funcional 2428524-2; FISCAL TÉCNICO: Willians Pereira da Cunha, Id Funcional 4376549-1, e FISCAL SUPLENTE: Lorena Mendonça Pacheco da Silva Rocha, Id Funcional 2645184-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Co missão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 21/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas em exercício\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚME RO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2664911"
                    ],
                    "2664866": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000782/2025 - HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEA & NAUTICA LTDA EPP - CNPJ 70.994.140/0001-08, no valor total de R$ 11.282,88 (onze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a aquisição de 02 (dois) rolos de 100 (cem) metros de corda estática K2 11,5mm, 02 (dois) cintos-paraquedistas e 02 (dois) talabartes modelo Y, visando atender demanda da Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco (GSI/SUBAPREV) em atenção ao Termo de Referência (TR) de indexador 95838523.\r\n\r\nId: 2664866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2664804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000487/2025 - RATIFICO, como Ordenador de Despesas, designado pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 001/2025, regida pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Decreto 48.843, de 13 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no qual esta SECRETARIA é participante do PLS, a ser celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.\r\n\r\nId: 2664804"
                    ],
                    "2664995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000585/2025 - RATIFICO, como Ordenador de Despesas, designado pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, a contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, prevista no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de 10 (dez) certificados digitais padrão ICP-BRASIL Tipo A3 com TOKEN com validade de 36 (trinta e seis) meses, junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, com preço total de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nId: 2664995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2664964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000790/2025 - CELSO LUIZ LINHARES, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID FUNCIONAL N° 28219040/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.105184265, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 01/07/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000969/2025 - OSWALDO WERMELINGER DE CARVALHO, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID FUNCIONAL N° 6569420/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.104694815, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 03/06/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000651/2025 - MARCO ANTONIO VELLOSO ARAGÃO, ANALISTA DE SISTEMAS, ID FUNCIONAL N° 28189558/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.104903601, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 22/05/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001934/2024 - MARCIA DA SILVA BARRETO, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID FUNCIONAL N° 28186427/01 - CONCEDO a prorrogação da isenção de imposto de renda a servidora inativa, de acordo com o anexo nº.104664131, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 27/05/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nId: 2664964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2664931": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 931 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, especialmente no âmbito do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 setembro de 2013, Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e o disposto no Processo nº SEI-330018/000398/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS;\r\n\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e;\r\n\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios, havendo, portanto, necessidade de renovação dos convênios ativos;\r\n\r\n- o disposto no Art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, um Coordenador Geral de Convênios”;\r\n\r\n- por fim, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas foi editada a Resolução SECID nº 478 de 17 de novembro de 2023, instituindo a Comissão de Acompanhamento do Somando Forças e nomeando o Coordenador Geral de Convênios, alterada posteriormente pela Resolução SEIOP nº 651 de 21 de maio de 2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa será formada pelos servidores a seguir designados, sem prejuízo de suas funções de origem:\r\n\r\nPresidente: EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA - ID Funcional nº 50158929;\r\n\r\nCoordenador Geral: GABRIEL SANTOS RODRIGUES - ID Funcional nº 50187198;\r\n\r\nCoordenadora de Prestação de Contas: GISELE DO NASCIMENTO MELLO, ID Funcional nº 43875173;\r\n\r\nGerente Executivo: MARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 50158635; e\r\n\r\nAssessora Jurídica: LETÍCIA SILVÉRIO LOPES, ID Funcional nº 51382377.\r\n\r\nArt. 3°- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no Art. 10 do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor GABRIEL SANTOS RODRIGUES, ID Funcional nº 5018719-8, para Coordenador Geral de Convênios, cujas atribuições estão disciplinadas no Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Programa Somando Forças passará a funcionar na estrutura da Subsecretaria Executiva desta SEIOP.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 21 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2664931"
                    ],
                    "2664932": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 932 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001989/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2025, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PREVENDO A LOCAÇÃO, DE AR CONDICIONADO (EVAPORADORES, CONDENSADORAS) COM TECNOLOGIA INVERTER, FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO, CONFORME PROJETO EXECUTIVO DE CLIMATIZAÇÃO ELABORADO PELA CONTRATADA, SEGUINDO O LAYOUT DE ARQUITETURA ATUALIZADO E COMPATIBILIZADO COM DEMAIS DISCIPLINAS, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS E INFRAESTRUTURA DE AR CONDICIONADOS, E SISTEMAS DE VENTILAÇÃO MECÂNICA ATRAVÉS DE DUTOS COM O USO DE EQUIPAMENTOS EXAUSTORES\", em trâmite no processo administrativo SEI-330001/001989/2024;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional:.5141791-0;\r\n\r\nSuplentes: Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - - Id. Funcional: 5141795-2\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\nSuplentes: Arlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplentes: Andrea Alves Senna de Aquino Id Funcional: 51438151;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2664932"
                    ],
                    "2664930": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP Nº 930 DE 22 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSÓRCIO SÃO JOÃO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001548/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2024, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-170026/001548/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id. Funcional nº: 5027765-0;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n\r\nSuplentes: Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nSuplentes: Andrea Alves Senna de Aquino - Id. Funcional nº: 5143815-1;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2025.\r\n\r\nId: 2664930"
                    ],
                    "2664592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001080/2025 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações e documentações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA., por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2023, c/c art.24, XI e art.26 § único, II e III da Lei Federal 8.666/93, para prestação dos serviços remanescentes de EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO, CICLOFAIXA E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ., no valor de R$ 18.990.162,94 (dezoito milhões, novecentos e noventa mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2664592"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2664850": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1463 DE 24 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Planejamento e Projetos constante da CI EMOP/DIRPP Nº 8, de 09 de julho de 2025 sob o indexador SEI nº 104133854 - Processo n° SEI-330003/001622/2025;\r\n\r\n- o exposto no processo n° SEI-330003/000919/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0023/2025 (105272443), tendo por objeto a elaboração de projetos de arquitetura e de estrutura (executivo) e de instalações (básico e executivo), inclusive orçamento para a construção do Museu do Rock, localizado na Rua da Lapa, nº 49, Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSílvio Palhares, ID Funcional nº 2849394-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPaulo Diniz Caneiro Spina, ID Funcional nº 4364277-2\r\n\r\nMarllon da Silva Nogueira, ID Funcional nº 4436892-5\r\n\r\nWalison Francisco Gomes de Almeida, ID Funcional nº 5086021-6\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2664850"
                        ],
                        "2664749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001374/2023 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 17/01/2025 às fls. 31 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 53/2025, em favor de Ademário Lima da Silva, relativo ao Lote 04 da Quadra 18 da comunidade RUA CISNEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001374/2023 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 27/08/2024 às fls. 49 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 7074/2024, em favor de Regina Gabriela dos Santos Fingolo, relativo ao Lote 15 unid. 2A da Quadra 14 da comunidade RUA CISNEIROS.\r\n\r\nId: 2664749"
                        ],
                        "2664884": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 21/07/2024, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional 4373579-7, como gestor, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional 4373228-3, RENATO MELLO PAES LEME, Assessor da DOC III, Id. Funcional 5128443-0 e LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional 5142871-7, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330022/000616/2022, a favor da MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUCÕES, relativo ao Contrato nº 008/2023. Processo nº SEI-330022/000616/2022\r\n\r\nId: 2664884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2664738": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003748/2025 - RATIFICO a inexigibili-\r\n\r\ndade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 16.796,00 (dezesseis \r\n\r\nmil, setecentos e noventa e seis), para participação no VI FÓ-\r\n\r\nRUM NOVO SANEAMENTO, em favor da HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA. - CNPJ: 36.624.014/0001-23.\r\n\r\nId: 2664738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2664689": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC Nº 30/2025 \r\n\r\nDE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-380001/000738/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas referente ao Contrato nº 027/2022, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência 12 de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4809 - Desenvolvimento de Ações para o Enfrentamento a Violência contra a Mulher\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 84.973,20 (oitenta e quatro mil novecentos e setenta e três reais e vinte centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2664689"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2665001": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nJULGADORA\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000476/2024 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG N° 108.112\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002957/2023 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR, OAB/RJ Nº 133.839\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001374/2022 - POSTO JK 2000 LTDA - ROBERTO DE ABREU E SILVA JÚNIOR, OAB/RJ nº 153.393\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002566/2023 - CARMEL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001536/2025- SUPER MERCADO PEPAO LTDA - ALESSANDRO CARRACENA, OAB/RJ nº 159.395\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2665001"
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2664974": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 46 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NSTIC - E O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, no Decreto Estadual n° 48.754, de 23 de outubro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-090001/001317/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n. º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n. º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 4º do Anexo C, a necessidade de nomeação da relação dos servidores que compõem seu Nível Setorial de Tecnologia da Informação - NSTIC, indicando seu principal responsável e seu suplente;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n. º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, será representado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional n. º 4347906-5 - Titular\r\n\r\nII - Ten. Cel. PM Fabricio Fernandes da Silva Moça, ID. Funcional n. º 3221003-5 - Suplente\r\n\r\nArt. 2° - Compete ao NSTIC a responsabilidade pela elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria PRODERJ/PRE N° 825 de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3° - Fica criado, no âmbito da SESP, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 4°- O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 5°- O Comitê Permanente do PEDTIC da SESP será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê:\r\n\r\n- Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional n.º 4347906-5\r\n\r\nII - Representante da área de planejamento:\r\n\r\n- Marcelo Gonçalves Burlamaqui, ID. Funcional n. º 4365725-7\r\n\r\nIII - Representante da área de orçamento:\r\n\r\n- Renan de Mattos Rodrigues, ID. Funcional n. º 4466711-6\r\n\r\nIV - Representante da área de administração e patrimônio:\r\n\r\n- Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional n. º 5093350-7\r\n\r\nV - Representante da atividade fim do órgão/entidade:\r\n\r\n- Leonardo Novo Oliveira Andrade de Araújo, ID. Funcional n. º 4189308-5\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração:\r\n\r\n- Cristina da Silva Barros Drongitis, ID. Funcional n. º 5097713-0\r\n\r\n§ 1º- nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º- o Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º- Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 6º- As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º- Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º- A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 7º- O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 8º- Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único- Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º- Fica revogada a Resolução SESP nº 14 de 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nId: 2664974"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nNOMEIA ZAQUEU SOARES PEREIRA, ID. Funcional nº 2324357-0, com validade a contar de 1º de julho de 2025, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Administração-Financeira do Instituto de Segurança Pública, anteriormente ocupado por André Henrique de Barros Gomes, ID Funcional nº 5133608-1. Processo nº SEI-090002/000283/2025.\r\n\r\nId: 2664807"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.229 DE 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO EM CURSOS E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E LICENÇA ESPECIAL PARA ESTUDO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/051880/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a permanente necessidade de aperfeiçoamento profissional dos Procuradores do Estado para a prestação de serviços jurídicos de crescente variedade, complexidade e especialização,\r\n\r\n- a crescente importância da capacitação técnica e aperfeiçoamento profissional dos Procuradores do Estado para o sucesso na atuação em processos administrativos e judiciais envolvendo temas de elevada complexidade técnica,\r\n\r\n- a imperativa compatibilização desses objetivos com a otimização do desempenho das tarefas afetas aos Procuradores do Estado, em face das limitações de pessoal e recursos disponíveis,\r\n\r\n- a necessidade de assegurar critérios objetivos, transparência e publicidade na oferta de custeio das atividades e cursos para os Procuradores do Estado,\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, estabeleceu, dentre as suas finalidades precípuas, promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Estado, e\r\n\r\n- que, em cumprimento ao art. 176, § 5º, da Constituição Estadual, a Procuradoria Geral do Estado tem, no seu orçamento, dotação orçamentária própria para custear as suas finalidades institucionais, neste caso atendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A participação de Procuradores do Estado em atividades de aperfeiçoamento profissional, a exemplo de seminários, congressos, simpósios, cursos, programas e outros eventos, e seu respectivo custeio, incluindo, em caráter exaustivo, passagens aéreas, diárias, taxas de inscrição, matrículas e mensalidades, bem como os critérios para concessão de licença especial para afastamento, objetivando a realização de curso, estágio ou programa de aperfeiçoamento, especialização, treinamento ou extensão, reger-se-ão pelo disposto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de aperfeiçoamento profissional a que se refere o caput do art. 1º deverão versar sobre matéria diretamente compatível com as competências, atribuições e serviços relacionados às atividades desempenhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de custeio e concessão de licença especial para participação em atividades de aperfeiçoamento profissional disciplinadas na presente Resolução, considerar-se-ão:\r\n\r\nI - de curta duração, as atividades não superiores a 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - de longa duração, as atividades que superarem o tempo previsto no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) fixará orçamento destinado às atividades de aperfeiçoamento profissional, formalizando-o em seu Plano de Contratações Anuais (PCA), com base em prévia definição das diretrizes de capacitação e mapeamento de necessidades institucionais e demandas dos Procuradores do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Caberá também ao CEJUR:\r\n\r\nI - opinar sobre os requerimentos individuais de custeio das atividades de aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nII - opinar sobre os requerimentos individuais de licença especial para a participação em atividades de aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nIII - selecionar as atividades que considerar de interesse para a PGE, submetendo-as, em indicação fundamentada, à aprovação do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - indicar, quando for a hipótese, o número máximo de Procuradores do Estado que terão sua participação custeada em determinado evento.\r\n\r\n§ 2º - A indicação do número máximo de participantes por evento deverá se pautar por critérios objetivos, aferindo-se, dentre outras informações pertinentes, a disponibilidade orçamentária, o saldo contratual para emissão de bilhetes aéreos e a necessidade de preservar o regular desempenho de atividades no âmbito da PGE.\r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos de custeio de participação em atividades de aperfeiçoamento profissional a ser realizada no exterior e/ou de licença especial para atividade de aperfeiçoamento profissional de longa duração, após a manifestação do CEJUR, deverão ser encaminhados para oitiva prévia do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, antes da decisão definitiva do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º- O CEJUR divulgará aos Procuradores do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, em se tratando de eventos em território nacional, e de 150 (cento e cinquenta) dias, em se tratando de eventos no exterior, as atividades de aperfeiçoamento profissional selecionadas nos termos do art. 4º, §1º, III desta Resolução, devendo constar dessa divulgação o número máximo de participantes e as condições específicas de seleção e participação.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá o Procurador do Estado, mediante requerimento fundamentado, no qual deverá ser demonstrada a pertinência dos temas a serem abordados com as áreas de atuação da PGE, sugerir a seleção de evento que considere relevante para a Instituição, devendo essa sugestão ser encaminhada para deliberação do CEJUR, nos termos do art. 4º.\r\n\r\nArt. 7º - Poderá o Procurador do Estado formular requerimento individualizado de custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional que não conste dentre aquelas selecionadas nos termos do art. 4º, caput e art. 4º, §1º, III desta Resolução, devendo demonstrar a compatibilidade do pedido com as competências, atribuições e serviços relacionados às atividades desempenhadas pela PGE.\r\n\r\nArt. 8º - São requisitos gerais para a admissibilidade da participação do Procurador do Estado interessado nas atividades de aperfeiçoamento profissional de que trata o caput do art. 1º desta Resolução:\r\n\r\nI - ter sido confirmado na carreira de Procurador do Estado, nas hipóteses de atividades de aperfeiçoamento profissional no exterior e/ou licença especial para atividade de aperfeiçoamento profissional de longa duração;\r\n\r\nII - não ter sido punido disciplinarmente nos 2 (dois) anos anteriores à apresentação do pedido;\r\n\r\nIII - ter comparecido, nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do pedido, a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das atividades de aperfeiçoamento profissional de comparecimento obrigatório, assim definidas em Resolução do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - ter cumprido os requisitos constantes do art. 18 desta Resolução, quando aplicável, observado o prazo fixado no §2º do mesmo artigo.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação da justificação das ausências às atividades de aperfeiçoamento profissional será de competência do Procurador-Corregedor.\r\n\r\n§ 2º - O requisito previsto no inciso I poderá ser excepcionado para as atividades que tenham sido selecionadas pelo CEJUR, nos termos do art.4º, §1º, III desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Os requisitos previstos nos incisos I e III poderão ser excepcionados, se, após prévia oitiva do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador-Geral decidir pela existência de relevante interesse da Administração na participação do Procurador do Estado na atividade de aperfeiçoamento profissional requerida, desde que esta guarde estrita compatibilidade com as competências, atribuições e serviços relacionados às atividades desempenhadas pelo Procurador do Estado requerente, no momento da formulação do requerimento.\r\n\r\nArt. 9º - O Procurador do Estado deverá, ao formular o pleito:\r\n\r\nI - comprovar a oferta, o convite e/ou a anuência da instituição em que pretende realizar o curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nII - identificar o curso, congresso, seminário ou atividade de aperfeiçoamento profissional de que deseja participar, descrevendo o seu conteúdo, metodologia, duração, valor, bem como outras características relevantes para análise do pleito;\r\n\r\nIII - demonstrar a pertinência da atividade de aperfeiçoamento profissional com as atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Estado;\r\n\r\nIV - indicar o período de afastamento eventualmente necessário, apresentando, quando for o caso, o calendário acadêmico da instituição de ensino e a grade de disciplinas, inclusive com a indicação dos dias e horários de aula e períodos de férias ou recessos escolares; e\r\n\r\nV - provar o domínio da língua estrangeira em que a atividade será realizada, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - O custeio das despesas relacionadas à atividade de aperfeiçoamento profissional ficará condicionado à assinatura de termo de compromisso, pelo Procurador do Estado requerente, para ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores despendidos, devidamente atualizados, em caso de não conclusão ou de não apresentação ou reprovação no trabalho final de curso, ou se o Procurador do Estado pedir exoneração ou for demitido do cargo nos 3 (três) anos seguintes ao retorno às suas funções.\r\n\r\n§ 2º - Não serão admitidos custeio ou concessão de licença especial quando o afastamento para o exterior for pleiteado exclusivamente para estudo de língua estrangeira.\r\n\r\n§ 3º - Para as atividades que demandarem o afastamento do Procurador do Estado requerente de suas funções na PGE, a licença a ser concedida será acrescida, caso necessário, de um dia antes do início da atividade de aperfeiçoamento profissional e um dia após o seu encerramento, devendo prazos maiores antes ou após o período do curso ser especificamente justificados e sujeitos à autorização expressa do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - O requerimento do Procurador do Estado:\r\n\r\nI - para as atividades de aperfeiçoamento profissional de curta duração deverá ser formulado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em casos de atividades no exterior; e de 30 (trinta) dias, em casos de atividades em território nacional.\r\n\r\nII - para as atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração previstas no Parágrafo Único do art. 14 desta Resolução deverá ser formulado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;\r\n\r\nIII - para as demais atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração, deverá haver manifestação prévia de interesse, até o dia 30 de setembro do ano anterior ao do gozo da licença, e apresentação do requerimento, nos termos do art. 9º, quando preenchidos os requisitos nele fixados, notadamente a aceitação pela instituição de destino, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Geral do Estado poderá, em caráter excepcional, autorizar o custeio requerido fora do prazo estabelecido no inciso I, caso seja previamente demonstrado pelo Procurador do Estado requerente, de forma circunstanciada, a ocorrência de causa adequada que justifique a impossibilidade de observância desse prazo.\r\n\r\nArt. 11 - O requerimento do Procurador do Estado será apresentado ao Procurador-Chefe do setor ao qual esteja vinculado, a fim de que este se manifeste sobre o desempenho funcional do requerente e do impacto de seu eventual afastamento sobre a continuidade do serviço.\r\n\r\nArt. 12 - Após a etapa descrita no art. 11 desta Resolução, o requerimento do Procurador do Estado deverá ser encaminhado ao Centro de Estudos Jurídicos que instruirá o processo com:\r\n\r\nI - o Mapa de Frequência às atividades de aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nII - a relação de atividades de aperfeiçoamento profissional realizadas pelo Procurador do Estado requerente que tenham sido custeadas pelo CEJUR nos 3 (três) anos anteriores ao requerimento sob análise;\r\n\r\nIII - o atestado de disponibilidade financeira e orçamentária;\r\n\r\nIV - o parecer sobre a pertinência entre a atividade de aperfeiçoamento profissional e as atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A informação prevista no inciso III deverá contemplar todas as despesas decorrentes do engajamento do Procurador do Estado requerente na atividade de aperfeiçoamento, tais como, mas não exclusivamente, custo de inscrição, matrícula, anuidade/mensalidade e diárias.\r\n\r\nArt. 13 - O Plano de Contratações Anuais (PCA) formulado pelo CEJUR e os requerimentos de custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional no exterior e/ou de licença especial para atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração serão submetidos ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para deliberação, e posteriormente encaminhado ao Procurador-Geral do Estado para decisão final.\r\n\r\nParágrafo Único - A deliberação, além de aferir a conveniência e oportunidade das atividades de aperfeiçoamento profissional propostas, analisará se o custeio deverá ser total ou parcial, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, as características das atividades de aperfeiçoamento profissional indicadas, bem como o volume de requerimentos formulados.\r\n\r\nArt. 14 - A licença especial para atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração no exterior será concedida pelo período máximo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador do Estado que esteja cursando mestrado ou doutorado em instituição de ensino situada no território nacional poderá requerer licença especial, pelo período de até 3 (três) meses, para elaboração da dissertação ou da tese.\r\n\r\nArt. 15 - O Procurador-Geral do Estado, ouvido previamente o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, limitará o número de pedidos de custeio de atividades de aperfeiçoamento profissional deferidos em cada ano civil, considerando a respectiva disponibilidade orçamentária e a preservação da continuidade do serviço.\r\n\r\n§ 1º - Serão atendidos preferencialmente os pedidos dos Procuradores do Estado que não tenham tido participação em atividades de aperfeiçoamento profissional custeados anteriormente pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Quando se tratar de congressos, seminários ou colóquios, terão preferência os Procuradores do Estado que comprovarem a qualidade de palestrantes ou tiverem trabalhos admitidos para apresentação nos eventos respectivos.\r\n\r\nArt. 16 - As licenças especiais para atividades de aperfeiçoamento profissional de longa duração, excetuados os casos previstos no Parágrafo Único do art. 14 desta Resolução, serão concedidas ao número máximo de 6 (seis) Procuradores do Estado simultaneamente.\r\n\r\nArt. 17 - Tanto na hipótese prevista no art. 16 desta Resolução, quanto nos casos em que houver limitação de vagas para custeio de atividade de aperfeiçoamento profissional, acorrendo um número maior de interessados, a escolha deverá observar, em primeiro lugar, a prioridade instituída no art. 15, §§1º e 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Caso aplicada a prioridade referida no caput deste artigo e, ainda assim, haja mais candidatos do que vagas disponíveis, a escolha deverá ser efetivada segundo a maior pontuação de cada Procurador do Estado interessado, a qual será atribuída com a observância dos seguintes critérios, aferidos em 30 de setembro de cada ano:\r\n\r\nI - antiguidade na carreira, sendo conferidos 2 (dois) pontos para cada ano completo de exercício, desconsiderando-se a fração de ano;\r\n\r\nII - provimento de cargos em comissão na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, no Sistema Jurídico Estadual, de Subsecretário de Estado ou de Secretário de Estado, sendo atribuído 2 (dois) pontos por ano de exercício em cargo em comissão;\r\n\r\nIII - participação em Comissão Organizadora ou Examinadora de concurso para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro e de Banca Examinadora de concurso para admissão no Programa de Residência Jurídica, sendo conferido 0,5 (meio) ponto por concurso.\r\n\r\n§ 2º - Havendo dois ou mais Procuradores do Estado com a mesma pontuação deverá ser verificada a antiguidade na carreira, como critério de desempate.\r\n\r\nArt. 18 - O Procurador do Estado para quem tenha sido deferida licença especial de longa duração para atividade de aperfeiçoamento profissional fica obrigado à prestação das seguintes contrapartidas:\r\n\r\nI - ao longo da realização da atividade:\r\n\r\na) promover a aproximação institucional entre a PGE e a instituição educacional de destino, envidando esforços para a celebração de convênio ou termo de cooperação para intercâmbio de conhecimento, incluindo a facilitação do acesso a bibliotecas físicas ou remotas da referida instituição, a realização de eventos de comum interesse, o intercâmbio de professores entre a PGE e a instituição de ensino, além da realização de publicações físicas ou eletrônicas de comum interesse;\r\n\r\nb) divulgar permanentemente o nome da PGE, envidando esforços para publicar textos em revistas e livros estrangeiros, identificando-se sempre como Procurador do Estado;\r\n\r\nc) recomendar semestralmente ao CEJUR os nomes de, ao menos, 2 (dois) professores da instituição de destino que se destaquem por sua excelência acadêmica, informando seu campo de pesquisa, a fim de que a PGE possa, se assim interessar, organizar palestras ou aulas por videoconferência ou presencialmente, formando um banco de dados de especialistas em cada disciplina.\r\n\r\nII - a partir da data de retorno do Procurador do Estado às suas funções na PGE:\r\n\r\na) submeter ao CEJUR, no prazo de 06 (seis) meses, o certificado de conclusão do curso e o seu histórico escolar, informando os principais temas estudados e/ou as atividades realizadas na instituição de destino;\r\n\r\nb) submeter para publicação, no prazo de 2 (dois) anos, livro, capítulo de livro, artigo para obra coletiva, artigo para revista jurídica de renome ou artigo para a Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) fornecer à Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto, durante o período de 5 (cinco) anos, um exemplar de toda e qualquer obra de sua publicação, incluindo obras coletivas e revistas que publiquem artigos ou ensaios de sua autoria;\r\n\r\nd) assumir o encargo, no prazo de 03 (três) anos, de disseminar o conhecimento adquirido, realizando ao menos 01 (uma) das seguintes atividades, desde que relacionada ao tema que tenha sido objeto de estudo:\r\n\r\n1. participar como palestrante ou coordenador em atividade acadêmica organizada pela Gerência de Recursos Humanos da PGE ou pelo CEJUR;\r\n\r\n2. participar como instrutor, professor ou coordenador em atividade de capacitação, organizada pela Gerência de Recursos Humanos da PGE ou pelo CEJUR, em especial, mas não exclusivamente, no âmbito do Programa de Acesso e Inclusão Social - PAIS/PGE-RJ e do Programa de Residência Jurídica;\r\n\r\n3. participar de grupo de trabalho, comissão temática ou projeto específico, incluindo as atividades do Projeto Colabora, no âmbito da PGE, do qual resulte em proposta concreta de atuação;\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de atividade de aperfeiçoamento profissional de curta duração concluída no exterior, o Procurador do Estado estará obrigado a cumprir as contrapartidas dispostas no inciso II, alíneas 'a' e 'd' deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento do disposto nesse artigo ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de falta funcional e o impedimento de custeio de novas atividades de aperfeiçoamento profissional, nos termos do art. 8º, IV desta Resolução, pelo prazo de 10 (dez) anos ou até o efetivo cumprimento das contrapartidas correspondentes.\r\n\r\nArt. 19 - As férias do Procurador do Estado em gozo de licença para estudo, quando se tratar de atividade de longa duração, obrigatoriamente coincidirão com as férias ou recessos escolares.\r\n\r\nArt. 20 - As lacunas e os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.966, de 19 de julho de 2023, e a Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2664886"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 24/07/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/094006/2024, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 20/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), cujo objeto é a prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação, consistente no acesso às informações cadastrais oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB), referentes ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), por meio do Portal de Cadastros RFB - Cooperação (PCAD), composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestora\r\n\r\nANE LOIZE DE ARAUJO MARQUES. Assistente II, ID nº 99990946\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ COELHO DA CONCEIÇÃO, Assistente II, ID nº 99992370\r\n\r\nMARIA CLARA DE MORAES ROCHA PEREIRA, Ajudante, ID nº 99992876\r\n\r\nTHAIS DUTRA SANTOS, AJUDANTE, ID nº 99991764\r\n\r\nId: 2664971"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2664703": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 0008/2025. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) galões de 20 (vinte) litros do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/07/2025, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 31/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 31/07/2025, às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004726/2025.\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2664703"
                        ],
                        "2664692": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2023, relativo à prestação de serviços de Correio Eletrônico (E-mail) corporativo, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 384.660,00 (trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar de 24/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01246.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025387/2022.\r\n\r\nId: 2664692"
                        ],
                        "2664851": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 69/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ASSINAP.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025\r\n\r\nPRAZO: 15/07/2025 a 15/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008259/2025\r\n\r\nId: 2664851"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2664793": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 025/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 100/2024 (DF).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.919,31 (vinte e três mil novecentos e dezenove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000304/2025.\r\n\r\nId: 2664793"
                            ],
                            "2664792": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 087/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RC SCIENTIFIC COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O acréscimo Contratual, com alteração de valor no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), correspondente a aproximadamente 25% dos valores inicialmente contratados.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/009690/2023 (Pregão CEDAE nº 0021/2024).\r\n\r\nId: 2664792"
                            ],
                            "2664794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 068/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a B&A COMÉRCIO DE EPI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração na razão social da CONTRATADA, de “B&A COMÉRCIO DE EPI LTDA.” para “B&A COMÉRCIO DE EPI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/004693/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0009/2024).\r\n\r\nId: 2664794"
                            ],
                            "2664708": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 233/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, que a empresa ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA prestou os serviços de suporte operacional, logística e infraestrutura relacionados às atividades inerentes ao registro e licenciamento de veículos, nos períodos de 01 a 31/01/2019 e de 01 a 28/02/2019, indicados nas Notas Fiscais nº 262 e 271, emitidas respectivamente em 01/02/2019 e 10/05/2019. \r\n\r\nVALOR: R$ 14.771.367,24. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/166891/2024.\r\n\r\nId: 2664708"
                            ],
                            "2664960": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2025. PARTES: DETRAN/RJ e VASSOURAS CLÍNICAS DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/004827/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 205/2025. PARTES: DETRAN/RJ e HABILITAR MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150030/000213/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 215/2025. PARTES: DETRAN/RJ e CAMP - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010156/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 242/2025. PARTES: DETRAN/RJ e TRASMEDIC PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/210336/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 277/2025. PARTES: DETRAN/RJ e CLÍNICA DE TRÂNSITO TRÊS IRMÃOS ANGRA DOS REIS LTDA. ME. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/138986/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 308/2025. PARTES: DETRAN/RJ e Santo Agostinho Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022, Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/138887/2024.\r\n\r\nId: 2664960"
                            ],
                            "2665017": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 313/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Open Mix Criação Promoção de Eventos\r\n\r\nLtda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ para prestação de serviços de apoio técnico, logístico e operacional para a realização das ações institucionais do programa “DETRAN Presente”, em caráter continuo e sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 5.427/2009, Decreto Estadual \r\n\r\nnº 48.979/2024 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.884/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/133752/2025.\r\n\r\nId: 2665017"
                            ],
                            "2664759": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001186/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLaticínios Bela Vista S.A.\r\n\r\n02.089.969/0010-05\r\n\r\n2101834\r\n\r\n05/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT integral c/1L - Ninho Nestlé\r\n\r\nSakura Nakaya Alimentos Ltda\r\n\r\n61.070.694/0001-28\r\n\r\n2101854\r\n\r\n05/08/2025 às 09:30h\r\n\r\nMolho inglês tipo worcestershire c/150ml - Kenko \r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda \r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n2101855\r\n\r\n05/08/2025 às 10:30\r\n\r\nMolho lácteo branco salsa c/200ml - President\r\n\r\nUsina de Laticínios Jussara SA\r\n\r\n47.964.911/0001-00\r\n\r\n2101852\r\n\r\n05/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate para dietas com restrição c/250g - Verde Campo\r\n\r\nM Dias S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2102415\r\n\r\n05/08/2025 às 11:15h\r\n\r\nBiscoito salgado cream cracker c/184g - Piraquê\r\n\r\nDepósito Central Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.385.002/0002-80\r\n\r\n2101843\r\n\r\n05/08/2025 às 11:30h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor natural c/220g - Deivirô\r\n\r\nMacroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\n08.375.113/0002-64\r\n\r\n2101860\r\n\r\n06/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nTomates pelados em sucos de tomate c/400g - Natural da Terra (peso drenado: 240g)\r\n\r\nAgroindustrial Tecfruit's Ltda\r\n\r\n39.887.529/0001-04\r\n\r\n2101824\r\n\r\n06/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nÁgua de coco reconstituída c/200ml - Coco Quadrado\r\n\r\nM Dias S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n2101813\r\n\r\n06/08/2025 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor brigadeiro c/140g - Tortinhas Adria\r\n\r\nM Dias S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n2101813\r\n\r\n06/08/2025 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor torta de limão c/140g - Tortinhas Adria\r\n\r\nVale do Prata Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\n71.052.476/0001-14\r\n\r\n2101801\r\n\r\n06/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nSalgadinhos sabor pimenta c/120g - Vale do Prata \r\n\r\nVale do Prata Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\n71.052.476/0001-14\r\n\r\n2101801\r\n\r\n06/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nSalgadinhos sabor bacon c/120g - Vale do Prata \r\n\r\nTrigali Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n01.801.096/0001-50\r\n\r\n2101866\r\n\r\n06/08/2025 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito de polvilho com linhaça c/50g - Bom Biscoito\r\n\r\nTrigali Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n01.801.096/0001-50\r\n\r\n2101866\r\n\r\n06/08/2025 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito de polvilho com gergelim c/50g - Bom Biscoito\r\n\r\nFosforeira Brasileira Ltda\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n2101845\r\n\r\n07/08/2025 às 09:00h \r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Paraná (dim: 4m X 30cm)\r\n\r\nFosforeira Brasileira Ltda\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n2101845\r\n\r\n07/08/2025 às 09:00h \r\n\r\nSacos plásticos c/50un - Paraná (dim: 28cm X 42cm)\r\n\r\nFosforeira Brasileira Ltda\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n2101845\r\n\r\n07/08/2025 às 09:00h \r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Paraná (dim: 4m X 45cm)\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda \r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n2101825\r\n\r\n07/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate c/180ml - Nescau Nestlé\r\n\r\nGarla Participações S/A \r\n\r\n05.569.067/0001-65\r\n\r\n2101798\r\n\r\n07/08/2025 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito doce sabor artificial de leite c/250g - Vivale\r\n\r\nSiviero Alimentos e Sementes Ltda\r\n\r\n73.562.126/0001-23\r\n\r\n2101799\r\n\r\n07/08/2025 às 10:45h\r\n\r\nFeijão comum tipo 1 c/1kg - Rei da Mesa\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2101804\r\n\r\n07/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nPimenta calabresa em flocos c/30g - Aroma das Ervas\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2101804\r\n\r\n07/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nTomilho c/40g - Aroma das Ervas\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2101804\r\n\r\n07/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nPimenta do reino preto em pó c/50g - Aroma das Ervas\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2101804\r\n\r\n07/08/2025 às 11:30h\r\n\r\nCominho em pó c/50g - Aroma das Ervas\r\n\r\nAltis Spices Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n28.958.177/0001-14\r\n\r\n2101806\r\n\r\n12/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nFolhas de louro c/4g - Casa de Mãe \r\n\r\nAltis Spices Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n28.958.177/0001-14\r\n\r\n2101806\r\n\r\n12/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nCanela em pau c/20g - Casa de Mãe \r\n\r\nAltis Spices Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n28.958.177/0001-14\r\n\r\n2101806\r\n\r\n12/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nChimichurri c/12g - Casa de Mãe \r\n\r\nAltis Spices Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n28.958.177/0001-14\r\n\r\n2101806\r\n\r\n12/08/2025 às 09:30h\r\n\r\nPáprica picante c/50g - Casa de Mãe\r\n\r\nAltis Spices Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n28.958.177/0001-14\r\n\r\n2101806\r\n\r\n12/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nPáprica doce premium c/50g - Casa de Mãe\r\n\r\nPatricia Acacio Ramos Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n13.538.736/0001-60\r\n\r\n2101811\r\n\r\n12/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nPáprica defumada com alho e cebola c/30g - À Portuguesa \r\n\r\nGeração Marcas Industria e Comércio Ltda\r\n\r\n11.728.261/0001-49\r\n\r\n2101838\r\n\r\n12/08/2025 às 11:00h \r\n\r\nCafé torrado e moído extraforte c/250g - Canaan\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n2101861\r\n\r\n13/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nKetchup picante c/390g - Bonare\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n2101861\r\n\r\n13/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Pratelle\r\n\r\nGoiás Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/0001-18\r\n\r\n2101861\r\n\r\n13/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nExtrato de tomate c/140g - Bonare\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.50841/0001-56\r\n\r\n2101794\r\n\r\n13/08/2025 às 09:45h \r\n\r\nLeite condensado integral c/395g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.50841/0001-56\r\n\r\n2101794\r\n\r\n13/08/2025 às 09:45h \r\n\r\nGuardanapo de papel c/50un - Qualitá (dim.: 21cm X 22cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.50841/0001-56\r\n\r\n2101794\r\n\r\n13/08/2025 às 09:45h \r\n\r\nSacos para lixo c/10un - Qualitá (dim.: 63cm X 80cm)\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2101816\r\n\r\n13/08/2025 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor chocolate c/300g - Marilan\r\n\r\nDr.Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n2101819\r\n\r\n13/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nPó para gelatina sabor amora c/20g - Dr.Oetker\r\n\r\nDr.Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n2101819\r\n\r\n13/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nPó para gelatina sabor limão colorido artificialmente c/20g - Dr.Oetker\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Mira Ltda\r\n\r\n06.202.344/0001-60\r\n\r\n2101857\r\n\r\n14/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de milho sabor queijo nacho c/35g - Popps\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2101851\r\n\r\n14/08/2025 às 09:15h\r\n\r\nCebola, alho e salsa c/40g - Aroma das ervas \r\n\r\nElson Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n28.135.184/0001-16\r\n\r\n2101863\r\n\r\n14/08/2025 às 09:30h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor natural c/220g - Lança\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n2101822\r\n\r\n14/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nCookie sabor chocolate com gotas sabor baunilha c/60g - Negresco Nestle\r\n\r\nNova União de Magé Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.916.984/0001-06\r\n\r\n2101837\r\n\r\n14/08/2025 às 10:30h\r\n\r\nAveia em flocos finos c/500g - Granosheik\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda \r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n2101850\r\n\r\n14/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nEspaguete n°8 massa de sêmola c/500g - Pavesi\r\n\r\nMassimex Trading Ltda\r\n\r\n03.208.672/0001-85\r\n\r\n2101882\r\n\r\n14/04/2025 às 11:30h\r\n\r\nMini palitos de pão sabor tomate e orégano c/100g - Casa Rinaldi\r\n\r\nBiocap Indústria de Cosméticos Ltda\r\n\r\n02.207.934/0001-24\r\n\r\n2101879\r\n\r\n19/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nÓleo desodorante corporal ameixa negra c/120ml - Hidramais\r\n\r\nBiocap Indústria de Cosméticos Ltda\r\n\r\n02.207.934/0001-24\r\n\r\n2101879\r\n\r\n19/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nÓleo desodorante corporal amêndoas doces c/120ml - Hidramais\r\n\r\nBiocap Indústria de Cosméticos Ltda\r\n\r\n02.207.934/0001-24\r\n\r\n2101879\r\n\r\n19/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nÓleo desodorante corporal rosa mosqueta c/120ml - Hidramais\r\n\r\nADM do Brasil Ltda\r\n\r\n02.003.402/0024-61\r\n\r\n2102401\r\n\r\n19/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nÓleo de soja c/900ml - Vitaly\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2102439\r\n\r\n19/08/2025 às 10:30h\r\n\r\nBatata lisa clássica c/45g - Yokitos\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2102439\r\n\r\n19/08/2025 às 10:30h\r\n\r\nBatata ondulada sabor original c/45g - Yokitos\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n2102409\r\n\r\n19/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nPó para o preparo de bebida sabor vitamina de frutas c/210g - Neston\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2102405\r\n\r\n19/08/2025 às 11:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - President\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n2102449\r\n\r\n20/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nAdoçante dietético líquido sacarina c/100ml - Adocyl\r\n\r\nDanone Ltda\r\n\r\n23.643.315/0030-97\r\n\r\n2101832\r\n\r\n20/08/2025 às 09:30h \r\n\r\nBebida láctea UHT sabor baunilha p/ dietas c/restrição c/250ml - Yopro Danone \r\n\r\nCrac Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n2102417\r\n\r\n20/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nBatata frita ondulada com cebola e salsa c/32g - Crac\r\n\r\nCrac Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n2102417\r\n\r\n20/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nBatata frita ondulada sabor natural c/32g - Crac\r\n\r\nCrac Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n2102417\r\n\r\n20/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nBatata frita ondulada sabor churrasco c/32g - Crac\r\n\r\nFino Sabor - Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n18.560.758/0001-40\r\n\r\n2101880\r\n\r\n20/08/2025 às 10:45h \r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor pimenta c/120g - Fino Sabor\r\n\r\nFino Sabor - Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n18.560.758/0001-40\r\n\r\n2101880\r\n\r\n20/08/2025 às 10:45h \r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor bacon c/120g - Fino Sabor\r\n\r\nPonzan - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n2102435\r\n\r\n20/08/2025 às 11:15h\r\n\r\nMassa alimentícia instantânea de arroz galinha caipira c/78g - Karui\r\n\r\nPonzan - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n2102435\r\n\r\n20/08/2025 às 11:15h\r\n\r\nMassa alimentícia instantânea de arroz e tempero de legumes c/78g - Karui\r\n\r\nYakult S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n60.723.061/0558-68\r\n\r\n2102432\r\n\r\n21/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nSuco de maçã 100% suco c/200ml - Yakult\r\n\r\nBrasil Citrus Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.234.931/0001-05\r\n\r\n2101839\r\n\r\n21/08/2025 às 09:30h\r\n\r\nÁgua de coco morango c/200ml - Coco Quadrado\r\n\r\nAgropecuária Tuiuti S.A.\r\n\r\n46.732.210/0013-09\r\n\r\n2101887\r\n\r\n21/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nAlimento à base de soja c/suco de laranja e maçã c/200ml - Mupy\r\n\r\nAgropecuária Tuiuti S.A.\r\n\r\n46.732.210/0013-09\r\n\r\n2101887\r\n\r\n21/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nAlimento à base de soja c/suco de maçã c/200ml - Mupy\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2102411\r\n\r\n21/08/2025 às 10:45h\r\n\r\nChá mate zero açúcar c/300ml - Mate Leão\r\n\r\nTrês Corações Alimentos S.A.\r\n\r\n63.310.411/0026-51\r\n\r\n2101900\r\n\r\n21/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nFarinha de milho flocada c/500g - Dona Clara \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n2102418\r\n\r\n21/08/2025 às 11:15h\r\n\r\nMistura para o preparo de creme cebola c/61g - Arisco (obs.: creme de cebola)\r\n\r\nAmericanas S.A.\r\n\r\n00.776.574/2019-92\r\n\r\n2101859\r\n\r\n26/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nÁgua de coco integral c/1L - Coco para Beber\r\n\r\nTrês Palmeiras Indústria e Comércio de Cereal Ltda\r\n\r\n35.765.312/0001-70\r\n\r\n2102425\r\n\r\n26/08/2025 às 09:30h \r\n\r\nFarinha de mandioca tostadinha, seca, fina, tipo 1 c/500g - Tipity\r\n\r\nTrês Palmeiras Indústria e Comércio de Cereal Ltda\r\n\r\n35.765.312/0001-70\r\n\r\n2102425\r\n\r\n26/08/2025 às 09:30h \r\n\r\nFarinha de mandioca seca classe média tipo 1 c/500g - Tipity\r\n\r\nDori Alimentos S.A.\r\n\r\n52.123.916/0002-13\r\n\r\n2102446\r\n\r\n26/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nAmendoim com pele torrado e com sal c/90g - Dori\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n2102447\r\n\r\n26/08/2025 às 10:15h\r\n\r\nMistura para creme de cebola c/68g - Maggi\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0043-74\r\n\r\n2102413\r\n\r\n26/08/2025 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito salgado sabor manteiga c/350g - Richester\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n2101896\r\n\r\n26/08/2025 às 11:00h \r\n\r\nMacarrão de sêmola parafuso c/500g - Bertani\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n2101896\r\n\r\n26/08/2025 às 11:00h \r\n\r\nEspaguete n°8 massa de sêmola c/500g - Bertani\r\n\r\nEbeg Embalagens e Descartáveis Ltda\r\n\r\n03.498.812/0001-05\r\n\r\n2101800\r\n\r\n26/08/2025 às 11:30h\r\n\r\nFacas para refeição c/50un - Facilita & Pronto\r\n\r\nEbeg Embalagens e Descartáveis Ltda\r\n\r\n03.498.812/0001-05\r\n\r\n2101800\r\n\r\n26/08/2025 às 11:30h\r\n\r\nGarfo branco para refeição c/50un - Facilita & Pronto\r\n\r\nSococo SA Indústrias Alimentícias\r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n2102450\r\n\r\n27/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nLeite de coco c/200ml - Mais Coco\r\n\r\nLeitesol Indústria e Comércio S A \r\n\r\n65.979.973/0002-40\r\n\r\n2102434\r\n\r\n27/08/2025 às 09:30h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo c/200g - La Sereníssima\r\n\r\nCimed Indústria S.A.\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n2101870\r\n\r\n27/08/2025 às 10:00H\r\n\r\nLenço umedecidos c/45un - João e Maria (dim.: 19,5cm X 14cm)\r\n\r\nFantástico Alimentos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n2101889\r\n\r\n27/08/2025 às 10:30h\r\n\r\nArroz parbolizado polido longo fino tipo 1 c/1kg - Fantástico\r\n\r\nFantástico Alimentos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n2101889\r\n\r\n27/08/2025 às 10:30h\r\n\r\nArroz parbolizado integral longo fino tipo 1 c/1kg - Fantástico\r\n\r\nPastifício Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n2102414\r\n\r\n27/08/2025 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito cream cracker c/170g - Renata\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0025-54\r\n\r\n2102420\r\n\r\n27/08/2025 às 11:30h\r\n\r\nAmendoim do brasil tipo japonês c/100g - Agtal\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2102404\r\n\r\n27/08/2025 às 11:45h\r\n\r\nAmendoim branco c/500g - Granfino\r\n\r\nSococo SA Indústrias Alimentícias \r\n\r\n12.285.276/0001-42\r\n\r\n2101886\r\n\r\n28/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nÁgua de coco reconstituída c/200ml - Mais Coco\r\n\r\nZanlorenzi Bebidas Ltda\r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n2101892\r\n\r\n28/08/2025 às 09:30h\r\n\r\nSuco de maçã integral c/200ml - Campo Largo\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2102407\r\n\r\n28/08/2025 às 10:00h\r\n\r\nOrégano c/3g - Chinezinho\r\n\r\nNova Esperança Comercial Ltda\r\n\r\n17.471.663/0001-97\r\n\r\n2102423\r\n\r\n28/08/2025 às 10:20h\r\n\r\nFarinha de mandioca branca seca fina tipo 1 c/1k - Zille\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda \r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2102406\r\n\r\n28/08/2025 às 10:40h\r\n\r\nPimenta com cominho c/10g - Chinezinho\r\n\r\nWyda Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n2101853\r\n\r\n28/08/2025 às 11:00h \r\n\r\nSaco de poliéster assa rápido c/10un - Wyda (dim.: 41cm X 33cm)\r\n\r\nBendo & Cia Ltda\r\n\r\n80.432.693/0001-20\r\n\r\n2101884\r\n\r\n28/08/2025 às 11:30h\r\n\r\nArroz polido longo fino tipo 1 c/1k - Catarinão\r\n\r\nBurn Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n2102416\r\n\r\n28/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante de roupas delicadeza c/500ml - Odd Limppano\r\n\r\nBurn Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n2101823\r\n\r\n28/08/2025 às 09:00h\r\n\r\nLava louça neutro c/500ml - Odd Limppano \r\n\r\nFarmativa Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n40.177.263/0001-95\r\n\r\n2101883\r\n\r\n02/09/2025 às 09:45h\r\n\r\nÓleo de argan c/50ml - Lola Cosméticos \r\n\r\nIndústria de Massas Alimentícias Villoni Ltda \r\n\r\n27.014.034/0001-91\r\n\r\n2101881\r\n\r\n02/09/2025 às 10:15h\r\n\r\nEspaguete massa de sêmola c/1k - Sarloni\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0007-00\r\n\r\n2102402\r\n\r\n02/09/2025 às 10:35h \r\n\r\nMacarrão de sêmola com ovos conchinha c/500g - Adria \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0007-00\r\n\r\n2102402\r\n\r\n02/09/2025 às 10:35h \r\n\r\nMacarrão de sêmola espaguete 8 c/400g - Adria \r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n2102441\r\n\r\n02/09/2025 às 11:05h\r\n\r\nSardinha ao próprio suco c/óleo comestível c/125g - Coqueiro (peso drenado:75g)\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n2102441\r\n\r\n02/09/2025 às 11:05h\r\n\r\nSardinhas ao próprio suco c/molho de tomate c/125g - Coqueiro (peso drenado:75g)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2664759"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2034. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de objeto a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.707.335,68 (três milhões, setecentos e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003167/2023.\r\n\r\nId: 2664714"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE02121 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.921,95 (noventa e sete mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 24/07/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8. \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3. \r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9, TEN PM FARM CAMILE MOREI RA MASCARENHAS RG 03000022 / ID 5133825-4, TEN PM FARM JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 E MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/006153/2025.\r\n\r\nId: 2664879"
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                        "2664475": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS CONVOCA:\r\n\r\nTEN CEL PM RR RG 1/05.048 HUMBERTO ESPINDOLA CALFA - CPF Nº 047.807.877-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028031/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 1/13.775 JOSE CARLOS DA SILVA BARCY - CPF Nº 355.319.087-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/022517/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.473.957-72\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 28.636 MAURO NEVES DA SILVA - CPF Nº 402.103.327-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/013387/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 29.808 VANDERNI HOLLANDA DA ROCHA - CPF Nº 277.351.927-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028035/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 31.341 PAULO FIRMINO CARMO DOS SANTOS - CPF Nº 482.698.917-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/003955/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.440.237-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 38.100 CARLOS DE SOUZA MOREIRA - CPF Nº 580.234.537-34\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018788/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.627.247-53\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.262 SILVIO DOS SANTOS MIRANDA - CPF Nº 735.707.887-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350009/028847/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 41.041 DIRLEI MENDES PONTEIRO - CPF Nº 757.432.137-04\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033208/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 42.020 VANDERLEY RIBEIRO DE JESUS - CPF Nº 759.246.507-82\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/011688/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 42.138 MARCOS BARRETO PIRACIABA - CPF Nº 695.228.557-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035111/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.678 LUSMAR SOFISTE - CPF Nº 775.785.897-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/013115/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.992.197-68\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.669.537-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.543 UALLAS MELO - CPF Nº 869.983.317-20\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/005074/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 49.367 ROGERIO BARROSO CANDIDO - CPF Nº 942.298.807-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/040376/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.874.157-87\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.234.467-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/014710/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 54.234 ANTONIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO - CPF Nº 684.541.807-10\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018439/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 54.902 MARCELO RODRIGUES PEREIRA SILVA - CPF Nº 017.501.657-75\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/009070/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 55.248 MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF Nº 007.257.117-95\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/014116/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.150.157-91\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.351.497-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.026.547-60\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 58.328 CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - CPF Nº 035.997.357-43\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/015541/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.034.077-44\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/0219451/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.244.687-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 60.144 MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO - CPF Nº 918.905.197-15\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/011875/2025.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.654.887-48\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - 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CPF Nº 994.384.706-97\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019439/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.087.647-06\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 69.050 WAGNER LUIZ DE ALMEIDA - CPF Nº 036.472.817-51\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017490/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 69.437 PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF Nº 014.578.397-92\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/022160/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.894.447-08\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.484.217-07\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nCB PM REF RG 104.343 LUCIANO JULIO CUSTODIO - CPF Nº 081.937.287-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019937/2025.\r\n\r\nId: 2664475\r\n\r\n="
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                        "2664883": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 08/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 08/2023 pelo período de 05 (cinco) meses, a partir do dia 27 (vinte e sete) de julho de 2025 até o dia 26 (vinte e seis) de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 271.801,44 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos) por cinco meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000004/2023.\r\n\r\nId: 2664883"
                        ],
                        "2664680": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 16/07/2025 do Processo nº SEI-150001/011668/2024, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2004 na 22ª posição para 61 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 04/08/2005.\r\n\r\nTempo de Serviço - 21/04/2004\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29408954\r\n\r\nNélio Nunes da Silva Gomes\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\nId: 2664680"
                        ],
                        "2664788": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, primeiro andar - DLCA, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025 (PE 006/25), Processo nº SEI-360343/000065/2023, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia 03 de junho de 2025, às 13:10h, que tem por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia - elevadores (consultoria técnica) conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 60.760,00 (sessenta mil setecentos e sessenta reais). O Pregoeiro declarou os vencedores e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 22/07/2025 adjudicou e homologou o feito às empresas ZTRON ELEVADORES LTDA - CNPJ nº 13.595.554/0001-20, vencedora dos lotes 2 e 4, no valor total de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) e QUANTUM SOLUÇÕES E INOVAÇÕES LTDA - CNPJ nº 43.946.228/0001-81, vencedora dos lotes 1 e 3 no valor total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2664788"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2664941": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 003/25\r\n\r\nDATA: 07/08/2025 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 25 veículos operacionais, tipo van, adaptados para transporte de presos, para atender à demanda da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000270/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2664941"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2664916": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 011/2021\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e a CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento do LOTE I - ITEM 06:30 MBPS (CQPRO) E ITEM II : 200 MBPS ( SEDE-FSC) ao contrato nº11/2021, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância ( WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia de informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso II, alínea “b”, do art. 65, da lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses, a contar da data de assinatura, nos termos do inciso II, do art. 57, da lei nº 8.666/93, dando se ao contrato o prazo de 60 (sessenta meses).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.599,64 (cinquenta e sete mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-400002/001060/2021\r\n\r\nId: 2664916"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2664785": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 076/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SOS SUL RESGATE COM. E SERV DE SEG E SINAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Aquisição de CAPACETES PARA COMBATE A INCÊNDIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.029.700,00 (cinco milhões, vinte e nove mil e setecentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Major BM LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG: 40.884, ID Funcional: 4332043-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Major BM FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45.313, ID Funcional: 4359901-0.\r\n\r\nMEMBROS: Capitão BM IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG: 49.129, ID Funcional: 5027671-0 e Tenente BM DIEGO LOPES BERNARDES, RG: 53.391, ID Funcional: 5088021-7.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subtenente BM LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, RG: 18.780, ID Funcional: 2637641-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000792/2025.\r\n\r\nId: 2664785"
                            ],
                            "2664762": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 068/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste de 5,529730%, referente ao IPCA, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções periódicas e calendáricas, e controle técnico da frota de helicópteros operadas pelo Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 3.684.813,82 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil oitocentos e treze reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 15/08/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000965/2025.\r\n\r\nId: 2664762"
                            ],
                            "2664998": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 044/2025.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a empresa Avio do Brasil Fabricação e Manutenção de Motores e Peças para Aeronaves LTDA - CNPJ: 11.267.488/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua João Xavier, nº 168, Duarte Silveira, Petrópolis, com área total construída de 5.466,00 m², 02 (dois) pavimentos, destinado à finalidade Industrial I-3 Montagem e manutenção de turbinas aeronáuticas e armazenamento de ferramentas, classificado como Risco Grande, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 28 de maio de 2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/017314/2025.\r\n\r\nId: 2664998"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2664861": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 121/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 2303/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico assistencial, na Unidade de Pronto Atendimento 24h - Engenho Novo (LOTE 2), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 70527362 e proposta nº 91340563. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.837.825,28 (oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE06790. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1428/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (102973774) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 103885036. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012092/2024.\r\n\r\nId: 2664861"
                            ],
                            "2664853": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 860/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1317 (SEI-102414755). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012003/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 885/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1322 (SEI-102427236). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 715.258,59 (setecentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010116/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 944/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1593 (SEI-104281617). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.700,16 (noventa e nove mil, setecentos reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011310/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 964/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GASTRO CLINIC & DIAGNOSTIC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (endoscopia digestiva e colonoscopia), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1459 (SEI-103172653). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.706,25 (quatro mil, setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013085/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 981/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1489 (SEI-103426811). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.205,63 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007825/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 998/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1495 (SEI-103655115). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 529.600,22 (quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012267/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1026/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio operacional e administrativo, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HMULHER), no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1629 (SEI-104633301). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 694.345,49 (seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014057/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1034/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1633 (SEI-104702756). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 313.796,42 (trezentos e treze mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013379/2025. \r\n\r\nId: 2664853"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- INSTITUTO PROFESSOR ANTÔNIO TEIXEIRA GUERRA - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061256/2025\r\n\r\nSonia Regina Pontes Ponciano - 1988\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065197/2025\r\n\r\nDiego de Carvalho Silva Martins - 2021\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071401/2025\r\n\r\nBrian Araujo da Silva - 2024\r\n\r\n4- EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065443/2025\r\n\r\nGiovanna da Silva Braz - 2024\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071190/2025\r\n\r\nMarcos Vinícius Marques Loureiro Matta - 2020\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069429/2025\r\n\r\nElisângela Maria Pinheiro Mendes - 2002\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067994/2025\r\n\r\nRosemary Soares Peixoto - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068005/2025\r\n\r\nFabiana Silva dos Santos - 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068161/2025\r\n\r\nThayane Gomes Pires Queiroz - 2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069232/2025\r\n\r\nLídya Bezerra Colins Cruz - 2024\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071814/2025 \r\n\r\nAndressa Guilherme Souza da Silva - 2003\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071447/2025\r\n\r\nRonald Rozario dos Santos - 2006\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068494/2025\r\n\r\nSandy Oliveira do Couto - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071204/2025\r\n\r\nLucas Silvestre da Silva Prado - 2021\r\n\r\n8- SOCIEDADE EDUCACIONAL CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068157/2025\r\n\r\nRosane Marinho Oliveira - 1994\r\n\r\n9- COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071150/2025\r\n\r\nAna Claudia de Almeida Andrade - 1994\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069865/2025\r\n\r\nVanessa de Mendonça Muce - 1999\r\n\r\n10- CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068185/2025\r\n\r\nFábio da Trindade Livramento - 2016\r\n\r\n11- COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO BAPTISTA CÁFFARO - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066044/2025\r\n\r\nGilmara Lirio Martins - 1997\r\n\r\n12 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073925/2025\r\n\r\nTaiana Gisele da Silva de Almeida - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069244/2025\r\n\r\nAnna Beatriz de Azevedo Reis - 2020\r\n\r\n2- EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070708/2025\r\n\r\nLivia Corrêa de Almeida - 2024\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069268/2025\r\n\r\nJéssica Marinho Rangel Pinto - 2011\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071450/2025\r\n\r\nGustthavo Ribeiro de Freitas - 2009\r\n\r\n4- CIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA - São Gonçalo\r\n\r\nNEJA-MÓDULO I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053971/2025\r\n\r\nRafael Aguiar Gomes - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Jose Ricardo Alves\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de LUIZ DIEGO ASSIS DA SILVA, ano 2018 - Processo nº SEI-030001/027742/2025.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso 2º GRAU, de JAIME DA SILVA PINHEIRO, ano 1985. Processo nº SEI-030001/080945/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/06/2025.\r\n\r\nId: 2664888"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n43675018/2\r\n\r\nSERGIO PABLO PETCOF DA CRUZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/075871/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n38593165/1\r\n\r\nCRISTINA VALDIVIA B GUERRA SALLES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/075874/2025\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n42569354/2\r\n\r\nSINTIA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/075875/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n42832446/1\r\n\r\nDEBORA ASSUMPCAO DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054941/2025\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n35012145/2\r\n\r\nLILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/073913/2025\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n41797434/2\r\n\r\nCINTIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075844/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n42199921/3\r\n\r\nNELISA DE SOUZA PRADO LACERDA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/076241/2025\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n5700035/4\r\n\r\nFRANCISCO TERCEIRO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/076390/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n44112920/1\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/072034/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n44250177/1\r\n\r\nARILSON DA SILVA DIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052736/2025\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n41917995/5\r\n\r\nSANDRA AZEVEDO ANANIAS ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054188/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n43873472/1\r\n\r\nNEVIA MENDONCA MACHADO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/043982/2025\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n43905129/1\r\n\r\nTHAMIRIS DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053776/2025\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n51412063/1\r\n\r\nYASMIM BARBOSA PRAD GOMES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/071976/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n50175076/1\r\n\r\nCARINA MARCELLO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/056815/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n43624839/2\r\n\r\nBRENDA LIMA VIEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051872/2025\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n43238220/1\r\n\r\nGISELLY DA SILVA TEODORO FRANCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076122/2025\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n43904033/1\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS CARVALHO PINTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028368/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n43893287/1\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DALIA MOURAO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/076249/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n51359359/1\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MACHADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/073829/2025\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n50258745/1\r\n\r\nNATALIA GERHARD FERREIRA VELLINHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/073832/2025\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n42731291/1\r\n\r\nKELLY CRISTINE OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076183/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17855\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055434/2025\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23955\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055507/2025\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25637\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055518/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22633\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053147/2025\r\n\r\n18771\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027206/2025\r\n\r\n23922\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028768/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n20492\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/072009/2025\r\n\r\n18588\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055174/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22056\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058057/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15062\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052437/2025\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22377\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/028443/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22344\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051308/2025\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25654\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051513/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n39\r\n\r\n18029\r\n\r\nILMA DA SILVA REBELLO MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 11h\r\n\r\n8\r\n\r\n15392\r\n\r\nMONIQUE MARTINEZ DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 11h\r\n\r\n5\r\n\r\n19695\r\n\r\nTAPHAREL VIGNOLI CHAGAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n40\r\n\r\n21561\r\n\r\nLILIAN BARBOSA ARNAUS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n41\r\n\r\n24737\r\n\r\nANA ELISE COELHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n51\r\n\r\n24334\r\n\r\nMARCELE RIBEIRO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n32\r\n\r\n20764\r\n\r\nMEIBY BRANDAO AMADO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n63\r\n\r\n24201\r\n\r\nDANIEL MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nGUAPIMIRM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n14993\r\n\r\nRODRIGO LOPES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n23340\r\n\r\nELIZANE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n21011\r\n\r\nMARIA FERNANDA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/07/2025 às 11h\r\n\r\n12\r\n\r\n19133\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n28/03/2025\r\n\r\n39714349/2\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027206/2025\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\n42009537/1\r\n\r\nALINE REGINA CARDOZO DE BRITO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/028768/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n27/06/2025\r\n\r\n42546931/1\r\n\r\nMARCIO DA SILVA LINO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055174/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n11/07/2025\r\n\r\n42108683/4\r\n\r\nEDUARDO SINGELO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058057/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n28/03/2025\r\n\r\n50210084/01\r\n\r\nMELISSA LEAL DA SILVA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/028443/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nTendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/020103/2025, relativo à convocação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, fica retificado o município de convocação, da professora abaixo relacionada, publicado no Diário Oficial de 18/07/2025.\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/07/2025 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n19800\r\n\r\nSINTIA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nId: 2664917"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Informa a alteração do número de vagas oferecidas para o curso de Pedagogia (Prefeitura de Magé), de 5 (cinco) para 11 (onze) vagas. Processo nº UERJ SEI-260006/036425/2025.\r\n\r\nId: 2664669"
                            ],
                            "2664810": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ART INTEGRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de câmeras e lentes fotográficas para atender às necessidades do CCH, Villa Maria e ASCOM/UENF.\r\n\r\nVALOR: R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 06 (seis) meses, contado do recebimento da Nota de empenho, após o recebimento da Autorização de Fornecimento de Matéria, desde que previamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006183/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9912497087.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Valor estimado em R$ 268.740,00 (duzentos e sessenta e oito mil e setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se sucessivamente por meio de termo aditivo até o limite de 10 (dez) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 95, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO: Correios nº 53117.007879/2025-36 e \r\n\r\nSEI-260002/001369/2025.\r\n\r\nId: 2664810"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G026/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/005398/2025.\r\n\r\nId: 2664812"
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                            "2664811": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CONSÓRCIO ARQUIVARIUS VI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 15 (quinze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001405/2024.\r\n\r\nId: 2664811"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2664756": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 07/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a A CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. \r\n\r\nOBJETO A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o QUARTO aniversário, totalizando o valor de R$ 6.410.598,69 (seis milhões, quatrocentos e dez mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha (101372831) atestada pela fiscalização no processo administrativo n° SEI-070002/012596/2022. \r\n\r\nVALOR: valor de R$ 6.410.598,69 (seis milhões, quatrocentos e dez mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos) \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012596/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2025\r\n\r\nId: 2664756"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2664787": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 235/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e NIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se o acréscimo da área, correspondente a área do Box 31, do Pavilhão 31, com 98,00m², já que a Permissionária NIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA, ocupante dos Boxes 33 a 46 do Pavilhão 31, com 1.715,00 m², totalizando a área com o acréscimo de 1.813,00m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.432,99 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/867/2013.\r\n\r\nId: 2664787"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2664789": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Convênio nº 01/2024 - DOC SEI-105280642. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por igual prazo da vigência do Convênio nº 01/2024, e alteração do plano de trabalho, com exclusão das ações para: (I) Restauração e Modernização do Piso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro; e, (II) Aquisição de Equipamentos de Som e Luz para o Palco do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, dando continuidade a execução das demais ações conjuntas para o desenvolvimento cultural no Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Plano de Trabalho\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de julho de 2025, conforme disposto no Termo (SEI-105280642).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo prorroga o prazo de vigência do Convênio nº 01/2024, por 12 (doze) meses, contados a partir de 27/07/2025 a 26/07/2026 dando-se ao convênio o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000597/2024.\r\n\r\nId: 2664789"
                        ],
                        "2664905": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025, “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2025”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados em 16 de julho de 2025, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/000018/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 25 (vinte e cinco) de julho até as 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de agosto de 2025, exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n70204\r\n\r\nSONHO MEU NO BATUQUE DO CARIMBÓ - TRADIÇÃO E CULTURA PARAENSE\r\n\r\n22.067.038/0001-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n70332\r\n\r\nFESTA NA ROÇA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68363\r\n\r\nSÃO JOÃO PERNALTA\r\n\r\nLUCIANA PERES LUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n51.544.852/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70204\r\n\r\nSONHO MEU NO BATUQUE DO CARIMBÓ - TRADIÇÃO E CULTURA PARAENSE\r\n\r\n22.067.038 FERNANDA ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n22.067.038/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70316\r\n\r\nGIL É REALCE\r\n\r\n50.288.052 PATRICIA SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n50.288.052/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70231\r\n\r\nCULTURA RAIZ\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n70335\r\n\r\nQUADRILHA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n4. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68526\r\n\r\nNOS FIOS DA MEMÓRIA\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70253\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70387\r\n\r\nA SAGA DE UM VAQUEIRO\r\n\r\n49.683.957 GRACY HELEN MARINHO DE ANDRADE\r\n\r\n49.683.957/0001-79\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n68637\r\n\r\nO BATISMO NA FOGUEIRA - LAÇOS DE AMOR\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n70332\r\n\r\nFESTA NA ROÇA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2664905"
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                        "2664907": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA \r\n\r\nPROCESSO SEI-180001/001146/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO A MESTRAS E MESTRES DE CAPOEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 31 de outubro de 2026 para finalizar a execução do objeto de seus projetos. Posteriormente, deverão enviar o Relatório de Execução da Proposta até o dia 30 de novembro de 2026.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO A MESTRAS E MESTRES DE CAPOEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs PROPONENTES das propostas culturais supracitadas terão até o dia 31 de outubro de 2025 para finalizar a execução do objeto de seus projetos. Posteriormente, deverão enviar o Relatório de Execução da Proposta até o dia 30 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2664907"
                        ],
                        "2664922": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 08/2021 “CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS” QUE DISPÕE SOBRE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PARECERISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - PROCESSO Nº SEI 180008/000112/2021. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação de 15 pareceristas credenciados na área cultural de “Leitura e Literatura”, conforme relação abaixo, para compor a Banca Examinadora de Projetos do Editais abaixo listados:\r\n\r\nEdital De Chamada Pública De Apoio Financeiro a Feiras Literárias e Projetos Literários de Formação - Processo nº SEI-180001/000653/2025\r\n\r\nEdital De Chamada Pública De Apoio Financeiro à Produção Literária e a Projetos Artísticos a Partir de Obras Literárias - Processo SEI-180001/000652/2025\r\n\r\nEdital De Chamada Pública De Apoio Financeiro a Manutenção De Espaços Literários - Processo SEI-180001/000655/2025\r\n\r\nEdital De Chamada Pública De Fomento a Contação De Histórias - Processo SEI-180001/000654/2025\r\n\r\nOs PARECERISTAS CONVOCADOS terão até a data de 08 (oito) de agosto de 2025 para enviar a documentação obrigatória para contratação e documentações complementares conforme itens 11.2 e 11.3 do Edital, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n24537\r\n\r\nABDIEL ANSELMO DE SOUSA\r\n\r\n604.XXX.XXX-01\r\n\r\n23315\r\n\r\nALLAN ANDRÉ LOURENÇO\r\n\r\n407.XXX.XXX-32\r\n\r\n24127\r\n\r\nCAIO CSERMAK\r\n\r\n015.XXX.XXX-54\r\n\r\n24753\r\n\r\nDANIEL CALDEIRA DE MELO\r\n\r\n056.XXX.XXX-17\r\n\r\n25026\r\n\r\nEDILAINE VIEIRA LOPES\r\n\r\n817.XXX.XXX-87\r\n\r\n23834\r\n\r\nFERNANDA COSTA DEMIER RODRIGUES\r\n\r\n020.XXX.XXX-79\r\n\r\n24392\r\n\r\nIZABEL FERREIRA TINOCO\r\n\r\n635.XXX.XXX-53\r\n\r\n24473\r\n\r\nIZIS NEGREIROS DE SOUZA\r\n\r\n345.XXX.XXX-49\r\n\r\n24607\r\n\r\nKISSY CRISTINA DO CARMO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n053.XXX.XXX-30\r\n\r\n24824\r\n\r\nMARCELO JUCHEM\r\n\r\n937.XXX.XXX-68\r\n\r\n24698\r\n\r\nMORGANA MARIA PESSOA SOARES\r\n\r\n738.XXX.XXX-78\r\n\r\n25005\r\n\r\nOTÁVIA FEIO CASTRO\r\n\r\n890.XXX.XXX-00\r\n\r\n23358\r\n\r\nRAVEL ANDRADE DE SOUSA RAVEO\r\n\r\n625.XXX.XXX-68\r\n\r\n25055\r\n\r\nREJANE DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\n076.XXX.XXX-80\r\n\r\n23201\r\n\r\nROSEMEIRE ALCANTARA PRADO\r\n\r\n247.XXX.XXX-23\r\n\r\n23236\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n030.XXX.XXX-20\r\n\r\nId: 2664922"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/001697/2025 - (SEI-030035/007381/2022), e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LEONARDO ELYDIO SILVEIRA, Identificação Funcional nº 5007174-2, Professor Docente I, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2663855"
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                        "2663892": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/001544/2025 - (SEI-030001/098690/2024), e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor FERNANDO SANTOS FERNANDES, Identificação Funcional nº 50096052, Professor Docente I, Matrícula nº 30346563, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone nº 2333.1895 - E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2663892"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2664929": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 014/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Execução de obras de revestimento asfáltico, drenagem, construção de galerias de águas pluviais, urbanização, ciclofaixa e estabilização de talude, com elaboração de projeto executivo, em logradouros públicos no Município de Barra do Piraí/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24.07.2025\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.990.162,94 (Dezoito milhões, novecentos e noventa mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001080/2025.\r\n\r\nId: 2664929"
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                        "2543984": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas-SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de análise de Proposta de Preços da Concorrência Pública n.º 001/2023 - processo n° SEI-330018/001149/2022, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, CICLOVIA E CALÇADAS, SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL E HORIZONTAL, URBANIZAÇÃO E UM TERMINAL DE USUÁRIO DE ÔNIBUS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE RESENDE-RJ. Após análise e julgamento, nos termos do item 11.18 do Edital, foi considerada Vencedora do Certame a Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA por apresentar Proposta de Preços no valor de R$ 10.150.052,86 (dez milhões, cento e cinquenta mil, cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), sendo Exequível e de Menor Preço Total. A íntegra da análise encontra-se no documento SEI 67962428 (Ata de Reunião Interna - Análise das Propostas de Preços) do supracitado procedimento licitatório. Em consonância a alínea “b”, Inciso I, do Artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666/1993 fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Importante consignar, que o uso da atribuição legal prevista na referida Lei, embora revogada, ainda produz seus efeitos jurídicos na regência do processo licitatório da Concorrência Pública nº 01/2023. Os recursos deverão ser encaminhados através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br ou protocolado no setor de protocolo da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, no seguinte endereço: Av. Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar, Protocolo, de 10:00 até 16:00 horas. Processo administrativo nº SEI-330018/001149/2022.\r\n\r\nId: 2543984"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2664754": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Rivan Construções e Serviços Ltda \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: o desconto percentual de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Rivan Construções e Serviços Ltda \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: o desconto percentual de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Rivan Construções e Serviços Ltda \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: o desconto percentual de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Rivan Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: o desconto percentual de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Nordeo Engenharia e Logistica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: o desconto percentual de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Nordeo Engenharia e Logistica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: o desconto percentual de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Construção & Lazer Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SEP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: o desconto percentual de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Construção & Lazer Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas e serviços de transporte para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. \r\n\r\nVALOR REGISTRADO: o desconto percentual de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001733/2023.\r\n\r\nId: 2664754"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0026/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa ENGE PRAT Engenharia e Serviços LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de obra de urbanização do Parque Urbano localizado na antiga Fábrica da General Eletrics - G.E. na Comunidade do Jacarezinho - etapa 2, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 36.147.765,96 (trinta e seis milhões, cento e quarenta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) \r\n\r\nPRAZO: 690 (seiscentos e noventa) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000351/2025.\r\n\r\nId: 2664682"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2-25.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Fundação Para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre a Fundação Para Infância e Adolescência - FIA/RJ e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para a colocação de adolescentes em trabalho educativo, na forma preconizada pelo artigo 68 da Lei nº 8.069/90, excluída a aplicação do artigo 65 do referido diploma normativo c/c art. 1º da Lei nº 11.788/2008 - Lei do Estágio.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 21/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000428/2025.\r\n\r\nId: 2664855"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Urbanização Execução de Construção/Recuperação de Calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros Públicos a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social- SEHIS e a empresa CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 60.853.934/0001-06.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Lote (1) R$ 19.092.131,51 (dezenove milhões, noventa e dois mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) e Lote (3) R$ 13.125.840,41 (treze milhões, cento e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP n.º 002/2025 - Processo SEI-490001/001323/2024\r\n\r\nLOTE 1 E 3 \r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQTD\r\n\r\n01\r\n\r\nSERVICO DE PAVIMENTACAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE SERVICOS DE PAVIMENTACAO EM CONCRETO EM VIAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, ORIGEM: PESSOA JURIDICA\r\n\r\n189614\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n-Piso em concreto armado monolítico - 96.000 m²;\r\n\r\n-Meio-fio reto de concreto - 32.000 m;\r\n\r\n-Preparo de terreno - 40.320 m²;\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 0326.010.0022 \r\n\r\n-Pavimento rígido para ciclovia - 1.920 m²;\r\n\r\n-Pavimentação com intertravados - 38.400 m².\r\n\r\n03\r\n\r\nSERVICO DE PAVIMENTACAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE SERVICOS DE PAVIMENTACAO EM CONCRETO EM VIAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, ORIGEM: PESSOA JURIDICA \r\n\r\n189614\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n-Piso em concreto armado monolítico - 66.000 m²;\r\n\r\n-Meio-fio reto de concreto - 22.000 m;\r\n\r\n-Preparo de terreno - 27.720 m²;\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 0326.010.0022 \r\n\r\n-Pavimento rígido para ciclovia - 1.320 m²;\r\n\r\n-Pavimentação com intertravados - 26.400 m².\r\n\r\nId: 2664897"
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                        "2664902": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Urbanização Execução de Construção/Recuperação de Calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros Públicos a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social- SEHIS e a empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 22.888.990/0001-89.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Lote (2) R$ 15.696.039,07 (quinze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, trinta e nove reais e sete centavos) e Lote (4) R$ 10.109.010,49 (dez milhões, cento e nove mil, dez reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001323/2024\r\n\r\nLOTE 2 E 4 \r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQTD\r\n\r\n02\r\n\r\nSERVICO DE PAVIMENTACAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE SERVICOS DE PAVIMENTACAO EM CONCRETO EM VIAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, ORIGEM: PESSOA JURIDICA\r\n\r\n189614\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n-Piso em concreto armado monolítico - 84.000 m²\r\n\r\n-Meio-fio reto de concreto - 28.000 m;\r\n\r\n-Preparo de terreno - 35.280 m²;\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 0326.010.0022 \r\n\r\n-Pavimento rígido para ciclovia - 1.680 m²;\r\n\r\n-Pavimentação com intertravados - 33.600 m².\r\n\r\n04\r\n\r\nSERVICO DE PAVIMENTACAO, DESCRICAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE SERVICOS DE PAVIMENTACAO EM CONCRETO EM VIAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, ORIGEM: PESSOA JURIDICA \r\n\r\n189614\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n-Piso em concreto armado monolítico - 54.000 m²;\r\n\r\n-Meio-fio reto de concreto - 18.000 m;\r\n\r\n-Preparo de terreno - 23.760 m²;\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do Item: 0326.010.0022 \r\n\r\n-Pavimento rígido para ciclovia - 1.080 m²;\r\n\r\n-Pavimentação com intertravados - 21.600 m².\r\n\r\nId: 2664902"
                        ],
                        "2664806": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) e 2º (segundo) Reajuste ao Contrato n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a CONSTRUTORA R2X LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE SOBRE O CONTRATO Nº 001/2023, ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 195 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PRAÇA DA PONTE, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\r\n\r\nVALOR: R$ 3.627.220,93 (três milhões e seiscentos e vinte e sete mil e duzentos e vinte reais e noventa e três centavos) \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. nº 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e ao Enunciado nº 29 da PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000886/2025\r\n\r\nId: 2664806"
                        ],
                        "2664809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) e 2º (segundo) Reajuste ao Contrato n° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a CONSTRUTORA R2X LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE SOBRE O CONTRATO Nº 001/2024, ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 500 UNIDADES HABITACIONAIS NA FAZENDA ERMITAGE II, BAIRRO: ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.715.403,87 (dezoito milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. nº 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e ao \r\n\r\nEnunciado nº 29 da PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000885/2025\r\n\r\nId: 2664809"
                        ],
                        "2664815": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º (sexto) Termo Aditivo de rerratificação ao Contrato n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a ABRE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de alteração quantitativa e qualitativa ao objeto contratual, que tem por objetivo a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 440 unidades habitacionais na av. Itaóca n° 2.226, bairro: Bonsucesso (COMPLEXO DO ALEMÃO), Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.042.922,94 (dezenove milhões, quarenta e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso, I, \"d\", e §1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000495/2022\r\n\r\nId: 2664815"
                        ],
                        "2664914": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras de Contenção de Encostas em diversos trechos da rua Carlos de Souza Fernandes - bairro Paiol e Rua Nossa Senhora de Fátima - bairro Olinda, no município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CNº 002/2025 \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/08/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001638/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2664914"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2664814": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Empreitada nº 104/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e CONSÓRCIO BAIRRO MALVINAS. \r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio Econômico - Financeiro ao contrato inicial das obras de infraestrutura, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas, Município de Macaé, RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.690.224,95 (oito milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2025 \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 023/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/3836/2024, Lei Federal nºs13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002694/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VII ao Contrato de Empreitada. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro de preços das obras de infraestrutura constituídas de ligações de água e esgoto, drenagem pluvial e pavimentação, nos logradouros do Bairro Alecrim, Município de São Pedro da Aldeia, RJ. \r\n\r\nPRAZO: sem alteração. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.484.946,15 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14//07/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 021/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/003880/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002648/2025.\r\n\r\nId: 2664814"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2664951": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM nº 006/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DA MULHER - SEM E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de buffet ofertado pela Fundação Santa Cabrini - instituição pública estadual dedicada à recuperação social de pessoa presa, com base no art. 75, XV da Lei 14.133/2021, para os eventos previstos para o período 12 meses, realizados pela Secretaria de Estado da Mulher - SEM, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, que poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2025\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao presente contrato o valor total de R$ 1.240.040,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil e quarenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no Processo nº SEI-380001/000141/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000141/2025.\r\n\r\nId: 2664951"
                        ],
                        "2664926": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEM/RJ Nº 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, neste ato representada pela Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no processo administrativo n.º SEI-380001/000198/2025 torna público a realização do CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar Termo de Fomento com organização da sociedade civil, previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014.\r\n\r\nOBJETO: O presente Edital tem por objeto a seleção de organização da sociedade civil mais qualificada para a celebração de parceria com o Estado, por intermédio da SEM, através da formalização de Termo de Fomento, para a execução do projeto “Implantação e Modernização de Salas Lilases e Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAMs”, no âmbito do Programa “Antes que Aconteça”, iniciativa da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro. O projeto visa fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da prevenção, proteção e acolhimento especializado, conforme previsto na Lei nº 9.646, de 13 de abril de 2022, que autoriza a implantação das Salas Lilases e na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP Nº 911/2025, que Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para atendimento às mulheres e meninas em situação de violência, além de promover a modernização dos CEAMs, em conformidade estrita com as premissas metodológicas e as especificações técnicas descritas no Anexo I - Estudo Técnico Preliminar, Anexo II - Termo de Fomento (105215623), Anexo III - Declarações (101225870), Anexo IV - Critério de Avaliação das Propostas (101225616) e Anexo V - ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA (101225639), objetivando o alcance das metas e atendendo aos indicadores de conclusão estabelecidos.\r\n\r\nFINALDADE: Visa celebrar Termo de Fomento com organização da sociedade civil, a fim de fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, por meio da prevenção, proteção e acolhimento especializado.\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS: Regerá pela Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações), do Decreto nº 44.879, de 15.07.2014, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente edital.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO: Deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta no endereço no site da Secretaria de Estado da Mulher https://www.rj.gov.br/secmulher/convenios_e_transferencias na aba Convênios e Transferências e no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2664926"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que realizará a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 011/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 03 de setembro de 2025, às 11h.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO DA PEDREIRA, NO BAIRRO VOLDAC, EM VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.642.643,07 (quarenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000542/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2664795"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2664800": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO \r\n\r\nDE DISPENSA (PED)\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDCON/RJ, resolve publicar aviso de recebimento de propostas comerciais com início de apresentação de propostas das 15h do dia 25/07/2025 até às 09h do dia 31/07/2025 (horário de Brasília - DF) e fase de lances no dia 31/07/2025, das 10h às 14h (Horário de Brasília/DF), visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envelopamento e adesivagem total de veículos oficiais, com fornecimento e aplicação de película vinílica branca opaca de alta durabilidade, incluindo impressão digital UV ou serigrafia e manutenção preventiva periódica, para atender a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, conforme especificado no Termo de Referência. As empresas interessadas deverão entrar em contato e solicitar o termo de referência através do e-mail: coordenadoria.licitacoes@sedcon.rj.gov.br ou no site: https://www.rj.gov.br/sedconsumidor/licitacoes-e-contratos. Para a referida contratação, os lances dos possíveis interessados serão ofertados através do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) disponível no sistema SIGA-RJ (https://www.compras.rj.gov.br/). Processo Eletrônico nº SEI-240001/000409/2025.\r\n\r\nId: 2664800"
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