{
    "2025-07-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2661256": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 120/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/07/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ARARUAMA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE ARARUAMA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.530-4/2024\r\n\r\nId: 2661256"
                    ],
                    "2661258": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 121/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 30/07/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO - PREFEITO 2023\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA FRIBURGO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.364-3/2024\r\n\r\nId: 2661258"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2661352": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301848-2/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, SUSPENSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250453-2/2016 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-4/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249309-5/2024 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-0/2025 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAXIAS SERV EMP MUNICIPAL PREST SERV GERAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-3/2025 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-2/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicipio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2661352"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2661541": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.346\r\n\r\nAltera o artigo 1º do Ato Executivo nº 27.264, de 02 de junho de 2025, acerca da composição Grupo de Trabalho do Regime de Recuperação Fiscal (GT-RRF), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Grupo de Trabalho do Regime de Recuperação Fiscal (GT-RRF) , por meio do Ato Executivo nº 23.859, de 13 de maio de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas nos processos TCE-RJ n° 301.578-9/25 e 301.942-4/25. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o artigo 1º do 27.264, de 02 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Alterar a composição do Grupo de Trabalho do Regime de Recuperação Fiscal (GT-RRF) do TCE-RJ, instituído pelo Ato Executivo nº 23.859, de 13 de maio de 2021, e designar os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, matrícula nº 02/010501 (Presidente do GT-RRF);\r\n\r\nII - Daniel Breuer, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004788;\r\n\r\nIII - Leonardo Fiad, Procurador do TCE-RJ, matrícula nº 02/003912;\r\n\r\nIV - Sunny Machado de Oliveira, Assessora, matrícula nº 02/005222;\r\n\r\nV - Diego Ramos Ferreira da Silva, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004310;\r\n\r\nVI - Rafael de Andrade Lanhas, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004248 (Secretário do GT-RRF); e\r\n\r\nVII - Sérgio Lino da Silva Carvalho, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/003637.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2661541"
                    ],
                    "2661542": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.353 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, matrícula 02/005301, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Livia Borel Monteiro de Castro, matrícula nº 02/005302, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CPG, da SGA, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.354 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CELIO DE CASTRO COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula 02/004413 para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria Setorial de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Laercio William Mello da Silva, matrícula nº 02/005301, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-RECEITA, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.355 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia RICHARD CRAWFORD, matrícula 02/005242, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Vanessa da Conceição Freixo, matrícula nº 02/005219, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 10 de julho de 2025. \r\n\r\nAto Executivo nº 27.356 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANA CARLA D´ALMEIDA BASTEIRO, Técnica de Controle Externo, matrícula 02/003061, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Richard Crawford, matrícula nº 02/005242, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CAT, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.357 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia THAIS DUARTE RIBEIRO, matrícula 02/004905, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Carla D´Almeida Basteiro, matrícula nº 02/003061, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAT, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.358 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, matrícula 02/005302, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Thais Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/004905, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da COP, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.359 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CARLOS DE CAMPOS SOARES, Técnico de Controle Externo, matrícula 02/002875, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Tainah de Oliva Andrade, matrícula nº 02/004770, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.360 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia HUGO DA COSTA SILVA, matrícula 02/004984, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Isaias Martins Junior, matrícula nº 02/004936, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CGA, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.361 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SERGIO HENRIQUE BAPTISTA, matrícula 02/005264, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Hugo da Costa Silva, matrícula nº 02/004984, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da STI, da SGPRES, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.362 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ISAIAS MARTINS JUNIOR, matrícula 02/004936, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CGA, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.363 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ANA CARLA D´ALMEIDA BASTEIRO, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/003061, para Substituta-Eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da SUBPES, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 27.039, de 10 de fevereiro de 2025, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.364 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa LIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, matrícula nº 02/005302, para Substituta-Eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP, da SUBPES, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 26.082, de 28 de dezembro de 2023, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.365 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa HUGO DA COSTA SILVA, matrícula nº 02/004984, para Substituto-Eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos, da SUBLIC, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 27.255, de 27 de maio de 2025, com validade a contar de 10 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.367 - Nomeia ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, matrícula 02/005032, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em vaga decorrente da exoneração de Walquiria Ferreira, matrícula nº 02/004955, com validade a contar de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2661542"
                    ],
                    "2661543": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.366\r\n\r\nAltera os incisos I e IV do art. 1º do Ato Executivo nº 26.359, de 09 de agosto de 2024, acerca da composição da Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD, instituída pelo Ato Normativo TCE- RJ nº 257, de 2 de abril de 2024.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD, por meio do Ato Normativo TCE- RJ nº 257, de 2 de abril de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Ato Normativo TCE-RJ nº 257, de 2 de abril de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Comissão Permanente de Gestão Documental - CPGD, instituída pelo Ato Executivo nº 27.096, de 25 de fevereiro de 2025, visando estabelecer um foro permanente de acompanhamento das evoluções de políticas e sistemas de cadastramento, tramitação, guarda e proteção dos documentos e processos e suas adequações; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 301.972-9/25,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera os incisos I e IV do art. 1° do Ato Executivo nº 26.359, de 09 de agosto de 2024, alterado pelo Ato Executivo nº 27.096, de 25 de fevereiro 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Gestão Documental (CPGD) os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Representantes da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD:\r\n\r\na) Carlos Vinícius de Lima Santana, Coordenador-Geral de Gestão Documental e Distribuição, Matrícula 02/004953 - Titular; e\r\n\r\nb) Giancarlo Silva Lacerda, Auxiliar de Controle Externo, Matrícula 02/002937 - Substituto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA:\r\n\r\na) Marcelo Rodrigues Costa, Analista - Área Organizacional, Matrícula 02/004363- Titular; e\r\n\r\nb) Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, Auditor de Controle Externo, Matrícula 02/003408 - Substituto\r\n\r\n(...) ”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2661543"
                    ],
                    "2661544": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.578-9/2025 - APOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado o art. 2º do Ato Executivo nº 27.264, publicado no DOERJ de 04 de junho de 2025, que consta do Processo TCE-RJ nº 301.578-9/25, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pela Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, matrícula nº 02/010501.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2661544"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2661554": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL DA SGA\r\n\r\nPortaria n° 006, de 09 de julho de 2025\r\n\r\nO Secretário-Geral da SGA - Secretaria Geral de Administração usando das competências que lhe foram atribuídas com base no inciso XVI do art. 142 do Regimento Interno e tendo em vista o processo nº 300.041-9/25,\r\n\r\nRESOLVE designar os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS FERRAZ, matrícula 02/3511, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Finanças a contar de 19 de maio de 2025;\r\n\r\nIGOR SOARES PINHEIRO, matrícula 02/4334, Auditor de Controle Externo- Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo a contar de 20 de maio de 2025;\r\n\r\nNATÁLIA ALVES MACHADO, matrícula 02/5124, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Subsecretaria das Sessões a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nLEVY PINTO DE CASTRO FILHO, matrícula 02/4138, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no GP-1 (Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira) a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nSÉRGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral da SGA - Secretaria Geral de Administração\r\n\r\nPortaria n° 007, de 10 de julho de 2025\r\n\r\nO Secretário-Geral da SGA - Secretaria Geral de Administração usando das competências que lhe foram atribuídas com base no inciso XVI do art. 142 do Regimento Interno e tendo em vista o processo nº 300.041-9/25,\r\n\r\nRESOLVE designar os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nCARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES, matrícula 02/3423, Auditor de Controle Externo - Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão a contar de 04 de junho de 2025;\r\n\r\nMARCELLE FERNANDES MACHADO, matrícula 02/5118, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal (1ªCAP) a contar de 10 de junho de 2025;\r\n\r\nMARIA MAGDALENA ANDRADE ABREU, matrícula 02/4041, da CEPERJ e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren a contar de 01 de junho de 2025;\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS GOMES, matrícula 02/5133, da TJERJ e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador José Rodolfo Fernandes de Souza (GP9-JRFS) a contar de 12 de junho de 2025;\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA, matrícula 02/2905, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador José Rodolfo Fernandes de Souza (GP9-JRFS) a contar de 12 de junho de 2025;\r\n\r\nORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, matrícula 02/3408, Auditor de Controle Externo - Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Secretaria Geral de Administração a contar de 26 de junho de 2025;\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BARRAQUI, matrícula 02/3429, Auditor de Controle Externo - Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal (1ªCAP) a contar de 30 de junho de 2025;\r\n\r\nROBERTO BORMANN VIEIRA, matrícula 02/3439, Auditor de Controle Externo - Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências a contar de 25 de junho de 2025;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES, matrícula 02/3433, Auditor de Controle Externo Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências a contar de 25 de junho de 2025;\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA, matrícula 02/4266, Auditor de Controle Externo - Área Organizacional, para exercer suas funções na Subsecretaria de Gestão de Pessoas a contar de 05 de junho de 2025;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO HALL, matrícula 02/3473, Auditor de Controle Externo - Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura a contar de 26 de maio de 2025.\r\n\r\nVANESSA DA CONCEÇÃO FREIXO, matrícula 02/5219, do DETRAN-RJ e à disposição deste TCE, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco a contar de 16 de junho de 2025.\r\n\r\nSÉRGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral da SGA - Secretaria Geral de Administração\r\n\r\nId: 2661554"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2661579": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5350 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Prefeitura Municipal de Seropédica, Professor Lucas Dutra dos Santos, as medidas necessárias para regularização de fornecimento de medicamentos e regularização nos atendimentos ambulatoriais e emergenciais, limpeza e manutenção da UPA de Seropédica.\r\n\r\n5351 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para fiscalização do Centro Municipal de Saúde Ernesto Zeferino Tibau Júnior, no bairro de São Cristóvão.\r\n\r\n5352 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Capitão Nelson Ruas, as medidas necessárias para pavimentação, limpeza e asfaltamento, nas ruas Cesário Verde e Hellen Keller, bairro Anaia Pequeno, município de São Gonçalo.\r\n\r\n5353 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Prefeita da Prefeitura Municipal de Japeri, Fernanda Machado Ontiveros, as medidas necessárias para realizar a fiscalização e regularização dos horários da linha de ônibus 6, 7 e 8 do Programa Tarifa Zero.\r\n\r\n5354 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB do município do Rio de Janeiro, Jorge Luiz de Souza Arraes, as medidas necessárias para que sejam recolocadas lixeiras Av. Pastor Martins Luther King Jr.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n5355 - SOLICITA à Mesa Diretora, Seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para adoção de medidas necessárias à implantação do programa “Segurança Presente” no bairro de Olaria - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n5356 - SOLICITA que seja Oficiado ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Renato Jordão Bussiere, que adote as medidas cabíveis para execução do projeto “Limpa Rio” - serviço de limpeza e desassoreamento - do Canal Tambicu no Área do Entreposto de Itambi, com escavadeira de braço longo, no município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n5357 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Sr. Felipe Lobato Curi, a adoção de medidas necessárias para realizar a reforma da sede da 156ª Delegacia de Polícia, localizada no município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5358 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Flávio Campos Ferreira, a adoção de medidas necessárias para a implantação do Programa “Estradas Agro RJ” no município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5359 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Flávio Campos Ferreira, a adoção de medidas necessárias para a implantação do programa “Estradas Agro RJ” no município de Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5360 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Flávio Campos Ferreira, a adoção de medidas necessárias para a implantação do programa “Estradas Agro RJ” no município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5361 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Flávio Campos Ferreira, a adoção de medidas necessárias para a implantação do programa “Estradas Agro RJ” no município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5362 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Flávio Campos Ferreira, a adoção de medidas necessárias para a implantação do programa “Estradas Agro RJ” no município do Carmo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5363 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Flávio Campos Ferreira, a adoção de medidas necessárias para a implantação do programa “Estradas Agro RJ” no município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5364 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Três Rios - RJ.\r\n\r\n5365 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Trajano de Moraes - RJ.\r\n\r\n5366 - SOLICITA ao excelentíssimo senhor governador do estado do rio de janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Venda Nova, no município de Teresópolis- RJ.\r\n\r\n5367 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro São Pedro, no município de Teresópolis- RJ.\r\n\r\n5368 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Quinta Lebrão, no município de Teresópolis- RJ.\r\n\r\n5369 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Pessegueiros, no município de Teresópolis- RJ.\r\n\r\n5370 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Mottas, no município de Teresópolis- RJ.\r\n\r\n5371 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Meudon, no município de Teresópolis- RJ.\r\n\r\n5372 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do Programa RJPET, no bairro Bonsucesso, no município de Teresópolis- RJ.\r\n\r\n5373 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Água Quente, no município de Teresópolis- RJ.\r\n\r\n5374 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Sumidouro - RJ.\r\n\r\n5375 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Jamapará, no município de Sapucaia - RJ.\r\n\r\n5376 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Centro, no município de Sapucaia - RJ.\r\n\r\n5377 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Anta, no município de Sapucaia - RJ.\r\n\r\n5378 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de São Sebastião do Alto - RJ.\r\n\r\n5379 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\n5380 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\n\r\n5381 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Quatis - RJ.\r\n\r\n5382 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\n5383 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Paraty - RJ.\r\n\r\n5384 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\n5385 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Santo Aleixo, no município de Magé - RJ.\r\n\r\n5386 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Centro, no município de Magé - RJ.\r\n\r\n5387 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Laje do Muriaé - RJ.\r\n\r\n5388 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Itatiaia - RJ.\r\n\r\n5389 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\n5390 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Vale das Pedrinhas, no município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\n5391 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Citrolândia, no município de Guapimirim - RJ.\r\n\r\n5393 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Duas Barras - RJ.\r\n\r\n5394 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Carmo - RJ\r\n\r\n5395 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Papucaia, no município de Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\n5396 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, no bairro Japuíba, no município de Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\n5397 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Senhor Flávio Ferreira, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação do Castramóvel, por meio do programa RJPET, para o município de Macuco - RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RESENVERG REIS\r\n\r\n1620 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Empresário, SR. MARCELO SOARES BARROSO, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1621 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem ao COLETIVO ELAS POR ELAS - PROVIDÊNCIA, movimento de mulheres trabalhadoras informais, camelôs, mães e moradoras de fave las, que luta por dignidade, direitos e reconhecimento. Nascido no Morro da Providência, na Pequena África, no dia 15 de fevereiro de 2022, na quadra da Brinks, o coletivo atua na defesa das trabalhadoras de rua, promovendo ações de apoio, formação política e fortalecimento da economia popular.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n1622 - DE REPÚDIO ao Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. LUÍZ INÁCIO LULA DA SILVA pela presença na celebração do “Dia da Vitória” em Moscou ao lado de líderes ditadores.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n1623 - DE APLAUSO E LOUVOR a FABIANO GENTIL \r\n\r\nDOS SANTOS, idealizador dos Mercenários de Realengo, em reconhecimento à sua destacada atuação na área da cultura e projetos sociais.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1624 - DE LOUVORES E APLAUSOS, ao Sr. CLÓVIS DA SILVA FERREIRA, Matrícula 871.383-6, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que há muitos anos presta relevantes serviços à sociedade do Estado do Rio de Janeiro, em especial pela eficiência e correção com que desempenha suas atividades profissionais pelas delegacias em que labora.\r\n\r\n1625 - DE LOUVORES E APLAUSOS, ao Sr. LAILTON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA JÚNIOR, ID: 5083467-3, Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que há muitos anos presta relevantes serviços à sociedade do Estado do Rio de Janeiro, em especial pela eficiência e correção com que desempenha suas atividades profissionais pelas delegacias em que labora.\r\n\r\n1626 - DE LOUVORES E APLAUSOS, ao Sr. FARLEY CRISTIANO DE ASSIS FALCÃO, Matrícula 889.342-2, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que há muitos anos presta relevantes serviços à sociedade do Estado do Rio de Janeiro, em especial pela eficiência e correção com que desempenha suas atividades profissionais pelas delegacias em que labora.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1627 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao COLETIVO BIKE ANJO VOLTA REDONDA, cuja atuação se destaca na região Sul Fluminense, principalmente em Volta Redonda, promovendo cidadania, mobilidade sustentável e inclusão social por meio da bicicleta.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n1628 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a sua Reverendíssima, Monsenhor JAN KALETA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Fluminense.\r\n\r\n1629 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos PROFISSIONAIS DE SAÚDE E POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS pelo salvamento da Bebê JADE ELOÁ de forma exemplar e técnica, a saber, Major Ricardo Aroni Silva 82.538 ,- Sub Ten Ednilson Feliciano da Silva Júnior 65.21,1° SGT Rodrigo de Barros Silva 73.982,2° SGT Valéria Pedrosa de Paula 84.646,3° SGT Nathyelle dos Santos de Almeida Miranda 91.197,3° SGT Cláudio Silva Ferreira 96.222,Richard Fernandes Impronta, Rosane de Figueiredo Neves, Juliana da Cunha Fernandes, Marcos da Vinícius da Silva Leal, Márcia Rejane Matos Paixão, Cristiane Dioza, Zilmere Neves\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n1630 - DE CONGRATULAÇÕES à HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM, Matrícula 201.607-9, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, com ingresso na ALERJ em 23/04/1992, sempre prestando serviços no departamento de administração de pessoal com esmero, competência e dedicação ao serviço público. \r\n\r\n1631 - DE CONGRATULAÇÕES a JOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA, Matrícula 201.260-7, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, com ingresso na ALERJ em 01/08/1988, prestando serviços no Departamento de Administração de Pessoal desde 01/08/2000, sempre com esmero, competência e dedicação ao serviço público. \r\n\r\n1632 - DE CONGRATULAÇÕES a MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO, Matrícula 201.644-2, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, que ingressou na ALERJ em 26/10/1992 e atua no Departamento de Administração de Pessoal desde 10/11/1997, destacando-se pelo esmero, competência e dedicação ao serviço público ao longo de sua trajetória. \r\n\r\n1633 - DE CONGRATULAÇÕES a RICARDO GRECOVS DE PAULA, Matrícula 200.922-3, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, com ingresso na ALERJ em 01/01/1985, prestando serviços no Departamento de Administração de Pessoal desde 14/02/2011, sempre com esmero, competência e dedicação ao serviço público.\r\n\r\nId: 2661579"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2661580": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 2771/2017, QUE, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei sob n° 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a realização de eventos esportivos de artes marciais no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 2771/2017 é meritório pois tem o objetivo de preservar a vida dos competidores, quando estes participarem dos eventos de lutas, a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Desta forma, nota-se que no Art. 7° do presente projeto de Lei torna obrigatória a permanência de ambulância. Em consonância com a redação que menciona o referido antigo cabe destacar que a presença de uma ambulância em eventos esportivos é crucial para garantir a segurança do público, além disso, a ambulância é uma medida preventiva que pode salvar vidas em caso de emergências médicas. A presença de uma equipe médica também é essencial para garantir um atendimento rápido e eficiente em caso de emergências e atuar de forma protetiva, previsiva e preventiva, na vida dos atletas que participarão de futuras competições de artes marciais no Estado do Rio de Janeiro. Além disto, o número de médicos à disposição precisa ser compatível com o número de inscritos nos eventos esportivos de artes marciais. Não adianta ter um único médico para ficar à disposição de 20 (vinte) atletas inscritos, por exemplo.\r\n\r\n› Vejamos o que estabelece a Resolução n° 83 da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 05 de Janeiro de 2016:\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DO RISCO DO EVENTO\r\n\r\nArt. 3° - Os eventos serão classificados como sendo de risco baixo, médio ou elevado, para a ocorrência de agravos à saúde do público presente ou dos participantes.\r\n\r\nArt. 4º - Serão considerados fatores de risco, para o público e para os demais participantes do evento, as seguintes situações a seguir elencadas:\r\n\r\nI - Show musical no qual o público preponderante seja adolescente e/ou adulto jovem;\r\n\r\nIl - Evento diurno realizado em local aberto ou em local fechado sem climatização;\r\n\r\nIll - Consumo liberado de bebidas alcoólicas;\r\n\r\nIV - Tempo de duração superior a 06 (seis) horas, incluído o tempo de espera para obtenção de lugar;\r\n\r\nV - Público superior a 40 (quarenta) mil pessoas;\r\n\r\nVI - Densidade de público superior a 04 (quatro) pessoas por m2 em eventos em locais abertos;\r\n\r\nVII - Prática de esportes de aventura;\r\n\r\nVIII - Faixa etária preponderante do público acima dos 60 (sessenta) anos de idade\r\n\r\nX - Localização de hospital de referência, em relação ao local do evento, onde o tempo de deslocamento terrestre seja avaliado como não adequado ao atendimento do paciente;\r\n\r\nXI - Não garantia, pelo organizador do evento, de controle de acesso de público.\r\n\r\n§ 1º - O risco do público de sofrer agravos à saúde aumenta proporcionalmente ao número de fatores de risco presentes.\r\n\r\n§ 2° - A classificação de riscos será assim definida:\r\n\r\na - Elevado: os eventos com público superior a 100 (cem) mil pessoas ou quando estão presentes concomitantemente três ou mais fatores de risco;\r\n\r\nb - Médio: os eventos com público superior a 40 (quarenta) mil pessoas ou quando estão presentes concomitantemente até dois fatores de risco;\r\n\r\nc - Baixo: os eventos com público inferior a 40 (quarenta) mil pessoas com incidência de apenas um fator de risco.\r\n\r\nDO DIMENSIONAMENTO DOS RECURSOS PARA O PÚBLICO\r\n\r\nArt. 5° - Cada posto médico deverá contar no mínimo com um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem e o apoio de uma ambulância tipo D, equipada e guarnecida de forma independente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando a estimativa de público situar-se entre 1 (um) mil a 5 (cinco) mil pessoas os recursos mínimos exigidos serão:\r\n\r\n1- 01 (um) posto médico com 02 (duas) macas;\r\n\r\nII - 01 (um) médico; III - 01 (um) enfermeiro e 01 (um) técnico de enfermagem;\r\n\r\nIV - 01 (uma) ambulância tipo D guarnecida e equipada de forma independente do posto médico.\r\n\r\nArt. 7° - Quando a estimativa de público situar-se entre 5 (cinco) mil a 10 (dez) mil pessoas, os recursos mínimos exigidos serão:\r\n\r\n1- 04 (quatro) macas distribuídas em 02 (dois) postos médicos, respeitando-se o\r\n\r\nArt. 13 desta Resolução;\r\n\r\nII - 01 (um) médico para cada posto;\r\n\r\nIII - 01 (um) enfermeiro para cada posto;\r\n\r\nIV - 01 (um) técnico de enfermagem para cada 02 (duas) macas ou fração;\r\n\r\nV - 02 (duas) ambulâncias guarnecidas e equipadas de forma independente do posto médico, sendo 01 (uma) do tipo D e outra do tipo B\r\n\r\nIsto posto, apresenta a seguinte emenda modificativa.\r\n\r\nEmenda n° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 7° do projeto de Lei n° 2771/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7 - Nos locais autorizados para realização das competições será obrigatória a\r\n\r\npermanência de ambulância;\r\n\r\n§1ª - Ao contratar os serviços de ambulância os organizadores do evento de artes marciais deverão levar em consideração a classificação de risco do evento conforme parâmetros estabelecidos pelas autoridades competentes responsáveis pela emissão dos alvarás de autorização para realização do evento;\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 2771/2017 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao Projeto de Lei nº 2771/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI SOB N°: 2047/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA\"\r\n\r\nAutoria do Projeto de Lei: Deputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 2047/2020, que dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, como observada na Ementa pois trata exclusivamente da pandemia da COVID-19. Outrossim, vale ressaltar que no dia 05 de março de 2023, a Organização Mundial de Saúde decretou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, e a situação sanitária do Estado do Rio de Janeiro não mais necessita de tais medidas propostas, fato pelo qual fez com que o projeto em questão perdesse o objeto.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 2047/2020 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2047/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 3369/2020, QUE, ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado DANIEL LIBRELLON.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei sob n° 3369/2020, de Autoria do Deputado Daniel Librellon, que, assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos, outorgando ao estabelecimento pertinente definir os critérios para visitação dos animais, sendo vedada a imposição de condicionante que inviabilizem a aplicação da Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 3369/2020 é meritório pois assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos, outorgando ao estabelecimento pertinente definir os critérios para visitação dos animais, sendo vedada a imposição de condicionante que inviabilizem a aplicação da Lei. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Importante salientar que a Terapia Assistida por animais, a chamada de Pet Terapia, tem se popularizado pela comprovação de sua eficácia. Por outro lado, os contatos com os animais estão associados à redução de estresse, avaliado cientificamente a partir dos níveis de hormônio de cortisol, e ao aumento de bem-estar relacionado à liberação de ocitocina (hormônio que protege contra o estresse) em tutores de cães, gatos e outros animais. Não vislumbro impactos negativos aos estabelecimentos, clínicas, asilos e creches que irão se adaptar ao presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3369/2020 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 3369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 5588/2022, QUE, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 5588/2022 que, institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIBFIBRO) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 5588/2022 é meritório pois visa outorgar direitos já assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Considerando que diversos Municípios já realizam a expedição da carteira de identificação em questão, é notório que o Estado do Rio de Janeiro também pode e deve atuar de forma colaborativa visando assegurar o direito da pessoa com fibromialgia.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 5588/2022 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5588/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 6265/2022 QUE, PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORAVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ E COM EMENDAS NO ART. 2°, PASSANDO A CONSTAR O §1°)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 6265/2022 que visa proibir acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 6265/2022 é meritório pois visa criar mais um mecanismo em virtude da proteção da criança e do adolescente, contudo, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, cabe a mim manifestar de que forma o projeto de Lei irá afetar a ordem econômica regional, de que forma irá afetar as microempresas e a empresa de pequeno porte, e, assuntos relativos à indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. A loja mencionada pelo nobre Deputado autor do presente projeto de Lei estava situada no Bairro de Ipanema, na Rua Visconde de Pirajá, era responsável por empregar 05 (cinco) funcionários e todos esses funcionários recebiam um salário que superava o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) tendo em vista que os funcionários faziam hora extra, recebiam gorjetas de inúmeros turistas que visitavam a loja. Ao realizar diligências externas em busca de maiores detalhes sobre a referida loja que foi mencionada na justificativa do presente projeto de Lei consegui averiguar que, dos 05 (cinco) funcionários que trabalhavam na referida loja, quatro deles eram moradores de comunidades, dois residem na comunidade Pavão, Pavãozinho e Cantagalo, dois na comunidade da Rocinha, e, outro no bairro do Méier.\r\n\r\nApós inúmeras denúncias e multas impostas por autoridades competentes a proprietária foi obrigada a fechar as portas do referido estabelecimento sendo obrigada e rescindir o contrato de trabalho dos 05 (cinco) trabalhadores mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\nDesta forma, nós, na qualidade de Legisladores, precisamos ter um olhar mais humanizado para determinados projetos de Lei que ao aprovarmos, o resultado pode ser o desemprego e consequentemente, a fome. Neste interim não posso deixar de mencionar que fui morador de uma das cidades que é considerada a \"capital da moda intima\" no Estado do Rio de Janeiro, a tão amada cidade de Nova Friburgo, também fui comerciante na cidade de Nova Friburgo. É notório que nas faixadas das lojas que comercializam roupas intimas e lingerie externam em suas faixadas mulheres com poucas roupas, vestindo roupas intimas e/ou lingerie. A pergunta que devemos nos fazer para que possamos produzir uma redação assertiva é: O que será considerado produtos sexuais e eróticos?\r\n\r\nVejamos o significado da palavra \"ERÓTICO\":\r\n\r\n1. Relativo ao erotismo;\r\n\r\n2. Que provoca amor ou desejo sexual;\r\n\r\n3. Que aborda ou descreve amor sexual;\r\n\r\nDiante disto, se aprovarmos o presente Projeto de Lei, comerciantes que comercializam moda intima poderão ser afetados negativamente pois terão que alterar os conteúdos expostos em suas faixadas de loja, tendo em vista que mulheres vestidas apenas com lingerie provoca desejo sexual, os lojistas serão obrigados a criar novas estratégias de marketing, tendo em vista que as faixadas das lojas que comercializam a moda intima são fundamentais para capturar a atenção e estimular o desejo de compra dos clientes, principalmente o fomento do empoderamento das mulheres, também não podemos de mencionar o impacto que isso levaria para as lojas voltadas para a \"moda praia\", situadas nas regiões praianas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma conseguimos chegar à seguinte conclusão; para alguns as faixadas das lojas que comercializam moda intima ou moda praia pode ser interpretadas de cunho sexual, que provoca desejo sexual, para outras pessoas, pode ser interpretado de uma forma de empoderamento feminino.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 6265/2024 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ E COM EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2°, PASSANDO A CONSTAR O §1°.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA:\r\n\r\nArt. 2°. Acrescenta-se o parágrafo primeiro ao presente artigo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1°. Fica considerado produtos de conotação sexual ou erótica aqueles que tenham exibição pornográfica ou sexualmente explícita.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ E COM EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2°, PASSANDO A CONSTAR O §1° ao Projeto de Lei nº 6265/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1359/2023 QUE, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1359/2023, que, dispõe sobre a inclusão de vagas prioritárias no programa jovem aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 1359/2023 é meritório pois visa a inclusão de vagas prioritárias no programa jovem aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados e desta forma possibilitando que haja mecanismo estatal que facilite a inclusão socioeconômica dos jovens que se encontram nesta condição. O drama dos jovens órfãos que não conseguem ser adotados pode ganhar contornos mais tristes quando elas atingem a maior idade vivendo nos abrigos e instituições. Em grande parte, essa condição acaba sendo causada pelo próprio Estado, por ausência de políticas públicas que venham atender esses jovens. Desta forma, verifica-se que o presente projeto de Lei visa criar políticas públicas de acolhimento e incentivo a esses jovens que infelizmente não conseguem um lar.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 1359/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMERCIO AO PROJETO DE LEI N°: 1468/2023 QUE, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rodrigo Amorim que, dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso sonoro e cronômetro nas plataformas de metros e trens, com alerta e orientação aos usuários, sobre o fechamento das portas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu §12, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, compete se manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional, tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos à indústria e ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. A presente proposição recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça para aperfeiçoamento do projeto em tela. A matéria não encontra óbice regimental para a sua tramitação e assim, pelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 1468/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1468/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1470/2023 QUE, \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\".\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1470/2023 que dispõe sobre o programa de publicidade e propaganda dos polos de moda e gastronômicos do Município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei sob n° 1470/2023 é meritório e merece prosperar tendo em vista que, tem objetivo de colaborar com os estudos que foram realizados para a execução do novo Plano Diretor de Turismo de Petrópolis fazendo com que os pontos fracos sejam extintos, resultando na atração de maior fluxo de turistas através de ações promocionais desenvolvidas em escalas regionais, interestaduais e internacionais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1470/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1470/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1547/2023 QUE, MODIFICA A LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1547/2023 que, modifica a Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no §12, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio compete se manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional, tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte, assuntos re lativos à indústria e ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. O projeto de Lei n° 1547/2023 é meritório pois visa dispor sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos - IPVA. Levando em consideração que, se o particular é obrigado a recolher o IPVA sobre um carro popular de valor econômico acessível, aquele que é proprietário de uma embarcação ou até mesmo de aeronaves também poderá recolher. A cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves de uso privado poderia resultar num incremento anual na receita tributária dos Estados e Municípios que superam os R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) ao ano.\r\n\r\nDesta forma conseguimos chegar à seguinte conclusão: A arrecadação do IPVA sobre embarcações e aeronaves implicará em um aumento de cerca de 14,6% aos cofres do Estado do\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1547/2023, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1547/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1654/2023, QUE, PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei sob n° 1654/2023 que, proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 1654/2023 é meritório, pois visa proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com transtorno do espectro autista (TEA), dessa forma, garantindo de forma imediata ao beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pela operadora do plano de saúde, a partir do laudo médico que ateste a necessidade do início do tratamento de urgência ou emergência. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Ao contratar um plano de saúde o que mais queremos é a segurança de precisar de atendimento médico e tê-lo de forma mais rápida e cômoda. Imagine então no caso de uma urgência ou emergência como você ficaria ao chegar ao hospital e ser informado que ainda não pode ser atendido pelo seu plano de saúde, pois está no período de carência?\r\n\r\nPrimeiro vamos esclarecer o que é carência dentro do plano de saúde. Quando falamos em carência é o tempo que precisamos aguardar para ter acesso a alguns procedimentos seja, consulta, exames, partos e outros relacionados na cobertura de seu plano. Para assegurar o respeito ao bem maior que temos, que é a vida, o Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\n(STJ) editou a Súmula 597 que determina:\r\n\r\nA cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data de contratação. O que isso significa na prática? \r\n\r\nQue a partir desta Súmula o Plano de Saúde pode exigir no máximo 24 horas da data da assinatura do contrato para o atendimento em caráter de urgência e emergência tendo que arcar com as despesas realizadas no atendimento ao contratante.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1654/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1654/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1756/2023, que, ALTERA A LEI ESTADUAL N° 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N° 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE \"VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1756/2023 que, veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que, com elas possam se confundir e institui a semana do desarmamento infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 1756/2023 é meritório pois veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que, com elas possam se confundir a institui a semana do desarmamento infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. O presente projeto de Lei contribuirá com o orçamento público tendo em vista que, o Governo de outros Estados já definiu a prática de manusear réplicas ou simulacros como uma \"brincadeira perigosa\" que pode gerar acidentes de trânsito, ferimentos e até \"mal-entendido ao ser confundida com armas reais\" pelo policiamento ostensivo e/ou por qualquer outra autoridade que tenha porte de arma de fogo, resultando num dano irreversível para o Estado. No Estado de São Paulo, por exemplo, a fabricação e venda de réplica de ar mas, no entanto, é vedada pelo Estatuto do Desarmamento. Quem apoia a fabricação de réplicas de armas de fogo está de certa forma contribuindo para a proliferação de crimes; crimes que podem resultar na morte de pessoas inocentes.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°: 1756/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1756/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1828/2023 QUE, ALTERA A LEI N° 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA AMPLIAR O ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DOS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1828/2023 que, altera a Lei n° 4.358, de 21 de junho de 2004, para ampliar o rol de estabelecimentos obrigados a afixarem cartazes acerca do crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dos respectivos canais de denúncia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 1828/2023 é meritório pois pretende ampliar e potencializar o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso Estado, facilitando a denúncia por meio de divulgação dos respectivos canais disponibilizados à população. De acordo com os levantamentos apurados, há uma estimativa do Ministério da Saúde de que pelo menos 20 (vinte) crianças de zero a nove anos de idade são atendidas nos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) após terem sido vítimas de violência sexual, o que mostra a necessidade de aperfeiçoamento da máquina estatal para o efetivo combate a esse tipo de crime. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, manifestar-se sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1828/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1828/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 2160/2023 QUE, PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 2160/2023 que, proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais que possam captar informações de cartões, códigos verificadores e senhas dos consumidores em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 2160/2023 é meritório pois objetiva proibir a instalação de câmeras nos estabelecimentos comerciais em locais onde seja possível a captação de imagens que revelem os números dos cartões de crédito/débito. Entende-se que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe em seu Art. 63, que o consumidor tem direito à proteção do Estado, inclusive, com a criação de Leis. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, manifestar-se sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Desta forma, cabe destacar que nos dias atuais, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, os comerciantes instalam câmeras de segurança próximo aos caixas, que por sinal é o local onde consumidores tem o hábito de realizarem os pagamentos, por motivos de segurança tendo em vista que no momento em que o estabelecimento é submetido a assaltos e/ou furtos, a localidade do caixa se torna principal alvo dos criminosos. Além do que foi mencionado no parágrafo anterior, cabe salientar que, com o avanço da tecnologia existem câmeras que podem captar imagens de alta definição a longas distâncias, neste sentido abriríamos um precedente para que todo o consumidor pudesse acionar junto ao poder judiciário os estabelecimentos comerciais que tivessem pelo menos uma câmera de monitoramento instalada em seu recinto, afastando dessa forma o princípio da presunção de inocência do comerciante, e, consequentemente, trazendo ônus financeiro ao comerciante com os gastos que teriam para elaborar defesa. Conforme relatado, meu parecer será no sentido de emendarmos o Art. 2° do projeto de Lei n° 2160/2023, acrescentando-se o §1° com a seguinte redação: em caso de já existirem câmeras de segurança instaladas nos estabelecimentos comerciais, em locais que seja possível a captação de imagens que revelem os números dos cartões de crédito ou débito, o estabelecimento deverá oferecer ao consumidor local que não tenha monitoramento de câmera de segurança para que o mesmo possa digitar a senha do seu cartão de crédito ou débito.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2160/2023 é FAVORÁVEL, com emenda modificativa no Art. 2°.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA: acrescenta-se ao Art. 2° o §1° com a seguinte redação: EM CASO DE EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE SEJA POSSÍVEL A CAPTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ OFERECER LOCAL QUE NÃO TENHA MONITORAMENTO DE CÂMERA DE SEGURANÇA, CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR NESTE SENTIDO.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2160/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 3232/2024 QUE, OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 3232/2024 que, obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de transporte do Estado do Rio de Janeiro à criação de aplicativo móvel com o objetivo de fornecer informações em tempo real sobre os horários de todos os modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu § 12, compete à Comissão de Economia, Indústria e Comércio se manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional, tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte, assuntos relativos à indústria e ao comércio e a qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. O projeto de Lei n° 3232/2024 é meritório pois visa criar aplicativo específico para monitorar e informar os horários desses modais, dessa forma, levando à população uma solução eficiente e moderna para atender às necessidades dos usuários. Com o uso da tecnologia móvel e geolocalização, será possível disponibilizar dados em tempo real, permitindo que os cidadãos planejem seus deslocamentos com maior precisão e eficiência. Desta forma conseguimos chegar à seguinte conclusão: o presente projeto de lei irá trazer melhorias e qualidade de vida para o cidadão por meio da criação desse importante instrumento tecnológico, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana, a redução de transtornos para aqueles que dependente de um transporte público eficiente para cumprir as tarefas e obrigações do dia a dia.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3232/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3232/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 624/2019, QUE, DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO BOARETTO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 624/2019, dispõe sobre a restrição do uso da substância Bórax, também conhecida como Borato de Sódio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei n° 624/2019 é meritório pois restringe o uso da substância Bórax, também conhecida como Borato de Sódio, substância essa que já resultou no envenenamento de uma criança de 12 (doze) anos no Estado de São Paulo. Conforme já comunicado pela ANVISA, o a comercialização deste produto realizada de forma desenfreada e desorganizada poderá ser prejudicial para a saúde das crianças e adolescentes. Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, na qualidade de Relator do presente projeto de Lei, conforme estabelece o Art. 26, §12 do Regimento Interno desta casa Legislativa, compete a mim manifestar sobre assuntos relativos à ordem econômica regional; tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; assuntos relativos a indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza. Isto posto, diante da restrição do produto, não observo nenhum impacto financeiro negativo nas indústrias, tão pouco nos comércios.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 624/2019 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 153/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ E A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E \r\n\r\nASSUNTOS DA POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 153/2023, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei n° 6.226, de 24 de abril de 2012, para determinar a instalação de cabines individuais de material opaco nos caixas de atendimento presencial e caixas eletrônicos de todas as agências bancárias e instituições financeiras com atuação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, pois objetiva aperfeiçoar a Lei n° 6.226, a fim de garantir a segurança tanto para o cliente como para os funcionários da instituição, bem como oferece privacidade nas transações financeiras dos clientes. Diante do exposto e considerando que a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia aperfeiçoou o projeto, apresento ao Projeto de Lei 153/2023 PARECER FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ E A EMENDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA CCJ E A EMENDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 153/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 910/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 910/2023, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que altera a Lei n° 8.520, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre a transparência acerca da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, pois objetiva aprimorar a transparência dos dados da dívida ativa do Estado. A alteração da lei proposta, contribui para que a divulgação das informações disponibilizadas seja feita de forma clara, acessível e compreensível. Para aperfeiçoamento do referido Projeto, apresento emenda modificativa, que segue:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1\r\n\r\nFica alterado o art. 2° do Projeto de Lei n° 910/2023, para que passe a constar a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 2° - Fica alterado o art. 2° da Lei n° 8.520, de 10 de setembro de 2019, passando a ter seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 2º O valor da dívida ativa, o nome do devedor, o número da Certidão de Dívida Ativa, o número do processo administrativo e o número do processo judicial, se houver, deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre.\r\n\r\n$ 1° As informações deverão ser disponibilizadas em ordem alfabética.\r\n\r\n§ 2° O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação.\r\n\r\n§3° Na listagem constante do caput deste artigo deverá constar a categorização da dívida ativa como recuperável ou não recuperável. Diante do exposto e considerando que a transparência é fundamental para a responsabilidade e para o bom funcionamento da administração pública, apresento PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei 910/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÀVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 910/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: BRUNO BOARETTO, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo; LUIZ PAULO, Membro Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE (n° 01); Deputado FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA (n° 02)\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 \r\n\r\nE CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que “assegura o direito de internação às gestantes de alto risco, na forma que menciona”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do nobre deputado é meritório e extremamente relevante pois a internação de gestantes de alto risco é uma medida adotada quando a gravidez apresenta complicações que coloquem em risco a saúde da gestante, do feto ou de ambos.\r\n\r\nAnalisando às emendas de plenário, verifica-se que a emenda 01 merece prosperar pois aprimora o projeto de lei, uma vez que a declaração médica deverá ser firmada por profissional de saúde especialista em obstetrícia, enquanto a emenda nº 02 modifica o texto do projeto em tela.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é (FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02).\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2059/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, LILIAN membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3216/2024 QUE “DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3216/2024 de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que, institui o Treinamento Obrigatório para Profissionais da Educação sobre Epilepsia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que é necessário conhecer os tipos de crises epilépticas, suas causas mais comuns, diagnóstico, tratamento e o acompanhamento dessas pessoas no âmbito da Atenção Primária. \r\n\r\nOs treinamentos ensinam a identificar os sinais e sintomas de diferentes tipos de crises epilépticas. Ensinam como prestar um atendimento seguro e eficaz durante uma crise epiléptica, incluindo como posicionar a pessoa, afastar objetos perigosos e proteger a cabeça. \r\n\r\nOs treinamentos também abordam como criar um ambiente escolar seguro e acolhedor para alunos com epilepsia, incluindo adaptações na sala de aula e estratégias para lidar com as necessidades específicas de cada aluno. Em alguns casos, os treinamentos abordam a avaliação de riscos e vulnerabilidades relacionadas à epilepsia, bem como a organização do processo de trabalho das equipes de saúde. Alguns treinamentos também ensinam estratégias de intervenção para lidar com problemas cognitivos, comportamentais e sociais de alunos com epilepsia.\r\n\r\nOs profissionais da educação ficam preparados para identificar crises epilépticas e prestar um atendimento adequado, minimizando os riscos para os alunos. O treinamento contribui para a criação de um ambiente escolar mais seguro e acolhedor para alunos com epilepsia, promovendo sua inclusão e bem-estar.\r\n\r\nO conhecimento sobre epilepsia ajuda a reduzir a discriminação e o preconceito em relação aos alunos com epilepsia, promovendo a inclusão e a igualdade. O treinamento contribui para a melhoria da qualidade de vida dos alunos com epilepsia, garantindo que eles tenham acesso a um atendimento adequado e a um ambiente escolar seguro.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3216/2024 FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3216/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. Pedro Ricardo, Presidente; Vitor Júnior, Vice-Presidente; Ricardo da Karol, Marcelo Dino, membros efetivos; Valdecy da Saúde; Rafael Nobre, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3700/2024, QUE “ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Carla Machado, que “assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o exame de ressonância nuclear magnética é mais uma das possibilidades no diagnóstico de câncer de mama precoce. \r\n\r\nÉ um método de rastreamento, em conjunto com a mamografia anual, para mulheres com alto risco de desenvolver o câncer de mama, além de fornecer informações complementares com mais precisão, como o tamanho do tumor e a existência ou não de outros tumores na mama, para pacientes que já foram diagnosticadas com câncer de mama.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3700/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, LILIAN membros suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 74/2023, “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Atenção a crianças e adolescentes em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta propõe um estatuto que verse sobre os direitos e o atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de rua. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado garantir o atendimento integral e a proteção dessa população. \r\n\r\nA análise desta comissão é pelo mérito e, nesse sentido, a proposição apresenta elementos que aprimoram o acolhimento e o olhar para o público juvenil em situação de extrema vulnerabilidade e risco social. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento duas emendas com o objetivo de contribuir e aperfeiçoar o projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (01)\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art 22º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 22 - O Serviço de Acolhimento Especializado para crianças e adolescentes em situação de rua deverá ser executado observando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - o acolhimento tem caráter temporário e deve respeitar a trajetória individual de cada criança e adolescente;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (02)\r\n\r\nModifique-se o artigo 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - A Rede de atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua deverá fortalecer e garantir:\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 74/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, LILIAN membros suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no D.O. de 11.07.2025).\r\n\r\nId: 2661580"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3407/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4228/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, DENISE SETSUKO OKADA SANTOS VELASCO, Procuradora de 1ª Categoria, matrícula 201.661-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO; 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3408/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12260/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, matrícula nº 432.985-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do AVANTE - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3409/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11812/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEFE GABRIEL DE SOUZA DOMINGUES, matrícula nº 433.967-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Misturini Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3410/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AUGUSTO ESTEPHANIO COE PEREIRA, matrícula nº 431.240-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3411/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, matrícula nº 432.985-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Augusto Estephanio Coe Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3412/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12229/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO URBSCHEIT DA ROCHA, matrícula nº 433.968-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Leandro Rabello Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3413/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12281/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 433.765-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Helena da Cruz Bretas Vilarinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3414/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12279/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 433.969-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Talulah Lopes Cançado Machado Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3415/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12280/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 433.765-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3395/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMAR GOMES CRISOSTOMO, matrícula nº 424.955-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Assistente, símbolo AE-3, junto à Subdiretoria-Geral Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Lorena Arêas de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.07.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3402/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12200/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº3322/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.07.2025.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.07.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N°187/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11440/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário FELIPE AMARAL SALLES, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula n° 201.813-3, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Res.N°1106/2025- Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25/06/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11169/2025 - MARCELA GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n11189/2025 - MARIANA GOUVEA FERNANDA RODRIGUES\r\n\r\n11190/2025 - PEDRO AUGUSTO SOARES LOUREIRO\r\n\r\n11212/2025 - SHEILA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n11229/2025 - JESSICA CRISTINA JARDIM SIMÕES\r\n\r\n11240/2025 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n11257/2025 - FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n11299/2025 - SIDNEY GOMES RAMOS\r\n\r\n11316/2025 - ALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 26/06/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11182/2025 - LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 27/06/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11017/2025 - CARLA CRISTINA MIRANDA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n11150/2025 - MATHEUS BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n11151/2025 - CAIO GIL OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n11414/2025 - HUGO DE ABREU GOMES\r\n\r\n11415/2025 - EDSON GOMES DE BRITTO \r\n\r\n11416/2025 - DIOGO MARQUES NOGUEIRA \r\n\r\n11419/2025 - MARCIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n11428/2025 - FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 30/06/2025\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1425/2025 - CIRLEA FERREIRA TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11149/2025 - CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO\r\n\r\n11371/2025 - EMILIA JOMALINIS DE MEDEIROS SILVA \r\n\r\n11394/2025 - CLECIA REGINA DA SILVA JOSÉ GARCEZ \r\n\r\n11513/2025 - JESSICA AMBROSIO TARGINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11514/2025 - ADRIANO PESSOA RIBEIRO \r\n\r\n11525/2025 - ANTONIO DOS SANTOS CORREA SAAVEDRA\r\n\r\n11526/2025 - JORGE FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n11527/2025 - GUILHERME DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\n11528/2025 - CAIQUE ARAMIS PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\n11543/2025 - RENATA ALEXSANDRA FARANI NOGUEIRA\r\n\r\n11077/2025 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO \r\n\r\n11084/2025 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\n11105/2025 - SILVANA GUIMARÃES VICENTE\r\n\r\n11183/2025 - CAMILA DE CARVALHO SCHUERZ\r\n\r\n11191/2025 - ANA PAULA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n11206/2025 - WALDENYR TURIBIO COSTA JUNIOR\r\n\r\n11322/2025 - CARLOS ANDRE BIELI HENRIQUES\r\n\r\n11393/2025 - RAQUEL DA SILVA SOARES\r\n\r\n11400/2025 - ROSIMERE FLORES LEAL ROCHA\r\n\r\n11418/2025 - LUIS FERNANDO DA SILVA MEIRELLES FERREIRA\r\n\r\n11488/2025 - LEONARDO DANTAS DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n11561/2025 - MIRIAN INES DE SOUZA FELIX\r\n\r\n11563/2025 - ANDERSON SANTOS DE MOURA \r\n\r\n11564/2025 - PATRICIA VIEIRA FERREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 01/07/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11498/2025 - AMANDA DA COSTA SOARES \r\n\r\n11504/2025 - SANDRO DE FREITAS VALPASSOS \r\n\r\n11511/2025 - CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO\r\n\r\n11515/2025 - LARISSA DE CASSIA CASTRO LUCIANO COELHO\r\n\r\n11522/2025 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n11523/2025 - WESLLEY LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n11524/2025 - KATIA MARIA RAMOS SILVERIO ALVES\r\n\r\n11529/2025 - MARIF EMMANUEL WARISS POSSAMAI\r\n\r\n11534/2025 - SERGIO AUGUSTO RODRIGUES BELERIQUE\r\n\r\n11420/2025 - LISANDRA SANTOS FREIRE \r\n\r\nGABRIEL ESTEVÃO BARBOSA\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES SALGADO\r\n\r\n11489/2025 - JOSÉ ROBERTO SOUZA BOA NOVA DE ARAÚJO \r\n\r\n11493/2025 - EVERTON FELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n11494/2025 - FÁBIO CUNHA MOREIRA\r\n\r\n11297/2025 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 08/07/2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n404/2025 ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO FARIA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2661581"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2661582": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o Desenvolvimento de Projeto, com a Implantação e Disponibilização de Solução Tecnológica de Gestão de Informações de Busca Contextual da legislação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na modalidade de Software como Serviço - SaaS -, contemplando a análise da legislação, a inserção dos dados, a atualização da legislação, o suporte técnico, a assessoria técnica-administrativa e a manutenção corretiva, quantidades, especificações e condições definidas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO: 2.889/2024. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.Br https://www.gov.br/compras/pt-br. \r\n\r\nLicitação cód. 90004/2025 - UASG 926410, dia 29/07/2025, às 10:00 horas, no horário de Brasília. \r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\nImpugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br \r\n\r\nDúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma. Pregoeiro: Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2025\r\n\r\nDestinatário: Alexandre Machado Rocha\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, CONVOCA o servidor inativo ALEXANDRE MACHADO ROCHA, matrícula n.º 201.109-6, a se apresentar na Alerj, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, à Rua da Ajuda, n.º 05 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10h às 16h, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo n.º 5946/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025.\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nMat. 201.418-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma co laborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nMUDANÇAS CLIMÁTICAS e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Mudanças Climáticas e Orçamento Público”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO:\r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente virtual e síncrono, por meio da plataforma zoom.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\n-Deputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\n-Denise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\n-Sarah Darcie - Coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\n-Adriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\n-Adriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses\r\n\r\n-Palestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas\r\n\r\n-Rita Oliveira - Possui 35 anos de experiência no TCE Rj nas áreas de contas e auditorias governamentais com ênfase no meio ambiente, onde atuou no controle externo e planejamento. Pós-graduada pela Coppe em gestão ambiental. Especialista em auditoria ambiental pública pela UFRJ/Nadc e educação ambiental pelo Icmbio. Contadora, Bacharel em Turismo e Capelã pós desastre.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nTransmissão ao vivo:\r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nOFICINAS VIRTUAIS\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal.\r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses.\r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.\r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática.\r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente.\r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática.\r\n\r\nIndicadores de avaliação.\r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nMediadores: Rita Oliveira, Bruno Araújo e Marcos Paulo Montenegro.\r\n\r\nBruno Araújo é geógrafo, especialista em clima e políticas públicas, trabalha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) como assessor parlamentar para justiça climática. Também é comunicador no perfil @BrunoPeloClima e apresenta o Podcast Planeta A.\r\n\r\nMarcos Paulo R. Montenegro e doutorando em Engenharia de Produção com foco em Gestão de Riscos de Desastres (Coppe/UFRJ), Mestre e especialista em administração pública (EBAPE/FGV) e graduado em Direito. É também auditor do TCE-RJ.\r\n\r\nO link para acesso ao ambiente virtual será enviado por e-mail após a inscrição\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 14 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades.\r\n\r\nAbertura e Módulo Teórico: Assinar a lista de presença no dia 15/08/2025 ou enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nOficinas virtuais: enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/NxDaNHRG8q9FrK3x8\r\n\r\nOs referidos links serão disponibilizados ao final de cada evento e o prazo para o envio do resumo é até 29/08/2025.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 08 de julho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2661582"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2661192": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA DEZ DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), órgão da administração indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, na Sala de Reuniões da Presidência, na sede do Instituto, localizado na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói/RJ. Participaram da reunião as seguintes Conselheiras: Dra. Deisy Oliveira Gonçalves da Silva (presencialmente); Dra. Rachel Rivello Elmor Monteiro de Albuquerque (telepresencial); Dra. Fernanda Titonel de Souza (telepresencial); Sra. Dinah Protasio Frotté, representante dos acionistas minoritários (telepresencial). Estiveram presentes, ainda, os membros da Diretoria Executiva do Instituto: Anderson Carlos Mattos, Diretor Vice-Presidente; Stella Alves Branco Romanos, Diretora Administrativa; Luis Eduardo Ribeiro da Cunha, Diretor Científico. Secretariando a reunião, a Sra. Fabiana de Azevedo Soares, Secretária Executiva, matrícula nº 229. Declarada aberta a reunião, a secretária informou a pauta a ser deliberada, conforme Ofícios IVB/DP nºs 035, 036, 037 e 038, de 27/05/2025, enviados previamente aos membros do Conselho: 1) Cronograma ANVISA; 2) Código de Conduta e Integridade (Processo SEI-080004/001908/2024); 3) Reajuste dos percentuais do limite de dispensa de licitação (Processo SEI-080004/000390/2025); 4) Assuntos gerais. 1. CRONOGRAMA ANVISA. A Diretora Administrativa, Stella Alves Branco Romanos, apresentou o andamento das ações necessárias para atendimento às exigências da ANVISA, destacando: Sistema de Águas Industriais: Instalação de dois novos chillers. Sistema de Ar Comprimido: Substituição do tanque pulmão, visando garantir a pureza da linha de ar e eliminar contaminações, atendendo uma das não conformidades mais críticas. Realização de QI, QO e QD (Qualificação de Instalação, Operação e Desempenho). Qualificação do Vapor Puro: Primeira etapa concluída. A segunda etapa está em andamento, com aquisição de um desgaseificador, essencial para eliminação de gases na linha de vapor das autoclaves, que têm contato direto com o produto. Sistema Supervisório: Atualização concluída. Todos os itens mencionados estarão finalizados até 14/08/2025, visando obtenção de autorização da ANVISA para o retorno as atividades produtivas do IVB. 2. CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE (Processo SEI-080004/001908/2024). A Secretária Executiva, Fabiana Soares, informou sobre o processo de atualização do Código de Conduta e Integridade, esclareceu que o processo foi iniciado durante a atualização do Estatuto Social, por sugestão da Conselheira Dra. Deisy Oliveira. Com a palavra o advogado Luiz Côrtes descreveu que foi formada uma comissão técnica, presidida por Raíssa Soares, Assessora da Unidade de Controle Interno, que participou de curso sobre programas de integridade conduzido pela na Controladoria Geral do Estado. O código foi estruturado considerando legislações aplicáveis, melhores práticas de mercado e análise de documentos de empresas congêneres. A minuta atual contempla: introdução, missão, valores e princípios; direitos, deveres e vedações dos colaboradores; canais de denúncia e comunicação segura; previsão de instituição de um Comitê de Ética no prazo de até 180 dias após aprovação do Código, com regimento interno próprio a ser submetido ao Conselho de Administração; revisões obrigatórias a cada dois anos. O documento passará por nova análise da comissão, parecer da Assessoria Especial Jurídica e, posteriormente, será submetido à apreciação e aprovação formal do Conselho. 3. REAJUSTE DOS PERCENTUAIS DO LIMITE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (Processo SEI-080004/000390/2025). Nos termos do art. 11 do RILC do IVB, e com base no art. 29, § 3º da Lei nº 13.303/2016, foi deliberada a atualização dos limites de dispensa de licitação, considerando a defasagem inflacionária desde a última atualização, realizada em 18/10/2023. Utilizando os índices IPCA (IBGE) e INCC (FGV), os valores foram atualizados da seguinte forma: De R$ 58.064,74 (cinquenta e oito mil sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) para R$ 61.370,88 (sessenta e um mil trezentos e setenta reais e oitenta e oito centavos) para aquisição e serviços (referenciado no IPCA/IBGE); e de R$ 116.657,04 (cento e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) para R$ 126.024,63 (cento e vinte seis mil e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) para obras de engenharia (referenciado no INCC/FGV). O Conselho aprovou os reajustes propostos. 4. ASSUNTOS GERAIS: A Diretora Administrativa informou sobre incêndio ocorrido na Central de Produção de Plasma ocasionando a paralisação da filial e, esclareceu que a equipe de Arquitetura e Engenharia está elaborando um projeto executivo para a reforma necessária. Processo Judicial - Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos: A Assessora Especial Jurídica, Dra. Cristiane Seixas, informou sobre o processo judicial em face do IVB que tem como autora a Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos. O objeto da ação foi uma aquisição de uma matéria-prima no ano de 1999, no qual houve o parcelamento do valor inicial para pagamento em nove faturas que à época não foram pagas, ensejando a propositura da ação judicial no ano de 2004, inicialmente no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), e que foi objeto de um acordo judicial já no ano de 2010. Foram apurados R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), mas o acordo foi firmado na ordem de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) em 84 parcelas de aproximadamente R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais). Homologado o acordo, o IVB efetuou os pagamentos até 2014 e, após o pagamento de 17 parcelas, os cessou. Acumulando-se a dívida, em 2016 houve a determinação da penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento do Instituto. Foram pagas mais 47 parcelas de 2017 a 2020 e novamente o IVB cessou os pagamentos. A última atualização do débito realizada em 2023, apurou o montante de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais). Foi informada a ocorrência de prévia penhora, sobre imóvel do IVB em Nova Friburgo. O Instituto atualmente foi intimado novamente sobre a penhora de 20% (vinte por cento) da sua receita operacional. Salientou que há possibilidade de arresto sobre outros bens, na eventual impossibilidade de satisfação do montante devido, tal como a Fazenda Vital Brazil que subsidia a produção principal dos Soros Hiperimunes com o funcionamento da Central de Produção Plasma. As Conselheiras, Rachel Rivello e Fernanda Titonel, solicitaram o envio do processo em questão, para análise da Subsecretaria Juridica da SES. Assembleia Geral Ordinária (AGO): A Secretária Executiva Fabiana Soares, informou que foi encaminhado à Secretaria da Casa Civil o processo SEI-080004/000817/2025 para realização da AGO, que terá como pauta a nomeação de novos Conselheiros Fiscais representantes da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA-SEFAZ e da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, devido à renúncia dos membros nomeados em novembro de 2023. Também constará na AGO a deliberação sobre a aprovação das contas dos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Não havendo mais assuntos a tratar, a presente ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes.\r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2025 - JUCERJA - Reg. RO 00007072253 - Data: 09/07/2025 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2661192"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2661413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fênix Indústria de Bombas Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.123.356/0001-64\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO - SEMAU ITABORAÍ-RJ. A Fênix Indústria de Bombas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.123.356/0001-64, localizada na Rua Paraná, nº 196, Vila Brasil, Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24859-094, torna público que recebeu em 12/06/2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMAU, da Prefeitura Municipal de Itaboraí-RJ, a Licença de Operação nº 018/2025, Processo nº 3724/2019, com validade até 12/06/2029, ­para a finalidade de fabricação de máquinas e equipamentos. Localização da atividade licenciada: Rua Paraná, nº 196, Vila Brasil, Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2661413"
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                        "2661363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0352/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8419.39.00\r\n\r\nFI_0353/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0354/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0355/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0356/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.39.90 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2661363"
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                        "2661366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL - SBNPE - CAPÍTULO-RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 00.289.641/0001-08\r\n\r\nA SOCIEDADE BRASILEIRA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL SBNPE CAPÍTULO-RJ, por intermédio de seu Presidente Monica Hissa do Nascimento Silva, convoca seus associados quites e em pleno gozo de seus direitos associativos, para Assembleia Geral Ordinária. Em primeira convocação às dezenove horas (19:00hs) e em segunda convocação às dezenove horas e trinta minutos (19:30hs), do dia 20/08/25, em sua sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 605, Sala 706 Copacabana Rio de Janeiro RJ, CEP 22050-002, com qualquer número de associados presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte Pauta: 1) Abertura da A.G.O. pelo Presidente da SOCIEDADE BRASILEIRA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL SBNPE CAPÍTULO-RJ; 2) Dissolução entidade SBNPE conforme previsto em seu Estatuto no Capítulo V artigo 64º e destinação do patrimônio a uma Instituição Beneficente escolhida na presente A.G.O; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.\r\n\r\nMONICA HISSA DO NASCIMENTO SILVA - Presidente\r\n\r\nId: 2661366"
                        ],
                        "2661049": [
                            "V - Convocação",
                            "Chronus Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.554.928/0001-07, NIRE 332.1245575-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 21 de julho de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058014928?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 16:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 16:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2661049"
                        ],
                        "2661050": [
                            "V - Convocação",
                            "Specialita Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.534.101/0001-31, NIRE 332.1245176-3\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 21 de julho de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059438094?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 17:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 17:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2661050"
                        ],
                        "2661051": [
                            "V - Convocação",
                            "Emergere Serviços Médicos SPE Ltda,\r\n\r\nCNPJ 49.542.933/0001-08, NIRE 332.1245351-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 21 de julho de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058533209?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 18:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 18:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2661051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2661500": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO \"VITALE PARK RESIDENCIAL\"\r\n\r\nCNPJ: 50.046.181/0001-65\r\n\r\nEstrada do Gabinal, 1336 - Freguesia - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP. 22763-154\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DE \"COMISSÃO DE REPRESENTANTES\". EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, e em atendimento à Lei nº 4.591/64, convidamos os Senhores titulares de unidades do Empreendimento denominado 'Vitale Park Residencial', sito à Estrada do Gabinal, 1336 - Freguesia, a se reunirem em Assembleia-Geral, para a constituição/eleição da \"comissão de Representantes\" do patrimônio de afetação do Empreendimento, que será realizada no auditório do Condomínio do Edifício Universe, localizado à Av. Alm. Júlio de Sá Bierrenbach - nº 65 - Bloco 5, Rio de Janeiro, no dia 23 de julho de 2025, às 15:00 horas, em primeira convocação, ou às 15:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: Único - Eleição de uma \"comissão de representantes\". As pessoas que comparecerem, na qualidade de representantes legais de titulares de unidades, deverão apresentar as respectivas procurações com o devido reconhecimento de firma do outorgante titulares de unidades, estando sempre em conformidade com a Lei Civil vigente. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Vitale V16 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2661500"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2661505": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025\r\n\r\nNo termo de referência onde se lê: \"..com utilização de cartão magnético ou micro processado\", leia se: \".. de um sistema informatizado e integrado, via web\".\r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2661505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2661190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025\r\n\r\nLegislação Aplicada: Lei nº 14.133/21\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, através da sua Comissão de Licitação, torna público que se encontra aberto, nesta unidade, Processo Administrativo para Credenciamento de Empresas Especializadas, objetivando contratação dos serviços de locação e montagem de palcos, tendas e estruturas durante a realização dos Eventos que compõe o Calendário de Eventos Turísticos do município, objetivando o menor preço o dia da cotação, relacionados no edital e anexos. O Processo Administrativo de Credenciamento estará constantemente aberto, estando disponível a todos os interessados na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, sito à Rua Praça Coronel Braz, nº02, Centro, Santa Maria Madalena/Rio de Janeiro- CEP: 28.770-000, podendo ser retirado de segunda a sexta, no horário das 09 às 16 horas, ou através do sítio eletrônico: https://www.pmsmm.rj.gov.br/credenciamento. Dúvidas serão dirimidas presencialmente, ou através do e-mail: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nClaudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2661190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2661325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 041/2025\r\n\r\nTEXTO PUBLICADO NO DOERJ DE 11 DE JULHO DE 2025, NA PARTE IV, PÁG. 04, EDIÇÃO 122.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA DA SESSÃO: 22/07/2025\r\n\r\nLEIA-SÊ: DATA DA SESSÃO: 24/07/2025\r\n\r\nSeropédica, 10 de julho de 2025.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 3509\r\n\r\nId: 2661325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {}
            },
            "Município de Valença": {
                "Atos": {
                    "2661283": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nFICA REVOGADO O CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, Processo Administrativo nº: 9.397/2025. Objeto: Credenciamento de empresas do ramo da construção civil para elaboração de projeto e construção de unidades habitacionais de interesse social, destinadas ao público alvo definido para o Programa Minha Casa Minha Vida, por fato superveniente, conforme o Art. 71 §2º da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nComissão Especial\r\n\r\nId: 2661283"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2661588": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.729 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008700/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.728, de 11/07/2025.\r\n\r\nR$ 2.844,94\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERGB\r\n\r\nId: 2661588"
                    ],
                    "2661590": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.730 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220001/000598/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n41873475\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nId: 2661590"
                    ],
                    "2661573": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.638 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.257.118.431,73 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/001467/2025, SEI-040014/010835/2025, SEI-120001/001568/2025, SEI-150001/003253/2025, SEI330005/000346/2025, SEI-360017/000637/2025 e SEI-360017/001023/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.257.118.431,73 (um bilhão, duzentos e cinquenta e sete milhões, cento e dezoito mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 18.841.878,00 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2661573"
                    ],
                    "2661574": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.382.494\r\n\r\n816.902\r\n\r\n19.565.592\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n9.651.525\r\n\r\n25.016.793\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n2.323.461\r\n\r\n9.889.994\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n745.065.009\r\n\r\n167.692.717\r\n\r\n577.372.293\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n278.322.983\r\n\r\n131.731.705\r\n\r\n146.591.279\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n49.410.701\r\n\r\n0\r\n\r\n49.410.701\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n99.851.913\r\n\r\n27.857.709\r\n\r\n71.994.204\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n1.885.129\r\n\r\n11.156.049\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n183.227.271\r\n\r\n22.659.842\r\n\r\n160.567.429\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n346.067.418\r\n\r\n46.442.633\r\n\r\n299.624.784\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n38.874.311\r\n\r\n6.325.803\r\n\r\n32.548.508\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n2.674.954\r\n\r\n6.840.298\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n170.709.832\r\n\r\n1.618.632.386\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n128.526.996\r\n\r\n149.983.060\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n17.299.430\r\n\r\n47.525.011\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n0\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n195.300\r\n\r\n1.973.200\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n176.444\r\n\r\n9.530.215\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.863.525\r\n\r\n93.625.818\r\n\r\n109.237.707\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n198.208.059\r\n\r\n49.323.034\r\n\r\n148.885.025\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n29.199.279\r\n\r\n39.768.376\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.220.915\r\n\r\n415.278\r\n\r\n2.805.637\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n256.783.960\r\n\r\n8.299.432\r\n\r\n248.484.528\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.539.579.898\r\n\r\n1.048.237.587\r\n\r\n1.491.342.311\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n539.983.560\r\n\r\n0\r\n\r\n539.983.560\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n133.431.456\r\n\r\n75.179.844\r\n\r\n58.251.612\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.793.513\r\n\r\n2.529.454\r\n\r\n21.264.059\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.217.681.675\r\n\r\n276.256.408\r\n\r\n6.941.425.266\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.313.530\r\n\r\n0\r\n\r\n445.313.530\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.351\r\n\r\n0\r\n\r\n60.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.104.714\r\n\r\n295.247.195\r\n\r\n498.857.519\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.043.961\r\n\r\n869.043.497\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n1.091.338.037\r\n\r\n23.755.293.030\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n0\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n203.798.697\r\n\r\n479.514.611\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n40.981.866\r\n\r\n117.996.511\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n33.811.844\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n22.361.632\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.410.615\r\n\r\n3.632.301\r\n\r\n29.778.314\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n32.080.217\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n13.693.590\r\n\r\n46.057.617\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n326.240.552\r\n\r\n20.728.532\r\n\r\n305.512.019\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n178.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n175.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n978.283.946\r\n\r\n335.932.839\r\n\r\n642.351.107\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.909.702\r\n\r\n631.736.033\r\n\r\n1.149.173.669\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n32.527.665\r\n\r\n46.134.560\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n18.905.975\r\n\r\n102.821.764\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n19.936.394\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n15.296.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.003.235\r\n\r\n2.181.900\r\n\r\n7.821.335\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n24.262.279\r\n\r\n22.651.546\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n23.761.236\r\n\r\n14.725.886\r\n\r\n9.035.351\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n127.711.964\r\n\r\n68.784.804\r\n\r\n58.927.160\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n92.572\r\n\r\n3.000.754.988\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.117.961.504\r\n\r\n321.186.050\r\n\r\n8.796.775.454\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n40.012.036\r\n\r\n7.742.781\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n28.269.927\r\n\r\n47.935.713\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n44.482.507\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n573.173.262\r\n\r\n28.198.437\r\n\r\n544.974.825\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n18.174.538\r\n\r\n55.637.618\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n1.132.005\r\n\r\n25.138.206\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n0\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n87.580.967\r\n\r\n11.007.873\r\n\r\n76.573.094\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.179.668\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n137.047.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n349.007.111\r\n\r\n118.906.237\r\n\r\n230.100.875\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.286.084.570\r\n\r\n820.803.292\r\n\r\n4.465.281.278\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.890.285.987\r\n\r\n0\r\n\r\n1.890.285.987\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.076.823.741\r\n\r\n3.400.584.852\r\n\r\n4.676.238.889\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.076.552\r\n\r\n35.849.457\r\n\r\n13.227.095\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n69.151.650\r\n\r\n24.008.465\r\n\r\n45.143.185\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n678.611.548\r\n\r\n894.421\r\n\r\n677.717.127\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.078.147.538\r\n\r\n147.068.054\r\n\r\n1.931.079.485\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.323.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.323.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n488.352\r\n\r\n446.570.896\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n0\r\n\r\n118.202.144\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n262.897.449\r\n\r\n904.987\r\n\r\n261.992.462\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n28.842.326\r\n\r\n60.591.899\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.641.005\r\n\r\n8.342.180\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n729.398.367\r\n\r\n14.985.665\r\n\r\n714.412.702\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.516.256\r\n\r\n0\r\n\r\n74.516.256\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n76.695.442\r\n\r\n8.997\r\n\r\n76.686.445\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.860.761\r\n\r\n1.302.749\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n175.133.110\r\n\r\n4.920.847\r\n\r\n170.212.263\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n118.644.673\r\n\r\n49.268.628\r\n\r\n69.376.045\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n9.987.280\r\n\r\n3.251.620\r\n\r\n6.735.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.387.594.680\r\n\r\n3.642.719.362\r\n\r\n5.744.875.318\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n287.773.580\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n285.916.319\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.209.455.306\r\n\r\n1.258.303.879\r\n\r\n1.951.151.427\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n0\r\n\r\n983.675\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n614.664.391\r\n\r\n71.666.573\r\n\r\n542.997.817\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n73.422.298\r\n\r\n12.154.391\r\n\r\n61.267.907\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.102.562\r\n\r\n8.443.902\r\n\r\n14.658.659\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n894.265.105\r\n\r\n156.866.117\r\n\r\n737.398.987\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n361.947.955\r\n\r\n82.215.203\r\n\r\n279.732.752\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n20.502.539\r\n\r\n3.633.449\r\n\r\n16.869.090\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n434.682.432\r\n\r\n99.083.638\r\n\r\n335.598.794\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n7.247.381\r\n\r\n19.558.300\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n47.664.029\r\n\r\n184.359.256\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n0\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n0\r\n\r\n90.245.023\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.942.088\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n5.198.050\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.299.210\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n48.129.674\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n7.694.976\r\n\r\n12.640.287\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n21.267.395\r\n\r\n29.032.032\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n5.190.033\r\n\r\n67.017.245\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n421.819.430\r\n\r\n179.293.075\r\n\r\n242.526.354\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n248.609.231\r\n\r\n45.658.770\r\n\r\n202.950.461\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n829.408.502\r\n\r\n356.189.071\r\n\r\n473.219.431\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n112.050.082.825\r\n\r\n16.411.861.516\r\n\r\n95.638.221.309\r\n\r\nId: 2661574"
                    ],
                    "2661575": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.704.402\r\n\r\n0\r\n\r\n5.704.402\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n9.486.171\r\n\r\n17.038.203\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n2.323.461\r\n\r\n4.902.834\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n167.692.717\r\n\r\n257.605.624\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n18.698.935\r\n\r\n28.851.306\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.660.773\r\n\r\n0\r\n\r\n35.660.773\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n17.380.624\r\n\r\n26.096.982\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n1.793.376\r\n\r\n2.744.213\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.931.256\r\n\r\n6.027.090\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n45.073.818\r\n\r\n106.659.666\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n4.618.794\r\n\r\n7.289.741\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n2.659.427\r\n\r\n6.662.273\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n0\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n12.478.438\r\n\r\n18.368.212\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n324.000\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n195.300\r\n\r\n238.700\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n176.444\r\n\r\n304.151\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n11.417.708\r\n\r\n16.886.635\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n7.762.886\r\n\r\n13.921.594\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n25.244.267\r\n\r\n31.535.021\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n2.015.615\r\n\r\n284.385\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n414.284\r\n\r\n1.535.716\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n1.043.074.737\r\n\r\n1.473.238.263\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n0\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n8.228.920\r\n\r\n12.697.147\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n1.435.841\r\n\r\n4.706.161\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n239.132.749\r\n\r\n3.820.911.709\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.279.881\r\n\r\n261.936.796\r\n\r\n406.343.085\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n203.798.697\r\n\r\n284.495.529\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n32.955.432\r\n\r\n56.531.940\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n3.154.508\r\n\r\n10.796.945\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n8.070.473\r\n\r\n6.930.578\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n3.522.824\r\n\r\n14.945.279\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n39.984.963\r\n\r\n72.322.336\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n481.121.911\r\n\r\n648.225.754\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n1.401.108\r\n\r\n5.024.008\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n2.056.937\r\n\r\n3.863.192\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n4.984.894\r\n\r\n4.175.183\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.961.051\r\n\r\n45.679.425\r\n\r\n35.281.625\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n4.273.547\r\n\r\n11.835.936\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n5.857.595\r\n\r\n10.857.040\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n10.942.336\r\n\r\n14.283.164\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n34.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n770.800.731\r\n\r\n994.981.370\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n5.771.824\r\n\r\n11.055.884\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n0\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.478.390\r\n\r\n5.473.588\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n0\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n0\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.442.629\r\n\r\n49.148.477\r\n\r\n66.294.152\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.628.971.912\r\n\r\n2.898.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n85.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n85.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n0\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n0\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.232.953.441\r\n\r\n711.429.926\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.748.231\r\n\r\n0\r\n\r\n5.748.231\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n7.478.079\r\n\r\n10.360.168\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n8.413.560\r\n\r\n13.527.293\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n24.579.866\r\n\r\n30.042.059\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n26.219.315\r\n\r\n41.619.444\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n3.633.449\r\n\r\n5.353.273\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n97.148.777\r\n\r\n172.083.404\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n2.843.585\r\n\r\n4.188.996\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n23.040.370\r\n\r\n29.082.651\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n0\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n7.678.083\r\n\r\n10.810.422\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n3.194.981\r\n\r\n7.731.508\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n5.751.783\r\n\r\n13.458.254\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n26.770.641\r\n\r\n48.601.255\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n7.705.489\r\n\r\n10.511.694\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n62.939.449.731\r\n\r\n9.262.808.565\r\n\r\n53.676.641.166\r\n\r\nId: 2661575"
                    ],
                    "2661576": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n962.643\r\n\r\n0\r\n\r\n962.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.839.338\r\n\r\n0\r\n\r\n3.839.338\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n0\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n91.753\r\n\r\n162.447\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.193.860\r\n\r\n0\r\n\r\n2.193.860\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n994\r\n\r\n26.006\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n213\r\n\r\n67.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.642.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.642.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n15.760\r\n\r\n44.240\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n6.756.325\r\n\r\n8.097.947\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.862\r\n\r\n0\r\n\r\n36.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.919.398\r\n\r\n0\r\n\r\n7.919.398\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n375.045.979\r\n\r\n0\r\n\r\n375.045.979\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n0\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.050.444\r\n\r\n55.537\r\n\r\n38.994.908\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n0\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n349.007.111\r\n\r\n118.906.237\r\n\r\n230.100.875\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.137.737\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.410.087.737\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n147.934.895\r\n\r\n0\r\n\r\n147.934.895\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.136.808.664\r\n\r\n3.280.605.519\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n177.529\r\n\r\n15.033.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.489\r\n\r\n0\r\n\r\n261.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n0\r\n\r\n86.684\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n98.943\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n980.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n486.004\r\n\r\n0\r\n\r\n486.004\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n0\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.755\r\n\r\n0\r\n\r\n117.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.597\r\n\r\n0\r\n\r\n15.597\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n19.092.261.558\r\n\r\n4.164.934.925\r\n\r\n14.927.326.633\r\n\r\nId: 2661576"
                    ],
                    "2661577": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.119.741\r\n\r\n816.902\r\n\r\n13.302.839\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.113.127\r\n\r\n109.349.083\r\n\r\n24.764.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n3.683.687\r\n\r\n27.967.500\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.635.483\r\n\r\n0\r\n\r\n9.635.483\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.146.599\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n34.681.293\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n185.402.609\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n184.033.793\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.616.249\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n20.321.647\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.080.593\r\n\r\n412.407\r\n\r\n2.668.186\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n22.388.116\r\n\r\n59.484.816\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n1.253.838\r\n\r\n69.501.038\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n147.067.878\r\n\r\n889.854.847\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n128.526.996\r\n\r\n129.850.932\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.265.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.444.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n129.072.709\r\n\r\n81.441.918\r\n\r\n47.630.791\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n766.192\r\n\r\n4.429.302\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n172.748.055\r\n\r\n41.559.868\r\n\r\n131.188.187\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n0\r\n\r\n1.059.519\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n0\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n728.002\r\n\r\n0\r\n\r\n728.002\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n3.201.647\r\n\r\n3.201.646\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n470.000\r\n\r\n0\r\n\r\n470.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n369.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n369.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.248.608\r\n\r\n58.709.444\r\n\r\n33.539.164\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n8.241.480\r\n\r\n5.333.919\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.696.142\r\n\r\n1.093.400\r\n\r\n9.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.015.463.237\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.463.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n0\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n5.767.225\r\n\r\n11.562.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n56.061\r\n\r\n112.122\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n0\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n0\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n346.636\r\n\r\n1.584.418\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.394.216\r\n\r\n0\r\n\r\n103.394.216\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n7.043.961\r\n\r\n248.731.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.159.795\r\n\r\n22.376\r\n\r\n8.137.419\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n889.290\r\n\r\n0\r\n\r\n889.290\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n73.894\r\n\r\n6.674\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n403.899\r\n\r\n728.400\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n29.278.403\r\n\r\n51.979.364\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n34.511.542\r\n\r\n12.080.217\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.135.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.135.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n172.421.250\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n155.215.541\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n178.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n175.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n265.198.574\r\n\r\n879.055\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n30.715.323\r\n\r\n501.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.393.595\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.774.770\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n18.905.975\r\n\r\n5.094.025\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n0\r\n\r\n9.554.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n0\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n24.262.279\r\n\r\n22.651.546\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.100.368\r\n\r\n9.740.992\r\n\r\n4.359.376\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.693.758\r\n\r\n22.861.426\r\n\r\n14.832.331\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n310.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n92.572\r\n\r\n56.264\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.149.060.877\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.899.795.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.439.007\r\n\r\n0\r\n\r\n70.439.007\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n23.397.404\r\n\r\n939.226.280\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n20.479.401\r\n\r\n0\r\n\r\n20.479.401\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n910.883\r\n\r\n9.179.462\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n136.979.252\r\n\r\n18.506.936\r\n\r\n118.472.316\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n44.223.144\r\n\r\n3.833.905\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n18.174.538\r\n\r\n28.296.817\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n1.132.005\r\n\r\n8.841.780\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.565.922\r\n\r\n0\r\n\r\n13.565.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n0\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n0\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.944.693\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n1.867.061\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.554.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n35.413.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.186\r\n\r\n480\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n650.994.622\r\n\r\n0\r\n\r\n650.994.622\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n894.421\r\n\r\n1.098.707\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n0\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n0\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n11.558.754\r\n\r\n33.835.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n292.804\r\n\r\n11.242.104\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n1.077.161\r\n\r\n10.959.683\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n662.698\r\n\r\n128.560\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.018.381\r\n\r\n1.014.066\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n413.601\r\n\r\n0\r\n\r\n413.601\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n0\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.142.304\r\n\r\n0\r\n\r\n2.142.304\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n500.000\r\n\r\n1.901.057\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.589.138\r\n\r\n0\r\n\r\n167.589.138\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n488.352\r\n\r\n520.966\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n0\r\n\r\n3.056.221\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n904.987\r\n\r\n190.519.079\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n19.862.470\r\n\r\n47.942.366\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n0\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.681.195\r\n\r\n642.968\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n0\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.045.476\r\n\r\n0\r\n\r\n3.045.476\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.259.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n0\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.860.761\r\n\r\n899.239\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.192.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.192.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n4.920.847\r\n\r\n6.764.477\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n24.801.200\r\n\r\n0\r\n\r\n24.801.200\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.144.074\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.023.922\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n1.570.864\r\n\r\n829.136\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n229.764.592\r\n\r\n0\r\n\r\n229.764.592\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n2.784.459\r\n\r\n45.751.146\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n169.924.196\r\n\r\n6.290.101\r\n\r\n163.634.095\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n1.857.261\r\n\r\n2.364.363\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n83.162.100\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n6.469.278\r\n\r\n195.832\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n0\r\n\r\n948.049\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n250.730.862\r\n\r\n29.084.725\r\n\r\n221.646.137\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n0\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n374.591\r\n\r\n25.073.952\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n352.189\r\n\r\n0\r\n\r\n352.189\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n460.897\r\n\r\n30.342\r\n\r\n430.555\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.625\r\n\r\n0\r\n\r\n520.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n351.999.347\r\n\r\n89.805.299\r\n\r\n262.194.048\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n224.277\r\n\r\n29.718.500\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.481.069\r\n\r\n146.416\r\n\r\n31.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n218.906.657\r\n\r\n55.849.472\r\n\r\n163.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.474.095\r\n\r\n0\r\n\r\n11.474.095\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n5.158.987\r\n\r\n35.673.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n0\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.817.088\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.647.552\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n5.190.033\r\n\r\n3.152.076\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.552.986\r\n\r\n107.530.380\r\n\r\n19.022.606\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n93.941.570\r\n\r\n0\r\n\r\n93.941.570\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n64.923.567\r\n\r\n19.609.265\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.870.807\r\n\r\n1.087.346\r\n\r\n72.783.462\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n69.776.911\r\n\r\n10.217.891\r\n\r\n59.559.021\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.857.403\r\n\r\n156.527\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.243.886\r\n\r\n401.018\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.267.743\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.261.743\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n27.332.545\r\n\r\n98.388.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n960.019\r\n\r\n0\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n0\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\n0\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n29.273.053.533\r\n\r\n2.976.926.953\r\n\r\n26.296.126.581\r\n\r\nId: 2661577"
                    ],
                    "2661578": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n843.785\r\n\r\n0\r\n\r\n843.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n227.158\r\n\r\n0\r\n\r\n227.158\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n0\r\n\r\n4.406.472\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n0\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.463\r\n\r\n0\r\n\r\n108.463\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n0\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.571\r\n\r\n0\r\n\r\n47.571\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.252\r\n\r\n0\r\n\r\n130.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n745.562\r\n\r\n0\r\n\r\n745.562\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n74.233.257\r\n\r\n4.672.889\r\n\r\n69.560.368\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.523\r\n\r\n0\r\n\r\n415.523\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.484\r\n\r\n0\r\n\r\n50.484\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n745.318.003\r\n\r\n7.191.074\r\n\r\n738.126.928\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2025.\r\n\r\nId: 2661578"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2661585": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 2918114-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro -GSI-RJ, no período de 14 a 23 de julho de 2025. Processo nº SEI-390001/000126/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 23/03/2023, publicado no D.O. de 24/03/2023, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação\r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Coordenador HUGO BERTHA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5129578-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos \r\n\r\nlegais. Processo nº SEI-040009/001262/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador FABIO SOUZA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4418466-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta\r\n\r\nde Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e \r\n\r\nimpedimentos legais. Processo nº SEI-040009/001262/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2025, ANDREZA DE OLIVEIRA PEREIRA BROMANA, ID FUNCIONAL Nº 5162180-0, do cargo em comissão de Coordenador de \r\n\r\nUnidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola \r\n\r\nTécnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº\r\n\r\nSEI-260005/006224/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 10/04/2024, publicado no D.O. de 11/04/2024, que designou a Analista de Sistemas MONIQUE GONCALVES PAZ, ID FUNCIONAL Nº 43496482, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente à Diretoria de Segurança da Informação, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001186/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100554-9, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO DE ARAUJO SACCHI, ID FUNCIONAL Nº 51375966, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nId: 2661585"
                    ],
                    "2661587": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350002/011764/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, nos termos do art. 2º do Decreto nº 23.475, de 04 de setembro de 1997, c/c parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 235, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Estado de Segurança, ao policial militar abaixo relacionado, a Medalha de Mérito \"Nossos Bravos\": \r\n\r\n3º SGT PM REF (RG 87.151) DIOGO DE SOUZA SIMÕES\r\n\r\n3º SGT PM REF (RG 91.712) CARLOS ALBERTO LOPES FREITAS\r\n\r\n3º SGT PM REF (RG 93.312) FILLIPY PAZZINI TRINDADE\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/000838/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido aos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose (ACAM-RJ), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose\r\n\r\nTitular: Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: Rafaela Lemos Serpa Romualdo, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose\r\n\r\nTitular: Cristiano Machado Silveira, em substituição e completando o mandato conferido a Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: Claudia de Oliveira Carneiro, em substituição e completando o mandato conferido a Rafaela Lemos Serpa Romualdo, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nId: 2661587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2661584": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ISABELA PINTO DE FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa Campagnac da Silva Barros, ID Funcional nº 4336695-3. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VALDENIR FRAGAS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edson Leal Pereira da Silva, ID Funcional nº 51263017. Processo nº SEI-150001/008687/2025.\r\n\r\nNOMEAR MILTON MAISONETTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51181002, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Magalhães Mahfond, ID Funcional nº 51171902. Processo nº SEI-150001/008686/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALTIVO DE SOUZA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiano Batista da Silva, ID Funcional nº 22254854. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/008691/2025. \r\n\r\nEXONERAR EDSON LEAL PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51263017, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008687/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2025, \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAGALHÃES MAHFOND, ID FUNCIONAL Nº 51171902, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008686/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO OLIVEIRA COELHO, ID FUNCIONAL N° 4401476-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/126113/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO \r\n\r\nTASQUINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5018195-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/126113/2025.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER ALVES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5137493-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/126113/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Wagner Alves de Sousa, ID Funcional nº 5137493-5. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/126113/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA TORQUATO, ID FUNCIONAL Nº 5007731-7, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ísis Mathias de Lima, ID Funcional nº 5011954-0. Processo nº SEI-120001/001790/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ANTONIO DANA DANTAS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Torres de Freitas, ID Funcional nº 5129151-7. Processo nº SEI-040006/020702/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAMON RODRIGO FLORES MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51368412, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcia Valeria de Miranda, ID Funcional nº 2823116-3. Processo nº SEI-040008/000783/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2025, THAYS PASSOS BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5027095-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/072628/2025.\r\n\r\nEXONERAR DENISE APARECIDA ALVES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 623567-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Aposentadoria, da Gerência de Gestão da Vida Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/013829/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ABDALA RURR, ID FUNCIONAL Nº 8699011, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Aposentadoria, da Gerência de Gestão da Vida Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Denise Aparecida Alves de Freitas, ID \r\n\r\nFuncional nº 623567-0. Processo nº SEI-070002/013829/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENISE APARECIDA ALVES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 623567-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Roberto Abdala Rurr, ID Funcional nº 8699011. \r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/013829/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIS GUSTAVO GAMA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2500634-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Anderson Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 51531925. Processo nº SEI-070002/014664/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO ABDALA RURR, ID FUNCIONAL Nº 8699011, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/013829/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARIANNA SEVERO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51543524, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/014532/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MAX MARCELINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anna Carolina da Silva Moreira, ID Funcional nº 51575868. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/002125/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de julho de 2025, publicado no D.O. de 02/07/2025, que nomeou CARLOS JANAN CORREA \r\n\r\nRIMOLA, ID FUNCIONAL Nº 51185768, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-180002/001884/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID FUNCIONAL Nº 51185768, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2025, o cargo em comissão de Coordenador-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.691, de 26 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001886/2025.\r\n\r\nNOMEAR IZABELLA BAIENSE SADLER PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por Juliane Cantelmo Monteiro, ID Funcional nº 51373467. Processo nº SEI-180002/001859/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABRÍCIO BARBOSA CARLOS, ID FUNCIONAL Nº 5160713-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001074/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Lilia Rejane Pereira Berto Fontoura, ID Funcional n° 5155233-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/001987/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ PEREIRA SOBRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51443708, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por David de Lemos Martins Pinheiro, ID Funcional nº 5156916-7. Processo nº SEI-300001/001987/2025. \r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE LEITE ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5028134-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade \r\n\r\nAnalítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJosé Wagner Neves da Silva, ID Funcional nº 51377055. \r\n\r\nProcesso nº SEI-300002/000293/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAYANE NOGUEIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, \r\n\r\nanteriormente ocupado por Pablo Antônio de Oliveira Alves, ID \r\n\r\nFuncional nº 5158991-5. Processo nº SEI-400001/000742/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA DA FONSECA E SILVA BITTENCOURT para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Claudia Pessanha Ribeiro Reis da Silva, ID Funcional nº 5162193-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000743/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO IVO, ID FUNCIONAL Nº 51430320, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Lorrayne Nicole Elias, ID Funcional nº 51596520. \r\n\r\nProcesso nº SEI-430002/001186/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nLORRAYNE NICOLE ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 51596520, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001186/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2025, \r\n\r\nFABIO IVO, ID FUNCIONAL Nº 51430320, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001186/2025.\r\n\r\nNOMEAR LORRAYNE NICOLE ELIAS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Fabio Ivo, ID Funcional nº 51430320. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/001186/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA FRANÇA CALDAS para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Lívia Alvim Araújo, ID Funcional nº 51446898. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001061/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2025, \r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5146801-8, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. \r\n\r\nProcesso nº SEI-330005/000583/2025.\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das \r\n\r\nCidades, anteriormente ocupado por Alessandro José de Oliveira, \r\n\r\nID Funcional nº 51484935. Processo nº SEI-510001/000606/2025\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 10/07/2025 - PUBLICADO NO D.O DE 11/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/003232/2025, fica esclarecido que o Ato de nomeação de JURANDIR PEREIRA DA \r\n\r\nSILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, se deu em vaga prevista pelo Decreto n° 49.672 de 10 de junho de 2025, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2661584"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 838 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007312/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à \r\n\r\naquisição de gêneros alimentícios, por decorrência da celebração da Ata de Registro de Preços SECC nº 003/2025 firmada com a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUIZ CLÁUDIO ABRAHÃO DOS SANTOS, \r\n\r\nAssistente, ID Funcional nº 5075861-6; ALEXANDRE JOSÉ SILVA \r\n\r\nSABINO, Assistente II, ID Funcional nº 5009199-9 e ROSIANE \r\n\r\nANDRÉ DE MELO, Secretário I, ID Funcional nº 5114849-8, na \r\n\r\ncondição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RODRIGO DA SILVA GUERRA, Assistente II, ID Funcional nº 5109490-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente \r\n\r\ncientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que \r\n\r\nregulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2661525"
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                    "2661502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3889/2013 - MARIA CRISTINA DE SOUZA, ID Funcional 6421113, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2661502"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2661203": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 664 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°06/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo SEI- 150015/000019/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Rodrigo Marques Pinho, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr, 2098, Jorge Sgambato, Chefe de Seção Administração de Pessoal, matr, 616 e Rodrigo Barbosa de Souza, Supervisor, matr, 2112, para compor a Comissão de Fiscalização ao contrato n° 01/2023, firmado com a empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2661203"
                        ],
                        "2661217": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 665 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/001081/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR JAYME DA SILVA FERREIRAJUNIOR - Matr. 2112 do cargo de Assessor da Presidência CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2661217"
                        ],
                        "2661257": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IOERJ N° 660 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO \r\n\r\nPLANO ESTRATÉGICOE DIRETORDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PEDTIC DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, legais conferidas pelo art 37 do Estatuto da IOERJ, e tendo em vista o constante dos autos do processo n° SEI-150012/001002/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria PRODERJ 825 de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criar um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC da IOERJ será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - presidente do Comitê: Flávio Lucher da Silva, matr. Chefe do Centro de Processamento de Dados, \r\n\r\nII - suplente do Presidente: Maximiliano torres de Oliveira, matr. 1553, \r\n\r\nIII - representante da alta administração: Lilian Alves Lima, Id, 3.216.034-8, Chefe de Gabinete\r\n\r\nIV - representante da área de planejamento: Raphael da Mota Lessa, matr. 1998, Assessor de Planejamento.\r\n\r\nV - representante da área de orçamento: Rubens Siqueira Vilarinho, matr. 1960,Chefe de Seção.\r\n\r\nVI - representante da área de administração e patrimônio: Aldo Luiz Bastos Faria, matr: 665 Agente Administrativo\r\n\r\nVII - representante da atividade fim da Autarquia (área técnica): Cassiano Jose Pereira, matr. 1974 Assistente\r\n\r\nVIII - secretária do Comitê Permanente: Elizane Correia da Silveira, matr:2039 Assessor Especial II\r\n\r\n§1º - Nas ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o suplente será o seu substituto.\r\n\r\n§2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC, através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/ revisão do PEDTIC com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§3º - A Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do\r\n\r\nPEDTIC;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC, sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente \r\n\r\nserão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) inte-\r\n\r\ngrantes.\r\n\r\n§1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de vídeo conferência.\r\n\r\n§2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Presidência desta IOERJ.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente, através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo desta IOERJ ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as informações, trocadas por meio dos canais previstos no caput, tiverem o cunho de recomendação, estas deverão ser formalizadas e despachadas no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Os servidores que compõem o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC/RJ), são os seguintes:\r\n\r\nI - responsável Principal: Flávio Lucher da Silva, matr. 2096, Chefe do Centro de Processamento de Dados;\r\n\r\nII - responsável Suplente: Maximiliano Torres de Oliveira, matr. 1553, Assistente.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2025.\r\n\r\nId: 2661257"
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                        "2661367": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nDESIGNA SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica Laboratório IV, como Presidente, RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica Laboratório III, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico Laboratório IV, como Membros Titulares e AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista Qualidade D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação, ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico Laboratório IV, bem como ISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO, Agente de Saneamento F, como Suplente, para a Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELO CONSELHO DE QUALIDADE EM SANEAMENTO DA ABES (CNQA) PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL ESG (MEGSA® ESG) DO PRÊMIO NACIONAL DE QUALIDADE EM SANEAMENTO (PNQS) ATRAVÉS DA “JORNADA DE EXCELÊNCIA” PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo SEI-150017/002281/2025 - Contrato CEDAE nº 080/2025(DSG) - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.822-00.\r\n\r\nId: 2661367"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nDESIGNA VANDERLEI MARCELINO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento E, como Membro Titular, EDIVALDO SILVA CAVALCANTI, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação, ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, bem como PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, Agente de Saneamento E, como Suplente, para a Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE ATUADORES PARA DAMPER HONEYWELL CN7505A2001 PARA O SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CEDAE”, - Processo SEI 150017/004195/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.823-00.\r\n\r\nId: 2661368"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6820 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO 146/21.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160059/000870/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Guilherme Alves, Identidade Funcional nº 5132276-5, Chefe de Serviço, em substituição ao servidor Carlos Alberto Sepulveda Gonçalves, Id. Func. nº 2064785-9, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato nº 146/21, firmado com o Consórcio Mercorio.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/06/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2661446"
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                        "2661340": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/119332/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA NOVA AURORA LTDA ME, registro DH AB/1477, no endereço funcional Estrada do Conde - Quadra 06 - Lote 16 - Loja - Pauline - Belford Roxo - RJ, CEP 26170-210. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA NOVA AURORA LTDA ME, registro DH AB/1477, no endereço funcional Avenida Nova Aurora, 194 - Lj D - Lt 1 - Nova Aurora - Belford Roxo - RJ, CEP 26155-070.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/016159/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA MOTORISTA SEGUROS LTDA, registro DH AB/1499, no endereço funcional Rua Pires do Rio - Lote 16 - Quadra 6 - Éden - São Joao de Meriti - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/020712/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC CANUST DUARTE LTDA SOCIAL, registro DH AB/1500, no endereço funcional Av. Abílio Augusto Távora, 5945 - Loja - Lote 05 - Quadra I Cabucu - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26291-200.\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/150121/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA APROVAÇÃO LTDA ME, registro DH AB/1501, no endereço funcional Av. Teixeira e Souza, 2331 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/120819/2025 - DETERMINO a submissão do condutor CAIO NUNES VELLOSO (Registro nº 5541481032) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/011447/2021 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de FELIX VELIZ PEREZ, Registro nº 7641371201.\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000349/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA HABILITA + LTDA, registro DH AB/1502, no endereço funcional Av. Governador Leonel de Moura Brizola - Quadra 10 - Lote 4 - Graças - Duque de Caxias - RJ, CEP 25045-001.\r\n\r\nId: 2661340"
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                        "2661339": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/5847/2017 - MARILENE DA CRUZ LEAL, Id. Func. nº 4409190-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/09/2017 a 07/09/2022.\r\n\r\nId: 2661339"
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                        "2661328": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8872 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DOCENTES, CONTEUDISTAS E TUTORES PARA ELABORAÇÃO E VALIDAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.686/21, que institui a política de capacitação de pessoas da Administração Pública Estadual direta e indireta e dá outras providências,\r\n\r\n- a missão da Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP), da Fun dação CEPERJ, como Diretoria finalística que se apresenta como Escola de Governo, nos termos do artigo 39, §2º, da CRFB/88,\r\n\r\n- a política de educação da Fundação CEPERJ, de acordo com Artigo 5º, inciso I, do Decreto nº 47.978/22, focada na eficácia e qualidade permanente dos serviços prestados em âmbito educacional,\r\n\r\n- que a Fundação CEPERJ, através da Escola de Gestão e Políticas Públicas, é recredenciada pelo prazo de 05 (cinco) anos para ministrar cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Sensu, de acordo com o Parecer CEE nº 013, de 11 de abril de 2023, homologado e publicado no Diário Oficial nº 074, de 25 de abril de 2023, e\r\n\r\n- a necessidade de formação de Comissão para Elaboração de Edital de Avaliação e Credenciamento de Docentes, Conteudistas e Tutores para atuação no Programa de Qualificação em Gestão Pública, a ser conduzido pela Escola de Gestão e Políticas Públicas - EGPP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Avaliação e Credenciamento de Docentes, Conteudistas e Tutores, que será responsável pela elaboração e validação de Edital de Chamamento Público, para avaliação e credenciamento de profissionais que poderão atuar de forma eventual nos cursos de extensão e especialização, organizados e oferecidos pela Fundação CEPERJ, através da Escola de Gestão e Políticas Públicas, a qual será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNathalia Silva dos Santos Azevedo\r\n\r\nID 5149873-1\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJessica Santos de França\r\n\r\nID: 5149811-1\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nThamires Dias da Silveira\r\n\r\nID 5140751-5\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nJonnas Calor da Silveira\r\n\r\nID 5154527-6\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nTiago de Macedo Lauriano\r\n\r\nID 5158318-6\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação e Credenciamento deverá tornar público os resultados deste Chamamento Público nos prazos e datas definidos em Edital a ser elaborado.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Avaliação e Credenciamento será responsável por fiscalizar os contratos a serem firmados pelos docentes, tutores e conteudistas no âmbito deste Chamamento Público, nos termos da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fazendo cessar os efeitos da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8728, de 12 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2661328"
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                        "2661327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000229/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 01 (um) período aquisitivo de férias, perfazendo um total de (20) dias de férias não gozadas, do período aquisitivo de 23/01/2022 a 17/01/2023, em favor da ex-servidora CARLA CRISTINA MARTINS COSTA, Id. Funcional nº 5023709-8, ocupante do cargo de Assistente I e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 26/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 2.551,07 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e sete centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2661327"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2660351": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 382 DE 01 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat, \r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2024, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/170/11/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão de servidor da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para a classe e padrão conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS RETROATIVOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50344048\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\nB V\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\nE-04/170/11/2017\r\n\r\nId: 2660351"
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                    "2661323": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 25/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/003673/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 43 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO ANUAL DE GOVERNANÇA DAS COMPRAS CENTRALIZADAS (PAGCC), INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 361, DE 14 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 44 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO ANUAL DE GOVERNANÇA DAS COMPRAS CENTRALIZADAS (PAGCC), INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 361, DE 14 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2661323"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2661355": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 807 DE 08 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040204/000151/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n43186211\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50069349\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50071998\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50069411\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n37396013\r\n\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50069322\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n42040558\r\n\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50068830\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n43186211\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50069349\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50071998\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50069411\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n37396013\r\n\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50069322\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n42040558\r\n\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50068830\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/07/2025\r\n\r\nCIII\r\n\r\nId: 2661355"
                    ],
                    "2661359": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 718 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID Funcional nº 5155262-0 e GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional nº 5114093-4, na qualidade de FISCAIS TITULARES e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização da relação jurídica entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL BRASIL S.A, cujo objeto consiste no \"fornecimento de energia elétrica para as repartições desta Pasta localizadas em Petrópolis, Teresópolis, Macaé, Santo Antônio de Pádua, Itaperuna, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Nhangapi e Niterói.\", constante do processo administrativo SEI-040182/000242/2021.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 637 de 07 de Abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos \r\n\r\nId: 2661359"
                    ],
                    "2661416": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 734 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 69738925), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000615/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID Funcional nº 5155262-0, na qualidade de integrante demandante; RODRIGO GUIMARÃES MOREIRA, ID Funcional nº 5162659-4, na qualidade de integrante técnico e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2661416"
                    ],
                    "2661326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040005/000480/2025 e SEI-040002/000996/2025 - Decisão exarada pelo i. Subsecretário de Controle Interno acerca do pagamento de cunho indenizatório em decorrência da prestação de serviço, sem cobertura contratual, em favor da empresa Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação LTDA, a partir de 2022, confor-me Portaria SEFAZ/SUBCINT nº 50/2025, nos termos do art. 21 do Manual do Sin-\r\n\r\ndicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984: Arquivamento; Conclu-\r\n\r\nsão do processo de contratação em trâmite no Processo \r\n\r\nSEI-040179/000003/2023; e a Inclusão do item \"prestação de serviços sem cobertura contratual\" no mapeamento de riscos da Subsecretaria de Administração, com as respectivas causas, impactos e plano de ação.\"\r\n\r\nId: 2661326"
                    ],
                    "2661498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO N° SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/000545/2023- Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/043067/2024- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/002730/2023 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/003097/2024 - Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/039/000040/2021 - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/023927/2024 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2661498"
                    ],
                    "2661349": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de agosto de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82738 - Processo nº E-04/211/011379/2019 - Recorrente: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRE E ACO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82739 - Processo nº E-04/211/011380/2019 - Recorrente: PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRE E ACO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82848 - Processo nº SEI-040006/010842/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOURA MACIEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83047 - Processo nº SEI-040006/000833/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/07/2025.\r\n\r\nId: 2661349"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10/07/2025 \r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de agosto de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79060/RO - Processo nº E-04/211/008049/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SESE LOGÍSTICA DO BRASIL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79060/RO - Processo nº E-04/211/008049/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SESE LOGÍSTICA DO BRASIL - Relator: GRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2661216"
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                    "2661512": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 74426 - Processo SEI nº E-04/211/002190/2018 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.493 - EMENTA: ICMS-ST. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Restou demonstrado que as mercadorias adquiridas estão sujeitas à sistemática da substituição tributária. Não havendo a retenção pelo substituto, cabe ao destinatário recolher como responsável solidário, vez que há Convênio impondo a obrigação de retenção pelo substituto(remetente). Comprovação parcial de recolhimento de imposto ao erário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nRecurso nº 74436 - Processo SEI nº E-04/211/002192/2018 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.494 - EMENTA: ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FLUIDOS HIDRÁULICOS - CREDITAMENTO INDEVIDO - RECOLHIMENTO SOB REGIME PRÓPRIO - IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO - INFRAÇÃO OBJETIVA - APLICAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constatada aquisição para revenda sem industrialização e ausência de retenção pelo remetente, restou legitimada a cobrança do ICMS-ST do destinatário na qualidade de responsável solidário, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Alegação de recolhimento integral do tributo sob regime próprio igualmente afastada. Ainda que a diferença entre os valores recolhidos nos regimes próprio e substitutivo seja ínfima, não elide a infração praticada - que consiste no creditamento indevido, vedado pelo ordenamento tributário. Tratando-se de infração objetiva, independe da demonstração de prejuízo ao erário. Multa proporcional corretamente exigida nos termos da legislação estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2661512"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
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Processo nº SEI-PD-04/139.52/2019 e processo nº SEI-040161/004971/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLEID JANE PEDROZA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado RUISDAEL MOREIRA DE ALMEIDA, matrícula 00-0004004-8, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 4.854,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2022. Processo nº SEI-040150/001107/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MONIQUE DE BARROS MACIEL, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ILMO DE OLIVEIRA PINTO, matrícula 00-0181102-5, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 7.857,32, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/04/2022. Processo nº SEI-040150/000831/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE FARIA MIRANDA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ ALBERTO MIRANDA, matrícula 0055546-6, cargo de MOTORISTA QD SUPLEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.754,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/09/2022. Processo nº SEI-040150/001511/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA DE FREITAS PROENCA GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE AUGUSTO PROENCA GOMES, matrícula 10/1633447, cargo de AVALIADOR JUDICIAL do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 19.950,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/06/2022. Processo nº SEI-040150/001078/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES GONÇALVES PAVÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALCIR PAVÃO FONSECA, matrícula 0122915-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL a pensão por morte, no valor de R$ 9.337,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2022. Processo nº SEI-040150/000442/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GEIZA TEIXEIRA GOMES, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ELIO BENITES COUTO, matrícula 00-0116263-5, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 20.252,18, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/12/2021. Processo nº SEI-040150/000246/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANA DOS SANTOS SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS DE SOUZA, matrícula 0021235-7, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.209,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/09/2022. Processo nº SEI-040150/001611/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ENI NEVIS BOTELHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RICARDO DA SILVA BOTELHO, matrícula 0108446-6, cargo de AGENTE DE PORTARIA do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.359,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2022. Processo nº SEI-040150/001526/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, na qualidade de VIUVO do(a) ex-segurado(a) ELIZA SOARES LOPES DOS SANTOS, matrícula 00-0026345-9, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.400,74, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2022. Processo nº SEI-040150/000386/2022.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE PAZ FERREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) GLORIA MARIA BRASIL FERREIRA, matrícula 111599214, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.930,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2022. Processo nº SEI-040150/000525/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARGUIZETE MOREIRA SALDANHA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) MAURELY BATISTA SALDANHA, matrícula 9712-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.242,66, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2021, Tornando sem efeito o ato de 07/02/2025, publicado no DOERJ em 11/02/2025. Processo nº SEI-PD-04/139.25/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO NEVES ALEVADO, na qualidade de VIÚVO do(a) exsegurado(a) ANABEL GODOY ALEVADO, matrícula 12010195, cargo de NUTRICIONISTA - SUPX - PMERJ do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.012,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/04/2022. Processo nº SEI-040150/000777/2022.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada LECI TEIXEIRA PIRES, matrícula 00-0168694-8, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 865,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/02/2022. Processo nº SEI-040150/000380/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ENEAS CORTES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DE FATIMA DA SILVA, matrícula 198724-7, cargo de TRABALHADOR do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.015,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2022. Processo nº SEI-040150/000937/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA RITA VILACINHA FERREIRA DUTRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS DE SEIXAS DUTRA, matrícula 622832-4, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.447,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2020, tornando sem efeito o ato de 21/01/2025, publicado no DOERJ do dia 22/01/2025. Processo nº SEI-PD-04/135.771/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LILIA MARIA DO LAGO ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DE ALMEIDA, matrícula 2310-1, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.803,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2022. Processo nº SEI-040150/000258/2022. Processo nº SEI-040150/000258/2022.\r\n\r\nCONCEDE a DORVALINA BARBOSA TASSI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO PAULO TASSI, matrícula 00-0084579-0, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.490,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/02/2022. Processo nº SEI-040150/000183/2022.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO FREDERICO DE CASTRO MENEZES, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA MARCIA NOLASCO, matrícula 00-0056225-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.406,95, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2022. Processo nº SEI-040150/000842/2022.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO FREDERICO DE CASTRO MENEZES, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA MARCIA NOLASCO, matrícula 00-0086530-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.406,95, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2022. Processo nº SEI-040150/000842/2022.\r\n\r\nId: 2661527"
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Roberta Simões Maia, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Juliano Pasqual, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nLEI Nº 6.331/2012 - REEXAME: C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - SEI E-04/022/100527/2018; DECRETO Nº 35.418/2004 - APRESENTAÇÃO: ALLPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - SEI 220003/001190/2024; DECRETO Nº 36.449/2004 - APRESENTAÇÃO: VIKN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - SEI 220003/000800/2024; BEBIDA IN BOX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - SEI 220003/000401/2025; RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA - SEI 220003/000261/2025; REAPRESENTAÇÃO: BEL MICRO TECNOLOGIA S.A - SEI 220010/000580/2022; REEXAME: MEU BAR EM CASA LTDA // OLD FASHIONED CARIOCA LTDA - SEI 220010/000355/2023, DECRETO Nº 36.450/2004 - APRESENTAÇÃO: VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA - SEI 220003/000731/2024, DECRETO Nº 44.607/2014 - APRESENTAÇÃO: SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SEI 220003/000075/2025, DECRETO Nº 45.417/2015 - DESISTÊNCIA: BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA - SEI E-11/003/72/2016-BARRINHAS LTDA., LEI Nº 6.979/2015 - REAPRESENTAÇÃO: XIS AÇO PADUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - SEI-/2022; REEXAME: PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - SEI-220010/000016/2024; DESISTÊNCIA: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - SEI-220010/000630/2023; CSN CIMENTOS 220010/000413BRASIL S.A. - SEI-220010/000629/2023; LEI Nº 8.960/2020 - REEXAME: HERVEL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. - SEI-220003/000717/2025; LEI Nº 9.025/2020 - APRESENTAÇÃO: ALPN COMERCIAL LTDA. - SEI-220010/000693/2023; BRAZIL WORLD PAPER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - SEI-220003/000790/2025; C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - SEI-220003/000362/2025, REAPRESENTAÇÃO: DCARTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - SEI-220003/000609/2024; FUNDES - LEI Nº 6.068/2011 - APRESENTAÇÃO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - SEI-220002/000189/2025.\r\n\r\nAberta a reunião, a Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra para a AGERIO apresentar o pleito do item 20, por questão de ordem, pertinente a matéria exclusiva do FUNDES.\r\n\r\n20. Apresentação - Solicitação de compartilhamento de garantias nos contratos de financiamento firmados no amparo do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) e de deliberação sobre a liberação das parcelas que foram suspensas - CERVEJARIA PETRÓPOLIS - SEI 220002/000189/2025. O representante da AGERIO iniciou a apresentação informando que a empresa possui 3 contratos firmados com o Estado, no amparo do FUNDES, (i) Filial Teresópolis, firmado em 18/05/2004, aditado em 01/07/2004, 29/07/2008, 01/11/2011, 18/09/2012, 22/07/2015, 26/10/2015 e 07/02/2020; (ii) Filial Petrópolis, firmado em 19/09/2005 e (iii) Matriz (Filiais Petrópolis e Teresópolis), firmado em 30/11/2015. Os contratos firmados possuem paridade com as mesmas plantas industriais, sendo 2004 e 2015 com a planta de Teresópolis e 2005 e 2015 com a planta de Petrópolis. A operação firmada em 2015 foi garantida por meio de carta de fiança emitida pelo SAFRA, que em 28/11/2024 confirmou o cancelamento da referida garantia em decorrência de decisão judicial. Em âmbito administrativo, a AGERIO suspendeu as liberações desde novembro de 2024, em decorrência da falta de garantia. A matéria foi submetida à PGE que por mais de uma vez registrou que não há falta de garantias, considerando para tanto os outros contratos firmados entre o Estado e a empresa, no âmbito do FUNDES. Diante da manifestação da PGE e do pleito da empresa para constituir penhor em 2º grau do penhor industrial que garante a operação contratada em 2004, a AGERIO construiu a presente proposta. Ressaltou que essa operação de 2004 se encontra em fase de amortização e que a operação de 2015, objeto da apresentação, se encontra em fruição até 01/01/2026. Continua a exposição informando que além da constituição de garantia em 2º grau, é necessário deliberar sobre a liberação das parcelas que foram suspensas. Acerca dos dois assuntos a AGERIO instruiu o processo com parecer jurídico e opinou favoravelmente. Diante das informações apresentadas pela AGERIO e dada a complexidade dos assuntos, a SEFAZ sugeriu baixar em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, para analisar com mais acuidade as matérias. A SECC e a SEDEICS acolheram a sugestão da SEFAZ de baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o processo da CERVEJARIA PETRÓPOLIS, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, para análise da SEFAZ.\r\n\r\nNeste momento, tendo em vista que a participação da AgeRio se deu apenas para a exposição do item 20, relacionado a Cervejaria Petrópolis, os representantes da instituição financeira se retiraram dos trabalhos desta reunião extraordinária.\r\n\r\nA Presidente da CPPDE passou a palavra à SEFAZ para apresentação da primeira matéria da pauta.\r\n\r\n1. Reapresentação do reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.623.978/0001-26. PROCESSO: E-04/022/100527/2018. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE da decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído por meio da Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa passou a usar o regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 com efeitos retroativos a 01/04/2015 após publicação no Diário Oficial, em 07/07/2015. Informou, ainda, que identificou descontrole por parte da empresa e com reflexos na filial, sem possibilidades de saneamento quanto à emissão de documentos fiscais. Diante dessa situação, com base no art. 12 da Lei n° 6.331/2012 e na ocasião, em 18/03/2020, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012. O pedido de reexame foi submetido na 2ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e baixado em diligência o processo por decisão dos membros, a fim de tivesse novo relatório, elaborado com a observância do art. 10, do Decreto 47.618/2021, ou seja, de forma circunstanciada e opinativa. O pleito retornou para apreciação da CPPDE na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021 e por decisão unânime dos membros, encaminhado à SEFAZ, visto a competência fazendária para exercer o cancelamento e desenquadramento, estabelecida pela Lei n° 8.445/2019 e Decreto n° 47.201/2020. Em 26/12/2023, a SEFAZ alegou não ter competência técnica para apreciar o recurso e considerando o disposto na Lei n° 6.331/2012 e na Portaria SSER 345/2023, que delega competência à CPPDE a análise do recurso do contribuinte, nos moldes do §2º do art. 12 da referida Lei, encaminhou o recurso para Comissão deliberar o pedido de reexame. O pedido de recurso foi recepcionado pela CPPDE e submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, e reapresentado na 2ª Reunião Ordinária de 2025, e nos dois eventos os membros decidiram pela baixa em diligência para que a SEFAZ verificasse se o cancelamento está de acordo com a Lei nº 9.160/2020. A SEFAZ informou que a decisão de cancelamento do benefício fiscal do contribuinte pelo Secretário de Estado de Fazenda se deu dentro do período estabelecido no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 654/2024, que estabelece providências a serem tomadas no âmbito dos processos administrativos em conformidade com o disposto na Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020, devendo, portanto, ser considerada nula. Concluiu a apresentação se manifestando por dar provimento ao pedido de reexame e pela nulidade da decisão de cancelamento do benefício. A SEDEICS e a SECC diante do exposto acolheram o pedido de reexame da requerente e também se manifestaram pela nulidade da decisão de cancelamento do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e ANULAR A DECISÃO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO concedido à C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.623.978/0001-26, no amparo da Lei nº 6.331/2012.\r\n\r\nNeste momento a Presidente da CPPDE passou a palavra ao \r\n\r\nDiretor-Presidente da CODIN para a apresentação dos demais pleitos pautados.\r\n\r\n2. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 35.418/2004. ALLPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.384.413/0001-33, PROCESSO: SEI-220003/001190/2024. Sediada no município de Saquarema e constituída em 01/12/2009, a empresa atua na Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal - CNAE 20.63-1-00. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 46,80 milhões, destinados à implantação de unidade industrial destinada à fabricação de cosméticos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, não existe sociedade empresarial com CNAE principal (20.63-1/00) e com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 251 empregos, sendo 145 diretos e 106 indiretos. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e considerando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, vencida em 26/10/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da \r\n\r\ncertidão do INEA, bem como das certidões que atestam a regulari-\r\n\r\ndade fiscal atualizadas. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da ALLPHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.384.413/0001-33, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 35.418/2004, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n3. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VIKN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.690.240/0001-01, PROCESSO: SEI-220003/000800/2024. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 17/03/2022, a empresa atua na atividade de Comércio varejista de artigos esportivos, CNAE 47.63-6-02. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 285 mil, destinados à expansão de suas atividades com competitividade frente aos seus concorrentes. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, nenhuma sociedade empresarial com o mesmo CNAE possui tratamento tributário especial e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e ressaltou que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Concluiu a apresentação opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular, e somando as informações prestadas pela CODIN, manifestou-se desfavorável ao pleito. A SEDEICS, e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da VIKN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.690.240/0001-01, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004 tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, bem como a irregularidade cadastral e fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n4. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BEBIDA IN BOX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.415.464/0001-95 - SEI 220003/000401/2025. Sediada no município de Rio de Janeiro e constituída em 26/10/2022, a empresa atua na atividade de comércio varejista de bebidas (CNAE 47.23-7-00). O projeto representa investimentos da ordem de R$ 550 mil, destinados a ampliar a comercialização de produtos para todo o país contra estratégia comercial, ampliando participação no mercado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, 2503 (dois mil quinhentos e três) sociedades empresárias possuem o mesmo CNAE principal (47.23-7/00), sendo que oito (8) contam com tratamento tributário especial e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação ambiental exigida por lei e opinou pelo favoravelmente ao pleito. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 30/04/2024, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. A SEFAZ informou que a si tuação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito com a condicionante de apresentar a certidão do INEA atualizada. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram favoravelmente ao pleito com condicionante da certidão do INEA. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BEBIDA IN BOX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.415.464/0001-95, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n5. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, PROCESSO: SEI-220003/000495/2024. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 08/11/2016, a empresa atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 2,3 milhões, destinados à comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, com foco no consumidor final (pessoa física), atendendo a todo o brasil a partir do estado do Rio de Janeiro. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, 12.316 (doze mil e trezentos e dezesseis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal 47.12-1/00 e que 863 (oitocentos e sessenta e três) são incentivadas pelo Decreto nº 36.449/2004. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que que não foram apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica e diante desse cenário opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da informação da CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto pela CODIN, se manifestaram também pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa RFC COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.089.625/0001-71, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n6. Reapresentação do reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BEL MICRO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 71.052.559/0015-09. PROCESSO: SEI-220010/000580/2022. Sediada no município de Queimados e constituída em 16/12/2022, a empresa atua no comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, CNAE 47.51-2-01. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 3,9 milhões, destinados a vendas mediante plataforma digital com intuito de alcançar todo território nacional. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 3819 (três mil oitocentos e dezenove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 66 (sessenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da requerente, haja vista o não atendimento às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004 e no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e reapresentado na 3ª Reunião Ordinária de 2025 e desta feita deferido por unanimidade dos membros. A CODIN informou que, considerando o princípio da autotutela administrativa, houve a necessidade de revisão dos cálculos que envolve a análise do pleito e verificaram que a nota metodológica da requerente restou comprometida. Diante dessa situação opinou pelo indeferimento do pleito. Diante do exposto pela CODIN e após discussões os membros se manifestaram pela reforma da decisão proferida por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025 e cessar os procedimentos em curso para a assinatura do termo de Acordo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, reformar a decisão proferida por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CPPDE 2025 e INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 71.052.559/0015-09, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista que na revisão dos cálculos que envolve a análise do pleito as informações e dados do projeto não foram relevantes e suficientes, o que comprometeu a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n7. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. MEU BAR EM CASA LTDA // OLD FASHIONED CARIOCA LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.571.803/0001-95, PROCESSO: SEI- 220010/000355/2023. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/02/2023, a empresa atua no Comércio varejista de bebidas, CNAE 47.23-7-00. O projeto representa investimentos da ordem de R$ 90 mil, destinados à manutenção da competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 2503 (dois mil quinhentos e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal, sendo que apenas 08 (oito) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de bebidas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir, visto que a requerente não atende às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004. A CODIN informou que a empresa solicitou o reexame da decisão, porém mantendo o não atendimento das determinações do artigo 1-A. Concluiu a apresentação opinando por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento. A SEDEICS, acrescentou que no cadastro nacional de pessoa jurídica consta que a requerente foi baixada - Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária, que se constitui em mais um motivo para manter a decisão de indeferimento. Sugeriu que o processo fosse encaminhado à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. A SECC e a SEFAZ, diante do exposto pela CODIN e pela SEDEICS, se manifestaram pelo indeferimento e acolheram a sugestão da SEDEICS de encaminhar o processo à SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de INDEFERIMENTO do pleito de enquadramento da empresa no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.449/2004, tendo em vista a baixa da empresa no cadastro nacional de pessoa jurídica, bem como o não atendimento à disposição contida no artigo 1-A do referido decreto. Decidiram, ainda, pela imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n8. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.204.333/0001-07, PROCESSO: SEI-220003/000435/2024. Sediada no município de Nova Friburgo e constituída em 14/12/2023, a empresa atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, CNAE 46.44-3-01. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 1,0 milhão, destinados à implantação de unidade de distribuição focada na comercialização e logística de produtos farmacêuticos. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, conta com 498 sociedades empresariais habilitadas no mesmo CNAE e evidenciou que 64 possuem tratamento tributário especial. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 empregos, sendo 15 diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei. Acrescentou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, vencida em 04/01/2025, e com isso sugeriu que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada, caso o pleito seja deferido. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e se manifestou favorável ao pleito com a condicionante de apresentar a certidão do INEA atualizada. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram favoravelmente ao pleito com condicionante da certidão do INEA. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.204.333/0001-07, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004, condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão atualizada do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n9. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.607/2014. SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.162.362/0001-78, PROCESSO: SEI-220003/0000758/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 12 de janeiro de 2003, a empresa atua na fabricação de conservas de frutas (CNAE 10.31-7-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 1,4 milhão, destinados à implantação de unidade industrial voltada à fabricação de conservas. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 120 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 2 contam com tratamento tributário especial (TTE) existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou, que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e opinou pelo deferimento, ressaltando que a certidão do INEA, que atesta a inexistência ade infrações ambientais apresentada estava válida até 30/04/2025, de modo que, caso o pleito seja deferido pelos membros, a assinatura do Termo de Acordo esteja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e manifestou-se favoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestaram favoravelmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa SABOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.162.362/0001-78, no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 44.607/2014, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n10. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015. BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.167.492/0001-51, PROCESSO: E-11/003/72/2016-BARRINHAS LTDA. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 31/05/1990, a empresa atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 46.39-7/01). Por meio do processo em tela, solicitou o enquadramento no regime instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, apresentando um projeto que previa investimentos da ordem de R$ 300 mil e tinha por objetivo ampliar o volume de vendas. A CODIN informou que a carta consulta havia sido apresentada ainda em formulário antigo (2016), sem que o projeto tivesse sido submetido à deliberação em reunião da CPPDE. Instada, a requerente formalizou pedido de desistência, em 19 de março de 2025, informando que não houve fruição tácita do benefício fiscal. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da empresa BARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.167.492/0001-51, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.417/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para, na hipótese de a empresa ter utilizado tacitamente o incentivo fiscal condicionado, promova as ações atinentes ao desenquadramento na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RJ LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.597.142/0004-32, PROCESSO: SEI-220010/000413/2022. Sediada no município de Santo Antônio de Pádua e constituída em 20/02/2019, a empresa atua na produção de artefatos estampados de metal (CNAE 25.32-2/01). A empresa enquadrada no TTE desde outubro de 2019, com restrições para incentivar a produção de Ferro fundido, ferro e aço (NCM 7209, 7210, 7216, 7217); 3.2 - Obras de ferro fundido, ferro e aço (NCMs 7308, 7313, 7314, 7326). Diante dessa restrição a empresa apresentou projeto, em 2022, que representa investimentos da ordem de R$ 1,6 milhão, destinados à ampliação de suas atividades, bem como a alteração das condicionantes, incluindo as seguintes NCMs: 7208, 7211, 7212, 7214, 7215, 7220, 7227 e 7317. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 96 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais apenas 1 conta com tratamento tributário especial (TTE). Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 postos de trabalho diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito foi apresentado na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a SEFAZ verificasse a exigibilidade dos créditos tributários em aberto. Informou que, de acordo com registros no processo, a SEFAZ concluiu pela inexistência de créditos tributários exigíveis em aberto. A CODIN finalizou a apresentação solicitando manter a baixa em diligência, desta feita para atualização da análise do pleito, haja vista o tempo decorrido. A SEFAZ informou que a situação fiscal da requerente se encontra regular, mas acolheu a sugestão da CODIN. A SEDEICS observou que a requerente não apresentou a certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais e que considerando as informações e acolhendo a sugestão da CODIN, e recomenda que além da reanálise do pleito, a CODIN solicite a apresentação da certidão do INEA e a cópia da publicação da licença de operações emitida perlo município de Santo Antônio de Pádua. A SECC, diante das informações prestadas, concordou em manter a baixa em diligência tanto para reanálise do pleito, bem como para a requerente apresentar a certidão do INEA que versa sobre a inexistência de infrações ambientais e a cópia da publicação da licença de operações. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MANTER A BAIXA EM DILIGÊNCIA o processo, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN promova a reanalise do pleito, haja vista o tempo decorrido, e solicite a requerente a apresentação da certidão do INEA que versa sobre a inexistência de infrações ambientais e da cópia da publicação da licença de operações.\r\n\r\n12. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, PROCESSO: SEI-220010/000016/2024. Sediada no município de Seropédica e constituída em 05/11/2001, a empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.22-6-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 1,9 milhão, destinados à ampliação da produção e, consequentemente, das vendas de embalagens plásticas recicladas. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 310 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE) e que não foi identificada concorrência predatória no segmento. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 34 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. O pleito da requerente foi apreciado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que foi, por unanimidade, indeferido em razão da divergência entre os valores declarados de investimento. Foi posteriormente reapresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025, e retirado de pauta a pedido da CODIN, por não haver tempo hábil para análise dos peticionamento, complementares, recentemente juntados aos autos. Continuou a exposição informando que a requerente apresentou nova carta consulta, sanando a divergência de valores, e ratificando que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e com base no de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que a certidão do INEA que testa a inexistência de passivo ambiental venceu, em 20/08/2024, de modo que, caso o pleito seja deferido pelos membros, a assinatura do Termo de Acordo esteja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ declarou que a situação fiscal da requerente permanece irregular, manifestando-se pela baixa em diligência para concluir análise mais aprofundada. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, MANTER A BAIXA EM DILIGÊNCIA, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Ata, para que a SEFAZ conclua a análise da situação cadastral e fiscal da requerente, no âmbito do processo SEI-220010/000016/2024, que trata do pleito de enquadramento da empresa PETERLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.785.679/0001-22, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n13. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CSN CIMENTOS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 60.869.336/0269-30, PROCESSO: SEI-220010/000630/2023. Sediada no município de Volta Redonda e constituída em 2023, a empresa atua na fabricação de cimento (CNAE 23.20-6-00). Por meio do processo em tela, a requerente solicitou o enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando projeto voltado à potencialização das sinergias do negócio de cimentos no Brasil, a partir das unidades produtivas da CSN CIMENTOS BRASIL S.A. instaladas no Estado do Rio de Janeiro. O projeto previa investimentos da ordem de R$ 35,8 milhões e a geração de 1.055 empregos diretos. Antes mesmo do pleito ser encaminhado à deliberação da CPPDE houve a publicação da Lei nº 10.335/2024 e do Decreto nº 49.118/2024 que tratam respectivamente da instituição e regulamentação de incentivo fiscal específico para o setor cimenteiro no estado do Rio de Janeiro, a empresa solicita formalmente o pedido de desistência do pleito tratado neste administrativo. Com isso, a empresa solicitou desistência do incentivo no amparo da Lei nº 6.979/2015 para adesão ao tratamento tributário especial, Lei nº 10.335/2024. A SEDEICS ressaltou que foi publicada no DOERJ a Portaria SUBF nº 321/2024, aprovando a adesão da empresa, CNPJ nº 60.869.336/0269-30, no tratamento tributário da Lei nº 10.335/2024 e se manifestou por acolher o pedido de desistência apresentado e pela remessa do processo à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita no amparo deste SEI-220010/000630/2023. A SEFAZ e a SECC, acompanharam a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa CSN CIMENTOS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 60.869.336/0269-30, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal no amparo deste SEI-220010/000630/2023.\r\n\r\n14. Desistência - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CSN CIMENTOS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 60.869.336/0219-71, PROCESSO: SEI-220010/000629/2023. Sediada no município de Cantagalo e constituída em 2016, a empresa atua na fabricação de cimento (CNAE 23.20-6-00), contando ainda com atividades secundárias voltadas à extração e beneficiamento de minerais para construção, tratamento de resíduos, agenciamento de cargas e intermediação de negócios em geral. Por meio do processo em tela, a requerente solicitou o enquadramento no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, apresentando projeto que visava promover crescimento sustentável e relevante no médio prazo, com aumento de eficiência, produtividade, qualidade e manutenção de empregos e renda no Estado. O projeto previa investimentos da ordem de R$ 34 milhões e a geração de 845 empregos diretos. Antes mesmo do pleito ser encaminhado à deliberação da CPPDE houve a publicação da Lei nº 10.335/2024 e do Decreto nº 49.118/2024 que tratam respectivamente da instituição e regulamentação de incentivo fiscal específico para o setor cimenteiro no estado do Rio de Janeiro, a empresa solicita formalmente o pedido de desistência do pleito tratado neste administrativo. Com isso, a empresa solicitou desistência do incentivo no amparo da Lei nº 6.979/2015 para adesão ao tratamento tributário especial, Lei nº 10.335/2024. A SEDEICS ressaltou que, em 20/09/2024, foi publicada no DOERJ a Portaria SUBF nº 322/2024, aprovando a adesão da empresa, CNPJ nº 60.869.336/0219-71, no tratamento tributário da Lei nº 10.335/2024 e se manifestou por acolher o pedido de desistência apresentado e pela remessa do processo à SEFAZ para verificar se houve fruição tácita no amparo deste SEI-220010/000629/2023. A SEFAZ e a SECC, acompanharam a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela empresa CSN CIMENTOS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 60.869.336/0219-71, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com imediata remessa do processo à SEFAZ para fins de verificação quanto à eventual fruição tácita do incentivo fiscal no amparo deste SEI-220010/000629/2023.\r\n\r\n15. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. HERVEL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.738.867/0001-84, PROCESSO: SEI-220003/000717/2025. Sediada no município de Nova Friburgo e constituída em 10/11/2020, a empresa atua na fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias (CNAE 25.42-0-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 710 mil destinados à ampliação da planta industrial. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 284 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, evidencia que a atividade de Fabricação de Artigos de Serralheria, Exceto Esquadrias vem aumentando ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e, de acor do com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e manifestou-se favoravelmente ao enquadramento. A SEDEICS, diante das informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ se manifestou pelo deferimento do pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou licença de operação emitida pela Prefeitura de Nova Friburgo, válida até 13 de outubro de 2027, mas não foi identificada sua publicação, quesito apontado na própria licença como condicionante de validade do documento. Diante dessa situação sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da publicação da referida licença ambiental. A SECC, considerando as informações da CODIN e da SEFAZ, também se manifestou favoravelmente ao pleito. A SEFAZ e a SECC acolheram a sugestão da SEDEICS de condicionar a apresentação da publicação da licença ambiental para a assinatura do Termo de Acordo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa HERVEL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.738.867/0001-84, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020, com a condicionante da requerente apresentar a publicação da Licença de Operações, conforme “item 1 - Condições de Validade Gerais” da respectiva licença, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\n16. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALPN COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.193.775/0001-01, PROCESSO: SEI-220010/000693/2023. Sediada no município de Campos dos Goytacazes e constituída em 24/08/2020, a empresa atua no comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 46.37-1-07). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 215 mil, destinados à expansão da operação com comércio atacadista de produtos alimentícios no estado do Rio de Janeiro. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 488 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 12 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de CNAE 46.37-1/07 - Comércio Atacadista de Chocolates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei e, de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ apontou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra irregular e, diante disso, manifestou-se de forma desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, acompanhando as informações da SEFAZ, manifestaram-se também de forma desfavorável. Após discussões, os membros sugerem, na hipótese de pedido de reexame, além verificação da regularidade cadastral e fiscal da requerente, que a CODIN promova a reanálise do pleito, haja vista o prazo decorrido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa ALPN COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.193.775/0001-01, no âmbito do tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da irregularidade cadastral e fiscal da requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Recomendaram, na hipótese de solicitação de reexame, além da verificação da regularidade cadastral e fiscal da requerente, que a CODIN promova a reanálise do pleito, haja vista o prazo decorrido.\r\n\r\n17. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRAZIL WORLD PAPER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.162.788/0001-36, PROCESSO: SEI-220003/000790/2025. Sediada no município do Rio de Janeiro e constituída em 13/09/2023, a empresa atua no comércio atacadista de artigos de armarinho (CNAE 46.41-9-03), possuindo atividades secundárias voltadas à importação e distribuição de artigos de papelaria, utilidades domésticas, eletrônicos e itens de bazar. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 690 mil destinados à estruturação de sua operação logística e comercial no estado do Rio de Janeiro, com foco na ampliação da presença da empresa no atacado voltado ao comércio exterior. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificadas 47 sociedades empresariais atuando com o mesmo CNAE principal, das quais 4 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de Comércio Atacadista de Artigos de Armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 postos de trabalho diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a proposta apresentada não observou o piso regional fluminense vigente, atualmente fixado em R$ 1.518,00 pela Lei nº 14.663/2023, resultando em descumprimento legal na estimativa de remuneração da mão de obra. Com isso opinou pelo indeferimento do pleito de enquadramento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas diante da informação prestada pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, considerando o exposto, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa BRAZIL WORLD PAPER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.162.788/0001-36, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão do descumprimento do piso salarial mínimo vigente no estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei nº 14.663/2023. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n18. Apresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.064.350/0003-08, PROCESSO: SEI-220003/000362/2025. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 27/05/2024, a empresa atua no comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1-00). O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 6,07 milhões destinados à ampliação de sua atuação com competitividade no território fluminense. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 217 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 16 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 46.93-1/00) vem crescendo ao longo dos anos no ERJ, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 33 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental exigida por lei, porém, de acordo com o relatório circunstanciado, o estudo mercadológico e a nota metodológica, opinou pelo indeferimento, tendo em vista que a requerente não apresentou elementos relevantes e suficientes que comprometeu, em muito a nota metodológica. A SEFAZ declarou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando as informações da CODIN se manifestou desfavoravelmente ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante das informações prestadas, se manifestaram de forma desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, INDEFERIR o pleito de enquadramento da empresa C&M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.064.350/0003-08, no tratamento tributário es pecial instituído pela Lei nº 9.025/2020, em razão da ausência de informações relevantes e suficientes que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DCARTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.682.710/0001-38, PROCESSO: SEI-220003/000609/2024. Sediada no município de Duque de Caxias e constituída em 23/02/2023, a empresa atua no comércio atacadista de artigos de armarinho (CNAE 46.41-9-03), tendo como atividades secundárias o comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, bem como de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico. O projeto apresentado representa investimentos da ordem de R$ 2.2 milhões, destinados à implantação de sua operação no estado. O estudo mercadológico aponta que, no estado do Rio de Janeiro, foram identificados 47 estabelecimentos atuando com o mesmo CNAE principal, dos quais 4 contam com tratamento tributário especial (TTE), evidencia que a atividade de Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 empregos diretos ao longo dos cinco primeiros anos de operação. A CODIN informou que o pleito foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2025 e por decisão unanime dos membros baixo em diligência para a CODIN instar a requerente informações mais detalhadas acerca do projeto, notadamente os valores envolvidos no investimento e na projeção de faturamento. A CODIN informou que a diligência foi realizada e diante dos esclarecimentos apresentados ratificou a manifestação opinativa pelo deferimento do pleito. Ressaltou que a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental se encontra vencida desde 02/11/2024, e sugeriu que, na hipótese de deferimento, a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada à apresentação da referida certidão atualizada. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular e somando as informações da CODIN, se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ também se manifestaram favoravelmente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, DEFERIR o pleito de enquadramento da empresa DCARTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.682.710/0001-38, no tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo. Recomendaram à SEFAZ monitorar o fiel recolhimento no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme preconizado nos dispositivos legais atinentes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. Processo nº SEI-220001/000529/2025.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVICTOR HUGO LAVINAS\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais \r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais \r\n\r\nVICTOR MOTA\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Concessão de Incentivos Fiscais \r\n\r\nJOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL APARECIDO RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Suporte Operacional, Controladoria e Administração \r\n\r\nHÍGOR CAUÊ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Administração, Engenharia, Contratos e Políticas Internas \r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria \r\n\r\nÁTTILA FRANÇA\r\n\r\nAssessor do Gabinete \r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS\r\n\r\nAssessor do Gabinete \r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nId: 2661214"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/UENF Nº 7279\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- processo Administrativo nº SEI-260002/003300/2025;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a UENF;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da UENF:\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, \r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\nII - Como representantes da UENF:\r\n\r\n(i) Titular: Marcelo Viana Pacheco - Técnico de Elétrica, RG: 07.766.773-1, inscrito no CPF sob o nº 0007.052.047-07;\r\n\r\n(ii) Titular: Elisomar Miranda Batista -Assessor de Manutenção, RG: 00.103.281-572, inscrito no CPF sob o nº 045.108.657-08; \r\n\r\n(iii) Suplente: Rogério Almeida Ribeiro de Castro - Direto da Prefeitura da UENF, RG:06.831.761-9 e inscrito no CPF sob o n° 990.687.537-20.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a UENF, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da UENF\r\n\r\nId: 2661501"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7577 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 76 DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 6119 DE 16 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-350009/003458/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, autoriza o poder executivo a criar o Colégio da Polícia Militar - COM,\r\n\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos administrativos entre os Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a padronização e atualização procedimentos pedagógicos nos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a solicitação da Diretoria de Veteranos e Pensionistas através do Processo nº SEI-350009/003458/2025, para a criação de reserva de vagas nos Colégios Militares da Corporação para os filhos de veteranos reformados em decorrência de ato de serviço e não podendo prover os meios de subsistência, em conformidade com o que já é aplicado aos órfãos de policiais militares, e\r\n\r\n- a necessidade de alteração do inciso II, do Art. 76 da Resolução SEPM nº 6119 de 16 de julho de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 76 da Resolução SEPM nº 6119, de 16 de julho de 2024, que trata da forma como as vagas para ingresso no CPM serão distribuídas, obedecendo aos seguintes critérios de prioridade:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas, por meio de processo seletivo, aos órfãos de policiais militares e aos filhos de veteranos reformados em decorrência de ato de serviço e que não possam prover os meios de subsistência. Caso as vagas não sejam preenchidas por esses candidatos, elas poderão ser revertidas aos demais dependentes de policiais militares.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2661284"
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                    "2661317": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.624 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº: SEI-350006/005964/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 17 de Junho de 2025,o(s) servidor(es): 3º SGT PM RG 91.132 FRANCISCO DE ASSIS MOTA MESQUITA, ID: 4407275-9, da AJG, como Gestor dos instrumentos contratuais n.º: 063/2025, 064/2025, 065/2025, 066/2025, 067/2025 e 070/2025 oriundos dos Processos: SEI-350006/000936/2025, SEI-350006/000930/2025,SEI-350006/000932/2025,SEI-350006/000939/2025, SEI-350006/000935/2025 e SEI-350006/000941/2025, firmado com as empresas RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CASA DO FITNESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, e o 1º SGT PM RG 71.806 CICERO JOSÉ DA SILVA, ID: 2288056-9,da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: 3º SGT PM RG 91.132 FRANCISCO DE ASSIS MOTA MESQUITA, ID: 4407275-9, da AJG.\r\n\r\nGestor Substituto: 1º SGT PM RG 71.806 CICERO JOSÉ DA SILVA, ID: 2288056-9, da AJG.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82651344) e do Contrato (doc. 103173652, 103498423, 103358528, 103359041, 103348659 e 104141478), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2661317"
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                    "2661316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.625 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/005964/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de Junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 063/2025, 064/2025, 065/2025, 066/2025, 067/2025 e 070/2025 oriundos dos Processos: SEI-350006/000936/2025, SEI-350006/000930/2025,SEI-350006/000932/2025,SEI-350006/000939/2025, SEI-350006/000935/2025 e SEI-350006/000941/2025, firmado com as empresas: RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CASA DO FITNESS COMÉRCIODE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA, TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.871 ANDRÉ SILVA NAVARRO, ID 4428765-8 - AJG - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.268 SUZANA BORGES AUGUSTO, ID 43950361 - AJG - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CB PM RG 101.458 EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ID 5022129-9 - AJG - Fiscal Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 82651344) e do Contrato (doc. 103173652, 103498423, 103358528, 103359041, 103348659 e 104141478), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2661316"
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                    "2661274": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/07/2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 31 de janeiro de 2025, a MAJ PM RG 82,455 FERNANDA RESENDE HUNGRIA PINTO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DIT. Processo nº SEI-350011/000351/2025.\r\n\r\nId: 2661274"
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                    "2661373": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1° TEN PM TEMP RG 3/000040 WARLLON DE SOUZA BARCELLOS, a contar de 28 de maio de 2025. Processo n° SEI-350010/018713/2025.\r\n\r\nId: 2661373"
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                    "2661409": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nAPOSENTA a Sra. RITA DE CÁSSIA DO CABO RIBEIRO, \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem, matricula nº 00.1201.571-5, Id funcional 24613240, conforme Art. 3°, § 6º, I, \"a\", da Emenda Constitucional\r\n\r\nn° 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/012993/2025.\r\n\r\nId: 2661409"
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                    "2661490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 13 de novembro de 2024, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM MARCELO JOSÉ DE PAULA ROSA RG 58.304, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, de acordo com o art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 544/1976, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350020/017140/2025.\r\n\r\nId: 2661490"
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                    "2661230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001541/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/031803/2025 AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/032301/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/012652/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2661230"
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                    "2661092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003954/2025 -SUBTENENTE PM RG 58.694 MARCELO DE CASTRO DA SILVA, ID Funcional 5909201- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2025.\r\n\r\nId: 2661092"
                    ],
                    "2661260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/001507/2025 - SUBTEN PM RG 67.238 SYNVAL SILVA DE CARVALHO, ID Funcional 2513347-0 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350032/007787/2023 - SUBTEN PM RG 63.963 MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS, ID Funcional 2267801-8- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/057946/2024 - SUBTEN PM RG 66.685 EMANUEL FRANCISCO MAIA, Id Funcional 2384822-7- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/052429/2024 - SUBTEN PM RG 58.611 JOCENILDO ANTONIO DE MORAES, ID Funcional 2495672-4 - \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos \r\n\r\nno § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2024.\r\n\r\nId: 2661260"
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                    "2661228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/005125/2023 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições, CONCORDA com a recomendação constante no Relatório do Encarregado do Processo Administrativo Sancionatório aposto sob indexador 67470768, do 1º TEN ADRIANO DE SOUZA SOARES, Id. Funcional Nº 4368780-6 e, DECIDE NEGAR PROVIMENTO a defesa apresentada pela Empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), registrada no CNPJ sob nº 19.952.299/0001-02, na qualidade de contratada, deixou de cumprir com as obrigações em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação. Frise-se que o descumprimento das obrigações legais e contratuais da empresa Contratada é sobre a duração das baterias e armazenamento dos dados das COP's em nuvem, utilizadas nas Câmeras Operacionais Portáteis, especificamente, diante dos chamados dos BPM e solicitação de imagem de COP. Neste passo, DECIDE pela Aplicação de multa de 0,4% no valor de R$ 284.160,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e cento e sessenta reais) incidindo no valor total do Contrato nº 111/2021, no valor total de R$ 71.040.000,00 (setenta e um milhões, e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2661228"
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                    "2661207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002021/2023 - Este Diretor, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº3377 de 22 de fevereiro de 2023, AUTORIZA A DESPESA, em favor da empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.178.979/0001-41, para cobrir as despesas com a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ÁUDIO E VÍDEO COM MOBILIDADE, ATRAVÉS DE REDE DE TELEFONIA 4G, DIRETAMENTE PARA SERVIDOR INSTALADO EM ESTRUTURA DE INFORMÁTICA, nos termos constantes do contrato nº 090/2023, a prorrogação do serviço em epígrafe, para o período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 134.380,13 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2661207"
                    ],
                    "2661199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003905/2022 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, DOERJ Nº 035 de 24 de fevereiro de 2023, AUTORIZA A DESPESA no valor total de R$ 352.096,00 (trezentos e cinquenta e dois mil noventa e seis reais) , em favor da empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, para pagamento referente ao 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário. O referido aditivo contempla, especificamente, a aquisição de 2 links SIP Trunk destinados à SSI - Subsecretaria de Inteligência da PMERJ, com efeito a partir de 12/06/2025, data da Declaração do Ordenador de Despesas (101982032).\r\n\r\nId: 2661199"
                    ],
                    "2661232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001145/2025 - Este Diretor, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº3377 de 22 de fevereiro de 2023, AUTORIZA A DESPESA, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA., CNPJ n.º 02.581.508/0001-56, referente à contratação serviços de análise, diagnóstico e correção de falhas de integração no sistema de telefonia Avaya da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), no valor de R$ 21.101,92 (vinte e um mil cento e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2661232"
                    ],
                    "2661361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 486 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº. 102754437, autuada no bojo do Processo nºSEI-350006/012015/2024, dando conta de que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.175.822./0001-98, que assinou o Contrato nº 002/2023 index 102441545, cujo o objeto contratual versa sobre Prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme index supramencionado. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.175.822./0001-98, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 3º SGT PM RG 95.809 EDUARDO ANDRADE MASSOCATI, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 102754437 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2661361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2661345": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 810 DE 07 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE PERITO PAPILOSCOPISTA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/001565/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Perito Papiloscopista à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2661345"
                    ],
                    "2661032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.07.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, Id. Funcional 43953379, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Maria Madalena Carnevale Alves Tomelin. Processo nº SEI-360001/000632/2025.\r\n\r\nId: 2661032"
                    ],
                    "2661332": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000365/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000941/2023, nº SEI-202-00055/2023 e Sindicância Sumária 202-00055/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.010.466-7, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 23/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2661332"
                    ],
                    "2661333": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nATO DE 29.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000365/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000224/2022 e SS 202-00005/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.010.466-7, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2661333"
                    ],
                    "2661334": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000365/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202-00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.010.466-7, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2661334"
                    ],
                    "2661335": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/002019/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS LUIZ GONÇALVES, Perito Criminal, ID Funcional nº 2.969.308-0, 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2661335"
                    ],
                    "2661336": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000379/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor IGOR AMARAL SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.032.991-0, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2661336"
                    ],
                    "2661338": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/002267/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/000642/2025 e nº SEI-918-00071/2025 (SS 918-00071/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCELLO DE MELO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.196.073-4, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2661338"
                    ],
                    "2661201": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nATO DE 22/07/2016 - PUBLICADO NO D.O. Nº 136 DE 25/07/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.703-3/2024, fica retificada nos autos do processo de aposentadoria SEI nº E-09/407/023/2016, a classe do servidor inativo SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA, identidade funcional nº 4.072.914-1, matrícula nº 810.690-8, de Perito Papiloscopista de 2ª classe, para Perito Papiloscopista, de 1ª classe, por ter sido promovido por merecimento, conforme publicação no DO de nº 166, de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nId: 2661201"
                    ],
                    "2661255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/054681/2023 - RENAN MOREIRA DA SILVA DE MELLO\r\n\r\nOnde se lê: ... Id. Funcional nº 5.146.731-3...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. Funcional nº 5.022.063-2...\r\n\r\nId: 2661255"
                    ],
                    "2661296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00193/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor RENATO GOULART PEREIRA, Perito Legista, ID 5.146.665-1, por violação ao Artigo 14, I, XV, XXXIV e XXXV c/c Artigo 10, inciso IV e XVI do Decreto-lei nº 218/75 - Processo n° SEI-360025/003244/2025.\r\n\r\nId: 2661296"
                    ],
                    "2661306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00212/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVIII, XXVII, XXXV, na forma do artigo 10, inciso II do Decreto-lei nº 218/75 - Processo n° SEI-360025/003245/2025. \r\n\r\nId: 2661306"
                    ],
                    "2661321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003246/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00101/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2661321"
                    ],
                    "2661215": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360325/003115/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 0861/00734/2023 (PAD 24/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2661215"
                    ],
                    "2661360": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003247/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00062/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2661360"
                    ],
                    "2660469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/06/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001027/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00014/2024, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001795/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00026/2024, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001796/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00027/2024, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001798/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00029/2024, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002139/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00032/2024, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003016/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00037/2024, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003017/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00038/2024, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001136/2025 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00039/2025, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000305/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00076/2024, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 25/06/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001135/2025 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00038/2025, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2660469"
                    ],
                    "2661337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/005013/2025 - AMADEU BARROSO JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 565.064-0 - período base: 16/05/2019 a 12/06/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005598/2025 - CRISTIANNE GREENHALGH VILALTA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.724-8 - período base: 25/06/2020 a 23/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/003457/2025 - HUMBERTO GOMES MONTEIRO JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.954.334-7 - período base: 07/03/2016 a 05/03/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/004933/2025 - CONCEDO à Allyne Nogueira de Oliveira Tarjano Santos, Auxiliar Policial de Necropsia (3ª classe), Id. Funcional nº 5.155.852-1, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 05/05/2025 a 31/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003555/2025 - CONCEDO à Fabiola Goncalves Marins, Inspetor de Polícia (6ª classe), Id. Funcional nº 5.147.585-5, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 18/04/2025 a 14/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/002571/2025 - CONCEDO à Fernanda Brandão Cruz Nobre Pinto, Inspetor de Polícia (6ª classe), Id. Funcional nº 5.147.985-0, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 06/06/2025 a 02/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/005689/2025 - CONCEDO à Marcella Vargas de Toledo Duque Estrada, Oficial de Cartório Policial (2ª classe), Id. Funcional nº 4.243.104-2, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 01/07/2025 a 27/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/002384/2025 - CONCEDO a Rodrigo Santos Mauricio, Inspetor de Polícia (4ª classe), Id. Funcional 4.414.276-5, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 27/06/2025 a 26/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/005151/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento a Raiana Medeiros Del Castillo, Inspetor de Polícia (4ª classe), Id. Funcional 5.022.723-8, no período de 03/07/2025 a 01/08/2025, sendo este o segundo período.\r\n\r\nId: 2661337"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2661445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\n*EXONERA ADRIANA DA SILVA MACHADO WANZELLER, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43481205, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/060387/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27/06/2025.\r\n\r\nId: 2661445"
                    ],
                    "2661291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/083013/2024 - DECIDE pela aplicação a VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 30.431.915/0001-12, a penalidade de Advertência ao contrato nº 89/2023 prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2661291"
                    ],
                    "2661289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nASSESSORIA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA CHEFE \r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELDA CRISTINA MIRANDA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional nº 43714315, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa - SEAP/AUDIVIRT, com validade a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, para que nos termos do Decreto n° 49.289, de 17 de setembro de 2024 e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, em conjunto com a Comissão de Inventário da SEAP, conforme Processo nº SEI-210001/035412/2025.\r\n\r\nId: 2661289"
                    ],
                    "2661282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069247/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 29 de maio de 2025, RICARDO LUIZ MOURA DE ALMEIDA, ID.1963652-0, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 126.169,98 (cento e vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2661282"
                    ],
                    "2661286": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 50098292. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/076927/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/076402/2025.\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/075605/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, IDF.: 5013212-10. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/077296/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/077715/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/076320/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 1998327-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079685/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID 5009717-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/077514/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 5029932-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/075829/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS, IDF.: 2008715-2 em substituição a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, IDF.: 4394671-2. Processo nº SEI-210001/056190/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINO TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANGÉLICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO, ID 4381872-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/078847/2025.\r\n\r\nId: 2661286"
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                    "2661297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO ALVES RAMOS, ID 50754041, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/072623/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal FLAVIO MARCELINO DA SILVA, ID 50277910, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº \r\n\r\nSEI-210001/072623/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO DE JESUS OLIVEIRA, ID 50912615, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/072623/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal RENATO CLEYSSON BATISTA NOBREGA, ID 50128817, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/096480/2024\r\n\r\nDE 08.07.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal WAGNER ALEXANDRE FÉLIX BORGES, ID 50279890, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/001590/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal SANDRO FERREIRA OMARI, ID 50228390, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/001590/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/078886/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/080749/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066999/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/077862/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079277/2025\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/060224/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43117619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/078875/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº \r\n\r\nSEI-210001/077793/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFERSON JÚLIO DA SILVA BARROS, ID. 50127764 em substituição a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID. 50911244. Processo nº SEI-210001/099 888/2024.\r\n\r\nId: 2661297"
                    ],
                    "2661287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127777/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013388/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061705/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067994/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074934/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064937/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062626/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064770/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062631/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068853/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053042/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047193/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARDS COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072770/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067647/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075443/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074103/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2661287"
                    ],
                    "2661298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081436/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051222/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074805/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075959/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044348/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062309/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073052/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2661298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de julho de 2025, RAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO, Coronel BM, ID Funcional 2605164-8, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Subdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-270001/002372/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANA METELLI DE OLIVEIRA SCHUMANN, Tenente Coronel BM, ID Funcional 2585996-0, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2025, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Subdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rafael Vidal Cortez Velasco, ID Funcional 2605164-8. Processo n° SEI-270001/002372/2025.\r\n\r\nId: 2661036"
                    ],
                    "2661262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006585/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 016/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - ETAPA 4.1, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as seguitnes empresas: PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTD (04.007.895/0004-90), com valor unitário de R$ 87,77 (oitenta e sete reais e setenta e sete centavos)- Item 01; e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-90), com valores unitários de R$ 355,65 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) - Item 05; R$ 711,31 (setecentos e onze reais e trinta e um centavos) - Item 06 e R$ 355,65 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) - Item 07. Restando fracassados os itens 04, 08 e 09; e Desertos os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2661262"
                    ],
                    "2661344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000547/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE nº 015/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INSUMOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora do lote 01 e lote 02 a empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), com o seguinte valor unitário: Lote 01, Item 01, R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos) - Id 144629; Lote 02, Item 02, R$ 12,72 (doze reais e setenta e dois centavos) - ID 70046. Restando fracassados os Lotes: 03, 04, 06, 07, 08 e Restando Deserto o Lote 05.\r\n\r\nId: 2661344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2661496": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3664 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMPORTÂNCIA ESTADUAL E REVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/017918/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a vigilância epidemiológica é uma das principais ferramentas de monitoramento e resposta às condições de saúde da população, sendo a notificação compulsória o seu pilar fundamental; e que a notificação sistemática e padronizada de doenças e agravos possibilita a identificação oportuna de casos, surtos e tendências, subsidiando intervenções eficazes em saúde pública;\r\n\r\n- que a atualização da lista busca adequar-se às seguintes premissas: alinhamento com diretrizes nacionais; evidências epidemiológicas e perfil de morbimortalidade; emergência de novos agravos e reemergência de doenças; fortalecimento da resposta oportuna e gestão de risco sanitário; adequação aos sistemas de informação em saúde e capacidade de resposta da rede; reforçar o papel da vigilância em saúde como eixo estruturante do SUS no estado; garantir a detecção precoce de ameaças à saúde pública; alinhar a resposta estadual às emergências sanitárias contemporâneas e contribuir para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências;\r\n\r\n- às mudanças significativas no perfil epidemiológico estadual desde a publicação da Resolução SES Nº 2.485/2021, bem como a identificação de lacunas na vigilância de determinados agravos, evidenciam a necessidade de atualização do ato normativo;\r\n\r\n- que a notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública constitui um dos principais instrumentos de vigilância epidemiológica, permitindo a detecção precoce, a análise situacional e a adoção oportuna de medidas de controle e prevenção.\r\n\r\n- a Resolução SESDEC Nº 44, de 19 de Abril de 2007, que tornou compulsória a notificação de todos os casos suspeitos ou confirmados de hemoglobinopatia homozigota (doença falciforme);\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 674 de 12 de julho de 2013, que redefine a relação de doenças e agravos de notificação compulsória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração o aumento de casos de Esporotricose observado nos últimos anos no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de monitoramento da varicela, que é uma doença infecciosa viral aguda;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micobactérias de crescimento rápido, segundo a orientação da Nota Técnica Conjunta Nº 01/2009 - SVS/MS e ANVISA e da Resolução SES Nº 1.290, de 04 de novembro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução Nº 1.443 de 05 de outubro de 2016, que regulamenta a notificação imediata e investigação em caso de soroconversão de Hepatite C em serviços de hemodiálise;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, que normatiza o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 5, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo XIII, Seção I que define a lista nacional de doença e agravos, na forma do Anexo XLIII, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas;\r\n\r\n- a Nota Informativa Nº 94/2019-DSASTE/SVS/MS, de 26 de julho de 2019, que trata das novas definições de caso das fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan): acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico, transtornos mentais relacionados ao trabalho, câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, pneumoconioses, perda auditiva induzida por ruído (PAIR) e lesão por esforço repetitivo/distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT);\r\n\r\n- a Portaria Nº 1.061, de 18 de maio de 2020, que altera a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, com a inclusão da doença de Chagas crônica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.102, de 13 de maio de 2022, que altera o Anexo I do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir o SARS-CoV-2 no item da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada a coronavírus e incluir a Covid-19, a Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada à Covid-19 e a Síndrome Inflamatória Multissistêmica em Adultos (SIM-A) associada à Covid19 na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.\r\n\r\n- a necessidade de dimensionar e incluir agravos de relevância, não contemplados na Portaria Nº 3.148, de 06 de fevereiro de 2024, que versa sobre a da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, e na PRC Nº 5/2017, que trata sobre doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da parotidite infecciosa, devido ao aumento do número de surtos nos últimos anos, principalmente em adolescentes e adultos jovens;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica dos acidentes de transportes terrestres (ATT), código CID 10 (V01 a V89), especialmente no tocante à magnitude (frequência, anos potenciais de vida perdidos), à gravidade (avaliação das consequências do agravo, medida pela letalidade, taxa de hospitalização, pelas sequelas e outras consequências), desta forma, sendo ampliado para as lesões de trânsito causadas por veículos de transporte terrestre;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micoses sistêmicas, micoses de implantação (subcutânea) e micoses oportunistas, na interação saúde ambiental , questão relevante ainda de baixa visibilidade coletiva em nosso meio;\r\n\r\n- a Nota Técnica ANVISA Nº02/2022 e a importância de intensificação da vigilância da Candida auris, fungo emergente e potencialmente multirresistente que pode levar à ocorrência de surtos em serviços de saúde, causando infecções invasivas associadas à alta mortalidade;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das doenças neuroinvasivas por arbovírus, após circulação simultânea do vírus Zika, dengue, chikungunya, oropouche e o aparecimento de casos neurológicos associados;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância da leishmaniose visceral ca nina, uma vez que a infecção em cães tem sido mais prevalente e precedido a ocorrência de casos humanos.\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância das doenças invasivas por S. pneumoniae conforme Nota Informativa Nº 17/2019-CGLAB/DAEVS/SVS/MS\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Lista de Notificação Compulsória (LNC) de doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública a serem monitorados nos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O rol das doenças, agravos e eventos de saúde passíveis de notificação, imediata ou semanal, estão descritas no ANEXO I desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Atualizar a Lista de Doenças e Agravos a serem monitorados por meio da Estratégia de Vigilância em Unidades Sentinelas.\r\n\r\nParágrafo Único - As doenças e agravos passíveis de monitoramento por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas estão descritas no ANEXO II desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de notificação compulsória de doenças e agravos ou eventos de saúde considerar-se-ão os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;\r\n\r\nII - autoridades de saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIII - doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;\r\n\r\nIV - epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública;\r\n\r\nV - evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínico epidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;\r\n\r\nVI - notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública podendo ser imediata ou semanal;\r\n\r\nVII - notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível;\r\n\r\nVIII - notificação compulsória semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do conhecimento da ocorrência de doença ou agravo;\r\n\r\nIX - notificação compulsória negativa (NCN): comunicação semanal realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória; e\r\n\r\nX - vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).\r\n\r\nArt. 4º - Os casos suspeitos e confirmados de Micoses Sistêmicas (Paracoccidioidomicose, Histoplasmose, Criptococose e Coccidioidomicose) e Oportunistas (Aspergilose e Mucormicose) deverão ser notificados semanalmente no SINAN, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) e investigados.\r\n\r\nI - Paracoccidioidomicose (CID 10 - B 41): é causada pelo fungo do gênero Paracoccidioides spp. (destaque para P. brasiliensis e P. lutzii) e está relacionada com o manejo do solo contendo partículas infectantes, tais como práticas agrícolas, desmatamentos e terraplanagens para construções civis e de rodovias. A infecção é adquirida pelos pulmões após a inalação de conídios, fragmentos de hifas e outros propágulos infectantes dispersos no ar, podendo se disseminar para qualquer tecido ou órgão.\r\n\r\nII - Criptococose (CID 10 - B45): é uma infecção causada por leveduras do complexo Cryptococcus neoformans, que acomete principalmente indivíduos com imunossupressão por Aids e outros tipos de imunossupressão e por leveduras do complexo C. gattii, que ocorre mais comumente em hospedeiros imunocompetentes. É adquirida através da inalação de propágulos infectantes presentes nas fezes secas de aves, principalmente de pombos, nas matérias orgânicas mortas no solo, na madeira em decomposição em árvores, em frutas secas e cereais.\r\n\r\nIII - Histoplasmose (CID 10 - B39): infecção fúngica causada pelo Histoplasma capsulatum, apresenta-se desde uma infecção assintomática até a forma de doença disseminada com êxito letal. A gravidade e o grau de disseminação dependem das condições imunológicas do hospedeiro, virulência da cepa e carga fúngica inalada. É adquirida por inalação de esporos dispersos no ambiente rico em fezes de morcegos e aves, em frutas secas, cereais e madeira em decomposição em árvores . A manipulação de solo contaminado, por meio de escavações, construções, varreduras a seco de locais abandonados, galinheiros, telhados, sótãos, porões e visitas a cavernas são as formas mais importantes de inalação dos propágulos infectantes.\r\n\r\nIV - Coccidioidomicose (CID 10 - B38 ): é uma infecção causada pelo fungo Coccidioides posadasii, que é adquirida pela inalação de artroconídios infectantes presentes no solo, podendo acometer o homem e uma grande variedade de animais domésticos e silvestres. O risco de contrair a coccidioidomicose aumenta de acordo com certas ocupações tais como: construção civil, trabalhadores rurais, militares, arqueólogos, antropólogos, zoologistas, atividades recreativas ao ar livre e prática de caçar tatus.\r\n\r\nV - Aspergilose (CID 10 - B44): doença infecciosa oportunista causada por fungos do gênero Aspergillus, mais comumente por Aspergillus fumigatus, normalmente encontrado disperso em diversos ambientes, como solo, plantas, material em decomposição e especialmente em obras (construções e reformas em geral). A principal porta de entrada do fungo no organismo é a via inalatória. O órgão mais comumente afetado é o pulmão, a partir do qual o fungo pode disseminar-se através da corrente sanguínea.\r\n\r\nVI - Mucormicose (CID 10 - B46.5): causada por fungos da ordem dos Mucorales. Esses microrganismos saprófitas são encontrados em todo o ambiente, principalmente no solo e em matéria orgânica em decomposição. Geralmente o contágio ocorre por meio da inalação de esporos fúngicos, que podem colonizar as vias aéreas, mucosas oral e nasal, os seios paranasais e faringe. Acomete principalmente pessoas com imunossupressão, podendo desenvolver-se também em ví timas de trauma, queimaduras e desastres naturais por implantação do fungo na lesão.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos suspeitos e confirmados de esporotricose humana (CID 10 - B42.0) deverão ser notificados no SINAN através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III). Como a ficha individual de Notificação/Conclusão do SINAN não é própria da doença esporotricose e enquanto não há uma ficha específica para esporotricose no SINAN, para a investigação dos casos deve-se notificar também no Sistema Integrado de Vigilância em Saúde da SES/RJ (SIVS), preenchendo todos os campos específicos da investigação de CASOS DE ESPOROTRICOSE EM HUMANOS, através do seguinte link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/317394?lang=pt-BR\r\n\r\nI - os casos suspeitos e confirmados de esporotricose animal deverão ser investigados e notificados no Sistema Integrado de Vigilância em Saúde da SES/RJ (SIVS), preenchendo todos os campos da ficha de notificação e investigação. Para notificar CASOS EM ANIMAIS no SIVS acessar o seguinte link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/993344?lang=pt-BR\r\n\r\nArt. 6º - As Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) de todos os hospitais do estado devem realizar a vigilância ativa de infecções suspeitas ou confirmadas por Candida auris, que é uma micose oportunista, nos serviços de saúde. Para isso é necessário desenvolver uma parceria e comunicação eficazes com o laboratório de microbiologia que atende o serviço.\r\n\r\nI - em caso de suspeita ou confirmação de casos de C. auris, deve-se:\r\n\r\na. Realizar o isolamento imediato do paciente e instituir as precauções de contato em adição às precauções padrão.\r\n\r\nb. Adotar imediatamente as ações de prevenção e controle de infecções descritas na Nota Técnica Anvisa 02/2022, no Placon RJ C. auris e demais documentos oficiais vigentes.\r\n\r\nc. Notificar, em até 24 horas, o caso suspeito ou confirmado à Anvisa por meio do formulário “Notificação Nacional de surtos infecciosos em serviços de saúde”- https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/742771?lang=pt-BR .\r\n\r\nd. Informar em até 24 horas casos suspeitos ou confirmados à Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar do Rio de Janeiro (CECIH-RJ) e ao CIEVS estadual pelo envio de E-mail para: cecirasrj@gmail.com, cecih@saude.rj.gov.br; e notifica.ses.rj@gmail.com (CIEVS); e/ou pelos telefones: (21) 3385-9834 (horário comercial) ou (21) 98596-6553 (Plantão 24h).\r\n\r\nII - a identificação rápida de Candida auris em paciente hospitalizado e no ambiente hospitalar é muito importante para que o serviço de saúde possa tomar, oportunamente, as medidas necessárias de prevenção e controle da sua disseminação. Dessa forma, ao identificar um isolado suspeito ou confirmado desse fungo, os laboratórios de microbiologia, públicos ou privados, devem: informar imediatamente à VE municipal e CCIH do serviço de saúde de origem do paciente cujo isolado é suspeito ou confirmado e; reservar o isolado para encaminhamento em tempo oportuno para o LACEN-RJ.\r\n\r\nIII - devem ser encaminhados, aos laboratórios de referência da Rede Nacional para identificação de Candida auris, isolados de leveduras não Candida albicans obtidas de pacientes hospitalizados e que preenchem um dos seguintes critérios micológicos:\r\n\r\nCritério 1: identificação fenotípica suspeita - triagem positiva para identificação de C. auris por métodos fenotípicos de acordo com a Nota Técnica Anvisa 02/2022 .\r\n\r\nCritério 2: Identificação de C. auris.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos de micobacteriose de crescimento rápido após procedimentos cirúrgicos e/ou invasivos, incluindo os cosmiátricos, deverão ser comunicados imediatamente à ANVISA após conhecimento do mesmo, pelo formulário de NOTIFICAÇÃO NACIONAL DE SURTOS INFECCIOSOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE da Anvisa, disponível em: https://www.google.com/url?q=https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/742771?lang%3Dpt-BR&sa=D&source=docs&ust=1741963612497246&usg=AOvVaw0VSq01n2XUV_wEGTA7fGkS ; e notificados no SINAN, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) onde, deverá ser preenchida na ocorrência de evento isolado que atenda ao critério de caso suspeito de MNT-CR e digitar o CID 10 A31.8 (Outras infecções micobacterianas) ou A31.9 (Infecção micobacteriana não especificada) A ficha do SINAN deve ser enviada para o CIEVS/SES-RJ, para o e-mail notifica.ses.rj@gmail.com.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de notificação de casos de micobacteriose de crescimento rápido, considera-se:\r\n\r\nI - caso suspeito: paciente submetido a procedimento invasivo (cirúrgicos e não cirúrgicos - incluindo os cosmiátricos, acesso por videoscopia ou convencional) que apresentem dois ou mais sinais referidos como clínica compatível em topografia do sítio operatório, em que não foi realizada a coleta de exames, ou os resultados de cultura foram negativos ou sem a identificação de micobactéria de crescimento rápido. Entende-se por clínica compatível: hiperemia por mais de uma semana; hipertermia por mais de uma semana; edema por mais de uma semana; nódulos com ou sem fistulização; ulcerações; fistulização; drenagem persistente de secreção serosa, purulenta, ou piosanguinolenta; difícil cicatrização (não responsivo a tratamentos convencionais); lesão em topografia correspondente ao trajeto de cânulas ou trocarte, com ou sem disseminação para áreas adjacentes; recidiva das lesões.\r\n\r\nII - caso provável: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e que apresente granulomas em tecido obtido de ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes (histopatologia compatível), ou baciloscopia positiva, mas cultura negativa para micobactéria.\r\n\r\nIII - caso confirmado: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e apresenta cultura da ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes positiva com identificação de micobactéria de crescimento rápido.\r\n\r\nArt. 8º - A leishmaniose visceral canina (LVC), causada pelo protozoário Leishmania infantum, é uma doença crônica, multissistêmica, não contagiosa que pode acometer os cães. A principal forma de transmissão do parasito ocorre por via vetorial, mediado por um flebotomíneo, sendo Lutzomyia longipalpis a principal espécie transmissora. Não há transmissão direta entre pessoas e pessoas e cães. Na área urbana, o cão (Canis familiaris) é considerado o principal reservatório doméstico do parasito. A infecção em cães tem sido mais prevalente e tem precedido a ocorrência de casos humanos.\r\n\r\nI - para efeito de notificação considerar-se-ão: Caso canino CONFIRMADO: cão com manifestações clínicas compatíveis com LVC (ex: febre irregular, apatia, emagrecimento, descamação cutânea, lesões e úlceras na pele em geral no focinho, orelhas e extremidades, conjuntivite e onicogrifose) ou sem sinais clínicos (assintomático), atendido por médico veterinário de estabelecimento público e/ou privado e que apresente sorologia reagente em ambos os testes rápido (imunocromatográfico) e ensaio imunoenzimático (ELISA) e/ou exame parasitológico positivo (ex: citologia, histologia, PCR detectável).\r\n\r\nII - os casos caninos confirmados deverão ser notificados no Sistema Integrado de Vigilância em Saúde da SES/RJ (SIVS), preenchendo todos os campos da ficha de notificação e investigação. Para notificar CASOS EM ANIMAIS no SIVS acessar o seguinte link: https://extreme-forms-sivs.saude.rj.gov.br/index.php/987215?lang=pt-BR.\r\n\r\nArt 9º - Os casos suspeitos ou confirmados de acidente de trabalho (CID 10 - Y96) fatal, grave (incluindo todos aqueles com mutilação) e em crianças e adolescentes, conforme descritos no ANEXO I, deverão ser notificados em até 24h e investigados em até 30 dias.\r\n\r\n§1º - A notificação de que trata o caput será realizada através da Fi cha de Notificação de Acidente de Trabalho do Sinan (ANEXO VI).\r\n\r\n§2º - Seguem as definições de caso sobre doenças e agravos relacionados ao trabalho:\r\n\r\nI - ACIDENTE DE TRABALHO: Todo caso de acidente de trabalho por causas não naturais compreendidas por acidentes e violências (Capítulo XX da CID-10 V01 a Y98), que ocorrem no ambiente de trabalho ou durante o exercício do trabalho quando o trabalhador estiver realizando atividades relacionadas à sua função, ou a serviço do empregador ou representando os interesses do mesmo (Acidente de Trabalho Típico) ou no percurso entre a residência e o trabalho (Acidente de Trabalho no Trajeto) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar a perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e morte.\r\n\r\nII - ACIDENTE DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A MATERIAL BIOLÓGICO: Todos os casos de acidente de trabalho ocorrido com quaisquer categorias profissionais, envolvendo exposição direta ou indireta do(a) trabalhador(a) a material biológico (orgânico) potencialmente contaminado por patógenos de qualquer natureza, incluindo príons, por meio de material perfurocortante ou não.\r\n\r\nIII - ACIDENTE DE TRABALHO FATAL: Todo acidente de trabalho que provoque morte.\r\n\r\nIV- ACIDENTE DE TRABALHO GRAVE: Todo acidente de trabalho que provoque pelo menos uma das situações listadas a seguir: necessidade de tratamento em regime de internação hospitalar; incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias; incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; debilidade permanente de membro, sentido ou função; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; aceleração de parto; aborto; fraturas, amputações de tecido ósseo, luxações ou queimaduras graves; desmaio (perda de consciência) provocado por asfixia, choque elétrico ou outra causa externa; qualquer outra lesão: levando à hipotermia, doença induzida pelo calor ou inconsciência; requerendo ressuscitação; ou requerendo hospitalização por mais de 24 horas.\r\n\r\nV - ACIDENTE DE TRABALHO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Todo acidente de trabalho em pessoas com menos de 18 anos completos, independentemente do vínculo empregatício, incluindo os aprendizes, estagiários e quaisquer outras formas de relação de trabalho.\r\n\r\nVI - TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO: Sofrimento emocional em suas diversas formas de manifestação tais como: choro fácil, tristeza, medo excessivo, doenças psicossomáticas, agitação, irritação, nervosismo, ansiedade, taquicardia, sudorese, insegurança, entre outros sintomas que podem indicar o desenvolvimento ou agravo de transtornos mentais utilizando os CID - 10: Transtornos mentais e comportamentais (F00 a F99), Alcoolismo (Y90 e Y91), Síndrome de Burnout (Z73.0), Sintomas e sinais relativos à cognição, à percepção, ao estado emocional e ao comportamento (R40 a R46), Pessoas com riscos potenciais à saúde relacionados com circunstâncias socioeconômicas e psicossociais (Z55 a Z65), Circunstância relativa às condições de trabalho (Y96) e Lesão autoprovocada intencionalmente (X60 a X84), os quais têm como elementos causais fatores de risco relacionados ao trabalho, sejam resultantes da sua organização e gestão ou por exposição a determinados agentes tóxicos.\r\n\r\nVII - CÂNCER RELACIONADO AO TRABALHO: Todo caso de câncer que tem entre seus elementos causais a exposição a fatores, agentes e situações de risco presentes no ambiente e processo de trabalho, mesmo após a cessação da exposição.\r\n\r\nVIII - DERMATOSES OCUPACIONAIS: Toda alteração da pele, mucosos e anexos, direta ou indiretamente causados, ou agravados pelo trabalho, relacionadas à exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos, e ainda a quadros psíquicos, podendo ocasionar afecções do tipo irritativa (a maioria) ou sensibilizante, que foi confirmado por critérios clínicos, epidemiológicos e laboratoriais.\r\n\r\nIX - PNEUMOCONIOSES: Todas as doenças pulmonares causadas pela inalação e acúmulo de poeiras inorgânicas nos pulmões com reação tissular à presença dessas poeiras, devido à exposição no ambiente ou processo de trabalho. Exemplos de pneumoconioses: asbestose, silicose, beriliose, estanhose, siderose entre outras.\r\n\r\nX - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR): Todos os casos de PAIR são caracterizados pela diminuição gradual da acuidade auditiva, decorrente da exposição continuada ao ruído, associado ou não a substâncias químicas, no ambiente de trabalho. É sempre neurossensorial, geralmente bilateral, irreversível e passível de não progressão uma vez cessada a exposição ao ruído.\r\n\r\nXI - LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho): Todas as doenças, lesões e síndromes que afetam o sistema músculo esquelético, causadas, mantidas ou agravadas pelo trabalho (CID-10 G50-59, G90-99, M00-99). Em geral caracterizam-se pela ocorrência de vários sintomas inespecíficos, concomitantes ou não, que podem aparecer aos poucos, tais como dor crônica, parestesia, fadiga muscular, manifestando-se principalmente no pescoço, coluna vertebral, cintura escapular, membros superiores ou inferiores.\r\n\r\nArt. 10 - As doenças falciformes se caracterizam por anemia hemolítica crônica, crises dolorosas episódicas e envolvimento patológico de vários órgãos, sistemas e tecidos em consequência de crises vaso oclusivas, marcadas por dores intensas, acidente vascular cerebral, síndrome torácica aguda, priapismo, síndrome mão-pé em crianças, como eventos agudos, e por inúmeros comprometimentos crônico funcionais dos sistemas cardiovascular, neurológico, imunológico, articular, oftalmológico, hepático, renal, urinário, estomatognático dentre outros que comprometem a sua qualidade de vida.\r\n\r\nI - deverão ser notificados no SINAN semanalmente, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) todos os casos confirmados de transtornos falciformes, nos respectivos CID 10 D 57.0 e suas derivações: Anemia falciforme com crise (CID D 57.0); Anemia falciforme sem crise (CID D 57.1); Transtornos falciformes heterozigóticos duplos (CID D 57. 2) e Estigma falciforme (CID D 57.3).\r\n\r\nArt. 11 - Os casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus deverão ser considerados agravos de notificação compulsória imediata (NCI);\r\n\r\nParágrafo Único - São casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus:\r\n\r\nI - Encefalite Aguda Disseminada (ADEM_CID 10 - G040);\r\n\r\nII - Encefalite Viral Não Especificada (CID 10 - A86);\r\n\r\nIII - Encefalite, Mielite e Encefalomielite em doenças virais (CID 10 - G05.1);\r\n\r\nIV - Encefalite, Mielite e Encefalomielite em outras doenças( encefalomielite disseminada aguda (CID 10 - G05.8);\r\n\r\nV - Meningite viral (CID 10 - A87);\r\n\r\nVI - Outras doenças desmielinizantes do sistema nervoso central (CID 10 - G37);\r\n\r\nVII- Outras encefalites por vírus transmitidos por mosquitos (CID 10 - A83.8);\r\n\r\nVIII- Poliomielite Aguda não especificada (Paralisia Flácida Aguda) - (CID 10 -A80.9);\r\n\r\nIX- Sequelas de Doenças Inflamatórias do Sistema Nervoso Central ( CID 10 - G09);\r\n\r\nX- Síndrome de Guillain-Barré (CID 10 - G61.0).\r\n\r\nArt. 12 - Os gestores municipais do SUS poderão incluir outras doenças e agravos no elenco das Doenças de Notificação Compulsória, em seu município, de acordo com o quadro epidemiológico.\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e as Secretarias de Saúde dos Municípios deverão divulgar, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail e/ou formulário para notificação compulsória.\r\n\r\nArt. 14 - As fichas para notificação de que trata esta Resolução poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: http://portalsinan.saude.gov.br/.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES Nº 2.845, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLista Estadual de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública - RJ\r\n\r\nNº\r\n\r\nDoença, Agravo e Evento (Ordem alfabética)\r\n\r\nPeriodicidade de notificação\r\n\r\nImediata (d 24 horas) para\r\n\r\nSemanal\r\n\r\nMS\r\n\r\nSES\r\n\r\nSMS\r\n\r\n1\r\n\r\nAcidente de trabalho\r\n\r\nX\r\n\r\na. Acidente de trabalho com exposição a material biológico\r\n\r\nX\r\n\r\nb. Acidente de trabalho fatal;\r\n\r\nc. Acidente de trabalho grave incluindo aqueles com mutilação;\r\n\r\nd. Acidente de trabalho em crianças e adolescentes\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n2\r\n\r\nAcidente de transporte terrestre\r\n\r\nX\r\n\r\n3\r\n\r\nAcidente por animal peçonhento\r\n\r\nX\r\n\r\n4\r\n\r\nAcidente por animal potencialmente transmissor da raiva\r\n\r\nX\r\n\r\n5\r\n\r\nBotulismo\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n6\r\n\r\nCâncer ocupacional\r\n\r\nX\r\n\r\n7\r\n\r\nCoccidioidomicose\r\n\r\nX\r\n\r\n8\r\n\r\nCólera\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n9\r\n\r\nCoqueluche\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n10\r\n\r\nCovid-19\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n11\r\n\r\na. Dengue - Casos\r\n\r\nX\r\n\r\nb. Dengue - Óbitos\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n12\r\n\r\nDermatoses Ocupacionais\r\n\r\nX\r\n\r\n13\r\n\r\nDifteria\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n14\r\n\r\nDistúrbio de voz relacionado ao trabalho\r\n\r\nX\r\n\r\n15\r\n\r\na. Doença aguda pelo vírus Zika\r\n\r\nX\r\n\r\nb. Doença aguda pelo vírus Zika em gestante\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nc. Óbito com suspeita de doença pelo vírus Zika\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nd. Síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika\r\n\r\nX\r\n\r\n16\r\n\r\na. Doença de Chagas Aguda\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nb. Doença de Chagas Crônica\r\n\r\nX\r\n\r\n17\r\n\r\nDoença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ)\r\n\r\nX\r\n\r\n18\r\n\r\nDoença Invasiva por \"Haemophilus Influenzae\" e S. pneumoniae\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n19\r\n\r\nDoença Meningocócica e outras Meningites\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n20\r\n\r\nDoenças com suspeita de disseminação intencional:\r\n\r\na. Antraz pneumônico\r\n\r\nb. Tularemia\r\n\r\nc. Varíola\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n21\r\n\r\nDoenças Exantemáticas\r\n\r\na. Sarampo\r\n\r\nb. Rubéola\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n22\r\n\r\nDoenças Falciformes\r\n\r\na. Anemia falciforme com crise\r\n\r\nb. Anemia falciforme sem crise\r\n\r\nX\r\n\r\nc. Transtornos falciformes heterozigóticos duplos\r\n\r\nd. Estigma falciforme\r\n\r\ne. Outros transtornos falciformes\r\n\r\n23\r\n\r\nDoenças febris hemorrágicas emergentes/reemergentes:\r\n\r\na. Arenavírus\r\n\r\nb. Ebola\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nc. Marburg\r\n\r\nd. Lassa\r\n\r\ne. Febre purpúrica brasileira\r\n\r\n24\r\n\r\nDoenças Neuroinvasivas por Arbovírus:\r\n\r\na. Encefalite aguda disseminada\r\n\r\nb. Encefalite viral não especificada\r\n\r\nc. Encefalite, Mielite e Encefalomielite em doenças virais\r\n\r\nd. Encefalite, Mielite e Encefalomielite em outras doenças\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\ne. Meningite Viral\r\n\r\nf. Outras encefalites por vírus transmitidos por mosquitos\r\n\r\ng. Outras doenças desmielinizantes do sistema nervoso central\r\n\r\n)\r\n\r\nh. Poliomielite aguda não especificada (Paralisia Flácida Aguda)\r\n\r\ni.Sequelas de doenças inflamatórias do Sistema Nervoso Central\r\n\r\nj.Síndrome de Guillain-Barré ( Polirradiculoneurite\r\n\r\n25\r\n\r\nDoença, morte ou evidência de animais com agente etiológico que podem acarretar a ocorrência de doenças em humanos, destaca-se entre outras classes de animais:\r\n\r\na. Primatas não humanos\r\n\r\nb. Equinos\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nc. Aves\r\n\r\nd. Morcegos\r\n\r\nRaiva: Morcego morto sem causa definida ou encontrado em situação não usual, tais como: voos diurnos, atividade alimentar diurna, incoordenação de movimentos, agressividade, contrações musculares, paralisias, encontrado durante o dia no chão ou em paredes.\r\n\r\ne. Canídeos e felídeos\r\n\r\nRaiva: canídeos e felídeos domésticos ou silvestres que apresentaram sintomatologia neurológica e evoluíram para morte num período de até 10 dias ou confirmado laboratorialmente para raiva.\r\n\r\nf. Roedores silvestres\r\n\r\nPeste: Roedores silvestres mortos em áreas de focos naturais de peste.\r\n\r\n26\r\n\r\nDorsopatias ocupacionais\r\n\r\nX\r\n\r\n27\r\n\r\nEsporotricose humana\r\n\r\nX\r\n\r\n28\r\n\r\nEsporotricose animal\r\n\r\nX\r\n\r\n29\r\n\r\nEsquistossomose\r\n\r\nX\r\n\r\n30\r\n\r\nEvento de Saúde Pública (ESP) que se constitua ameaça à saúde pública (ver definição no Art. 3º desta resolução) destacando-se:\r\n\r\na. Alteração no padrão epidemiológico de doença conhecida, independente de constar no Anexo I desta Resolução;\r\n\r\nb. Doença de origem desconhecida;\r\n\r\nc. Exposição a contaminantes químicos;\r\n\r\nd. Exposição à água para consumo humano fora dos padrões preconizados pela Portaria MS n° 2.914 de 12 de dezembro de 2011;\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\ne. Exposição ao ar contaminado, fora dos padrões preconizados pela Resolução CONAMA N° 003 de 28 de junho de 1990;\r\n\r\nf. Acidentes envolvendo radiações ionizantes e não ionizantes por fontes não controladas, por fontes utilizadas nas atividades industriais ou médicas e acidentes de transporte com produtos radioativos da classe 7 da ONU.\r\n\r\ng. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver desalojados ou desabrigados;\r\n\r\nh. Desastres de origem natural ou antropogênica quando houver comprometimento da capacidade de funcionamento e infraestrutura das unidades de saúde locais em consequência evento.\r\n\r\n31\r\n\r\nEventos adversos graves ou óbitos pós-vacinação\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n32\r\n\r\nFebre Amarela\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n33\r\n\r\na. Febre de Chikungunya\r\n\r\nX\r\n\r\nb. Febre de Chikungunya em áreas sem transmissão\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nc. Óbito com suspeita de Febre de Chikungunya\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n34\r\n\r\nFebre do Nilo Ocidental e outras arboviroses de importância em saúde pública\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n35\r\n\r\nFebre Maculosa e outras Riquetsioses\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n36\r\n\r\nFebre Tifoide\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n37\r\n\r\nHanseníase\r\n\r\nX\r\n\r\n38\r\n\r\nHantavirose\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n39\r\n\r\nHepatite C soroconversão em hemodiálise\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n40\r\n\r\nHepatites Virais\r\n\r\nX\r\n\r\n41\r\n\r\nHIV/AIDS - Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida\r\n\r\nX\r\n\r\n42\r\n\r\nInfecção pelo HIV em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical do HIV;\r\n\r\nX\r\n\r\n43\r\n\r\nInfecção pelo vírus da hepatite B em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical da hepatite B\r\n\r\nX\r\n\r\n44\r\n\r\nInfecção pelo vírus da Imunodeficiência Humana (HIV)\r\n\r\nX\r\n\r\n45\r\n\r\nInfecção pelo Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV)\r\n\r\nX\r\n\r\n46\r\n\r\nInfecção pelo HTLV em gestante, parturiente ou puérpera e Criança exposta ao risco de transmissão vertical do HTLV\r\n\r\nX\r\n\r\n47\r\n\r\nInfluenza humana produzida por novo subtipo viral\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n48\r\n\r\nIntoxicação Exógena (por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados)\r\n\r\nX\r\n\r\n49\r\n\r\nLeishmaniose Tegumentar Americana\r\n\r\nX\r\n\r\n50\r\n\r\nLeishmaniose Visceral\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n51\r\n\r\nLeishmaniose Visceral Canina\r\n\r\nX\r\n\r\n52\r\n\r\nLeptospirose\r\n\r\nX\r\n\r\n53\r\n\r\nLesões por Esforço Repetitivo/ Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)\r\n\r\nX\r\n\r\n54\r\n\r\na. Malária na região amazônica\r\n\r\nX\r\n\r\nb. Malária na região extra-amazônica\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n55\r\n\r\nMicobactéria de Crescimento Rápido\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n56\r\n\r\nMicoses Oportunistas:\r\n\r\na. Aspergilose;\r\n\r\nb. Mucormicose;\r\n\r\nX\r\n\r\nc. Candida auris.\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n57\r\n\r\nMicoses Sistêmicas:\r\n\r\na. Coccidioidomicose;\r\n\r\nb. Criptococose;\r\n\r\nc. Histoplasmose;\r\n\r\nd. Paracoccidioidomicose.\r\n\r\nX\r\n\r\n58\r\n\r\nMonkeypox (varíola dos macacos)\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n59\r\n\r\nÓbito:\r\n\r\na. Infantil\r\n\r\nb. Materno\r\n\r\nX\r\n\r\n60\r\n\r\nParotidite Infecciosa\r\n\r\nX\r\n\r\n61\r\n\r\nPerda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR relacionada ao trabalho\r\n\r\nX\r\n\r\n62\r\n\r\nPeste\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n63\r\n\r\nPneumoconioses relacionadas ao Trabalho\r\n\r\nX\r\n\r\n64\r\n\r\nPoliomielite por poliovírus selvagem\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n65\r\n\r\nRaiva humana\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n66\r\n\r\nSífilis:\r\n\r\na. Adquirida,\r\n\r\nb. Congênita;\r\n\r\nc. Em Gestante.\r\n\r\nX\r\n\r\n67\r\n\r\nSíndrome da Paralisia Flácida Aguda\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n68\r\n\r\nSíndrome da Rubéola Congênita\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n69\r\n\r\nSíndrome Gripal suspeita de Covid-19\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n70\r\n\r\nSíndrome Inflamatória Multissistêmica em Adultos (SIM-A) associada ao Coronavírus:\r\n\r\na. SARS-CoV-2\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n71\r\n\r\nSíndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada ao Coronavírus:\r\n\r\na. SARS-CoV-2\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n72\r\n\r\nSíndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada ao Coronavírus\r\n\r\na. SARS - CoV\r\n\r\nb. MERS - CoV\r\n\r\nc. SARS-CoV-2\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n73\r\n\r\nTétano:\r\n\r\na. Acidental\r\n\r\nX\r\n\r\nb. Neonatal\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n74\r\n\r\nToxoplasmose gestacional e congênita\r\n\r\nX\r\n\r\n75\r\n\r\nTranstornos Mentais Relacionados ao Trabalho\r\n\r\nX\r\n\r\n76\r\n\r\nTuberculose\r\n\r\nX\r\n\r\n77\r\n\r\nVaricela\r\n\r\nX\r\n\r\na. caso grave internado;\r\n\r\nb. óbito;\r\n\r\nc. recém-nascido de mãe que teve varicela na gestação ou em até 48h após o parto,\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\n78\r\n\r\nViolência: doméstica e/ou outras violências\r\n\r\nX\r\n\r\n79\r\n\r\nViolência: sexual e tentativa de suicídio\r\n\r\nX\r\n\r\n*A Notificação Compulsória seguirá o fluxo de compartilhamento entre as esferas de gestão do SUS estabelecido pela SVS/SES e SVS/MS.\r\n\r\nId: 2661496"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018612/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor BERNARDETE MARIA DE ALENCAR, ID Funcional 31551335, no valor de R$ 16.424,58 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) FÉRIAS e R$ 28.843,16 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) LICENÇA PRÊMIO, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2661380"
                    ],
                    "2661381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002872/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor inativo CLAUDIO LIZIAS MACHADO MACEDO, ID Funcional 31685480/01, no valor de R$ 18.996,94 (dezoito mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e R$ 6.332,31 (seis mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO e FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2661381"
                    ],
                    "2661382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023804/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor WILLIAM RICARDO DE VASCONCELLOS, ID Funcional 3057544-3, no valor de R$ 52.326,41 (cinquenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) FÉRIAS e R$ 20.364,87 (vinte mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) LICENÇA PRÊMIO, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2661382"
                    ],
                    "2661383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/002478/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ELISABETE LOPES DE SOUSA, ID Funcional 31882382, no valor de R$ 18.670,58 (Dezoito mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02/01/2025.\r\n\r\nId: 2661383"
                    ],
                    "2661384": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 200 DE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/016875/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento ESSENCIAL CARE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 11.793.326/0001-30, situado na Rua Xisto Bahia, nº 262 - Parada Angélica - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 04314, de 27/05/2025, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando totalmente a empresa ESSENCIAL CARE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 11.793.326/0001-30, situado na Rua Xisto Bahia, nº 262 - Parada Angélica - Duque de Caxias - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa ESSENCIAL CARE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 11.793.326/0001-30, situado na Rua Xisto Bahia, nº 262 - Parada Angélica - Duque de Caxias - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de maio de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2661384"
                    ],
                    "2661385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4215 DE 08 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-08/001/038041/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ronald Fiuza Manhães, Nº 01 - Madruga - Vassouras.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-08/001/038041/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2661385"
                    ],
                    "2661386": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4217 DE 08 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022647/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 6205 / Sl 213 Parte - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0526-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.451/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n236/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2661386"
                    ],
                    "2661448": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.849 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA DE Nº 12097.7980001/25-010, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n. º SEI-080001/021683/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º 12097.7980001/25-010, do município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661448"
                    ],
                    "2661449": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.850 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA DE Nº 12097.7980001/25-018, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021693/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º 12097.7980001/25-018, do município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661449"
                    ],
                    "2661450": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.851 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA DE Nº 12097.7980001/25-019, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021430/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º 12097.7980001/25-019, do município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661450"
                    ],
                    "2661451": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.852 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 172/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-430001/002864/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do município de Conceição de Macabu/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 08640219000125003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil cento e sessenta e dois reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661451"
                    ],
                    "2661452": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.853 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1025, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, ADVINDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10411707000125001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E VINTE TRÊS REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 096/2025 SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019975/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Italva/RJ, advindo da proposta de Emenda Parlamentar nº 10411707000125001, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte três reais), vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661452"
                    ],
                    "2661453": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.854 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1026, QUE PACTUA, TEMPORARIAMENTE, A COMPETÊNCIA DE 2025, DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA ÀS UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de Janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde em vigor;\r\n\r\n- os documentos encartados nos autos do processo nº SEI-080001/021281/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, temporariamente, para a competência de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\nParágrafo único - O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\n\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - A estimativa orçamentária do valor mensal do presente financiamento é de R$ 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\n\r\n§ 2º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R$ 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n§ 6º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 9.461 de 15 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLimite financeiro\r\n\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\n\r\nR$ 1.001.981,05\r\n\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\n\r\nR$ 216.958,29\r\n\r\nHCCOR\r\n\r\nR$ 932.453,71\r\n\r\nHUV\r\n\r\nR$ 169.610,83\r\n\r\nId: 2661453"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.855 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1027, QUE PACTUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2025, A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS GESTORES DE UNIDADES E/OU ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA (UNACON OU CACON) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021138/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R$ 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\n\r\nIII- que possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIV- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nV- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nVI- que a produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapasse o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados em Cirurgias Oncológicas de alta complexidade, Cirurgias Oncológicas sequenciais, Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese, Quimioterapia e Radioterapia, até o limite máximo programado para esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R$ 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nIII) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\n\r\nIV) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n§ 3º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON e a necessidade de aporte para realização da cirurgia plástica mamária reconstrutora.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado constante do anexo I.\r\n\r\n§ 6º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nProcedimento e Forma de Organização\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nQuimioterapia - 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\nPlástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese 04.10.01.009-0\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 2.119,84 (3)\r\n\r\nR$ 1.200,00 por mama\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\nSequencias em Oncologia - 04.15.02.005-0\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.340,66 (2)\r\n\r\nR$ 6.340,66\r\n\r\nR$ 69.747,26\r\n\r\nRadioterapia - 03.04.01\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nId: 2661454"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.856 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1028, QUE PACTUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE 1° DE JULHO DE 2025 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS GESTORES DE UNIDADES E/OU ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA (UNACON OU CACON) JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cân ceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021131/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal de R$ 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\n\r\nIII- que possuam instalações físicas que atendam Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIV- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n\r\nV- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nVI- que a produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapasse o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados em Cirurgias Oncológicas de alta complexidade, Quimioterapia e Radioterapia, até o limite máximo programado para esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R$ 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n§ 2° - Serão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nIII) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\n§ 3º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado constante do anexo I.\r\n\r\n§ 6º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nProcedimento - Forma de organização\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\nRadioterapia 03.04.01\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ONCOLOGICAS - VALORES ESTIMADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\n\r\n6.236.630,76\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\n\r\n6.236.630,76\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\n\r\n6.236.630,76\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\n\r\n6.236.630,76\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\n\r\n4.847.848,68\r\n\r\n403.987,39\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n\r\n6.236.630,76\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\n4.847.848,68\r\n\r\n403.987,39\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\n\r\n6.236.630,76\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\n\r\n6.236.630,76\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\n\r\n4.847.848,68\r\n\r\n403.987,39\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n\r\n4.847.848,68\r\n\r\n403.987,39\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\n\r\n6.236.630,76\r\n\r\n519.719,23\r\n\r\nLIMITE FINANCEIRO PROGRAMADO\r\n\r\n(01/07/2025 a 31/12/2025)\r\n\r\n69.284.440,80\r\n\r\n5.773.703,40\r\n\r\nId: 2661455"
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                    "2661456": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.857 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1029, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE EMENDA INDIVIDUAL DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA N.º 36000662579202500, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 101/2025 SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/020488/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de Emenda Individual de Incremento do Piso da Atenção Primaria à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000662579202500, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Art. 13, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661456"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.858 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1030, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE EMENDA INDIVIDUAL DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERENTE À PROPOSTA N.º 36000663435202500, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SEMUSA nº 103/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/020483/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, a solicitação de Emenda Individual de Incremento do Piso da Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000663435202500, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Art. 13, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661457"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.859 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1031, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000650948202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650948202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661458"
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                    "2661459": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.860 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1032, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000652011202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 421.319,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652011202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 421.319,00 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e dezenove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661459"
                    ],
                    "2661460": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.861 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1033, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000652028202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652028202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661460"
                    ],
                    "2661461": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.862 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1034, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000652044202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 78.681,00 (SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000652044202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 78.681,00 (setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661461"
                    ],
                    "2661462": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.863 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1035, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000659725202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Oficio SMS/PMPA n° 079/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020806/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000659725202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661462"
                    ],
                    "2661463": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.864 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1036, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000658890202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000658890202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661463"
                    ],
                    "2661464": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.865 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1037, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000658772202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 7.630.019,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL E DEZENOVE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000658772202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 7.630.019,00 (sete milhões, seiscentos e trinta mil e dezenove reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661464"
                    ],
                    "2661465": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.866 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1038, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000660727202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000660727202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661465"
                    ],
                    "2661466": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.867 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1039, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000662201202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662201202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661466"
                    ],
                    "2661467": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.868 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1040, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000662664202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662664202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661467"
                    ],
                    "2661468": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.869 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1041, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000662741202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 951/2025 de 18 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662741202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661468"
                    ],
                    "2661469": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.870 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1042, DE 30 DE JUNHO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ EM 03/07/2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020946/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1.042, de 30 de junho de 2025, publicada no DOERJ em 03/07/2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661469"
                    ],
                    "2661470": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.871 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1043, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000662765202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n° 732/GAB/SEMUS/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020949/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000662765202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661470"
                    ],
                    "2661471": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.872 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1044, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667187202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 2273748, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 955/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020988/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667187202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 2273748, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661471"
                    ],
                    "2661472": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.873 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1045, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667145202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 2273748, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício SMS nº 955/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020988/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667145202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 2273748, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661472"
                    ],
                    "2661473": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.874 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1046, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000650942202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM /RJ, CNES Nº 6373518, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim através do Ofício nº 179/2025-GAB/SEMSA de 12 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021006/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650942202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim /RJ, CNES nº 6373518, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661473"
                    ],
                    "2661474": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.875 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1047, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000664762202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 108/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002977/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664762202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661474"
                    ],
                    "2661475": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.876 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1048, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000664626202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.194.046,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL E QUARENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 109/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002979/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664626202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.194.046,00 (um milhão cento e noventa e quatro mil e quarenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661475"
                    ],
                    "2661476": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.877 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1049, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000664764202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício GAB SEC SAÚDE Nº 110/2025 de 24 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002980/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000664764202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661476"
                    ],
                    "2661477": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.878 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1050, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 35949791000125002, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020785/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 35949791000125002, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661477"
                    ],
                    "2661478": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.879 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1051, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000663442202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/RJ, CNES Nº 3343715, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019208/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000663442202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ, CNES nº 3343715, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661478"
                    ],
                    "2661479": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.880 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1052, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667561202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667561202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661479"
                    ],
                    "2661480": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.881 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1053, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000667524202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667524202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661480"
                    ],
                    "2661481": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.882 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000667524202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000667742202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661481"
                    ],
                    "2661482": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.883 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1055, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668120202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668120202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661482"
                    ],
                    "2661483": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.884 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1056, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668129202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668129202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661483"
                    ],
                    "2661484": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.885 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1057, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668136202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668136202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661484"
                    ],
                    "2661485": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.886 DE 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1058, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668369202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668369202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661485"
                    ],
                    "2661486": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.887 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1059, QUE PACTUA PROPOSTA Nº 36000668779202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 2292912, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Oficio nº 239/2025 de 23 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020795/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000668779202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 2292912, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661486"
                    ],
                    "2661487": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.888 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1060, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, COM VISTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos finan ceiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 19.075 n° 20 de fevereiro de 2025, do município de Volta Redonda, que declara estado de calamidade financeira na Saúde Pública em razão do cenário epidemiológico das neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de dengue tipo 3;\r\n\r\n- a Lei Municipal n° 6.636, de 07 de julho de 2025, que reconhece o Estado de Calamidade Financeira na Saúde Pública do Município de Volta Redonda, em razão do cenário epidemiológico de neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de Dengue tipo 3.\r\n\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/022045/2025;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt.2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O valor mensal do repasse financeiro será de R$ 9.584.422,42 (nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) , cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 04 (quatro) meses, perfazendo o total de R$ 38.337.689,68 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661487"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6346 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE FORMA DIGITAL NAS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-030001/033481/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n\r\n- o dever do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, II e XII;\r\n\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.352 de 15 de março de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013, que estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação, equivalência e revalidação de estudos feitos no exterior, e regularização da vida escolar nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº: 9.394/96;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de Históricos Escolares, Declarações de conclusão de série, Certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e Diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e determina ser de responsabilidade da Instituição de Ensino a expedição dos referidos documentos; \r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 363 de 30 de maio de 2017 em especial o § 3º do artigo seu art. 1º;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em especial o Artigo 4º, inciso II;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 396 de 25 de janeiro de 2022, que altera o § 1º do artigo 1º, da Deliberação CEE nº 357, de 26/07/2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.063 de 18 de março de 2022, que define a Inspeção Escolar como o Órgão Próprio da Secretaria Estadual de Educação para credenciamento, autorização de funcionamento, supervisão e avaliação das instituições educacionais de educação básica e educação profissional vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, fixa as atribuições do Professor Inspetor Escolar e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.209 de 09 de agosto de 2022, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5427/2009, quanto à produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o disposto no Parecer CEE nº 45 (N) de 27 de setembro de 2022, que normatiza os critérios para emissão de documentos em formato eletrônico, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.303 de 08 de novembro de 2024, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar nas unidades de ensino da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos técnico-operacionais e administrativos a serem adotados na emissão de Histórico Escolar, Certidão de Escolaridade, Certificado e/ou Diploma de conclusão de curso dos alunos integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à SEEDUC, a partir da publicação desta norma deverão adotar os meios e modelos de documentos de escolaridade definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do acervo escolar e decorrente emissão dos documentos escolares, constituem atribuições inerentes as funções do diretor, diretor-adjunto e secretário escolar ou servidores designados pela SEEDUC para este fim, na forma da legislação em vigor, com acompanhamento e avaliação regulares da Inspeção Escolar, vedada a delegação a terceiros.\r\n\r\n§ 1º - A emissão de documentos escolares no âmbito da SEEDUC irá ocorrer junto ao Sistema Conexão Educação, ou em forma de registro oficial que eventualmente o substitua, sob supervisão direta da Inspeção Escolar através de análise regular da documentação.\r\n\r\n§ 2º - Em hipótese alguma, gozará de regularidade, eventuais ações de escrituração realizadas em desacordo com a presente Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 4º - Constitui processo de escrituração escolar o conjunto de ações que visam proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à unidade escolar e à vida escolar do aluno, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a sua veracidade, para fins de autenticidade da documentação escolar emitida.\r\n\r\nArt. 5º - São considerados registros referentes à Unidade Escolar:\r\n\r\nI - Decreto de Criação da Unidade Escolar;\r\n\r\nII - Atos de Transformação, Denominação, Absorção ou Mudança de Endereço da Unidade Escolar;\r\n\r\nIII - Atos autorizativos dos Cursos ofertados pela Unidade Escolar;\r\n\r\nIV - Designações de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário Escolar.\r\n\r\nV - Designação Especial de Servidores da SEEDUC para fins de Escrituração\r\n\r\nArt. 6º - São considerados registros referentes à Vida Escolar do aluno para fins de certificação:\r\n\r\nI - Ficha de Matrícula, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nII - Certidão de Nascimento ou Casamento;\r\n\r\nIII - Carteira de Identidade ou Habilitação;\r\n\r\nIV - CPF, obrigatoriamente para alunos da Educação Profissional;\r\n\r\nV - Comprovante da escolaridade anterior, na forma de histórico escolar;\r\n\r\nVI - Registro pormenorizado do procedimento de Regularização de Vida Escolar (classificação ou reclassificação), se for o caso;\r\n\r\nVII - Registro do cumprimento de progressão parcial, se for o caso;\r\n\r\nVIII - Ficha Individual do aluno, contendo o registro dos resultados obtidos pelo aluno ao longo de cada bimestre ou trimestre letivo;\r\n\r\nIX - Ata de Resultados Finais, que contenha o registro dos resultados obtidos em cada componente curricular cursado pelo aluno, consignando a aprovação ou a reprovação e o percentual total de frequência apurado na forma da lei;\r\n\r\nX - Publicação em Diário Oficial da conclusão do aluno, se for o caso;\r\n\r\nXI - Registro dos certificados de conclusão ou diplomas;\r\n\r\nArt. 7º - Para efeito desta Resolução, considera-se certificação como o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de curso, por parte da instituição de ensino, na forma que segue:\r\n\r\nI - Certidão - documento de caráter provisório e substitui para todos os fins o diploma e o certificado até a expedição dos mesmos, na forma do Anexo I.\r\n\r\nII - Certificado - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na forma do Anexo II.\r\n\r\nIII - Diploma - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio, na forma do Anexo III.\r\n\r\nIV - Histórico Escolar - documento de caráter definitivo, que deve constar as respectivas notas e frequência do aluno, assim como a situação final. \r\n\r\n§ 1º - Os Históricos Escolares emitidos pelas unidades escolares podem ser de conclusão de curso ou de transferência.\r\n\r\n§ 2º - Nos Históricos Escolares dos alunos poderão ser transcritas as informações de Históricos pretéritos, advindos de outras escolas ou etapas, ou somente dos anos cursados na escola, quando acompanhado dos Históricos Escolares anteriores sob a forma de anexos.\r\n\r\n§ 3º - Os Certificados e os Diplomas, obrigatoriamente, devem estar acompanhados do respectivo Histórico Escolar.\r\n\r\n§ 4º - O Órgão Central de Inspeção Escolar, definirá através de Circular Interna, os parâmetros para emissão dos documentos.\r\n\r\nArt. 8º - Nos documentos de certificação, o espaço destinado a observações deverá conter:\r\n\r\nI - Nos Certificados ou Diplomas, o registro de informação referente à publicação da conclusão do aluno em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua, quando couber.\r\n\r\nII - Nos Diplomas de conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, obrigatoriamente, o registro do número de cadastro do aluno no SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.\r\n\r\nIII - Nos Históricos Escolares, Certificados ou Diplomas,emitidos em cumprimento de decisão judicial, obrigatoriamente, deverá conter menção expressa a tal informação, com registro do n° do respectivo processo judicial.\r\n\r\nIV - Nos Históricos Escolares, quando couber, informações referentes a Classificação, Reclassificação ou Regularização da Vida Escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA EMISSÃO ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - Os documentos de certificação que forem gerados de forma digital, deverão possuir registro, de caráter alfanumérico, nos termos estritos do Parecer CEE nº 45 (N) de 2022, ou outra forma de registro que eventualmente o substitua.\r\n\r\nArt. 10 - Para efeitos desta Resolução, os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados através do Sistema Conexão Educação, na forma de assinatura eletrônica simples, após registro do servidor no sistema, com login e senha próprios, que é pessoal e intransferível. \r\n\r\n§ 1º - Na impossibilidade dos documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital serem assinados eletronicamente através do Sistema Conexão Educação, será admitida a assinatura eletrônica do SEI - Sistema Eletrônico de Informações. \r\n\r\n§ 2º - O uso indevido da assinatura eletrônica implicará na responsabilização legal do servidor. \r\n\r\n§ 3º - Os documentos produzidos na forma digital, são considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 11 - O Fluxo para assinatura dos documentos de certificação pelo SEI, será definido pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo através de Circular Interna. \r\n\r\nArt. 12 - A 2° Via de Documentos de Certificação também poderão ser expedidos de forma digital e assinados, pelo Sistema Conexão Educação ou pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações. \r\n\r\nParágrafo Único - No campo observações, deverá ser informado que o documento é uma 2º via.\r\n\r\nArt. 13 - Os documentos de certificação emitidos pelas unidades es colares de forma digital deverão ser assinados eletronicamente na forma hierárquica que segue:\r\n\r\nI - Secretário Escolar - responsável pela escrituração da unidade escolar, pela confecção e pela primeira conferência dos dados contidos nos documentos de certificação.\r\n\r\nII - Diretor ou Diretor Adjunto - responsável por confirmar as informações contidas nos documentos de certificação.\r\n\r\nIII - Professor Inspetor Escolar - responsável por examinar os documentos de certificação, atestando a veracidade das informações e declarando a regularidade dos estudos. \r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se o Histórico Escolar, que deverá estar assinado somente pelo Secretário Escolar e Diretor ou Diretor Adjunto. \r\n\r\nArt. 14 - Serão asseguradas pelo Sistema Conexão Educação e pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações, formas de revogação ou de cancelamento definitivo das assinaturas eletrônicas nos documentos de certificação. \r\n\r\nArt. 15 - A verificação da autenticidade do documento emitido de forma digital será por meio de validação das assinaturas eletrônicas. \r\n\r\nArt. 16 - Os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital e assinados eletronicamente, serão gerados no formato PDF - Portable Document Format e poderão ser encaminhados, pelo Sistema Conexão Educação e ou SEI-Sistema Eletrônico de Informações, através do e-mail informado pelo aluno no ato da matrícula ou impressos e retirados presencialmente pelo aluno, nas unidades escolares.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A entrega dos documentos de certificação deverá ocorrer no prazo definido anualmente, no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação, respeitando sempre o prazo definido na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 18 - Excepcionalmente pelo período de 24 meses, período considerado de transição e implementação da certificação de forma digital, as unidades escolares poderão emitir os documentos de certificação nos moldes da presente Resolução, assinando-os manualmente, na forma hierárquica disposta no artigo 13. \r\n\r\nArt. 19 - Ficam os Professores Inspetores Escolares autorizados a assinar os documentos de certificação emitidos nos moldes estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº 5.612/2018, expedidos até a data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 20 - A emissão dos documentos de certificação pelas Unidades Escolares da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, obedecerão ao disposto na Resolução Conjunta SEEDUC/CECIERJ nº 1.649 de 27 de janeiro de 2023, até que seja permitida a integração do Sistema Conexão Educação com o SCA - Sistema de Controle Acadêmico. \r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos por pronunciamento do Órgão Central de Inspeção Escolar. \r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.612/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO DA REPÚBLICA) à esquerda\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL) à direita\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNOME DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCódigo alfanumérico (quando emitido de forma digital)\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX, CERTIFICO que, verificando o arquivo escolar, consta que NOME DO ALUNO, brasileira(o), portador(a) da identidade n° número da identidade, expedido pelo(a) ÓRGÃO EXPEDIDOR, filho(a) de xxxxxxx e xxxxxxx, natural do(e) Cidade - UF, nascido(a) em dia de mês de ano, concluiu em dia de mês de ano o NOME DO CURSO, autorizado nos termos da(o) ato autorizativo do curso. Assim sendo, é expedida a presente CERTIDÃO, que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Art. 12, inciso II, a fim de que NOME DO ALUNO possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente CERTIDÃO, que dato e assino. \r\n\r\nEsta Certidão foi registrada sob o nº XX, em fls. XX, do livro nº XX desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\n\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\n\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nVisto\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Regional xxxxxxxxx, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNome do Inspetor\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nID XXXXX-X\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO DA REPÚBLICA) à esquerda\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL) à direita\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNOME DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\nCódigo alfanumérico (quando emitido de forma digital)\r\n\r\nO Diretor do NOME DA UNIDADE ESCOLAR, em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX, confere a NOME DO ALUNO, brasileira(o), portador(a) da identidade n° número da identidade, expedido pelo(a) ÓRGÃO EXPEDIDOR, filho(a) de xxxxxxx e xxxxxxx, natural do(e) Cidade - UF, nascido(a) em dia de mês de ano, o presente CERTIFICADO pela conclusão do NOME DO CURSO, autorizado nos termos da(o) ato autorizativo do curso com carga horária total de XX horas-aula, que correspondem a XXX horas (quando couber),concluído em dia de mês de ano, a fim de que NOME DO ALUNO possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente CERTIFICADO, que dato e assino.\r\n\r\nEste Certificado foi registrado sob o nº XX, em fls. XX, do livro nº XX desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\n\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\n\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nVisto\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Regional xxxxxxxxx, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNome do Inspetor\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nID XXXXX-X\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO DA REPÚBLICA) à esquerda\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL) à direita\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNOME DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nDIPLOMA\r\n\r\nCódigo alfanumérico (quando emitido de forma digital)\r\n\r\nO Diretor do NOME DA UNIDADE ESCOLAR, em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX, confere a NOME DO ALUNO, brasileira(o), portador(a) da identidade n° número da identidade, expedido pelo(a) ÓRGÃO EXPEDIDOR, filho(a) de xxxxxxx e xxxxxxx, natural do(e) Cidade - UF, nascido(a) em dia de mês de ano, o presente DIPLOMA pela conclusão do NOME DO CURSO, autorizado nos termos da(o) ato autorizativo do curso com carga horária total de XX horas-aula, que correspondem a XXX horas (quando couber), concluído em dia de mês de ano, a fim de que NOME DO ALUNO possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente DIPLOMA, que dato e assino. \r\n\r\nEste Diploma foi registrado sob o nº XX, em fls. XX, do livro nº XX desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\n\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\n\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nVisto\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Regional xxxxxxxxx, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNome do Inspetor\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nID XXXXX-X\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/04/2025.\r\n\r\nId: 2661191"
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                    "2661196": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO GONCALVES GALVANI, ID. Funcional 41911946/03, matrícula 940034-2, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062864/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANA SERAPHIM BAPTISTA, ID. Funcional 50064380/01, matrícula 3032257-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067014/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO, ID. Funcional 15890538/01, matrícula 1589053801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069828/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISAAC BRUNO DA SILVA NERY, ID. Funcional 50923889/01, matrícula 3105614-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071348/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL DE LIMA POVOA, ID. Funcional 50200038/01, matrícula 3050032-6, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071320/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA DE JESUS MESQUITA, ID. Funcional 43883710/01, matrícula 964976-5, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071269/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JADIR SALVIANO DA SILVA, ID. Funcional 50184717/01, matrícula 3048115-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071705/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN BARBOSA ARNAUS, ID. Funcional 5672740/02, matrícula 912082-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068349/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE MOREIRA DE ARAUJO, ID. Funcional 51414910/01, matrícula 5141491001, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070165/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA DAMIANA LORDELLO NEVES, ID. Funcional 37064258/01, matrícula 844558-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070192/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WESLLEY BARROS FERNANDES, ID. Funcional 50270630/01, matrícula 3059843-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066753/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO GONCALVES GALVANI, ID. Funcional 41911946/02, matrícula 918023-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062859/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDGARD FONSECA PIMENTA ID. Funcional 43656544/02, matrícula 963795-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066601/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELNATAN DE OLIVEIRA LEMOS, ID. Funcional 41828631/02, matrícula 933163-8, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/065649/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA NUNES PICADO DE CASTRO GALIETA, ID. Funcional 51049961/01, matrícula 3122880-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072118/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATO LONGOBUCCO LEITE, ID. Funcional 43238300/01, matrícula 937785-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072151/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VINICIUS SANCHES GARCIA,ID. Funcional 50063189/02, matrícula 3034647-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071694/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LINGLIGE CELFA DE SOUZA CAJUEIRO, ID. Funcional 42580170/03, matrícula 944728-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10501332/2011.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA CAMARA LAIA, ID. Funcional 43431470/01, matrícula 948594-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068102/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA ARAGAO MELO, ID. Funcional 43234828/01, matrícula 936527-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067389/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA BUSTELO R FRANKLIN, ID. Funcional 42761948/01, matrícula 918507-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070145/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA DA CONCEICAO PINTO SILVA, ID. Funcional 43358101/01, matrícula 945748-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/001/1069/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO ROBERTO QUEIROZ LIMA, ID. Funcional 40152979/02, matrícula 844411-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072484/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ FELIPE DA SILVA CORREA, ID. Funcional 51467801/01, matrícula 5146780101, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070851/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DARICHELE FONTES HENRIQUE CORDEIRO, ID. Funcional 42605210/02, matrícula 939219-2, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070075/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL CAMPOS NUNES DA SILVA, ID. Funcional 43319750/03, matrícula 962374-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071619/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA ESCOVEDO GONCALVES, ID. Funcional 42774659/01, matrícula 933193-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070913/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA FREITAS BORGES, ID. Funcional 50360400/01, matrícula 3073931-2, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071600/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA CRISTINA JORGE LUIZ, ID. Funcional 43798543/02, matrícula 968017-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058726/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA GARCIA COSTA PICCOLI, ID. Funcional 50080652/02, matrícula 5008065202, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071918/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRECE MARINA GONCALVES DA SILVA, ID. Funcional 35494182/02, matrícula 3549418202, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006243/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WESLEY BARBOSA PINTO ID. Funcional 50271032/01, matrícula 3059831-2, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071113/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON DE MATOS MOREIRA, ID. Funcional 50755099/01, matrícula 3082649-9, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067939/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA DA SILVA COELHO, ID. Funcional 37453270/01, matrícula 292870-3, Professor Docente II 22h, do nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070163/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA MAIQUES DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional 37471147/01, matrícula 5004813-1, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068913/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSALIA MARIA RANGEL ARAUJO, ID. Funcional 43897258/01, matrícula 965222-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/023271/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IARA CALIXTO DO NASCIMENTO, ID. Funcional 37152238/01, matrícula 5006689-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/065500/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OLGA BRITO GUARINO, ID. Funcional 34430547/02, matrícula 928510-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070558/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSINEIA PEREIRA DA ROSA DA SILVA, ID. Funcional 42009006/01, matrícula 912083-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/055441/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA CRISTINA MARINHO MENDES SILVA, ID. Funcional 50740881/01, matrícula 3081155-8, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071755/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALANN FERNANDES PEREIRA, ID. Funcional 41916794/06, matrícula 956191-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066860/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARINA VIANA FALCAO, ID. Funcional 42672880/05, matrícula 3074962-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071411/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA RELVAS DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional 43686931/02, matrícula 4368693102, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070582/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDGARD FONSECA PIMENTA, ID. Funcional 43656544/01, matrícula 954895-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/066726/2025.\r\n\r\nId: 2661196"
                    ],
                    "2661319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHEL DOS SANTOS PINTO, ID. Funcional 32709544/01, matrícula 845640-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069637/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANA ESCOVEDO GONCALVES, ID. Funcional 42774659/02, matrícula 3034010-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070292/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA GUEDES PEIXOTO MEDEIROS, ID. Funcional 34168222/01, matrícula 5015683-5, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/012/1767/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA NOGUEIRA CESAR, ID. Funcional 43788750/02, matrícula 3074048-4, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072249/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA FERREIRA ALVES, ID. Funcional 50324608/01, matrícula 3067254-7, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071152/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LISSA CARDOZO DA SILVA, ID. Funcional, matrícula, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071137/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL FELIPE BEZERRA, ID. Funcional 42780187/02, matrícula 961652-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/051561/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA DE OLIVEIRA COUTINHO, ID. Funcional 44129122/02, matrícula 4412912202, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/006026/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 50357751/01, ASSISTENTE EXECUTIVO acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 07/06/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \" b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/069328/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA, ID. Funcional 50360914/01, ASSISTENTE EXECUTIVO acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 04/07/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \" b \" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/062985/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LEANDRO AVELINO ESTEVAO, ID. Funcional 50360388/01, ASSISTENTE EXECUTIVO, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar 28/06/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \" b \" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/067993/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA, ID. Funcional 50357875/01, ASSISTENTE EXECUTIVO, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 07/06/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \" b \" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/071089/2025.\r\n\r\nId: 2661319"
                    ],
                    "2661233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049485/2025 - AUTORIZO em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, no período de 11/09/2025 a 01/12/2025, em face de EDKLEISSON DE PAIVA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Língua Estrangeira-Inglês, Id. Funcional nº 50327160, vínculo 01, matrícula nº 3067834-6, para participar do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE) do Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais - UENF, na University of Illinois, Chicago.\r\n\r\nId: 2661233"
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                    "2661395": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 244 DE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/054306/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 26/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 26/2025 celebrado com o SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de cartões, de sistema \"cashless\", destinado ao atendimento de profissionais de educação e estudantes de unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, voltados à aquisição de obras literárias e não literárias nos estabelecimentos credenciados na XXII Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Maria Cristina de Oliveira Silveira - ID: 3968413-0\r\n\r\nGestor Suplente: Denise Corecha Rosa Alves - ID: 3925085-7\r\n\r\nFiscais: Ailton Barreto Castricini - ID: 5021000-9\r\n\r\nAlexandre Christovão - ID: 4315731-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2661395"
                    ],
                    "2661247": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 525 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº SEI-030001/063731/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015;\r\n\r\n- os Pareceres nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB e nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA;\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR-MSB-FMA, no âmbito do processo nº SEI-120001/003421/2022;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 163, de 07 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 220, de 13 de dezembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único: A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nEFEITOS FINANCEIROS\r\n\r\n50210009\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\n50193198\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50187511\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/10/2013\r\n\r\n21/04/2025\r\n\r\n50191012\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n50142160\r\n\r\n1\r\n\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50189719\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n50136976\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50140892\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50191608\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n50189468\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n50209930\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50271580\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\n50135040\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\n50188623\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/10/2013\r\n\r\n21/04/2025\r\n\r\n50135023\r\n\r\n1\r\n\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50193244\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50185586\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/10/2013\r\n\r\n21/04/2025\r\n\r\n50190407\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50134884\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50191853\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50136917\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n18/05/2025\r\n\r\n50146432\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50185977\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n50138413\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n25/11/2024\r\n\r\n50135961\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n50188674\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/10/2013\r\n\r\n21/04/2025\r\n\r\n50192558\r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50188453\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/10/2013\r\n\r\n21/04/2025\r\n\r\n50141724\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50192868\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50202375\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n11/11/2013\r\n\r\n10/05/2025\r\n\r\n50198912\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50134140\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50278630\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAS EX B V\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n03/05/2025\r\n\r\n50140078\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n50189417\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n44285094\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n50197711\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50139088\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50191810\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50136666\r\n\r\n1\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50187830\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n22/10/2013\r\n\r\n21/04/2025\r\n\r\n50192418\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50135163\r\n\r\n1\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50192124\r\n\r\n1\r\n\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50132717\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50272098\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABELLA STELLA BITTENCOURT\r\n\r\nAS EX B III\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n27/02/2025\r\n\r\n50136828\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50187430\r\n\r\n1\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n50134809\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50134795\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50211056\r\n\r\n1\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n19/11/2013\r\n\r\n18/05/2025\r\n\r\n50195204\r\n\r\n2\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50191462\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n43776701\r\n\r\n2\r\n\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/06/2013\r\n\r\n19/12/2024\r\n\r\n50139533\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50048112\r\n\r\n2\r\n\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\n50146513\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n\r\nAS EX B IV\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n18/05/2025\r\n\r\n44101830\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n50193368\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50193295\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50137506\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/11/2024\r\n\r\n50206842\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n12/11/2013\r\n\r\n11/05/2025\r\n\r\n50139029\r\n\r\n1\r\n\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n17218055\r\n\r\n2\r\n\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50136836\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50140736\r\n\r\n1\r\n\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n\r\nAS EX B IV\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n18/05/2025\r\n\r\n50137310\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50191942\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50191985\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\n50189204\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n50195344\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\n50191179\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n50140868\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\n50190784\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n50139339\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO MILONE\r\n\r\nAS EX B VI\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\n50176617\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n21/10/2013\r\n\r\n20/04/2025\r\n\r\n34486747\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50137565\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n50140612\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50134418\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\nAN EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50271296\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n\r\nAS EX B III\r\n\r\n31/03/2014\r\n\r\n13/03/2025\r\n\r\n50140469\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50141988\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n50192027\r\n\r\n1\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\n50196260\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n22/04/2025\r\n\r\n50192787\r\n\r\n1\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nAS EX C II\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n23/04/2025\r\n\r\nId: 2661247"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072838/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 103.586,13 (cento e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos) destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSOMA\r\n\r\nE-03/005/2621/2014\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROBERTA TENREIRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.012,25\r\n\r\nR$ 1.775,84\r\n\r\nR$ 1.655,58\r\n\r\nR$ 4.443,67\r\n\r\nE-03/012/3638/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANGELA MARIA DA MOTA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.243,41\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.166,93\r\n\r\nE-03/016/2585/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.731,82\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.204,94\r\n\r\nE-03/033/298/2019\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARCIA SOARES DA SILVA CRISOSTENES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.254,48\r\n\r\nR$ 1.254,48\r\n\r\nE-03/005/3605/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nWANDERLEY CHEDDY DIAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.008,70\r\n\r\nR$ 3.552,40\r\n\r\nE-03/005/2795/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSANA DE SOUZA DAMASO VIANA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nE-03/012/2819/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nALEXANDRE ZANON DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nE-03/013/1165/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nKATIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.655,98\r\n\r\nR$ 1.655,98\r\n\r\nE-03/013/138/2015\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCARMEN LEONOR LIMA DE BARROS PALHARES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 593,62\r\n\r\nR$ 593,62\r\n\r\nE-03/001/1228/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nIVONE SOUZA DE MARIA MURRO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/013/154/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ROCHA DA COSTA REAL\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.016,72\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.027,31\r\n\r\nE-03/016/1453/2018\r\n\r\nCTC\r\n\r\nDIANA DA ROCHA LOPES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.469,05\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.479,64\r\n\r\nE-03/11003017/2012\r\n\r\nCTC\r\n\r\nJUSSARA LIMA DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.837,99\r\n\r\nR$ 3.469,87\r\n\r\nR$ 6.307,86\r\n\r\nE-03/014/3031/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nZENAIDE BORGES COSTA DE FARIAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.691,91\r\n\r\nR$ 3.469,87\r\n\r\nR$ 6.161,78\r\n\r\nSEI-030035/001655/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nAILTON GOMES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.989,34\r\n\r\nR$ 1.989,34\r\n\r\nSEI-030001/063016/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEDIR GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.016,72\r\n\r\nR$ 2.008,70\r\n\r\nR$ 3.025,42\r\n\r\nSEI-030001/021160/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEMILIA APARECIDA ENNES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nE-03/006/362/2019\r\n\r\nCTC\r\n\r\nALAIDE SOARES COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/057825/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANDREA SURRAGE CALHEIROS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 319,92\r\n\r\nR$ 1.879,61\r\n\r\nSEI-030036/005530/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALVES DE BRITO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nE-03/015/2146/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nFATIMA GOLFETTO RIBEIRO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.712,26\r\n\r\nR$ 1.491,24\r\n\r\nR$ 3.203,50\r\n\r\nSEI-030001/059944/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMONICA MIRANDA NASCIMENTO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.506,37\r\n\r\nR$ 2.009,10\r\n\r\nR$ 3.515,47\r\n\r\nSEI-030001/064522/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nREINALDO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.822,42\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.745,94\r\n\r\nSEI-030001/065335/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nODAIR MARCOS SOARES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.742,17\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.215,29\r\n\r\nSEI-030001/069869/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARILIZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.687,66\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.698,25\r\n\r\nSEI-030001/059408/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nTHEREZINHA ALVES MACIEL\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030001/064166/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.793,56\r\n\r\nR$ 549,32\r\n\r\nR$ 3.342,88\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.012,25\r\n\r\nR$ 43.552,10\r\n\r\nR$ 59.021,78\r\n\r\nR$ 103.586,13\r\n\r\nId: 2661194"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203459/2012 - DILZA OLIVEIRA NERI DOS SANTOS, matrícula 9802080-3, referente ao Repasse Previdenciário ao INSS - Contrato Temporário, exercício de 1998, no valor da dívida de R$ 37,12. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1893/2018 - SERGIO RICARDO KAPPS PEIXOTO, matrícula 9807022-0, referente ao Repasse Previdenciário ao INSS - Contrato Temporário, exercício de 1998, no valor da dívida de R$ 44,54. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2661209"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA KATIA BELLI, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36235849, vínculo 01, matrícula nº 5019522-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.110,32. Processo nº SEI-030001/041133/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA COUTINHO DA SILVA, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade Funcional nº 34799648, vínculo 01, matrícula nº 271258-6, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/022274/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 05/07/2025, GERALDO CANDIDO FERREIRA FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 40712885, vínculo 02, matrícula nº 837.705-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/064020/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SAIONARA TELES DE MENEZES ALVES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38129442, vínculo 01, matrícula nº 281.853-2, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/058288/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/06/2025, EDISON MUNHOZ FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 42489733, vínculo 01, matrícula nº 915540-9, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/058375/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 04/07/2025, MARA DE ALMADA FERREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 43875106, vínculo 02, matrícula nº 3.074.320-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/051809/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA APARECIDA RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42644836, vínculo 01, matrícula nº 929.086-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/045029/2025.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA SILVA TAVARES, Inspetor de Alunos I G, nível I, Identidade Funcional nº 35171642, vínculo 01, matrícula nº 272.262-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/036114/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA MARTINS DE SOUZA NAAME, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40615162, vínculo 01, matrícula nº 233.665-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/035561/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/07/2025, JOSE RICARDO DA FONSECA REGO Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 43747230, vínculo 01, matrícula nº 958.762-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/070647/2025.\r\n\r\nId: 2661318"
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Processo nº SEI-030001/091478/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETE DA SILVA ESCOBAR MARQUES, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35924438, vínculo 01, matrícula nº 247.914-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030032/002007/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELANIA DA CONCEICAO DE PINHO E SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 32710259, vínculo 01, matrícula nº 5.001.135-2, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-E-03/042/329/2020.\r\n\r\nAPOSENTA BENILSON MARIO IECKER SANCHO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38853620, vínculo 02, matrícula nº 958.512-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030030/001000/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE MARIA MUNIZ DE MELO, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39523071, vínculo 01, matrícula nº 806.061-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nºSEI-030037/003124/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA DE SOUZA MARQUES, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34469745, vínculo 01, matrícula nº 5.010.067-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/044343/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DA SILVA TORTURELLO DE CARVALHO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33671648, vínculo 01, matrícula nº 5.006.493-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nºSEI-030001/045087/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLEONICE HELENA SANTOS DE SOUZA, Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34827765, vínculo 01, matrícula nº 5018409-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nºSEI-030001/046253/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA OSORIO MEROLA, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37297228, vínculo 01, matrícula nº 833.567-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/047301/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 05/07/2025, LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 5, Identidade funcional nº 42774500, vínculo 02, matrícula nº 973.216-5, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/065616/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MUSSUMECI DE FREITAS MATTOS, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 42544912, vínculo 02, matrícula nº 941.382-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/106115/2024.\r\n\r\nId: 2661365"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DAYSE TOZZATO DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº. 4138330-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/021/1718/2013.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMANUELLE DOS SANTOS PESSANHA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5016429-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/04/2025. Processo nº SEI-030001/006394/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA DA SILVA GOMES BENSE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4417116-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/03/2025. Processo nº SEI-030041/002618/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANGELA BARROS DE LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4330181-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/04/2025. Processo nº SEI-030039/000683/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALICE NOGUEIRA DA CRUZ, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4378479-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/04/2025. Processo nº SEI-030031/000613/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4253159-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/05/2025. Processo nº SEI-030001/019436/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANDERLEIA ORTEGA GUIMARÃES, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3671452-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/04/2025. Processo nº SEI-030001/010087/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5018369-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/05/2025. Processo nº SEI-030033/005466/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SIMONE ORGAL PIXININE SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3455358-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/05/2025. Processo nº SEI-030035/000521/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA LAUDICEIA DIANO DE AZEVEDO, Agente Administrativo, Id. Funcional nº. 5097566-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/000629/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA MATTA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4326941-9, vínculo 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 19/03/2025. Processo nº SEI-030041/002326/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SULA ALVES ESCOBAR, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4327841-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/05/2025. Processo nº SEI-030038/004120/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA LOURENÇO ROCHA FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5034978-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/05/2025. Processo nº SEI-030037/000066/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA CAMPOS CORREA BARCELLOS, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº.3764461-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/03/2025. Processo nº SEI-E-03/1720043/2002.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA PATRICIA DA COSTA MOREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4203285-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/06/2025. Processo nº SEI-E-03/007/100025/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA ADELIA MENDONÇA DA SILVA ARAUJO, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 4065304-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/05/2025. Processo nº SEI-030040/000945/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA DE FREITAS TAVARES DA SILVA CASTILLO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5028304-9, vínculo2, pelo período de01 (um) ano, a contar de 07/04/2025. Processo nº SEI-030035/000952/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA GABRIELA VARGAS RAMOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4266516-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/04/2025. Processo nº SEI-030038/001057/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAINIER SOARES CAMPOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4200840-9, vínculo 1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/04/2025. Processo nº SEI-030034/000997/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LILIAN MAURICIO CABRAL SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4190554-7, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/03/2025. Processo nº SEI-030033/002463/2021.\r\n\r\nId: 2661410"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 30/06/2025, a servidora YONARA JUREMA ANDRADE COSTA, ID. Funcional nº 38310350, vínculo 1, matrícula nº 833.584-6, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, aposentada por ato do Senhor Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, datado de 12/03/2024, publicado no D.O. de 14/03/2024, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 10/07/2025, SEI-030001/091254/2024, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo nº SEI-080001/002874/2024.\r\n\r\nId: 2661492"
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                    "2661320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069211/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIO BONANCE DOS SANTOS, Professor Docente I 30h EX 18h, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 34806539, vínculo 02, matrícula 0839966-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067988/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALCILEA RIBEIRO PESSOA, Professor Docente I 30h EX 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 38148412, vínculo 01, matrícula 0827375-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065862/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TERESA CRISTINA ECKHARDT DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 6, Identidade Funcional no 33984298, vínculo 01, matrícula 5008856-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054012/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 35120258, vínculo 02, matrícula 0829812-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044637/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ FERNANDO VIEIRA JUNIOR, Servente, nível I, Identidade Funcional no 36887730, vínculo 01, matrícula 0271205-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039255/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA DAS DORES ROCHA PICARELLA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 07, Identidade Funcional no 33461465, vínculo 01, matrícula 0840894-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda constitucional90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/032153/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GERALDA APARECIDA DA SILVA NUNES, Professor Docente II 40 h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33083673, vínculo 01, matrícula 5007229-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/048198/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDIVALDO CALIXTO DA ROSA, Servente I, Identidade Funcional no 33295387, vínculo 01, matrícula 272039-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5°da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062592/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELESTE PEREIRA MOREIRA, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 32887833, vínculo 02, matrícula 844783-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065515/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA DE ABREU SILVA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34042334, vínculo 01, matrícula 5024914-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1ºe 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066203/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLARA MARIA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 36411558, vínculo 01, matrícula 5024394-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038877/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ENEIDA PASSOS MEDEIROS DE ANDRADE, Professor Docente II 40 h, nível A, referência. 6, Identidade Funcional no 32798628, vínculo 01, matrícula 5010768-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2019.\r\n\r\nId: 2661320"
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                    "2661364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049337/2025 - AIRTO JOSE DIAS MIGUEL, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35206365, vínculo 01, matrícula nº 5001446-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51, revogando-se a fixação de 02/07/2025 publicado no D.O. 08/07/2025.\r\n\r\nId: 2661364"
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                    "2661493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071174/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDSON TEIXEIRA DE ARAUJO, Zelador, nível I, Identidade Funcional no 35771275, vínculo 01, matrícula 5000279-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069993/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUIZA DA ROCHA SANTOS, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 34253173, vínculo 01, matrícula 0825640-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068391/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE DOS SANTOS FERREIRA FREITAS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 35942835, vínculo 01, matrícula 5009462-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066948/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA FAJARDO LOPES, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 40578631, vínculo 02, matrícula 0838503-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006136/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA ANTUNES CORREA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 19887035, vínculo 01, matrícula 0835519-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063554/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MARIA TORRES, Servente, nível I, matrícula 0273549-6, Identidade Funcional 37199234, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base no art.2º da Emenda Constitucional nº 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056656/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LILIA RENATA FERREIRA QUEIROZ, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35549831, vínculo 01, matrícula 5024679-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056290/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVIO CAIXEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional no33282960, vínculo 01, matrícula 0270031-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051202/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO ROBERTO FERREIRA, Encarregado, nível I, Identidade Funcional no 34415718, vínculo 01, matrícula 5010033-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048309/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAIME HAROLDO PINHEIRO DA COSTA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 37374079, vínculo 01, matrícula 0807556-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045276/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 38226740, vínculo 02, matrícula 0838379-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003142/2022- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAURO PEREIRA SAVARO, Professor Docente I 18horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 39574083, vínculo 01, matrícula 0808095-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2021.\r\n\r\nId: 2661493"
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Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUTO EDUCACIONAL APRENDER E APRENDER LTDA-ME, CNPJ: 04.634.108/0001-97, Endereço: Rua Pereira da Rocha, nº226 Bairro Ricardo de Albuquerque CEP:21.620-490 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER CEE Nº 139/2010 DOERJ de 28/09/2010-Pág.15. Representante Legal: ADILMA SANTOS DO NASCIMENTO FULY DE MATOS, CPF: ***.049.**4-91. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: IRENE MARIA SANTOS DO NASCIMENTO, CPF: ***.489.**4-15. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ADILMA SANTOS DO NASCIMENTO FULY DE MATOS, CPF: ***.049.**4-91. Diretor(a) Substituto(a): ISABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA, CPF: ***.254.**7-10. Secretário(a) Escolar: MAIARA PAIVA CUNHA, CPF: ***.285.**7-40. Com vigência a partir de 29/09/2011, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003506.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/11203612/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA, Endereço: Rua Dezessete, nº 910-Conjunto Manguariba, Bairro-Paciência CEP: 23.065-170, Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL SOUSA PASSOS LTDA-ME, CNPJ: 11.898.167/0001-38, Endereço: Rua Dezessete, nº 910-Conjunto Manguariba, Bairro-Paciência CEP: 23.065-170 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER FAVORÁVEL -DOERJ de 02/02/2017- Pág.38. Representante Legal: ELAINE DE SOUSA BATISTA, CPF: ***.789.**7-03, VALCOTE PASSOS DA SILVA, CPF: ***.516.**7-57. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ELAINE DE SOUSA BATISTA, CPF: ***.789.**7-03, VALCOTE PASSOS DA SILVA, CPF: ***.516.**7-57. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JADER CAMPOS DOS SANTOS , CPF: ***.722.**7-05. Diretor(a) Substituto(a): ANDREZA BRAGA DA SILVA, CPF: ***.927.**7-89. Secretário(a) Escolar: ELAINE DE SOUSA BATISTA, CPF: ***.789.**7-03. Com vigência a partir de 30/01/2012, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003581.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/008/2832/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO CULTURAL PEDRO II, Endereço: Rua Cedro Alto, nº 95-Lote 01-Bairro Paciência CEP: 23.585-390 Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL CEDRO ALTO LTDA-ME, CNPJ: 15.039.673/0001-22, Endereço: Rua Cedro Alto, nº 95-Lote 01-Bairro Paciência CEP: 23.585-390 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER FAVORÁVEL DOERJ de 25/07/2017 Pág.13. Representante Legal: RAMON SILVEIRA DE ARAUJO, CPF: ***.193.**7-50, JEFFERSON BARCELOS GONÇALVES, CPF: ***.506.**7-42, LUIS FELIPE GOMES VIEIRA, CPF: ***.725.**7-18, UBIRAJARA REZENDE DA SILVA, CPF: ***.535.**7-36. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: RAMON SILVEIRA DE ARAUJO, CPF: ***.193.**7-50, JEFFERSON BARCELOS GONÇALVES, CPF: ***.506.**7-42, LUIS FELIPE GOMES VIEIRA, CPF: ***.725.**7-18, UBIRAJARA REZENDE DA SILVA, CPF: ***.535.**7-36. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): MEIRYLLANE PARREIRA DA SILVA, CPF: ***.885.**7-19. Diretor(a) Substituto(a): INGRID BERNARDO DOS SANTOS, CPF: ***.239.**7-02. Secretário(a) Escolar: LILIAN PAULA DE SOUZA DO NASCIMENTO, CPF: ***.586.**7-05. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUCIMAR DA SILVA MARQUES, CPF: ***.372.**7-52. Com vigência a partir de 01/02/2017, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003599.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041470/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Creche Escola Shalon Baby, mantida por Creche Escola Shalon Baby LTDA-ME, CNPJ: 13.979.631/0001-46, Endereço: Rua Cléa do Valle, s/n.º, Lote 225 e 226, João Caetano - Itambi, Itaboraí/RJ - CEP: 24.866-628.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) Substituto(a): Fernanda da Silva Araújo, CPF: ***.306.**7-00 em substituição a Franciane de Almeida Santos, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.000561.2023, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002535.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008575/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANA CAROLINA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ANA CAROLINA DE PACIENCIA LTDA, CNPJ: 08.951.416/0001-05, Endereço: ESTRADA SANTA EUGENIA, SN, LOTE 41 QUADRA 05, PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.585-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ANA PAULA DE OLIVEIRA MELO, CPF: ***.614.**7-84 em substituição a VERÔNICA MUNFORD DE ALMEIDA, cadastrado pelo: 008.SE.49821.105.0106.1018, com vigência a partir de 10/02/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003575.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005882/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO CURSO ATITUDE, mantida por ESCOLA ADRIANO LTDA, CNPJ: 30.008.775/0001-74, Endereço: RUA THEODORICO FONSECA, 299, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.715-195. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARLI MOREIRA DA SILVA, CPF: ***.383.**7-09 em substituição a ELUANA FERREIRA DA SILVA, cadastrado pelo: 036.SE.38115.174.0380.0921, com vigência a partir de 12/08/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003574.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040297/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0012-63, Endereço: RUA REGINA, 515, SENADOR VASCONCELOS, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.013-520. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANA PAULA NERY DA SILVA, CPF: ***.089.**7-80 em substituição a ALESSANDRA FERNANDES VIEIRA, cadastrado pelo: SEI-030036/001584/2022, com vigência a partir de 21/05/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003536.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044582/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TECNICA SANDRA SILVA, mantida por ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0002-13, Endereço: AVENIDA CESARIO DE MELO, 5290, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.059-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Orientador(a) Pedagógico(a): WILLIAM CERDEIRA MOLULO, CPF: ***.858.**7-43, em substituição a LUCIANE FERNANDES GUIMARÃES DA SILVA, cadastrado pelo: SEI-030036/002956/2023, com vigência a partir de 03/06/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003519.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050513/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM TIA LAURA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL LAURA MATOS LTDA, CNPJ: 03.008.357/0001-04, Endereço: RUA BIGUASSU, 65, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.765-440. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: FLÁVIA NUNES AUGUSTO, CPF: ***.695.**7-30 em substituição a SANDRA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E nº 395 de 03/05/2007, com vigência a partir de 18/06/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003522.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031924/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ELITE REDE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0062-22, Endereço: AV DEPUTADO OCTAVIO CABRAL, SN, LOTE 3 4 5 17 18 E 19 QUADRA11, PROGRESSO, ITAGUAÍ-RJ. CEP: 23.810-301. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA SELLES, CPF: ***.660.**7-20 em substituição a SIMONE DA COSTA, cadastrado pelo: SEI-030036/006271/2022, com vigência a partir de 19/04/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003567.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008221/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA, CNPJ: 03.519.407/0001-18, Endereço: AVENIDA ISABEL, 291, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.550-063. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FABIO JORGE DUARTE FILHO, CPF: ***.032.**7-82 em substituição a KAROLINE PEREIRA GOUVEA, cadastrado pelo: SEI-030036/001583/2022, com vigência a partir de 27/11/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003566.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048593/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino V SPACE - ESCOLA AMERICANA DE PETRÓPOLIS, mantida por VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA-ME, CNPJ: 26.943.022/0002-60, Endereço: Rua Raul de Leoni, nº 36, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-330. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): THOMYRIS JULIA AZEVEDO DE CARVALHO, CPF: ***.659.**7-53 em substituição a ROBERTA EBERT, cadastrado pelo: DOERJ 02/07/2025 PAG. 35, com vigência a partir de 09/05/2025. Diretor(a) Substituto(a): PATRICIA ESCH BALTAR MOUTINHO, CPF: ***.487.**7-10 em substituição a THOMYRIS JULIA AZEVEDO DE CARVALHO, cadastrado pelo: DOERJ 02/07/2025 PAG. 35, com vigência a partir de 09/05/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): ERICA COLARES ROCHA, CPF: ***.497.**9-14, em substituição a CINTIA DA CUNHA DE CARVALHAES, cadastrado pelo: DOERJ 02/07/2025 PAG. 35, com vigência a partir de 09/05/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003603.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043781/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Colégio São Jorge LTDA, CNPJ: 30.387.823/0001-82, Endereço: Rua Boulevard, Nº 12 - Parque São Vicente - Belford Roxo/RJ. CEP: 26.175-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): Deise de Souza Oliveira, CPF: ***.101.**7-43 em substituição a Helena Lemos Moreira Furtado, cadastrado pelo Of. CDIN Nº 1.066, de 26/11/2008, com vigência a partir de 13/05/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003588.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021179/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TAVARES SOARES, mantida por MÁRCIA PERES SOARES-ME, CNPJ: 08.598.251/0001-21, Endereço: Av. Itaguaí, nº 440, Nova Angra, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.933-115 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MÁRCIA PERES SOARES, CPF: ***.442.**7-51 em substituição a Maria Aparecida Dias Peixoto, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E nº 400/2008, com vigência a partir de 21/11/2024. Diretor(a) substituto(a): CRISTIANE DOS REIS FERREIRA, CPF: ***.273.**7-26, com vigência a partir de 21/11/2024. Secretário(a) Escolar: MYLENA PERES TAVARES SOARES, CPF: ***.956.**7-17 em substituição a Márcia Peres Soares, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E/2008, com vigência a partir de 21/11/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003594.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023399/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES, mantida por ELIANE ALCURE DE OLIVEIRA ME, CNPJ: 40.336.034/0001-76, Endereço: Rua Oitocentos e Vinte e Sete, nº 60, Jardim Tiradentes, Centro, Volta Redonda, CEP 27. 258-315. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): GISELE SILVA DE JESUS LEWER, CPF: ***.201.**7-91, em substituição a CLAUDIA IVO DE MEDEIROS, cadastrado pelo: SEI-030001/047775/2024, com vigência a partir de 11/03/2016. Sob o registro COOIESF.CAD06.003528.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030690/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino I.PE. - INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO, mantida por INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA , CNPJ: 04.331.136/0001-35, localizado na(o) Av. Beira Rio, nº 435, Voldac, município Volta Redonda, CEP 27. 285-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ISABELLA OHANNA COUTO MODESTO ANJO, CPF: ***.917.**7-54 com vigência a partir de 30/01/2025, sob o registro COOIESF.CAD07.003529.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/100492/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de EnsinoCOLÉGIO DIVINA PROVIDÊNCIA, mantida por INSTITUTO DE ARTES E OFÍCIOS DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ: 33.612.128/0001-65, Endereço: Rua Lopes Quintas, 274, Jardim Botâncico, Rio de Janeiro/RJ -CEP 22 460-010.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): AMADEU DE FREITAS DOURADO, CPF: ***.035.**7-53, em substituição a Ludmilla Duarte Pereira Azevedo, cadastrado pelo: E-03/015/1396 /2014, com vigência a partir de 01/02/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003609.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1396/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DIVINA PROVIDÊNCIA, mantida por INSTITUTO DE ARTES E OFÍCIOS DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ: 33 612 128/0001-65, Endereço: Rua Lopes Quintas, 274, Jardim Botâncico, Rio de Janeiro/RJ -CEP 22 460-010.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): LUDMILLA DUARTE PEREIRA AZEVEDO, CPF: ***.224.**7-90, em substituição a MONICA DE SOUZA DA SILVA, cadastrado pelo: E-03/015/2364/7013, com vigência a partir de 28/01/2014. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003610.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1335/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO DIVINA PROVIDÊNCIA, mantida por INSTITUTO DE ARTES E OFÍCIOS DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ: 33 612 128/0001-65, Endereço: Rua Lopes Quintas, 274, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ -CEP 22 460-010.. Representante Legal: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ALFENAS, CPF: ***.111.**1-49. Com vigência a partir de 03/02/2015, sob o registro COOIEMVI.CAD03.003608.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1335/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DIVINA PROVIDÊNCIA, mantida por INSTITUTO DE ARTES E OFÍCIOS DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ: 33 612 128/0001-65, Endereço: Rua Lopes Quintas, 274, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ -CEP 22 460-010.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FRANCISCO DE ASSIS SILVA ALFENAS, CPF: ***.111.**1-49 em substituição a José Gilvan Nascimento Silva, cadastrado pelo: Of. CDIN n.° 1661 de 02/09/2013, com vigência a partir de 03/02/2015. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003607.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063794/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA CRISTÃ GENEBRA, mantida por EGG ICARAÍ 2 EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 11.367.508/0001-49, Endereço: Avenida Sete de Setembro, 296, Icaraí - Niterói - RJ CEP 24.230-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: NALDEJANE RODRIGUES DA SILVA, CPF: ***.937.**7-82 em substituição a Pedro Cruz da Silva, cadastrado pelo: Diário Oficial de 08/07/2025, p. 16 - 3ª coluna, com vigência a partir de 15/05/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003620.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101923/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL, mantida por Centro Educacional Silva Soares LTDA-EPP, CNPJ: 47.346.324/0001-40, Endereço: Rua Carlos Mendes, nº45, Qd 275 - Lt 381 - Parque Itajuru - Cabo Frio/RJ, CEP 28.910.280.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ALESSANDRA DA SILVA ALVES MELLO, CPF: ***.224.**7-60 em substituição a Aline Lobo de Oliveira Morais, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD01.000225.2023, com vigência a partir de 01/11/2023. Diretor(a) substituto(a): CINARA MORAES JORGE CAMELO, CPF: ***.753.**7-88 em substituição a Margarete Mendes de Carvalho, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD01.000225.2023, com vigência a partir de 01/02/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANDREIA SANTOS DE ALMEIDA XARIFF, CPF: ***.006.**7-32, em substituição a Lorena Rodrigues da Silva, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD01.000225.2023, com vigência a partir de 01/03/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003471.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069949/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Peixinho Dourado & Centro Educacional Azeredo Correa, mantida por Escola Azeredo Correa Ltda ME, CNPJ: 02.229.218/0001-48, Endereço: Rua Expedicionários da Pátria, nº 814, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ - cep: 28.909-480.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): LEILA SAMPAIO DOS SANTOS RODRIGUES, CPF: ***.708.**7-72 em substituição a Marcia de Vidal Baptista, cadastrado pelo: E-03/10600711/2010, com vigência a partir de 02/09/2019. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003499.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027957/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CESAP LAGOS, mantida por A.F. Penza Cursos Livre ME, CNPJ: 27.938.278/0001-60, Endereço: Rua Roberto Silveira, 595, Qd 1 Lt. 4 Parque Central - Cabo Frio/RJ CEP 28.912-065.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA, CPF: ***.786.**7-65 em substituição a Michael Batista dos Santos, cadastrado pelo: SEI-030030/008624/2023, com vigência a partir de 01/12/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003450.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072920/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELI-ME, CNPJ: 21.475.649/0001-39, Endereço: Rua Trinta e Sete, Quadra 100, Lote 21, Jardim Atlântico, Maricá/RJ, CEP: 24.934-010.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LUCIANA PAIXÃO CONCEIÇÃO, CPF: ***.000.**7-02 em substituição a Janaice Peçanha Coutinho, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 10/08/2024. Diretor(a) substituto(a): TATIANA SIQUEIRA DUARTE, CPF: ***.351.**7-03 em substituição a Luciana Paixão Conceição, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 10/08/2024. Orientador(a) Pedagógico(a): DANIELE RODRIGUES DA ROCHA BRAGA, CPF: ***.649.**7-00, em substituição a Tatiana Siqueira Duarte, cadastrado pelo: DOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 10/08/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003614.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082027/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO MAIA MARQUES LTDA, CNPJ: 39.253.281/0001-20, Endereço: Rua Alcides Figueiredo, 18, Centro, Niterói/RJ CEP 24.020-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): EVANDRIA GRAMIÃO BELINI, CPF: ***.962.**7-23 em substituição a Katia Regina Marques de Andrade, cadastrado pelo: Diário Oficial de 08/07/2025, p. 16 - 3ª coluna, com vigência a partir de 25/05/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003617.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078829/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos do Artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do ISBEN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 08.851.637/0001-01, localizada na Rua Vereador Duque Estrada, nº 28, Santa Rosa, Niterói/RJ, CEP: 24.240-210, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003392/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA TIA MÔNICA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VASCONCELOS DANTAS LTDA-ME, CNPJ: 01.616.075/0001-64, localizado na(o) Rua Uarici, nº21, Irajá, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 21220-330. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ANDRÉA GONÇALVES XAVIER, CPF: ***.033.**7-49 com vigência a partir de 08/04/2021, sob o registro COOIEMIII.CAD07.003118.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003392/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA TIA MÔNICA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VASCONCELOS DANTAS LTDA-ME, CNPJ: 01.616.075/0001-64, Endereço: Rua Uarici, nº21, Irajá, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 21220-330. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): MÔNICA VASCONCELOS DANTAS, CPF: ***.665.**7-68, com vigência a partir de 08/04/2021. Diretor(a) substituto(a): JAQUELINE DE AMORIM PAIVA, CPF: ***.780.**7-90, com vigência a partir de 08/04/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003118.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003074/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LegacySchool Região Oceânica, mantida por LS Ensino Intercultural Empreendimentos Educacionais Ltda-EPP, CNPJ: 46.761.940/0001-02, Endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 1205, Bairro Itaipu, Município Niterói/RJ. CEP: 24.340-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): RAYANA ROCHA TAVARES DE ARAUJO, CPF: ***.466.**7-80 em substituição a Danielle Silva do Nascimento Rangel, cadastrado pelo: Diário Oficial de 26/03/2025, p. 20 - 3ª coluna, com vigência a partir de 06/03/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): LEANDRO DA SILVA, CPF: ***.346.**7-61, em substituição a Renata Gonçalves Rosas, cadastrado pelo: Diário Oficial 26/03/2025, p. 20 - 3ª coluna, com vigência a partir de 06/03/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003600.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072414/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO EDUARDO GUIMARÃES, mantida por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SOLANGE GUIMARÃES MUSSI (Associação Privada), CNPJ: 29.253.911/0001-02, Endereço: Rua Barão de Iguatemi, 364 - Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.270-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): JÚLIA MUSSI CAMPELO, CPF: ***.547.**7-83 em substituição a FERNANDO DA SILVA MOTA, cadastrado pelo: Oficio n 402/CDCE. E, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003629.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005387/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) CBR-COLEGIO BATISTA REGIONAL, mantida(o) por IGREJA BATISTA REGIONAL - DEMAIS, CNPJ nº 16.902.674/0001-11, localizado(a) na Avenida Chico Mendes, s/nº, Lote 85 - Quadra 05, Bairro Vivenda Nova Cap, município Itaboraí/RJ e CEP 24.859-020, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS ( 1º AO 9º ANO) E O ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004202/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) MAMÃE CORUJA CRECHE ESCOLA, mantida(o) por ASSOCIAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME, CNPJ nº 19.769.327/0001-50, localizado(a) na Rua Presidente Castelo Branco, s/nº, Lote 1444, Bairro Centro, Município: Itaboraí/RJ e CEP 24.800-089, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS ( 1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057156/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRESCER SABENDO SER, mantida por COLÉGIO CRESCER SABENDO SER LTDA-ME, CNPJ: 38.439.110/0001-27, Endereço: Rua Paulo Franco Werneck, nº 327, Centro, São José do Vale do Rio Preto/RJ e CEP 25.780-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): ANDRESSA BENTO DE SOUZA WERNECK, CPF: ***.454.**7-99 em substituição a NATÁLIA APARECIDA GUEDES DE MEDEIROS, cadastrado pelo: DOERJ 06/09/2022 PAG. 15, com vigência a partir de 01/06/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003640.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004485/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SANTA CRUZ, mantida por SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY LTDA, CNPJ: 30.119.346/0003-36, Endereço: RUA MEDEIROS E ALBUQUERQUE, 46, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ.CEP: 23.570-190. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): VICTOR TORRES NEPOMUCENO, CPF: ***.553.**7-01 em substituição a JOSIANE LIMA PAULO, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.003236.2025, com vigência a partir de 17/07/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003625.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071860/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL NILÓPOLIS, mantida por LSN EDUCACAO LTDA, CNPJ: 53.517.784/0001-96, Endereço: Rua Zezinho, Nº 25 - Centro - Nilópolis. CEP: 26.520-360.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Raquel Rodrigues da Silva Cunha, CPF: ***.011.**7-33 em substituição a Vinicius Soares de Figueiredo, cadastrado pelo: SEI-030001/074867/2024, com vigência a partir de 12/06/2025. Diretor(a) substituto(a): Dailse das Graças da Silva Barnabé, CPF: ***.561.**7-90 em substituição a Lizângela Marques Moreira Cruz, cadastrado pelo: SEI-030001/074867/2024, com vigência a partir de 12/06/2025. Secretário(a) Escolar: Monica Cristina Silva, CPF: ***.207.**7-70 em substituição a Marcella Andrade Santos, cadastrado pelo: SEI-030001/074867/2025, com vigência a partir de 12/06/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): Grasielle Cristine dos Santos, CPF: ***.352.**7-00, em substituição a Daniela Morais Rodrigues Ramos, cadastrado pelo: SEI-030001/074867/2024, com vigência a partir de 12/06/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003637.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010128/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO ALPEN, mantida por INSTITUTO ALPEN DE ENSINO LTDA, CNPJ: 19.248.572/0001-12, Endereço: RUA FERNANDO SABOYA DE FIUZA, S/N, LOTE: 14 E 15; QUADRA: 67, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.088-600. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARCIA HAIDÊ VALADÃO DA SILVA, CPF: ***.801.**7-20 em substituição a LUANNA MOTTONI ROCHA, cadastrado pelo: 036.SE.30019.112.0373.0221, com vigência a partir de 01/01/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003626.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068527/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS, mantida por ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS DEMAIS, CNPJ: 03.108.082/0001-80, Endereço: Rua Benjamin Constant, nº 213, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LEANDRO ANTÔNIO RODRIGUES, CPF: ***.502.**7-47 em substituição a JOSÉ MARIA PEREIRA, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 01/04/2025. Diretor(a) Substituto(a): CINTIA CHUNG MARQUES CORRÊA, CPF: ***.132.**7-91 em substituição a FABIANA ECKHARDT, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 01/04/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): BRUNA MIRANDA SANT'ANA DE OLIVEIRA, CPF: ***.280.**7-38, em substituição a CELESTE MARIA PINTO COELHO GUEDES, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 28, com vigência a partir de 01/04/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003644.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2661225"
                    ],
                    "2661438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056603/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 140/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KARINE PERES MEIRELLES, conforme documentos expedidos pela “Elwood College”, situado em Melbourne, Austrália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071115/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 141/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAROLINA LOWNDES CARPENTER, conforme documentos expedidos pela “International School of Havana”, situado em Miramar, Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073109/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 142/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCCA WOLFF SANTOS, conforme documentos expedidos pela “Lake Nona High School”, situado na Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070980/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 143/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUISE BERNARDES DA SILVA NEVES, conforme documentos expedidos pela “Ministério de Educación”, situado no Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073239/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 144/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SOUZA, conforme documentos expedidos pela “Tomball High School”, situado no Texas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3313/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0006-75, Endereço: Rua João Vicente nº 173 bairro Madureira, Rio de janeiro/RJ, CEP 21.340-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Paulo Argemiro Inocêncio da Silva , CPF: ***.224.**7-80 em substituição a Eliane Gomes Souto, cadastrado pelo: Oficio CDIN nº 1.318/2013, com vigência a partir de 01/12/2016. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003648.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2661438"
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                    "2661224": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.012\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR OMEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/013718/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID 4336139-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAÚJO, ID 4183692-8, designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 037.009, DE 05 DE MAIO DE 2025, publicada no D.O. de 07 de maio de 2025, página 36.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 27 de junho de 2025. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de junho de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.311\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/063793/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: REGIANE GABRIEL ALVES, matrícula 0942494-6, ID. 4324127-1, HILTON SILVA NETO, matrícula 0942445-8, ID. 4324126-3 e SIMONE LIMA MACIEL, matrícula 0948590-5, ID. 4339631-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/063793/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de junho de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 30 de junho de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.313\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/070199/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA APARECIDA DUTRA NICÁ CIO, ID. 4325051-3, matricula 0942683-4, DAISY COSTA MARTINS, ID. 43365728, matricula 0945480-2 e ANA LÚCIA MUNIZ BAPTISTA UCHÔA, ID. 4332998-5, matricula 0945456-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/070199/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com Art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de julho de 2025.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 09 de julho de 2025\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 274\r\n\r\nDE 04 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIREM O PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030039/005637/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CELIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID. 4277634-1para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a SUANE DE PAULA CAMILO, ID. 4338287-8, designado pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 274, DE 04 DE JULHO DE 2015, publicada no D.O. de 01 de março de 2025, páginas 30 e 31.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, ID Funcional:04368337-1 para compor em substituição a CELIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID. 4277634-1 ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 274, DE 04 DE JULHO DE 2015, publicada no D.O. de 01 de março de 2025, páginas 30 e 31.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão colocar a data de emissão 04 de julho de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de julho de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2386\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003149/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS, ID. 4336260-5; ZILDA MARIA BRAGA B. F. DA ROSA, ID. 4272166-0; ZÉLIA MOREIRA DE MORAES, ID. 4326381-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030038/003149/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 07 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2387\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/015/2259/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, ID. 0956364-4; ANDREA GUIMARÃES DA SILVA SANTOS, ID. 0942511-7; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. 09563321, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/015/2259/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0594\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCO LAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/079720/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, ID 4329269-0, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ISIS LOPES DE BRITO, ID 4329127-9, designada pela Ordem de Serviço CIEMII N° 034.0951 de 07 de Outubro de 2024, publicada no D.O. de 14 de outubro de 2024, página 30.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 07 de julho de 2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMII Nº AUT 034.0595\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030034/000937/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID 4260169-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a MARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO, ID 4281040-0, designada pela Ordem de Serviço CIEMII N° 034.118 de 26 de Outubro de 2020, publicada no D.O. de 03 de novembro de 2020, página 14.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 09 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2661224"
                    ],
                    "2661357": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3975 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-430001/006316/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Satlher Leal da Silva, ID. 3446606-1; Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Márcia Gomes Ferreira, ID. 3975615-7 para, sob a Presidência do primeiro, atuar na solicitação de autorização de mudança de endereço da FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO da Rua Marquês de Pombal, 25, Centro, Rio de Janeiro - RJ para a Rua Lopes Quintas, 274 e 304, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, avaliando se o espaço físico é adequado as normativas vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2661372": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DA PRESIDENTEDE 10.07.2025\r\n\r\nSUSPENDE, a aplicabilidade da dos artigos 1º a 3º da Instrução Normativa FAPERJ nº 002/2023, conforme o contido no Processo nº SEI-260003/008735/2025.\r\n\r\nId: 2661372"
                        ],
                        "2661521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005847/2025 - CONCEDO a PAULO GEDEÃO BARROSO GOMES JUNIOR, PROFESSOR FAETEC I, matrícula FAETEC 3152913-4, Afastamento para desempenho de estágio probatório, a contar de 08 de julho de 2025, por 03 (três) anos, fundamentado na Lei nº 7.333 de 14/07/2016.\r\n\r\nId: 2661521"
                        ],
                        "2661526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004918/2025 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, ao servidor abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de MAIO/2023, com efeitos a contar de 01/06/2023.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5462045\r\n\r\n5\r\n\r\nJOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2661526"
                        ],
                        "2661522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006251/2025 - MIRIAN CARVALHO DE ARAUJO, matrícula nº 00/0254.670-3, ID 39899233/09 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 12.02.1987 a 27.04.1989, no total de 806 (oitocentos e seis) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33036/2007 - JORGE FERREIRA DA SILVA - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS. - matrícula nº 0222.007-7 e Id. Funcional nº 20723784, período base de 25.11.2019 a 22.11.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2661522"
                        ],
                        "2661507": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 517/2025 - DECLARA a vacância de cargo em decorrência da demissão de MÔNICA BRITTO DE OLIVEIRA, matr. nº 39.706-7, Técnico Universitário em Áudio e Vídeo, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (CAP/UERJ), a contar de 06/06/2025. Processo nº SEI-260007/019130/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/REITORIA/2025 - DESIGNA para compor Comissão para apresentar posição sobre o dimensionamento de pessoal técnico-administrativo do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, com os membros discriminados abaixo, sob a presidência do primeiro, entrando esta Portaria em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Reitoria nº 352/2025. Processo nº SEI-260007/051791/2023\r\n\r\nJÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6 - SGP;\r\n\r\nFABIO SOUZA RAMOS, matr. nº 36.207-9 - SGP;\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 2.881-1 - Reitoria;\r\n\r\nMARISA MARIA DREYER BREITENBACH, matr. nº 6.505-2 - Reitoria;\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DE SOUZA MELO, matr. nº 35.007-4 - PGUERJ;\r\n\r\nRENATA BARROS LEAO SILVA, matr. nº 34.278-2- PGUERJ;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. nº 5.027-8 - HUPE;\r\n\r\nLUCIA HELENA WAGNER, matr. nº 30.712-4- HUPE;\r\n\r\nNILSON RAMIRES DE JESUS, matr. nº 4.626-8 - HUPE.\r\n\r\nPORTARIA Nº 520/2025 - DESIGNA para compor Comissão os membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para organizar a solenidade de homenagem aos servidores que completam 25 e 40 anos de serviços prestados em 2025. Processo nº SEI-260006/012413/2025.\r\n\r\nJÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6 - SGP;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE SOUZA, matr. nº 36.846-4 - SGP;\r\n\r\nMÔNICA PATROCÍNIO SILVA, matr. nº 37.324-1 - SGP;\r\n\r\nLUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0 - Reitoria;\r\n\r\nARIANE OLIVEIRA DE SOUSA, matr. nº 35.507-3 - Vice-Reitoria;\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO R. BENTO PEREIRA, matr. nº 40.962-3 - PR-1;\r\n\r\nMARIA DEL CARMEN FERNÁNDEZ CORRALES, matr. nº 04.972-9 - PR-2;\r\n\r\nCRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3 - PR-3; \r\n\r\nLÍVIA KRAUSE ARNAUD, matr. nº 35.555-2 - PR-4;\r\n\r\nBIANCA LIMA BENITEZ, matr. nº 31.093-8 - PR-5;\r\n\r\nFLÁVIA BRANDÃO COSTA VAZ, matr. nº 41.110-8 - HUPE;\r\n\r\nDANÚBIA DA CUNHA DE SÁ CAPUTO, matr. nº 41.773-3 - PPC;\r\n\r\nADRIANE SANTOS DE MORAIS, matr. nº 07.330-4 - DAF;\r\n\r\nBRENDA PEREIRA FERREIRA, matr. nº 41.542-2 - Comuns;\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº 41.527-3 - Prefeitura.\r\n\r\nId: 2661507"
                        ],
                        "2661508": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010750/2025 - ACOLHO a manifestação da CGUERJ 95224195 e o parecer da PGUERJ 95780563. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCELLO DE OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 34249-3.\r\n\r\nId: 2661508"
                        ],
                        "2661509": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 020/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª Dr.ª TATIANA GALIETA NACIMENTO, matr. nº 36.447-1, ID: 4434566-6, lotada no Departamento de Ciências da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP),\r\n\r\ninstituída pela Portaria FFP nº 011/2025, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/015239/2025.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 021/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª Dr.ª TATIANA GALIETA NACIMENTO, matr. nº 36.447-1, ID: 4434566-6, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/015239/2025:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nFLAVIA VENANCIO SILVA - UERJ;\r\n\r\nJONÊ CARLA BAIÃO - UERJ;\r\n\r\nALICE ALEXANDRE PAGAN - UFMT;\r\n\r\nCHRISTIANA ANDRÉA VIANNA PRUDÊNCIO - UESC;\r\n\r\nCLAUDIA DE ALENCAR SERRA E SEPÚLVEDA - UEFS;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nCLAUDIA DE ALENCAR SERRA E SEPÚLVEDA - UFRJ;\r\n\r\nRICARDO TADEU SANTORI - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 022/2025 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. FÁBIO SILVA DE SOUZA, matr. nº 35.120-5, ID: 4205031-6, os Docentes Doutores, sob a presidência do primeiro: Prof. MANOEL MARTINS DE SANTANA FILHO (UERJ), Prof. EDUARDO TELES DA SILVA (CEFET-RJ), e Prof. LEANDRO TAVARES DA SILVA (CEFET-RJ) - Processo SEI-260006/023893/2025.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 023/2025 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Dr.ª ROSA MARIA GARCIA MARQUEZ, matr. nº 32.658-7, ID: 2542933-7, os Docentes Doutores da UERJ: Prof. FÁBIO VIEIRA DE ARAÚJO, Prof. RICARDO TADEU SANTORI, Prof.ª VICTORIA WILSON DA COSTA COELHO, e, na suplência, Prof. PAULO ROBERTO RAPOSO ALENTEJANO, sob a presidência do primeiro. - Processo SEI260006/025534/2025.\r\n\r\nId: 2661509"
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                        "2661510": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCICÍO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 4691/2009 - ILÍCITA a tríplice acumulação de cargos no período de 04/11/2022 a 31/10/2023, de ROSANE DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. 35.058-7 - UERJ; Médico, matr. 865.219-0 - Secretaria de Estado de Saúde; e Médico, matr. 2585853, Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2661510"
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                        "2661397": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007818/2024 - AUTORIZO o afastamento do Professor VICTOR HABER PEREZ, ID Funcional nº 4323159-4, no período de 22/08/2025 a 10/12/2025, para a realização de Estágio de Pesquisa na Washington State University (WSU), EUA, sem ônus para a UENF e com ônus para a FAPERJ, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005035/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor JACKSON LUIZ MARTINS GODINHO, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 4181313-8, a contar de 03/06/2024, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051727/2007 - FERNANDO JOSÉ LUNA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641496-6, Professor Associado, período de 03/06/2017 a 02/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051821/2007 - THIAGO MIQUILITO MANHÃES, ID Funcional nº 641613-6, Profissional de Nível Médio, período de 13/04/2020 a 12/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070235/2007 - ANA BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 639985-1, Profissional de Nível Fundamental, período de 10/03/2020 a 09/03/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070749/2008 - ANDRÉ VELOSO FERREIRA, ID Funcional nº 4144968-1, Profissional de Nível Superior, período de 03/04/2017 a 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050445/2009 - JOÃO CARLOS TONHERES PAES, ID Funcional nº 4185573-6, Profissional de Nível Elementar, período de 26/01/2019 a 25/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/054452/2009 - FABRICIO SILVA SANTOS, ID Funcional nº 641202-5, Profissional de Nível Médio, período de 07/12/2018 a 06/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070636/2010 - RAQUEL DUTRA COELHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4219499-7, Profissional de Nível Fundamental, período de 16/01/2016 a 15/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070698/2007 - MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JÚNIOR, ID Funcional nº 639977-0, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 10/03/2015 a 09/03/2020 e 10/03/2020 a 09/03/2025.\r\n\r\nDE 07.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052444/2009 - HELENA KIYOMI HOKAMURA, ID Funcional nº 4180836-3, Professor Associado, período de 15/02/2019 a 14/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052921/2009 - BRUNA LOMBA DIAS VIANA RODRIGUES, ID Funcional nº 570665-3, Profissional de Nível Médio, período de 11/03/2019 a 09/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050590/2010 - RICARDO BENJAMIN MACHADO ALVES, ID Funcional nº 642069-9, Profissional de Nível Superior, período de 13/06/2020 a 12/06/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050029/2004 - OSVALDO LUIS DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641760-4. AVERBEM-SE os períodos de 30/06/1980 a 13/03/1993; 05/02/1997 a 18/02/1997; 29/04/1997 a 30/05/1997; 02/06/1997 a 28/02/1998; 01/06/1998 a 30/06/2000; 01/07/2000 a 07/09/2001 e 16/05/2002 a 13/06/2002, num total de 6.174 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Cobrador, Ajudante, Vigilante, Copeiro, Ajudante de Cozinha I e Servente, tornando sem efeito o despacho de 05/02/2004, publicado no D.O. de 13/02/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/936/2019 - GIOVANE DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 642532-1, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 26/04/2016 a 25/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005339/2025 - GISELE PESSIN, Professor Associado, ID Funcional nº 4407482-4. AVERBE-SE o período de 26/05/2011 a 03/09/2018, num total de 2.658 dias de efetivo exercício prestados a Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, como Professor FAETEC I.\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053190/2007- MARIA DA GLORIA ALVES, ID Funcional nº 641517-2, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 04/02/2018 a 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005352/2025 - ROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES, ID Funcional nº 4181308-1, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 24/07/2013 a 21/09/2018 e 22/09/2018 a 12/11/2023.\r\n\r\nId: 2661397"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004157/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104078769).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005789/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104142518).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005841/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104120563).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005922/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104083322), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006966/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104121397), decido pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006967/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104107788).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007384/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104105952).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007386/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104093255).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007688/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104117540).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007690/2024 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (104218130).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007691/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104113261).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008091/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (103828686) e parecer jurídico (104153973), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Cristiano Ribeiro da Silva, registro nº RJ 519.001.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008099/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (103604297) e parecer jurídico (104158313), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sra. Clenilce Lima e Silva Rodrigues, registro nº RJ 522.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008366/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104058598), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008371/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104063493), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008373/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104095558), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009104/2024 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104109924).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009403/2024 - DEFIRO com base no parecer jurídico (104119454).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009488/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104103074), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010336/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104101185), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade em 2° instância.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000070/2025 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (104112223).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000288/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 104160879), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000437/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104096425), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000495/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104193006).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000522/2025 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104115258).\r\n\r\nId: 2661424"
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                        "2661520": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 778 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS, FERROVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL Nº 009/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/Processo n° SEI-100006/000048/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHUMBERTO HAUILA JUNIOR\r\n\r\n99.000.923\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2661520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2661185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-07/203525/2001 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração 40.618, às fls. 16 (38613645), lavrado no dia 19/12/2001, em nome da empresa Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC.INEA.01/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/07/2025.\r\n\r\nId: 2661185"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2661288": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.423 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A PROPOSTA DE PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO AÇU (PELAG).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 03 de julho de 2025, processo administrativo n° SEI-070002/013356/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar a proposta de Plano de Manejo do Parque Estadual da Lagoa do Açu (PELAG).\r\n\r\nArt. 2º - Designar Andrea Franco de Oliveira, id. funcional 2690654-6, como coordenadora técnica; Amanda Carneiro de Oliveira, id. funcional 4347784-4; Ana Carolina Corrêa de Sá Távora Maia, id. funcional 2046375-8; Beatriz Costa de Jesus, id. funcional 5156616-8; Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4; Clarice Costa Gomes Pinto, id funcional 4337845-5; Débora Rocha Aguiar Veras, id. funcional 4461114-5; Eduardo Pinheiro Antunes, id. funcional 4459715-0; Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7, e Samir Mansur Santos, id. funcional 4436099-1, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do GT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades do GT, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante a justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661288"
                        ],
                        "2661276": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n*PORTARIA INEA/DIRRAM Nº 106 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 08/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n° 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004135/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 08/2025, firmado com a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A., cujo objeto consiste em elaboração de “OBRA DE MACRODRENAGEM DO RIO MAXAMBOMBA - AREIA BRANCA - BELFORD ROXO - RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID Funcional 5128485-5, como Gestor do Contrato; João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID Funcional 4368793-8 e Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID Funcional nº 5136561-8, como Fiscais do Contrato; Matheus Felipe Veloso Camargo, Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 5139933-4, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 01/07/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2025\r\n\r\nId: 2661276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2661186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000934/2025 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro florestal ALAN HENRIQUE MARQUES DE ABREU, CPF 097.675.836-96, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2661186"
                    ],
                    "2661303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003586/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto KOJI (CDSV/RJ nº 2315) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TOYOBO DO BRASIL PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 31359178000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003787/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto NEPSO (CDSV/RJ nº 2314) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa PRENTISS QUIMICA LTDA, CNPJ 00729422000100, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2661303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2661516": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 805\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI- 520002/000501/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A. de prestação de serviço técnico especializado consistente no fornecimento de acesso institucional à plataforma digital Zênite Fácil, com disponibilização de conteúdos técnicos, jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais voltados à capacitação contínua dos servidores da EMATER-RIO, conforme especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças - ID. Funcional nº 51063808.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rodolfo Sena Siqueira de Melo- Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 51639033-1.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Thiago David Batista Pontes - Assessor de Articulação e Relações Institucionais - ID. Funcional nº 51578379.\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. 2697351-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Transportes - ID: 2022536-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 10 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2661516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2661369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001596/2025 -Consubstanciado na Resolucção SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj Reconheço a divida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 58.969,35 (cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), em favor do ex-servidor, MAURICIO ARAUJO AZEVEDO, Id Funcional nº 20234469, aposentado em 18/09/2024.\r\n\r\nId: 2661369"
                        ],
                        "2661356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1561 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, HERCULES HENRIQUE NERES DE SOUZA, ID nº 5140520-2, RAFAEL RAPOSO DE CARVALHO , ID nº 5121382-6 e PABLO CARDOSO DA SILVA, ID nº 514041-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/271/2025 , processo SEI nº 180002/001445/2025 com a empresa OITICICA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA., que tem por objeto prestação de serviços artísticos de curadoria e concepção artística, para a exposição Léa Garcia - Homenagem, no Teatro Glaucio Gill.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661356"
                        ],
                        "2661302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000642/2025 - SOFIA CECCATO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 4208558-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000645/2025 - JANAINA BOTELHO PEROTTO, Identidade Funcional nº 637674-6. AUTORIZO a dispensa\r\n\r\nde ponto.\r\n\r\nId: 2661302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2661178": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2025- CEDCA/RJ\r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de maio de 2025, às 10:00, foi realizada a reunião da Assembleia Ordinária do CEDCA. A reunião foi no formato online, via vídeo conferência através do aplicativo meet. URL da reunião: meet.google.com/baj-wbgt-dgx. Em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Mônica Alkmim (ODHPL); Arthur Souza (SEDSODH); Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); Marcela Dias (SEDSODH); Jorge Luiz Matias (SECEC); Jorge Eduardo Loureço (SETRAB); Ana Carolina Tavares Vieira (SES); Alessandra Tuasco (SEEDUC); Silvana Oliveira (ACTERJ); Maria de Fátima da Silva (PAMEN CHEIFA); Paloma de Lavor Lopes (Casa da Criança e do Adolescente); Carlos André Moreira (CMSMA); Pierre Gaudioso (CDHNI); Nalanda Beatriz (FJSFA); Aline Leite (ODHPL); Márcia Gatto (RRC) Convidados: Bárbara Santos (Conselho Regional de Serviço Social); Pedro Henrique (CPA CEDCA); Alexssandro Leite; CMDCA Cachoeira de Macacu; Priscila do Nascimento; Mariam Gonçalves; CMQ Legislativo; Marly de Souza; CMDCA Bom Jardim. Pauta: 1 - Aprovação da ATA de Abril; 2 - Tema: Operação Caminhos Seguros: Enfrentamento a Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes; 3 - Nota Técnica perigos e riscos das redes digitais; 4 - A Deliberação da Comissão Temporária da Política de Saúde Mental e Cumprimento da Resolução no 249/2024 do CONANDA; 5 - Edital de Projetos: Histórico com datas e definições; 6 - Informes das comissões Ordem do Dia:1) Aprovação da Ata de Abril - Aprovações (08); Discordo (0); Abstenção (1); 2) Tema: Operação Caminhos Seguros: Enfrentamento a Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes. - Pauta foi desmarcada devido não comparecimento do convidado - delegado da DCAV; 3)Nota Técnica perigos e riscos das redes digitais: Aprovações (08) Discordo (0) Abstenção (0). Foi solicitado que seja dada publicidade à nota nas redes do CEDCA, CMDCA, rede de parceiros e autoridades. 4) A Deliberação da Comissão Temporária da Política de Saúde Mental e Cumprimento da Resolução no 249/2024 do CONANDA - Não foi apresentada a minuta e será recolocada na pauta em outra assembleia. 5) Edital de Projetos: Histórico com datas e definições. Definida assembleia extraordinária para 04 de junho, 10h. Foi solicitado que seja informado aos conselheiros, CMDCAs e toda rede de parceiros e autoridades. 6) Informes das comissões - Solicitações: Encaminhar a substituição do conselheiro da secretaria de cultura para publicação. Verifcar se foi formalizada a indicação da conselheira Sra. Letícia como representante da Defensoria Pública. Processo nº SEI-310001/002677/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nMÔNICA ALKMIM\r\n\r\nPresidente do CEDCA\r\n\r\nId: 2661178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2661226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/308/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Capoeira pela Paz\r\n\r\nProponente: Centro Juvenil Oratório Mamãe Margarida\r\n\r\nCNPJ: 33.583.592/0001-73\r\n\r\nValor Total: R$ 76.737,07 (setenta e seis mil setecentos e trinta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2661226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2661404": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/200163/2012 - REFIXAÇÃO DE PROVENTOS. ANTONIO CESAR TONASSE GOMES - PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA 40 horas, Referência Superior XI, ID Funcional 28757149, do Quadro Permanente da SUDERJ, REFIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 07/03/2012, em virtude da Lei nº 5773/2010, republicada no Diário Oficial de 22/01/2013, \r\n\r\nId: 2661404"
                        ],
                        "2661405": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/200098/2011, REFIXAÇÃO DE PROVENTOS. MARCOS ANTONIO REIS MADEIRA- PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA 40 horas, Referência Superior XI, ID Funcional 28757149, do Quadro Permanente da SUDERJ, REFIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade, com validade a contar de 15/02/2011, em virtude da Lei nº 5773/2010, republicada no Diário Oficial de 22/01/2013.\r\n\r\nId: 2661405"
                        ],
                        "2661406": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/200204/2012, REFIXACAO DE PROVENTOS. EDUARDO GIARDINI TAVARES - PROFESSOR EDUCAÇÃO \r\n\r\nFÍSICA 40 horas, Referência Superior XI, ID Funcional 28757149, \r\n\r\ndo Quadro Permanente da SUDERJ, REFIXADOS os proventos \r\n\r\nmensais integrais de inatividade, com validade a contar de 02/04/2012, em virtude da Lei nº 5773/2010, republicada no Diário Oficial de 22/01/2013.\r\n\r\nId: 2661406"
                        ],
                        "2661376": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-30/200271/2012\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPROCESSO “Nº SEI - E-30/200294/2012 - REFIXAÇÃO DE PROVENTOS...”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPROCESSO “Nº SEI - E-30/200271/2012 - REFIXAÇÃO DE PROVENTOS...”\r\n\r\nId: 2661376"
                        ],
                        "2661377": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-30/200068/2012\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPROCESSO “Nº SEI - E-30/200294/2012 - REFIXAÇÃO DE PROVENTOS...”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPROCESSO “Nº SEI - E-30/200068/2012 - REFIXAÇÃO DE PROVENTOS...”\r\n\r\nId: 2661377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2661396": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001529/2025 - DIEGO PROVENZANO, Auditor do Estado, ID nº. 51626314, considerando o requerimento apresentado e a análise favorável da Assessoria de Gestão de Pessoas, bem como o parecer da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, AUTORIZO o Pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2661396"
                    ],
                    "2661403": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001534/2025 - MARCOS VINÍCIUS SILVA VAREJÃO DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID nº 51626403, considerando o requerimento apresentado e a análise favorável da Assessoria de Gestão de Pessoas, bem como o parecer da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, AUTORIZO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, a partir do mês subsequente ao do protocolo do pedido, em conformidade com a legislação vigente que rege a matéria.\r\n\r\nId: 2661403"
                    ],
                    "2661401": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001539/2025 - EDILTON DANTAS COSTA, Auditor do Estado, ID nº. 51626543, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2661401"
                    ],
                    "2661393": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001530/2025 - AUTORIZO o pagamento de Adicional de Qualificação ao servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, Auditor do Estado, ID nº. 50183656, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2661393"
                    ],
                    "2661350": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1302 DE 10 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI - 320001/001706/2025 PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e com base no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018 e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e considerando o que consta do Processo SEI-140001/014663/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001706/2025, para apuração dos fatos contidos no Processo SEI-140001/014663/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR, composta pelos servidores estáveis MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5006788-5, e LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, Assessor, Identidade Funcional nº 24465828 para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do Presidente da Comissão Processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Corregedoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - COORPJ, acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2661350"
                    ],
                    "2661322": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora FERNANDA ALVES DA SILVA, Identificação Funcional nº 5155182-9, VOGAL, DAS-7, para, sem prejuízo de suas atribuições na 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, responder como Vogal da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar nas ausências ou eventuais impedimentos legais dos Vogais Titulares. Processo nº SEI-320001/003505/2022.\r\n\r\nId: 2661322"
                    ],
                    "2661394": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/001329/2024 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE nº 147/2022, em seu art. 1º, inciso III, com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX, da Resolução CGE nº 332/2024, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI 83985475; COOPAD - SEI 102830694 e SUPRA - SEI 103898582), e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo instaurado para apurar suposta infração administrativa cometida pelo servidor ALEXANDRE RODRIGUES JARDIM, Identidade Funcional nº 5007826-7, Professor Docente I, Matrícula nº 3045546-3, Vínculo 2, na forma do §2º do art. 52 do Decreto-Lei nº 220/1975, face ao Laudo Médico Pericial favorável ao servidor (SEI 83247006).\r\n\r\nId: 2661394"
                    ],
                    "2661371": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/001240/2024 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (4ª CPPAD - SEI nº 84394085; COOPAD - SEI nº 103433209 e SUPRA - SEI nº 104210974), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora Cecília Martins da Silva, Id. Funcional nº 3511124-0, cargo Servente, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), em conjunto com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 42730-1, da Prefeitura Municipal de Saquarema em decorrência da renúncia voluntária ao estipêndio do cargo exercido junto à SEEDUC.\r\n\r\nId: 2661371"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2661495": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390004/000236/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU URGENTES, em favor da servidora Andréa Suely Silva do Amaral, Id. Funcional n° 4.424.862-8, com fundamento no inciso 2°, do parágrafo 1º, do artigo 29, do Decreto Estadual n° 49.134/2024, que regulamentou o capítulo IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/1979, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil, noventa reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.06.2025.\r\n\r\nId: 2661495"
                    ],
                    "2661208": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000209/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2661208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2661285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001163/2023 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1043, de 10 de setembro de 2024, no valor de R$ 8.225,15 (oito mil duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), em favor da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, referente ao pagamento de despesas relacionadas à Ressarcimento de Pessoal Requisitado, de competência de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2661285"
                    ],
                    "2661271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 35 DE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2025, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000475/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 06/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Malinois Licitações Ltda., conforme abaixo:\r\n\r\n§1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749-3\r\n\r\n§2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- César de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Loane Costa dos Santos - ID Funcional nº 5148551-6\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Administrativo indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2661271"
                    ],
                    "2661272": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 36 DE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR TITULAR E GESTOR SUPLENTE DA REDECOMPRAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Art. 3º, da Resolução SEPLAG nº 272, de 08 de fevereiro de 2024, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000745/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como gestores da REDECOMPRAS:\r\n\r\n- Gestor Titular: Gianni Machado do Nascimento da Silva - ID Funcional nº 5158016-0;\r\n\r\n- Gestor Suplente: Leonardo Gomes Vasquinho - ID Funcional nº 5102335-0.\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos Gestores Setoriais da REDECOMPRAS designados as atividades elencadas no Art. 8º, da Resolução SEPLAG nº 272, conforme abaixo:\r\n\r\nI - atuar como disseminador de conhecimentos e práticas para os agentes públicos que atuam em compras públicas e para os usuários do(s) sistema(s) eletrônico(s) de contratações em seu órgão ou entidade;\r\n\r\nII - atuar como primeiro contato de suporte aos usuários do(s) sistema(s) eletrônico(s) de contratações do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - identificar as necessidades de capacitação dos agentes públicos que atuam em compras públicas do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nIV - identificar as necessidades de treinamento dos usuários do(s) sistema(s) eletrônico(s) de contratações do seu órgão ou entidade;\r\n\r\nV - manter-se atualizado, por meio de consultas periódicas ao conteúdo da área da REDECOMPRAS no Portal da REDELOG; e\r\n\r\nVI - participar das capacitações e demais eventos no âmbito da REDECOMPRAS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2661272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2661304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 10.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-330001/000031/2025 - RECONHECO A DÍVIDA realizada em exercício anterior a 2025, com base no disposto no art. 3º, da Resolução/SEPLAG n.º 110, de 09 de maio de 2008 e o Decreto Estadual n.º 47.353 de 11 de novembro de 2020, no total de R$ 23.987,92 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), em favor da FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, referente ao mês dezembro de 2024, relativo ao ressarcimento pela cessão do servidor Leonardo de Oliveira El Warrak, Matrícula/SIAPE nº 1556028, tornando sem efeito a publicação anterior (Id: 2659709) do dia 08 de julho de 2025, tendo em vista erro material no referido documento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2025.\r\n\r\nId: 2661304"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2661343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000576/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de licença prêmio não usufruída, em favor de GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET, ID 4436018-5, no valor de R$ 64.087,60 (sessenta e quatro mil e oitenta e sete reais e sessenta centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2661343"
                        ],
                        "2661307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 223 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2025, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, COMO CONTRATANTE E AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1990; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988; \r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; \r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipulados no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330004/000162/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n° 002/2025, celebrado com a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nI - Anne Caroline Souza - ID Funcional n° 5142976-4\r\n\r\nII - Felipe Lino Ribeiro da Costa - ID Funcional n°5139729-3\r\n\r\nIII - Gilberto Nonato Silva - ID Funcional n° 5142111-9\r\n\r\nIV - Ana Cristina Oliveira Lima - ID Funcional n° 2826407-0\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - gestor do Contrato \r\n\r\nAnne Caroline Souza - ID Funcional n° 5142976-4\r\n\r\nII - comissão de Fiscalização \r\n\r\nFelipe Lino Ribeiro da Costa - ID Funcional n°5139729-3\r\n\r\nGilberto Nonato Silva - ID Funcional n° 5142111-9\r\n\r\nAna Cristina Oliveira Lima - ID Funcional n° 2826407-0 (suplente)\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2661307"
                        ],
                        "2661398": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03/07/2025, os servidores: GLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Diretora da DOC I, Id. Funcional nº 104654-7, como gestora, DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, Assessor Especial DOC I, Id. Funcional nº 4271114-2, como gestor substituto, MARCOS BARBOSA FALQUER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional nº 4373512-6, FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0, como fiscais e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1 como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 160002/000416/2022, a favor da FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, relativo ao Contrato nº 011/2023. Processo nº SEI- 160002/000416/2022.\r\n\r\nDE 08.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03/07/2025, os servidores: GLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Diretora da DOC I, Id. Funcional nº 104654-7, como gestora, DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, Assessor Especial DOC I, Id. Funcional nº 4271114-2, como gestor substituto, MARCOS BARBOSA FALQUER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional nº 4373512-6, FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0, como fiscais e RENATO CORREIA DE MEDEIROS, Chefe da 19ª ROC, Id. Funcional nº 4437557-3 como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- E-16/002004826/2019, a favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, relativo ao Contrato nº 025/2019. Processo nº SEI- E-16/002004826/2019.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03/07/2025, os servidores: GLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Diretora da DOC I, Id. Funcional nº 104654-7, como gestora, DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, Assessor Especial DOC I, Id. Funcional nº 4271114-2, como gestor substituto, MARCOS BARBOSA FALQUER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional nº 4373512-6, FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0, como fiscais e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1 como fiscal substituto, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330032/006560/2023, a favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, relativo ao Contrato nº 034/2024. Processo nº SEI- 330032/006560/2023.\r\n\r\nId: 2661398"
                        ],
                        "2661399": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, STEFFANI CRISTINA DE OLIVEIRA DURAN, ID Funcional 5101367-3, do cargo em comissão de adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Ad ministração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/032220/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de julho de 2025, MARCO AURELIO DA SILVA VALADARES, ID Funcional 5115841-8, do cargo em comissão de adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Frotas e Equipamentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI - 330002/032220/2025. \r\n\r\nId: 2661399"
                        ],
                        "2661346": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/013746/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Compromisso, referente ao objeto do Processo Adminis trativo nº SEI-330002/013746/2025, a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI/RJ, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2661346"
                        ],
                        "2661347": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006069/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/006069/2025, a favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027441/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/027441/2025, a favor da CEG RIO S.A (NATURGY), fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2661347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2661253": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4904 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/003857/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,9332\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n13,9332\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,4999\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,2218\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4905 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/003854/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,96910\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n13,96910\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,1874\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,8150\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2661253"
                        ],
                        "2661254": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4924 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-480002/004680/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,10216\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,10216\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,6697\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,3916\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4925 DE 25 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-480002/004678/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2025, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/25\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n14,10216\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n14,10216\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,3211\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,9487\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2661254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2661435": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 59 DE 11 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-380001/000159/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, membro da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO SEM Nº 002/2024, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA. que será composta pelas servidoras abaixo elencadas:\r\n\r\nGESTORA: ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, Id. Funcional nº 5100482-8\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nREBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS - Id Funcional nº 5074268-0\r\n\r\nALINE BATISTA CASTRO DE MELLO - Id Funcional nº 4434139-3\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTA: DANIELE APARECIDA CORRÊA BRAGA RODRIGUES - Id Funcional nº 5090512-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º -Caberá ao gestor e às fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEM Nº 44 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2661435"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2661293": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000323/2025 - Considerando a Lei 5.738/2010 e a Deliberação CONSAD PROCON/RJ Nº 01, de 27/06/2019, em especial, o § 4º, do art. 5º, torno pública, para que se produza os efeitos regulares, a listagem com o servidor habilitado e efetivamente apto à Progressão, no ciclo de 2022.\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n50226940\r\n\r\nRicardo Affonso Ramos\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A I\r\n\r\n22/10/2020 a 21/10/2021\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-24/003/185/2015\r\n\r\nMédia do grupo =\r\n\r\n44,00\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000353/2025 - Considerando a Lei 5.738/2010 e a Deliberação CONSAD PROCON/RJ Nº 01, de 27/06/2019, em especial, o § 4º, do art. 5º, torno pública, para que se produza os efeitos regulares, a listagem com o servidor habilitado e efetivamente apto à Progressão, no ciclo de 2023.\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n50242407\r\n\r\nCarlos Alexandre Alves de Lima\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2021a 07/02/2022\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000227/2020\r\n\r\nMédia do grupo =\r\n\r\n30,00\r\n\r\nId: 2661293"
                        ],
                        "2661499": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nDE 11/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000148/2025 - Considerando os termos da previsão editalícia contida no ítem 9.7.2 e diante do quantitativo de propostas recebidas, o expressivo volume documental e as diligências a serem realizadas esta comissão DELIBERA pela PRORROGAÇÃO do prazo de análise por mais 5 (cinco) dias postergando prazo de entrega do resultado preliminar para o dia 16 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2661499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2661037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2025\r\n\r\nNOMEIA DIEGO MARQUES GONZAGA, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Robson Coelho da Silva, ID Funcional nº 2498685-2. Processo n° SEI-090001/001219/2025.\r\n\r\nId: 2661037"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2661184": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032849/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor de palestrantes da Série Quintas do Carmo, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), que tem como objeto mediar o painel sobre a temática denominada - Do documentário à inspiração: uma conversa sobre “Ainda estou aqui”, nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2661184"
                    ],
                    "2661197": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030116/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor de palestrante da Assessoria de Projetos Institucionais e Educação Corporativa - APEC, no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), que tem como objeto mediar o painel sobre a temática denominada \"Os perigos da Internet para Crianças e Adolescentes\", nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2661197"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2661589": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "Gabinete do Governador\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO SUL E SUDESTE (COSUD).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2024. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADOS E MINISTÉRIOS PÚBLICOS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar da publicação.\r\n\r\nOBJETO: Combate ao crime organizado, bem como na prevenção e resposta a eventos climáticos extremos, visando à proteção da sociedade e a promoção de ações coordenadas entre as instituições.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000944/2024.\r\n\r\nId: 2661589"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2661212": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 011/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 011/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos automotores, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nVALOR: R$ 304.284,60 (trezentos e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 28/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: §4º, do artigo 57 da Lei 8.666/93 e nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01195\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009763/2020\r\n\r\nId: 2661212"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2661012": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 084/2025 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório de Advocacia ANDRADE FIGUEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA CEDAE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0313817-60.2017.8.19.0001 (ACP Nova Holanda).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004241/2025 (Inexigibilidade de licitação - IL n. 001/2025 (DJU).\r\n\r\nId: 2661012"
                            ],
                            "2661447": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 058/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Via Barra Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001065/2023.\r\n\r\nId: 2661447"
                            ],
                            "2661341": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150112/000255/2023 - A contratação com a prestação de serviços de telefonia fixa comutada (STFC - fixo-fixo e fixo-móvel).\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2661341"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificado, e conforme o processo SEI-040006/025243/2025.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão\r\n\r\nSocial\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de\r\n\r\nLançamento\r\n\r\n77.080.902\r\n\r\n04.046.635/0001-80\r\n\r\nPOSTO DIVINA DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\nE-04/091/1410/2014\r\n\r\n03.446729-0\r\n\r\nId: 2661218"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 044/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de licenças de uso da plataforma de software e serviços Microsoft, através de empresa especializada na comercialização, para uso em estações de trabalho e em equipamentos especializados com garantias de atualização (software Assurance). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.494.072,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e quatro mil, setenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00388. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/022595/2025.\r\n\r\nId: 2661414"
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                            "2661408": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 046/2025 ao Contrato 040/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL SERVICES SOCIEDADE LIMITADA. \r\n\r\nOBJETO; Reajuste do valor contratual\r\n\r\nVALOR: R$ 270.577,74 (duzentos e setenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00393.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/029088/2025.\r\n\r\nId: 2661408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 221/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e LUGATH COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.912.769/0001-32, situada na Av. Presidente Getúlio Vargas, 8113 - Jardim Beira Rio, Cidade: Teixeira de Freitas/BA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de NOBREAK \r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 38.364,00 (trinta e oito mil e trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350503/001214/2022, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2661177"
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                        "2661180": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 222/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e EMPRESA RML COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.562.943/0002-64, situada na Av. Getúlio Vargas, 379 / 402 -Porto Alegre / RS. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de MONITOR DE TELA 17” \r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 22.011,00 (vinte e dois mil e onze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350503/001214/2022, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2661180"
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                        "2661299": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.017.498/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 28.964,76 (Vinte e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: CONFORME INSTRUÇÃO REALIZADA, Processo n° SEI-350208/000931/2024.\r\n\r\nId: 2661299"
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                        "2661301": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 09/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.017.498/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação e pagamento da despesa.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 50.279,85 (Cinquenta mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: CONFORME INSTRUÇÃO REALIZADA NO Processo n° SEI-350208/000385/2024.\r\n\r\nId: 2661301"
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                        "2661442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao município de Cordeiro, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.337,92 (quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.07.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/006974/2025.\r\n\r\nId: 2661442"
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                        "2661211": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência\r\n\r\ndo credenciamento por 12 (doze) meses, iniciando em 01/07/2025 e finalizando em 01/07/2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI-350009/017484/2025.\r\n\r\nId: 2661211"
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                        "2661206": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 090/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.178.979/0001-41, situada na Rua do Paraíso, n° 45, conjunto 62, Paraíso, São Paulo CEP 04.103-000. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 090/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de transmissão de áudio e vídeo com mobilidade, através de rede de telefonia 4g, diretamente para servidor instalado em estrutura de informática, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, e art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Nono, Décimo e Décimo Terceiro do contrato.VALOR: Em razão deste 2º Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 131.193,12 (cento e trinta e um mil cento e noventa e três reais e doze centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 10.932,76 (dez mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) , cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo Nº SEI-350192/002021/2023, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2661206"
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                        "2661229": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 377/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA VR MED CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA- CNPJ: 28.017.708/0001-74. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº377/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/07/2025 a 06/07/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2661229"
                        ],
                        "2661266": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato abaixo relacionado no Exame Social e Documental, que deu continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização. Processo n° SEI-350009/019953/2025.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL\r\n\r\nDIA 02 DE JULHO DE 2025 ÀS 09h.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1556725\r\n\r\nTHIAGO MELLO FERREIRA\r\n\r\nProcesso nº 0018165-59.2015.8.19.0004\r\n\r\nId: 2661266"
                        ],
                        "2661281": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFO-2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO de etapa Exame Psicológico do candidato ao CFO/2024, que deu continuidade no certame por determinação judicial nº 0800671-07.2025.8.19.0067. Processo nº SEI-140001/013518/2025.\r\n\r\nRESULTADO - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n852004029\r\n\r\nMARCOS FABRICIO MICHEL WEYNE\r\n\r\n43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2661281"
                        ],
                        "2661290": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do candidato abaixo relacionado que deu prosseguimento ao certame, conforme determinação judicial. Processo nº SEI-350009/019943/2025.\r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1289415\r\n\r\nYAN PEREIRA D SILVA\r\n\r\n357\r\n\r\n3005577-26.2025.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1304116\r\n\r\nGABRIEL LEIROS GOMES\r\n\r\n951\r\n\r\n3000404-21.2025.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2661290"
                        ],
                        "2661308": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do candidato abaixo relacionado que deu prosseguimento ao certame, conforme determinação judicial. Processo nº SEI-350009/021012/2025.\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n8ª ETAPA\r\n\r\nEXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1266629\r\n\r\nCAIO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n1230\r\n\r\n0800662-22.2025.8.19.0010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2661308"
                        ],
                        "2661267": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/044042/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n132.686.887-05\r\n\r\nCRISTIAN GUIMARÃES DA COSTA BARBOZA\r\n\r\n0000720-94.2021.8.19.0011- 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO\r\n\r\nId: 2661267"
                        ],
                        "2660726": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 053/25 R1 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de SERVICO DE CERTIFICACAO - DESCRICAO: CONTRATACAO SERVICO ESPECIALIZADO EM ENSAIOS DE PROFICIENCIA E CERTIFICACAO, TIPO SERVICO: ENSAIO DE PROFICIENCIA EM PATOLOGIA CLINICA LABORATORIAL - CONTROLE EXTERNO DE QUALIDADE.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/08/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.680,27 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/025097/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2660726"
                        ],
                        "2661280": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP R1 Nº 054/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de antiparasitários, para atender as necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC, pertencente à Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/07/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 87.641,60.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/002476/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2661280"
                        ],
                        "2661351": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Fica a empresa INBRA-Tecnologia e Defesa Indústria e Comércio LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.836.227/0001-65, Notificada acerca da Decisão administrativa de rescisão unilateral do Contrato nº 214/2024, com efeitos a contar de 09 de julho de 2025, em razão do inadimplemento total do referido Contrato.\r\n\r\nA Decisão tem fundamento nos arts. 137, inciso I e 138, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c os itens nº 12.2, alínea “b” e 12.3, alínea “a”, da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 214/2024, conforme apurado nos autos do Processo SEI nº 350006/002828/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11/07/2025.\r\n\r\nId: 2661351"
                        ],
                        "2661227": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 368/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA- CNPJ: 31273717/0001-30 .\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº368/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados na assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 07/07/2025 a 06/07/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2661227"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2661309": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) a conta corrente para o nº 2354 e a agência para o nº 271-2.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000084/2023.\r\n\r\nId: 2661309"
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                        "2661310": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 67/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 4, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000282/2023.\r\n\r\nId: 2661310"
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                        "2661311": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 66/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 66/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000281/2023.\r\n\r\nId: 2661311"
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                        "2661312": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 65/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000280/2023.\r\n\r\nId: 2661312"
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                        "2661313": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 64/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 64/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000279/2023.\r\n\r\nId: 2661313"
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                        "2661314": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 69/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 69/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 6, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000284/2023.\r\n\r\nId: 2661314"
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                        "2661315": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 68/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 5, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000283/2023.\r\n\r\nId: 2661315"
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                        "2661300": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 009/24 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de colchões para atender os internos das unidades prisionais e hospitalares da SEAP/RJ, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nDATA: 24/07/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042856/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2661300"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2661324": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 077/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CINTILOGRAFIA AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme Termo de Referência - ANEXO I, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 14/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 344.092,27 (trezentos e quarenta e quatro mil e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000461/2025.\r\n\r\nId: 2661324"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2661387": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 148/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 095/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CHECK SAFE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ODONTO-MÉDICO HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (AGULHA CANETA INSULINA, CALIBRE: N/A , COMPRIMENTO: 4 MM; AGULHA CANETA INSULINA, CALIBRE: N/A , COMPRIMENTO: 5 MM e AGULHA CANETA INSULINA, CALIBRE: N/A , COMPRIMENTO: 6 MM).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 117.975,20 (cento e dezessete mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026756/2024.\r\n\r\nId: 2661387"
                        ],
                        "2661388": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 153/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 070/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Clorexidina Gluconato 4 % solução degermante - almotolia 100 mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 24.278,20 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002668/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 070/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RIOQUIMICA S.A. (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Clorexidina Gluconato 2% solução degermante - almotolia 100 mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 96.110,10 (noventa e seis mil cento e dez reais e dez centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002668/2023.\r\n\r\nId: 2661388"
                        ],
                        "2661389": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nMARCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA- ID:50916904/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/020641/2025\r\n\r\nId: 2661389"
                        ],
                        "2661390": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº. 07.813.739/00001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de \"R$ 7.475,00 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/023791/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos de Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018\". Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2661390"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2661210": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/2025. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e VIPCLEAN COMERCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Aquisição de 04 (quatro) ventiladores de parede para serem instalados nos banheiros masculino (02) e feminino (02) pela Gerência de Manutenção. VALOR: R$ 1.279,60 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). PRAZO: 04 (quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. PROC N° SEI-080004/000482/2025.\r\n\r\nId: 2661210"
                            ],
                            "2661437": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 015/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 06 (seis) CLIPADORES), incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: O prazo do presente comodato é de 6 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da Ata de Registro de Preços nº 091/2025 ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/022580/2024 e na Ata de Registro de Preços nº 091/2025, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2661437"
                            ],
                            "2661428": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 095/2025. Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZIL 3 BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva com substituição de peça a base de troca para 02 (duas) MESAS DE ESTEREOTAXIA pertencente ao Serviço de Imagem das unidades CEDI I e CEDI II, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 93610406 e proposta nº 88192340. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 412.800,00 (quatrocentos e doze mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05204. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 4259/2024/FS/DIRJUR (89992155) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 99446566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014950/2024.\r\n\r\nId: 2661428"
                            ],
                            "2661429": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 105/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 05197/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico administrativo e operacional na Unidade de Pronto Atendimento 24h Jacarepaguá, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 76220421 e proposta nº 94596553. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.271.026,20 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil vinte e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05896 / 2025NE05897. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1066/2025/FS/DIRJUR (99497189) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 101747442.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011585/2024.\r\n\r\nId: 2661429"
                            ],
                            "2661430": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 106/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 01585/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Valença, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69012248 e proposta nº 92946591. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.683.971,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05943. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 912/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (98291588) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 100589148.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002551/2024.\r\n\r\nId: 2661430"
                            ],
                            "2661436": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 963/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, realizados, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1468 (SEI-103254992). VALOR TOTAL: R$ 638.345,50 (seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013514/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 987/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1474 (SEI-103314592). VALOR TOTAL: R$ 642.914,46 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013555/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 988/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1472 (SEI-103299718). VALOR TOTAL: R$ 1.044.123,78 (um milhão, quarenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013544/2025. \r\n\r\nId: 2661436"
                            ],
                            "2661432": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato nº 407/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aplicação de repactuação 2024/2025 referente à mão de obra alocada no contrato, de acordo com a Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, em conformidade com a planilha acostada ao SEI nº 95991682 e análise do Auditor no SEI nº 94924727. \r\n\r\nVALOR: R$ 213.565,94 (duzentos e treze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/000352/2022 E SEI-080002/018016/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2025.\r\n\r\nId: 2661432"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 314/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 314/2023, relativo a prestação de serviços gráficos para diagramação, formatação e confecção/execução de impressos padronizados, a serem fornecidos sob demanda, para atender às necessidades do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2025 a 05/07/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00922. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 1305 (doc. SEI nº 102339038) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 103914674). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/018713/2022.\r\n\r\nId: 2661426"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel n° 101808590.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o INSTITUTO MOVER VIDAS.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens materiais de consumo e permanentes, relacionados no Anexo I do instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, que vinham sendo administrados pelo DOADOR, na forma do artigo 164 da Lei Estadual n º 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 646.259,54 (seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-030001/040225/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040225/2025.\r\n\r\nId: 2661205"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069280/2025\r\n\r\nIsabela Pereira Geronimo - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071415/2025\r\n\r\nCarla Manoela Costa dos Santos - 2004\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070449/2025\r\n\r\nMatheus Carlos da Silva - 2017\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070605/2025\r\n\r\nWilson Souza Guimarães - 2007\r\n\r\n5 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069625/2025\r\n\r\nVanessa Fernandes Nunes Melgaço - 1998\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068268/2025\r\n\r\nEtiene Jou da Silva - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069389/2025\r\n\r\nAdriana Santos Amaro Monteiro - 2000\r\n\r\n6 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072550/2025\r\n\r\nDebora Salles de Andrade - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061343/2025\r\n\r\nDaniellle Resende Pedra do Nascimento Marques - 2002\r\n\r\n7 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069680/2025\r\n\r\nGlaucia de Araujo Cabral - 2002\r\n\r\n8 - COLÉGIO TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071122/2025\r\n\r\nHelaine Cordeiro Carvalho - 2000\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068761/2025\r\n\r\nSanderland Jose Tavares Gurgel - 1989\r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069464/2025\r\n\r\nLívia Terra de Lucena - 2003\r\n\r\n11 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066039/2025\r\n\r\nThiago Rocha Peixoto - 2003\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071947/2025\r\n\r\nRosana Lima Grosso - 2003\r\n\r\n13 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068439/2025\r\n\r\nMarcio Angelo de Oliveira Ayres - 1994\r\n\r\n14 - COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072250/2025\r\n\r\nDionne Dias Barroso - 2006\r\n\r\n15 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072673/2025\r\n\r\nPaulo Cesar Braga Schitini - 2002\r\n\r\n16 - ABEU COLÉGIOS - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058962/2025\r\n\r\nVanessa Monteiro da Cunha - 1993\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044791/2025\r\n\r\nEloísa da Silva Brito - 1984\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048576/2025\r\n\r\nRaquel Luciene Gonçalves - 1989\r\n\r\n17 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071719/2025\r\n\r\nTelma da Conceição Silva - 1987\r\n\r\n18 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070703/2025\r\n\r\nBrenda Ribeiro Silva - 2014\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE AUSTIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070079/2024\r\n\r\nMary Elen de Araújo Câmara - 2003\r\n\r\n20 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072494/2025\r\n\r\nMiriam Suely Pinto Losso - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071835/2025\r\n\r\nJessica Natalia Tavares de Freitas - 2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070659/2025\r\n\r\nHellen Cristina do Nascimento Marmello - 2010\r\n\r\n21 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071696/2025\r\n\r\nMaria Eduarda de Melo Mendes - 2019\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070527/2025\r\n\r\nPatrick Marinho Frauches Santiago - 2016\r\n\r\n22 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063065/2025\r\n\r\nJorge Leonardo Souza do Nascimento - 2024\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066281/2025\r\n\r\nGabriel Marques Mateus - 2022\r\n\r\n23 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063185/2025\r\n\r\nBruno Rober - Christensen Drumond - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO RAIO DE LUZ - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069397/2025\r\n\r\nMaria Luiza Padilha - 2017\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071027/2025\r\n\r\nDavi Filipe Evangelista da Silva - 2019\r\n\r\n2 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069082/2025\r\n\r\nMaria Luiza Crivelari de Farias - 2020\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA - Nilópolis\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069578/2025\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Borges - 2016\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071226/2025\r\n\r\nYasmin Nunes Silva - 2018\r\n\r\n5 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071723/2025\r\n\r\nMarcos Andre Guimarães da Silva - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072157/2025\r\n\r\nDejair Barreto Reis - 2003\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072173/2025\r\n\r\nWagner Dornelas da Silva - 2003\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072920/2025\r\n\r\nAdryelle Costa Ezequiel - 2020\r\n\r\n9 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063036/2025\r\n\r\nKayque Angelo Nogueira Borges - 2018\r\n\r\n10 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070478/2025\r\n\r\nLorrayne Ribeiro Moura - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de, GEOVANY CUNHA DA SILVA ano 2005 - Processo nº SEI-030001/004682/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2013\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069266/2024\r\n\r\nJussara de Souza Carvalho Prado - 2000\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069266/2024\r\n\r\nJussara de Souza Carvalho Prado - 2000\r\n\r\nD.O. 08/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº Processo nº SEI-030001/068211/2025\r\n\r\nOnde se lê: Rudá Figueredo Soares - 200\r\n\r\nLeia-se: Rudá Figueredo Soares - 2007\r\n\r\nId: 2661378"
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Processo nº SEI-030001/056973/2025: Bernardo da Cruz Elias, Mat. 202431970366497; Cauã Miranda Rodrigues, Mat. 202216620470655; João Pedro Paschoal da Silva, Mat. 202200030239541; Karla Mariah Dantas Stuart, Mat. 202204900523194; Maria Eduarda Reis Alves, Mat. 202430410926910; Matheus Borges do Nascimento, Mat. 202230410888411; Nickolas Rodrigues Mendes Lima, Mat. 202218490639198; Nicole Souza Santana Gonçalves, Mat. 202267890444010; Ryan Gomes Ferreira, Mat. 202320640560824\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do art. 40 da Lei Estadual nº 4.528/2005 e da Resolução SEEDUC nº 6331, torna sem efeito a publicação dos alunos concluintes dos EXAMES DE CERTIFICAÇÃO, realizado em 30/04/2025. Curso Ensino Médio, Publicados no D.O. de 30/05/2025 - Páginas 31 a 40. Processo nº SEI-030001/056973/2025: Daniel Santanna de Faria Mulque Moreira, Mat. 202515321003320; Rafael Pereira Amorim, Mat. 202418130969610. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Ana Julia Figueiredo, Mat. 202129930762250\r\n\r\nLeia-se: Ana Julia Figueiredo da Silva, Mat. 202129930762250\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Agatha Stephanydos Santos Fraga, Mat. 202205660525358\r\n\r\nLeia-se: Agatha Stephany dos Santos Fraga, Mat. 202205660525358\r\n\r\nOnde se lê: Adryeleda Silva dos Santos, Mat. 202307560421634\r\n\r\nLeia-se: Adryele da Silva dos Santos, Mat. 202307560421634\r\n\r\nOnde se lê: Adrieldos Santos Rocha Ribeiro, Mat. 202103850380889\r\n\r\nLeia-se: Adriel dos Santos Rocha Ribeiro, Mat. 202103850380889\r\n\r\nOnde se lê: AislanyEvelin Bernardo da Silva, Mat. 202002600521936\r\n\r\nLeia-se: Aislany evelin Bernardo da Silva, Mat. 202002600521936\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolinasiqueirados Santos, Mat. 202315870648999 \r\n\r\nLeia-se: Ana Carolina Siqueira dos Santos, Mat. 202315870648999 \r\n\r\nOnde se lê: AmylyBeatrycy Silva de Oliveira, Mat. 202229670452423 \r\n\r\nLeia-se: Amyly Beatrycy Silva de Oliveira, Mat. 202229670452423 \r\n\r\nOnde se lê: Analúda Silva Manhães, Mat. 202226710703907\r\n\r\nLeia-se: Analú da Silva Manhães, Mat. 202226710703907\r\n\r\nOnde se lê: Ana Celina Herminode Avila, Mat. 202541610496651\r\n\r\nLeia-se: Ana Celina Hermino de Avila, Mat. 202541610496651\r\n\r\nOnde se lê: Andrielemde Aquino Lampa da Silva, Mat. 202518410241779\r\n\r\nLeia-se: Andrielem de Aquino Lampa da Silva, Mat. 202518410241779\r\n\r\nOnde se lê: Ana Júlia Heckertda Silva, Mat. 202130470648151\r\n\r\nLeia-se: Ana Júlia Heckert da Silva, Mat. 202130470648151\r\n\r\nOnde se lê: Ana Julia do Santos Eurico, Mat. 202513301203751\r\n\r\nLeia-se: Ana Julia dos Santos Eurico, Mat. 202513301203751\r\n\r\nOnde se lê: Angelode Oliveira Barros, Mat. 202220780588830\r\n\r\nLeia-se: Angelo de Oliveira Barros, Mat. 202220780588830\r\n\r\nOnde se lê: Anna Beatryzdo Espirito Santo Gonçalves, Mat. 202210591005962\r\n\r\nLeia-se: Anna Beatryz do Espirito Santo Gonçalves, Mat. 202210591005962\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolinasiqueirados Santos, Mat. 202315870648999 \r\n\r\nLeia-se: Ana Carolina Siqueira dos Santos, Mat. 202315870648999 \r\n\r\nOnde se lê: Nathalidos Santos Araujo, Mat. 201720950286879\r\n\r\nLeia-se: Nathali dos Santos Araujo, Mat. 201720950286879\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: AryelleCristyne Marcelino Ribeiro, Mat. 201929490484180\r\n\r\nLeia-se: Aryelle Cristyne Marcelino Ribeiro, Mat. 201929490484180\r\n\r\nOnde se lê: Bárbara Rochelede Souza Alves, Mat. 202327350853311\r\n\r\nLeia-se: Bárbara Rochele de Souza Alves, Mat. 202327350853311\r\n\r\nOnde se lê: Brayanda Silva Ramos, Mat. 202127550613605\r\n\r\nLeia-se: Brayan da Silva Ramos, Mat. 202127550613605\r\n\r\nOnde se lê: AnnyéEmannuellyde Oliveira Chagas, Mat. 202226690745464\r\n\r\nLeia-se: Annyé Emannuelly de Oliveira Chagas, Mat. 202226690745464\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Algustodos Reis Rodrigues, Mat. 202426370516696\r\n\r\nLeia-se: Carlos Algusto dos Reis Rodrigues, Mat. 202426370516696\r\n\r\nOnde se lê: BrendhaBonifacio Magalhaes Pessanha, Mat. 202027421492325\r\n\r\nLeia-se: Brendha Bonifacio Magalhaes Pessanha, Mat. 202027421492325\r\n\r\nOnde se lê: AntoniaSchumak Machado, Mat. 202130470649204\r\n\r\nLeia-se: Antonia Schumak Machado, Mat. 202130470649204\r\n\r\nOnde se lê: Hágattade Araújo Conceição, Mat. 202423080138139\r\n\r\nLeia-se: Hágatta de Araújo Conceição, Mat. 202423080138139\r\n\r\nOnde se lê: Hyasmindo Nascimento Giovanella, 202415780558555\r\n\r\nLeia-se: Hyasmin do Nascimento Giovanella, 202415780558555\r\n\r\nOnde se lê: Hemanoelada Silva Teixeira, Mat. 202530680201231\r\n\r\nLeia-se: Hemanoela da Silva Teixeira, Mat. 202530680201231\r\n\r\nOnde se lê: Asafeda Cruz Cunha, Mat. 202218900758027\r\n\r\nLeia-se: Asafe da Cruz Cunha, Mat. 202218900758027\r\n\r\nOnde se lê: AnnyKarolyne Lira Batista, Mat. 202210230822371\r\n\r\nLeia-se: Anny Karolyne Lira Batista, Mat. 202210230822371\r\n\r\nOnde se lê: AntonyoGabryel Lourenço da Silva, Mat. 202320590902433\r\n\r\nLeia-se: Antonyo Gabryel Lourenço da Silva, Mat. 202320590902433\r\n\r\nOnde se lê: Arthur Lima Wandermuren, Mat. 202211521028465\r\n\r\nLeia-se: Arthur Lima Wandermurem, Mat. 202211521028465\r\n\r\nOnde se lê: Brayande Melo Carvalho Alves, Mat. 202310190818063\r\n\r\nLeia-se: Brayan de Melo Carvalho Alves, Mat. 202310190818063\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: David Barbosa de Santana, Mat. 202329800720267\r\n\r\nLeia-se: David Barbosa de Sant´Ana, Mat. 202329800720267 \r\n\r\nOnde se lê: Claryssada Silva Pontivo, Mat. 202429960298667\r\n\r\nLeia-se: Claryssa da Silva Pontivo, Mat. 202429960298667\r\n\r\nOnde se lê: Danubya Cristina Pereira Rodrigues Couto, Mat. 202416140492798 \r\n\r\nLeia-se: Danubya Christina Pereira Rodrigues Couto, Mat. 202416140492798\r\n\r\nOnde se lê: Daletida Conceição Barbosa, Mat. 202327780482173\r\n\r\nLeia-se: Daleti da Conceição Barbosa, Mat. 202327780482173\r\n\r\nOnde se lê: Davi Lazarinoda Costa, Mat. 202116620454726\r\n\r\nLeia-se: Davi Lazarino da Costa, Mat. 202116620454726\r\n\r\nOnde se lê: DerickCardinot Diniz, Mat. 202330470702329\r\n\r\nLeia-se: Derick Cardinot Diniz, Mat. 202330470702329\r\n\r\nOnde se lê: Davi Amorim Garcia Mariano, Mat. 202220870338205\r\n\r\nLeia-se: Davi Amorim Garcia Mariano, Mat. 202520870383366\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Elloahde Jesus Gonçalves Pereira, Mat. 202005520255010\r\n\r\nLeia-se: Elloah de Jesus Gonçalves Pereira, Mat. 202005520255010\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Luquinida Rocha Pereira, Mat. 202214650685904\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Luquini da Rocha Pereira, Mat. 202214650685904\r\n\r\nOnde se lê: EvelyLauane Martins da Costa, Mat. 202105480413091\r\n\r\nLeia-se: Evely Lauane Martins da Costa, Mat. 202105480413091\r\n\r\nOnde se lê: FhellypeGabryel Alves de Souza, Mat. 202329960281024\r\n\r\nLeia-se: Fhellype Gabryel Alves de Souza, Mat. 202329960281024\r\n\r\nOnde se lê: Eric Kaylon Nunes Seipede Mesquita, Mat. 202315800749710\r\n\r\nLeia-se: Eric Kaylon Nunes Seipe de Mesquita, Mat. 202315800749710\r\n\r\nOnde se lê: Eloá Pimental Pereira, Mat. 202329410361386 \r\n\r\nLeia-se: Eloá Pimentel Pereira, Mat. 202329410361386\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Santos de Souza, Mat. 202329410361701\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Santos Gonçalves, Mat. 202329410361701 \r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Nockde Oliveira Sousa, Mat. 202229480156351 \r\n\r\nLeia-se: Gabriel Nock de Oliveira Sousa, Mat. 202229480156351\r\n\r\nOnde se lê: Erick Siqueira Xavier, Mat. 202532160533010\r\n\r\nLeia-se: Erick Gabriel Siqueira Xavier, Mat. 202532160533010 \r\n\r\nOnde se lê: Fernanda Gomes de Andrade, Mat. 202405281306774\r\n\r\nLeia-se: Fernanda Gomes Vieira de Andrade, Mat. 202405281306774\r\n\r\nOnde se lê: Emyllede Matos Aranha Luiz, Mat. 202208980684249\r\n\r\nLeia-se: Emylle de Matos Aranha Luiz, Mat. 202208980684249\r\n\r\nOnde se lê: Emanuellyde Oliveira Soares, Mat. 202208710892698\r\n\r\nLeia-se: Emanuelly de Oliveira Soares, Mat. 202208710892698\r\n\r\nOnde se lê: Francislanede Souza, Mat. 202227550632711\r\n\r\nLeia-se: Francislane de Souza, Mat. 202227550632711\r\n\r\nOnde se lê: Emillydos Santos Silva, Mat. 202227800857810\r\n\r\nLeia-se: Emilly dos Santos Silva, Mat. 202227800857810\r\n\r\nOnde se lê: Joaquim Francisco SchuenquelThurler, Mat. 202030470623610\r\n\r\nLeia-se: Joaquim Francisco Schuenquel Thurler, Mat. 202030470623610\r\n\r\nOnde se lê: Kauãda Silva Gomes, Mat. 202130530553690\r\n\r\nLeia-se: Kauã da Silva Gomes, Mat. 202130530553690\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Nogueira de Faria, Mat. 202413291282810\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Nogueira Silveira, Mat. 202413291282810\r\n\r\nOnde se lê: Emanuellade Mendonca Monte, Mat. 202220890502930\r\n\r\nLeia-se: Emanuella de Mendonca Monte, Mat. 202220890502930\r\n\r\nOnde se lê: EmanuellyEfigenio Manhães, Mat. 202321120296047\r\n\r\nLeia-se: Emanuelly Efigenio Manhães, Mat. 202321120296047\r\n\r\nOnde se lê: Estephani Laurino de Souza, Mat. 202521100256654\r\n\r\nLeia-se: Estephani Laurindo de Souza, Mat. 202521100256654\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Guylhermeda Silva Silvestre Moreira, Mat. 202229490532550\r\n\r\nLeia-se: Guylherme da Silva Silvestre Moreira, Mat. 202229490532550\r\n\r\nOnde se lê: Hemilyde Oliveira do Couto Costa, Mat. 202218490634552\r\n\r\nLeia-se: Hemily de Oliveira do Couto Costa, Mat. 202218490634552\r\n\r\nOnde se lê: Graycamicaella Justino, Mat. 202300030272219\r\n\r\nLeia-se: Grayca Micaella Justino, Mat. 202300030272219\r\n\r\nOnde se lê: Isabella Pereira Rodrigues, Mat. 202529370509240\r\n\r\nLeia-se Isabella Pereira Rodrigues, Mat. 202529370509240\r\n\r\nOnde se lê: Gabriellda Silva Lopes, Mat. 202227481303335\r\n\r\nLeia-se: Gabriell da Silva Lopes, Mat. 202227481303335\r\n\r\nOnde se lê: Girlene Alves Pereira Alves, Mat. 202404080104963\r\n\r\nLeia-se: Girlene Alves Pereira Silva, Mat. 202404080104963\r\n\r\nOnde se lê: HeytorOrdizo Pontes, Mat. 202110260241417\r\n\r\nLeia-se: Heytor Ordizo Pontes, Mat. 202110260241417\r\n\r\nOnde se lê: Geisianeda Silva Alvarenga, Mat. 202416460692593\r\n\r\nLeia-se: Geisiane da Silva Alvarenga, Mat. 202416460692593\r\n\r\nOnde se lê: Isabelle Gregoriode Oliveira, Mat. 202221060256897\r\n\r\nLeia-se: Isabelle Gregorio de Oliveira, Mat. 202221060256897\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: JennyferEstephany Lima Souza, Mat. 202105360270201\r\n\r\nLeia-se: Jennyfer Estephany Lima Souza, Mat. 202105360270201\r\n\r\nOnde se lê: João Heliode Oliveira Francisco, Mat. 202114270308193\r\n\r\nLeia-se: João Helio de Oliveira Francisco, Mat. 202114270308193\r\n\r\nOnde se lê: Jhennyferde Souza Rodrigues, Mat. 202217750267645 \r\n\r\nLeia-se: Jhennyfer de Souza Rodrigues, Mat. 202217750267645 \r\n\r\nOnde se lê: Jhennyfer Victoria Sant Rodrigues de Souza, Mat. 202515910424754 \r\n\r\nLeia-se: Jhennyfer Victoria Santos Rodrigues de Souza, Mat. 202515910424754 \r\n\r\nOnde se lê: Isabellyda Cruz, Mat. 202029750641327 \r\n\r\nLeia-se: Isabelly da Cruz, Mat. 202029750641327 \r\n\r\nOnde se lê: IzabellyAndre Pereira da Costa, Mat. 202318060709294 \r\n\r\nLeia-se: Izabelly Andre Pereira da Costa, Mat. 202318060709294 \r\n\r\nOnde se lê: JadyOhanna Moura Silva, Mat. 202302510621914 \r\n\r\nLeia-se: Jady Ohanna Moura Silva, Mat. 202302510621914 \r\n\r\nOnde se lê: Jhuliados Santos Machado, Mat. 202200530161967\r\n\r\nLeia-se: Jhulia dos Santos Machado, Mat. 202200530161967\r\n\r\nOnde se lê: João Gabriel Girardellide Farias, Mat. 202210820730368\r\n\r\nLeia-se: João Gabriel Girardelli de Farias, Mat. 202210820730368\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Kamillydos Santos Almeida, Mat. 202367890469065\r\n\r\nLeia-se: Kamilly dos Santos Almeida, Mat. 202367890469065 \r\n\r\nOnde se lê: Kaikydos Santos Batista, Mat. 202230200761946\r\n\r\nLeia-se: Kaiky dos Santos Batista, Mat. 202230200761946 \r\n\r\nOnde se lê: Julianydo Nascimento Pereira, Mat. 202229960266510 \r\n\r\nLeia-se: Juliany do Nascimento Pereira, Mat. 202229960266510 \r\n\r\nOnde se lê: Kauãda Silva Alves, Mat. 202014750377151 \r\n\r\nLeia-se: Kauã da Silva Alves, Mat. 202014750377151\r\n\r\nOnde se lê: Kaio Vitor Antonioda Silva, Mat. 202113220152086\r\n\r\nLeia-se: Kaio Vitor Antonio da Silva, Mat. 202113220152086\r\n\r\nOnde se lê: Kauãde Lima de Azevedo, Mat. 202311230583787\r\n\r\nLeia-se: Kauã de Lima de Azevedo, Mat. 202311230583787\r\n\r\nOnde se lê: KaickLevinski Oliveira de Souza, Mat. 201927810718921\r\n\r\nLeia-se: Kaick Levinski Oliveira de Souza, Mat. 201927810718921\r\n\r\nOnde se lê: KaikyHul Gomes De Lima, Mat. 202109040405336\r\n\r\nLeia-se: Kaiky Hul Gomes De Lima, Mat. 202109040405336\r\n\r\nOnde se lê: Kaiqueda Silva Braga, Mat. 202413291293919\r\n\r\nLeia-se: Kaique da Silva Braga, Mat. 202413291293919\r\n\r\nOnde se lê: Júlio HermogenesJanuarioda Silva, Mat. 202520580999690\r\n\r\nLeia-se: Júlio Hermogenes Januarioda Silva, Mat. 202520580999690\r\n\r\nOnde se lê: Kauãdos Santos Pimentel, Mat. 202220900405576\r\n\r\nLeia-se: Kauã dos Santos Pimentel, Mat. 202220900405576\r\n\r\nOnde se lê: Kauãdos Santos Faria, Mat. 202121100208931\r\n\r\nLeia-se: Kauã dos Santos Faria, Mat. 202121100208931\r\n\r\nOnde se lê: Julyanade Andrade Costa Mendes, Mat. 202221160734731\r\n\r\nLeia-se: Julyana de Andrade Costa Mendes, Mat. 202221160734731\r\n\r\nOnde se lê: Jhennyferde Souza Rodrigues, Mat. 202217750267645 \r\n\r\nLeia-se: Jhennyfer de Souza Rodrigues, Mat. 202217750267645 \r\n\r\nOnde se lê: Jullyde Carvalho de Campos, Mat. 202510181019210\r\n\r\nLeia-se: Jully de Carvalho de Campos, Mat. 202510181019210\r\n\r\nOnde se lê: Kaickdo Nascimento Guimarães Modesto, Mat. 202410150776821\r\n\r\nLeia-se: Kaick do Nascimento Guimarães Modesto, Mat. 202410150776821\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Kauan NicacioDalier, Mat. 202205311041053\r\n\r\nLeia-se: Kauan Nicacio Dalier, Mat. 202205311041053\r\n\r\nOnde se lê: KayqueNicacioDalier, Mat. 202205311041134\r\n\r\nLeia-se: Kayque Nicacio Dalier, Mat. 202205311041134\r\n\r\nOnde se lê: Lauane Viana Damasioda Silva, Mat. 202305900581466\r\n\r\nLeia-se: Lauane Viana Damasio da Silva, Mat. 202305900581466\r\n\r\nOnde se lê: KyaraVicktoriaBarel Fernandes Marcello, Mat. 202217910375467 \r\n\r\nLeia-se: Kyara Vicktoria Barel Fernandes Marcello, Mat. 202217910375467\r\n\r\nOnde se lê: Layssa Araujo Brasda Silva, Mat. 202323971397569\r\n\r\nLeia-se: Layssa Araujo Bras da Silva, Mat. 202323971397569\r\n\r\nOnde se lê: Lauanyda Silva Chaves, Mat. 202316160790623 \r\n\r\nLeia-se: Lauany da Silva Chaves, Mat. 202316160790623\r\n\r\nOnde se lê: Kelvyndos Santos Silva, Mat. 202314780483453 \r\n\r\nLeia-se: Kelvyn dos Santos Silva, Mat. 202314780483453 \r\n\r\nOnde se lê: Ketlynwiny Marçal Balduíno da Silva, Mat. 202231870932463\r\n\r\nLeia-se: Ketlyn Winy Marçal Balduíno da Silva, Mat. 202231870932463\r\n\r\nOnde se lê: Kimberllydos Santos Botelho, Mat. 202217820467753\r\n\r\nLeia-se: Kimberlly dos Santos Botelho, Mat. 202217820467753\r\n\r\nOnde se lê: Khauanyvitória de Souza da Silva, Mat. 202231900518260\r\n\r\nLeia-se: Khauany Vitória de Souza da Silva, Mat. 202231900518260\r\n\r\nOnde se lê: Lara Cristinyde Lima Silva, Mat. 202167840521052\r\n\r\nLeia-se: Lara Cristiny de Lima Silva, Mat. 202167840521052\r\n\r\nOnde se lê: Kauhanyde Sousa Mendonça, Mat. 202527810909751\r\n\r\nLeia-se: Kauhany de Sousa Mendonça, Mat. 202527810909751\r\n\r\nOnde se lê: Luan Lucas Cuptide Barros, Mat. 202318700213996\r\n\r\nLeia-se: Luan Lucas Cupti de Barros, Mat. 202318700213996\r\n\r\nOnde se lê: Luciano Schenkelde Macedo, Mat. 202330530582571\r\n\r\nLeia-se: Luciano Schenkel de Macedo, Mat. 202330530582571\r\n\r\nOnde se lê: Kiscilade Souza Lima, Mat. 202009040384340\r\n\r\nLeia-se: Kiscila de Souza Lima, Mat. 202009040384340\r\n\r\nOnde se lê: Kauanny Vitória Fernandes Ambrósio, Mat. 202513420515196\r\n\r\nLeia-se: Kauanny Vitória Fernandes Ambrozio, Mat. 202513420515196\r\n\r\nOnde se lê: Kevim Justin Diniz, Mat. 202102720272931\r\n\r\nLeia-se: Kevim Justim Diniz, Mat. 202102720272931\r\n\r\nOnde se lê: Sophia Ketellen Araujo Dasilva, Mat. 202521300538939\r\n\r\nLeia-se: Sophia Ketellen Araujo da silva, Mat. 202521300538939\r\n\r\nOnde se lê: KayoWalttortde Oliveira, Mat. 202521020634563\r\n\r\nLeia-se: Kayo Walttort de Oliveira, Mat. 202521020634563\r\n\r\nOnde se lê: Kayarede Freitas Meirelles, Mat. 202020900394067\r\n\r\nLeia-se: Kayare de Freitas Meirelles, Mat. 202020900394067\r\n\r\nOnde se lê: KaythlynAghathade Souza da Silva, Mat. 202210170333947\r\n\r\nLeia-se: Kaythlyn Aghatha de Souza da Silva, Mat. 202210170333947\r\n\r\nOnde se lê: KyaraEwellyn Marques de Melo, Mat. 202510160952661\r\n\r\nLeia-se: Kyara Ewellyn Marques de Melo, Mat. 202510160952661\r\n\r\nOnde se lê: Maria Eduarda Naciffde Araújo, Mat. 202409770433488\r\n\r\nLeia-se: Maria Eduarda Naciff de Araújo, Mat. 202409770433488\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Maissade Oliveira Dutra, Mat. 201005660162362\r\n\r\nLeia-se: Maissa de Oliveira Dutra, Mat. 201005660162362\r\n\r\nOnde se lê: Lorrany Daniela Miranda, Mat. 202267890453332\r\n\r\nLeia-se: Lorrane Daniela Miranda, Mat. 202267890453332\r\n\r\nOnde se lê: Lorrayneda Silva Barbosa, Mat. 202321960058095\r\n\r\nLeia-se: Lorrayne da Silva Barbosa, Mat. 202321960058095\r\n\r\nOnde se lê: Lorena Vasconcelos de Oliveira Rangel, Mat. 202129560558808 \r\n\r\nLeia-se: Lorena Vasconcellos de Oliveira Rangel, Mat. 202129560558808\r\n\r\nOnde se lê: Loranda Silva Sant Ana, Mat. 202232050443967\r\n\r\nLeia-se: Loran da Silva Sant`Ana, Mat. 202232050443967\r\n\r\nOnde se lê: Luis Eduardo Evaristo Mendes, Mat. 202432050454511\r\n\r\nLeia-se: Luis Eduardo Evaristo Mendes Guimarães, Mat. 202432050454511 \r\n\r\nOnde se lê: Luisa Oliveira, Mat. 202505330395311\r\n\r\nLeia se: Luisa Oliveira de Sousa, Mat. 202208620130934\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Felipe Batista Borges de Mello, Mat. 202212380817823 \r\n\r\nLeia-se: Luiz Felipe Batista Borges Mello, Mat. 202212380817823 \r\n\r\nOnde se lê: Maicon William Costa Montimorda Silva, Mat. 202312340456575 \r\n\r\nLeia-se: Maicon William Costa Montimor da Silva, Mat. 202312340456575 \r\n\r\nOnde se lê: Manuellyda Silva Marques, Mat. 202116860364578\r\n\r\nLeia-se: Manuelly da Silva Marques, Mat. 202116860364578\r\n\r\nOnde se lê: Luanyda Silva Tonelis, Mat. 202202690828044\r\n\r\nLeia-se: Luany da Silva Tonelis, Mat. 202202690828044\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Henrique ZobreMançano Aro, Mat. 202210150739921\r\n\r\nLeia-se: Luiz Henrique Zobre Mançano Aro, Mat. 202210150739921\r\n\r\nOnde se lê: Lorenzzode Andrade Marinho da Silva, Mat. 202410840662281\r\n\r\nLeia-se: Lorenzzo de Andrade Marinho da Silva, Mat. 202410840662281\r\n\r\nOnde se lê: Luisada Silva Lopes Ponce Pinheiro, Mat. 202421160795652\r\n\r\nLeia-se: Luisa da Silva Lopes Ponce Pinheiro, Mat. 202421160795652\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Maria KlaraBemficados Santos, Mat. 202305200614582 \r\n\r\nLeia-se: Maria Klara Bemfica dos Santos, Mat. 202305200614582\r\n\r\nOnde se lê: Maria Eloide Sousa, Mat. 202407990969984\r\n\r\nLeia-se: Maria Eloi de Sousa, Mat. 202407990969984\r\n\r\nOnde se lê: Maria Fernanda Pires Iettzzde Lima, Mat. 202221810191869\r\n\r\nLeia-se: Maria Fernanda Pires Iettzz de Lima, Mat. 202221810191869\r\n\r\nOnde se lê: Maria Eduarda de Paula Gustavo Faria, Mat. 202515760704390\r\n\r\nLeia-se: Maria Eduarda de Paula Faria, Mat. 202515760704390\r\n\r\nOnde se lê: Maria Eloiza Correa daConceicao Souza, Mat. 202367980526971 \r\n\r\nLeia-se: Maria Eloiza Correa da Conceicao Souza, Mat. 202367980526971 \r\n\r\nOnde se lê: Mariáhde Souza de Siqueira, Mat. 202527550706013\r\n\r\nLeia-se: Mariáh de Souza de Siqueira, Mat. 202527550706013\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Antonioda Silva Diniz, Mat. 202116860363091\r\n\r\nLeia-se: Marcos Antonio da Silva Diniz, Mat. 202116860363091\r\n\r\nOnde se lê: Mariana de Oliveira Pereira, Mat. 202223220080615\r\n\r\nLia-se: Mariana de Oliveira de Souza, Mat. 202223220080615\r\n\r\nOnde se lê: Maria Adellaidyde Jesus de Oliveira, Mat. 202509080541635\r\n\r\nLeia-se: Maria Adellaidy de Jesus de Oliveira, Mat. 202509080541635\r\n\r\nOnde se lê: Maria Sofhyados Santos Pereira, Mat. 202205130615310\r\n\r\nLeia-se: Maria Sofhya dos Santos Pereira, Mat. 202205130615310\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Myllenade Freitas Ramos da Penha, Mat. 202321090620860\r\n\r\nLeia-se: Myllena de Freitas Ramos da Penha, Mat. 202321090620860\r\n\r\nOnde se lê: Millena Soares Gonçalves, Mat. 202515790742819\r\n\r\nLeia-se: Millena Soares Apolinario, Mat. 202515790742819\r\n\r\nOnde se lê: Myllenada Silva Anastaciados Santos, Mat. 202132050433841\r\n\r\nLeia-se: Myllena da Silva Anastacia dos Santos, Mat. 202132050433841\r\n\r\nOnde se lê: MariannyVytoriada Silva Gomes, Mat. 202427810887016\r\n\r\nLeia-se: Marianny Vytoria da Silva Gomes, Mat. 202427810887016\r\n\r\nOnde se lê: Mirian Cezarioda Silva, Mat. 202307400737498\r\n\r\nLeia-se: Mirian Cezario da Silva, Mat. 202307400737498\r\n\r\nOnde se lê: Maythêde Souza Machado Brito\r\n\r\nLeia-se: Maythê de Souza Machado Brito, Mat. 202126720317159\r\n\r\nOnde se lê: Maryanada Silva Rodrigues, Mat. 202100510198591\r\n\r\nLeia-se: Maryana da Silva Rodrigues, Mat. 202100510198591\r\n\r\nOnde se lê: MiriãBrantes Sarmento, Mat. 202230660243671\r\n\r\nLeia-se: Miriã Brantes Sarmento, Mat. 202230660243671\r\n\r\nOnde se lê: Matheus Marchonde Oliveira, Mat. 202030540397342\r\n\r\nLeia-se: Matheus Marchon de Oliveira, Mat. 202030540397342\r\n\r\nOnde se lê: Mayra StefanyXimende Mendes, Mat. 202316460658763\r\n\r\nLeia-se: Mayra Stefany Ximende Mendes, Mat. 202316460658763\r\n\r\nOnde se lê: Mygueldos Santos Moura Vieira, Mat. 202210790726368\r\n\r\nLeia-se: Myguel dos Santos Moura Vieira, Mat. 202210790726368\r\n\r\nOnde se lê: Mateus Angeloda Silva, Mat. 202420970646184\r\n\r\nLeia-se: Mateus Angelo da Silva, Mat. 202420970646184\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: PyetraVimercatida Silva Vicente, Mat. 202108620119993\r\n\r\nLeia-se: Pyetra Vimercati da Silva Vicente, Mat. 202108620119993\r\n\r\nOnde se lê: Nichollasde Sousa Amorim, Mat. 202329640810328\r\n\r\nLeia-se: Nichollas de Sousa Amorim, Mat. 202329640810328\r\n\r\nOnde se lê: Nickollyda Cruz da Cunha, Mat. 202130200739710 \r\n\r\nLeia-se: Nickolly da Cruz da Cunha, Mat. 202130200739710\r\n\r\nOnde se lê: NycolePedroza Gomes, Mat. 202416070480761 \r\n\r\nLeia-se: Nycole Pedroza Gomes, Mat. 202416070480761\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Henrique Monteiro Pallomanes Lourenço, Mat. 202313270179045 \r\n\r\nLeia-se: Pedro Henrique Monteiro Palomanes Lourenço, Mat. 202313270179045 \r\n\r\nOnde se lê: Pethersonde Oliveira Ramos, Mat. 202129660559806 \r\n\r\nLeia-se: Petherson de Oliveira Ramos, Mat. 202129660559806 \r\n\r\nOnde se lê: NathallyaCryz Coutinho, Mat. 202232230556042\r\n\r\nLeia-se: Nathallya Cryz Coutinho, Mat. 202232230556042\r\n\r\nOnde se lê: NathalyGabrielyda Silva de Almeida, Mat. 202412340461117\r\n\r\nLeia-se: Nathaly Gabriely da Silva de Almeida, Mat. 202412340461117\r\n\r\nOnde se lê: Nathallyda Silva dos Santos, Mat. 201926690618720\r\n\r\nLeia-se: Nathally da Silva dos Santos, Mat. 201926690618720\r\n\r\nOnde se lê: Nicollasde Souza Paula Nogueira\r\n\r\nLeia-se: Nicollas de Souza Paula Nogueira, Mat. 202126690726511\r\n\r\nOnde se lê: Onicimardos Santos Herculano da Costa, Mat. 202130480208545\r\n\r\nLeia-se: Onicimar dos Santos Herculano da Costa, Mat. 202130480208545\r\n\r\nOnde se lê: Pedeo Guilherme Lugon da Silva, Mat. 202530530613761\r\n\r\nLeia-se: Pedro Guilherme Lugon da Silva, Mat. 202530530613761\r\n\r\nOnde se lê: Nathiellydos Santos Gomes, Mat. 202309750163977\r\n\r\nLeia-se: Nathielly dos Santos Gomes, Mat. 202309750163977\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Trajano de Miranda, Mat. 202510820776881\r\n\r\nLeia-se: Pedro Trajano de Silva, Mat. 202510820776881\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Sâmela Vitória Reis da Silva, Mat. 202321780621115\r\n\r\nLeia-se: Sâmella Vitória Reis da Silva, Mat. 202321780621115\r\n\r\nOnde se lê: Renan Alves Povoas, Mat. 202529640847615\r\n\r\nLeia-se: Renan dos Santos Povoas, Mat. 202529640847615\r\n\r\nOnde se lê: Samuel Azafede Abreu Azevedo Alves, Mat. 202230200763485\r\n\r\nLeia-se: Samuel Azafe de Abreu Azevedo Alves, Mat. 202230200763485\r\n\r\nOnde se lê: RaynanSotinho Souza, Mat. 202200030242178\r\n\r\nLeia-se: Raynan Sotinho Souza, Mat. 202200030242178\r\n\r\nOnde se lê: Samira de Souza Mendonça, Mat. 202418490665213\r\n\r\nLeia-se: Samyra Souza Mendonça, Mat. 202418490665213\r\n\r\nOnde se lê: RakellySamyra Rodrigues de Barros Vieira, Mat. 202318220292371\r\n\r\nLeia-se: Rakelly Samyra Rodrigues de Barros Vieira, Mat. 202318220292371\r\n\r\nOnde se lê: Rafaelida Silva Barboza, Mat. 202267980515108\r\n\r\nLeia-se: Rafaeli da Silva Barboza, Mat. 202267980515108\r\n\r\nOnde se lê: Raquel Cleiceda Paz, Mat. 202267980508160\r\n\r\nLeia-se: Raquel Cleice da Paz, Mat. 202267980508160\r\n\r\nOnde se lê: Rafaela Kethelyndos Santos Alves, Mat. 202508980772473\r\n\r\nLeia-se: Rafaela Kethelyn dos Santos Alves, Mat. 202508980772473\r\n\r\nOnde se lê: SamillyEmanueli Melo Oliveira, Mat. 202130400714414\r\n\r\nLeia-se: Samilly Emanueli Melo Oliveira, Mat. 202130400714414\r\n\r\nOnde se lê: Rhyanna Vitória Lucio de Lima, Mat. 202420740297511\r\n\r\nLeia-se: Ryhanna Vitória Lucio de Lima, Mat. 202420740297511\r\n\r\nOnde se lê: Samuel Andredos Santos Campos, Mat. 202020970559545\r\n\r\nLeia-se: Samuel Andre dos Santos Campos, Mat. 202020970559545\r\n\r\nOnde se lê: Rhaianede Souza Francisco, Mat. 202421020603602\r\n\r\nLeia-se: Rhaiane de Souza Francisco, Mat. 202421020603602\r\n\r\nOnde se lê: Rayannyda Silva Fabricante, Mat. 202409760162740\r\n\r\nLeia-se: Rayanny da Silva Fabricante, Mat. 202409760162740\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: VandessonKauã Moreira, Mat. 202205330339910\r\n\r\nLeia-se: Vandesson Kauã Moreira, Mat. 202205330339910\r\n\r\nOnde se lê: Vitor Hugo Moraes Nascimento, Mat. 202112450548791\r\n\r\nLeia-se: Vitor Hugo Moraes do Nascimento, Mat. 202112450548791\r\n\r\nOnde se lê: ShayaneGabriely Rosa Araujo, Mat. 202425720394571\r\n\r\nLeia-se: Shayane Gabriely Rosa Araujo, Mat. 202425720394571\r\n\r\nOnde se lê: Samuel Laurentino da Silva Diniz, Mat. 202429640833502 \r\n\r\nLeia-se: Samuel Laurentino da Silva, Mat. 202429640833502\r\n\r\nOnde se lê: Thabatada Silva Mota, Mat. 201929930695141\r\n\r\nLeia-se: Thabata da Silva Mota, Mat. 201929930695141\r\n\r\nOnde se lê: TricyaPiectra Terra Lopes, Mat. 202215910370469 \r\n\r\nLeia-se: Tricya Piectra Terra Lopes, Mat. 202215910370469 \r\n\r\nOnde se lê: Sarah Jamillyde Oliveira, Mat. 202429590950446 \r\n\r\nLeia-se: Sarah Jamilly de Oliveira, Mat. 202429590950446\r\n\r\nOnde se lê: Thavinyda Silva Henrique, Mat. 202315930385271\r\n\r\nLeia-se: Thaviny da Silva Henrique, Mat. 202315930385271\r\n\r\nOnde se lê: Sarah Crelier Teixeira, Mat. 202518510921161\r\n\r\nLeia-se: Sarah Crelier Henriques, Mat. 202518510921161\r\n\r\nOnde se lê: Shainatarada Silva Bereta, Mat. 202109900365445\r\n\r\nLeia-se: Shainatara da Silva Bereta, Mat. 202109900365445\r\n\r\nOnde se lê: Saymonda Silva Fernandes, Mat. 202130560276334\r\n\r\nLeia-se: Saymon da Silva Fernandes, Mat. 202130560276334\r\n\r\nOnde se lê: Tayrony Teixeira Costa, Mat. 202333730325184\r\n\r\nLeia-se: Tairony Teixeira Costa, Mat. 202333730325184\r\n\r\nOnde se lê: SindyHorrana, Mat. 202530640106708\r\n\r\nLeia-se: Sindy Horrana Estevão da Cruz, Mat. 202530640106708\r\n\r\nOnde se lê: Thuryanda Silveira Klein, Mat. 202130700156395\r\n\r\nLeia-se: Thuryan da Silveira Klein, Mat. 202130700156395\r\n\r\nOnde se lê: StefhaneNicoly Baptista Sousa, Mat. 202509080542011\r\n\r\nLeia-se: Stefhane Nicoly Baptista Sousa, Mat. 202509080542011\r\n\r\nOnde se lê: Sophia Saturnino daSiva, Mat. 202210770869902\r\n\r\nLeia-se: Sophia Saturino da Siva, Mat. 202210770869902\r\n\r\nOnde se lê: SophyaLavyne Chagas Campelo, Mat. 202521160805794\r\n\r\nLeia-se: Sophya Lavyne Chagas Campelo, Mat. 202521160805794\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Adalúciade Almeida Ferreira da Silva, Mat. 202404260448520\r\n\r\nLeia-se: Adalúcia de Almeida Ferreira da Silva, Mat. 202404260448520\r\n\r\nOnde se lê: YzaBhyatrizAnghellsdos Santos Silva, Mat. 202208630485670\r\n\r\nLeia-se: Yza Bhyatriz Anghells dos Santos Silva, Mat. 202208630485670\r\n\r\nOnde se lê: Weverton Cheloda Conceição, Mat. 202409210162802\r\n\r\nLeia-se: Weverton Chelo da Conceição, Mat. 202409210162802\r\n\r\nOnde se lê: Yenzode Souza Berçot, Mat. 202029490507154\r\n\r\nLeia-se: Yenzo de Souza Berçot, Mat. 202029490507154\r\n\r\nOnde se lê: Yasmin EstefaneGoudard Costa, Mat. 202014780438483\r\n\r\nLeia-se: Yasmin Estefane Goudard Costa, Mat. 202014780438483\r\n\r\nOnde se lê: Yasmin Santos de Souza, Mat. 202514720713749 \r\n\r\nLeia-se: Yasmim Santos de Souza, Mat. 202514720713749\r\n\r\nOnde se lê: Wirginiada Silva, Mat. 202516160839943 \r\n\r\nLeia-se: Wirginia da Silva, Mat. 202516160839943 \r\n\r\nOnde se lê: Adriano Montezzanoda Silva, Mat. 202231881663604\r\n\r\nLeia-se: Adriano Montezzano da Silva, Mat. 202231881663604\r\n\r\nOnde se lê: AdrielDell'omedos Santos, Mat. 202258181394110\r\n\r\nLeia-se: Adriel Dell'omedos Santos, Mat. 202258181394110\r\n\r\nOnde se lê: Vitória Pereira Garcia, Mat. 202412431146810\r\n\r\nLeia-se: Vitória Ferreira Garcia, Mat. 202412431146810\r\n\r\nOnde se lê: Lara Geovana de Oliveira Gonçalves, Mat. 201917940529585\r\n\r\nLeia-se: Lara Geovana de Oliveira Ramos, Mat. 201917940529585\r\n\r\nOnde se lê: Yanmauricyo Baltazar Bronzato, Mat. 202519120334594\r\n\r\nLeia-se: Yan mauricyo Baltazar Bronzato, Mat. 202519120334594\r\n\r\nOnde se lê: Willyande Jesus Oliveira, Mat. 202210170337772\r\n\r\nLeia-se: Willyan de Jesus Oliveira, Mat. 202210170337772\r\n\r\nOnde se lê: WedersonJoshef Oliveira Leocadio, Mat. 202120910405378\r\n\r\nLeia-se: Wederson Joshef Oliveira Leocadio, Mat. 202120910405378\r\n\r\nOnde se lê: Wendel de Oliveira Gomes, Mat. 202109860528594\r\n\r\nLeia-se: Wendel de Oliveira, Mat. 202109860528594\r\n\r\nOnde se lê: Ysabeledos Santos Lucas, Mat. 202321160767121\r\n\r\nLeia-se: Ysabele dos Santos Lucas, Mat. 202321160767121\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Alex Bruninidos Santos, Mat. 201115760334657 \r\n\r\nLeia-se: Alex Brunini dos Santos, Mat. 201115760334657\r\n\r\nOnde se lê: Alcione Camilyde Lima da Silva, Mat. 200913250000101 \r\n\r\nLeia-se: Alcione Camily de Lima da Silva, Mat. 200913250000101\r\n\r\nOnde se lê: Ana Beatrisdos Santos Martins, Mat. 202217730125454\r\n\r\nLeia-se: Ana Beatris dos Santos Martins, Mat. 202217730125454\r\n\r\nOnde se lê: Altair Gabriel Paixão Rollimda Silva, Mat. 202214061397033\r\n\r\nLeia-se: Altair Gabriel Paixão Rollim da Silva, Mat. 202214061397033\r\n\r\nOnde se lê: Ana Beatriz Pereide Araujo, Mat. 202518361014441\r\n\r\nLeia-se: Ana Beatriz Perei de Araujo, Mat. 202518361014441\r\n\r\nOnde se lê: Alexandre Verbenodos Santos Junior, Mat. 202369170974610\r\n\r\nLeia-se: Alexandre Verbeno dos Santos Junior, Mat. 202369170974610\r\n\r\nOnde se lê: AlycedaSilvae Silva, Mat. 202009280257238\r\n\r\nLeia-se: Alyce da Silva e Silva, Mat. 202009280257238\r\n\r\nOnde se lê: Aikda Silva Paula, Mat. 202533120563068\r\n\r\nLeia-se: Aik da Silva Paula, Mat. 202533120563068\r\n\r\nOnde se lê: Alexandre Consençode Mattos, Mat. 202330410895511\r\n\r\nLeia-se: Alexandre Consenço de Mattos, Mat. 202330410895511\r\n\r\nOnde se lê: AkemyIkawada Silva, Mat. 201918830212410\r\n\r\nLeia-se: Akemy Ikawa da Silva, Mat. 201918830212410\r\n\r\nOnde se lê: Akemide Almeida Yano, Mat. 202302680670610\r\n\r\nLeia-se: Akemi de Almeida Yano, Mat. 202302680670610\r\n\r\nOnde se lê: Miriãdo Nascimento Severino, Mat. 202310790740839\r\n\r\nLeia-se: Miriã do Nascimento Severino, Mat. 202310790740839\r\n\r\nOnde se lê: Aldenicede Souza Dias, Mat. 202510190861441\r\n\r\nLeia-se: Aldenice de Souza Dias, Mat. 202510190861441\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carla Matias dos Santos, Mat. 200950290068194\r\n\r\nLeia-se: Ana Carla Matias dos Santos Espíndola, Mat. 200950290068194\r\n\r\nOnde se lê: Andrede Souza Santos, Mat. 201929930701729\r\n\r\nLeia-se: Andre de Souza Santos, Mat. 201929930701729\r\n\r\nOnde se lê: Isabellyda Cruz, Mat. 202029750641327 \r\n\r\nLeia-se: Isabelly da Cruz, Mat. 202029750641327 \r\n\r\nOnde se lê: Ana Giulyado Nascimento Gatti, Mat. 202418691402810\r\n\r\nLeia-se: Ana Giulya do Nascimento Gatti, Mat. 202418691402810\r\n\r\nOnde se lê: Ana Clara Viterdos Santos, Mat. 202369170971761\r\n\r\nLeia-se: Ana Clara Viter dos Santos, Mat. 202369170971761\r\n\r\nOnde se lê: Ana Clara dos Santos Porsino, Mat. 202418670840803\r\n\r\nLeia-se: Ana Clara dos Santos PorCino, Mat. 202418670840803\r\n\r\nOnde se lê: Ana Caroline Meneleuda Silva, Mat. 202418670833785\r\n\r\nLeia-se: Ana Caroline Meneleu da Silva, Mat. 202418670833785\r\n\r\nOnde se lê: Ana CarollinaLicima Avelar, Mat. 201901550417810\r\n\r\nLeia-se: Ana Carollina Licima Avelar, Mat. 201901550417810\r\n\r\nOnde se lê: Anariellyde Oliveira da Silva, Mat. 202217230593947\r\n\r\nLeia-se: Anarielly de Oliveira da Silva, Mat. 202217230593947\r\n\r\nOnde se lê: Ana Caroline Peclide Oliveira, Mat. 202430470720897\r\n\r\nLeia-se: Ana Caroline Pecli de Oliveira, Mat. 202430470720897\r\n\r\nOnde se lê: Ana Luiza Barbosa, Mat. 202506850729571\r\n\r\nLeia-se: Ana Luiza Barbosa Bernardo, Mat. 202506850729571\r\n\r\nOnde se lê: Ana Karolina Silva Davila, Mat. 202106750252999\r\n\r\nLeia-se: Ana karolina silva D'Avila, Mat. 202106750252999 \r\n\r\nOnde se lê: AndreCastelande Lima, Mat. 202521210620601\r\n\r\nLeia-se: Andre Castelan de Lima, Mat. 202521210620601\r\n\r\nOnde se lê: Ana Kethellendos Santos da Silva, Mat. 202421110986500\r\n\r\nLeia-se: Ana Kethellen dos Santos da Silva, Mat. 202421110986500\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Angeloda Silva Albuquerque, Mat. 202469760717210\r\n\r\nLeia-se: Angelo da Silva Albuquerque, Mat. 202469760717210\r\n\r\nOnde se lê: Antony Anderson Horaciode Oliveira, Mat. 202311240654679\r\n\r\nLeia-se: Antony Anderson Horacio de Oliveira, Mat. 202311240654679\r\n\r\nOnde se lê: Annie Kerolyneda Silva, Mat. 201804920456610\r\n\r\nLeia-se: Annie Kerolyne da Silva, Mat. 201804920456610\r\n\r\nOnde se lê: Bárbarahde Souza Bastos, Mat. 202369200687772\r\n\r\nLeia-se: Bárbarah de Souza Bastos, Mat. 202369200687772\r\n\r\nOnde se lê: Andryelle Mirando do Carmo da Silva, Mat. 202310240467706\r\n\r\nLeia-se: Andryelle Miranda do Carmo da Silva, Mat. 202310240467706\r\n\r\nOnde se Lê: Anne Karoline Pontes Pereira, Mat. 201605910679500\r\n\r\nLeia-se: Anne Karoline Pontes Pereira Vazquez, Mat. 201605910679500\r\n\r\nOnde se lê: Andrey Heggendornde Oliveira, Mat. 201904870228245\r\n\r\nLeia-se: Andrey Heggendorn de Oliveira, Mat. 201904870228245\r\n\r\nOnde se lê: Ayslanados Santos Lopes, Mat. 202427421728375\r\n\r\nLeia-se: Ayslana dos Santos Lopes, Mat. 202427421728375\r\n\r\nOnde se lê: Áquila Fernanda Costa Souza, Mat. 201103880073571\r\n\r\nLeia-se: Áquila Fernanda Costa de Souza, Mat. 201103880073571\r\n\r\nOnde se lê: Angeloda Silva Lima, Mat. 201930560261839\r\n\r\nLeia-se: Angelo da Silva Lima, Mat. 201930560261839\r\n\r\nOnde se lê: Arlande Carvalho Amaral, Mat. 201809040332486\r\n\r\nLeia-se: Arlan de Carvalho Amaral, Mat. 201809040332486\r\n\r\nOnde se lê: AyanaAisha Chamorro Pereira, Mat. 202319160530189\r\n\r\nLeia-se: Ayana Aisha Chamorro Pereira, Mat. 202319160530189\r\n\r\nOnde se lê: Anna Lívia Zanelatode Oliveira, Mat. 202320720472166\r\n\r\nLeia-se: Anna Lívia Zanelato de Oliveira, Mat. 202320720472166\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Bernardo Inacio daConceicao Silva, Mat. 202304790487152 \r\n\r\nLeia-se: Bernardo Inacio da Conceicao Silva, Mat. 202304790487152\r\n\r\nOnde se lê: Andrey Angelodos Santos, Mat. 202307590358345 \r\n\r\nLeia-se: Andrey Angelo dos Santos, Mat. 202307590358345\r\n\r\nOnde se lê: Bernado Luis Pereira VinclerCappato, Mat. 202218741311082\r\n\r\nLeia-se: Bernado Luis Pereira Vincler Cappato, Mat. 202218741311082\r\n\r\nOnde se lê: Caio Lorranda Silva Basilio, Mat. 202315211429649\r\n\r\nLeia-se: Caio Lorran da Silva Basilio, Mat. 202315211429649\r\n\r\nOnde se lê: Camila Joana Nascimento de Brito, Mat. 202433160588456\r\n\r\nLeia-se: Camila Joana do Nascimento de Brito, Mat. 202433160588456\r\n\r\nOnde se lê: Camileda Silva Rodrigues, Mat. 202404610616281\r\n\r\nLeia-se: Camile da Silva Rodrigues, Mat. 202404610616281\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Cauã Costa Alves, Mat. 202104940554396\r\n\r\nLeia-se: Cauã da Costa Alves, Mat. 202104940554396\r\n\r\nOnde se lê: Cauê Angelodo Nascimento da Silva, Mat. 201909720495771\r\n\r\nLeia-se: Cauê Angelo do Nascimento da Silva, Mat. 201909720495771\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Vitor de Carvalho Santomauroda Silva, Mat. 202318550280431\r\n\r\nLeia-se: Carlos Vitor de Carvalho Santomauro da Silva, Mat. 202318550280431\r\n\r\nOnde se lê: CatianeCumaruma Neves da Silva, Mat. 202421910238223\r\n\r\nLeia-se: Catiane Cumarumã Neves da Silva, Mat. 202421910238223\r\n\r\nOnde se lê: Carolina Rodrigues Nevsde Aguiar, Mat. 202502520249212\r\n\r\nLeia-se: Carolina Rodrigues Neves de Aguiar, Mat. 202502520249212\r\n\r\nOnde se lê: Carine da Silva Pinto, Mat. 201400370504133\r\n\r\nLeia-se: Carine da Silva Pinto Santiago, Mat. 201400370504133\r\n\r\nOnde se lê: Cauado Nascimento Silva Vianna, Mat. 202118021217960\r\n\r\nLeia-se: Caua do Nascimento Silva Vianna, Mat. 202118021217960\r\n\r\nOnde se lê: Carolayneda Silva Azevedo de Figueiredo, Mat. 202327800915410\r\n\r\nLeia-se: Carolayne da Silva Azevedo de Figueiredo, Mat. 202327800915410\r\n\r\nOnde se lê: Carla Moraes Machado, Mat. 202407690394498\r\n\r\nLeia-se: Carla Moraes Machado Vinhoza, Mat. 202407690394498\r\n\r\nOnde se lê: Caua Rodrigo Carrarinedos Santos, Mat. 202301300316513\r\n\r\nLeia-se: Caua Rodrigo Carrarine dos Santos, Mat. 202301300316513\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Eduardo Passamaida Silva, Mat. 202200740719001\r\n\r\nLeia-se: Carlos Eduardo Passamai da Silva, Mat. 202200740719001\r\n\r\nOnde se lê: Caroline Silva Faildede Souza, Mat. 202401210395372\r\n\r\nLeia-se: Caroline Silva Failde de Souza, Mat. 202401210395372\r\n\r\nOnde se lê: Cauã Kevenda Silva Pedroso, Mat. 202202580496225\r\n\r\nLeia-se: Cauã Keven da Silva Pedroso, Mat. 202202580496225\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Eduardo Ribeiro Leite deFiqueredo, Mat. 202419200792444\r\n\r\nLeia-se: Carlos Eduardo Ribeiro Leite de Fiqueredo, Mat. 202419200792444\r\n\r\nOnde se lê: Camylle Victórya Luiz do Espirito Santo, Mat. 202320880499224\r\n\r\nLeia-se: Camylle Victórya Luiz do Espirito Santo, Mat. 202320880499224\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Daiana Malaquias de Andrade, Mat. 202105260908210 \r\n\r\nLeia-se: Daiana Malaquias de Andrade Crispim, Mat. 202105260908210\r\n\r\nOnde se lê: Daniel Oliveira Mamprimm, Mat. 202312440833656\r\n\r\nLeia-se: Daniel Oliveira Mamprim, Mat. 202312440833656\r\n\r\nOnde se lê: Daniel Juvinode Siqueira, Mat. 202423730519026\r\n\r\nLeia-se: Daniel Juvino de Siqueira, Mat. 202423730519026\r\n\r\nOnde se lê: Crystoferda Silva Souza Caetano, Mat. 202229340531494\r\n\r\nLeia-se: Crystofer da Silva Souza Caetano, Mat. 202229340531494\r\n\r\nOnde se lê: Clarysseda Silva Medeiros Cardoso, Mat. 202308340582718\r\n\r\nLeia-se: Clarysse da Silva Medeiros Cardoso, Mat. 202308340582718\r\n\r\nOnde se lê: Kauãda Silva Aguiar, Mat. 202214080509208\r\n\r\nLeia-se: Kauã da Silva Aguiar, Mat. 202214080509208\r\n\r\nOnde se lê: Crislanede Souza Silva, Mat. 201169920122031\r\n\r\nLeia-se: Crislane de Souza Silva, Mat. 201169920122031\r\n\r\nOnde se lê: Cristiane Bernardo Cardoso, Mat. 202401780379839\r\n\r\nLeia-se: Cristiane Barbosa Cardoso, Mat. 202401780379839\r\n\r\nOnde se lê: DamoaahYeboaahde Carvalho Tomson, Mat. 202301960874424\r\n\r\nLeia-se: Damoaah Yeboaah de Carvalho Tomson, Mat. 202301960874424\r\n\r\nOnde se lê: Cristian AntonioMoizinhodeAragao, Mat. 202328690514074\r\n\r\nLeia-se: Cristian Antonio Moizinho de Aragao, Mat. 202328690514074\r\n\r\nOnde se lê: Claudio Willyanda Costa Leite, Mat. 201713550268341\r\n\r\nLeia-se: Claudio Willyan da Costa Leite, Mat. 201713550268341\r\n\r\nOnde se lê: Daniel Antoniodos Santos Pantoja, Mat. 202331290551568\r\n\r\nLeia-se: Daniel Antonio dos Santos Pantoja, Mat. 202331290551568\r\n\r\nOnde se lê: Daniel Pires da Costa, Mat. 202406850715035\r\n\r\nLeia-se: Daniel Pires da Costa Souza, Mat. 202406850715035\r\n\r\nOnde se lê: Daniel Tamiozzode Lima Santos, Mat. 202101040427110\r\n\r\nLeia-se: Daniel Tamiozzo de Lima Santos, Mat. 202101040427110\r\n\r\nOnde se lê: Cintia Lima dos Santos Amtão, Mat. 202406811068253\r\n\r\nLeia-se: Cíntia Lima dos Santos Antão, Mat. 202406811068253\r\n\r\nOnde se lê: Dandharada Silva Pinto, Mat. 202320580911146\r\n\r\nLeia-se: Dandhara da Silva Pinto, Mat. 202320580911146\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Derllandos Santos Moura, Mat. 202207400728506\r\n\r\nLeia-se: Derllan dos Santos Moura, Mat. 202207400728506\r\n\r\nOnde se lê: Diego Henrique Faria da Mota, Mat. 202325440592987\r\n\r\nLeia-se: Diego Henrique Faria Mota, Mat. 202325440592987\r\n\r\nOnde se lê: David Fernandes Boais Menezes, Mat. 202118691128372\r\n\r\nLeia-se: David Fernandes Boais Soares, Mat. 202118691128372\r\n\r\nOnde se lê: Drielidos Santos Carvalho Dutra da Silva, Mat. 202433081215096\r\n\r\nLeia-se: Drieli dos Santos Carvalho Dutra da Silva, Mat. 202433081215096\r\n\r\nOnde se lê: Edilaynede Souza Bento, Mat. 201527500537530\r\n\r\nLeia-se: Edilayne de Souza Bento, Mat. 201527500537530\r\n\r\nOnde se lê: Diego Fernandes Faria, Mat. 202310620467589\r\n\r\nLeia-se: Diego Fernandes Farias, Mat. 202310620467589\r\n\r\nOnde se lê: Drielledo Nascimento Correa, Mat. 200912150003500\r\n\r\nLeia-se: Drielle do Nascimento Correa, Mat. 200912150003500\r\n\r\nOnde se lê: DyanaCicera Dias Constant, Mat. 202306560688535\r\n\r\nLeia-se: Dyana Cicera Dias Constant, Mat. 202306560688535\r\n\r\nOnde se lê: Edna Maraihdos Santos Soares, Mat. 202321110953444\r\n\r\nLeia-se: Edna Maraih dos Santos Soares, Mat. 202321110953444\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: ElloaMaryssa Feitosa Martins \r\n\r\nLeia-se: Elloa Maryssa Feitosa Martins \r\n\r\nOnde se lê: Emillyde Souza Costa, Mat. 202369460916526\r\n\r\nLeia-se: Emilly de Souza Costa, Mat. 202369460916526\r\n\r\nOnde se lê: Enzo Novaes deAugustinisMontaleone, Mat. 202269231155318\r\n\r\nLeia-se: Enzo Novaes de Augustinis Montaleone, Mat. 202269231155318\r\n\r\nOnde se lê: Elaine Cristina Sousa da Silva, Mat. 202469360403272\r\n\r\nLeia-se: Elaine Cristina da Silva dos Santos, Mat. 202469360403272\r\n\r\nOnde se lê: Eduardo Guilherme Ferrirada Silva, Mat. 202269411879993\r\n\r\nLeia-se: Eduardo Guilherme Ferreira da Silva, Mat. 202269411879993\r\n\r\nOnde se lê: Edvaniada Silva Napoleao Coutinho, Mat. 202501950392608\r\n\r\nLeia-se: Edvania da Silva Napoleao Coutinho, Mat. 202501950392608\r\n\r\nOnde se lê: Elias Vollmannde Jesus, Mat. 202234490929937 \r\n\r\nLeia-se: Elias Vollmann de Jesus, Mat. 202234490929937 \r\n\r\nOnde se lê: Enes Wallace Machado Oliveira, Mat. 202524710569731\r\n\r\nLeia-se: Enes Walace Machado Oliveira, Mat. 202524710569731\r\n\r\nOnde se lê: Esequiasda Silva dos Santos, Mat. 202327481354726\r\n\r\nLeia-se: Esequias da Silva dos Santos, Mat. 202327481354726\r\n\r\nOnde se lê: Gavriel Gonçalves Barroso, Mat. 202527290733482\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Gonçalves Barroso, Mat. 202527290733482\r\n\r\nOnde se lê: Evaldo JhonatamdeVette Silva, Mat. 202327070867797\r\n\r\nLeia-se: Evaldo Jhonatam de Vette Silva, Mat. 202327070867797\r\n\r\nOnde se lê: Emily do Nascimento Sias de Azevedo, Mat. 201823080115971\r\n\r\nLeia-se: Emilly do Nascimento Sias de Azevedo, Mat. 201823080115971\r\n\r\nOnde se lê: Elioenaide Oliveira Valença, Mat. 201530700119627\r\n\r\nLeia-se: Elioenai de Oliveira Valença, Mat. 201530700119627\r\n\r\nOnde se lê: Emanoelado Nascimento Campos, Mat. 201404610283910\r\n\r\nLeia-se: Emanoela do Nascimento Campos, Mat. 201404610283910\r\n\r\nOnde se lê: ErieniHumgara Santana, Mat. 202521030460169\r\n\r\nLeia-se: Erieni Humgara Santana, Mat. 202521030460169\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Francicleide Matos Souza, Mat. 201099990323140 \r\n\r\nLeia-se: Franciclei de Matos Souza, Mat. 201099990323140 \r\n\r\nOnde se lê: Flávia Karollyna Lopes, Mat. 202032160486528\r\n\r\nLeia-se: Flávia Karollyna Lopes Vieira, Mat. 202032160486528\r\n\r\nOnde se lê: Ewelynndo Rosário Matos Rocha, Mat. 202333081184119\r\n\r\nLeia-se: Ewelynn do Rosário Matos Rocha, Mat. 202333081184119\r\n\r\nOnde se lê: Everianedo Nascimento deJésus, Mat. 202426760310537\r\n\r\nLeia-se: Everiane do Nascimento de Jésus, Mat. 202426760310537\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Croffde Souza Eduardo, Mat. 202217640899310\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Croff de Souza Eduardo, Mat. 202217640899310\r\n\r\nOnde se lê: Fernando Henrique Damasiode Carvalho, Mat. 202311931023176\r\n\r\nLeia-se: Fernando Henrique Damasio de Carvalho, Mat. 202311931023176\r\n\r\nOnde se lê: Fernando Cione Rocha Germano, Mat. 201913300953579\r\n\r\nLeia-se: Fernando Cioni Rocha Germano, Mat. 201913300953579\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Gilson Bianquedas Neves, Mat. 202216850149379\r\n\r\nLeia-se: Gilson Bianque das Neves, Mat. 202216850149379\r\n\r\nOnde se lê: Giovanna Moreira Caruzode Oliveira, Mat. 202104270516481\r\n\r\nLeia-se: Giovanna Moreira Caruzo de Oliveira, Mat. 202104270516481\r\n\r\nOnde se lê: Gisane Machado Souza, Mat. 201332990328610 \r\n\r\nLeia-se: Gisane Machado Souza Wilemen, Mat. 201332990328610\r\n\r\nOnde se lê: Giulia do Nascimento, Mat. 202217950874911\r\n\r\nLeia-se: Giulia do Nascimento Ferreira, Mat. 202217950874911\r\n\r\nOnde se lê: Giulia Lopes da Silva, Mat. 202567990847161\r\n\r\nLeia-se: Giulia Lopes Silva, Mat. 202567990847161\r\n\r\nOnde se lê: Geovannade Cassia do Nascimento Leite, Mat. 201667890371810 \r\n\r\nLeia-se: Geovanna de Cassia do Nascimento Leite, Mat. 201667890371810 \r\n\r\nOnde se lê: Gabrielyda Silva Bueno, Mat. 201927481180879\r\n\r\nLeia-se: Gabriely da Silva Bueno, Mat. 201927481180879\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Temponede Oliveira Santiago, Mat. 202200740732710\r\n\r\nLeia-se: Gabriel Tempone de Oliveira Santiago, Mat. 202200740732710\r\n\r\nOnde se lê: GabryellePerre Vicente da Silva, Mat. 201818190324356\r\n\r\nLeia-se: Gabryelle Perre Vicente da Silva, Mat. 201818190324356\r\n\r\nOnde se lê: Gerusa Candidada Silva Barbosa, Mat. 202406770637852\r\n\r\nLeia-se: Gerusa Candidada Silva Barbosa, Mat. 202406770637852\r\n\r\nOnde se lê: Geovannado Nascimento Costa, Mat. 202306850678192\r\n\r\nLeia-se: Geovanna do Nascimento Costa, Mat. 202306850678192\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: HiagoMaso Soares, Mat. Mat. 202304260438405\r\n\r\nLeia-se: Hiago Maso Soares, Mat. Mat. 202304260438405\r\n\r\nOnde se lê: Hygordos Reis de Oliveira, Mat. 202132290349381\r\n\r\nLeia-se: Hygor dos Reis de Oliveira, Mat. 202132290349381\r\n\r\nOnde se lê: Hiasminde Souza Marins, Mat. 202069960138663 \r\n\r\nLeia-se: Hiasmin de Souza Marins, Mat. 202069960138663\r\n\r\nOnde se lê: Heliode Oliveira Martins, Mat. 202300380564812\r\n\r\nLeia-se: Hélio de Oliveira Martins, Mat. 202300380564812\r\n\r\nOnde se lê: GlecyKelemde Assis Cabral, Mat. 202417970927132\r\n\r\nLeia-se: Glecy Kelem de Assis Cabral, Mat. 202417970927132\r\n\r\nOnde se lê: Halorranade Carvalho de Almeida, Mat. 202208980697731 \r\n\r\nLeia-se: Halorrana de Carvalho de Almeida, Mat. 202208980697731 \r\n\r\nOnde se lê: Hiago Emanuel dePadua Souza, Mat. 202310550682613\r\n\r\nLeia-se: Hiago Emanuel de Padua Souza, Mat. 202310550682613\r\n\r\nOnde se lê: Hemillyde Souza Rangel, Mat. 201814180246521\r\n\r\nLeia-se: Hemilly de Souza Rangel, Mat. 201814180246521\r\n\r\nOnde se lê: Hudson Albarranda Costa Bonckhorny, Mat.202435100477999\r\n\r\nLeia-se: Hudson Albarran da Costa Bonckhorny, Mat.202435100477999\r\n\r\nOnde se lê: Henrique GerhenFontanha, Mat. 202200740724781\r\n\r\nLeia-se: Henrique Gerhen Fontanha, Mat. 202200740724781\r\n\r\nOnde se lê: Hyasmindos Santos Silva Nery Maciel, Mat. 202023971166910\r\n\r\nLeia-se: Hyasmin dos Santos Silva Nery Maciel, Mat. 202023971166910\r\n\r\nOnde se lê: Guilherme Julioda Silva, Mat. 202421070582080\r\n\r\nLeia-se: Guilherme Julio da Silva, Mat. 202421070582080\r\n\r\nOnde se lê: Henry Thalissondo Nascimento Farias, Mat. 201920900384845\r\n\r\nLeia-se: Henry Thalisson do Nascimento Farias, Mat. 201920900384845\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: IannYndaêde Souza Virginio, Mat. 202105330337391 \r\n\r\nLeia-se: Iann Yndaê de Souza Virginio, Mat. 202105330337391 \r\n\r\nOnde se lê: Jane Cristina Vieira Sant Anna, Mat. 202305250414471\r\n\r\nLeia-se: Jane Cristina Vieira Sant´Anna, Mat. 202305250414471 \r\n\r\nOnde se lê: Isadora Meireles de Sousa, Mat. 202131850861726 \r\n\r\nLeia-se: Isadora Meireles de Souza, Mat. 202131850861726\r\n\r\nOnde se lê: Iraildesde Oliveira Rios deCarvalho, Mat. 202519480424234\r\n\r\nLeia-se: Iraildes de Oliveira Rios de Carvalho, Mat. 202519480424234\r\n\r\nOnde se lê: Irlianede Oliveira Sampaio, Mat. 200931880332705\r\n\r\nLeia-se: Irliane de Oliveira Sampaio, Mat. 200931880332705\r\n\r\nOnde se lê: Izamarada Conceição Correia, Mat. 202513640402501\r\n\r\nLeia-se: Izamara da Conceição Correia, Mat. 202513640402501\r\n\r\nOnde se lê: Irlanda Rocha Firmino, Mat. 202269140378411\r\n\r\nLeia-se: Irlan da Rocha Firmino, Mat. 202269140378411\r\n\r\nOnde se lê: Isabellyde Souza Araujo, Mat. 202400280338779\r\n\r\nLeia-se: Isabelly de Souza Araujo, Mat. 202400280338779\r\n\r\nOnde se lê: Jaianedos Santos Leite Pinto, Mat. 202301960857171\r\n\r\nLeia-se: Jaiane dos Santos Leite Pinto, Mat. 202301960857171\r\n\r\nOnde se lê: Igor Fernandes Monteiro OazemDebossan, Mat. 202317940657858 \r\n\r\nLeia-se: Igor Fernandes Monteiro Oazem Debossan, Mat. 202317940657858 \r\n\r\nOnde se lê: Igode Lima Silva, Mat. 201605780109084\r\n\r\nLeia-se: Igo de Lima Silva, Mat. 201605780109084\r\n\r\nOnde se lê: Inacio Manhaes, Mat. 202427800954969\r\n\r\nLeia-se: Inacio Manhaes de Castro, Mat. 202427800954969\r\n\r\nOnde se lê: Jaqueline Cruz, Mat. 202327800914421\r\n\r\nLeia-se: Jaqueline Cruz da Silva, Mat. 202327800914421\r\n\r\nOnde se lê: Italo Mota Antoniodo Nascimento, Mat. 202232860493856\r\n\r\nLeia-se: Italo Mota Antonio do Nascimento, Mat. 202232860493856\r\n\r\nOnde se lê: João Pedro Antonioda Conceição, Mat. 202468470621209\r\n\r\nLeia-se: João Pedro Antonio da Conceição, Mat. 202468470621209\r\n\r\nOnde se lê: Israel AbhrahamLeshichzer Machado Rangel, Mat. 201008010151510\r\n\r\nLeia-se: Israel Abhraham Leshichzer Machado Rangel, Mat. 201008010151510\r\n\r\nOnde se lê: Ithalode Sousa Bernardo, Mat. 202202590713628\r\n\r\nLeia-se: Ithalo de Sousa Bernardo, Mat. 202202590713628\r\n\r\nOnde se lê: Jamilyde Souza Mendonça, Mat. 202009770364669\r\n\r\nLeia-se: Jamily de Souza Mendonça, Mat. 202009770364669\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: JeovaneLouzade Jesus, Mat. 202505200646215\r\n\r\nLeia-se: Jeovane Louza de Jesus, Mat. 202505200646215\r\n\r\nOnde se lê: João Pedro Epifaniode Carvalho, Mat. 202308080638670\r\n\r\nLeia-se: João Pedro Epifanio de Carvalho, Mat. 202308080638670 \r\n\r\nOnde se lê: Jennifer Gonçalves Rodrigues da Silva, Mat. 201817750198700 \r\n\r\nLeia-se: Jennifer Gonçalves Rodrigues Custodio, Mat. 201817750198700\r\n\r\nOnde se lê: Jhenifferda Silva Teixeira, Mat. 202229760891256 \r\n\r\nLeia-se: Jheniffer da Silva Teixeira, Mat. 202229760891256 \r\n\r\nOnde se lê: JhonHendrel Silva Figueiredo, Mat. 202301470518044\r\n\r\nLeia-se: Jhon Hendrel Silva Figueiredo, Mat. 202301470518044\r\n\r\nOnde se lê: Jessikada Silva Bernardes, Mat. 202532240606386 \r\n\r\nLeia-se: Jessika da Silva Bernardes, Mat. 202532240606386\r\n\r\nOnde se lê: João Rafael Santanna de Moura, Mat. 202300131190481\r\n\r\nLeia-se: João Rafael Sant`Anna de Moura, Mat. 202300131190481\r\n\r\nOnde se lê: Jhenniferde Souza Rocha, Mat. 201819580405421\r\n\r\nLeia-se: Jhennifer de Souza Rocha, Mat. 201819580405421\r\n\r\nOnde se lê: Yuri Costa Renonde Assis, Mat. 202218890950729\r\n\r\nLeia-se: Yuri Costa Renon de Assis, Mat. 202218890950729\r\n\r\nOnde se lê: Jhansendos Santos Barbosa, Mat. 202411870451341\r\n\r\nLeia-se: Jhansen dos Santos Barbosa, Mat. 202411870451341\r\n\r\nOnde se lê: Jeovanade Souza Leite, Mat. 202427070917960\r\n\r\nLeia-se: Jeovana de Souza Leite, Mat. 202427070917960\r\n\r\nOnde se lê: JhonataCrizantodos Santos, Mat. 202327070885698\r\n\r\nLeia-se: Jhonata Crizanto dos Santos, Mat. 202327070885698\r\n\r\nOnde se lê: Jhenniferde Souza Santos, Mat. 202411970487648\r\n\r\nLeia-se: Jhennifer de Souza Santos, Mat. 202411970487648\r\n\r\nOnde se lê: JhenyferEmeterioda Silva, Mat. 202335070531587\r\n\r\nLeia-se: Jhenyfer Emeterio da Silva, Mat. 202335070531587\r\n\r\nOnde se lê: JenyferCandida Passeri da Silva, Mat. 202020580809350\r\n\r\nLeia-se: Jenyfer Candida Passeri da Silva, Mat. 202020580809350\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Jonathan Tawanda Silva Ferreira, Mat. 202305450648417\r\n\r\nLeia-se: Jonathan Tawan da Silva Ferreira, Mat. 202305450648417 \r\n\r\nOnde se lê: Jonnasde Moura Lopes, Mat. 202404260455731\r\n\r\nLeia-se: Jonnas de Moura Lopes, Mat. 202404260455731\r\n\r\nOnde se lê: Josilenede Araújo Nascimento, Mat. 202323930448231\r\n\r\nLeia-se: Josilene de Araújo Nascimento, Mat. 202323930448231\r\n\r\nOnde se lê: João ViotorMencalha França, Mat. 202469060359537\r\n\r\nLeia-se: João Victor Mencalha França, Mat. 202469060359537\r\n\r\nOnde se lê: João Vinícius Jardim daSilva, Mat. 202300051030494 \r\n\r\nLeia-se: João Vinícius Jardim da Silva, Mat. 202300051030494\r\n\r\nOnde se lê: Jodirlainede Almeida Barbosa, Mat. 202317961331171\r\n\r\nLeia-se: Jodirlaine de Almeida Barbosa, Mat. 202317961331171\r\n\r\nOnde se lê: Joselanede Jesus Feliciano, Mat. 202417450320861\r\n\r\nLeia-se: Joselane de Jesus Feliciano, Mat. 202417450320861\r\n\r\nOnde se lê: Josué Ribeiro Correia Júnior, Mat. 202524740281132\r\n\r\nLeia-se: Josué Ribeiro Corrêa Júnior, Mat. 202524740281132\r\n\r\nOnde se lê: Jocileneda Silva Gouvea, Mat. 202512140496274\r\n\r\nLeia-se: Jocilene da Silva Gouvea, Mat. 202512140496274\r\n\r\nOnde se lê: Jonas Angelodo Nascimento, Mat. 201217640541021\r\n\r\nLeia-se: Jonas Angelo do Nascimento, Mat. 201217640541021\r\n\r\nOnde se lê: Joseilmados Santos Mendonça Silva, Mat. 202517640963778\r\n\r\nLeia-se: Joseilma dos Santos Mendonça Silva, Mat. 202517640963778\r\n\r\nOnde se lê: Kauãde Oliveira Teles, Mat. 202312540588947\r\n\r\nLeia-se: Kauã de Oliveira Teles, Mat. 202312540588947\r\n\r\nOnde se lê: KaiqueEstevao Gomes Valdevino, Mat. 201930470594910\r\n\r\nLeia-se: Kaique Estevao Gomes Valdevino, Mat. 201930470594910\r\n\r\nOnde se lê: Kaiquede Oliveira Cabral, Mat. 202213210301891\r\n\r\nLeia-se: Kaique de Oliveira Cabral, Mat. 202213210301891\r\n\r\nOnde se lê: Jose Rudy Fern Mendes, Mat. 202304120481014\r\n\r\nLeia-se: Jose Rudyelson Fernandes Mendes, Mat. 202304120481014\r\n\r\nOnde se lê: Jonata Yuri de Souza Costa Borge, Mat. 202402780455037\r\n\r\nLeia-se: Jonata Yuri de Souza Costa Borges, Mat. 202402780455037\r\n\r\nOnde se lê: João Vitor Ribeiro de Souza, Mat. 202313390418721\r\n\r\nLeia-se: João Victor Ribeiro de Souza, Mat. 202313390418721\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: KaiqueVergilio Euzébio, Mat. 201921810170216\r\n\r\nLeia-se: Kaique Vergilio Euzébio, Mat. 201921810170216\r\n\r\nOnde se lê: Kauade Melo Rodrigues, Mat. 201623970902050\r\n\r\nLeia-se: Kaua de Melo Rodrigues, Mat. 201623970902050\r\n\r\nOnde se lê: KauãBello Pereira do Nascimento, Mat. 202317710808188 \r\n\r\nLeia-se: Kauã Bello Pereira do Nascimento, Mat. 202317710808188 \r\n\r\nOnde se lê: Kathlynda Silva Teotonio, Mat. 202300070082720\r\n\r\nLeia-se: Kathlyn da Silva Teotonio, Mat. 202300070082720\r\n\r\nOnde se lê: Karen Cristhynada Silva Jorge Sant Ana Pimentel, Mat. 202513650517281\r\n\r\nLeia-se: Karen Cristhyna da Silva Jorge Sant Ana Pimentel, Mat. 202513650517281\r\n\r\nOnde se lê: Julia Fernanda Silva Rodrigues de Melo, Mat. 202258192005701\r\n\r\nLeia-se: Júlia Fernanda Silva Rodrigues de Melo da Fonseca, Mat. 202258192005701\r\n\r\nOnde se lê: Kauãde Araújo Alves, Mat. 202318651421403\r\n\r\nLeia-se: Kauã de Araújo Alves, Mat. 202318651421403\r\n\r\nOnde se lê: Karolina Conceição dos Santos Quintanilha, Mat. 202318851116410\r\n\r\nLeia-se: Fatima Karolina Conceição dos Santos Quintanilha, Mat. 202318851116410\r\n\r\nOnde se lê: Karolaynede Brito Pereira, Mat. 202313740477683\r\n\r\nLeia-se: Karolayne de Brito Pereira, Mat. 202313740477683\r\n\r\nOnde se lê: Karinnyda Costa José, Mat. 202318360920251\r\n\r\nLeia-se: Karinny da Costa José, Mat. 202318360920251\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Santos Oliveira, Mat. 202369100555671\r\n\r\nLeia-se: Juliana Santos DE Oliveira, Mat. 202369100555671\r\n\r\nOnde se lê: Karolainede Oliveira Rangel, Mat. 202317230627831\r\n\r\nLeia-se: Karolaine de Oliveira Rangel, Mat. 202317230627831\r\n\r\nOnde se lê: Julia dePomoceno Firmino da Hora, Mat. 202301612217626\r\n\r\nLeia-se: Julia de Pomoceno Firmino da Hora, Mat. 202301612217626\r\n\r\nOnde se lê: Kauãdo Carmo Amaral, Mat. 202318530914069\r\n\r\nLeia-se: Kauã do Carmo Amaral, Mat. 202318530914069\r\n\r\nOnde se lê: KauãBlayan Reis da Penha, Mat. 201927810718921\r\n\r\nLeia-se: Kauã Blayan Reis da Penha, Mat. 201927810718921\r\n\r\nOnde se lê: KauãChiaretti Meloni, Mat. 202312060351210\r\n\r\nLeia-se: Kauã Chiaretti Meloni, Mat. 202312060351210\r\n\r\nOnde se lê: KairanChristyan Silva Ferreira, Mat. 202317690584110\r\n\r\nLeia-se: Kairan Christyan Silva Ferreira, Mat. 202317690584110\r\n\r\nOnde se lê: Kauãde Paiva Bueno, Mat. 202401210393671\r\n\r\nLeia-se: Kauã de Paiva Bueno, Mat. 202401210393671\r\n\r\nOnde se lê: Kauãda Silva Teixeira, Mat. 202306850679245\r\n\r\nLeia-se: Kauã da Silva Teixeira, Mat. 202306850679245\r\n\r\nOnde se lê: Kailanydos Santos de Oliveira Mariano, Mat. 202319160527986\r\n\r\nLeia-se: Kailany dos Santos de Oliveira Mariano, Mat. 202319160527986\r\n\r\nOnde se lê: Kaio Crizantodos Santos, Mat. 201520590557482\r\n\r\nLeia-se: Kaio Crizanto dos Santos, Mat. 201520590557482\r\n\r\nOnde se lê: Kaikyda Silva Soares, Mat. 201921100189810\r\n\r\nLeia-se: Kaiky da Silva Soares, Mat. 201921100189810\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: KaylaineVyctoria Bastos Freitas, Mat. 202429190703425\r\n\r\nLeia-se: Kaylaine Vyctoria Bastos Freitas, Mat. 202429190703425\r\n\r\nOnde se lê: Ketelenda Costa Gois, Mat. 202205260917501\r\n\r\nLeia-se: Ketelen da Costa Gois, Mat. 202205260917501\r\n\r\nOnde se lê: KethellynCristinne Nascimento Medeiros, Mat. 202009710471485 \r\n\r\nLeia-se: Kethellyn Cristinne Nascimento Medeiros, Mat. 202009710471485\r\n\r\nOnde se lê: Klaubertde Aguiar Porfirio, Mat. 202014720604301 \r\n\r\nLeia-se: Klaubert de Aguiar Porfirio, Mat. 202014720604301\r\n\r\nOnde se lê: KeidyYoranada Silva Lima, Mat. 201729890149947 \r\n\r\nLeia-se: Keidy Yorana da Silva Lima, Mat. 201729890149947\r\n\r\nOnde se lê: Kaylanneda Silva Martins, Mat. 202325440598918\r\n\r\nLeia-se: Kaylanne da Silva Martins, Mat. 202325440598918\r\n\r\nOnde se lê: LaionRomanholi Pinto, Mat. 201814061108263\r\n\r\nLeia-se: Laion Romanholi Pinto, Mat. 201814061108263\r\n\r\nOnde se lê: Kauan Ramos Andrade Lima, Mat. 202317961338697\r\n\r\nLeia-se: Kauan Ramos DE Andrade Lima, Mat. 202317961338697\r\n\r\nOnde se lê: KevillynBeatris Ferreira da Costa, Mat. 201118730235027\r\n\r\nLeia-se: Kevillyn Beatris Ferreira da Costa, Mat. 201118730235027\r\n\r\nOnde se lê: Kleber Marcelão Cardiso, Mat. 202501890281041\r\n\r\nLeia-se: Kleber Marcelão Cardoso, Mat. 202501890281041\r\n\r\nOnde se lê: Kethellen Vitória VirgilioGrageia, Mat. 202369080550759\r\n\r\nLeia-se: Kethellen Vitória Virgilio Grageia, Mat. 202369080550759\r\n\r\nOnde se lê: KaylaneCamara Gabriel da Silva, Mat. 202334460569696 \r\n\r\nLeia-se: Kaylane Camara Gabriel da Silva, Mat. 202334460569696 \r\n\r\nOnde se lê: Kevin Nattanda Silva Gonçalves, Mat. 202368470589244\r\n\r\nLeia-se: Kevin Nattan da Silva Gonçalves, Mat. 202368470589244\r\n\r\nOnde se lê: KlaraAlicyda Silva Moreira, Mat. 202331120591887\r\n\r\nLeia-se: Klara Alicy da Silva Moreira, Mat. 202331120591887\r\n\r\nOnde se lê: Laianede Paula Silva, Mat. 202100740716012\r\n\r\nLeia-se: Laiane de Paula Silva, Mat. 202100740716012\r\n\r\nOnde se lê: KaykEstolet Henrique, Mat. 202211930966895\r\n\r\nLeia-se: Kayk Estolet Henrique, Mat. 202211930966895\r\n\r\nOnde se lê: KaylanneEsteves Borges, Mat. 202300801558406\r\n\r\nLeia-se: Kaylanne Esteves Borges, Mat. 202300801558406\r\n\r\nOnde se lê: Kevynda Costa Jasmim de Souza, Mat. 202002600516428\r\n\r\nLeia-se: Kevyn da Costa Jasmim de Souza, Mat. 202002600516428\r\n\r\nOnde se lê: KauãTempone Mota, Mat. 202306850678869\r\n\r\nLeia-se: Kauã Tempone Mota, Mat. 202306850678869\r\n\r\nOnde se lê: Laís Penzutida Silva, Mat. 202206850669553\r\n\r\nLeia-se: Laís Penzuti da Silva, Mat. 202206850669553\r\n\r\nOnde se lê: Kevynde Souza Rodrigues, Mat. 202506880526121\r\n\r\nLeia-se: Kevyn de Souza Rodrigues, Mat. 202506880526121\r\n\r\nOnde se lê: KethelenLoraneSoero Emerich de Paula, Mat. 202217970831590\r\n\r\nLeia-se: Kethelen Lorane Soero Emerich de Paula, Mat. 202217970831590\r\n\r\nOnde se lê: Kevyn Phelipe Ramos da Silva, Mat. 202208041126021\r\n\r\nLeia-se: Kevyn PhIlipe Ramos da Silva, Mat. 202208041126021\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: LayzaSepulvedade Andrade Malaquias, Mat. 202008060846368 \r\n\r\nLeia-se: Layza Sepulveda de Andrade Malaquias, Mat. 202008060846368\r\n\r\nOnde se lê: Letícia Corrêa Garchéde Souza, Mat. 202417870557694\r\n\r\nLeia-se: Letícia Corrêa Garché de Souza, Mat. 202417870557694\r\n\r\nOnde se lê: LayzaLeonarda Pompeu CasottoJardes, Mat. 202218851082428\r\n\r\nLeia-se: Layza Leonarda Pompeu Casotto Jardes, Mat. 202218851082428\r\n\r\nOnde se lê: Lara Geovana de Oliveira Gonçalves, Mat. 201917940529585\r\n\r\nLeia-se: Lara Geovana de Oliveira Ramos, Mat. 201917940529585\r\n\r\nOnde se lê: Leda Mahannade Sousa Crespo, Mat. 202227481333838\r\n\r\nLeia-se: Leda Mahanna de Sousa Crespo, Mat. 202227481333838\r\n\r\nOnde se lê: Leandro Chauçade Castro, Mat. 202432990701451\r\n\r\nLeia-se: Leandro Chauça de Castro, Mat. 202432990701451\r\n\r\nOnde se lê: Lettíciade Castro Gonçalves, Mat. 202227421628025\r\n\r\nLeia-se: Lettícia de Castro Gonçalves, Mat. 202227421628025\r\n\r\nOnde se lê: Lavinia de Almeida CeschiniBalter, Mat. 202300740769501\r\n\r\nLeia-se: Lavinia de Almeida Ceschini Balter, Mat. 202300740769501\r\n\r\nOnde se lê: Lauaynnede Oliveira Franco, Mat. 202300871123069\r\n\r\nLeia-se: Lauaynne de Oliveira Franco, Mat. 202300871123069\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Curtyde Souza, Mat. 201106790298961\r\n\r\nLeia-se: Leonardo Curty de Souza, Mat. 201106790298961\r\n\r\nOnde se lê: Leidianeda Silva Couto Claudino, Mat. 202202780435068\r\n\r\nLeia-se: Leidiane da Silva Couto Claudino, Mat. 202202780435068\r\n\r\nOnde se lê: Lívia Correa Ernestinoda Silva, Mat. 202213030840190\r\n\r\nLeia-se: Lívia Correa Ernestino da Silva, Mat. 202213030840190\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Lorrandos Santos de Andrade, Mat. 202222211405924\r\n\r\nLeia-se: Lorran dos Santos de Andrade, Mat. 202222211405924\r\n\r\nOnde se lê: Luan Passaliada Silva, Mat. 202415930410450 \r\n\r\nLeia-se: Luan Passalia da Silva, Mat. 202415930410450\r\n\r\nOnde se lê: Luciana Alves de Menezes, Mat. 201369920179354\r\n\r\nLeia-se: Luciana Alves de Menezes Melgaço, Mat. 201369920179354\r\n\r\nOnde se lê: Luan Victor Darc da Silva, Mat. 202318670792764\r\n\r\nLeia-se: Luan Victor D'arc da Silva, Mat. 202318670792764\r\n\r\nOnde se lê: Luis Pablo Benvinode Souza, Mat. 202024501345537\r\n\r\nLeia-se: Luis Pablo Benvino de Souza, Mat. 202024501345537\r\n\r\nOnde se lê: Lorranade Souza Silva, Mat. 202213011326010\r\n\r\nLeia-se: Lorrana de Souza Silva, Mat. 202213011326010\r\n\r\nOnde se lê: Lorranda Silva Barreto, Mat. 202327270474421\r\n\r\nLeia-se: Lorran da Silva Barreto, Mat. 202327270474421\r\n\r\nOnde se lê: Luís Miguel Teles Flauzinoda Silva, Mat. 202212060340023\r\n\r\nLeia-se: Luís Miguel Teles Flauzino da Silva, Mat. 202212060340023\r\n\r\nOnde se lê: Lorraynede Freitas Silva, Mat. 202212070933810\r\n\r\nLeia-se: Lorrayne de Freitas Silva, Mat. 202212070933810\r\n\r\nOnde se lê: LudmylaQuienne Gonçalves, Mat. 201730450203890\r\n\r\nLeia-se: Ludmyla Quienne Gonçalves, Mat. 201730450203890\r\n\r\nOnde se lê: Luís Kauãde Oliveira Ribeiro, Mat. 202302580535626\r\n\r\nLeia-se: Luís Kauã de Oliveira Ribeiro, Mat. 202302580535626\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Luiz AntonioMunidio Alves de Mendonca, Mat. 202129590875895 \r\n\r\nLeia-se: Luiz Antonio Munidio Alves de Mendonca, Mat. 202129590875895\r\n\r\nOnde se lê: Marcelo Almeida deAtaide, Mat. 202329991075426\r\n\r\nLeia-se: Marcelo Almeida de Ataide, Mat. 202329991075426\r\n\r\nOnde se lê: Manuelly Vitoria Liduinoda Silva, Mat. 202208440385861\r\n\r\nLeia-se: Manuelly Vitoria Liduino da Silva, Mat. 202208440385861\r\n\r\nOnde se lê: Márcia Lorranedos Santos Soares, Mat. 202400840739781\r\n\r\nLeia-se: Márcia Lorrane dos Santos Soares, Mat. 202400840739781\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Felipe Zahalde Matos, Mat. 202301470527210\r\n\r\nLeia-se: Luiz Felipe Zahal de Matos, Mat. 202301470527210\r\n\r\nOnde se lê: Marcelyda Costa Barbosa, Mat. 202418800369145\r\n\r\nLeia-se: Marcely da Costa Barbosa, Mat. 202418800369145\r\n\r\nOnde se lê: Marcelo Conceição Junior, Mat. 202531881795372\r\n\r\nLeia-se: Marcelo da Conceição Junior, Mat. 202531881795372\r\n\r\nOnde se lê: Marcelle de Oliveira Santos, Mat. 201101590309703\r\n\r\nLeia-se: Marcelle Bulhões de Oliveira, Mat. 201101590309703\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Antoniode Lima da Silva, Mat. 202417961459539\r\n\r\nLeia-se: Marcos Antonio de Lima da Silva, Mat. 202417961459539\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Maria Eduarda Knuppda Silva Souza, Mat. 202208060893733\r\n\r\nLeia-se: Maria Eduarda Knupp da Silva Souza, Mat. 202208060893733\r\n\r\nOnde se lê: Maria Aparecida Candidada Cruz, Mat. 201205270297428\r\n\r\nLeia-se: Maria Aparecida Candida da Cruz, 201205270297428\r\n\r\nOnde se lê: Maria Eduarda de Santanna da Silva, Mat. 202370010062406\r\n\r\nLeia-se: Maria Eduarda de Sant`Anna da Silva, Mat. 202370010062406\r\n\r\nOnde se lê: Maria Rayannedo Nascimento Oliveira, Mat. 202418841730969\r\n\r\nLeia-se: Maria Rayanne do Nascimento Oliveira, Mat. 202418841730969\r\n\r\nOnde se lê: Maria Kerolaynede Oliveira dos Anjos Vieira, Mat. 201916540628960\r\n\r\nLeia-se: Maria Kerolayne de Oliveira dos Anjos Vieira, Mat. 201916540628960\r\n\r\nOnde se lê: Maria Fernanda Areasde Almeida de Siqueira, Mat. 202307410526996\r\n\r\nLeia-se: Maria Fernanda Areas de Almeida de Siqueira, Mat. 202307410526996\r\n\r\nOnde se lê: Maria Tainá Nascimento de Sousa, Mat. 202520610540240\r\n\r\nLeia-se: Maria Tainá Nascimento de Sousa da Silva, Mat. 202520610540240\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Mayárade Souza Carvalho de Oliveira, Mat. Mat. 202415970484277\r\n\r\nLeia-se: Mayára de Souza Carvalho de Oliveira, Mat. Mat. 202415970484277\r\n\r\nOnde se lê: Miguel Angelodos Santos Bernardes, Mat. 202223730497763 \r\n\r\nLeia-se: Miguel Angelo dos Santos Bernardes, Mat. 202223730497763 \r\n\r\nOnde se lê: Marllonde Araujo Carreiro, Mat. 202030510630812\r\n\r\nLeia-se: Marllon de Araujo Carreiro, Mat. 202030510630812\r\n\r\nOnde se lê: Matheus BardelimZauza Teixeira, Mat. 202300880737971\r\n\r\nLeia-se: Matheus Bardelim Zauza Teixeira, Mat. 202300880737971\r\n\r\nOnde se lê: MarllonWenderosckide Oliveira, Mat. 201830450214473\r\n\r\nLeia-se: Marllon Wenderoscki de Oliveira, Mat. 201830450214473\r\n\r\nOnde se lê: Maya Lyssada Silva, Mat. 202117900527144\r\n\r\nLeia-se: Maya Lyssa da Silva, Mat. 202117900527144\r\n\r\nOnde se lê: Mario Laurentino daSiva Sobrinho, Mat. 202009800366176\r\n\r\nLeia-se: Mario Laurentino da Siva Sobrinho, Mat. 202009800366176\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Nadilaineda Silva Santos, Mat. 202405190730549\r\n\r\nLeia-se: Nadilaine da Silva Santos, Mat. 202405190730549\r\n\r\nOnde se lê: NathallydaConceicao Costa, Mat. 202305880711910\r\n\r\nLeia-se: Nathally da Conceicao Costa, Mat. 202305880711910\r\n\r\nOnde se lê: Meiryellede Souza Passos, Mat. 201917620655318\r\n\r\nLeia-se: Meiryelle de Souza Passos, Mat. 201917620655318 \r\n\r\nOnde se lê: Natiellyde Miranda, Mat. 201700130876027\r\n\r\nLeia-se: Natielly de Miranda, Mat. 201700130876027\r\n\r\nOnde se lê: Nátallyda Costa Alfaia, Mat. 201832300437710\r\n\r\nLeia-se: Nátally da Costa Alfaia, Mat. 201832300437710\r\n\r\nOnde se lê: Monica Costa Lopes, Mat. 202501470559282\r\n\r\nLeia-se: Monica Costa Lopes Cabral, Mat. 202501470559282\r\n\r\nOnde se lê: Misllenedos Santos Vianna, Mat. 201200410343760\r\n\r\nLeia-se: Misllene dos Santos Vianna, Mat. 201200410343760\r\n\r\nOnde se lê: Mellissada Costa Araujo, Mat. 202228711184004\r\n\r\nLeia-se: Mellissa da Costa Araujo, Mat. 202228711184004\r\n\r\nOnde se lê: Nathaly Vitória da Silva, Mat. 201904940521132\r\n\r\nLeia-se: Nathaly Vitória da Silva Barros, Mat. 201904940521132\r\n\r\nOnde se lê: Micaeleda Silva Meneses, Mat. 202501570523281\r\n\r\nLeia-se: Micaele da Silva Meneses, Mat. 202501570523281\r\n\r\nOnde se lê: MayzaMartins Procopio, Mat. 202012971166491\r\n\r\nLeia-se: Mayza Martins Procopio, Mat. 202012971166491\r\n\r\nOnde se lê: Michelle Cristine Cidilhada Silva, Mat. 202001921085598\r\n\r\nLeia-se: Michelle Cristine Cidilha da Silva, Mat. 202001921085598\r\n\r\nOnde se lê: Myllenade Paula Junior do Amaral, Mat. 202368020579108 \r\n\r\nLeia-se: Myllena de Paula Junior do Amaral, Mat. 202368020579108 \r\n\r\nOnde se lê: Milena de Oliveira Figueira, Mat. 202509150826226\r\n\r\nLeia-se: Millena de Oliveira Figueira, Mat. 202509150826226\r\n\r\nOnde se lê: Nathalyde Souza Soares de Almeida Campos, Mat. 202426370524796\r\n\r\nLeia-se: Nathaly de Souza Soares de Almeida Campos, Mat. 202426370524796\r\n\r\nOnde se lê: Myrellade Carvalho Santos, Mat. 202232731141910\r\n\r\nLeia-se: Myrella de Carvalho Santos, Mat. 202232731141910\r\n\r\nOnde se lê: Natália Santos dade Souza, Mat. 202334820230644\r\n\r\nLeia-se: Natália Santos de Souza, Mat. 202334820230644\r\n\r\nOnde se lê: Nathaniade Almeida Martins Aguiar, Mat. 202135800453864\r\n\r\nLeia-se: Nathania de Almeida Martins Aguiar, Mat. 202135800453864\r\n\r\nOnde se lê: Miguel Felypeda Silva Ferreira, Mat. 202304610589482\r\n\r\nLeia-se: Miguel Felype da Silva Ferreira, Mat. 202304610589482\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Patrick Sá Gomes Guimarães, Mat. 202515820627443 \r\n\r\nLeia-se: Patrick de Sá Gomes Guimarães, Mat. 202515820627443 \r\n\r\nOnde se lê: Nikolasda Conceição Nobre, Mat. 202269600494312\r\n\r\nLeia-se: Nikolas da Conceição Nobre, Mat. 202269600494312\r\n\r\nOnde se lê: Patriciada Silva Costa de Souza, Mat. 201468960250406\r\n\r\nLeia-se: Patricia da Silva Costa de Souza, Mat. 201468960250406\r\n\r\nOnde se lê: Nycolleda Silva Januário Gonçalves, Mat. 202318500521328\r\n\r\nLeia-se: Nycolle da Silva Januário Gonçalves, Mat. 202318500521328\r\n\r\nOnde se lê: Pamela Lorraneda Silva Soares, Mat. 201814031209606\r\n\r\nLeia-se: Pamela Lorrane da Silva Soares, Mat. 201814031209606\r\n\r\nOnde se lê: Nicollyda Silva Ferreira, Mat. 202301612251310\r\n\r\nLeia-se: Nicolly da Silva Ferreira, Mat. 202301612251310\r\n\r\nOnde se lê: Patriciade Almeida Ramos, Mat. 201908630432096 \r\n\r\nLeia-se: Patricia de Almeida Ramos, Mat. 201908630432096 \r\n\r\nOnde se lê: Nyckolasdos Santos Soares Pessanha, Mat. 202326730393586\r\n\r\nLeia-se: Nyckolas dos Santos Soares Pessanha, Mat. 202326730393586\r\n\r\nOnde se lê: Nicollasde Souza Onorato, Mat. 202426370518206\r\n\r\nLeia-se: Nicollas de Souza Onorato, Mat. 202426370518206\r\n\r\nOnde se lê: Paloma Nunes Sobrinho, Mat. 200930450024780\r\n\r\nLeia-se: Paloma Nunes Sobrinho de Oliveira, Mat. 200930450024780\r\n\r\nOnde se lê: OlyverPolaskdos Santos Duarte, 02331290567310\r\n\r\nLeia-se: Olyver Polask dos Santos Duarte, 02331290567310\r\n\r\nOnde se lê: Patriciada Silva Miranda Soares, Mat. 202230400744565\r\n\r\nLeia-se: Patricia da Silva Miranda Soares, Mat. 202230400744565\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Rafael HimeAntonetti, Mat. 202208340503897\r\n\r\nLeia-se: Rafael Hime Antonetti, Mat. 202208340503897\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Lucas Azvedode Freitas, Mat. 202400051067210\r\n\r\nLeia-se: Pedro Lucas Azvedo de Freitas, Mat. 202400051067210\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Henrique Gimarãesdo Carmo, Mat. 202311290488039\r\n\r\nLeia-se: Pedro Henrique Guimarães do Carmo, Mat. 202311290488039\r\n\r\nOnde se lê: Raphael Kauãde Lima, Mat. 202269901173210\r\n\r\nLeia-se: Raphael Kauã de Lima, Mat. 202269901173210\r\n\r\nOnde se lê: Ramomdas Chagas Costa de Barros, Mat. 202210550630412\r\n\r\nLeia-se: Ramom das Chagas Costa de Barros, Mat. 202210550630412\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Vi Santos da Silva, Mat. 202412060359096\r\n\r\nLeia-se: Pedro Vitor Santos da Silva, Mat. 202412060359096\r\n\r\nOnde se lê: Natielede Oliveira Almeida, Mat. 202502570613538\r\n\r\nLeia-se: Natiele de Oliveira Almeida, Mat. 202502570613538\r\n\r\nOnde se lê: Ronielderda Silva Martins, Mat. 202213440294706\r\n\r\nLeia-se: Ronielder da Silva Martins, Mat. 202213440294706\r\n\r\nOnde se lê: Raquel Oliveira da, Mat. 202306850682701\r\n\r\nLeia-se: Raquel Oliveira da Silva, Mat. 202306850682701\r\n\r\nOnde se lê: Raisseda Conceição Pereira, Mat. 201918900684529\r\n\r\nLeia-se: Raisse da Conceição Pereira, Mat. 201918900684529\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Roberto Benaquiode Vasconcelos, Mat. 202305930523863\r\n\r\nLeia-se: Roberto Benaquio de Vasconcelos, Mat. 202305930523863\r\n\r\nOnde se lê: RaysaJeniffe Ribeiro Silva, Mat. 202305880713435\r\n\r\nLeia-se: Raysa Jeniffe Ribeiro Silva, Mat. 202305880713435\r\n\r\nOnde se lê: RebekaKauanada Silva Araújo, Mat. 202312321356323\r\n\r\nLeia-se: Rebeka Kauana da Silva Araújo, Mat. 202312321356323\r\n\r\nOnde se lê: Rejane Maria Francisco, Mat. 202569060368176\r\n\r\nLeia-se: Rejane Maria Francisco de Brito, Mat. 202569060368176\r\n\r\nOnde se lê: Rhayaneda Silva Francisco, Mat. 202214080515283\r\n\r\nLeia-se: Rhayane da Silva Francisco, Mat. 202214080515283\r\n\r\nOnde se lê: Renata Servetede Souza, Mat. 202415320953410\r\n\r\nLeia-se: Renata Servete de Souza, Mat. 202415320953410\r\n\r\nOnde se lê: Rayanne Vitória Conceção Alves, Mat. 202210820738342\r\n\r\nLeia-se: Rayanne Vitória Conceição Alves, Mat. 202210820738342\r\n\r\nOnde se lê: Rayande Souza Pereira, Mat. 202427650450766\r\n\r\nLeia-se: Rayan de Souza Pereira, Mat. 202427650450766\r\n\r\nOnde se lê: RhenzzoEliotério Santos, Mat. 202426500135621\r\n\r\nLeia-se: Rhenzzo Eliotério Santos, Mat. 202426500135621\r\n\r\nOnde se lê: Reniza Candido da Silva daConceicao, Mat. 202510550764558\r\n\r\nLeia-se: Reniza Candido da Silva da Conceicao, Mat. 202510550764558\r\n\r\nOnde se lê: RhillaryKeythe Martelete da Silva, Mat. 201603850333021\r\n\r\nLeia-se: Rhillary Keythe Martelete da Silva, Mat. 201603850333021\r\n\r\nOnde se lê: Rianede Azevedo Gonçalves, Mat. 200920290011204\r\n\r\nLeia-se: Riane de Azevedo Gonçalves, Mat. 200920290011204\r\n\r\nOnde se lê: RobbertCezanhoquede Lima, Mat. 201918940300010\r\n\r\nLeia-se: Robbert Cezanhoque de Lima, Mat. 201918940300010\r\n\r\nOnde se lê: RaylaLuannyFelipeda Silva, Mat. 202209780765553\r\n\r\nLeia-se: Rayla Luanny Felipe da Silva, Mat. 202209780765553\r\n\r\nOnde se lê: Riany Vitória Moretede Moura, Mat. 201910790661508\r\n\r\nLeia-se: Riany Vitória Morete de Moura, Mat. 201910790661508\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Samuel de Oliveria Silva, Mat. 202305281280396\r\n\r\nLeia-se: Samuel de Oliveira Silva, Mat. 202305281280396\r\n\r\nOnde se lê: Stefanydos Santos Lima, Mat. 202309160812010\r\n\r\nLeia-se: Stefany dos Santos Lima, Mat. 202309160812010\r\n\r\nOnde se lê: Ruãmde Souza da Assunção, Mat. 201915910279169\r\n\r\nLeia-se: Ruãm de Souza da Assunção, Mat. 201915910279169\r\n\r\nOnde se lê: Rubens Olegariode Oliveira, Mat. 202424480732583\r\n\r\nLeia-se: Rubens Olegario de Oliveira, Mat. 202424480732583\r\n\r\nOnde se lê: Rubia Chamarellida Silva, Mat. 202569261379710\r\n\r\nLeia-se: Rubia Chamarelli da Silva, Mat. 202569261379710\r\n\r\nOnde se lê: Samuellde Souza Pires, Mat. 202308750223793 \r\n\r\nLeia-se: Samuell de Souza Pires, Mat. 202308750223793\r\n\r\nOnde se lê: Steversonde Oliveira Castilho, Mat. 202515930423915\r\n\r\nLeia-se: Steverson de Oliveira Castilho, Mat. 202515930423915\r\n\r\nOnde se lê: Ruan Antas de Souza, Mat. 202532160533341\r\n\r\nLeia-se: Ruan Antas de Souza Silva, Mat. 202532160533341\r\n\r\nOnde se lê: RurielSamashe Bomfim da Silva, Mat. 201923971131340\r\n\r\nLeia-se: Ruriel Samashe Bomfim da Silva, Mat. 201923971131340\r\n\r\nOnde se lê: Rosilaneda Silva Costa, Mat. 202534430919039 \r\n\r\nLeia-se: Rosilane da Silva Costa, Mat. 202534430919039 \r\n\r\nOnde se lê: Karolayne Assis Barbosa, Mat. 202534430919039\r\n\r\nLeia-se: Karollayne Assis Barbosa, Mat. 202534430919039\r\n\r\nOnde se lê: Sharon YaskaLouvainda Silva, Mat. 201667360245988\r\n\r\nLeia-se: Sharon Yaska Louvain da Silva, Mat. 201667360245988\r\n\r\nOnde se lê: Rosana Vieira Mariano, Mat. 202016340769143\r\n\r\nLeia-se: Rosana Vieira Mariano Pessanha, Mat. 202016340769143\r\n\r\nOnde se lê: Rosilenidos Santos Borges, Mat. 202510260292157\r\n\r\nLeia-se: Rosileni dos Santos Borges, Mat. 202510260292157\r\n\r\nOnde se lê: Ryanedas Neves Pinto, Mat. 202211970458688\r\n\r\nLeia-se: Ryane das Neves Pinto, Mat. 202211970458688\r\n\r\nOnde se lê: Ruanyde Campos Silva, Mat. 202213291206088\r\n\r\nLeia-se: Ruany de Campos Silva, Mat. 202213291206088\r\n\r\nOnde se lê: Rosimar Sandinde Paula Conceição, Mat. 202506770653781\r\n\r\nLeia-se: Rosimar Sandin de Paula Conceição, Mat. 202506770653781\r\n\r\nOnde se lê: Shayanede Moura Pascoal, Mat. 201910160773412\r\n\r\nLeia-se: Shayane de Moura Pascoal, Mat. 201910160773412\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Thallesde Oliveira da Silva, Mat. 202429750741378\r\n\r\nLeia-se: Thalles de Oliveira da Silva, Mat. 202429750741378 \r\n\r\nOnde se lê: Taynande Souza Cavalcante, Mat. 202315790709312\r\n\r\nLeia-se: Taynan de Souza Cavalcante, Mat. 202315790709312 \r\n\r\nOnde se lê: Tailaneda Mata Santos, Mat. 202213820487549\r\n\r\nLeia-se: Tailane da Mata Santos, Mat. 202213820487549\r\n\r\nOnde se lê: Thaysade Oliveira Alves, Mat. 202318841710023\r\n\r\nLeia-se: Thaysa de Oliveira Alves, Mat. 202318841710023\r\n\r\nOnde se lê: Thauanyda Silva, Mat. 202315260322453\r\n\r\nLeia-se: Thauany da Silva, Mat. 202315260322453\r\n\r\nOnde se lê: Thainarade Sousa Bezerra, Mat. 202111230532314 \r\n\r\nLeia-se: Thainara de Sousa Bezerra, Mat. 202111230532314 \r\n\r\nOnde se lê: Thiago Luz Domingos deAragao, Mat. 202412370352502 \r\n\r\nLeia-se: Thiago Luz Domingos de Aragao, Mat. 202412370352502 \r\n\r\nOnde se lê: SuanneCristyne Oliveira Da Fonseca, Mat. 202306790631497\r\n\r\nLeia-se: Suanne Cristyne Oliveira Da Fonseca, Mat. 202306790631497\r\n\r\nOnde se lê: Suzanne do Carmo Nogueira Santos, Mat. 202306880480765\r\n\r\nLeia-se: Suzanne do Carmo Nogueira dos Santos, Mat. 202306880480765\r\n\r\nOnde se lê: Thais Lainyde Souza Cruz, Mat. 201369560125210\r\n\r\nLeia-se: Thais Lainy de Souza Cruz, Mat. 201369560125210\r\n\r\nOnde se lê: TarcianeLorraneda Silva de Freitas, Mat. 202520710836206\r\n\r\nLeia-se: Tarciane Lorrane da Silva de Freitas, Mat. 202520710836206\r\n\r\nOnde se lê: Sthefany Vitória Silva dos Santos, Mat. 202520760472151\r\n\r\nLeia-se: Sthefany Vitória Silva do Nascimento, Mat. 202520760472151\r\n\r\nOnde se lê: Thifanydos Santos Gregório, Mat. 201811260375844\r\n\r\nLeia-se: Thifany dos Santos Gregório, Mat. 201811260375844\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Vitória Manuela Bezerra Rosas, Mat. 202312360420610\r\n\r\nLeia-se: Vitória Manoela Bezerra Rosas, Mat. 202312360420610\r\n\r\nOnde se lê: Tiberiusda Costa Damião, Mat. 202304890636011\r\n\r\nLeia-se: Tiberius da Costa Damião, Mat. 202304890636011\r\n\r\nOnde se lê: Vedilaineda Silva Guimarães, Mat. 201501450156470\r\n\r\nLeia-se: Vedilaine da Silva Guimarães, Mat. 201501450156470\r\n\r\nOnde se lê: VaneskaRömerdeBendersky, Mat. 202569220472081\r\n\r\nLeia-se: Vaneska Römer de Bendersky, Mat. 202569220472081\r\n\r\nOnde se lê: Vânia Maria do Santos Novo, Mat. 202413650510033\r\n\r\nLeia-se: Vânia Maria dos Santos Novo, Mat. 202413650510033\r\n\r\nOnde se lê: SueniaAndrielly Silva de Sousa, Mat. 201711240497158\r\n\r\nLeia-se: Suenia Andrielly Silva de Sousa, Mat. 201711240497158\r\n\r\nOnde se lê: Vitoria MashiadePadua Goncalves, Mat. 202218670754866\r\n\r\nLeia-se: Vitoria Mashia de Padua Goncalves, Mat. 202218670754866\r\n\r\nOnde se lê: Victória Beruttide Souza, Mat. 202216490390622\r\n\r\nLeia-se: Victória Berutti de Souz, Mat. 202216490390622\r\n\r\nOnde se lê: Vagner de Oliveira Nnolasco, Mat. 202535121031112\r\n\r\nLeia-se: Vagner de Oliveira Nolasco, Mat. 202535121031112\r\n\r\nOnde se lê: Vitória Rocha Izidorioda Silva Vieira, Mat. 202304120483149\r\n\r\nLeia-se: Vitória Rocha Izidorio da Silva Vieira, Mat. 202304120483149\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Walacyde Paula Lourenço, Mat. 202514550296247\r\n\r\nLeia-se: Walacy de Paula Lourenço, Mat. 202514550296247\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Yann Grassinide Sa Silva, Mat. 202317710813777 \r\n\r\nLeia-se: Yann Grassini de Sa Silva, Mat. 202317710813777 \r\n\r\nOnde se lê: Williannade Fátima Alves de Oliveira Duarte Pinto, Mat. 202308340608458\r\n\r\nLeia-se: Willianna de Fátima Alves de Oliveira Duarte Pinto, Mat. 202308340608458\r\n\r\nOnde se lê: Wilyda Silva Medeiros, Mat. 202200050934881 \r\n\r\nLeia-se: Wily da Silva Medeiros, Mat. 202200050934881\r\n\r\nOnde se lê: Yrisda Silva Novaes, Mat. 202318410222348\r\n\r\nLeia-se: Yris da Silva Novaes, Mat. 202318410222348\r\n\r\nOnde se lê: Yorranda Silva Costa dos Santos, Mat. 201712980452610\r\n\r\nLeia-se: Yorran da Silva Costa dos Santos, Mat. 201712980452610\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Yudsonda Silva Ribeiro dos Santos, Mat. 202021150793252\r\n\r\nLeia-se: Yudson da Silva Ribeiro dos Santos, Mat. 202021150793252\r\n\r\nId: 2661518"
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                            "COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES, sito à Rua Olívia Maria Machado, s/n° - Vila Nascente, Município de Queimados, Censo Escolar 33096740, no termo da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEE n° 2312/2000, no ANO LETIVO DE 2012, turma CN 3001: Kamila Cristina de Souza da Silva, Matrícula 201099990156957. Secretário Escolar: Alexsandro Romualdo de Almeida, designado no DOERJ de 24/04/2015, página 13, 1ª coluna, Diretora: Juraci André Ferreira Contin, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Karla Lessa de Andrade, ID 3500805-9. Processo n° SEI -030001/7070309/2025.\r\n\r\nId: 2661195"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITÓRIA, Censo Escolar 33082375, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO 2015: Igor Periard dos Santos Baptista, Luciano Barbosa Santos Junior, Rebeca Silva de Andrade, Renata Machado de Oliveira, Victor Hugo Andrade de Oliveira. ANO LETIVO DE 2014: Eliaze Duarte Laurindo, lago Viana Godinho dos Santos, Jorge Felipe Barboza Torres, Luiz Felipe Reis da Silva, Marcelo Cleiton do Amaral Brito Junior, Marcos Vinicius Andrade dos Santos, Moisés de Souza Feitoza, Pamella de Souza Thomaz, Raquel Duarte Vizeu Costa. ANO LETIVO DE 2006: Júlio César de Oliveira Scarpa. ANO LETIVO DE 2005: Regiane Cristina Sobreira de Freitas. ANO LETIVO DE 2004: Alice Gomes Cavalcante, Jairo de Oliveira Melo. ANO LETIVO DE 2001: Celia Regina Duarte dos Santos. Diretora: Lisângela Lúcia Vieira Cardoso, designada no DOERJ de 05/09/2018, página 15. Secretário Escolar: Flávio Augusto da Silva, designado no DOERJ de 05/05/2025, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/003913/2025.\r\n\r\nId: 2661270"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À\r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20/2025 SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CARGO DE DIRETOR DE TECNOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: O presente edital tem por objeto a seleção pública de candidatos para a formação de lista tríplice, a ser submetida ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para o provimento do cargo de Diretor de Tecnologia da FAPERJ, conforme disposto no Art. 15, § 3º, do Estatuto da FAPERJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260003/008735/2025.\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas\r\n\r\nInscrições online*\r\n\r\n15/07/2025 até 24/07/2025\r\n\r\nAnálise Curricular- Seleção 5 candidatos**\r\n\r\nDe 25/07/2025 até 30/07/2025\r\n\r\nReunião do Conselho Superior -Indicação da lista Tríplice***\r\n\r\n31/07/2025\r\n\r\n*Inscrições online pelo email comitedebusca@faperj.br\r\n\r\n**A partir da análise curricular serão selecionados 05 candidatos para Reunião do conselho superior.\r\n\r\n***Reunião do conselho: será definida a lista tríplice para apreciação do Governador.\r\n\r\nId: 2661374"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber o resultado final de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 04/2025 - PROGRAMA HUB RJ STARTUP 2025: APOIO À DIFUSÃO DE AMBIENTE DE INOVAÇÃO EM TECNOLOGIA DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo Administrativo n° SEI-260003/004260/2024.\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n313271\r\n\r\nAbel González Mondéjar\r\n\r\n314409\r\n\r\nAdriano Lopes Mendes\r\n\r\n314527\r\n\r\nAlexandre Magno da Rocha Vianna\r\n\r\n314396\r\n\r\nAlice Braune Guerra\r\n\r\n311927\r\n\r\nAline Cristina de Menezes Leonardo\r\n\r\n312040\r\n\r\nAlvaro Luiz Pereira Leiroz\r\n\r\n314538\r\n\r\nAmanda Garcez da Veiga\r\n\r\n311831\r\n\r\nAndre de Araujo Vinhosa\r\n\r\n314088\r\n\r\nAndré de Mello Santana\r\n\r\n314334\r\n\r\nANDRE LUIS TORIBIO DANTAS\r\n\r\n314628\r\n\r\nAndre Luiz Tavares Damasceno\r\n\r\n313366\r\n\r\nAndre Phillipe Dos Santos Batista\r\n\r\n314222\r\n\r\nAndre Rodrigues Torres Madureira\r\n\r\n312227\r\n\r\nAndre Schuenck Benther\r\n\r\n313177\r\n\r\nAndressa Cesario Benedito Fernandes\r\n\r\n314316\r\n\r\nÂngela Lúcia Quintanilha Campos Braga\r\n\r\n314701\r\n\r\nAntonio Alvares Moreira Ferreira Junior\r\n\r\n314414\r\n\r\nAntonio Daniel Herrmann\r\n\r\n313190\r\n\r\nAntonio Leonardos Tabajara\r\n\r\n312909\r\n\r\nArthur Lemos Capanema Couto e Silva\r\n\r\n313231\r\n\r\nArthur Magalhães Poyaes\r\n\r\n314373\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda de Oliveira\r\n\r\n312892\r\n\r\nBaltazar Dealmeida\r\n\r\n311825\r\n\r\nBeatriz Mattiuzzo\r\n\r\n313293\r\n\r\nBeatriz Pinheiro Palmie Ziterith\r\n\r\n314484\r\n\r\nBernardo Cunha Senra Barros\r\n\r\n314250\r\n\r\nBernardo di Biase Faro\r\n\r\n313648\r\n\r\nBernato as Gracas de Brito Junior\r\n\r\n313210\r\n\r\nBruna Romana de Souza\r\n\r\n314353\r\n\r\nBruno Brasil de Souza\r\n\r\n313941\r\n\r\nCamila da Silva Chaves\r\n\r\n313395\r\n\r\nCamila Peixoto de Oliveira\r\n\r\n313166\r\n\r\nCarla Angelica Martins e Souza\r\n\r\n311571\r\n\r\nCarla Aparecida Gonçalves\r\n\r\n314649\r\n\r\nCarla Cunha Rodrigues\r\n\r\n314275\r\n\r\nCarlos Molina\r\n\r\n314690\r\n\r\nCarolina Christine Cardoso\r\n\r\n313378\r\n\r\nChristian Gomes de Souza\r\n\r\n312901\r\n\r\nChristiano Thadeu de Souza Menezes\r\n\r\n314587\r\n\r\nChrystian Soares Lemos\r\n\r\n313281\r\n\r\nCintia de Faria Ferreira Carraro\r\n\r\n314404\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\n313273\r\n\r\nDaniel Coelho Ferreira\r\n\r\n313287\r\n\r\nDaniel de Sant Anna Martins\r\n\r\n313507\r\n\r\nDaniel Wing Bessa\r\n\r\n312927\r\n\r\nDaniela Lopes Segadilha\r\n\r\n313392\r\n\r\nDaniele Cruz Grangeiro\r\n\r\n313196\r\n\r\nDaniele da Silva Duarte\r\n\r\n314685\r\n\r\nDanilo Cruz Ramos\r\n\r\n314294\r\n\r\nDanilo Rufino Cavalcante de Souza\r\n\r\n312929\r\n\r\nDarcio Alberto Assis de Souza\r\n\r\n314514\r\n\r\nDario Fiusa Perez Junior\r\n\r\n311557\r\n\r\nDÉBORA CHAVES FARIA\r\n\r\n313919\r\n\r\nDenis Alvarez Dos Santos\r\n\r\n312899\r\n\r\nDiego Antonio Moura da Silva\r\n\r\n312835\r\n\r\nDiogo Montechiari Barbosa Campos\r\n\r\n312019\r\n\r\nDouglas da Silva de Franca\r\n\r\n314683\r\n\r\nDouglas da Silva Ferreira\r\n\r\n312944\r\n\r\nDoux Salem Kayembe\r\n\r\n314545\r\n\r\nEdouard Sztajn\r\n\r\n314599\r\n\r\nEduarda Mosser Dos Santos\r\n\r\n314621\r\n\r\nEduardo de Alencar Abreu Matos\r\n\r\n312336\r\n\r\nEduardo do Espirito Santo Nascimento\r\n\r\n313296\r\n\r\nEduardo Gandra Guimarães de Abreu\r\n\r\n314359\r\n\r\nEduardo Medeiros de Oliveira\r\n\r\n311945\r\n\r\nEduardo Odon Torres\r\n\r\n313909\r\n\r\nElisângela Fatima Kuchmanski\r\n\r\n312476\r\n\r\nEmanuel Jonatas Ágape Silva\r\n\r\n314210\r\n\r\nEmmanuel Padua Tsallis\r\n\r\n314589\r\n\r\nErik Haendchen Stolf\r\n\r\n314667\r\n\r\nEronar Alves Bezerra\r\n\r\n314585\r\n\r\nFabiana José Dos Santos\r\n\r\n314577\r\n\r\nFabiano de Albuquerque Araruna\r\n\r\n312064\r\n\r\nFátima Luiza Negrelly Nogueira\r\n\r\n314302\r\n\r\nFelipe Ayres Mavignier Burlamaqui\r\n\r\n314584\r\n\r\nFelipe Correia Duarte Cancella\r\n\r\n314371\r\n\r\nFelipe Damasceno da Rocha Paranhos\r\n\r\n313993\r\n\r\nFilipe Raimundo Pupe Caminha Ribeiro Colaco\r\n\r\n313363\r\n\r\nFilippe Jorge Munoz Del Carpio\r\n\r\n314631\r\n\r\nFrederico Novaes da Fraga\r\n\r\n314696\r\n\r\nGabriel Borgongino\r\n\r\n314593\r\n\r\nGabriel de Franca\r\n\r\n311637\r\n\r\nGabriel Dias Rodrigues\r\n\r\n313317\r\n\r\nGabriel Martins\r\n\r\n313389\r\n\r\nGabriel Novaes de Farias\r\n\r\n314151\r\n\r\nGabriel Quaresma Araujo\r\n\r\n313275\r\n\r\nGabriela Purri Arraes Franco\r\n\r\n313390\r\n\r\nGabrielle da Silva Ferreira\r\n\r\n313111\r\n\r\nGeisiane de Oliveira Netto do Couto\r\n\r\n312683\r\n\r\nGermano Guedes Pares\r\n\r\n313347\r\n\r\nGilberto Amaro de Albuquerque\r\n\r\n312306\r\n\r\nGilson Pereira de Andrade Lima\r\n\r\n314565\r\n\r\nGiovana Tailani de Lima Ramos\r\n\r\n314518\r\n\r\nGiovane Lopes Pelincao\r\n\r\n313286\r\n\r\nGisele Pinto Costa\r\n\r\n314345\r\n\r\nGustavo de Sá Carvalho Honorato\r\n\r\n313410\r\n\r\nGustavo Dias Magacho\r\n\r\n313170\r\n\r\nGustavo Poiava Carvalheira\r\n\r\n313842\r\n\r\nGustavo Ricart Diuana\r\n\r\n313464\r\n\r\nGustavo Vasquez\r\n\r\n313352\r\n\r\nGustavotironi\r\n\r\n313108\r\n\r\nHalisson Jose Soares da Rocha\r\n\r\n314681\r\n\r\nHelder de Medeiros Melo\r\n\r\n311539\r\n\r\nHelvio Poletti\r\n\r\n313195\r\n\r\nHenrique Neiva Macedo\r\n\r\n313321\r\n\r\nHenrique Rabelo de Andrade\r\n\r\n312809\r\n\r\nIgor Oliveira Biccas\r\n\r\n314499\r\n\r\nIgor Veronesi de Carvalho\r\n\r\n314578\r\n\r\nIngryd Vieira Lima Froes de Andrade\r\n\r\n311781\r\n\r\nIrving Merath Reis Almeida\r\n\r\n313040\r\n\r\nJean Pierre Pego da Silva\r\n\r\n314537\r\n\r\nJean Rosa Manhaes\r\n\r\n312912\r\n\r\nJeferson Luis Barbosa Dos Santos\r\n\r\n314648\r\n\r\nJeniffer Suellen Xavier Reis\r\n\r\n313314\r\n\r\nJessica Barbosa\r\n\r\n312591\r\n\r\nJessica Loiola de Almeida\r\n\r\n311717\r\n\r\nJoao Antonio Tosta Esposito\r\n\r\n311610\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Coelho\r\n\r\n312904\r\n\r\nJoao Felipe Alves de Oliveira\r\n\r\n313385\r\n\r\nJoão Guilherme Barros Vilela Mury\r\n\r\n314594\r\n\r\nJoao Moreno Onofre Barcellos\r\n\r\n314570\r\n\r\nJoão Pedro de Lima Monteiro\r\n\r\n313234\r\n\r\nJoao Pedro Nunes de Freitas Barros\r\n\r\n313479\r\n\r\nJoão Ricardo Rocha Bouhid\r\n\r\n314680\r\n\r\nJoão Rudá Gurgel Pires de Carvalho Moreira\r\n\r\n311588\r\n\r\nJoão Victor Nunes de Campos Soares\r\n\r\n311675\r\n\r\nJoão Vitor Azevedo Henriques\r\n\r\n313364\r\n\r\nJoao Vitor Pegas da Silva\r\n\r\n313444\r\n\r\nJose Victor Pereira Fuks\r\n\r\n312960\r\n\r\nJoyce Rodrigues de Araujo\r\n\r\n314663\r\n\r\nJuliana Correia de Souza\r\n\r\n314255\r\n\r\nKarolina Muniz Freire Maggessi\r\n\r\n313963\r\n\r\nLaryssa do Vale Alves\r\n\r\n314082\r\n\r\nLeonardo Aguiar Carvalho Maciel\r\n\r\n314669\r\n\r\nLeonardo Baran de Mello Alvarenga\r\n\r\n314673\r\n\r\nLeonardo Estevam e Silva\r\n\r\n311712\r\n\r\nLeonardo Lopes Costa\r\n\r\n314676\r\n\r\nLuany Cardoso Dos Santos\r\n\r\n314651\r\n\r\nLucas Angel Larios Prado\r\n\r\n313337\r\n\r\nLucas de Oliveira da Silva\r\n\r\n314694\r\n\r\nLucas Minoro Hamada\r\n\r\n312361\r\n\r\nLUCAS REGO RAMOS\r\n\r\n312914\r\n\r\nLucas Reis de Oliveira\r\n\r\n314572\r\n\r\nLucas Saturnino Martins\r\n\r\n314416\r\n\r\nLucas Viana Costa\r\n\r\n312491\r\n\r\nLuciana Vitoria Barros Nogueira Dias\r\n\r\n314675\r\n\r\nLucimar Souza Cunha\r\n\r\n313145\r\n\r\nLuis Assumpcao Ertler\r\n\r\n313907\r\n\r\nLuis Eduardo Carneiro Campos\r\n\r\n314188\r\n\r\nLuis Flávio da Costa Terra\r\n\r\n313292\r\n\r\nLuiz Eduardo Amorim Guedes\r\n\r\n311721\r\n\r\nLuiz Felipe Gomes Carneiro\r\n\r\n311931\r\n\r\nLuiz Gustavo Xavier Borges\r\n\r\n311688\r\n\r\nLuiza Barboza Pereira\r\n\r\n313346\r\n\r\nLuiza Vasconcelos Dantas\r\n\r\n313124\r\n\r\nManuela Guimaraes Valentim\r\n\r\n311956\r\n\r\nMarcelo Armony\r\n\r\n314481\r\n\r\nMarcelo Krishna Ramos Silveira\r\n\r\n314678\r\n\r\nMarcelo Pinheiro Guerra\r\n\r\n312773\r\n\r\nMarcelo Seixas de Aguiar\r\n\r\n312806\r\n\r\nMarcos Paulo Parreiras Belmont\r\n\r\n313302\r\n\r\nMarcos Pimentel Mendes\r\n\r\n313396\r\n\r\nMarcos Teixeira de Melo Saboya\r\n\r\n312342\r\n\r\nMarcus Ferreira\r\n\r\n313690\r\n\r\nMaria Beatriz dos Santos Mota\r\n\r\n312015\r\n\r\nMaria Eduarda de Almeida Carvalho\r\n\r\n314086\r\n\r\nMaria Luísa Barreto de Campos Ribeiro\r\n\r\n312043\r\n\r\nMario Sergio Cardoso Gomes\r\n\r\n312251\r\n\r\nMateus Tito Sampaio do Valle\r\n\r\n312800\r\n\r\nMatheus Duque Guimarães Pessanha\r\n\r\n312791\r\n\r\nMatheus Ramos Nogueira\r\n\r\n313142\r\n\r\nMauro Lucio Pereira da Silva\r\n\r\n311701\r\n\r\nMeirylene Rosa Emidio Avelino\r\n\r\n312317\r\n\r\nMel Ramos Pacheco\r\n\r\n313276\r\n\r\nMelisa da Silva Cerqueira Petersen\r\n\r\n314586\r\n\r\nMichael Portela Ferreira da Cruz\r\n\r\n313267\r\n\r\nMichel Silva Oliveira\r\n\r\n312991\r\n\r\nMichelline Soares do Nascimento\r\n\r\n313323\r\n\r\nMilena Silveira Lago\r\n\r\n313339\r\n\r\nMonica Rodrigues da Cruz\r\n\r\n312880\r\n\r\nMonique da Silva Dos Santos\r\n\r\n314503\r\n\r\nNatália Luize Sabbá\r\n\r\n313405\r\n\r\nNatalie Marques Feitosa\r\n\r\n314596\r\n\r\nNathanne Siqueira da Silva\r\n\r\n313387\r\n\r\nNayara Glei de Souza Alves\r\n\r\n313356\r\n\r\nNayara Mendes Lugon Ramiro\r\n\r\n313307\r\n\r\nPablo Trindade\r\n\r\n314492\r\n\r\nPatricia da Silva Ferreira\r\n\r\n313309\r\n\r\nPaulo Correia de Moraes Junior\r\n\r\n313322\r\n\r\nPaulo Francisco de Oliveira\r\n\r\n313357\r\n\r\nPaulo Kelison Silva Pereira\r\n\r\n313319\r\n\r\nPaulo Ricardo Radha Ramana Quintella da Silva\r\n\r\n313301\r\n\r\nPedro Bugim Ruel Vergnano\r\n\r\n314400\r\n\r\nPedro Henrique Pinheiro Guimarães Dias\r\n\r\n313178\r\n\r\nPedro Teixeira Correia\r\n\r\n313075\r\n\r\nPenha Faria da Cunha\r\n\r\n314603\r\n\r\nPérola Baqueiro Quesada\r\n\r\n312990\r\n\r\nPriscilla Carvalhinha Vieira de Araujo\r\n\r\n314389\r\n\r\nRafael Frias Cabral de Moraes Reis\r\n\r\n314580\r\n\r\nRafael Gomes da Silva\r\n\r\n313408\r\n\r\nRafael Lutterback Sauerbronn da Cunha\r\n\r\n313348\r\n\r\nRafael Nunes Wanderley\r\n\r\n313016\r\n\r\nRafael Peixoto Pereira\r\n\r\n314588\r\n\r\nRaisa Ludmila Damasceno Machado\r\n\r\n313659\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n311549\r\n\r\nRaphael Barreiros Brans\r\n\r\n314576\r\n\r\nRaphael de Mello Veloso\r\n\r\n313088\r\n\r\nRenan da Silva Lima\r\n\r\n314218\r\n\r\nRenata Lameirão Côrtes\r\n\r\n311609\r\n\r\nRenato Bellini\r\n\r\n314500\r\n\r\nRenato da Silva Freire\r\n\r\n311881\r\n\r\nRenato Fernando m. Pegoretti\r\n\r\n314658\r\n\r\nRhayra braga dias\r\n\r\n313415\r\n\r\nRicardo Junqueira Saint-Clair\r\n\r\n314571\r\n\r\nRicardo Machado Ramos\r\n\r\n314413\r\n\r\nRicardo Marciano dos Santos\r\n\r\n312517\r\n\r\nRicardo Martins Pereira de Lima\r\n\r\n312910\r\n\r\nRicardo Pinto Chaves\r\n\r\n312757\r\n\r\nRoberto de Miranda Musser\r\n\r\n312727\r\n\r\nRobson da Cruz Augusto\r\n\r\n311636\r\n\r\nRodolfo Paolucci Pimenta\r\n\r\n313637\r\n\r\nRodrigo Nascimento Sena\r\n\r\n314418\r\n\r\nRosana de Carvalho Ramos\r\n\r\n313617\r\n\r\nSalomao Vinicius Conceicao Pereira\r\n\r\n314573\r\n\r\nSamuel Luiz Passos Lopes\r\n\r\n314653\r\n\r\nSandro Delgado\r\n\r\n312933\r\n\r\nSandro Sodre\r\n\r\n312967\r\n\r\nSheila Passos de Figueiredo Cabral\r\n\r\n313002\r\n\r\nSophia Trancozo Vianna\r\n\r\n312045\r\n\r\nTertuliano g. de Castro\r\n\r\n312410\r\n\r\nThiago de Magalhaes Quadros\r\n\r\n313325\r\n\r\nThiago de Souza Nobrega\r\n\r\n314530\r\n\r\nThomas Alves Hackel\r\n\r\n313089\r\n\r\nTúlio Baita dos Reis\r\n\r\n313264\r\n\r\nVanessa Prado de Marcenes\r\n\r\n312965\r\n\r\nVictor Benevides Ramos\r\n\r\n313355\r\n\r\nVictor Hugo Cabral Alves\r\n\r\n314419\r\n\r\nVincius Marques da Silva Ferreira\r\n\r\n313180\r\n\r\nVinicius Antunes de Souza\r\n\r\n313417\r\n\r\nWalter Cardoso Ribeiro Júnior\r\n\r\n312170\r\n\r\nWashington de Macedo Lemos\r\n\r\n312473\r\n\r\nWellington Jose de Oliveira Campos Junior\r\n\r\n311727\r\n\r\nWender Emiliano Soares\r\n\r\n313043\r\n\r\nWesley Lopes do Nascimento\r\n\r\n314285\r\n\r\nYan Marques Gonçalves\r\n\r\n314078\r\n\r\nYuri Florêncio Pereira\r\n\r\nId: 2661407"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 127/2025. PARTES: UERJ e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (ácidos graxos, amicacina, amoxicilina, ampicilina e cefuroxima) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 73.164,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03515. NOMEAÇÃO: Portaria n° 123/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 249/2025, SEI-260006/017474/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 128/2025. PARTES: UERJ e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (alteplase) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 27.999,50. NOTA DE EMPENHO: 2025NE003514. NOMEAÇÃO: Portaria n° 123/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 249/2025, SEI-260006/017474/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 129/2025. PARTES: UERJ e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (ampicilina) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.200,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE003513. NOMEAÇÃO: Portaria n° 123/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 249/2025, SEI-260006/017474/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 130/2025. PARTES: UERJ e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (cefepime) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.280,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE003512. NOMEAÇÃO: Portaria n° 123/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 249/2025, SEI-260006/017474/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 131/2025. PARTES: UERJ e VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (dexmedetomidina) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 10.782,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03511. NOMEAÇÃO: Portaria n° 123/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 249/2025, SEI-260006/017474/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 132/2025. PARTES: UERJ e CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (fluconazol) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.800,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03510. NOMEAÇÃO: Portaria n° 123/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 249/2025, SEI-260006/017474/2025.\r\n\r\nId: 2661234"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 123/2025. PARTES: UERJ e BRASIL MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (cateter central de inserção periférica) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03492. NOMEAÇÃO: Portaria n° 121/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 231/2025, SEI-260006/009172/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 124/2025. PARTES: UERJ e COTAÇÃO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (agulha hipodérmica, etc) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.619,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03491. NOMEAÇÃO: Portaria n° 121/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 231/2025, SEI-260006/009172/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 125/2025. PARTES: UERJ e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (agulha hipodérmica, etc) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 24.211,80. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03490. NOMEAÇÃO: Portaria n° 121/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 231/2025, SEI-260006/009172/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 126/2025. PARTES: UERJ e GREENMED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (agulha hipodérmica, etc) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.586,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE03489. NOMEAÇÃO: Portaria n° 121/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 231/2025, SEI-260006/009172/2025.\r\n\r\nId: 2661236"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Cirurgia Geral, Área de Cirurgia Proctológica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº \r\n\r\nSEI-260006/017228/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia \r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaria Roberta \r\n\r\nMeneguetti\r\n\r\nSeravali Ramos\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucia Camara de Castro Oliveira\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nId: 2661412"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Engenharia - FEN, na área de CONSTRUÇÃO CIVIL - Subárea Processos Construtivos. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FEN bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - Pavilhão Reitor João Lyra Filho, 5º and., bl. B, sl. 5002B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-260006/031763/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/014406/2025\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA\r\n\r\nÁrea: Geometria e Representação Gráfica\r\n\r\nSubárea: Geometria Analítica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nFrancisco Del-Gaudio Oliveira Figueiredo\r\n\r\n2º\r\n\r\nRenata Vieira Costa\r\n\r\n3º\r\n\r\nCharles Edgar López Vereau\r\n\r\n4º\r\n\r\nOscar Bautista Callizaya\r\n\r\n5º\r\n\r\nWilliam Osnayder Clavijo Esquivei\r\n\r\nId: 2661511"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2661421": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS, FERROVIARIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de revisão geral com fornecimento e substituição de peças em equipamentos do sistema de freio dos Bondes de Santa Teresa, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência 97449624 e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 213.966,60 (duzentos e treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 10/07/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000351/2025.\r\n\r\nId: 2661421"
                            ],
                            "2661423": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS, FERROVIARIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 135 (cento e trinta e cinco reais) sapatas de freio para serem utilizadas na manutenção dos Bondes de Santa Teresa, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.039,00 (sessenta e nove mil e trinta e nove reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir de 10/07/2025, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000048/2025.\r\n\r\nId: 2661423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2661506": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 06/2025 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA E O INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM OBJETO: O presente Termo tem como objetivo estabelecer cooperação técnica entre o o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Instituto Rio Metrópole (IRM), com vistas à ampliação e fortalecimento da rede de monitoramento hidrometeorológico na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ). VALOR: Não se Aplica PRAZO: Este Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação e vigência por 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de concordância entre as partes, sendo necessário o registro em processo específico e único, no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro SEI-150018/000270/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/06//2025. PROCESSO N° SEI-150018/000270/2025.\r\n\r\nId: 2661506"
                            ],
                            "2661513": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-E-07/002.12853/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SITIOS E CHACARAS TERRA NOVA LTDA CNPJ 16.526.209/0001-23 ENDEREÇO: ESTRADA DE SANTO AGOSTINHO -22.163111°, -41.893750° SANTO AGOSTINHO - CONCEIÇÃO DE MACABU- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2661513"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2661433": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Segundo Termo aditivo ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e SNAP INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Renovação contratual e aplicação de reajuste relativo ao IPCA, referente a prestação de serviços, comuns e contínuos, especializados em licença de uso de software jurídico DataVenia, projetado e desenvolvido exclusivamente pela CONTRATADA, a ser instalado em 10 (dez) máquinas da CONTRATANTE, conforme proposta apresentada pela empresa, sendo 10 usuários, para 2.500 processos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.116,03 (cinco mil e cento e dezesseis reais e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 81, parágrafo 7º da Lei 13.303/2016 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000033/2024.\r\n\r\nId: 2661433"
                            ],
                            "2659451": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis. PARTES: A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.OBJETO:A CESSÃO DE USO de bens móveis, relacionados no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente a PESAGRO em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade do VEÍCULO CRONOS DRIVE 1.3 FLEX 4P 05 PASSAGEIROS - 004 CILINDROS - 0 KM FAB 2022 MOD2023 LOTACAO OU TONELAGEM: PBT 1.550 KG, CMT 1.950 KG. COR-BRANCO BANCHISA REV-TEAR RENOIR CHASSI-8AP359AFPPU261020 FAB-2022 MOD-2023 COR-BRANCO BANCHISA 107 CV 1332 CILINDRADAS GASOLINA/ALCOOL E VEÌCULO FIAT ARGO TREKKING 1.3 - COR BRANCA ALCOOL/GASOLINA CHASSIS 9BD358AGZRYM94902 ANO/MODELO 2023/2024 1332CIL/107CV RENAVAN 01356795045. PRAZO: 01(um ) ano a contar de 25.06.2025 da data da efetiva entrega. DATA DE ASSINATURA: 02 de julho de 2025. AUTORIZAÇÃO: Processo SEI 020001/003433/2025. \r\n\r\nId: 2659451"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2657538": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000942/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Enel Por Você 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2657538"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2661391": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/288/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA BR 101 CONSTRUÇÕES SINGULARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços comuns de engenharia de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização, incluindo fornecimento de materiais, peças e componentes conforme planilha e serviços desinstalação e reinstalação, sem dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.458.516,90 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01084 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001239/2025.\r\n\r\nId: 2661391"
                            ],
                            "2661264": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 180022/164/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS AUGUSTO DA SILVA FONTINELLE \r\n\r\nOBJETO: autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a realização de uma oficina, com duração de 60 (sessenta) minutos, das 14h às 15h, no dia 30.08.2025, no palco do Teatro João Caetano, onde participarão até 30 (trinta) pessoas, que poderão se inscrever gratuitamente através do site do MoviRio Festival e redes sociais, cujo critério de seleção dos participantes será a ordem de inscrição, durante a realização do evento “MOVIRIO FESTIVAL”, que será realizado no período compreendido entre 22 a 24 de agosto e 28 a 31 de agosto de 2025, no Teatro João Caetano. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001080/2025.\r\n\r\nId: 2661264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2661342": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 047/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA \r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA LAR MANGUEIRA, com sede na Rua João Rodrigues, São Francisco Xavier rio de janeiro/RJ, CEP: 20.960-010, no período de 01 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 73.675,48 (setenta e três mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000360/2025.\r\n\r\nId: 2661342"
                        ],
                        "2661375": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de caminhões, sem motorista e sem fornecimento de combustível, para transporte de cargas da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SEDSODH), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 25/07/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 1.169.518,86 (um milhão, cento e sessenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002920/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2661375"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2661514": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato nº 03/ 2021.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento a prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 03/2021, prorrogação de prazo e reajuste de valores em contrato de prestação de serviços contínuos. Bem como de reajuste de valores, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 1.935.947,46 (um milhão novecentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO:(doze meses - 23/07/2025 a 22/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 65, inciso II da Lei nº 8666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000129/2021.\r\n\r\nId: 2661514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2661440": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 010/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia, prevendo a locação, de ar condicionado (evaporadores, condensadoras) com tecnologia inverter, fornecimento de mão de obra para execução, conforme projeto executivo de climatização elaborado pela contratada. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09.07.2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.753.953,11 (oito milhões, setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001989/2024\r\n\r\nId: 2661440"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Porto Real, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de Pavimentação na Av. Henry Richard Pritchard- Bulhões, no Município de Porto Real/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 450 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023 - Resolução nº 07/2024 - Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001575/2023.\r\n\r\nId: 2661441"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo Contratual e Aplicação de Reajuste ao Contrato nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 028/2022, relativo à “prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/07/2027.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de até R$ 107.054,40 (cento e sete mil, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000833/2022. \r\n\r\nId: 2661439"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que a Concorrência Eletrônica nº 21/2024, que se encontrava suspensa, fica REMARCADA na seguinte forma:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 21/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/08/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de arquitetura e engenharia para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma da Estação de Cachoeira do Funil, Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 709.079,57 (setecentos e nove mil, setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001680/2024.\r\n\r\nO novo Edital consolidado e seus anexos se encontram disponibilizados aos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2661503"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-E-17/001/219/2018, referente a CO 003/18, cujo objeto trata de elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção na Rodovia RJ-150, KM 21,7 (trecho urbano denominado Rua Serafim Gonçalves Coelho), na localidade de São José do Ribeirão, no município de Bom Jardim-RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., que apresentou proposta no valor R$ 2.742.607,66 (dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sete reais e sessenta e seis centavos). Processo Administrativo nº SEI-E-17/001/219/2018.\r\n\r\nId: 2661571"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 002/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltdav. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Reinício de Vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à Execução da Obra de Construção da Defensoria Pública de Santa Cruz, localizado na Rua Medeiros e Albuquerque, n° 55 - Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro/RJ\". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003179/2021.\r\n\r\nId: 2661488"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 006/2025.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em construção de uma Escola Estadual na Rua Antônio Guedes, no bairro Santo Antônio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 05/08/2025 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001388/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2661491"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371 de 08/01/2025, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 014/2025 - “Contratação de Reforma do Casarão Anexo à Casa da Mulher Brasileira e Urbanização da Área Externa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.”, sofreu alterações, as alterações encontram-se disponível no site da EMOP, https://www.rj.gov.br/emop/, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão fica adiado para o dia 29 de julho de 2025, às 11 horas. Processo nº SEI-330003/001323/2025.\r\n\r\nId: 2661489"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ, JAGUARIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. OBJETO: O uso da Faixa de Domínio Estadual destinar-se-á, exclusivamente, para construção de acesso à RJ-106, bairro Rio do Ouro, Lote 02, município de São Gonçalo/RJ. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI-330032/005548/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. OBJETO: Rodovia Estadual RJ 150 - Implantação de rede de esgoto de diâmetros de 150 mm, 300 mm e 350 mm de tubulação em PVC, município de Nova Friburgo/RJ. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI-330032/006121/2023.\r\n\r\nId: 2661400"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o seu interesse de CONTRATAR, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE RESTAURAÇÃO DA PASSARELA DE PEDESTRES, EM ESTRUTURA MISTA (METÁLICA E CONCRETO ARMADO) NA RJ-104 - COLUBANDÊ - KM 9,5 - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 16/07/2025, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser enviadas, juntamente com a planilha orçamentária completa (planilha orçamentária, composição de preços unitários, composição de BDI, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro), em sua versão física e digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no Processo nº SEI-330002/027928/2025.\r\n\r\nId: 2660733"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA para AQUISIÇÃO DE VENTILADORES de coluna, através da proposta mais vantajosa, a serem utilizadas na entrada do Edifício Sede da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, de acordo com Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 6º, Inciso II do Decreto Estadual nº 48.820/2023. Cujo o aviso do PED correspondente ao n° - 36959\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO: 14/07/2025\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 17/07/2025 às 09h:00 \r\n\r\nDATA DE ENCERRAMENTO DA DISPUTA: 17/07/2025 às 17h:00 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 04534/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/023826/2025.\r\n\r\nId: 2661348"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2025NE00311\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a METALCOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de confecção de carteiras em couro, em conformidade com a legislação vigente e Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATA ÇÕES PÚBLICAS - PNCP: 09 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 75, inciso II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/007330/2024.\r\n\r\nId: 2661331"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 007/2025\r\n\r\nOBJETO: Obras de recuperação das áreas comuns e externas dos 71 blocos multifamiliares que compõem o Conjunto Residencial Darci Vargas - Policia Militar e contemplam a execução de pintura externa, pintura interna de escadas e caixas d`água, tratamento de concreto, impermeabilização de telhados a recuperar, além da limpeza de caixas d´água, cisternas, castelos d´água, recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo, recuperação das instalações elétricas no PC e reforma de quadra existente - Arena Furão, além dos serviços preliminares e administração local. O Conjunto fica localizado à Rua Jorge Martins - Bairro de Olaria - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 22.025.276,27 (vinte e dois milhões, vinte e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA CERTAME: 06/08/2025.\r\n\r\nHORA: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001886/2023\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2660143"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 10/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a PPN Tecnologia e Informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de solução de firewall.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.599.228,07 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil duzentos e vinte e oito reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000650/2025.\r\n\r\nId: 2661294"
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                            "2661295": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 04/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de cartão alimentação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 873.510,48 (oitocentos e setenta e três mil quinhentos e dez reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000143/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2025.\r\n\r\nId: 2661295"
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