{ "2025-07-21": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Gabinetes": { "Atos": { "2663243": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-5/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-6/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-2/2025 - Decisões: CONCESSÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUÍBA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA-GERAL MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-2/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111745-5/2014 - Interessado: ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-0/2011 - Interessado: JUARES ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214811-8/2011 (211.811-6/2007) - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217070-9/2012 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-8/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-8/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-5/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2663243" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2663331": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.373 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo e o que dispõe o artigo 2º, § 1º, da Resolução TCE-RJ n° 380, de 20 de outubro de 2021, prorroga, por uma única vez, até o limite de 06 (seis) anos, a permanência do servidor EDUARDO GIL DA SILVA, matrícula nº 02/004388, Auditor de Controle Externo, 2ª Categoria, no cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, deda Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da Sub-Pessoal, da SGE, a contar de 01 de junho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.374 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo e o que dispõe o artigo 2º, § 1º, da Resolução TCE-RJ n° 380, de 20 de outubro de 2021, prorroga, por uma única vez, até o limite de 06 (seis) anos, a permanência do servidor ARI DE PAIVA FORTES, matrícula nº 02/004274, Auditor de Controle Externo, 2ª Categoria, no cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coorde nadoria de Auditoria em Regimes de Previdencia Social, da Sub-Seguridade, da SGE, a contar de 01 de junho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.375 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa GUILHERME GOMES DE QUEIROZ, matrícula nº 02/005238, para Substituto-Eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CAP, da SUBPES, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.204, de 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.377 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia DIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula 02/004310, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCMABA, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Almeida Zullo, matrícula nº 02/004703, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCMABA, com validade a contar de 21 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.378 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, exonera SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula 02/002959, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP2, do MPC, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 463, de 25 de junho de 2025, com validade a contar de 2 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.379 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, exonera CRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula 02/002960, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP4, do MPC, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 463, de 25 de junho de 2025, com validade a contar de 2 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.380 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, exonera ANA LUCIA DE PINHO, matrícula 02/004567, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP1, do MPC, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 463, de 25 de junho de 2025, com validade a contar de 2 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.381 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, exonera JOSIANE PERINI WEBBER THOMAZ, matrícula 02/004718, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP3, do MPC, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 463, de 25 de junho de 2025, com validade a contar de 2 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.382 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia PEDRO COELHO VIANNA, matrícula 02/004728, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCMABA, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Melo Galhardo, matrícula nº 02/004686, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCSASM, com validade a contar de 21 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.383 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia JULIANA MELO GALHARDO, matrícula 02/004686, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCMABA, em vaga de corrente da exoneração de Diego Ramos Ferreira da Silva, matrícula nº 02/004310, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCMABA, com validade a contar de 21 de julho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.384 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia BRUNO ALMEIDA ZULLO, matrícula 02/004703, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCMABA, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Coelho Vianna, matrícula nº 02/004728, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCMABA, com validade a contar de 21 de julho de 2025.\r\n\r\nId: 2663331" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2663557": [ "II - Ofícios", "OFÍCIO GG/PL Nº 211/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3262-A de 2024, de autoria do Deputado Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.877 , de 14 de julho de 2025 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DOENÇA CAVERNOMA CEREBRAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 212/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3298-A de 2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.878 de 14 de julho de 2025 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIDRANENCEFALIA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 213/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4934-A de 2025, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.879, de 14 de julho de 2025 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER AQUAVIÁRIA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 214/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5393 de 2025, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Fábio Silva, Samuel Malafaia e Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.880, de 14 de julho de 2025 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DO JORNAL O DIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JUNHO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 215/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3675-A de 2024, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.881, de 14 de julho de 2025 que, \"CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) - JUAN GABRIEL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 216/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5095 de 2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.882, de 14 de julho de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 217/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 782-A de 2023, de autoria da Deputada Marina do MST que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.883 de 14 de julho de 2025 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 218/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 641-A de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.884, de 14 de julho de 2025 que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 219/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4668-A de 2025, de autoria do De putado Alexandre Knoploch que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.885, de 14 de julho de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE DELIVERY PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 220/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1663 de 2023, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.886 de 16 de julho de 2025 que, \"ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 221/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3313 de 2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.887, de 16 de julho de 2025 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 222/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2468-A de 2023, de autoria dos Deputados Verônica Lima, Carlos Minc, Brazão, Tia Ju, Val Ceasa, Flávio Serafini, Renata Souza, TH Joias, Zeidan, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Rodrigo Bacellar, Elika Takimoto, Guilherme Delaroli, Dr. Deodalto, Yuri Moura, Luiz Paulo, Chico Machado e Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.888 de 16 de julho de 2025 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 223/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3021-A de 2024, de autoria da Deputada Marina do MST que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.889, de 16 de julho de 2025 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA NEGRA FRUTA DO PÉ, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 224/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4768-A de 2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.890, de 16 de julho de 2025 que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO AEDES AEGYPT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 225/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.07.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5679 de 2025, de autoria dos Deputados André Correa, Samuel Malafaia, Atila Nunes, Vitor Junior e Yuri Moura que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.891 de 16 de julho de 2025 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR, DE FORMA PURA E SIMPLES, UM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n5420 - SOLICITA que seja oficiado o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, objetivando a adoção das medidas inframencionadas para a implementação de pontos de apoio para os trabalhadores e as trabalhadoras que realizam o serviço de entrega no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n5421 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES), que sejam tomadas as providências necessárias para a ampliação da rede de Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa - CRAPI.\r\n\r\n5422 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de uma base do Mulher Presente no município de Teresópolis.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n5423 - SOLICITA que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e à Secretária Estadual de Saúde a disponibilização do Mamógrafo Móvel do Estado no município de Paraíba do Sul - RJ, para ampliação do acesso à mamografia na região.\r\n\r\n5424 - SOLICITA que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e à Secretária Estadual de Saúde a disponibilização do Mamógrafo Móvel do Estado no município de Miguel Pereira- RJ, para ampliação do acesso à mamografia na região.\r\n\r\n5425 - SOLICITA que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro e à Secretária Estadual de Saúde a disponibilização do Mamógrafo Móvel do Estado no município de Guapimirim- RJ, para ampliação do acesso à mamografia na região.\r\n\r\n5426 - SOLICITA que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e à Senhora Cláudia Mello, Secretária Estadual de Saúde, para viabilizar a instalação de máquinas de hemodiálise nos municípios do interior do estado, em Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), a fim de garantir atendimento digno a pacientes renais crônicos.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n1665 - DE LOUVOR E APLAUSOS a DOM GILSON ANDRADE DA SILVA, diante do importante trabalho por ele realizado.\r\n\r\n1666 - DE LOUVOR E APLAUSOS a TREZENA E FESTA DE SANTO ANTÔNIO DO CONVENTO da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, diante do importante trabalho, evangelização e festividades por ele realizado.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n1667 - DE LOUVOR E APLAUSOS à FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA, em reconhecimento à sua atuação na proteção dos direitos humanos digitais, no enfrentamento ao cyberbullying e na luta contra a desinformação.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1668 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a EMPRESA CONCESSIONÁRIA LIGHT pela celebração de seus 120 anos de existência.\r\n\r\nId: 2663557" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2663558": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Clima: conceitos gerais.\r\n\r\n- Tratados internacionais.\r\n\r\n- Aspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Governança e clima.\r\n\r\n- Políticas públicas atuais.\r\n\r\n- Atuação do legislativo estadual.\r\n\r\n- Leading cases BRASIL.\r\n\r\n- Seminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pós-doutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nMUDANÇAS CLIMÁTICAS e Orçamento Público\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a Oficina “Mudanças Climáticas e Orçamento Público”. A atividade tem como objetivo aprimorar a compreensão e a capacidade de atuação em políticas de adaptação às mudanças climáticas, redução de riscos e desastres, bem como em demais políticas setoriais correlatas, constituindo-se em subsídio estratégico para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais 2026-2029.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO:\r\n\r\nMódulo teórico: Híbrido (presencial ou on-line, conforme opção indicada no ato da inscrição).\r\n\r\nMódulo prático: Exclusivamente virtual e síncrono, por meio da plataforma zoom.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Alerj e das Câmaras Municipais, representantes das Comissões de Orçamento, das secretarias do Poder Executivo, integrantes dos Conselhos Municipais e lideranças climáticas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nABERTURA E MÓDULO TEÓRICO\r\n\r\n15/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nMesa de Abertura:\r\n\r\n-Deputado Flavio Serafini - Presidente da Frente Parlamentar por Justiça Climática\r\n\r\n-Denise Tarin - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Projeto Morte Zero - MPRJ\r\n\r\n-Sarah Darcie - Coordenadora de advocacy do Instituto Clima de Política\r\n\r\n-Adriana Valle Mota - Coordenadora Pedagógica da Elerj\r\n\r\n-Adriana Ramos Costa - Diretora Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPalestras:\r\n\r\nAdaptação Climática e gerenciamento de riscos nos municípios fluminenses\r\n\r\n-Palestrantes: Professores da Escola do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).\r\n\r\nOs Planos Plurianuais municipais e as políticas de adaptação às mudanças climáticas\r\n\r\n-Rita Oliveira - Possui 35 anos de experiência no TCE Rj nas áreas de contas e auditorias governamentais com ênfase no meio ambiente, onde atuou no controle externo e planejamento. Pós-graduada pela Coppe em gestão ambiental. Especialista em auditoria ambiental pública pela UFRJ/Nadc e educação ambiental pelo Icmbio. Contadora, Bacharel em Turismo e Capelã pós desastre.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar.\r\n\r\nTransmissão ao vivo:\r\n\r\nwww.youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nOFICINAS VIRTUAIS\r\n\r\n18/08/2025 - segunda-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Norte/Noroeste\r\n\r\n19/08/2025 - terça-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n20/08/2025 - quarta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião dos Lagos\r\n\r\n21/08/2025 - quinta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegiões Sul/Costa Verde\r\n\r\n22/08/2025 - sexta-feira - 13h30 às 17h (carga horária: 3h30min)\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n\r\nAdaptação climática na gestão municipal.\r\n\r\nRiscos climáticos nos municípios fluminenses.\r\n\r\nPlanejamento e orçamento municipal à luz dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.\r\n\r\nPlanos setoriais e planos de adaptação climática.\r\n\r\nGestão fiscal e orçamento público para as ações de clima e meio ambiente.\r\n\r\nPlanos Plurianuais Municipais e os programas aderentes à matéria climática.\r\n\r\nIndicadores de avaliação.\r\n\r\nPlataforma do Indicador de Capacidade Municipal (ICM).\r\n\r\nMediadores: Rita Oliveira, Bruno Araújo e Marcos Paulo Montenegro.\r\n\r\nBruno Araújo é geógrafo, especialista em clima e políticas públicas, trabalha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) como assessor parlamentar para justiça climática. Também é comunicador no perfil @BrunoPeloClima e apresenta o Podcast Planeta A.\r\n\r\nMarcos Paulo R. Montenegro e doutorando em Engenharia de Produção com foco em Gestão de Riscos de Desastres (Coppe/UFRJ), Mestre e especialista em administração pública (EBAPE/FGV) e graduado em Direito. É também auditor do TCE-RJ.\r\n\r\nO link para acesso ao ambiente virtual será enviado por e-mail após a inscrição\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas até o dia 14 de agosto de 2025, por meio dos links a seguir:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3FtDqNY ou https://tinyurl.com/yfh6cpxd\r\n\r\nA Elerj reserva-se o direito de cancelar as atividades caso não seja atingido o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato da inscrição, em até 15 dias após o término das atividades.\r\n\r\nAbertura e Módulo Teórico: Assinar a lista de presença no dia 15/08/2025 ou enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/Qc6FQwEfkqwopxkB6\r\n\r\nOficinas virtuais: enviar um resumo sobre os temas abordados na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/NxDaNHRG8q9FrK3x8\r\n\r\nOs referidos links serão disponibilizados ao final de cada evento e o prazo para o envio do resumo é até 29/08/2025.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 - Elerj.\r\n\r\nEm 08 de julho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2663558" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2663362": [ "V - Ata", "PRO-AMBIENTE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.103.245/0001-70 - NIRE Nº 33210060953\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios 18 de julho de 2025\r\n\r\nAos 18/07/2025, as 9 h., na sede, com a presença da totalidade. Deliberações Unânimes: A redução do capital social no valor de R$ 950.000,00, por ser considerado excessivo em relação às necessidades da sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil. O valor correspondente será restituído aos sócios proporcionalmente à sua participação societária, conforme a disponibilidade financeira da empresa ou por meio de outras formas de compensação entre as partes. Com a presente redução, o capital social passará de R$ 1.000.000,00 para R$ 50.000,00. Nada mais. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. \r\n\r\nId: 2663362" ], "2663312": [ "V - Ata", "Id: 2663312" ], "2663314": [ "V - Ata", "Id: 2663314" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2662630": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PRO-OFTALMO MICROCIRURGIA OCULAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 97.515.480/0001-65 - NIRE 33.2.1347540-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente, ficam convocados a participar de Assembleia Geral Extraordinária todos os sócios da sociedade empresária Pro-Oftalmo Microcirurgia Ocular Ltda. (“Sociedade”) a ser realizada: Data, Hora e Local: Aos 01 do mês de Agôsto de 2025, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, em primeira convocação, com três quartos do capital social e às 10:15 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Ordem do Dia: a) Deliberar pela Cisão Parcial da Sociedade; b) Deliberar pela aprovação do Protocolo de Justificativa de Cisão Parcial; c) Deliberar pela contratação de empresa especializada para emissão do laudo de avaliação de cisão parcial, nos termos do art. 229, §2º da LSA; d) Deliberar pela quitação total/parcial dos mútuos da Sociedade; e) alteração de cláusulas do Contrato Social; e f) Deliberar pela autorização aos administradores para que pratiquem os atos necessários. Os sócios poderão se fazer presente mediante apresentação de procuração, com firma reconhecida, a ser apresentada na data da Assembleia. Rio de Janeiro, 14 de Julho de 2025. HARALD EMIL BORNA - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2662630" ], "2661997": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "NOVA BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 40.516.245/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNa qualidade de sócios da sociedade empresária limitada NOVA BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., cadastrada no CNPJ sob o nº 40.516.245/0001-90 e com embasamento no art. 1.073, Ido Código Civil (Lei Federal nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002), convocamos todos os seus respectivos sócios para a Reunião Extraordinária de Sócios, a ocorrer no dia 30 de Julho de 2025, às 19 horas, na sede da empresa, Rua Prudente de Morais, nº368 apart. 601 Bloco 2, bairro Ipanema, município Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.420-040. A matéria a ser deliberada em reunião será a alteração do contrato social da sociedade, para constar cláusula de exclusão extrajudicial de sócios, nos termos do art. 1.085 do Código Civil. Em obediência aos arts. 1.074 e 1.079 do Código Civil, a Reunião de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Contando com a presença e participação de V. S.as, subscrevo-me.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 21 de julho de 2025\r\n\r\nEDUARDO HOMEM MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nLAGOS DE ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Rep. Legal MARIA TEREZA GOMES LACERDA)\r\n\r\nSócia\r\n\r\nTERRA FORTE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Rep. Legal RICARDO DE FREITAS GOULART)\r\n\r\nSócia\r\n\r\nId: 2661997" ], "2641238": [ "V - Auditoria Ambiental", "BIO GERA ENERGIA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E\r\n\r\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.814.257/0001-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BIO GERA ENERGIA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/04/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para operar a Central Geradora por Biogás com potência instalada de 1MW, LPI IN004938, na qual a geração de energia ocorrerá por meio de queima de biogás gerado por processo bioquímico resultante do acúmulo de resíduos sólidos urbanos e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-040, S/N, KM 17,5 CTDRS Três Rios - Nova Niterói, Município de Três Rios, no período de 02/05/2025 à 25/05/2025, no horário das 10h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/006.4897/2020).\r\n\r\nId: 2641238" ], "2641236": [ "V - Auditoria Ambiental", "BIO GERA ENERGIA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E\r\n\r\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.814.257/0001-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BIO GERA ENERGIA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/04/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para operar a Central Geradora por Biogás com potência instalada de 1MW, LPI IN004938, na qual a geração de energia ocorrerá por meio de queima de biogás gerado por processo bioquímico resultante do acúmulo de resíduos sólidos urbanos e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-040, S/N, KM 17,5 CTDRS Três Rios - Nova Niterói, Município de Três Rios, no período de 02/05/2025 à 25/05/2025, no horário das 10h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/006.4897/2020).\r\n\r\nId: 2641236" ], "2641232": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "BIO GERA ENERGIA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E\r\n\r\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.814.257/0001-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BIO GERA ENERGIA LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/04/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022 para operar a Central Geradora por Biogás com potência instalada de 1MW, LPI IN004938, na qual a geração de energia ocorrerá por meio de queima de biogás gerado por processo bioquímico resultante do acúmulo de resíduos sólidos urbanos e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-040, S/N, KM 17,5 CTDRS Três Rios - Nova Niterói, Município de Três Rios, no período de 02/05/2025 à 25/05/2025, no horário das 10h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/006.4897/2020).\r\n\r\nId: 2641232" ], "2663301": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0369/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8428.20.90\r\n\r\nFI_0370/25\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7403.11.00\r\n\r\nFI_0371/25\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nFI_0372/25\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n4401.12.00\r\n\r\nFI_0373/25\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n1211.90.90\r\n\r\nFI_0374/25\r\n\r\n22.780.688/0006-17\r\n\r\n8462.22.00\r\n\r\nFI_0375/25\r\n\r\n22.780.688/0006-17\r\n\r\n8462.22.00 \r\n\r\nFI_0376/25\r\n\r\n22.780.688/0006-17\r\n\r\n8462.22.00\r\n\r\nFI_0377/25\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n5603.92.90\r\n\r\nFI_0378/25\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n5407.51.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2663301" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2662818": [ "V - Relação de Alunos", "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2014: Raoni do Carmo Rosa; ANO LETIVO DE 2020: Gabriele Carolina Rafael Silva; ANO LETIVO DE 2022: Rogério Ramos da Silva; no ANO LETIVO DE 2023: Ana Júlia de Barros; Eduarda Calixto Ferreira; Jorge Marcos da Conceição Barcelo; Marciano Ramos; Luiz André da Silva Werneck; Roniery de Souza Barbosa; Sandro Souza dos Santos Júnior; no ANO LETIVO DE 2024: Dieison de Oliveira Pereira; Leonardo da Silva Pinheiro; Maria Aparecida Gonçalves; Maria José da Silva Alves Soares; Rander Rive Alexandre; Ricardo Bepler da Silva. ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2023: Rogério Ramos da Silva; no ANO LETIVO DE 2024: Ana Júlia de Barros; Kaíque Silva Toledo dos Santos; Marciano Ramos; Marlon Calabar Luzia; Roniery de Souza Barbosa; Rhanna Oliveira da Silva; no ANO LETIVO DE 2025: Aelinton Dionizio Martins; Andreza Nostório da Silva; Ariel Wesley de Jesus Avelar; Caio Marcelo do Couto Magalhães Deodoro; Daniele Santa de Oliveira Ribeiro; Darlei Costa Melo; Dieison de Oliveira Pereira; Franklimara Braga Gomes; Eduarda Calixto Ferreira; Gabriela Viçoso de Moura Freitas; Gabriele Carolina Rafael Silva; Jefiter da Gama dos Santos; Jorge Marcos da Conceição Barcelo; Kaíque Ferreira da Silveira; Leonardo da Silva Pinheiro; Luiz André da Silva Werneck; Maria Aparecida Gonçalves; Maria José da Silva Alves Soares; Rander Rive Alexandre; Raoni do Carmo Rosa; Renata Pereira dos Santos Ramos Jacinto; Ricardo Bepler da Silva; Rones Ferreira Nepomuceno; Sandro Souza dos Santos Júnior; Vinícius Castro Medeiros Costa; Willian Alexander da Silva. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2662818" ] } }, "Condomínios": { "Atos": { "2663240": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONDOMÍNIO \"VITALE ON\"\r\n\r\nCNPJ: 42.649.928/0001-41\r\n\r\nRua Piauí, 50 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCEP: 20770-130\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, a V11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vem convocar os Senhores Condôminos, para Assembleia Geral de Instalação de Condomínio que se realizará no dia 30 de julho de 2025 - quarta-feira, no Auditório Nova América Offices - situado à Av. Pastor Martin Luther King Jr., 126, Bloco 9, Del Castilho, Rio de Janeiro - RJ, às 15:00 horas em 1ª convocação ou às 15:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: 1. Instalação formal do Condomínio \"VITALE ON\" e informações sobre o procedimento de entrega de chaves; 2. Apresentação da Administradora; 3. Apresentação do Síndico; 4. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Apresentação e aprovação da Previsão Orçamentária; 6. Informações com relação a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal. Caso não possa comparecer, o proprietário, se assim o quiser, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído por procuração pública ou particular, sendo certo que o respectivo mandato deverá estar com a firma do outorgante reconhecida, conforme o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil Brasileiro, sem o que, o mandatário estará impossibilitado de se manifestar e votar sobre as matérias constantes da ordem do dia. Outrossim, não poderão votar os promitentes compradores que estiverem em mora até a data da realização da Assembleia. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, V11 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2663240" ] }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2663278": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 06 de Agosto de 2025, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2663278" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2663241": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINCON - SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30.128.839/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. O Sindicato dos Contabilistas de Niterói, nos termos do seu Estatuto e na forma da legislação vigente, convoca os Profissionais da Contabilidade (Contadores e Técnicos de Contabilidade) de sua base territorial, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, no dia 06 de agosto de 2025, que se realizará na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 300 sala 908, Centro - Niterói/RJ, às 17 horas em primeira convocação e às 17horas e 30minutos em segunda e última convocação, quando, com qualquer número de presentes, se decidirá, através de votação, a seguinte ORDEM DO DIA: I) Delegação de poderes ao Presidente do SINCON para representar a entidade em todos os atos e termos necessários à celebração de instrumentos coletivos de trabalho e para assinar a Convenção Coletiva do Trabalho; II) Autorização para ajuizamento e/ou apresentação de defesa em processo de dissídio coletivo de trabalho; III) Deliberar sobre os termos da convenção coletiva de trabalho do período de agosto de 2025 a julho de 2026 a ser firmada com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro; e IV) Leitura, discussão e aprovação da respectiva ata da assembleia. Niterói/RJ, 17 de julho de 2025. Magno Pacheco de Andrade - Presidente.\r\n\r\nId: 2663241" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2663485": [ "IV - Editais: Avisos", "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 22/07/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 04/08/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 04/08/2025 às 09h01\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2663485" ] } } }, "Município de Iguaba Grande": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2663483": [ "IV - Editais: Avisos", "PROCESSO Nº 33 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90006 / 2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e pretensa contratação de empresa para fornecimento de gêneros para atender aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04 / 08 / 2025 Hora: 10 \r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nIguaba Grande, 18 de julho de 2025.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2663483" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2663306": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 019/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 019/2025 - Processo Administrativo nº 253/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tomografia Computadorizada, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de agosto de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 18 de julho de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2663306" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2663363": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA -\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMSG N.º 90016/2025\r\n\r\nTipo: Menor Oferta Por Preço Global\r\n\r\nProcesso n.º 19.873/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços bancários para processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município de São Gonçalo. Pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços, recebimento dos créditos provenientes de arrecadação de tributos e pagamentos instantâneos (pix) em favor do município, com caráter de exclusividade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica considerado DESERTO o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no e-mail: pregaoeletronico@pmsg.rj.gov.br.\r\n\r\nThais Teles Gomes Fonseca \r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2663363" ], "2663424": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90017/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso n.º 31.820/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de notebooks, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 04/08/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2663424" ], "2663364": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA -\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMSG N.º 90016/2025\r\n\r\nTipo: Menor Oferta Por Preço Global\r\n\r\nProcesso n.º 19.873/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços bancários para processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município de São Gonçalo. Pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços, recebimento dos créditos provenientes de arrecadação de tributos e pagamentos instantâneos (pix) em favor do município, com caráter de exclusividade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica REMARCADO para o dia 11/08/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Ratificamos que a presente licitação obedecerá ao disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras e diretrizes para a divulgação dos atos relativos às licitações públicas. Em razão de instabilidades técnicas que impossibilitaram a divulgação do certame no COMPRASNET, comunicamos que o edital desta licitação está disponibilizado no Portal da Transparência deste Município, garantindo a publicidade e o acesso à informação conforme determina a legislação vigente e através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1TIaQzrw-Xb4lK5fHI6ofuWABfawrJMIN?usp=sharing. \r\n\r\nReforçamos o compromisso desta administração com a transparência, a legalidade e o respeito aos princípios que regem a administração pública. A Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no e-mail: pregaoeletronico@pmsg.rj.gov.br\r\n\r\nThais Teles Gomes Fonseca \r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2663364" ] } } }, "Município de Seropédica": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2663071": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº:90.005-005/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5583/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA UBS EM SANTA SOFIA SEROPÉDICA - RJ, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 13/08/2025\r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site:www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 18 de julho de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2663071" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2663215": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90060/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, com cobertura contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos a terceiros, fenômenos da natureza e demais eventos que possam afetar a frota de veículos oficiais pertencente à Secretaria de Transportes e Mobilidade, Secretaria de Saúde, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 06 de agosto de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90065/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores com a finalidade de estruturar a Rede de Serviços de Proteção Social Básica.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de agosto de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2663215" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2663570": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.751 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A MEDALHA DA INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350004/000795/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de homenagear Colaboradores que tenham desempenhado funções e contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de Inteligência de Segurança Pública da SEPM; \r\n\r\n- a importância institucional da Subsecretaria de Inteligência na estrutura orgânica da SEPM; \r\n\r\n- o previsto no artigo 140 da Lei 443/81, e nos art. nº 66, 67 e 68 do Decreto Estadual nº 6.579/83;\r\n\r\n- a valorização da história e das tradições inerentes à vida castrense.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a medalha “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR”, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que acompanhada do respectivo diploma, destina-se a homenagear os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ou de outras Coirmãs, Autoridades Civis, Militares das Forças Armadas e Colaboradores que tenham desempenhado funções e contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de Inteligência de Segurança Pública da PMERJ, tornando-se credores do reconhecimento desta Unidade.\r\n\r\nArt. 2º - A entrega das medalhas “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR” poderá ser feita, preferencialmente, em solenidade alusiva ao aniversário da Subsecretaria de Inteligência da PMERJ, a ser realizada no dia 18 de março, aniversário da SSI, ou no dia 06 de setembro, dia do profissional de inteligência, de cada ano.\r\n\r\nI - havendo impedimento legal ou orçamentário, as despesas com a entrega da Medalha INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR poderão ser custeadas por outros órgãos ou entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, na forma da Lei e de seus respectivos Regulamentos.\r\n\r\nII - as despesas citadas neste artigo poderão, também, ficar a cargo de pessoas jurídicas de direito privado, não relacionadas à Administração Pública, bem como por pessoas físicas, ficando a documentação comprobatória dos gastos sob responsabilidade da SSI, para fins de auditoria e controle.\r\n\r\n§1º - As doações previstas nesse artigo não se condicionam a qualquer contrapartida, devendo haver seu registro em documento próprio e a devida publicidade, na forma e procedimento previstos em lei.\r\n\r\n§2º - Não há obrigatoriedade na entrega das medalhas objeto desse decreto, em razão de conclusão de cursos, cerimônias, ou datas comemorativas.\r\n\r\nArt. 3º - A medalha “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR” constará de 03 (três) graus assim denominados Ouro, Prata e Bronze, cada um possuindo quantitativo próprio de vagas:\r\n\r\nI - Grau Ouro: 150 vagas;\r\n\r\nII - Grau Prata: 200 vagas; e\r\n\r\nIII - Grau Bronze: 300 vagas.\r\n\r\n§ 1º - A concessão da medalha “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR” será feita através de indicação do Subsecretário de Inteligência da PMERJ.\r\n\r\n§ 2º - O Governador do Estado e o Secretário Estadual de Polícia Militar pertencerão ao grau Ouro “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR” ao tomarem posse nos respectivos cargos, sem ocuparem vagas.\r\n\r\n§ 3º - Os Ex-Comandantes da SSI da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro farão parte do grau Ouro “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR”.\r\n\r\n§ 4° - Os Policiais Militares Veteranos não ocupam vagas.\r\n\r\nArt. 4° Concorrerão à medalha “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR” da PMERJ:\r\n\r\nI - os Policiais Militares comandantes e ex-comandantes da Subsecretaria de Inteligência assim como o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Secretário de Segurança, Secretário de Polícia Militar e demais autoridades: Grau Ouro;\r\n\r\nII - os Oficiais e Praças Ativos ou Veteranos que concluíram como primeiro colocado os Cursos da Subsecretaria de Inteligência para Oficiais ou Praças da PMERJ: Grau Prata;\r\n\r\nIII - os Oficiais e Praças da PMERJ Ativos ou Veteranos e os Policiais Militares de outras Coirmãs, Autoridades Civis, Militares das Forças Armadas que possuírem cursos da Subsecretaria de Inteligência e tenham contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de Inteligência de Segurança Pública da PMERJ, tornando-se credores do reconhecimento desta Unidade: Grau Prata;\r\n\r\nIV - os Oficiais e Praças da PMERJ Ativos ou Veteranos e os Policiais Militares de outras Coirmãs, Autoridades Civis, Militares das Forças Armadas e demais pertencentes a Comunidade de Inteligência que não possuírem cursos da Subsecretaria de Inteligência e tenham contribuído com a evolução e engrandecimento das atividades de Inteligência de Segurança Pública da PMERJ, tornando-se credores do reconhecimento desta Unidade: Grau Bronze.\r\n\r\nArt. 5º O processo de concessão das medalhas observará as seguintes etapas:\r\n\r\nI - o Subsecretário de Inteligência da Polícia Militar (SSI) convoca a Comissão Interna de Inteligência (CII);\r\n\r\nII - a Comissão será responsável pela análise dos requisitos previstos neste Decreto, bem como do Curriculum Vitae dos indicados e demais documentos que julgar procedente;\r\n\r\nIII - após análise, a Comissão Interna de Inteligência (CII) encaminhará a lista contendo os nomes ao Subsecretário de Inteligência para homologação e providências cabíveis;\r\n\r\nIV - a decisão do Subsecretário de Inteligência que concede a medalha “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR” será publicada em Boletim Ostensivo da PMERJ, cabendo à Subsecretaria de Inteligência (SSI) a expedição de diplomas e manutenção do livro de registro da relação dos agraciados.\r\n\r\nV - as promoções nos diversos graus da Ordem do Mérito da Inteligência Policial Militar serão organizadas e decididas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI) e na Comissão Interna de Inteligência (CII).\r\n\r\nVI - a Comissão Interna de Inteligência (CII) não implicará em despesas, sendo composta por integrantes da própria Subsecretaria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A medalha “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR” poderá ser cassada, caso o agraciado tenha cometido fato grave que atente contra os princípios éticos e morais e chegue ao conhecimento do Subsecretário de Inteligência da SSI, que de imediato nomeará Comissão Interna de Inteligência (CII), sendo o Subsecretário da SSI membro nato e presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Interna de Inteligência (CII) deverá analisar o caso específico e ao final emitir parecer favorável ou não pela cassação, em seguida fará o encaminhamento ao Subsecretário de Inteligência da SSI, para homologação e publicação da decisão final, caso seja essa a decisão.\r\n\r\nArt. 7º - As vagas em cada grau dar-se-ão por promoção, transferência para inatividade, exclusão ou morte.\r\n\r\nArt. 8º - A medalha concedida aos Oficiais, Praças e Veteranos da PMERJ relacionados no art. 4º, I, II, III e IV terão uma coruja no passador e na barreta.\r\n\r\nArt. 9º - Aos Veteranos não será concedida transferência de graus, permanecendo assim no grau.\r\n\r\nArt. 10 - As Autoridades Civis e Militares não serão transferidos de graus.\r\n\r\nArt. 11 - Os Oficiais, Praças, Veteranos não pertencentes a PMERJ, Autoridades Civis e Militares não terão uma coruja no passador e na barreta.\r\n\r\nArt. 12 - Para ser promovido no Corpo Ativo da Medalha “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR” será necessário um interstício mínimo de 2 (dois) anos no grau, ter prestado novos e relevantes serviços à Corporação ou à ordem pública e não ter sofrido qualquer punição disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo vagas em grau superior do Quadro, o Subsecretário de Inteligência da Subsecretaria de Inteligência e a Comissão Interna de Inteligência poderão indicar a promoção de grau o Ativo que tenha completado, até a data da promoção, metade ou mais do interstício estabelecido neste artigo.\r\n\r\nArt. 13 - A despesa com execução deste Decreto ocorrerá a conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 14 - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA MEDALHA INTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nA Medalha “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR”, que será cunhada segundo modelo anexo e terá as seguintes dimensões e características:\r\n\r\nI - Medalha:\r\n\r\n-Circular;\r\n\r\n- Acabamentos Ouro, Prata e Bronze;\r\n\r\n- 3,5 cm de diâmetro;\r\n\r\n- 3,0 cm de espessura;\r\n\r\n- Símbolo em alto relevo.\r\n\r\na) Anverso: Na área do círculo linear, Brasão da Subsecretaria de Inteligência com a imagem da coruja pousada na chave, sobre o tabuleiro de xadrez em alto relevo.\r\n\r\nb) Reverso: Na parte superior à escrita MEDALHA MÉRITO. Na área do círculo linear, Imagem em alto relevo da cabeça de coruja. Na parte inferior à escrita INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nc) Fita: Seda achamalotada medindo 3,5cm de largura, nas cores azul e amarelo, sendo 02 (duas) faixas de 1,0 mm cada uma, nas laterais externas na cor azul, 02 (duas) faixas de 0,5 mm cada uma na parte interna na cor amarelo e 01 (uma) faixa de 0,5 mm no meio, na cor azul.\r\n\r\nd) Passador: anteposto a coroa do GRP em metal ouro, prata ou bronze.\r\n\r\ne) Barreta: com borda de acabamento em metal ouro, prata ou bronze.\r\n\r\nf) Roseta: Com aplicação da coruja, no tamanho de 1 cm de diâmetro, acondicionado em estojo de veludini na cor azul.\r\n\r\ng) Boton: Estampado em metal, tamanho 1,5 cm de diâmetro, com acabamento dourado.\r\n\r\nII - Descrição: As cores utilizadas na MEDALHA “INTELIGÊNCIA POLICIAL MILITAR” seguirão os seguintes padrões de composição:\r\n\r\na) Azul: 100%;\r\n\r\nb) Amarela: 100%.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 02\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 03\r\n\r\nId: 2663570" ], "2663571": [ "I - Decreto Normativo", "ISERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2663571" ], "2663578": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.753 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/008995/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51577089\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2663578" ], "2663568": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.752 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, A MEDALHA “MÉRITO TÁTICO POLICIAL MILITAR” DO BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350467/002365/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as condecorações ou “Moedas de Honra” são instrumentos destinados a recompensar moralmente o mérito, em suas variadas manifestações, tanto na esfera civil quanto na militar;\r\n\r\n- que as condecorações surgiram na antiguidade. Estima-se que as mais antigas remontem ao Egito do tempo dos faraós;\r\n\r\n- que os Gregos e Romanos manifestavam recompensa por intermédio de práticas como a Coroa, a Ovação e o Triunfo;\r\n\r\n- que essas práticas foram substituídas pelas condecorações, que ressurgiram e ganharam grande impulso a partir da criação das Ordens de Cavalaria, na Idade Média;\r\n\r\n- que durante os períodos do Brasil Colônia e Império, eram comuns os prêmios aos méritos na guerra, na política e nas artes serem combinados com a concessão de títulos nobiliárquicos, patrimoniais, vantagens financeiras e condecorações;\r\n\r\n- que com a Proclamação da República, a maioria dessas práticas foi abolida, tendo permanecido, no entanto, as Moedas de Honra, sob a forma de condecorações, nas modalidades de ordens honoríficas e medalhas condecorativas;\r\n\r\n- o fortalecimento da identidade institucional do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão (RECOM) da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a medalha do “Mérito Tático Policial Militar” destina-se a condecorar os policiais militares do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão em serviço ativo, que por dedicação, abnegação e capacidade profissional, estejam prestando ou tenham prestado relevantes serviços no patrulhamento tático motorizado em defesa da cidadania;\r\n\r\n- que a medalha do “Mérito Tático Policial Militar” destina-se, ainda, a destacar e reconhecer os relevantes serviços prestados em benefício do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, pelos demais policiais militares, militares das forças armadas do Brasil e civis que se tenham tornado credores de homenagem por parte do RECOM;\r\n\r\n- que no campo direito em fundo amarelo ouro significando as ocorrências e a atuação de destaque da tropa está o raio vermelho que indica energia, precisão, força e rapidez necessárias no cumprimento das missões.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Medalha do Mérito Tático Policial Militar para premiar os policiais militares do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão (RECOM) em serviço ativo que, por dedicação, abnegação e capacidade profissional estejam prestando ou tenham prestado relevantes serviços no patrulhamento tático motorizado em defesa da cidadania, a ela fazendo jus:\r\n\r\nI - os Oficiais PM;\r\n\r\nII - os Subtenentes PM e Sargentos PM; e\r\n\r\nIII - os Cabos PM e Soldados PM.\r\n\r\nArt. 2º -A Medalha do Mérito Tático Policial Militar destina-se, ainda, a destacar e reconhecer os relevantes serviços prestados em benefício do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, a ela fazendo jus:\r\n\r\nI - o aluno que concluir em primeiro colocado o Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado (COPEM), salvo se este já possuir a medalha com passador e a barreta; \r\n\r\nII - os demais policiais militares, militares das forças armadas do Brasil, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais penais, bombeiros militares, guardas municipais e civis que se tenham tornado credores de homenagem por parte do RECOM;\r\n\r\nArt. 3º -A Medalha do Mérito Tático Policial Militar será concedida em ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, mediante proposta do Conselho da Medalha do Mérito Tático Policial Militar.\r\n\r\nI - a indicação deverá conter o nome completo do candidato, cargo ou função, dados biográficos, resumo dos serviços, atividades e atos que a motivaram.\r\n\r\nII - as propostas rejeitadas em uma sessão, não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna pelas autoridades competentes para indicar.\r\n\r\nIII - a relação dos agraciados será obrigatoriamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através de Ato do Secretário de Estado de Polícia Militar, em data anterior a solenidade de entrega da medalha.\r\n\r\nIV - quando o agraciado for o Secretário de Estado de Polícia Militar, a concessão será feita pelo Governador do Estado por meio de Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 4º -O Conselho da Medalha do Mérito Tático Policial Militar será composto por 07 (sete) membros, não implicando em aumento das despesas.\r\n\r\nArt. 5º - A composição do Conselho será a seguinte:\r\n\r\nI - Comandante do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão;\r\n\r\nII - Subcomandante do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão;\r\n\r\nIII - Chefe da 1ª Seção do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão;\r\n\r\nIV - Chefe da 2ª Seção do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão;\r\n\r\nV - Chefe da 3ª Seção do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão;\r\n\r\nVI - Chefe da 4ª Seção do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão; e\r\n\r\nVII - Chefe da Assessoria de Justiça e Disciplina do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão.\r\n\r\n§1° - O membro mais moderno será o Secretário do Conselho da Medalha.\r\n\r\n§2° - Ao Secretário do Conselho compete secretariar as sessões e redigir as Atas.\r\n\r\n§3° - Cada membro do Conselho da Medalha terá direito a um só voto.\r\n\r\n§4° - O julgamento das propostas é feito em Sessão Ordinária do Conselho, que se reunirá no período estabelecido, e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 6º -O Conselho reunir-se-á mediante a convocação do seu Presidente, preferencialmente, entre os dias 01 e 30 de setembro e, extraordinariamente, em qualquer época, estabelecido o quórum mínimo de 03 (três) membros do Conselho da Medalha para qualquer deliberação.\r\n\r\nArt. 7º -O Conselho, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado praticado atos incompatíveis com os sentimentos de honra ou dignidade, ou ofendido por qualquer meio a Corporação, poderá conforme o caso, solicitar ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro a revogação do ato que concedeu a Medalha.\r\n\r\nArt. 8º -A Medalha será outorgada em solenidade presidida pelo Comandante do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão ou autoridade superior, preferencialmente na data de criação do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão, no limite máximo de 30 (trinta), desde que não haja impedimento legal ou orçamentário.\r\n\r\nI - a Medalha será outorgada, excepcionalmente, na solenidade de encerramento do Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado (COPEM) ao aluno que concluir em primeiro colocado o referido curso.\r\n\r\nII - no primeiro ano de outorga da Medalha poderão ser outorgadas, excepcionalmente, até 40 (quarenta) medalhas.\r\n\r\nArt. 9º - A medalha deverá ser numerada no verso e terá forma circular, em prata, medindo 35 mm de diâmetro, tudo em alto relevo, de acordo com os desenhos em anexo.\r\n\r\nI - de ouro com um raio vermelho para os policiais militares, militares das Forças Armadas do Brasil, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais penais, bombeiros militares, guardas municipais e civis que se tenham tornado credores de homenagem por parte do RECOM; e\r\n\r\nII - de ouro com um raio vermelho para o aluno que concluir em primeiro colocado o Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado (COPEM), salvo se este já possuir a medalha.\r\n\r\nIII - a fita correspondente à medalha será de gorgorão de seda chamalotada, medindo 35 mm de largura, dividida em três listras verticais, sendo a central de 20 mm, na cor preta e as extremidades de 7,5 mm cada, na cor vermelha.\r\n\r\nIV - o passador e a barreta serão:\r\n\r\na) de ouro com um raio vermelho para os policiais militares, militares das Forças Armadas do Brasil, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais penais, bombeiros militares, guardas municipais e civis que se tenham tornado credores de homenagem por parte do RECOM; e\r\n\r\nb) de ouro com um raio vermelho para o aluno que concluir em primeiro colocado o Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado (COPEM), salvo se este já possuir a medalha.\r\n\r\nV - o diploma da medalha, em tamanho ofício, será em papel cuchê impresso em tipo grande e terá os seguintes dizeres:\r\n\r\nVI - observadas as condições previstas nos artigos antecedentes:\r\n\r\na) \"O Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro outorga a (V.Sª ou V.Exª) a Medalha do Mérito Tático Policial Militar, destacando e reconhecendo os relevantes serviços prestados em benefício do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM e da sociedade civil organizada\".\r\n\r\nArt. 10 - Na forma do artigo 8º, são condições essenciais para ser agraciado:\r\n\r\nI - possuir idoneidade moral, conduta pessoal ilibada e elevado conceito na classe e na comunidade a que pertencer;\r\n\r\nII - haver praticado ação destacada ou serviço relevante em prol do interesse e do bom nome do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM;\r\n\r\nIII - tenha se dedicado à causa policial militar, prestando bons e leais serviços nas funções desempenhadas durante o período em que esteve no serviço ativo;\r\n\r\nIV - não tenha sofrido sentença condenatória passada em julgado, ainda que beneficiado por indulto, durante o período em que esteve no serviço ativo;\r\n\r\nV - não esteja indiciado em Inquérito policial civil ou militar ou submisso a Processo Administrativo, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;\r\n\r\nVI - não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade, falta ao serviço ou por ausência que comprometa a honra e dignidade pessoal ou profissional;\r\n\r\nVII - tenha, quando Praça, o comportamento classificado como bom; e\r\n\r\nVIII - não esteja respondendo a processo criminal na Justiça Comum ou Militar.\r\n\r\n§1° - Fica assegurado a todos os Policiais Militares que já se encontram na inatividade o direito à percepção da referida Comenda, mediante proposta do Conselho da Medalha, desde que, satisfeitas as condições estabelecidas neste Decreto.\r\n\r\n§2° - Perderá, definitivamente, o direito à medalha aquele que tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, ainda que beneficiado por \"sursis\" ou indulto, que desertar ou for punido disciplinarmente por falta que, a juízo do Secretário de Estado de Polícia Militar, comprometa a honra e a dignidade pessoal ou profissional.\r\n\r\nArt. 11 - As medalhas e barretas serão adquiridas com dotação orçamentária própria, doação privada e/ou de outros entes públicos ou particulares.\r\n\r\nParágrafo único. As medalhas e os complementos não distribuídos constituirão patrimônio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ficando sua guarda e controle a cargo do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ainda ao Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos.\r\n\r\nArt. 13 - Das decisões do Conselho da medalha e das Concessões do Secretário de Estado de Polícia Militar não cabem recursos.\r\n\r\nArt. 14 - O Secretário de Estado de Polícia Militar resolverá os casos omissos, como também proporá ao Chefe do Poder Executivo, as modificações necessárias para sua melhor aplicação.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nEm homenagem ao Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE), que em 04 de Julho de 2018 através da Resolução SESEG n° 1.205 transformou-se no Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM. \r\n\r\nEm homenagem ao Comando do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão que enviou 07 (sete) policiais militares para realizarem o Curso Operacional de Rondas Ostensivas Táticas Metropolitana - 17º COR/2018 na Polícia Militar do Estado de Goiás, onde tais policiais adquiriram os subsídios doutrinários para idealização e adaptação da modalidade de patrulhamento tático especial motorizado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro está o raio vermelho que indica energia, precisão, força e rapidez necessária no cumprimento das missões.\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\n\r\nNo campo destro do escudo carregado com os elementos do brasão de armas do Brigadeiro Tobias de Aguiar considerado o patrono da corporação e dá nome ao 1º Batalhão de Polícia de Choque de São Paulo, a famosa ROTA - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, sendo a descrição do Brasão do mesmo, um escudo francês moderno esquartelado carregado com:\r\n\r\nNo 1º esquartelado está \"Abreu\": Em goles (vermelho), que simboliza a audácia, grandeza e espírito de luta, cinco asas de águia em santor que é o símbolo da rapidez nas expedições militares, em ouro que simboliza o explendor, a soberania e a constância.\r\n\r\nNo 2º esquartelado está \"Aguirre\": Em ouro com duas faixas diminuídas que simboliza o cinto do cavaleiro, abaixo destas, três flores-de-lis de goles (vermelho), na parte inferior, um escudo em fundo branco que é a simbologia da pureza e do ideal, uma águia em sable (negro) e à direita outras três faixas em sinople (verde) que é a simbologia da vitória, honra e civilidade.\r\n\r\nNo 3º esquartelado está \"Leme\": Em ouro, cinco merletas em santor que simboliza a indicação dos inimigos vencidos em batalhas, em sable (negro) que é a simbologia da simplicidade, sabedoria, ciências e honestidade.\r\n\r\nNo 4º esquartelado está \"Aguiar\": Em ouro, uma águia de goles (vermelho) e membrana de negro, que é a simbologia do poder, da vitória e da prosperidade, o que identifica o apelido dos AGUIARES e do 1º Batalhão de Choque \"TOBIAS DE AGUIAR\".\r\n\r\nESPADAS: São o símbolo do estado militar e de sua virtude, a barreira, bem como de sua função, o poderio.\r\n\r\nRATEL: Resiliência e adaptação.\r\n\r\nFAIXA: Na base carrega uma divisa que aqui é RECOM.\r\n\r\nÁGUIA ESTENDIDA: Autoridade, potência e vitória.\r\n\r\nRAIO: Insígnia básica dos Grupamentos de Rondas Ostensivas no Brasil, representando a velocidade, agilidade.\r\n\r\nESCUDO: Representando a defesa do cidadão e a manutenção da ordem pública.\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nA Medalha do Mérito Tático Policial Militar compreende em ser uma esfera em prata cozido com uma bordadura de prata, carregado ao centro com um escudo polonês estilizado, perfilado de sable partido de sable, tendo a destra com quatro faixas sendo o primeiro no chefe de goles carregado com cinco asas depostas em faixa com duas na primeira e três na segunda, no segundo de jalne com cinco merletas em santor, na terceira em ouro com duas faixas diminuídas que simboliza o cinto do cavaleiro, abaixo destas, três flores-de-lis de goles (vermelho), na parte inferior, um escudo em fundo branco que é a simbologia da pureza e do ideal, uma águia em sable (negro) e a direita outras três faixas em sinople (verde)e na ponta de jalne carregado com uma águia de goles estendida. Na sinestra em campo de jalne carregado com um raio de goles. Acimado de duas espadas em aspa com punho e guarda mão de sable e lâmina de cendrée, tendo na ponta uma faixa jalne carregado com a inscrição “RECOM”, tendo como suporte dois leões rompantes de jalne e tendo como timbre um carcará natural de jalne.\r\n\r\nNo verso carregado com a inscrição “RECOM” ao centro “Mérito Tático Policial Militar” no bordo e “DESDE 12/12/2018” na ponta.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2663568" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2663576": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora SIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 3448674-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 21 de julho a 04 de agosto de 2025. Processo nº SEI-030001/074654/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2025, HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 2447895-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001835/2025. \r\n\r\nId: 2663576" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2663566": [ "I - Portaria", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECC Nº 03 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, atendendo ao disposto nos artigos 12 e 13 da Deliberação 279/17 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo nº SEI-150001/003174/2023 e no \r\n\r\nDecreto nº 47.149/2020, através do processo administrativo nº \r\n\r\nSEI-150001/001448/2020, que realizou, por dispensa de licitação com base na Lei nº 13.979/20, a aquisição de 30.000 (trinta mil) unidades de Álcool em Gel (500ml), teor alcoólico 70% v/v, visando ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo e Relações \r\n\r\nInstitucionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar fatos, identificar os responsáveis de eventuais irregularidades, resultando na prolação do Acórdão nº 0970/2023-PLENV, (Processo nº SEI-150001/003174/2023) na Aquisição de 30.000 frascos de Álcool Gel.\r\n\r\nArt. 2º - Designar LEANDRO FERREIRA LEITE, ID 5033137-0, \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JUNIOR, ID 571145-2, e JANE DE SOUZA \r\n\r\nNUNES, ID 558667-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Tomada de Contas, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do processo administrativo indicado no artigo 1º, bem como proceder ao exame de \r\n\r\ndocumentos e demais informações correlacionadas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados a Chefia de Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2663566" ], "2663577": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE LIMA LAURENTINO para exercer, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.752 de 18 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SILVA SACRAMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudio de Freitas, ID Funcional nº 51448670. Processo nº SEI-420001/003333/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA CUNHA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5122509-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Aline Vilela de Souza Barros, ID Funcional nº 5129689-7. Processo nº SEI-420001/003336/2025.\r\n\r\nEXONERAR NATAN MARTINS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51577089, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria,\r\n\r\nComércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE DEUS GAMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por Eliana Rubim Paes, ID Funcional nº 5089769-1. Processo nº SEI-080003/000436/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2025, LUCAS GABRIEL OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5160398-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de\r\n\r\nAdministração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de \r\n\r\nInfraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Adminis-\r\n\r\ntrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/074782/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de julho de 2025, ÚRSULA ASSUNÇÃO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51164027, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/004619/2025.\r\n\r\nNOMEAR CECILIA ALEJANDRA ESTEPA ORTIZ para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Marcos Abrahão Peixoto de Oliveira, ID Funcional nº 5160380-2. Processo nº SEI-070002/013931/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA BORGES CAMPOS para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Economia Criativa, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nCultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nilza Valeria Zacarias do Nascimento Oliveira, ID Funcional nº 6232647. Processo nº SEI-180001/002209/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2025, ELADIR DUTRA CURY, ID FUNCIONAL Nº 2825036-2, do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/002568/2022.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE LIMA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5118134, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Apoio Administrativo, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Maria \r\n\r\nChristina Soares de Almeida, ID Funcional nº 50983695. Processo nº SEI-310003/000813/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEANINE SEVERINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5099877-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Servicos de Alta Complexidade, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Fabiana Pereira de Oliveira,ID Funcional nº 51380110. Processo nº SEI-310003/000813/2025. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de julho de 2025, publicado no D.O. de 14/07/2025, que nomeou LEANDRO ALMEIDA DOS \r\n\r\nSANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Lilia Rejane Pereira Berto Fontoura, ID Funcional n° 5155233-7. Processo nº SEI-300001/002038/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.728, de 10 de julho de 2025. Processo nº SEI-400001/000789/2025. \r\n\r\nNOMEAR EVERAUDO LACERDA LOPES FILHO para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria \r\n\r\nExtraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga \r\n\r\nresultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.729, de 11 de julho de 2025. Processo nº SEI-370001/000438/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CELINA DE SOUSA E FERREIRA LISBOA \r\n\r\nSANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo \r\n\r\nem Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.729, de 11 de julho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-370001/000438/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 17/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/07/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-380001/000491/2025, fica retificado a nomenclatura do cargo em\r\n\r\ncomissão a ser transformado no Anexo Único do Decreto nº 49.748, de 17/07/2025, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51377080\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nATO DE 17/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000563/2025, fica retificado para JULIO CESAR BACELAR NUNES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Óleo, da Superintendência de Óleo e Gás, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia \r\n\r\ndo Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 17/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-510001/000618/2025, fica retificado que FELIPE AMADO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5134824-1, que designou para responder pelo expediente da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2663577" ], "2663565": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000352/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001197/2024 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista no art. 1°, XXI do Decreto n° 40.664/07, e com fundamento no art. 2° do Decreto n° 19.223/94, que a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, proprie tária da parcela do imóvel da Rua Henrique Crispim nº 266, Bairro Boa Sorte, Município de Barra Mansa celebre o Termo de Cessão de Uso, em favor da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, observando as recomendações apontadas nos despachos docs. 104389739 e 104516055.\r\n\r\nId: 2663565" ], "2663469": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081722/2024 - MARCIO GARCIA DE \r\n\r\nOLIVEIRA, ID. Funcional: 50967754, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 29488 (Municipio de \r\n\r\nAngra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020044/2025 - ANDRE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional 43038719, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 264.373-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007685/2023 - SERVIO TULIO BRAGA RANGEL, ID. Funcional: 43325963, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 250.671-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011355/2024 - CLAUDIO TORRES DO NASCIMENTO, ID. Funcional 20885466, Professor FAETEC I- 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020585/2025 - TARSO DE SOUZA \r\n\r\nPEREIRA, ID Funcional 43719600, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Professor \r\n\r\nDocente I-30 horas, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2014/2015 - FRANCISCA ALESSANDRA ALVES MARTINS, ID Funcional 50734709, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 7961 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029866/2025 - SIER PAULO COPPOLA, ID. Funcional: 36498157, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (Geografia), matrícula 169.727-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202416/2009 - MARCIA CRISTINA DE ARAUJO, ID. Funcional: 42544343, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3145/2019 - DEBORA ASSUMPCAO DE CARVALHO, ID. Funcional: 42832446, Professor Docente I-18 \r\n\r\nhoras, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201053/2005 - RAUL FAVACHO DE ABREU PIMENTA, ID. Funcional 42053153, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 283.485-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/513/2015 - LENON FARIA TORRES BRAGA, ID Funcional 44158459, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 351.359-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202271/2010 - ROBERTA FAUSTO \r\n\r\nMOURA, ID Funcional 43036996, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 261.808-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105835/2024 - WALLACE SANTOS \r\n\r\nMOREIRA, ID Funcional 43962181, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 41341 (Prefeitura da Cidade de Sao Joao de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004027/2009 - ALESSANDRA DE\r\n\r\nASSUNCAO MIGUEL, ID Funcional 42781655, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3979/2013 - MIRIAN DEVEGILI DE SOUZA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50187112, Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e PROF. DE 4 (5ª a 8ª) Português, matrícula 37809 (P.M.Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612367/2011 - ELISABETH SABINO\r\n\r\nCUNHA, ID. Funcional 43485570, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/350/2014 - ROGERIO DE AGUIAR DOS SANTOS, ID. Funcional 43914454, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401447/2011 - CATHIA AMORIM \r\n\r\nPINHEIRO, ID. Funcional 41817516, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016990/2025 - HELENA DOS SANTOS CARVALHO PINTO, ID Funcional 43904033, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049066/2024 - NEVIA MENDONCA \r\n\r\nMACHADO, ID. Funcional 43873472, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. 1 A 5 SERIE-E, matrícula 5845 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020645/2025 - THAMIRIS DOS SANTOS COUTO, ID Funcional 43905129, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049675/2024 - BRENDA LIMA VIEIRA, ID Funcional 43624839, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof.Ii - Ciencias Fisicas E B, matrícula 8025-0/1(Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055532/2025 - CARINA MARCELLO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 50175076, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.502-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101268/2024 - ANDERSON LUIZ DOS SANTOS MESQUITA, ID Funcional 43256597, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/603202/2002 - MANOEL JORGE SODRE BERNARDES, ID Funcional 5501687, Técnico em Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0239611 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2663469" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663161": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003703/2022 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC AUTO ESCOLA JLM LTDA - DH AB/182, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/123466/2024 - APLICO penalidade de advertência ao CFC RODRIGUES LUCIANO LTDA - DH AB/1233, fundamentada no art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/211253/2024 - APLICO penalidade de suspensão de 05 (cinco) dias ao CFC ESTRELA DE ITAUNA LTDA - DH AB/1015, fundamentada no art. 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 04.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/001739/2020 - APLICO penalidade de suspensão por 60 (sessenta) dias ao CFC ESCOLA FC DE VEÍCULOS AUTO M CANCELA LTDA - DH AB/272, fundamentada no art. 74, III c/c 74, § 3º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003528/2022 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC AUTO ESCOLA UNIVERSO LTDA - DH AB/526, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001066/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTOESCOLA NICE CAMPOS LTDA - DH AB/870, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000021/2022 - APLICO penalidade de suspensão por 03 (três) dias ao CFC AUTO ESCOLA CASAL 20 LTDA - DH AB/089, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000587/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CFC OLIVEIRA E AMARAL LTDA - DH AB/878, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000739/2023 - APLICO penalidade de suspensão por 10 (dez) dias ao CFC IRMÃOS SOARES LTDA - DH AB/413, fundamentada no art. 74, II c/c 74, § 2º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 08.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121117/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALDAIR JOSE CESARIO DA SILVA, Registro nº 4101816698, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/06/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/119122/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de IAGO DE SOUZA GOMES (Registro nº 6731494399), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 09/05/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/020491/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC WEST IRANI II LTDA, registro DH AB/1504, no endereço funcional Av. dos Italianos, 468 - Loja A - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21510-103.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/021894/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC REIS & VASCONCELOS AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/1505, no endereço funcional Rua Pedro Jose de Oliveira, 169 - Vargem Grande - Barra do Pirai - RJ, CEP 27145-231.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/020920/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA BIG FIELD LTDA, registro DH AB/1503, no endereço funcional Rua Poncho Verde, 63 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, CEP 25075-060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/123398/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDERSON LUIZ AGUIAR BARINE (Registro nº 6344492282), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/08/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001850/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC SOUSA & VIVEIROS LTDA - DH AB/848, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003831/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTO ESCOLA RIO DA PRATA DE BANGU LTDA - DH AB/385, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/124268/2025 - DETERMINO a submissão do condutor GABRIEL FERNANDES COSTA, Registro n° 7478354692, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos da decisão judical; A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/014971/2022 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de PABLO RUAN DE OLIVEIRA NEVES, Registro nº 7867150262.\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/127263/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BARBOSA, Registro nº 3954829500, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 19/03/205; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2663161" ], "2663285": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/128709/2025 - ARNALDO ROIZENBLIT, Id. Func. nº 2062871-4. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor no valor de R$ 3.154,50 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2663285" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2663284": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002434/2025 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A no valor total de R$ 1.515,11 (um mil quinhentos e quinze reais e onze centavos) com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2663284" ], "2663124": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 163 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais, e pelo que consta no Processo nº SEI-420001/003362/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Eliane Alves da Silva dos Santos, ID FUNCIONAL Nº 5158124-8, Coordenadora de Serviço Social, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo expediente da Superintendente do Programa RJ Para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, no período de 14/07/2025 a 28/07/2025, em razão de férias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2663124" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2663478": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001850/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias, não usufruídas, em favor do ex-servidor Marcelo Lopes do Nascimento identidade funcional nº 5150059-0, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 18/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 12.444,44 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2663478" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2663486": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 07/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/019098/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da competência prevista no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI nº 040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/044845/2024 - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legitimidade ou não da cobrança do adicional de ICMS destinado ao FECP, incidente sobre as operações de fornecimento de serviços de telecomunicação (serviços de comunicação multimídia), da Contribuinte. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0017028-36.2024.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/042228/2024 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação, em sua função delegada, DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da competência prevista no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo SEI nº 040223/000060/2020.\r\n\r\nId: 2663486" ], "2663289": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 716 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID Funcional nº 5155262-0 e ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS, ID Funcional nº 5162901-1 na qualidade de FISCAIS TITULARES; e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 08/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de inspeção e manutenção em extintores e mangueiras de incêndio com fornecimento de peças/componentes\". inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.242.351/0001-09, constante do processo administrativo SEI-040178/000354/2022.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional 5007515-2 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular. \r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 661 de 07 de Abril.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2663289" ], "2663242": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 742 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 104458712), presente no Processo Administrativo n° SEI-040002/002472/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador da Id. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante demandante, a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, portadora da Id. Funcional nº 5156841-1, na qualidade de integrante técnico e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da Id. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2663242" ], "2663199": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 678 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 241/2024, constante do processo n° SEI-040223/000741/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: POLYMAR CONSTRUTORA, TRANSPORTADORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.227.659\r\n\r\nCNPJ: 30.458.491/0001-80\r\n\r\nEndereço: PRC Floriano, 00055 SAL 503 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.031-050\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/12/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 81.227.659, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663199" ], "2663198": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 679 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, /no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do processo n° SEI-040223/000115/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LDAVISION PRODUTOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.228.453\r\n\r\nCNPJ: 31.274.254/0001-21\r\n\r\nEndereço: Avenida Das Americas 15700 Loj 103., Recreio Dos Bandeirantes - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 22790-704.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/08/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.228.453, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663198" ], "2663197": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 680 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/140/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: SANTORINE COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.905.76-5 \r\n\r\nCNPJ: 39.909.382/0001-06 \r\n\r\nEndereço AVN CALOMBE, S/Nº LOTE: 09 G, GALPÃO: 02 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-130 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663197" ], "2663196": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 681 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do Processo nº SEI-040223/000101/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SEVEN FIVE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.004.397\r\n\r\nCNPJ: 41.079.284/0001-30\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Oliveira Botelho 09 Sala: 204, São Francisco - Niterói - RJ - Brasil - 24360-500\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.004.397, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663196" ], "2663195": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 682 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394/2022, constante do processo n° SEI-040223/000289/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GOOLD TALK DISTRIBUIDORA LTDA (nome atual: MERCADO E COMERCIO MEGA LTDA)\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.221.568\r\n\r\nCNPJ: 43.562.351/0001-07\r\n\r\nEndereço: Avenida Estrela Branca 607, Santa Maria - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26165-340./\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.221.568, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663195" ], "2663194": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 683 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do Processo nº SEI-E-04/224/420/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MIRABRASSO RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.793.534\r\n\r\nCNPJ: 07.002.382/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rua Deputado Sá Rego 390 Casa:1, Vila Sao Sebastiao - Duque De Caxias - RJ - Brasil - 25065-163./\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/10/2004, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.793.534, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663194" ], "2663193": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 684 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, /no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do Processo nº SEI-E-04/224/359/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ULTRA BOX INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.379.892\r\n\r\nCNPJ: 27.964.769/0001-86\r\n\r\nEndereço: Estrada Deputado Darcílio Ayres Raunheitti 1286, Miguel Couto - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26070-461.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/06/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.379.892, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663193" ], "2663192": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 685 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/363/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: SEVEN DO ENCANTADO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.125.615 \r\n\r\nCNPJ: 42.513.265/0001-33 \r\n\r\nEndereço: RUA JOANA KALIL, 251 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-10 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663192" ], "2663191": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 686 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/362/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: RIVIERA COMERCIO & TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.695.124 \r\n\r\nCNPJ: 36.715.718/0001-01 \r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 128 PARQUE AEROPORTO - MACAÉ RJ 27.963-514 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663191" ], "2663190": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 687 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/262/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: INVICTA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.642.433 \r\n\r\nCNPJ: 19.639.422/0001-30 \r\n\r\nEndereço: RUA Luiza Nogueira Goncalves, 350 BLC 1 SAL 315 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-465 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663190" ], "2663189": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 688 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/257/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: LUIS EDUARDO BATISTA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.906.478 \r\n\r\nCNPJ: 39.921.466/0001-65 \r\n\r\nEndereço: RUA PINTO SOARES, 52 VILA SANTO ANTONIO II - TANGUÁ RJ 24.890-000 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663189" ], "2663188": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 689 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-E-04/224/381/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 255 DE 06 DE JANEIRO DE 2022, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: LTM COMERCIAL CIRURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 77.766.960 \r\n\r\nCNPJ: 01.344.311/0001-30 \r\n\r\nEndereço: AVN Embaixador Abelardo Bueno, 03180 LOJA 0111 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-040 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663188" ], "2663187": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 690 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/336/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: MVL TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.107.439 \r\n\r\nCNPJ: 42.298.705/0001-87 \r\n\r\nEndereço: RUA Da Quitanda, 00086 SAL 201 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.091-0051 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663187" ], "2663186": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 691 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/322/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: JSR-DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.046.167 \r\n\r\nCNPJ: 11.683.531/0001-42 \r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR SARDINHA, 156 SANTA ROSA - NITERÓI RJ 24.240-660 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663186" ], "2663185": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 692 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/520/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: PANGRASSIO COMERCIO DE MÁQUINAS, PEÇAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.515.878 \r\n\r\nCNPJ: 34.505.583/0001-24 \r\n\r\nEndereço: RUA FELIPE DE ALMEIDA, 123 BOX: 107 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-380 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663185" ], "2663184": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 693 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/108/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: WNB COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.906.427 \r\n\r\nCNPJ: 39.919.738/0001-92 \r\n\r\nEndereço: AVN 22 DE MAIO, 6100 CENTRO - ITABORAÍ RJ 24.800- 065 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663184" ], "2663183": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 694 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/433/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: VENANCIO ANDRADE NASCIMENTO \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.208.436 \r\n\r\nCNPJ: 168.610.087-61 \r\n\r\nEndereço: AVN GETÚLIO VARGAS, 564 CENTRO (VISCONDE DE ITABORAI) - ITABORAÍ RJ 24.875-055 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663183" ], "2663182": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 695 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/92/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: A DE S PEREIRA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FERRAMENTAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.278.166\r\n\r\nCNPJ: 26.688.462/0001-37\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663182" ], "2663181": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 696 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/94/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: G R L COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.691.692 \r\n\r\nCNPJ: 36.668.346/0001-00 \r\n\r\nEndereço: ROD RUBENS TRAMUJAS MADER, 945 LOJA:104 PENEDO - ITATIAIA RJ 27.580-000 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663181" ], "2663180": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 697 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/226/5/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: GFF METAIS SUCATAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.723.420\r\n\r\nCNPJ: 37.025.717/0001-06\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663180" ], "2663179": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 698 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 69 DE 28 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/079/125/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 69 DE 28 DE JUNHO DE 2021 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: ESTEFANY P F GONÇALVES FERRAGENS \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.862.276 \r\n\r\nCNPJ: 39.469.957/0001-17 \r\n\r\nEndereço: RUA ALFREDO MENEZES, 491 BACAXA - SAQUAREMA RJ 28.993-000 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663179" ], "2663178": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 699 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/150/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: MASTER DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.875.599\r\n\r\nCNPJ: 39.601.817/0001-50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663178" ], "2663177": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 700 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/44/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: NMA COMERCIO DE EMBALAGEM E METAIS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.827.284 \r\n\r\nCNPJ: 38.498.258/0001-32 \r\n\r\nEndereço: RUA Assis Carneiro, 00065 65AB PIEDADE - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-260 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663177" ], "2663176": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 701 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/459/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 80 DE 22 DE JULHO DE 2021 que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: CNS COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.731.686\r\n\r\nCNPJ: 37.490.346/0001-25\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663176" ], "2663326": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 702 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-040006/000047/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Auditor Fiscal da Receita Estadual Paulo de Mello Ribeiro, ID Funcional nº 4427356-8, para substituir em suas atribuições o Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, durante o período de 21/07/2025 a 10/08/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em exercício\r\n\r\nId: 2663326" ], "2663313": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 80844 - Processo nº SEI-040044/000248/2022 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 11911 - EMENTA:ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS/REFRIGERANTES. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MVA DO PROTOCOLO 11/91. RESOLUÇÃO N.358/18. O contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado) prevista no Protocolo 11/91. Ao não utilizar o mecanismo o contribuinte contrariou o disposto no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/05/2025\r\n\r\nRecurso nº 80845 - Processo nº SEI-040044/000249/2022 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 11936 - EMENTA:ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS/REFRIGERANTES. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MVA. RESOLUÇÃO N.358/18. O contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado), conforme dispõe o art. 4º, III, da Resolução SEFAZ n°358/2018, c/c art. 8º, inciso II, e §§ 4° e 6º, da Lei Complementar Federal nº 87/96, art. 2º, inciso I, art. 3º, inciso I, art. 21, inciso II, art. 22, art. 23, inciso II, art. 24, inciso II, e §§ 1º e 10 da Lei nº 2.657/96; art. 5º, §§ 1º e 6º, do Livro II, do RICMS/00 (Decreto n° 27.427/00, conforme dispositivos legais capitulados na inicial. Afastada a hipótese de ausência de prejuízo ao Tesouro Estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 67965 - Processo nº SEI-E-04/057251/2008 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11939 - EMENTA:RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/05/2025\r\n\r\nRecurso nº 76928 - Processo nº SEI-E-04/211/024769/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Igor Edelstein de Oliveira, Bruno Souza Barros, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11947 - EMENTA:ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS. GATILHO. Auto de infração lavrado para exigir o imposto não retido, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. O contribuinte deixou de apurar a base de cálculo de retenção nas operações internas relacionadas de acordo com a regra prevista na Resolução SEFAZ Nº 53/17, que estabelece o gatilho para aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) em substituição ao Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), razão pela qual procede a exigência fiscal. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/05/2025\r\n\r\nRecursos nºs 77532 e 77533 - Processos nºs SEI-E-04/045/100124/2018 SEI-E-04/045/100125/2018 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11956 e 11957 - EMENTA:PREJUDICIAL de mérito de decadência parcial. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Acolhida a decadência para o período de 01 de julho a 31 de outubro de 2013. PREJUDICIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/06/2025\r\n\r\nRecurso nº 74870 - Processo nº SEI-E-04/020/001366/2016 - Recorrente: ART6º - RFP - ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11961 - EMENTA:REVISÃO DA DECISÃO - ART. 6º, III, DO REGIMENTO INTERNO - INEXEQUIBILIDADE DA EXECUÇÃO NOS TERMOS FIXADOS - NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. Pedido de revisão com fundamento no art. 6º, inc. III do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Resolução SEFCON nº 5.927/01), em razão da inexequibilidade da decisão nos termos fixados, bem como pela ausência de cumprimento da diligência anteriormente determinada. Retorno dos autos à Quarta Câmara para nova deliberação. PEDIDO ACOLHIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80634 - Processo nº SEI-040018/000303/2022 - Recorrente: CSN MINERACAO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11962 - EMENTA:ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 266, I, DECRETO-LEI n. 05/75. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. Diante de decisão cameral unânime, a condição imposta pelo artigo 266, I, do CTE para admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno é a apresentação de divergência jurisprudencial com relação ao direito em tese discutido no Acórdão recorrido. O não atendimento da exigência torna inadmissível o recurso especial com a consequente manutenção da decisão recorrida. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 80099 - Processo nº SEI-040025/000239/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida parcialmente a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11967 - EMENTA:PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade preenchido com relação a um dos acórdãos apresentados. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM PARTE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/06/2025\r\n\r\nRecurso nº 80422 - Processo nº SEI-040044/000243/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11970 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - MULTA FORMAL - INDICAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA OU OMISSÃO - RETIFICAÇÃO APÓS PRIMEIRA INTIMAÇÃO - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível o recurso ao Conselho Pleno interposto contra decisão unânime de Câmara, quando não demonstrada a existência de divergência jurisprudencial em relação ao direito em tese, conforme exigência expressa do art. 266, I, do Código Tributário Estadual (CTE). No caso concreto, os acórdãos invocados como paradigmas tratam de matérias fático-jurídicas completamente distintas da controvérsia sob análise, não se prestando à demonstração da similitude exigida para admissibilidade recursal. A alegação de nulidade do lançamento em razão da suposta espontaneidade na retificação de dados fiscais foi adequadamente afastada pela instância de origem que reconheceu o afastamento da espontaneidade com a ciência da intimação fiscal, nos termos do art. 68, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96. Responsabilidade por infração formal é objetiva, nos moldes do art. 136 do CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/06/2025\r\n\r\nRecurso nº 80873 - Processo nº SEI-040039/000009/2022 - Recorrente: KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.981 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDAE EQUIVOCADA. Restou verificado que a penalidade aplicada não se coaduna com a infração relatada no lançamento. Nulidade material. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/03/2025\r\n\r\nRecurso nº 81700 - Processo nº SEI-040037/000062/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Bruno Souza Barros, Ricardo Nunes Ramos e Igor Edelstein de Oliveira - Acórdão nº 11905 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Os materiais utilizados pela Recorrente na chamada fase de exploração não têm participação intrínseca no processo produtivo, não havendo, portanto, porque considerá-los como insumos, mas sim como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 171/19, para 1° de janeiro de 2033). RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/06/2025.\r\n\r\nId: 2663313" ], "2663250": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de agosto de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 37518 - Processo nº E-04/050339/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 72003 - Processo nº E-04/036/000219/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77503 - Processo nº SEI-E-04/211/001770/2020 - Recorrente: BRF S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78069 - Processo nº SEI-E-04/211/009365/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78638 - Processo nº SEI-E-04/211/002460/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79874 - Processo nº SEI-040225/001090/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Flavio Venturelli Helú, OAB/SP 90.186.\r\n\r\nRecurso nº 80986 - Processo nº SEI-040033/000308/2022 - Recorrente: EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81099 - Processo nº SEI-040225/002031/2022 - Recorrente: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2663250" ], "2663251": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 14 de agosto de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76828 - Processo nº SEI-E-04/211/014373/2019 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78663 - Processo nº SEI-E-04/211/001148/2021 - Recorrente: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79881 - Processo nº SEI-040036/000099/2022 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80163 - Processo nº SEI-040224/004885/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA, - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: FELIPE V. REI, OAB/RJ 183.753. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 80567 - Processo nº SEI-040044/000037/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: LUIZ GUSTAVO A. BICHARA, OAB/RJ Nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 80872 - Processo nº SEI-040037/000433/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81428 - Processo nº SEI-040040/000757/2022 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: MARIA CRISTINA CAREGNATO, OAB/SP Nº 222.942.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2663251" ], "2663261": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 19 de agosto de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81776 - Processo nº SEI-040038/000005/2023 - Recorrente: OUROLUX COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA. Patrono: Hélio Honório de Oliveira, OAB/RJ n.º 78.316.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82156 - Processo nº SEI-040224/004505/2023 - Recorrente: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82983 - Processo nº SEI-040091/001584/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2663261" ], "2663263": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 19 de agosto de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81876 - Processo nº SEI-040040/000435/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81878 - Processo nº SEI-040040/000423/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82786 - Processo nº SEI-040006/021431/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82987 - Processo nº SEI-040225/000069/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2663263" ], "2663264": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de agosto de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82603 - Processo nº SEI-040006/002854/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STEELMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82965 - Processo nº SEI-040192/000217/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELI - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82972 - Processo nº SEI-040040/000174/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2663264" ], "2663262": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 19 de agosto de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83015 - Processo nº SEI-040006/002277/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83050 - Processo nº SEI-040006/011193/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPORIO COMERCIO EXTERIOR LTDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83084 - Processo nº SEI-040006/005676/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83085 - Processo nº SEI-040006/005678/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83086 - Processo nº SEI-040006/005680/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2663262" ], "2663160": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/03/2025 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nº 68897 - Processo E-04/043/000657/2016 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20.057 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PRODUTOS NA ABRANGÊNCIA DA CESTA BÁSICA E DO DECRETO 40.016/06. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ART. 111 DO CTN. Correto o procedimento da fiscalização em se ater à descrição precisa dos produtos contemplados pelos incentivos da Cesta Básica, sob pena de, assim não agindo, distorcer a real intenção do legislador. O Decreto 40.016/06 estabelece que determinados produtos são elegíveis para benefícios fiscais específicos. Para garantir que apenas os produtos previstos na legislação recebam tais benefícios, é essencial a correta classificação fiscal através da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Sem embargo, foram excluídas da exigência fiscal as importâncias relativas às massas instantâneas desidratadas constantes das memórias fiscais, por se ajustarem às disposições do Decreto n° 32.161/02. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 77386 - Processo nº E-04/211/010979/2020 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator. Acórdão nº 2C-2025-20.083. - Acórdão nº 20.083 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - LEI N° 5.636/10. Comprovado nos autos a realização de operações de importação por via terrestre, não assiste à contribuinte o benefício do diferimento do ICMS-Importação reservado pela Lei n° 5.636/10 às importações realizadas por meio de portos e aeroportos fluminenses. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 77904 - Processo nº SEI-E-04/211/014485/2020 - Recorrente: AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - DECISÃO: Decisão: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20238 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirma-se dos autos que somente por ocasião do recebimento de intimação fiscal específica, com a requisição de retificação de suas declarações, é que a empresa apresentou seus arquivos EFD com os valores ajustados. Nessas circunstâncias, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a sanção, de ordem formal, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.045. - Processo nº SEI-E-04/211/003025/2021 - Recorrente: Creacoes Opcao Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marlyus Jeferton da Silva Domingos e Graciliano José Abreu dos Santos que rejeitaram a preliminar de nulidade. - Acórdão nº 20.060. - EMENTA: NULIDADE. Preliminar de nulidade acatada. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar acolhida. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por incorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. CRÉDITO DE ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COMA LEGISLAÇÃO. Crédito em valores superiores aos destacados nos documentos fiscais. Lançamento retificado em diligência para correção de erros materiais, em conformidade com artigos 49 e 50 do Decreto n° 2.473/1979, sem alteração de critério jurídico ou inclusão de novos valores. Recurso Voluntário improcedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81193. - Processo SEI-040223/000378/2022 -- Recorrente: GECYLANDIA AUTO SERVICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 2C-2025-20.108. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - DECISÃO JRF - NULIDADE - OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO RELEVANTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE REVISÃO FISCAL. É nulo o acórdão proferido pela junta de revisão fiscal que deixa de apreciar argumento relevante apresentado pelo contribuinte, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada. A ausência de manifestação sobre ponto essencial da controvérsia configura vício de fundamentação, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. Preliminar de nulidade acolhida, com retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81300- Processo nº. E-04/034/010062/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . 2CAM-2025 20.023 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DA FISCALIZAÇAO NA ELEIÇÃO DA MVA E ALÍQUOTA APLICÁVEIS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EQUÍVOCO NA MOTIVAÇAO DO LANÇAMENTO. Apuração da base de cálculo pela fiscalização está correta. O erro na eleição da MVA e alíquota aplicáveis para apuração da base de cálculo do imposto foram cometidos pela autuada quando calculou o imposto a ser pago quando da entrada das mercadorias em seu estabelecimento. O AI não aponta como devido a diferença entre o valor por ela pago e o valor apurado pela fiscalização quando da realização da diligência, nem apresenta como motivação da cobrança a eleição equivocada da MVA e da alíquota. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. NÃO RECOLHIMENTO NA ENTRADA NO ESTADO DO RJ. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A espontaneidade prevista no art. 138 do CTN só se materializa quando o contribuinte paga o que é devido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacio nados com a infração. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.401. - Processo nº SEI-040045/000037/2023 - Recorrente: Thermo Klima Refrigeracao Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.058. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO. NCM 8418.69.40. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE \"PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA USO AUTOMOTIVO\". Como a NCM 8418.69.40 se refere a um acessório para veículos automotores, ela necessariamente está sujeita à substituição tributária sob o item 7.131, independentemente de estar listada especificamente na Tabela do Anexo I do Livro II do RAICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.533 - Processo nº. SEI-E-04/211/013394/2020 - Recorrente: Grenache Importação Exportação Comércio de Bebidas, Alimentos e Logística Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.090 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. CFOPs DESCONSIDERADOS SEM JUSTIFICATIVA. A autoridade fiscal deixa claro no relato do Auto que o que o levou a desconsiderar determinados CFOPs de entrada e saída para fins de cálculo do crédito presumido foram as restrições ao direito creditório estabelecidas nos incisos I, II, IV e parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 4.173/03. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRESUMIDO. LEI 4.173/03. A Lei 4.173/2003 é clara ao definir as operações que são alcançadas pelo crédito presumido. Os incisos I, II, IV e § 1º do art. 3º especificam de maneira inequívoca quais atividades e transações conferem direito ao benefício fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.545 - Processo nº. SEI-040039/000237/2023 - Recorrente: VN Pontual Otica Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.071 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. A não apreciação dos pedidos de diligências e perícias pela autoridade julgadora implica em cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, uma vez que lhe não e dado conhecer as razões pelas quais teve indeferido seu pedido de produção de provas. Reconhecida a nulidade da decisão de 1ª. Instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/79, e baixado os autos aquela Instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.138 - Processo nº.SEI-040225/002355/2023 - Recorrente: Torino Informática Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.136 - EMENTA: ICMS - DIFAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO - RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 971/2016 - CONVÊNIO ICMS Nº 26/2003 - INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DO FECP - CÁLCULO “POR DENTRO”. Operação interestadual realizada com órgão da Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro, amparada por isenção prevista na Resolução SEFAZ nº 971/2016, com fundamento no Convênio ICMS nº 26/2003. Inexistência de exigência legal de utilização do CST-40 em operações interestaduais. Carta de correção válida para fins de complementação de informação fiscal. Inaplicabilidade do adicional do FECP diante da ausência de débito principal. Argumentos ex officio da JRF afastados por não constarem do auto de infração e por não comprometerem os requisitos materiais da isenção. Cálculo fiscal subsidiariamente correto, conforme metodologia de equalização prevista na legislação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2663160" ], "2663157": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 19 de agosto de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 69169 - Processo nº E-04/036/000385/2013 - Recorrente: OI MÓVEL S/A (sucessora da TNL PCS S/A) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Pedro Monteiro Bomfim Bello, OAB/RJ n° 148.616.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2663157" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663339": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/002219/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC MARIA LUCIA VILLELA FONSECA BORNICKEL no valor total de R$ 1.895,35 (mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) não pagas até então, em favor da procuradora de seus herdeiros Valeria Villela Bornickel.\r\n\r\nId: 2663339" ], "2663340": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008862/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da ALERJ DAISY THEREZINHA DUARTE BESSA no valor total de R$ 3.371,92 (três mil trezentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIA CELIA BESSA MAIA.\r\n\r\nId: 2663340" ], "2663341": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005725/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação IRENE GOMES DA SILVA no valor total de R$ 225,94 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro LUIZ ALBERTO GOMES MAIA.\r\n\r\nId: 2663341" ], "2663342": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/005814/2017 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ESTER DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS no valor total de R$ 354,60 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Fernanda da Silva Ferreira dos Santos e Joaquim Ferreira Soares dos Santos Neto.\r\n\r\nId: 2663342" ], "2663343": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008851/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do DER AUREO NUNES FIORI no valor total de R$ 277,78 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SUELY CAPACCIA FIORI DE SOUZA, WALDER CAPACCIA FIORI, WALTER FIORI NETO e SUELENA CAPACCIA FIORI.\r\n\r\nId: 2663343" ], "2663350": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008906/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da FUNARJ DENISE CHRIST DIAS no valor total de R$ 1.560,41 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Cesar Roberto Dias, Vladimir Christ Dias e Igor Christ Dias.\r\n\r\nId: 2663350" ], "2663351": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007520/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da SEPOL, THEREZINHA ZORBE RAMOS no valor total de R$ 4.050,53 (quatro mil e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros EMMANUEL RAMOS TUBENCHLAK, MAURIZIO RAMOS TUBENCHLAK e JANAINA RAMOS DE ABREU.\r\n\r\nId: 2663351" ], "2663352": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000733/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PRODERJ, Dilcea Ribeiro Lima no valor total de R$ 3.433,99 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Ivaldo de Oliveira e Paulo Maurício Ribeiro Lima.\r\n\r\nId: 2663352" ], "2663353": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001939/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM, NELSON CAMPOS MARINHO no valor total de R$ 8.913,24 (oito mil, novecentos e treze reais e vinte e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Eliana Soares de Araujo Marinho, Fabiola Soares Marinho Cavalcante, Fernanda Marinho Guimarães e Nelson Campos Marinho Junior.\r\n\r\nId: 2663353" ], "2663354": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010254/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEEDUC, DINA DOS SANTOS RODRIGUES no valor total de R$ 6.941,76 (seis mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Frederico de Andrade Rodrigues Junior.\r\n\r\nId: 2663354" ], "2663355": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/076/000075/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM, PAULO SERGIO DE ALCANTARA CUNHA no valor total de R$ 10.037,87 (dez mil e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) não pagas até então, em favor da procuradora de suas herdeiras Luiza Helena Rodrigues.\r\n\r\nId: 2663355" ], "2663457": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004985/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação LIA GARCIA VIEIRA SANTOS no valor total de R$ 1.003,99 (mil e três reais e noventa e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros GERSON BAHIA CORREA, ANDRÉ GARCIA SANTOS e MARÍLIA GARCIA SANTOS GANDOLFI.\r\n\r\nId: 2663457" ], "2663458": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011329/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação IVONE VELLOZO DA SILVA no valor total de R$ 7.535,66 (sete mil e quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Lamounier Velloso da Silva e Dalvone Velloso da Silva.\r\n\r\nId: 2663458" ], "2663459": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003046/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação NANCY NEVES no valor total de R$ 2.326,99 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CARLA NEVES ALBERTINI e FELIX NEVES ALBERTINI.\r\n\r\nId: 2663459" ], "2663460": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003191/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARFISA DAEMON no valor total de R$ 69,47 (sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) não pagas até então, em favor da sua herdeira SUELI DE ASSIS MELLO.\r\n\r\nId: 2663460" ], "2663461": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009148/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARTHA ANTONIO ASSAD MOURO no valor total de R$ 3.391,63 (três mil e trezentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Marcos Assad Mouro e Marcelo Assad Mouro.\r\n\r\nId: 2663461" ], "2663462": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005597/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação DOMINGOS AUGUSTO AFONSO FILHO no valor total de R$ 1.373,86 (mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SUELI COELHO DE OLIVEIRA AFONSO, MILENA AFONSO ANTUNES DE OLIVEIRA e VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA AFONSO.\r\n\r\nId: 2663462" ], "2663463": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008859/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação CILENE DE LUNA LINS no valor total de R$ 2.028,61 (dois mil e vinte e oito reais e sessenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ÀLVARO DE OLIVEIRA PEREIRA, CHRISTIANO LINS PEREIRA e ALINE LINS PEREIRA.\r\n\r\nId: 2663463" ], "2663464": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003390/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC MARINA BARBOSA DE MATTOS no valor total de R$ 3.130,84 (três mil cento e trinta reais e oitenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Glicia Barbosa de Mattos Brazil, Glaucia de Mattos Almeida e Gleyce Barbosa de Matos.\r\n\r\nId: 2663464" ], "2663465": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008781/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação SONIA MARIA DE SALES PESSANHA no valor total de R$ 1.491,28 (mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CARLA DE SALES PESSANHA e SAID DE SALES PESSANHA.\r\n\r\nId: 2663465" ], "2663466": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004340/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação MANOELINA FERNANDES VALENTIM no valor total de R$ 1.923,41 (mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros TATIANA FERNANDES VALENTIM AFFONSO e LEONARDO FERNANDES VALENTIM.\r\n\r\nId: 2663466" ], "2663488": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001844/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ODALEA GONCALEZ CARNEIRO no valor total de R$ 627,21 (seiscentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LUIZ PAULO DE SOUZA CARNEIRO, LEANDRO GONÇALEZ CARNEIRO, RAFAEL GONÇALEZ CARNEIRO e GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO.\r\n\r\nId: 2663488" ], "2663489": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005245/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SES TANIA CRISTINA ROSA CALDAS no valor total de R$ 1.554,68 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros THIAGO CALDAS DE OLIVEIRA e NATHALIA CALDAS DE OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nId: 2663489" ], "2663490": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006419/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora do RIOPREVIDÊNCIA SUZANA SERRAO DE OLIVEIRA no valor total de R$ 3.224,10 (três mil duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira TACIANA SERRÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2663490" ], "2663491": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008604/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ MAURO VELHO DE CASTRO FARIA no valor total de R$ 8.587,17 (oito mil quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Maria José Tannus de Castro Faria, Bruno Burth Faria, Hugo Caire de Castro Neto e Myriam Tannus de Castro Faria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008604/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ MAURO VELHO DE CASTRO FARIA no valor total de R$ 2.862,39 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Patricia Burth.\r\n\r\nId: 2663491" ], "2663492": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001453/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEAP IEDA MARTINS CABRAL no valor total de R$ 2.973,61 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LEILA MARIA CABRAL CASADO LIMA e LIGIA MARIA MARTINS CABRAL.\r\n\r\nId: 2663492" ], "2663493": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003065/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação SILVIA COUTO BARRA MARIA no valor total de R$ 1.044,73 (mil e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Daiana Barra Maria e Wagner Barra Maria.\r\n\r\nId: 2663493" ], "2663494": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001346/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JORGE BERTOLDO DA SILVA no valor total de R$ 4.090,02 (quatro mil e noventa reais e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Josimery Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 2663494" ], "2663495": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000965/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM ROBERTO WINTER SALIMENA no valor total de R$ 1.315,05 (mil trezentos e quinze reais e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELY PINTO WINTER SALIMENA e ELISABETH DIAS WINTER SALIMENA.\r\n\r\nId: 2663495" ], "2663496": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000251/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL TELMO MELLO DIAS no valor total de R$ 1.956,15 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELAINE MARIA PEDRA DIAS, TELMO EDUARDO PEDRA DIAS e JANINE ALESSANDRA PEDRA DIAS VILAS-BOAS.\r\n\r\nId: 2663496" ], "2663497": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002310/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da FTM THAIS BELLINI LUDOLF no valor total de R$ 498,42 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELIANE LUDOLF ROSSI e LAIS BELLINI LUDOLF.\r\n\r\nId: 2663497" ], "2663501": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035/005463/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação EUNICE FERREIRA RIBEIRO DE SOUZA no valor total de R$ 967,84 (novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Glaucia Ribeiro de Souza e Gleice Ribeiro de Souza.\r\n\r\nId: 2663501" ], "2663316": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1419/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação ANA LUCIA RODRIGUES THOMAZ DA SILVA no valor total de R$ 685,52 (seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ANTÔNIO THOMAZ DA SILVA e ARLETE RODRIGUES.\r\n\r\nId: 2663316" ], "2663317": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/082175/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PGE JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO no valor total de R$ 7.755,03 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e três centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Vania Maria Bevilacqua de Souza.\r\n\r\nId: 2663317" ], "2663318": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011930/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação Francisca Sonia Borloth Chiesa no valor total de R$ 999,31 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro João Borloth Chiesa.\r\n\r\nId: 2663318" ], "2663319": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007892/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da FAETEC NANCI ALMEIDA DIAS no valor total de R$ 3.431,72 (três mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Geni de Oliveira Dias.\r\n\r\nId: 2663319" ], "2663320": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011542/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL Nancy Lopes Liberali no valor total de R$ 1.363,32 (mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Marcos José Vinicius Liberali.\r\n\r\nId: 2663320" ], "2663321": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011343/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEDEC RENE MOREIRA DA SILVA no valor total de R$ 1.495,95 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Stella Maris Brito Moreira, Rene Brito Moreira e Diego Brito Moreira.\r\n\r\nId: 2663321" ], "2663322": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000038/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL HELOISA CORREA LOREDO no valor total de R$ 3.822,70 (três mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ADILSON CORREA LOREDO e GABRIELLA LIMA DA SILVA LOREDO.\r\n\r\nId: 2663322" ], "2663323": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/003960/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação SIMONI LAHUD GUEDES no valor total de R$ 309,09 (trezentos e nove reais e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Mylene Lahud Guedes.\r\n\r\nId: 2663323" ], "2663324": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000194/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL VALDIR DA SILVA no valor total de R$ 3.157,55 (três mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Valdete Mariano da Silva e Maicon Mariano da Silva.\r\n\r\nId: 2663324" ], "2663325": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004499/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista da DER RJ MARIA DO SOCORRO JACOME no valor total de R$ 485,54 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro BRUNO JACOME DA COSTA.\r\n\r\nId: 2663325" ], "2663334": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/5167/2504/2009 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente à diferença de proventos do servidor inativo da Polícia Militar Jorge Ribeiro Ferreira no valor total de R$ 637,47 (seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) não pagas até então.\r\n\r\nId: 2663334" ], "2663335": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040148/000208/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-pensionista do DETRAN JOSEFA TELES DE JESUS no valor total de R$ 911,89 (novecentos e onze reais e oitenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CLÁUDIA EULINA TELES PEREIRA ROCHA e JORGE ALBERTO TELES PEREIRA.\r\n\r\nId: 2663335" ], "2663336": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005600/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL MAURO GONZAGA no valor total de R$ 3.491,57 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Jocélia Santos Gonzaga e Roger Santos Gonzaga.\r\n\r\nId: 2663336" ], "2663337": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/000303/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação MARIA JULIANA ALVES PINTO PEREIRA no valor total de R$ 4.948,91 (quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira FLAVIA ALVES GONÇALVES.\r\n\r\nId: 2663337" ], "2663338": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000075/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL LUIZ CLARO DE ANDRADE FILHO no valor total de R$ 560,24 (quinhentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Luciane Pacheco de Andrade Lima e Luiz Pacheco de Andrade.\r\n\r\nId: 2663338" ], "2663502": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010794/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM Haroldo Ferreira Guimarães no valor total de R$ 3.368,37 (três mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Giselda da Costa Guimarães, Claudia da Costa Guimarães Santana, Vivian Jessica Walter Guimarães Cruz, Elaine da Costa Guimarães e Viviane da Costa Guimarães Silva.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010794/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM Haroldo Ferreira Guimarães no valor total de R$ 1.405,98 (mil quatrocentos e cinco reais e noventa e oito centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARINETE SILVA WALTER.\r\n\r\nId: 2663502" ], "2663503": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013386/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora do INEA MARCIA MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS no valor total de R$ 10.515,21 (dez mil quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros DANILO SANTOS SERAPHIM e AMANDA SANTOS SERAPHIM.\r\n\r\nId: 2663503" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2663308": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7650 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/034300/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 159/2025, oriundo do Processo nº SEI-350010/034300/2024, firmado com a Empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 10.201.443/0001-02, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos 13 (treze) aparelhos de anestesia e dos 13 (treze) monitores dos aparelhos de anestesia da marca Mindray no HCPM e HPM/NIT.\r\n\r\nI - Gestores do Contrato: Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos da DGS/DSS.\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM MED RG 89660 Paula Penido de Albuquerque, CAP PM RG 89278 Jessé Domingos Pimenta Junior, CAP PM MED RG 89280 Jaime Garcia Pinto.\r\n\r\nHPM/NIT: Maj Med PM Fabiano Barbosa de Azevedo RG 76737, Maj Med PM Raquel Nacif de Toledo Piza Guahyba RG 89281, Taina Regina Lara dos Santos - RG 3/000608, ID. Funcional nº 5134101-8.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2663308" ], "2663422": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 56.465 EMERSON JOSÉ DOS SANTOS, a contar de 21.04.2025, nos termos do inciso II do Art. 93 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981, § 2º do art. 1º da Lei n.º 5919 de 18 de março de 2011 - c/c o Art. 39 Caput da Lei estadual n.º 9537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/000566/2025.\r\n\r\nId: 2663422" ], "2663110": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/014711/2025 - AUTORIZO a disposição do Sub Ten PM RG 66.422 Luis Gustavo Gama Mendes, Id Funcional 2500634-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 27º BPM, para o INEA a fim de exercer cargo na Unidade de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, áreas Protegidas e Ecossistemas, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/014711/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3ºSgt PM RG 97.899 Wandson Wanderley Ferreira, Id Funcional 5009433-5, da Defensoria Pública Geral do Estado - RJ para o INEA a fim de exercer cargo na Unidade de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, áreas Protegidas e Ecossistemas, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2025.\r\n\r\nId: 2663110" ], "2663129": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017344/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2663129" ], "2663130": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003219/2025 - AUTORIZO mudança de lotação do CAP PM RG 85.145 LEONARDO RODRIGUES BOLDRINI HAYASHI, da Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2663130" ], "2663432": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024269/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001422/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2663432" ], "2663147": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/005256/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/005257/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2663147" ], "2663163": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005355/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024593/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2663163" ], "2663427": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010366/2025 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 66.367 SAMUEL DA MOTA BALBINO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGEI para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a fim de exercer Função de Confiança Nível FC-6, da Seção de Inteligência, da Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional da Presidência do Tribunal, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010584/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.801 BRUNO SOARES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no SSGP, para Prefeitura Municipal de Itaguaí a fim de exercer suas funções na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, no cargo de Subsecretário de Trânsito, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08 de julho de 2025, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2663427" ], "2663439": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/0005076/2020 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de R$ 2.603.973,25 (dois milhões, seiscentos e três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente à prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 085/2022, através do 3° Aditivo, em favor da empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S/A (CNPJ nº: 92.833.110/0001-52), cujo o objeto é a prestação de serviço contínuos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica do Sistema de Imageamento Aéreo - SIA- CST 2013S06-04 para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM.\r\n\r\nId: 2663439" ], "2663144": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000692/2024 - TORNO SEM EFEITO o DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 035/25 (SEI n.º 102578210) e sua respectiva publicação em Diário Oficial (103115663), contida no D.O de n.º 111 do dia 24/06/2025, pagina 56, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2663144" ], "2663136": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038863/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 17/2024 da FSERJ em favor da empresa: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 52.969.017/0001-55, com o valor de R$ 1.425,00 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2663136" ], "2663152": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001959/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GBR Participações LTDA, CNPJ nº 15.664.649/0001-84 , com base no artigo 52 do Decreto nº 48.816/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação de serviços, de pessoa jurídica especializada em disponibilização de plataforma digital integrada com qualidade de vida no trabalho e bem estar, composto tanto por saúde física quanto saúde mental, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 1.387.200,00 (um milhão e trezentos e oitenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2663152" ], "2663423": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000328/2024 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor R$ 25.320,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais) em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ: 38.489.025/0001-73), Aparelhos de Ares-Condicionados para atender demanda do 1º CPM.\r\n\r\nId: 2663423" ], "2663438": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/000576/2020 - Este Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7541 de 18/06/2025, AUTORIZO a despesa referente ao 3º Termo Aditivo do Contrato nº 085/2022, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica do Sistema de Imageamento Aéreo- SAI-CST 2013S06-04, com aplicação de reajuste, em favor da empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S/A, inscrita no CNPJ 92.833.110/0001-52, para mais um período de 12 (doze) meses, estando dentro do limite legal previsto no Art. 57, II, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 2.603.973,25 (dois milhões, seiscentos e três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/07/2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2663438" ], "2663453": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.06.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350207/000191/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Reajuste ao Contrato 027/2024, que tem como objeto a Locação de Veículos de serviço e utilitários, em favor da Empresa CS Brasil Frotas S.A., no valor de R$ 7.283,04 (sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos), passando a ser o valor mensal de 14.835,03 (quatorze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e três centavos) para R$ 15.441,95 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), a vigorar a partir de 01 de Fevereiro de 2025, passando o contrato a ter um valor total de: R$ 555.910,32(quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e dez reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350207/000191/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Reajuste ao Contrato 131/2023, que tem como objeto a Locação de Veículos de serviço e utilitários, em favor da Empresa CS Brasil Frotas S.A., no valor de R$ 6.242,40 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), passando a ser o valor mensal de R$ 12.715,74 (doze mil, setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) para R$ 13.235,94 (treze mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a vigorar a partir de 01 de Novembro de 2024, passando o contrato a ter um valor total de: R$ 470.177,39(quatrocentos e setenta mil, cento e setenta e sete reais e trinte e nove centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/06/2025.\r\n\r\nId: 2663453" ], "2663211": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/003247/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de CURETAS PERIODONTAIS, com a finalidade de estruturar e também repor os instrumentais das USBs, que se encontram desgastados ou danificados pelo uso, a fim de atender às necessidades destas Unidades de Saúde Bucal (USBs) da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/2025-DGO, em favor das empresas DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 59.479,99 (cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/002069/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 161/2023, em favor das empresas J.PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ: 07.010.532/0001-59, no valor de R$ 7.751,00 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/005215/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS DE INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO II (agulha hipodérmica), com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 188/2023-DGS, em favor das empresas INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA CNPJ: 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 1.825,52 (um mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2663211" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2663484": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 4.137.877-6, matrícula nº 871.845-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/004918/2025.\r\n\r\nId: 2663484" ], "2663208": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003909/2025 - CONCEDO ao servidor Artur Correia Carneiro, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID. Funcional nº 5.021.594-9, Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no cargo de Delegado de Polícia do Estado do Espírito Santo, pelo prazo de três anos, a contar de 02 de junho de 2025, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001035/2025 - CONCEDO abono permanência ao servidor MAURICIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional nº 565.761-0, a contar de 06 de março de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.0/75.\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005811/2024 - CONCEDO abono permanência ao servidor MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA FREITAS, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.177.527-9, a contar de 26 de março de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001801/2025 - CONCEDO abono permanência à servidora SIMONE VILELA NUNES, Investigadora Policial de 1ª Classe, Id. Funcional nº 4.269.713-1, a contar de 09 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2663208" ], "2663233": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002543/2025 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por RICARDO VIEIRA DE MATOS, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. funcional 2.963.075-4, com base na Promoção do SDV/DAP/DGGP (índex nº 103683606) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº203 - JMCG (index nº 104638062), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2663233" ], "2663315": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000433/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 185.456,10 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) em favor de CARMEM LUCIA MIRANDA DE CARVALHO, Id. Funcional 2.995.923-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 839.926.507-15.\r\n\r\nId: 2663315" ], "2662885": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00023/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003006/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00024/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003007/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00025/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003008/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00026/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003005/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00027/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003010/2025.\r\n\r\nDE 28/06/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00028/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003058/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00029/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003059/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00030/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003060/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00031/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003061/2025.\r\n\r\nDE 08/07/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00032/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003195/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00033/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003196/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00034/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003197/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00035/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XVII do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003198/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00036/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003200/2025.\r\n\r\nDE 09/07/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00037/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003204/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00038/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003205/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00039/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003206/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00040/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003207/2025.\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00041/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003326/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00042/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ, Inspetor de Polícia, Mat. 871.336-4, ID 41378334, por violação ao Art 14, inciso XXXV, c/c os incisos I, II, V e X do Art 10, ambos do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/003329/2025.\r\n\r\nId: 2662885" ], "2662862": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360222/000008/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) n 410-00038/2022, após aplicação de punição, com fulcro no Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/01825/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) n 410-00005/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002265/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) n 410-00019/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nId: 2662862" ], "2663476": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002001/2025 - Sr(a). ANNA PAULA LOPES DE OLIVEIRA CASTRO, CPF 011.567.717-81, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002003/2025 - Sr(a). FABIO GILBERTO PIRES CORREA, CPF 851.756.337-91, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002075/2025 - Sr(a). MARCIO LUIZ GUIMARÃES GOMIDE, CPF 013.933.607-93, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2663476" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2662975": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nEXONERA JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696755, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/072252/2025.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO AROUCA RIBEIRO SADA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Eduardo Gomes de Lima, ID Funcional nº 42696755. Processo nº SEI-210001/072252/2025.\r\n\r\nId: 2662975" ], "2663017": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nEXONERA EVERALDO DE SOUZA DE FIGUEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910604, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/067987/2025.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CARLOS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51219158, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Everaldo de Souza Figueiro, ID Funcional nº 50910604. Processo nº SEI-210001/067987/2025.\r\n\r\nId: 2663017" ], "2662884": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nNOMEIA BERNARDO GOMES ALVES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais, da Divisão de Cadastro e Assentamento Funcionais, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Mamprim Nogueira, ID Funcional nº 51544415. Processo nº SEI-210001/069405/2025.\r\n\r\nId: 2662884" ], "2662964": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL FRANKLIN VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43378773, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/072465/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715400, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Franklin Vieira, ID Funcional nº 43378773. Processo nº SEI-210001/072465/2025.\r\n\r\nId: 2662964" ], "2662911": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nNOMEIA PAULO IVO DUARTE FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002236, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas. Processo nº SEI-210001/073390/2025.\r\n\r\nId: 2662911" ], "2663237": [ "I - Despacho", "aSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140537/2024 - NELSON DA COSTA DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 5027932-7 e Matrícula nº 3064540-2, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do artigo 2º inciso III da Lei Complementar nº 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 14/06/2024.\r\n\r\nDE 10/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079392/2025 - CLAUDIO NEVES CORTES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 2008584-2 e Matrícula nº 867871-6, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 20/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059904/2025 - PAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 50003020 e Matrícula nº 3020351-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 18/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079628/2025 - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 5707609 e Matrícula nº 888273-0, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080808/2025 - CLAUDIA CRISTINA BRANDAO AMADO, TECNICO EM ENFERMAGEM, ID. Funcional nº 1971542-0 e Matrícula nº 817769-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 09/06/2025.\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123269/2024 - GILSON TEIXEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 2010202-0 e Matrícula nº 861518-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e Caput do Artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 30/05/2025.\r\n\r\nId: 2663237" ], "2663328": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.07.2025\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/073699/2025 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor HARRY RAMOS HAMMING, ID 50099671, referente ao processo de sindicância SEI-210001/142036/2024. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/116923/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/070539/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/076002/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/076402/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/073467/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/074489/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/074035/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/063306/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/077065/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/077468/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/074040/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/073605/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/100126/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2663328" ], "2663333": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077844/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 18 de junho de 2025, NILTON ALVES MUNIZ, ID. 2370365-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 79.251,28 (setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2663333" ], "2663327": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.07.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal WAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA, ID. 43406726, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/002596/2025\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, a Inspetora de Polícia Penal SILNIA DOS SANTOS ANCELMO, ID 20016964, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/021247/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 50300679 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA, ID. 42502303, para compor a comissão de Sindicância. Processo nº SEI-210001/065633/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO SANTOS, ID. 43369243. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084813/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/082692/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084050/2025\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/083572/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ID VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/082528/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/082787/2025\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 1998327. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/081157/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074164/2025\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/071967/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/082348/2025.\r\n\r\nId: 2663327" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2663369": [ "I - Resolução", "De MarcaSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 487 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270003/003130/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, ID Funcional 2651436-2, Superintendente, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, ID Funcional 2651752-3, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a EDNA MARIA DE QUEIROZ, Coronel BM, ID Funcional 2602871-9, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a PAULO NUNES COSTA FILHO, Coronel BM, ID Funcional 2645066-6, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional 2665318-4, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a ROSE VAICBERG, Coronel BM, ID Funcional 3013313-0, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ordenadores de despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das res pectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 456 de 27.03.2025, publicada no D.O. de 31.03.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2663369" ], "2663173": [ "I - Despacho", "Operator23437SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021081/2025 - GLAUCILENE DOS SANTOS PEÇANHA, CPF: 025.847.467-00.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente acima discriminada, FAZ JUS, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2663173" ], "2663174": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032277/2025 - FRANCIANE ALVES CORREA E CASTRO, CPF: 123.452.077-01, CPF: 104.130.607-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/033017/2025 - ZILDA FERNANDES DE CASTRO RIBEIRO, CPF: 068.459.107-31.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, os requerentes, acima discriminados, FAZEM JUS, aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2663174" ], "2663141": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270005/000790/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA - CNPJ N.º 15.453.449/0001-82, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) , visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS , a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 076/2024, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao REGISTRO DE PREÇOS Nº 90022/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270005/000845/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA CNPJ N.º 15.453.449/0001-82, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) , visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS , a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 010/2025, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao , processo administravo n.º 08020.001208/2024-03, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 26/06/2024.\r\n\r\nId: 2663141" ], "2663139": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021937/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ: nº 47.454.600/0001-93 , no valor de R$ 3.330,00 (três mil trezentos e trinta reais), visando a AQUISIÇÃO DE GERMICIDAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 098/2025 consolidada pela PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE nº 132/24, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021199/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA CNPJ (08.778.201/0001-26), no valor de R$ 5.103,00 (cinco mil cento e três reais), visando a AQUISIÇÃO DE ANALGÉSICOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 026/2025-B consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE nº 102/2024, com fundamentação legal na Lei Federal nº º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021925/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA CNPJ (06.628.333/0001-46), no valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), visando a AQUISIÇÃO DE PSICOESTIMULADORES, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 065/2025-B consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE nº 209/2024, com fundamentação legal na Lei Federal nº º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021423/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A CNPJ (02.357.251/0016-30), no valor de R$ 11.094,00 (onze mil noventa e quatro reais), visando a AQUISIÇÃO DE BOMBA INFUSORA, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 024/2025 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, referente ao PE nº 023/2024, com fundamentação legal na Lei Federal nº º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2663139" ], "2663309": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000992/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a ITURRI S.A - CIF N.º A-41.050.113, no valor de R$ 1.319.500,00 (um milhão, trezentos e dezenove mil e quinhentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE COTURNOS DE COMBATE A INCÊNDIO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 092/2024, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE nº 129/23, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002724/2024 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA (CNPJ 92.249.150/0001-51), no valor de R$ 1.572.636,74 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) para Contratação do Serviço de Manutenção Preventiva, Corretiva com Fornecimento de Peças para Viaturas do CBMERJ, conforme fundamentação Legal no Art. 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; e Decretos Estaduais n.ºs 48.816 de 24 de novembro 2023 e 48.820/23 de 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2663309" ], "2663446": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021194/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), visando a aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0157/2025/510100-09, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 170/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2663446" ], "2663249": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019862/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.2025, os proventos de JOVITA ROSA MESQUITA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.543.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013204/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2025, os proventos de ROGERIO MARCIO RIBEIRO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/001450/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2025, os proventos de RICARDO DA SILVA RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 25.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/001448/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.06.2025, os proventos de JORGE MAURO DE LEMOS MOREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015656/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2025, os proventos de ROMILSON ALMEIDA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013202/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2025, os proventos de ANA ROSA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 32.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025097/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2025, os proventos de JOSE RIBAMAR DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033138/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2024, os proventos de FABIANO SA RANGEL, 2º Sargento BM Reforma, RG: 43.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028169/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2025, os proventos de ARILSON ANTUNES DA ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.753.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025318/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2025, os proventos de HERVAL FERREIRA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.405.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/023192/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2025, os proventos de ALAN DE MELLO LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/023877/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2025, os proventos de ANDRE CASTELO BRANCO TEIXEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.867.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022889/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2025, os proventos de HILBRAN GOMES PEDRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.382.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/023412/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2025, os proventos de ALEXANDRE FREITAS SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 25.711.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017198/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2025, os proventos de FERNANDO BAPTISTA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.131.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028657/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2025, os proventos de CLAUDIO BELO BRANDAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026146/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2025, os proventos de ANDRE CLAUDIO DA SILVA NEVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001545/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2025, os proventos de ANDRE RICARDO BRAGA PATTUZZO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024044/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2025, os proventos de ALESSANDRO DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027622/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2025, os proventos de ALEXANDRE PEREIRA TORNEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026019/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2025, os proventos de CARLEONEL DE SOUZA GONÇALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014694/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2025, os proventos de HUMBERTO ALEXANDRE DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 32.052.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021258/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2025, os proventos de JEFERSON DOS SERROS FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022293/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2025, os proventos de ELENILTON PEREIRA FARIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013195/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2025, os proventos de LUIS OTAVIO MOURA GASPAR, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 11.602.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016305/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2025, os proventos de LEANDRO SARLO DA ROCHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.431.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010478/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2025, os proventos de VALTER AZEVEDO LARANJEIRA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026083/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2025, os proventos de ANDRE GRIPP DIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003933/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2025, os proventos de KATIA RODRIGUES TORRES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 20.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018870/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2025, os proventos de ALEX CARREIRO BONAVITA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.863.\r\n\r\nId: 2663249" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2663377": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.411 \r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/019659/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização referente ao período de fevereiro a dezembro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor: R$ 114.400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 7º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2663377" ], "2663543": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3666 DE 18 DE julho DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/011579/2025e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte;\r\n\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício/SMS nº 110/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais da Rede de Urgência e Emergência do município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 03 de 01 de abril de 2025;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 933 de 25 de abril de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.458 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011579/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O - O repasse financeiro será para o Hospital Ferreira Machado no valor mensal de R$ 2.999.646,18 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), e para o Hospital Geral de Guarus no valor mensal de R$ 2.522.136,66 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor mensal de R$ 5.521.782,83 (cinco milhões quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n§ 1º - O apoio se refere ao ano de 2025, de janeiro a dezembro, perfazendo o total anual de R$ 66.261.393,96 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n§ 2º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\n§ 1º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 7° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9° - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb - realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc - realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n\r\nII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na - confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb - aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc - realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd - monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne - solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb - manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc - submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd - não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne - providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2663543" ], "2663544": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3667 DE 18 DE julho DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, no bojo do processo SEI-080001/021281/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/021281/2025;\r\n\r\n- Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.026 de 26 de junho de 2025;\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 9.854 de 10 de julho de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ n.º 1026, que pactua, temporariamente, a competência de 2025, do financiamento de custeio aos serviços de assistência especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses às Secretarias Municipais de Saúde, que aderirem ao financiamento para custeio do tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, serão calculados com base nos valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e observará produção informada mensalmente.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\n\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nXI - que estejam arrolados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º - São requisitos mínimos para o requerimento:\r\n\r\nI - duas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica quando tratar de unidade não habilitada;\r\n\r\nII - uma modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia;\r\n\r\nIII - a unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\n\r\nIV - a unidade de atendimento disponibilizar os serviços na Regulação Estadual;\r\n\r\nArt. 5° - Para fazer jus ao recebimento do recurso o município deverá:\r\n\r\nI - encaminhar o termo de adesão e de compromisso assinados (Anexo II), alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\nII - apresentar o de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\n\r\nIII - comprovar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n\r\nIV - apresentar contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde para os serviços contratados;\r\n\r\nV - enviar informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n\r\nVI - enviar do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n\r\nVII - enviar, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nVIII - emitir de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo III) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n\r\nXI - comprovar mediante requerimento Regulação Estadual ao acesso dos serviços de oncologia prestados;\r\n\r\nX - observar o fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução seguindo os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação;\r\n\r\nXI - compor a rede de atenção à saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na política nacional de prevenção e controle do câncer;\r\n\r\nXII - atender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nXIII - submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos gestores estadual e municipal;\r\n\r\nXIV - apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do sus dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento sus para procedimentos ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\nXV - apresentar a solicitação de repasse do cofinanciamento em até 60 dias após o fechamento da competência.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde da Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) realizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\n\r\nb) repassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\n\r\nc) realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII - Às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) apresentar, no ato da adesão ao instrumento, o termo de adesão e compromisso assinados, e contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\n\r\nb) realizar o repasse dos valores a título de custeio do serviço ao contratado, quando o serviços não for prestado pela própria municipalidade, dos recursos transferidos do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde.\r\n\r\nc) utilizar os recursos transferidos por meio desta resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\n\r\nd) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato, pela legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à superintendência de atenção especializada, controle e avaliação da ses sempre que solicitado;\r\n\r\ne) apresentar as documentações exigidas nesta resolução;\r\n\r\nf) solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta resolução;\r\n\r\nIII - As unidades de atendimento em oncologia:\r\n\r\na) - apresentar produção nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n\r\nb) - emitir relatórios pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n\r\nc) - apresentar resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n\r\nd) - emitir relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\n\r\ne) - em caso de necessidade, submeter-se às auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nArt. 7º - A estimativa mensal de custeio (Anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - parâmetros de produção estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 para uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nII - a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses mensais aos municípios serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, observando o limite financeiro global programado para esta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 2° - O valor mensal do presente financiamento é de R$ 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\n\r\n§ 3º - O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R$ 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n§ 4º - O cofinanciamento de que trata esta Resolução será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n§ 5º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 13 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLimite financeiro\r\n\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\n\r\nR$ 1.001.981,05\r\n\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\n\r\nR$ 216.958,29\r\n\r\nHCCOR\r\n\r\nR$ 932.453,71\r\n\r\nHUV\r\n\r\nR$ 169.610,83\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMOS DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Financiamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ____________________________\r\n\r\nCNPJ: ____________________________\r\n\r\nCNES: ____________________________\r\n\r\nMunicípio: ____________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao financiamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n________________________,_____/_____/_______\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________\r\n\r\nCNES: _________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: ______________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: ________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: _________________________________________\r\n\r\nGestão:__________________________________________________\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia: _________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2025. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nI - O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\n\r\nII - Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\n\r\nIII - Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado.\r\n\r\nId: 2663544" ], "2663545": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3668 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, no bojo do processo SEI-080001/021131/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, res peitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021131/2025;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.028 de 26 de Junho de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.856 de 10 de julho de 2025 que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIBRJ n.º 1028, que pactua, no âmbito do estado do rio de janeiro, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como unidades ou centros estaduais de assis tência especializada em oncologia (unacon ou cacon) junto ao ministé rio da saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, para o período de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025, a política de cofinanciamento mensal aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde, no ambito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O cofinanciamento mensal, com valor máximo de R$ 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), perfazendo o valor total para o período de vigência desta Resolução será de R$ 34.642.220,40 (trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\n\r\nIII- possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIV- ultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados, até o limite máximo programado para esta Resolução;\r\n\r\nV- tenham capacidade de absorver a demanda das áreas geográficas contíguas que abranjam uma população de, no mínimo, 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- disponibilizem à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nVII - comprovem, quando solicitados, que os parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares estão de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o assumido na contratualização;\r\n\r\nArt. 4º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do termo de adesão (Anexo) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\nIII- possuir prestadores de serviços habilitados como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), com contratos vigentes e localizados em seus territórios;\r\n\r\nIV - envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\n\r\nV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados;\r\n\r\nVI - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVII - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento;\r\n\r\nVIII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de adesão e de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I e II.\r\n\r\nII- às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas ou matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\n\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\n\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Na ausência destes, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\n\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,\r\n\r\npara que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\n\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\n\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\n\r\n§1º - Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro programado para a Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O calculado dos valores a serem transferidos será realizado com base nos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS (Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial), acompanhados de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso.\r\n\r\n§5º - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI- Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII- Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nIII- Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nIV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nArt. 7º - O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R$ 519.719,23 (quinhentos e dezenove mil setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n§1º - A estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica e radioterapia, sendo 377 procedimentos de quimioterapia e 25 de radioterapia, quando realizada pela unidade.\r\n\r\n§2º - Os valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS até o limite programado para esta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total para o período de vigência desta Resolução será de $ 34.642.220,40 (trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 11 - A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamen to poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 12 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nProcedimento - Forma de organização\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\nRadioterapia 03.04.01\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ONCOLOGICAS - VALORES ESTIMADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\n\r\nR$ 3.118.315,38\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.118.315,38\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.118.315,38\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.118.315,38\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\n\r\nR$ 2.423.924,34\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n\r\nR$ 3.118.315,38\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nR$ 2.423.924,34\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\n\r\nR$ 3.118.315,38\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\n\r\nR$ 3.118.315,38\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\n\r\nR$ 2.423.924,34\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n\r\nR$ 2.423.924,34\r\n\r\nR$ 403.987,39\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.118.315,38\r\n\r\nR$ 519.719,23\r\n\r\nLIMITE FINANCEIRO PROGRAMADO\r\n\r\nR$ 34.642.220,40\r\n\r\nR$ 5.773.703,40\r\n\r\n(01/07/2025 a 31/12/2025)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIOS PARA ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DE CUSTEIO PARA ONCOLOGIA\r\n\r\nA) TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNome da Unidade:\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de Saúde:\r\n\r\nEsfera administrativa:\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nB) TERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde____ , CPF:____ , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nC) DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR (RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO)\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de a de 2025, o estabelecimento __________ cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2663545" ], "2663546": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3669 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, no bojo do processo SEI-080001/021138/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.ºSEI-080001/021138/2025;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 1.027 de 26 de Junho de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.855 de 10 de julho de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIBRJ n.º 1027, que pactua, no âmbito do estado do rio de janeiro, para o período de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025, a política de cofinanciamento aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como unidades ou centros estaduais de assistência especializada em oncologia (unacon ou cacon) junto ao ministério da saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, para o período de 1° janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025, a política de cofinanciamento mensal aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde, no ambito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O cofinanciamento mensal com valor máximo de R$ 606.266,49 (seiscentos e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo o valor total para o período de vigência desta Resolução será de R$ 40.873.623,12 (quarenta milhões, oitocentos e setenta e três reais, seiscentos e vinte e três reais e doze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\n\r\nIII- possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIV- ultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados, até o limite máximo programado para esta Resolução;\r\n\r\nV- tenham capacidade de absorver a demanda das áreas geográficas contíguas que abranjam uma população de, no mínimo, 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- disponibilizem à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nVII - comprovem, quando solicitados, que os parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares estão de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o assumido na contratualização;\r\n\r\nArt. 4º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do termo de adesão (Anexo) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\nIII- possuir prestadores de serviços habilitados como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), com contratos vigentes e localizados em seus territórios;\r\n\r\nIV - envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores.\r\n\r\nV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados;\r\n\r\nVI - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVII - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento;\r\n\r\nVIII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de adesão e de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I e II.\r\n\r\nII - às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas ou matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\n\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\n\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Na ausência destes, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\n\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,\r\n\r\npara que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\n\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\n\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\n\r\n§1º - Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro programado para a Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O calculado dos valores a serem transferidos será realizado com base nos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS (Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial), acompanhados de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso.\r\n\r\n§5º - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nIII) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nIV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nArt. 7º - O valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R$ 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n§1º - A estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica e radioterapia, sendo 377 procedimentos de quimioterapia e 25 de radioterapia, quando realizada pela unidade.\r\n\r\n§2º - Os valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS até o limite programado para esta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total para o período de vigência desta Resolução será de R$ 40.873.623,12 (Quarenta milhões, oitocentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e doze centavos).\r\n\r\nArt. 11 - A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 12 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025 até 30 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nProcedimento e Forma de Organização\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC Federal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\n\r\nQuimioterapia - 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07/ 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\nPlástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese 04.10.01.009-0\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 2.119,84 (3)\r\n\r\nR$ 1.200,00 por mama\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\nSequencias em Oncologia - 04.15.02.005-0\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.340,66 (2)\r\n\r\nR$ 6.340,66\r\n\r\nR$ 69.747,26\r\n\r\nRadioterapia - 03.04.01\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIOS PARA ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DE CUSTEIO PARA ONCOLOGIA\r\n\r\nA) TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNome da Unidade:\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de Saúde:\r\n\r\nEsfera administrativa:\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nB) TERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde____ , CPF:____ , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nC) DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR (RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO)\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de a de 2025, o estabelecimento __________ cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2663546" ], "2663559": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3672 DE 18 DE julho DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022045/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 19.075, de 20 de fevereiro de 2025, que declarou o estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria de Saúde de Volta Redonda;\r\n\r\n- a Lei nº 6.636 de 07 de julho de 2025, que reconhece o Estado de Calamidade Financeira na Saúde Pública do Município de Volta Redonda, em razão do cenário epidemiológico das neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de dengue tipo 3.\r\n\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício NA SMS/CG nº 1388, por meio do qual o município de Volta Redonda solicita apoio financeiro emergencial, com o objetivo de enfrentar a situação crítica atualmente vivenciada pelo seu sistema de saúde, nos termos da legislação vigente aplicável às situações de calamidade pública;\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.060 de 08 de julho de 2025, que pactua, ad referendum, o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, com Decreto de Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Administração Fiscal e Financeira e fixa suas diretrizes - ano 2025;\r\n\r\n- A DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 9.888 de 10 de julho de 2025, que referenda a Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ nº 1.060, que pactua o apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Fiscal e Financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022045/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir apoio financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Decreto municipal nº 19.075, de 20 de fevereiro de 2025 e Lei Municipal nº 6.636, de 07 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio que trata o art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde, bem como a melhoria da qualidade e da resolubilidade do atendimento prestado aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O valor mensal do repasse financeiro será de R$ 9.584.422,42 (nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 04 (quatro) meses, perfazendo o total de R$ 38.337.689,68 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Volta Redonda que deverá utilizá-lo, exclusivamente, em ações de custeio dos serviços de saúde, em conformidade com a natureza da despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o seu objeto, que não poderá ser modificado.\r\n\r\n§ 1º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar esta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa emitir uma nova Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, conforme os dados abaixo:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nED: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro aqui estipulado, a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo, devidamente assinado pelo gestor municipal competente.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Sra. Claudia Maria Braga de Mello, e, do outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________, com endereço na ___________________________, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Sr(a). ____________________, CPF nº ________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, nos termos da Resolução SES nº _____/2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da documentação do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da transferência, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2663559" ], "2663381": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036614/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA, ID Funcional nº 30445990/01, no valor de R$ 48.583,86 ( Quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais, oitenta e seis centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\nId: 2663381" ], "2663382": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019708/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARIANTO DE FREITAS CUNHA FILHO, ID Funcional nº 31670067/01, no valor de R$ 31.435,08 (Trinta e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, e oito centavos),a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\nId: 2663382" ], "2663378": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nATO DE 11/07/1997 - Fica modificado o nome da servidora para CLAUDIA LUIZA DA COSTA MONTEIRO BAPTISTA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30873282, por ter contraído Matrimônio, mantendo seu nome de casada, após o óbito de seu cônjuge em 02/10/2001 - conforme consta no Processo nº SEI-080001/022922/2025, e de acordo com as determinações da Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para SANDRA MARA ROSALES FONTES GUERRA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30131227, por constar averbação de divórcio em sua certidão de casamento, constando a informação de que permanecerá utilizando o nome de casada - conforme consta no Processo nº SEI-080001/022379/2025, e de acordo com as determinações da Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nId: 2663378" ], "2663379": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012011/2024 - CLAUDIA PATRICIA DE ALMEIDA, Nutricionista, Id. Funcional nº 30982863 - Vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022177/2022 - PATRICIA DA SILVA CONRADO VEIGA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30521947 - Vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014371/2022 - OLGA DA SILVA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31421466 - Vínculo 01. \r\n\r\nDEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para as servidoras supracitadas, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006629/2024 - JOSINEIDE RABELO OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30912040 - Vínculo 01. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nId: 2663379" ], "2663380": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015022/2024 - Considerando as alegações apresentadas pelas Recorrentes e prestando deferência à manifestação técnica na forma elucidada, DECIDO pelo conhecimento dos recursos administrativos interpostos pelas empresas VMI TECNOLOGIAS LTDA e BRAZIL 3 BUSINESS PARTICIPAÇÕES LTDA, contra a decisão que classificou a proposta da Recorrida KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, e, consequentemente, a habilitou tecnicamente no âmbito do Pregão Eletrônico nº 057/2025, destinado à aquisição de 03 equipamentos de Mamografia Digital de Radiografia Direta (DR), para atendimento à Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2663380" ], "2663399": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.081 DE 17 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11399442000125009, REFERENTE AQUISIÇÃO DE 02 UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE - TIPO AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA, NO VALOR R$ 628.400,00 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, CNES Nº 7962797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício n° 281/2025 de 4 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022522/2025, e \r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11399442000125009, referente à Aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde - Tipo Ambulância Tipo A - Remoção Simples, no valor R$ 628.400,00 (seiscentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, CNES nº 7962797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663399" ], "2663400": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.082 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676343202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 253.602,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e \r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676343202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 253.602,00 (duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663400" ], "2663401": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.083 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676341202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676341202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663401" ], "2663402": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.084 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676350202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676350202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663402" ], "2663403": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.085 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000670489202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e \r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000670489202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663403" ], "2663404": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.086 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676337202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e \r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676337202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663404" ], "2663405": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.087 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000665237202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000665237202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663405" ], "2663406": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.088 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000670478202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 246.398,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício n° 1391/2025 de 7 de junho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022827/2025, e \r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000670478202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 246.398,00 (duzentos e quarenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663406" ], "2663407": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.089 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000667408202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 320/2025 de 8 de julho de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022836/20256, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000667408202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663407" ], "2663408": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.090 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000676675202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 318/2025 de 8 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022830/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000676675202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663408" ], "2663409": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.091 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000669204202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 321/2025 de 8 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022838/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000669204202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663409" ], "2663410": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.092 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000667345202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 319/2025 de 8 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022836/20256, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000667345202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663410" ], "2663411": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.093 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 36000667620202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício n° 322/2025 de 8 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022846/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 36000667620202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663411" ], "2663412": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.094 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11715094000125005, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 2.883.712,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E DOZE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N° SMS-OFI-2025/27132 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022979/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11715094000125005, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 2.883.712,00 (dois milhões oitocentos e oitenta e três mil setecentos e doze reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663412" ], "2663413": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.095 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 11715094000125008, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 761.324,00 (SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N° SMS-OFI-2025/27107 de 09 de julho de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/022938/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 11715094000125008, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 761.324,00 (setecentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663413" ], "2663414": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.096 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO DA OFERTA DE EXECUÇÃO NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, EM APOIO ÀS REGIÕES DE SÁUDE, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/019388/2025, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a reprogramação da oferta de execução nas unidades estaduais do Rio de Janeiro, em apoio às regiões de saúde, do Programa Agora Tem Especialistas, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2847-plano-de-acao-parcial-para-execucao-do-programa-agora-tem-especialistas-no-estado-do-rio-de-janeiro-17-07-25/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663414" ], "2663383": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4219 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024115/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/013398/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAssistencial De Saúde Ondotológico Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n237/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Athayde Parreiras, Nº 266 / Bloco 01 - Fátima - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0023-97\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/012741/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n238/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDay Clinic Rio Sul Ltda - Centro De Medicina Da Reprodução .\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lauro Muller, Nº 116 / Conj. 1202 Parte - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.920/0001-05\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/007120/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Ou Congêneres.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n239/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2663383" ], "2663384": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4220 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024115/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Aranha.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Miguel Couto, Nº 70 E Nº74 - Jardim Amália - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.504.995/0007-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027125/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n240/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.203/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n241/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Eletronuclear De Assistência Médica - Hospital De Praia Brava.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Santos Br-101 Km 524, S/Nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra Dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117.362/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n242/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Viver Mais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 156, Nº 380 - Laranjal- Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.080.438/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/050.196/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n243/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEMCOR - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçú Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.340/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n244/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHS Cor - Hospital Do Coração De Duque De Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.722/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n245/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.000/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n246/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTechmedika Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 176 - Vila Maria Helena - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.697.411/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.159/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n247/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPion G Plus Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Almir Fagundes De Souza, Nº 56 - Benfica - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.962/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Expedir, Importar, Exportar E Transportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n248/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2663384" ], "2663385": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4221 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024115/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nS.S. White Artigos Dentários Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, Nº 160 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.071/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n249/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brasil, Nº 4365 / Parte - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0015-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.091/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir, Transportar, Reembalar E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n250/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Gois, Nº 375 / Salas 107 A 111, 206 E 207 - Leblon - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0003-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.212/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n251/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, Nº 00044 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0005-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024676/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n252/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde Bonfim, Nº 344 / Sup. R. Sto Afonso 215 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0122-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.195/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n253/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWasser Farma Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jose Bonifácio, Nº 29 E 29A - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.564.260/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.690/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n254/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/023190/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n255/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Importadora E Distribuidora De Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Parte Galpão - Chácaras Arcampo - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.872.270/0002-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011691/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n256/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCorpo Astral Comercial E Industrial Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Vicente, Nº 121 / 111 A 117 - Madureira - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.343.734/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.616/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Armazenar, Reembalar, Distribuir Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n257/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2663385" ], "2663386": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4222 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/024115/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.295/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n258/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001440/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n259/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOsseocon Biomateriais Para Comércio E Indústria De Produtos Odontológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sariema, Nº 47 - Olaria - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.081.537/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.927/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Embalar, Importar, Exportar E Reembalar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n260/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.466/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n261/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProsurgery Imp E Com De Mat Cirúrgico Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Das Américas, Nº 12900 / Sala 139,140 Bl2 - Recreio - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.179.728/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.594/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n262/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.119/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n263/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEsteriflex Ind. Com. Serv. E Loc De Prod. Para Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão Sardinha, Nº 773 / Lt 20A Qd 36 - Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.274.336/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.641/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Processar E Transportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n264/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde/SES - Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024685/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n265/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2663386" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2662840": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2207/2025 - NOMEIA STEFANI ALINE DE SOUZA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/017450/2025.\r\n\r\nId: 2662840" ], "2663456": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2210/2025 - DESIGNA ALAN MELQUIADES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5002264-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 23/07/2025 a 06/08/2025 o servidor Alexandre Souza Cauduro, ID: 5120712-5, titular do cargo de Diretor-Geral, símbolo ASS I, da Central Estadual de Transplantes da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080002/007830/2025.\r\n\r\nId: 2663456" ], "2663122": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017276/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 5.843,58 (cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2663122" ], "2663222": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017225/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 508.464,72 (quinhentos e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2025.\r\n\r\nId: 2663222" ], "2663473": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017644/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 11.153,92 (onze mil, cento e cinquenta e três reais, noventa e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2663473" ], "2663474": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-080002/017647/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 2.788,48 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais, quarenta e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2663474" ], "2663120": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/017136/2025 - Após analise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 62.079,94 (sessenta e dois mil setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2663120" ], "2663213": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001422/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 185/2024, para Locação de Veículo tipo Motocicleta para utilização como \"Motolâncias\", em favor da(s) empresa(s) LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA - CNPJ: 00.329.696/0001-02, perfazendo o valor total de R$ 769.896,00 (setecentos e sessenta e nove mil oitocentos e noventa e seis reais). Despacho da homologação (doc. SEI 104685815). \r\n\r\nId: 2663213" ], "2663226": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005904/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 158/2024, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PROCEDIMENTOS ENDOSCÓPICOS, em favor das empresas: HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (66.437.831/0001-33), classificada nos itens 1, 2 e 6, perfazendo o valor total de R$ 139.831,12 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e doze centavos); S.H. COMERCIAL LTDA ME (97.481.519/0001-70), classificada no item 3, perfazendo o valor total de R$ 151.995,80 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos); MANANCIAL MEDICAL LTDA (24.603.766/0001-29), classificada no item 4, perfazendo o valor total de R$ 528.480,00 (quinhentos e vinte e oito mil e quatrocentos e oitenta reais); MEDI-GLOBE BRASIL LTDA (04.242.860/0001-92), classificada no item 5, perfazendo o valor total de R$ 55.992,66 (cinquen ta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos); E TAMUSSINO & CIA LTDA (33.100.082/0001-03), classificada no item 7, perfazendo o valor total de R$ 479.192,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e cento e noventa e dois reais); BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. (01.513.946/0001-14), classificada no item 8, perfazendo o valor total de R$ 23.490,00 (vinte e três mil e quatrocentos e noventa reais); MEDRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (53.317.162/0001-14), classificada no item 9, perfazendo o valor total de R$ 141.599,91 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 104551790).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000934/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 29/2024, para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR, em favor das empresas: M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (32.593.430/0001-50), classificada nos itens 1 e 4, perfazendo o valor total de R$ 272.292,14 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos); D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (10.921.809/0001-00), classificada no item 2, perfazendo o valor total de R$ 155.912,40 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e doze reais e quarenta centavos); REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP (07.152.789/0001-45), classificada para os itens 3, 6 e 7, perfazendo o valor total de R$ 2.180.987,45 (dois milhões, cento e oitenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 104792847).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000934/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 147/2024, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE GRADE GERAL - ATADURAS, FRASCO COLETOR E OUTROS, em favor das empresas: GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), classificada no item 1, perfazendo o valor total de R$ 114.832,50 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), classificada no item 2, perfazendo o valor total de R$ 39.771,00 (trinta e nove mil e setecentos e setenta e um reais); CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (23.632.124/0001-95), classificada nos itens 3 e 6, perfazendo o valor total de R$ 87.226,19 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e dezenove centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), classificada no item 4, perfazendo o valor total de R$ 417.140,82 (quatrocentos e dezessete mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), classificada nos itens 5, 7 e 8, perfazendo o valor total de R$ 11.189.246,11 (onze milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e onze centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 104794520).\r\n\r\nId: 2663226" ], "2663418": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012801/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 04245/2024, no valor de R$ 2.298.696,48 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) em favor da empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Campo Grande I (Lote 2) nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 74607696, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2663418" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2663125": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORAH MONSORES FURTADO GONCALVES, ID. Funcional 43556388/01, matrícula 952624-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071693/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SARANGELICA FERNANDES DE AZEVEDO MACHADO, ID. Funcional 39342174/01, matrícula 5012085-6, Professor Docente II 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005594/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO GOMES DE ALMEIDA, ID. Funcional 43485863/01, matrícula 951140-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074565/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA MELLO DOS SANTOS CALIXTO, ID. Funcional 44119941/01, matrícula 970833-0, Professor Docente 30 horas EX18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074640/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OLGA BRITO GUARINO, ID. Funcional 34430547/01, matrícula 292651-7, Professor Docente II 22horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/004/4436/2013.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAIDA CELIA DOS PRAZERES, ID. Funcional 42130123/03, matrícula, Professor Docente I 30horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074518/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO SERGIO PIRES FLORENZANO, ID. Funcional 51472520/01, matrícula 5147252001, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074470/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAALCONIER VIEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 42565499/01, matrícula 926840-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068753/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON DOS SANTOS MOURA, ID. Funcional 44173172/02, matrícula 3035989-7, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/075000/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE VIEIRA DOS SANTOS PINTO, ID. Funcional 43280218/03, matrícula 961446-2, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074491/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROZIMERY DOS SANTOS, ID. Funcional 39271978/01, matrícula 5021338-8, Professor Docente II 40horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/002/133/2019.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA MARIA DE ALMEIDA, ID. Funcional 43760422/02, matrícula 958035-8\r\n\r\n, Professor Docente I 30horas EX 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074334/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA MARIA DE ALMEIDA, ID. Funcional 43760422/01, matrícula 958219-8, Professor Docente I 30horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074332/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA ANDRADE FERREIRA, ID. Funcional 43962238/01, matrícula 968359-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074911/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETH PINTO OLIVEIRA, ID. Funcional 42074428/01, matrícula 918957-2, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073598/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA BRAULINA BAIENSE DE SOUZA CORREA, ID. Funcional 33588953/02, matrícula 841708-1, Professor Docente I 18 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073709/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE RAYMUNDO DE MELLO, ID. Funcional 40089940/01, matrícula 826702-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072461/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DARICHELE FONTES HENRIQUE CORDEIRO, ID. Funcional 42605210/03, matrícula 961706-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070079/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor DANIELLE DOMINGOS SOARES, ID. Funcional 50361040/01, ASSISTENTE EXECUTIVO, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 04/07/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \" b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/015/726/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RONALDO CESAR DE SOUZA COSTA, ID. Funcional 50272110/01, ASSISTENTE EXECUTIVO, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 30/03/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \" a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/074792/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor VINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA, ID. Funcional 50363425/01, ASSISTENTE EXECUTIVO, acima qualificado da classe B para a classe C, a contar de 15/07/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \" b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-040005/000672/2025.\r\n\r\nId: 2663125" ], "2663225": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE RAYMUNDO DE MELLO, ID. Funcional 40089940/02, matrícula 840999-7, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072450/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANICE SILVA FRANCISCO ROSA, ID. Funcional 42833523/01, matrícula 935032-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072080/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MADALENA DE MELLO E SILVA, ID. Funcional 43693393/01, matrícula 956587-0, Professor Docente 30 horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10700566/2012.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA APARECIDA MONTEIRO BICALHO, ID. Funcional 39146634/01, matrícula 294230-8, Professor Docente II 22horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073537/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID. Funcional 44284241/01, matrícula 975388-0, PROF. INSP. ESCOLAR 25 horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/073317/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ATILA FIDELIS DA CONCEICAO, ID. Funcional 33424047/01, matrícula 824552-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072956/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALLAN PINHEIRO DE AZEVEDO, ID. Funcional 44167903/02, matrícula 4416790302, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069560/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DELMA BRITO, ID. Funcional 34430660/01, matrícula 292637-6, Professor Docente II 22horas, do nível B para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nºSEI-030001/067564/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CERLENE COELHO, ID. Funcional 50181580/03, matrícula 3105462-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072574/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CERLENE COELHO, ID. Funcional 50181580/02, matrícula 3056526-1, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071379/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA HELENA MELLO VICENTE, ID. Funcional 35856645/01, matrícula 839587-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/071303/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ATILA FIDELIS DA CONCEICAO, ID. Funcional 33424047/02, matrícula 839683-0, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072970/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROZANE DA SILVA MAIA ESTEFANELI, ID. Funcional 42787076/01, matrícula 933519-1, Professor Docente I 30horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072905/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA APARECIDA NOGUEIRA CRUZ, ID. Funcional 36411744/01, matrícula 5001150-1, Professor Docente II 40horas, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072721/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL DE CASTRO FERNANDES COELHO, ID. Funcional 42746400/03, matrícula 3052072-0, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072375/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO CARLOS DE MATTOS FREITAS, ID. Funcional 50314548/01, matrícula 3065279-6, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072251/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIANE ORBE PREVATO, ID. Funcional 43887449/01, matrícula 965363-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067248/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON JOSE ASSIS DA SILVA, ID. Funcional 43813364/01, matrícula 958698-3, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067353/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA MOREIRA DE AGUIAR, ID. Funcional 34373039/02, matrícula 844979-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067678/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEANNE HERSZENHAUT FERNANDES PATRICIO, ID. Funcional 43752748/01, matrícula 957873-3, Professor Docente I 30horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/067486/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43920306/02, matrícula 4392030602, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/069308/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUTEMBERG LOUZEIRO PONTES, ID. Funcional 43265227/01, matrícula 939605-2, Professor Docente I 30horas EX 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068615/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE PACHECO ARRUDA, ID. Funcional 42542626/01, matrícula 928078-5, Professor Docente 1 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/068294/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA GUIMARAES JESUINO DE PAULA, ID. Funcional 50246062/01, matrícula 3056315-9, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/070841/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARENINA MANHAES DO NASCIMENTO, ID. Funcional 50756605/01, matrícula 3082816-4, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072713/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KILZA ZULMIRA MACHADO GERALDO BOLDES BENSI, ID. Funcional 39314073/02, matrícula3052620-6, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/072770/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ OTAVIO SIQUEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 29421870/05, matrícula 934442-5, Professor Docente I 18horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/074647/2025.\r\n\r\nId: 2663225" ], "2663138": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 529 DE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005596/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 21/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2022, celebrado entre a empresa CLARO S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel.\r\n\r\nGestor: Brenda Costa de Oliveira - ID: 51405660, em substituição a Marcelo Dias Mello, ID: 5010919-7\r\n\r\nFiscal Central 1: Ivete Borges Dias - ID: 5009609-5, em substituição a Bruno Leandro da Silva dos Santos - ID: 5013578-3\r\n\r\nFiscal Central 2: José Augusto Soares Cavalcanti - ID: 5035784-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 535 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/016282/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 17/2023 e 19/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 17/2023 e 19/2023, celebrados com a empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância lnternacional (LDI), às Unidades Escolares e Administrativas da SEEDUC.\r\n\r\nGestor: Brenda Costa de Oliveira - ID: 51405660, em substituição a Elizabeth Fragni - ID: 5140878-3\r\n\r\nFiscal Central 1: Marilucia Rodrigues de Carvalho - ID: 51465779-1\r\n\r\nFiscal Central 2: José Augusto Soares Cavalcante - ID: 5035784-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2663138" ], "2663142": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA COSTA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33653658, vínculo 01, matrícula nº 833.899-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.254,07. Processo nº SEI-030001/037333/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 04/07/2025, ANA MARIA FEIJO BREVES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40587959, vínculo 02, matrícula nº 234.758-1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/074762/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELIA DE SOUZA BARBOSA ARAUJO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33340862, vínculo 01, matrícula nº 5.007.629-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/057048/2025.\r\n\r\nAPOSENTA INEZ MARIA DO AMARAL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35475048, vínculo 01, matrícula nº 839.529-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/056021/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO MOTTA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40623670, vínculo 02, matrícula nº 281.784-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/054595/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA LEITE PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38046830, vínculo 02, matrícula nº 827468-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/048155/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALAIDE DA SILVA BRAGA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 35550473, vínculo 01, matrícula nº 5.012.079-9, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/047007/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA REGINA REIS DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 34822887, vínculo 01, matrícula nº 5.018.535-4, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/041568/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA AMARAL DA SILVA BRAGA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40720039, vínculo 02, matrícula nº 827.958-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/096346/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE BRAZ MAIA DA FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 34663444, vínculo 02, matrícula nº 918361-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\" do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030037/003815/2023.\r\n\r\nId: 2663142" ], "2663224": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068255/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MARIA DIAS GUIMARAES, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37030876, vínculo 01, matrícula 5010698-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063824/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIANA CORREA E CASTRO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35123044, vínculo 01, matrícula 837051-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061065/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA MARCIA DE ALMEIDA LIMA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37463578, vínculo 01, matrícula 840790-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054661/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEN ROSA BARBOSA TEIXEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40460762, vínculo 02, matrícula 838773-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043672/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA LEITE DA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34261150, vínculo 01, matrícula5008907-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008163/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELENITA MARIANO DE OLIVEIRA, Merendeira I, Identidade Funcional no 33444650, vínculo 01, matrícula 5016007-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095274/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA SUELY MACIEL DE MELO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34244344, vínculo 01, matrícula 5021064-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042810/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NATALIA CAMPANHOLA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional no 36686824, vínculo 03, matrícula 911446-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009910/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA GLORIA BRANDAO, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional no 37006061, vínculo 02, matrícula 939034-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005223/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELENILCE FERREIRA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34108548, vínculo 01, matrícula 832653-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001964/2021- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLAUCIA PEREIRA DA CRUZ, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34238344, vínculo 01, matrícula 5009549-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051092/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA MARINHO DANIELLI, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional no 34023470, vínculo 02, matrícula 0948614-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2024.\r\n\r\nId: 2663224" ], "2663230": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052701/2025 - EWERTON ROCHA DE PAULA SILVA, Identidade Funcional 50274937/02, matrícula 3083899-9, Professor Docente I 18horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de08/07/2025 a 07/07/2027.\r\n\r\nId: 2663230" ], "2663436": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072144/2025 - FABIO FRANCA NASCIMENTO, Professor Docente I 30h, Identidade Funcional 50070355/02, matrícula 3047505-7. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/07/2025, publicado no D.O. de 18/07/2025, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073028/2025 - ROBERTA FRANCO SAAVEDRA, Professor Docente I 18h, Identidade Funcional 50969382/01, matrícula 3110824-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/07/2025, publicado no D.O. de 18/07/2025, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073049/2025 - DANIEL CAMPOS NUNES DA SILVA, Professor Docente I 30h, Identidade Funcional 43319750/04, matrícula 4331975004. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/07/2025, publicado no D.O. de 18/07/2025, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072317/2025 - CLAUDIA COSTEIRA GALVAO, Professor Docente I 18h, Identidade Funcional 42053650/02, matrícula 915104-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/07/2025, publicado no D.O. de 18/07/2025, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069702/2025 - ANDERSON DOS SANTOS MOURA, Professor Docente I 18h, Identidade Funcional 44173172/02, matrícula 3035989-7. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/07/2025, publicado no D.O. de 18/07/2025, tendo em vista duplicidade.\r\n\r\nId: 2663436" ], "2663344": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073100/2025 - FABIANA PERES DE FREITAS, Identidade Funcional 42565715/02, matrícula 4256571502, Professor Docente I 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 10/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073093/2025 - FABIANA PERES DE FREITAS, Identidade Funcional 42565715/01, matrícula 927157-0, Professor Docente I 30horas Ex 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 10/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070021/2025 - AIDA MARIANE SANTOS DOS ANJOS, Identidade Funcional 43294928/01, matrícula 944373-0, Professor Docente I 30horas Ex 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073504/2025 - GERALDO BRAGA JUNIOR, Identidade Funcional 42733642/02, matrícula 962246-5, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 10/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071988/2025 - AIDA MARIANE SANTOS DOS ANJOS, Identidade Funcional 43294928/02, matrícula 961999-0, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 03/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071967/2025 - ALEXANDRE JOHAN PEREIRA SITTROP, Identidade Funcional 51413680/01, matrícula 5141368001, Professor Docente I 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 02/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072104/2025 - RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 5700680/02, matrícula 914956-8, Professor Docente I 30 horas Ex 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073316/2025 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional 42116872/01, matrícula 920566-7, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 10/07/2025.\r\n\r\nId: 2663344" ], "2663298": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/07/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1740/2019 - CHARLENE RODRIGUES BISPO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.010-1, Id. Func. 44186800/1, período base de 06/10/2016 a 05/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1845/2018 - DANILO DE ASSIS RODRIGUES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 953.971-9, Id. Func. 43607250/1, período base de 03/08/2019 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/574/2017 - DEBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO, Prof.Inspetor Escolar, mat. nº 966.729-6, Id. Func. 43921477/1, período base de 08/09/2015 a 07/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.610.968/2002 - ENILDA DA SILVA CHAVES, Servente, mat. nº 5.009.829-2, Id. Func. 34396179/1, período base de 09/01/2020 a 08/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003818/2022 - IVAN MONTEIRO, Assistente Executivo, mat. nº 3041093-0, Id. Func. 50134671/1, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.072/2010 - JOÃO CARLOS AMORIM PARANGABA, Prof.Doc. I, mat. nº 911.973-6, Id. Func. 5671680/5, período base de 27/11/2015 a 26/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.647/2000 - JORGINA ELAINE DO CARMO, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 270.201-7, Id. Func. 33517215/1, período base de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900.260/1995 - JUSSARA DE ALMEIDA FREITAS, Servente, mat. nº 284.047-8, Id. Func. 39275639/1, período base de 01/10/2018 a 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.492/2001 - MARLENE SILVA DORES BARBOSA, Merendeira, mat. nº 5.017.628-8, Id. Func. 34253351/1, período base de 03/04/2019 a 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3698/2019 - NYCOLE SEQUEIRA DE LANNA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.390-9, Id. Func. 43683908/1, período base de 29/03/2019 a 28/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.006.038/1998 - RITA DE CASSIA GOMES, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 270.246-2, Id. Func. 33540551/1, período base de 04/10/2017 a 03/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000637/2022 - ROBERTO DA SILVA FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 3029649-5, Id. Func. 43785670/3, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003991/2021 - ROBERVAL BENTO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3034758-7, Id. Func. 32477511/3, período base de 06/08/2019 a 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101131/2018 - ROSANA DE LIMA FERREIRA, Prof.Doc. I, mat. nº 844.372-3, Id. Func. 36254070/2, período base de 10/06/2020 a 29/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069547/2025 - SEBASTIÃO MARIO MATTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.315-6, Id. Func. 43324304/2, período base de 19/10/2019 a 18/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068518/2024 - ALINE PERES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.514-7, Id. Func. 43223311/1, períodos base de 01/11/2011 a 10/12/2016 e de 14/08/2019 a 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096101/2024 - ARIDELSON FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.642-8, Id. Func. 42612136/2, período base de 13/04/2014 a 12/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014909/2024 - JORGE MAURICIO FERREIRA TABELLI, Prof. Doc. I, mat. 3030436-4, Id. Func. 50068601/1, períodos base de 20/06/2012 a 19/06/2017 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088592/2024 - LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.094-1, Id. Func. 42096464/2, períodos base de 29/04/2008 a 28/04/2013 e de 12/02/2020 a 12/05/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095816/2024 - ELGA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.528-0, Id. Func. 43328822/1, período base de 04/04/2008 a 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089547/2024 - SIMONE GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.286-0, Id. Func. 43665373/1, período base de 25/09/2009 a 24/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/902.985/1994 - CLESIO PEDROSA SOARES, Servente, mat. nº 274.737-6, Id. Func. 33298219/1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/10/1989 a 30/09/1994, de 18/06/2000 a 17/06/2005 e de 08/10/2016 a 07/10/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028262/2025 - ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.158-0, Id. Func. 40023265/2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23/03/2000 a 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1740/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/06/2025, publicado no D.O. de 04/06/2025, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial a CHARLENE RODRIGUES BISPO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.010-1, Id. Func. 44186800/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091582/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/06/2025, publicado no D.O. de 04/06/2025, que concedeu 03 (três) meses de Licença especial a ALEXANDRE GONÇALVES DA NÓBREGA, Prof. Doc. I, mat. nº 3109695-1, Id. Func. 50956337/1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2012\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.887/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...DANIELE SOARES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se:...DANIELE SOARES DA SILVA BEZERRA...\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.850/1999\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 07/03/2019 a 06/07/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 07/03/2019 a 06/03/2024...\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.700.121/1993\r\n\r\nOnde se lê: ...FRANCISCA PEREIRA DE LIMA...\r\n\r\nLeia-se: ...SONIA FRANCISCA PEREIRA DE LIMA...\r\n\r\nId: 2663298" ], "2663238": [ "I - Ata", "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 10 dias do mês de Julho do ano de 2025, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo n° SEI-030022/009472/2021.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAjudante 1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nDiretor-Adjunto\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51324806\r\n\r\nVAGNER JO SE DE AGUIAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSEI-030002/007028/2025\r\n\r\n51325489\r\n\r\nSABRINA SILVA BATISTA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,8\r\n\r\nSEI-030002/006997/2025\r\n\r\n30393973\r\n\r\nJORGE MARCELO MESSIAS DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/007001/2025\r\n\r\n51324768\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAGA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n32,8\r\n\r\nSEI-030002/007005/2025\r\n\r\n44112874\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/007015/2025\r\n\r\n51325527\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS CRISPIM\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,5\r\n\r\nSEI-030002/007017/2025\r\n\r\n51325195\r\n\r\nSAUL BRITO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,5\r\n\r\nSEI-030002/007019/2025\r\n\r\n43242057\r\n\r\nTATIANE AZEREDO OMENA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSEI-030002/007022/2025\r\n\r\n51324679\r\n\r\nWAGNER RODRIGO REBELLO POLEDNA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIOVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n32,8\r\n\r\nSEI-030002/007050/2025\r\n\r\n51325640\r\n\r\nALEX RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,3\r\n\r\nSEI-030002/007053/2025\r\n\r\n51324750\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,8\r\n\r\nSEI-030002/007055/2025\r\n\r\n5688850\r\n\r\nJARDEL ALMEIDA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n29\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n30,8\r\n\r\nSEI-030002/007058/2025\r\n\r\n51325403\r\n\r\nJESUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n29\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n29,3\r\n\r\nSEI-030002/007059/2025\r\n\r\n51324954\r\n\r\nMARIO ANDRE RANGEL LIMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n26\r\n\r\nAV4\r\n\r\n26\r\n\r\n30,0\r\n\r\nSEI-030002/007064/2025\r\n\r\n41812611\r\n\r\nRENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n28\r\n\r\n30,8\r\n\r\nSEI-030002/007067/2025\r\n\r\n51324962\r\n\r\nTARCILIA NOGUEIRA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,8\r\n\r\nSEI-030002/007069/2025\r\n\r\n51325292\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/007073/2025\r\n\r\n51325616\r\n\r\nCARLOS ROSEMBERG SOUZA DO ROSARIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n32,0\r\n\r\nSEI-030002/007075/2025\r\n\r\n51325390\r\n\r\nDENISE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n30/jun/22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\nSEI-030002/007076/2025\r\n\r\n51325110\r\n\r\nDOUGLAS RAMOS DE SA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n27\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n31,3\r\n\r\nSEI-030002/007078/2025\r\n\r\n44026609\r\n\r\nGISELLE PESSANHA JUNQUEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n30/jun/22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSEI-030002/007082/2025\r\n\r\n43521282\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES CORREA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30/jun/22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-030002/007083/2025\r\n\r\n43683908\r\n\r\nNYCOLE SEQUEIRA DE LANNA\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/007007/2025\r\n\r\n12725048\r\n\r\nDANIELLE SANTOS HARRE\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n26\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n32,0\r\n\r\nSEI-030002/007089/2025\r\n\r\n51324873\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREIA CAMPOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n27\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,0\r\n\r\nSEI-030002/007098/2025\r\n\r\n51325357\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PERES CARLOS JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSEI-030002/007099/2025\r\n\r\n51324881\r\n\r\nRENAN DA SILVA RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n30\r\n\r\n30,3\r\n\r\nSEI-030002/007102/2025\r\n\r\n51325276\r\n\r\nTANIA ABREU DA SILVA VICTOR\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,8\r\n\r\nSEI-030002/007103/2025\r\n\r\n50261223\r\n\r\nTHIAGO DO ROSARIO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n31,5\r\n\r\nSEI-030002/007106/2025\r\n\r\n51325039\r\n\r\nDEBORAH BOECHAT DA SILVA SALATHIEL ANDRADE\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,8\r\n\r\nSEI-030002/007107/2025\r\n\r\n50016105\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,8\r\n\r\nSEI-030002/007112/2025\r\n\r\n51325543\r\n\r\nBIANCA SILVA ISMERIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,8\r\n\r\nSEI-030002/007114/2025\r\n\r\n51325055\r\n\r\nCAMILLA MOURA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/007117/2025\r\n\r\n51324814\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE FIGUEIREDO PAULO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/007119/2025\r\n\r\n51324830\r\n\r\nBARBARA DEMORI DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nSEI-030002/007120/2025\r\n\r\n51324946\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA DE ABREU CAPRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,3\r\n\r\nSEI-030002/007121/2025\r\n\r\n43710476\r\n\r\nMARCELO ROSARIO BARBOSA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n30-jun-22\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,3\r\n\r\nSEI-030002/007127/2025\r\n\r\nId: 2663238" ], "2662903": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005614/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2662903" ], "2663162": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001522/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2663162" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663123": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1175 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/002340/2021.\r\n\r\n‘CONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso: n° SEI-260005/002340/2021 - Nº CONTRATO: 028/2021\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nContratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE I, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende ID: 4382919-8\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nJozias Silveira Ferreira ID: 2075147-8\r\n\r\nAlexander Alves Caldas ID: 4461886-7\r\n\r\nAlessandro Thiago Francisco (Suplente) ID: 5100764-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2663123" ], "2663150": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/40.939/2008\r\n\r\nOnde se lê:...31.08.1994 a 30.11.1995, no total de 4.119 (quatro mil cento e dezenove) dias...\r\n\r\nLeia-se:...31.08.1994 a 31.12.1994, no total de 3.783 (três mil setecentos e oitenta e três) dias...\r\n\r\nId: 2663150" ], "2663143": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nAPOSENTA/ALINE PIMENTA BAZILIO TOMAZ,/matrícula nº 0220.120-0, ID 2083605-8, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/006348/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nAPOSENTA/CLAUDIA BORBA FERNANDES NETO,/matrícula nº 3073048-5, ID 5536103, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/006347/2025.\r\n\r\n/\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GLETT DANGELA DA SILVA PALMEIRA DO NASCIMENTO, Professor FAETEC I - 20h, ID 43698158/2, referência DOC 20HE7, a contar de 02 de junho de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/005855/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MICHELE VIANNA DOS SANTOS, INSPETOR DE ALUNOS - 40h, ID 50351800/1, referência TEC ADMG6, a contar de 24 de junho de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/005851/2025.\r\n\r\nId: 2663143" ], "2663149": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/884/2020 - CARLOS EDUARDO GADELHA KELLY - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 3074550-9 e Id. Funcional nº 41882458, período base de 20.01.2020 a 17.01.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30.121/2005 - CLAUDIO DE OLIVEIRA BONIFACIO - ARTÍFICE SERVENTE - matrícula nº 0221.310-6 e Id. Funcional nº 20727810, período base de 18.09.2018 a 16.09.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.999/2001 - EVANDRO BARBOZA LOPES, matrícula nº 00/0220048-3, ID 20902050/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.01.1985 a 30.09.1988 no total de 1369 (um mil trezentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.10.1988 a 31.12.1988, por motivo de concomitância; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40.939/2008 - IOLANDA DE BRITO DA SILVA, matrícula nº 00/0221.458-3, ID 20758219/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006547/2025 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA PINHEIRO, matrícula nº 00/0222.917-7, ID 20824254/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 19.03.2001 a 31.03.2002, no total de 377 (trezentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009623/2024 - NATALIA BRAGUEZ DE PAIVA BALLA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226889-4 e Id. Funcional nº 43430937, período base de 29.06.2019 a 26.06.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006549/2025 - ROGERIO NORBERTO MARTINS DIAS, matrícula nº 00/0221.281-9, ID 40325881/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006499/2025 - TIAGO KNEIPP RAMOS, matrícula nº 00/3152713-8, ID 43473580/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 22.12.2008 a 03.10.2021, no total de 4.669 (quatro mil seiscentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006502/2025 - VANIA LUCIA BARBOSA MAZZA, matrícula nº 00/0222.774-2, ID 20826281/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2663149" ], "2662888": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL DE RESENDE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2025\r\n\r\nINDICA a servidora PATRÍCIA HELENA ARAÚJO DA SILVA NOGUEIRA, matrícula 33.927-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no LABORATÓRIO DE IDEIAS INOVADORAS - LABIDEIAS, a contar de 16/04/2025. Processo SEI-260006/058535/2024.\r\n\r\nId: 2662888" ], "2663365": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034307/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARISA MARIA DREYER BREITENBACH, matr. nº 6505-2, Professor Associado, no período de 12/08/2025 a 14/08/2025, para participação no evento \"74º Fórum Nacional de Reitoras e Reitores da Abruem\", em Brasília, Distrito Federal.\r\n\r\nId: 2663365" ], "2663366": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 907/2025 - APOSENTA REGINA HELENA FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 34.638-7, ID Funcional 42520738, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/027280/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 908/2025 - APOSENTA AUREA DE CARVALHO GONÇALVES, matr. nº 32.869-0, ID Funcional 25698559, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I c/c § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/013275/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 909/2025 - APOSENTA DIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS, matr. nº 34.495-2, ID Funcional 41866037, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 195/2021, a contar de 11/07/2025. Processo nº SEI-260006/019135/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 910/2025 - APOSENTA PATRICIA KUSTER FERREIRA MONTENEGRO, matr. nº 34.355-8, ID Funcional 41783107, Técnico Universitário Superior, perfil Fonoaudiólogo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/003616/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 911/2025 - APOSENTA DENNER DE SOUZA BAPTISTA, matr. nº 33.535-6, ID Funcional 25491962, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/008387/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 912/2025 - APOSENTA FRANCISCO HERMINIO DO CARMO, matr. nº 30.448-5, ID Funcional 25349864, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/029328/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 913/2025 - APOSENTA TEREZA CRISTINA BENTO DE FREITAS, matr. nº 35.940-6, ID Funcional 31384978, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com padrão de vencimentos VII, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I c/c § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/005530/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 914/2025 - APOSENTA PAULO DOS SANTOS MORAES, matr. nº 06.009-5, ID Funcional 25573349, Técnico Universitário, categoria II, perfil Inspetor, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/029391/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 915/2025 - APOSENTA CLAUDIO DOS SANTOS, matr. nº 30.110-1, ID Funcional 2568134-6, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/012318/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 916/2025 - APOSENTA VERA LUCIA FREIRE DA CUNHA BASTOS, matr. nº 02.886-0, ID Funcional 25553860, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/022870/2025.\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 917/2025 - APOSENTA ROBERTO JOSE AVILA CAVALCANTI BEZERRA, matr. nº 03.139-3, ID Funcional 2555448, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/018238/2025.\r\n\r\nId: 2663366" ], "2663367": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030149/2024 - MOACYR CARVALHO FILHO, matr. nº 01.645-1, ID Funcional 25444468, Professor Assistente, com validade a contar de 09/08/2017 (data do diagnóstico), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 10/10/2024, pag. 16, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027796/2025 - AMADEU MARTINS, matr. nº 00.695-7, ID Funcional 1757245, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 25/05/2023 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041234/2024 - MARIA FÁTIMA DE MATTOS, matr. nº 06.142-4, ID Funcional 25272055, Técnico Universitário Superior, perfil Treinamento, com validade a contar de 04/05/2019 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020845/2025 - LUIZ ARTUR PECORELLI PERES, matr. nº 05.574-9, ID Funcional 25445944, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 20/12/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057197/2024 - MARIA ANESIA BOUÇAS MEYER, matr. nº 02.027-1, ID Funcional 2029952, Professor, categoria Assistente, com validade a contar de 28/03/2023 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026140/2025 - ANDRE RANGEL RIOS, matr. nº 30.488-1, ID Funcional 25572350, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 11/08/2023 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017829/2025 - HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO FILHO, matr. nº 34.314-5, ID Funcional 41782801, Técnico Universitário Superior, perfil Pedagogo, com validade a contar de 11/06/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016099/2025 - LUCIA MARIA DAVID DE AZEREDO, matr. nº 32.215-6, ID Funcional 40743888/2, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com validade a contar de 22/02/2018 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035217/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 12/10/2025, da candidata GABRIELA MARIA DE SOUZA GOMES THOMAZ, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Psiquiatra, nomeada pela Portaria nº 884/2025 publicada no DOERJ em 15/07/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2663367" ], "2663368": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 014/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. PATRICIA CRISTINA LISBOA DA SILVA, matr. 34765-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/008005/2025:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO - UERJ;\r\n\r\nISRAEL FELZENSZWALB - UERJ;\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA - UFF;\r\n\r\nTANIA MARIA RUFFONI ORTIGA - UFRJ;\r\n\r\nCARMEN ILDES RODRIGUES FRÓES ASMUS - UFRJ.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nYAEL ABREU VILLAÇA - UERJ;\r\n\r\nBEATRIZ GUITTON RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA - UFF.\r\n\r\nId: 2663368" ], "2663373": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 417 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025 - UENF E MASTER COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/003338/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2025 - UENF e MASTER COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA., referente à obra de construção de subestação elétrica do Centro de Convenções da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Paulo Marcos de Campos Peixoto, ID Funcional nº 2882214-5 (Gestor);\r\n\r\n- Marcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 639978-9 (Fiscal);\r\n\r\n- Paulo César Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 4211347-4 (Fiscal);\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2025.\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2663373" ], "2663259": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2024 - Serviço de gestão e abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados para atendimento dos órgãos e entidades da Administração Estadual do RJ. Com base na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-260009/000172/2024, fica redistribuído o saldo da seguinte forma: \r\n\r\nCombustível\r\n\r\nSaldo Final\r\n\r\nÁlcool\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nGasolina\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nDiesel\r\n\r\nR$ 216.013,36\r\n\r\nO presente ato tem validade a contar de sua assinatura.\r\n\r\nId: 2663259" ], "2663425": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002624/2025 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS EDUARDO DE REZENDE, Professor Titular, ID Funcional nº 641363-3, nos períodos de 01/09/2025 a 31/12/2025 e de 01/09/2026 a 31/12/2026, para a realização de pesquisa na “Hanse-Wissenschaftskolleg - Institute for Advanced Study”, na Alemanha, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005292/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor OSVALDO LUIS DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641760-4, a contar de 21/03/2019, com fundamento no art. art. 6º EC nº 41/2003 com redação atribuída pelo § 2º inciso II EC Estadual nº 90/2021 e parágrafo único do art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2663425" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663455": [ "I - Despacho", "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 16/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000078/2024 - ADJUDICA o objeto da licitação, conforme Ata de Sessão de Licitação do Processo Administrativo SEI-100002/000078/2024, da seguinte forma: I - Lote 1: à empresa Master Quality Tecnologia Engenharia e Serviços LTDA, para contratação no valor total de R$ 1.103.899,56 (um milhão, cento e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos); II - Lote 2: à empresa PJ Rio E-Commerce em Descartáveis e Produtos de Limpeza em Geral LTDA, para contratação no valor total de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório nº 002/2025, com fundamento nas normas da Lei nº 13.303/2016, no art. 105 do RILC/RIOTRILHOS e no Instrumento Convocatório, no valor global de R$ 1.352.899,56 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nId: 2663455" ], "2663431": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001884/2025 - DEFIRO, com base na análise técnica (97415249/97302416).\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001189/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97583055/94859245).\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001306/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (97599461/102085254).\r\n\r\nDE 23.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001360/2025 - COOTACOM - Coop. Transportadores e Amigos do Colégio Militar, sob RJ - 714: Com base no parecer da área técnica (102663165) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMQ-9G18 (RJ-714.010) e o cancelamento do registro do cooperado Wania Alves Ribeiro, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nDE 24.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002913/2025 - AUTORIZO, com base no parecer da Assessoria Jurídica (102768682) e Àrea Técnica (101680123/101790514), a empresa VIACAO NOVA PARATY FRETAMENTO E TURISMO LTDA, nome de fantasia NOVA PARATY, inscrita no CNPJ sob o n° 48.643.400/0001-41, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-761, e utilizando o veículo SSB2A93, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 10.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003618/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (101975365/102588607) e no parecer jurídico (103539141).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003631/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (101958298/102585937) e no parecer jurídico (103519915). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003368/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (103335432/103432758).\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002521/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (86232728/86235229).\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003778/2025 - Com base na análise técnica (103169149/104081053/104151304) e no parecer jurídico (104320933), AUTORIZO a empresa JJ NOVO MUNDO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 59.240.318/0001-92, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-764, e utilizando o veículo TTG-2H33, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003437/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (103354169/103600437).\r\n\r\nDE 18.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000354/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104735236).\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/005839/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°104701221).\r\n\r\nId: 2663431" ], "2663158": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/PRODERJ Nº 07 \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGETRANSP E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022; a Lei n.º 10.461, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 - LDO; a Lei nº 10.665/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; o Decreto de Execução Orçamentária n° 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e considerando o Processo Administrativo nº SEI-100003/000600/2025\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação do Link de Dados Simétrico IP (BLD) - Básico - 100 Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 31360 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.40.\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232.\r\n\r\nValor: R$ 71.209,32 (setenta e um mil duzentos e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes somente serão concedidos após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos do trimestre anterior, devendo a Unidade Técnica solicitar a devolução do saldo.\r\n\r\nArt. 3º - Junto ao Relatório Trimestral, a Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio desta Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, conforme parágrafo 5º do Art. 7º. do Decreto Estadual 42.436/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Técnica de Informática - ASSTEC é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Portaria AGE Nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE:AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nCNPJ nº : 07.461.145/0001-39.\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 1100/ 12º e 13º pavimentos, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-002.\r\n\r\nRepresentante Legal: Adolpho Konder.\r\n\r\nCONVENENTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nEndereço: Rua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20051-011.\r\n\r\nRepresentante Legal: Lucio Camilo Oliva Pereira.\r\n\r\nTem por objeto a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº. SEI-100003/000600/2025.\r\n\r\n2 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nIdentificação do Objeto: Contratação do Link de Dados Simétrico IP (BLD) - Básico - 100 Mbps, no valor mensal de R$ 5.934,11 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos), perfazendo um montante total de R$ 71.209,32 (setenta e um mil duzentos e nove reais e trinta e dois centavos) para a cobertura do período correspondente ao ano corrente, por meio de descentralização de crédito.\r\n\r\n3 - JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA presente Portaria tem por objetivo manter a descentralização no ano corrente formalizada por meio da Portaria Conjunta 03 - AGETRANSP/PRODERJ (89815895), realizada no âmbito do processo SEI-100003/000688/2024, no exercício de 2024, referente à Contratação do Link de Dados Simétrico IP (BLD) - Básico - 100 Mbps para o período atual.\r\n\r\nCumpre-nos ainda esclarecer que a AGETRANSP atualmente se utiliza de um link oriundo do saldo contratual do Contrato nº 005/2021, celebrado entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A, cujo objeto consiste na prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão à internet para a Rede Governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação destinados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalte-se que a mencionada contratação encontra-se subordinada aos ditames da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com fulcro em seu artigo 15, que trata da aquisição de bens e serviços por meio de contratos administrativos de natureza continuada.\r\n\r\nA manutenção de um acesso à internet estável e de alta velocidade é imprescindível para o funcionamento adequado dos serviços essenciais da agência. Esses serviços abrangem o portal institucional, que assegura a transparência e a comunicação com o público; o correio eletrônico, fundamental para a comunicação interna e externa; o uso de VPNs para acesso seguro a sistemas corporativos e arquivos sensíveis; os serviços de DNS, que viabilizam a conectividade entre plataformas; as sessões regulatórias realizadas por videoconferência, cruciais para deliberações institucionais; e o monitoramento em tempo real das imagens das concessionárias, indispensável para a fiscalização e acompanhamento das operações.\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se que os efeitos do fornecimento sejam considerados retroativos a 1º de janeiro de 2025, com término previsto para 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\n4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:\r\n\r\nExecução orçamentária 2025\r\n\r\nMês\r\n\r\nND 3.3.90.40 (R$ )\r\n\r\nTOTAL (R$ )\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nMarço\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nAbril\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nMaio\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nJunho\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nJulho\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\n5.934,11\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 71.209,32\r\n\r\n5 - DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.40.\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232.\r\n\r\nValor: R$ 71.209,32 (setenta e um mil duzentos e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2663158" ], "2663447": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE RANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000672024 - RATIFICO a despesa no valor total de R$ 33.004,00 (trinta e três mil e quatro reais), em favor das empresas M.T.L COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.553.440/0001-70, e QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 2.488.669/0001-53, por meio de contratação direta, com fundamento no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, combinado com o art. 124, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE, visando à aquisição de micro-ondas, frigobares, geladeiras duplex e secadores de mãos, destinados ao uso da Companhia, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência nº 82062363.\r\n\r\nId: 2663447" ], "2663159": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 567 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 02/2025 - MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULADOS PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo SEI- 100007/000110/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor consolidada nos autos na 3ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 12/06/2025 e,\r\n\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Abrir a Consulta Pública nº 02/2025 para receber contribuições acerca da minuta de resolução que regulamenta a composição, atribuições e funcionamento do comitê de usuários dos serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro regulados pela AGETRANSP;\r\n\r\nArt. 2º - As contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br;\r\n\r\nArt. 3º - As contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão;\r\n\r\nArt. 4º - As sugestões serão apreciadas pelo Conselho-Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade;\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica, providenciará a ampla divulgação da Consulta Pública no portal da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br e nos demais canais de comunicação, nas quais estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nAdolpho Konder\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMINUTA DE RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº X DE XX DE 2025.\r\n\r\nREGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULADOS PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições concedidas pela Lei Estadual n° 4.555, de 06 de junho de 2005 e tendo em vista o que consta do Processo SEI- 100007/000110/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Federal n. º 13.460/2017, o qual determina que “os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da participação dos usuários no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro regulados pela AGETRANSP;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constitucional da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Usuários dos serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro regulados pela AGETRANSP rege-se quanto à composição, atribuições e funcionamentos por esta Resolução.\r\n\r\n§1º O Comitê de Usuários é mecanismo que assegura a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro regulados pela AGETRANSP, sem prejuízo de outros meios de participação previstos em legislação.\r\n\r\n§2º A participação dos usuários nos serviços elencados no art. 1º, caput, será assegurada por meio do acompanhamento contínuo dos usuários na prestação e na avaliação dos serviços, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, e pelos demais meios previstos na legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste normativo, considera-se:\r\n\r\nI - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, dos serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro regulados pela AGETRANSP e da atividade regulatória da AGETRANSP;\r\n\r\nII - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública ou serviço concedido, permitido ou outorgado.\r\n\r\nIII - atendimento: o conjunto de atividades necessárias para recepcionar e dar encaminhamento às solicitações dos usuários, inclusive as manifestações de opinião;\r\n\r\nIV - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto os serviços públicos prestados ou a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;\r\n\r\nV - canais de atendimento: atendimento presencial, sítios eletrônicos, aplicativos, centrais telefônicas, correspondência convencional ou qualquer outro meio que permita ao usuário apresentar manifestações\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta resolução entende-se por serviço público, concedido, permitido ou outorgado:\r\n\r\nI - de transporte:\r\n\r\na) aquaviário: aquele destinado a passageiros, a cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;\r\n\r\nb) ferroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas ferroviárias, e\r\n\r\nc) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias.\r\n\r\nII - de rodovias: a construção e operação de rodovias através de concessão ou permissão.\r\n\r\nArt. 4º - A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro regulados pela AGETRANSP, será feita através do Comitê de Usuários, órgão consultivo dotado das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - propor melhorias na prestação dos serviços;\r\n\r\nII - propor à AGETRANSP diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria das Concessionárias;\r\n\r\nIV - avaliar os canais de atendimento das Concessionárias, manifestando-se quando concluir pela inadequação ou deficiência dos canais disponibilizados;\r\n\r\nV - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, quanto às consultas que lhes forem submetidas.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê de Usuários, guardados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, quando cabível, será composto por membros titulares, representantes dos usuários, e igual número de membros suplentes, observada a seguinte composição:\r\n\r\nI - 1 (um) representante dos serviços públicos concedidos de transportes aquaviários;\r\n\r\nII - 1 (um) representante dos serviços públicos concedidos de transportes ferroviários;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante dos serviços públicos concedidos de transportes metroviários;\r\n\r\nIV - 2 (dois) representantes dos serviços públicos concedidos de transportes de rodovias, sendo cada um responsável por representar o respectivo trecho concedido em que configura como usuário;\r\n\r\n§1º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de Usuários, diretores, supervisores, coordenadores das áreas técnicas, administrativas e de gestão das Concessionárias prestadores de serviços públicos e servidores da AGETRANSP, assim como usuários dos serviços de transportes objeto de regulação pela AGETRANSP não detentores de assento no Comitê.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de celebração de novas concessões de serviços de transporte rodoviário regulados pela AGETRANSP, deverão ser incluídos representantes desses serviços públicos concedidos no comitê, observando-se o parâmetro estabelecido neste artigo de um representante por trecho concedido.\r\n\r\nArt. 6º - A seleção dos representantes dos usuários será feita, em processo aberto e diferenciado por tipo de usuário a ser representado, mediante edital de chamamento público, publicado no Diário Oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, além de ampla divulgação pelos canais institucionais e de comunicação social da AGETRANSP, e o Edital deverá conter:\r\n\r\nI - informações sobre o desempenho da função de Conselheiro, além das atribuições e condições para a investidura no cargo;\r\n\r\nII - endereço eletrônico institucional para o recebimento das inscrições;\r\n\r\nIII - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o envio das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - O candidato ou indicado à vaga de membro do Comitê, quando do registro de sua inscrição, deverá:\r\n\r\nI - possuir 18 (dezoito) anos completos;\r\n\r\nII - estar em pleno gozo dos direitos políticos, comprovado mediante apresentação de certidão de quitação com a justiça eleitoral;\r\n\r\nIII - apresentar declaração de idoneidade a ser assinada pelo interessado, atestando não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n. º 64/1990 (Lei da Ficha Limpa);\r\n\r\nIV - comprovar ser residente e domiciliado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - possuir conduta pretérita socialmente ilibada, baseada nos princípios da ética, dignidade, respeito, responsabilidade e integridade.\r\n\r\nArt. 8º - É vedado ao membro do Comitê que atue na condição de representante dos usuários, sob pena de perda de mandato:\r\n\r\nI - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente preposto, mandatário ou consultor de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGETRANSP e às atribuições do Comitê de Usuários;\r\n\r\nII - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;\r\n\r\nIII - ser sócio quotista ou acionista de empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos;\r\n\r\nIV - manter conduta incompatível ou moralmente inidônea para o exercício das atribuições como membro do Comitê;\r\n\r\nV - utilizar, de forma enganosa ou abusiva, de site ou rede social própria, com promessa de resolver eventuais demandas que não são de atribuição do Comitê, bem como criação de expectativas na população e qualquer outra conduta que induza dolosamente a erro, com o objetivo de obter favorecimento pessoal;\r\n\r\nVI - manifestar-se publicamente de forma unilateral, acerca de tema não pacificado pelos membros do Comitê, para que se conclua que tal posicionamento é consolidado, induzindo, dolosamente a erro o meio social, com o objetivo de favorecimento pessoal;\r\n\r\nVII - manifestar-se publicamente em nome da AGETRANSP;\r\n\r\nVIII - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Comitê de Usuários, sobre assunto submetido à AGETRANSP, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado aos membros do Comitê de Usuários utilizar sua posição para promover interesses político-partidário no decorrer das atividades do Comitê, sujeitando-se à perda do mandato em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 9º - Na condução do procedimento de seleção dos representantes dos usuários, constatada a divergência entre o número de inscritos e o quantitativo de vagas disponíveis para cada um dos segmentos previstos, observar-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\nI - registradas inscrições em número igual ou superior ao de vagas previstas, promover- sê-a sorteio entre os inscritos que tenham adimplido a todos os requisitos, sendo o primeiro sorteado designado como membro titular e o segundo como membro suplente;\r\n\r\nII - registradas inscrições em número inferior ao de vagas previstas, o candidato que satisfizer a todos os requisitos previstos será designado membro titular, no âmbito do respetivo segmento, conforme estabelecido no art.6º;\r\n\r\nIII - não havendo interessados em representar o respectivo segmento, até a data limite prevista no chamamento público, a AGETRANSP adotará as seguintes medidas:\r\n\r\na) prorrogação do prazo para apresentação das inscrições por 30 (trinta) dias; e\r\n\r\nb) intensificação das ações de divulgação do procedimento de seleção nos canais institucionais e de comunicação social da AGETRANSP.\r\n\r\n§1º Adotadas as medidas previstas no inciso III, estará conclusa a seleção dos membros do Comitê de Usuários dos segmentos previstos no artigo 6º, inciso I.\r\n\r\n§2º Caso as medidas indicadas no inciso III deste artigo sejam adotadas e ainda assim não haja interessados em número suficiente para a formação completa do Comitê de Usuários, caberá ao Conselho Diretor decidir sobre a questão, observando-se o previsto no art. 7º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Após a conclusão do procedimento de chamamento público, o Presidente da AGETRANSP homologará a formação do Comitê de Usuários e designará dois representantes da AGETRANSP, que participarão das reuniões e não possuirão direito a voto.\r\n\r\nParágrafo único. A Presidência da AGETRANSP poderá designar servidores da AGETRANSP para acompanhar as reuniões do Comitê de Usuários e fornecer esclarecimentos aos seus integrantes, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, vedada recondução.\r\n\r\n§1º Os membros do Comitê perderão o mandato, em decisão tomada de ofício pela Coordenação do Comitê ou mediante provocação, nos casos de:\r\n\r\nI - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função, especialmente pelo cometimento de práticas ou atos ilícitos;\r\n\r\nII - 03 (três) faltas consecutivas a reuniões do Comitê, não justificadas, no período de um ano;\r\n\r\nIII - 05 (cinco) faltas alternadas a reuniões do Comitê, não justificadas, no período de um ano;\r\n\r\nIV- nas hipóteses previstas no art.8º dessa resolução.\r\n\r\n§ 2º Os membros que concorrerem a mandato no Poder Executivo ou Poder Legislativo, deverão solicitar o afastamento no período eleitoral.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de afastamento, temporário ou definitivo, sucederá na titularidade do mandato o respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 12 - A participação do usuário no Comitê será considerada serviço relevante e sem remuneração.\r\n\r\nArt. 13 - Ao Coordenador e ao Vice-Coordenador do Comitê de Usuários caberá:\r\n\r\nI - definir a pauta e conduzir as reuniões;\r\n\r\nII - submeter a proposição de normativos;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Presidente da AGETRANSP a solicitação para abertura de chamamento público, nas hipóteses de vacância ou de renovação do Comitê de Usuários, por término do mandato.\r\n\r\n§1º O cargo de Coordenador será ocupado por um dos membros do Comitê representantes da AGETRANSP, a ser indicado pela Presidência.\r\n\r\n§2º O cargo de Vice-Coordenador será ocupado por um dos membros do Comitê representantes dos usuários, eleito em votação a ser realizada na primeira reunião ordinária.\r\n\r\nArt. 14 - A Ouvidoria da AGETRANSP poderá auxiliar o Comitê de Usuários no exercício de suas funções, devendo:\r\n\r\nI - assessorar os membros no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII - recepcionar os pronunciamentos do Comitê e dar encaminhamento no âmbito da AGETRANSP e Concessionárias;\r\n\r\nIII - orientar os usuários quanto à defesa de seus direitos, indicando as formas de acesso ao Comitê.\r\n\r\nArt. 15 - O Comitê de Usuários realizará reuniões trimestrais, as quais serão convocadas pela AGETRANSP.\r\n\r\n§ 1º As reuniões do Comitê serão presenciais ou na modalidade virtual, quando mais adequadas ao desempenho das funções do Comitê.\r\n\r\n§ 2º A realização das reuniões se dará com a presença da maioria absoluta dos conselheiros e observará o seguinte rito:\r\n\r\nI - leitura da ata da última reunião, facultando-se aos membros a sua revisão;\r\n\r\nII - apresentação, discussão e votação dos assuntos relacionados à pauta.\r\n\r\nArt. 16 - Os membros poderão enviar sugestões de pauta à Coordenação.\r\n\r\nArt. 17 - Qualquer membro do Conselho pode apresentar questão de ordem a respeito do desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 18 - As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples.\r\n\r\nArt. 19 - As reuniões do Comitê devem ser lavradas em atas próprias e assinadas.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xx de 2025.\r\n\r\nAdolpho Konder\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCharlles Batista\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFernando Moraes\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMurilo Leal\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVicente Loureiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2663159" ], "2663151": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 568 DE 02 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 03/2025 - MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE O SISTEMA DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES OPERACIONAIS NO ÂMBITO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO REGULADAS PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100003/001200/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor consolidada nos autos na 5ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 08/05/2025 (102756870), e\r\n\r\n- a necessidade e conveniência de viabilizar oportunidade para que a sociedade civil, as concessionárias reguladas e os órgãos de controle possam se manifestar a respeito da proposta de minuta com vistas ao seu aperfeiçoamento, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Abrir a Consulta Pública nº 03/2025 para receber contribuições acerca da Minuta de Resolução que estabelece o sistema de prevenção e investigação de acidentes operacionais no âmbito das concessionárias de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário reguladas pela AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - As contribuições deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - As contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n\r\nArt. 4º - As sugestões serão apreciadas pelo Conselho-Diretor da AGETRANSP, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da Agência para manifestação quanto a sua operacionalidade e exequibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Relações Institucionais, em conjunto com a Assessoria Técnica, providenciará a ampla divulgação da Consulta Pública no portal da AGETRANSP - www.agetransp.rj.gov.br e nos demais canais de comunicação, nas quais estarão disponíveis a Minuta de Resolução e o endereço eletrônico para recebimento das sugestões na forma disciplinada nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMINUTA DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\n\r\nESTABELECE O SISTEMA DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES OPERACIONAIS NO ÂMBITO DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO REGULADAS PELA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições concedidas pela Lei Estadual n° 4.555, de 06 de junho de 2005 e tendo em vista o que consta no Processo SEI-100003/001200/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover e incentivar a busca continua da prevenção de acidente nas Concessionárias de transporte reguladas por esta AGETRANSP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se investigar a ocorrência dos Acidentes Operacionais por parte da respectiva Concessionária e, também, pela AGETRANSP, sendo necessário padronizar as ferramentas e conceitos, bem como a forma de apresentação dos relatórios a serem emitidos após cada evento;\r\n\r\nCONSIDERANDO o objetivo de integrar outras normas que tratam de temas correlatos, permitindo que todos os atores discorram de forma uniforme nas tratativas dos eventos ocorridos em suas respectivas áreas de competência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a organização básica do Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais, integrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviário, Ferroviário e Metroviário do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e as Concessionárias destes serviços, através da uniformização de conceitos e ferramentas utilizadas na prevenção e apuração dos eventos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, as expressões a seguir possuem caráter orientativo, compondo um rol enunciativo de definições.\r\n\r\nI. Acidente Operacional: Evento não planejado ou indesejado que ocorre durante as operações dos sistemas de transporte, em que exista evidência de contribuição ativa dos meios, sistemas, equipamentos ou instalações sob responsabilidade da Concessionária ou Permissionária e que resulte em lesões corporais, perda de vidas, danos materiais, danos ambientais ou interrupção das operações comerciais de transporte em uma linha, ramal ou terminal, em razão de danos em sistemas, instalações ou equipamentos;\r\n\r\nII. Quase Acidente: Evento não planejado ou indesejado que ocorre durante as operações de rotina, que não resulta em lesões corporais, danos à propriedade ou ao meio ambiente, mas que tem o potencial de se transformar em acidente real se as circunstâncias fossem diferentes;\r\n\r\nIII. Contribuição Ativa: Quando um evento decorre de um defeito ou falha nos meios, sistemas, equipamentos ou instalações utilizadas na prestação dos serviços de transporte sob responsabilidade da Concessionária;\r\n\r\nIV. Defeito: Desvio de uma característica de um sistema, equipamento, veículo ou meio utilizado na prestação dos serviços em relação aos seus requisitos, afetando uma ou mais das condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto e segurança;\r\n\r\nV. Falha: Evento que interrompe o desempenho das funções requeridas de um sistema, equipamento, veículo ou meio utilizado na prestação dos serviços;\r\n\r\nVI. Lesão Corporal: Qualquer dano que afete a integridade corporal ou a saúde de um indivíduo, de modo que:\r\n\r\na) As definições de lesão corporal grave e leve devem estar de acordo com o Código Penal Brasileiro, nos artigos 129 e 129-A, respectivamente;\r\n\r\nb) A avaliação da gravidade da lesão é realizada por profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros ou outros profissionais qualificados na área da saúde.\r\n\r\nVII. Área Operacional: Área que inclui as vias permanentes operacionais, trecho de entrevias, estações ou terminais e pátios utilizados para a operação e manutenção da Concessionária;\r\n\r\nVIII. Centro de Controle Operacional (CCO): Unidade operacional que comanda e controla, em tempo real, a operação do sistema;\r\n\r\nIX. Controlador de CCO: Operador de qualquer posto de controle do CCO;\r\n\r\nX. Comissão de Investigação de Acidente Operacional da Concessionária: Grupo composto de, no mínimo, três técnicos da Concessionária responsável pela apuração das causas e avaliação do desenvolvimento da resolução de um acidente operacional;\r\n\r\nXI. Comissão de Prevenção de Acidentes da Concessionária: Comissão responsável pela elaboração e acompanhamento do Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais com a participação de representantes das áreas de operação, manutenção, engenharia e recursos humanos e do coordenador da Comissão de Investigação de Acidente Operacional da Concessionária;\r\n\r\nXII. Relatório Final de Investigação de Acidente Operacional: Relatório emitido pela Comissão de Investigação de Acidente Operacional da Concessionária, consubstanciando todos os elementos levantados durante o processo de investigação, bem como, as causas contribuintes do acidente e as recomendações para que acidentes da mesma natureza tenham reduzidas as probabilidades de ocorrência;\r\n\r\nXIII. Sistema de Prevenção de Acidentes Operacionais: Sistema da Concessionária, que atinge a todos os seus colaboradores, objetivando um comportamento participativo e constante, com ações internas e externas, com o propósito de evitar a ocorrência de acidentes operacionais;\r\n\r\nXIV. Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais: Documento elaborado pela Concessionária, com periodicidade anual, em que constem os tipos possíveis de acidentes que possam ocorrer e as medidas preventivas adotadas na tentativa de evitá-los;\r\n\r\nXV.Subprogramas de Prevenção de Acidentes Operacionais: Documento elaborado pela Concessionária para fornecer uma abordagem mais detalhada e direcionada a diferentes áreas de risco e situações que possam contribuir para acidentes operacionais, devem ser desenvolvidos com base em uma análise de riscos e vulnerabilidades específicas da operação ou área operacional;\r\n\r\nXVI. Plano de Ação Emergencial e Contingências (PAEC): Documento elaborado pela Concessionária, com periodicidade anual, em que elenca cada tipo de acidente possível de ocorrer e todas as respectivas ações internas e externas a serem desenvolvidas com o propósito de mitigarem as consequências da ocorrência, conforme Resolução própria, envolvendo, dentre outras ações:\r\n\r\na) O atendimento de emergência às vítimas;\r\n\r\nb) A imediata proteção dos equipamentos e instalações;\r\n\r\nc) A redução dos transtornos causados aos usuários do sistema;\r\n\r\nd) A diminuição do atempo de resolução e retorno à normalidade operacional do sistema.\r\n\r\nXVII. Ação Inicial: Primeira etapa do processo de investigação de um acidente, consistindo no levantamento e registro de informações no local de acidente, por técnicos com formação específica, cujo início deverá ser, no máximo, em 24h (vinte e quatro horas) após o evento;\r\n\r\nXVIII. Relatório Final de Investigação do Acidente: Documento elaborado pelos técnicos integrantes da Comissão de Investigação de Acidente Operacional da Concessionária, em que:\r\n\r\na) Pormenoriza as pesquisas das causas e circunstâncias presentes no acidente operacional;\r\n\r\nb) Relata todos os efeitos do acidente operacional;\r\n\r\nc) Relata todas as ações desenvolvidas em sua resolução para retorno das condições operacionais de normalidade do sistema de transporte;\r\n\r\nd) Relata todas as ações desenvolvidas para mitigar as consequências do acidente aos envolvidos, quer sejam funcionários, usuários do sistema de transporte ou terceiros;\r\n\r\ne) Propõe medidas que visam prevenir ocorrências semelhantes.\r\n\r\nXIX. Comissão Permanente de Prevenção e Investigação de Acidentes da AGETRANSP: Comissão encarregada de desenvolver as ações relacionadas ao Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais no âmbito da Agência e assessorar o Conselheiro Presidente sobre a matéria, na forma prevista no Regulamento de Fiscalização da CATRA;\r\n\r\nXX. Nota Técnica de Acidente (NTA): Documento elaborado pelos Técnicos da Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais da Agência, consubstanciando a investigação de um acidente operacional envolvendo a Concessionária;\r\n\r\nXXI. Relatório Técnico de Acidente (RTA): Documento referente a qualquer inspeção técnica realizada no decorrer do processo de investigação de um acidente operacional;\r\n\r\nXXII. Homologação do Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais: Processo composto das seguintes etapas:\r\n\r\na) Análise do Programa com o propósito de verificar se atende a todos os itens estabelecidos na presente Resolução pela Comissão Permanente de Prevenção e Investigação de Acidentes da Agência;\r\n\r\nb) Em caso de conformidade, encaminhamento ao CODIR para homologação final.\r\n\r\nXXIII. Registro: Ato de arquivar, em banco de dados próprio da Agência, o Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais homologado;\r\n\r\nXXIV. Comunicação de Homologação e Registro: Comunicação formal à Concessionária informando a Homologação e Registro efetuado.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução refere-se a acidentes ocorridos ou possíveis de ocorrer em áreas operacionais da Concessionária, ou naquelas cuja manutenção e preservação estão sob a responsabilidade da Concessionária.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por áreas operacionais da Concessionária as passarelas, elevadores, escadas rolantes e bilheterias, ainda que situadas antes das linhas de bloqueio, mas que são integrantes das estações de passageiros. Incluem-se também as lojas, equipamentos e espaços comerciais explorados pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins desta Resolução, nos casos de atropelamento por presença indevida na via permanente, suspeita de tentativa ou suicídio, ou de vítima de morte, de lesões corporais leves ou graves, ocasionados por terceiros, as investigações deverão aguardar a conclusão da Autoridade Policial e, dependendo desta conclusão, poderão ser objeto de Investigação de Acidente Operacional.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado, no âmbito da AGETRANSP, a criação da Comissão Permanente de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais, como unidade integrante do Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta Comissão será nomeada para um mandato anual pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP, presidida pelo Gerente da CATRA e constituída por técnicos lotados na CATRA, indicados por este.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Permanente de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais, da AGETRANSP, tem como principais atribuições:\r\n\r\nI - Assessorar o Conselheiro Presidente na coordenação do Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais;\r\n\r\nII - Verificar se os Programas de Prevenção de Acidentes Operacionais apresentados pelas Concessionárias atendem aos termos do presente normativo;\r\n\r\nIII- Analisar, registrar e encaminhar, para homologação do Conselho Diretor (CODIR), o Programa de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais das Concessionárias;\r\n\r\nIV - Comunicar formalmente às Concessionárias a Homologação e o Registro do seu Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais;\r\n\r\nV - Coordenar a fiscalização da execução dos Programas de Prevenção de Acidentes Operacionais das Concessionárias;\r\n\r\nVI - Executar, no âmbito da Agência, as demais ações inerentes ao Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais, como por exemplos, a elaboração e emissão de Relatórios Técnicos e Nota Técnica de Acidente (NTA);\r\n\r\nVII - Investigar os acidentes operacionais ocorridos com base nas informações requisitadas às Concessionárias e nos levantamentos realizados pelos técnicos da Agência durante a Ação Inicial e em ocasiões subsequentes;\r\n\r\nVIII - Coordenar e/ou executar a Ação Inicial;\r\n\r\nIX - Executar outras atividades inerentes à Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais.\r\n\r\nArt. 7º - O Processo de Investigação de Acidentes, no âmbito da Agência, terá por base os seguintes dados:\r\n\r\nI - Pesquisas efetuadas na Ação Inicial de um acidente por Técnicos da Agência;\r\n\r\nII - Pesquisas posteriores realizadas em trens, embarcações, meios, sistemas, equipamentos e instalações;\r\n\r\nIII - Pesquisas nos manuais e especificações técnicas;\r\n\r\nIV - Dados requisitados à Concessionária;\r\n\r\nV - Dados contidos no Relatório Final de Investigação de Acidente Operacional elaborado pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 8º - O Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais deve considerar a possibilidade de se adotar medidas adequadas à neutralização dos seguintes fatores contribuintes a um acidente:\r\n\r\nI - Humano;\r\n\r\nII - Material;\r\n\r\nIII - Procedimento de operação e manutenção (inexistência ou inadequação);\r\n\r\nIV - Climatológico;\r\n\r\nV - Presença de animal ou objeto estranho ao ambiente operacional;\r\n\r\nVI - Outro fator contribuinte que não se enquadre nos relacionados acima.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe à Concessionária organizar e implantar, na sua respectiva estrutura, o exercício das seguintes atividades, contemplando as diretrizes e conceitos contidos nesta Resolução:\r\n\r\nI - Prevenção de Acidentes Operacionais;\r\n\r\nII - Investigação de Acidentes Operacionais.\r\n\r\n§ 1º - A organização das duas atividades deve contemplar as diretrizes e conceitos contidos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A atividade de Investigação de Acidentes Operacionais tem como propósito evitar que acidentes semelhantes voltem a ocorrer, devendo ser gerida como integrada à Atividade de Prevenção de Acidentes Operacionais.\r\n\r\nArt. 10- A Prevenção de Acidentes Operacionais deve ser um compromisso contínuo da Concessionária, intensificando-se ainda mais nas respectivas áreas de operação e manutenção.\r\n\r\nParágrafo Único - A Prevenção de Acidentes Operacionais é obrigação de todos os colaboradores da Concessionária e Permissionária, bem como dos seus terceirizados, prestadores de serviços e fornecedores.\r\n\r\nArt. 11 - A Prevenção de Acidentes é responsabilidade da Concessionária e Permissionária, que deve manter um contínuo Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais, com a finalidade de evitar lesões corporais, perdas de vida, danos materiais, danos ambientais ou interrupção das operações comerciais de transporte em uma linha, ramal ou terminal.\r\n\r\nParágrafo Único - A Concessionária deverá nomear uma Comissão responsável pela elaboração e acompanhamento do Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais, a qual deverá incluir representantes das áreas de operação, manutenção, engenharia e recursos humanos, além do coordenador da Comissão de Investigação de Acidente Operacional da Concessionária.\r\n\r\nArt. 12 - A equipe responsável pela elaboração e acompanhamento do Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais deverá estar vinculada diretamente ao Presidente da Concessionária.\r\n\r\nArt. 13 - O Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais deverá ser encaminhado pela Concessionária à AGETRANSP até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, para fins de homologação e registro.\r\n\r\n§ 1º - O Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais deverá ter periodicidade anual, coincidindo com o ano civil.\r\n\r\n§ 2º - A execução do Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais deverá ser objeto de Relatório Anual, a ser encaminhado à Agência para fins de fiscalização e registro até o término do mês de fevereiro do ano subsequente.\r\n\r\nArt. 14 - A CATRA, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento do Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais na Agência, deverá apresentar manifestação final e conclusiva ao CODIR para, em reunião interna, proceder à homologação final do Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais, a qual deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 15 - O Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:\r\n\r\nI - Dados Gerais:\r\n\r\na) Índice e referência dos documentos utilizados;\r\n\r\nb) Período de vigência de acordo com o previsto nesta Resolução;\r\n\r\nc) Representação da Estrutura do Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais da Concessionária;\r\n\r\nd) Série histórica de Acidentes Operacionais no último quinquênio;\r\n\r\ne) Situação geral (frota, número de viagens comerciais previstas por Ramal ou Linha / dia útil, número de passageiros transportados por Linha e Sistema / dia útil (recorde anual));\r\n\r\nf) Outras informações julgadas importantes para caracterização e visualização do contexto.\r\n\r\nII - Subprogramas de Prevenção de Acidentes Operacionais, podendo incluir:\r\n\r\na) Treinamento e Capacitação;\r\n\r\nb) Manutenção Preventiva;\r\n\r\nc) Análise de acidentes;\r\n\r\nd) Comunicação e Conscientização;\r\n\r\ne) Procedimentos e Normas;\r\n\r\nf) Gerenciamento de Riscos;\r\n\r\ng) Simulações e Treinamentos práticos.\r\n\r\nIII - Ações programadas para cada subprograma com as respectivas abrangências e periodicidade:\r\n\r\na) Ações educativas;\r\n\r\nb) Ações de Promoção (Campanhas);\r\n\r\nc) Ações de Controle de Qualidade;\r\n\r\nd) Ações de Vistorias de Segurança;\r\n\r\ne) Ações de identificação de atitudes não conformes;\r\n\r\nf) Ações de Reciclagem de Procedimentos Operacionais;\r\n\r\ng) Ações de prevenção quanto ao uso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nh) Composição da Comissão de Prevenção de Acidentes da Concessionária, na forma do parágrafo único do Art. 11, apresentando nominalmente seus membros;\r\n\r\ni) Composição da Comissão de Investigação de Acidente Operacional da Concessionária;\r\n\r\nj) Outros itens considerados de interesse da Concessionária.\r\n\r\nArt. 16 A fiscalização da execução do Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais ocorrerá das seguintes formas:\r\n\r\nI - Comparação entre o previsto no Programa e o citado como executado no Relatório Anual;\r\n\r\nII - Auditoria de documentação comprobatória da execução de itens previstos no Programa.\r\n\r\nArt. 17 - Todos os Acidentes Operacionais deverão ser objeto de análise pela Comissão de Investigação de Acidente Operacional da Concessionária.\r\n\r\nArt. 18 - A Comissão de Investigação de Acidente Operacional da Concessionária deverá ser constituída por, no mínimo, 3 (três) Técnicos da Concessionária, com experiência em Investigação de Acidentes, Segurança do Tráfego, Operação e Manutenção.\r\n\r\nArt. 19 - O processo de investigação de um acidente operacional deverá abranger, de forma detalhada, no mínimo os seguintes itens, conforme o contexto do acidente operacional, os quais deverão ser consubstanciados no Relatório Final de Apuração do Acidente:\r\n\r\nI. Fatores contribuintes do acidente;\r\n\r\nII. Número de vítimas diretamente envolvidas no acidente, com os respectivos níveis de lesões sofridas;\r\n\r\nIII. Cópia dos Registros da Autoridade Policial;\r\n\r\nIV. Circunstâncias e sequências do evento, incluindo ações e mobilizações internas e externas efetuadas, com a cronologia, ainda que estimada, do momento do acidente até a volta às condições de normalidade operacional;\r\n\r\nV. Relação dos danos materiais e ambientais ocorridos;\r\n\r\nVI. Todas as providências tomadas para atendimento e mitigação das consequências negativas para os usuários do sistema;\r\n\r\nVII. Capacitação profissional do Condutor ou outro profissional envolvido diretamente no acidente;\r\n\r\nVIII. Laudo final do último exame médico ocupacional dos profissionais envolvidos diretamente no acidente;\r\n\r\nIX. Carga horária diária de trabalho cumprida nos últimos sete dias (incluindo a data da ocorrência) dos profissionais envolvidos diretamente no acidente;\r\n\r\nX. Comprovação das 03 (três) últimas manutenções preventivas realizadas nos meios, sistemas, instalações e equipamentos envolvidos diretamente no acidente;\r\n\r\nXI. Comprovação das manutenções corretivas ocorridas nos meios, sistemas, instalações e equipamentos envolvidos diretamente no acidente;\r\n\r\nXII. Comprovante do atendimento aos procedimentos para desembarque de passageiros no trecho entre estações, ou transbordo para outras embarcações, podendo ser feito por meio de foto/vídeo, relato e/ou documento aplicável ao caso;\r\n\r\nXIII. Comprovante do acionamento do Plano de Contingência da Concessionária;\r\n\r\nXIV. Comprovante do acionamento do Plano Integrado de Contingência - Resolução nº 18, podendo ser realizado através do Relatório de Acidente que mencione o referido acionamento;\r\n\r\nXV. Informações relacionadas ao evento em análises constantes de Registradores de Eventos existentes;\r\n\r\nXVI. Disponibilização de fotos relacionadas ao evento, sem identificação das pessoas envolvidas, conforme a Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para acesso às filmagens, será necessária solicitação de visualização in loco na Concessionária ou forma segura determinada pela AGETRANSP, em conformidade com a precitada lei;\r\n\r\nXVII. Gravações de voz das comunicações com o CCO, relacionadas ao evento em análise;\r\n\r\nXVIII. Depoimentos de todo o pessoal envolvido, direta e indiretamente, no acidente;\r\n\r\nXIX. Testes e simulações realizadas;\r\n\r\nXX. Medições e cálculos realizados;\r\n\r\nXXI. Laudos técnicos complementares, a serem emitidos por especialistas, quando aplicável;\r\n\r\nXXII. Outras informações referentes às diversas fases da investigação das causas e da resolução do acidente;\r\n\r\nXXIII. Conclusões;\r\n\r\nXXIV. Recomendações para a prevenção de acidentes semelhantes.\r\n\r\nArt. 20 - No caso de a Concessionária não enviar um ou mais itens listados no Art. 19º, deverá informar e justificar a ausência dos mesmos.\r\n\r\nArt. 21 - A Concessionária deverá encaminhar o Relatório Final de Investigação do Acidente à AGETRANSP, tão logo concluído o processo de investigação ou no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro dia útil posterior ao acidente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Concessionária poderá solicitar a prorrogação do prazo estabelecido pela Agência, que será avaliado pelo Conselheiro Relator do processo Regulatório ou pelo Conselheiro Presidente, quando da não inauguração de processo regulatório.\r\n\r\nArt. 22 - Para fins desta Resolução, estabelece-se as seguintes conceituações específicas para o sistema ferroviário, que possuem caráter orientativo, compondo um rol enunciativo de definições:\r\n\r\nI. Acidente Operacional: Evento não planejado ou indesejado, durante a operação ferroviária, em que houver evidência de contribuição ativa dos meios, sistemas e equipamentos da Concessionária e que tenha como consequência danos significativos a pessoas, materiais e/ou meio ambiente;\r\n\r\nII. Danos Significativos: São considerados significativos quando envolvem ao menos uma das seguintes situações:\r\n\r\na) Vítimas Graves:\r\n\r\ni) Óbito de pessoa decorrente do acidente (acidente fatal);\r\n\r\nii) Com lesões decorrentes do acidente, classificada como grave por órgão competente.\r\n\r\nb) Degradação da qualidade ambiental ou poluição, em consequência do evento gerador, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nc) Dano material, consequente do evento gerador, em valores superiores a R$ 2.220.000 (dois milhões e duzentos e vinte mil reais);\r\n\r\nd) O valor de que trata o item \"c\" será atualizado em caso de alteração em algum normativo externo ou mediante alguma identificação de necessidade pela SuperVia;\r\n\r\ne) Interrupção da circulação em razão de danos estruturais nos sistemas ou instalações ocasionados pela ação de trens em operação;\r\n\r\nf) Fechamento de setor: Define-se fechamento de um setor quando não for possível manter a viagem completa entre terminais sem intervenção de outro modal;\r\n\r\ng) Colisão/Choque: Eventos de colisão ou choque de veículos ferroviários serão considerados acidentes, independentemente dos danos causados.\r\n\r\nArt. 23 - Para fins desta Resolução, estabelece-se as seguintes conceituações específicas para o sistema metroviário, que possuem caráter orientativo, compondo um rol enunciativo de definições:\r\n\r\nI. Serviço Provisório (SP): Operação especial implementada para manter a circulação de trens em trechos não afetados por interrupções, transformando certas estações em terminais temporários;\r\n\r\nII. Estação Terminal Provisória: Estação que, sob o SP, opera como terminal para trens, permitindo a evacuação segura de clientes e a manobra necessária para a continuidade do serviço operacional;\r\n\r\nIII. Evacuação de usuários durante o SP: Desembarque de passageiros em estações terminais provisórias, realizado como parte do procedimento operacional do SP;\r\n\r\nIV. Área Controlada: Ás áreas das estações metroviárias que são acessíveis somente após o pagamento da tarifa e/ou passagem pela linha de bloqueio (torniquetes). Inclui mezaninos, escadas, plataformas, corredor de serviço, salas técnicas e vias;\r\n\r\nV. Área Não Controlada: Espaços públicos das estações metroviárias destinados ao acesso ao sistema ou à circulação de pessoas por diversos motivos. Estas áreas precedem as linhas de bloqueio e são acessíveis sem a necessidade de pagamento de tarifa. Incluem acessos, escadas, bilheterias, lojas comerciais e outras facilidades disponíveis para o público geral.\r\n\r\nArt. 24 - O não cumprimento do prazo concedido sujeitará a concessionária às seguintes penalidades:\r\n\r\nI. advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias da devida notificação;\r\n\r\nII. pena de multa, no valor de até 39.672 (trinta e nove mil seiscentos e setenta e dois) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, o valor da penalidade monetária constante do inciso II será duplicado.\r\n\r\n§ 2º - O valor de referência da UFIR-RJ para efeitos de elaboração do Auto de Infração, será aquele em vigor no momento do descumprimento apurado.\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor - CODIR.\r\n\r\nArt. 26 - Para a implantação do Sistema de Prevenção e Investigação de Acidentes Operacionais, o Programa de Prevenção de Acidentes Operacionais deverá ser encaminhado pelas Concessionárias à AGETRANSP até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Resolução, abrangendo, inicialmente, o período restante do ano em curso.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xx de 2025.\r\n\r\nAdolpho Konder\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCharlles Batista\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFernando Moraes\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMurilo Leal\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVicente Loureiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2663151" ], "2663156": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 572 DE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP n.º 16, de 07 de janeiro de 2014, e suas alterações;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do poder executivo estadual;\r\n\r\n- e o que consta dos autos do processo n.º SEI-100003/000535/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os critérios e procedimentos internos para a formalização de Portaria Conjunta destinada à descentralização de crédito orçamentário com os demais órgãos e/ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - descentralização de créditos orçamentários: a cooperação entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, visando à consecução de um objetivo que resulte no aprimoramento da ação de governo;\r\n\r\nII - unidade concedente: órgão ou entidade responsável pela descentralização de créditos orçamentários, de sua titularidade, destinados à realização de uma ação de governo pactuada;\r\n\r\nIII - unidade técnica responsável: setor administrativo da estrutura da concedente responsável por apreciar os relatórios trimestrais e atestar o recebimento do serviço realizado pela executante na prestação de contas final;\r\n\r\nIV - unidade executante: órgão ou entidade investida do poder de executar os créditos orçamentários descentralizados para realização de uma ação de governo pactuada;\r\n\r\nV - objeto: produto do instrumento, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;\r\n\r\nVI - meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;\r\n\r\nVII - plano de trabalho: peça processual integrante da Portaria Conjunta, que evidencia a descrição do objeto, a justificativa, os cronogramas de desembolso e físico e financeiro, o plano de aplicação consolidado, bem como as informações da unidade concedente e executante e dos seus representantes;\r\n\r\nVIII - nota de movimentação de crédito (NC): instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários;\r\n\r\nIX - relatório trimestral: documento apresentado pela unidade executante para comprovar em até 30 (dias) após o fim de cada trimestre, de forma parcial, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados;\r\n\r\nX - Prestação de contas final de descentralização: processo instruído pela unidade executante após o término da Resolução Conjunta, cuja finalidade é comprovar no prazo de até 60 ou 180 dias, conforme o que prevê a legislação pertinente, a execução do objeto pactuado e a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados.\r\n\r\nArt. 3º- A descentralização de créditos de que trata esta Portaria atenderá a execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e terá as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;\r\n\r\nII - execução de atividades específicas pela unidade executante em benefício da unidade concedente; e\r\n\r\nIII - disposições legais específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FORMALIZAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 4º - O processo para a formalização da Descentralização de Crédito Orçamentário será iniciado com a formalização da demanda pela unidade técnica responsável ou unidade técnica correlacionada ao objeto da descentralização, devidamente justificada e instruída com minuta de portaria conjunta, na forma prevista no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Presidência indicar em cada processo de Portaria de descentralização o setor da Agência que ficará responsável como unidade técnica, nos casos em que o processo não for formalizado a partir de uma unidade da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 5º - A cooperação prevista na minuta de portaria conjunta, dependendo do objeto, fonte de recurso e valor envolvido, poderá conter sua programação detalhada em Plano de Trabalho que, uma vez aprovado pelos partícipes, será considerado parte integrante do ato formal, sem necessidade de transcrição.\r\n\r\nParágrafo único. A ausência de Plano de Trabalho deverá ser justificada pela unidade técnica responsável.\r\n\r\nArt. 6º - O processo deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - manifestação da Superintendência Orçamentária e Financeira - SUPFIN comprovando a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nII - declaração do Ordenador de Despesa atestando a compatibilidade do objeto com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nIII - parecer da Procuradoria Geral da Agência; e\r\n\r\nIV - nota técnica da Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - Compete à unidade técnica responsável ou correlacionada acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, para avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, conforme Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1° - A partir de 30 (trinta) dias do término de cada trimestre de execução, os repasses seguintes a esse período somente serão concedidos, conforme o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior, a exceção do último período de execução, o qual seguirá os ditames estabelecidos no art. 10, §1º desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Ao identificar necessidade de devolução de saldo que não será utilizado e, quando couber, verificar a necessidade de bloqueio de liberação de novas parcelas de descentralização, a Unidade Técnica responsável deverá encaminhar, por meio do processo SEI-RJ, à Unidade Executante, uma solicitação de devolução desse saldo e comunicar à SUPFIN os valores a serem bloqueados nas próximas parcelas.\r\n\r\n§3° - A unidade técnica responsável deverá acompanhar os prazos de vigência da Portaria Conjunta, bem como os estipulados para a apresentação de Relatórios Trimestrais, adotando medidas tempestivas ao seu atendimento.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do objeto, a unidade técnica responsável, de forma fundamentada, recomendará a Autoridade Máxima da Agência a notificação da unidade ou órgão executante para apresentar as justificativas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 1° - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.\r\n\r\n§ 2° - A notificação será elaborada e expedida pela Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 3° - Cabe à unidade técnica responsável se manifestar sobre as justificativas apresentadas pela unidade executante, recomendando à Autoridade Máxima, de forma fundamentada, a suspensão ou manutenção da execução do objeto.\r\n\r\n§4º - Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público, ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - a implementação da medida será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\nII - a intimação poderá ser dispensada quando:\r\n\r\na) o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\n\r\nb) o decurso do prazo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REVOGAÇÃO DA PORTARIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 9º - São motivos para revogação da Portaria Conjunta:\r\n\r\nI - o descumprimento do Plano de Trabalho ou cláusulas pactuadas;\r\n\r\nII - a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades em sua execução;\r\n\r\nIII - a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas; ou\r\n\r\nIV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto.\r\n\r\n§ 1º - Constatado algum motivo previsto nos incisos anteriores, eventual revogação de Portaria Conjunta deverá ser precedida das prescrições atinentes à instauração do contraditório asseguradas no Artigo 8º.\r\n\r\n§ 2º - Eventual revogação da Portaria Conjunta dependerá ainda da anuência das mesmas Autoridades responsáveis por sua celebração e, caso haja impossibilidade de revogação conjunta, a AGETRANSP providenciará sua interrupção, com a devida notificação do órgão executante.\r\n\r\nArt. 10 - Nas hipóteses de revogação da Portaria Conjunta, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos dentro do exercício financeiro, observado o encerramento do expediente bancário do exercício.\r\n\r\n§ 1º - Quando tiver ocorrido execução orçamentária e financeira, a Agência solicitará que a unidade executora apresente prestação de contas final de descentralização, nos mesmos prazos estabelecidos no art. 4º e no art. 7º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 2º - Na situação em que a prestação de contas final de descentralização não for apresentada, esgotadas as medidas administrativas cabíveis, a AGETRANSP solicitará a instauração imediata da tomada de contas para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário, observadas as legislações vigentes aplicáveis na hipótese.\r\n\r\nArt. 11 - A unidade executora deverá apresentar à Agência, nos prazos estabelecidos na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Relatórios Trimestrais, Modelo I da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023 (Relatório de Execução Físico-Financeira), respeitando a seguinte ordem:\r\n\r\na) Presidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\n\r\nb) SUPFIN (para fins de checagem da execução orçamentária e financeira);\r\n\r\nc) Unidade técnica responsável (para ciência); e\r\n\r\nd) Presidência (devolução do processo à unidade executante).\r\n\r\nII - Prestação de contas final de descentralização, na forma do art. 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, observando a seguinte tramitação:\r\n\r\na) Presidência (recebimento e encaminhamento à unidade técnica responsável);\r\n\r\nb) Unidade técnica responsável (para fins de atestação da execução do objeto da portaria); \r\n\r\nc) Auditoria de Controle Interno (para análise e emissão do Relatório Setorial de Auditoria); e\r\n\r\nd) Presidência (para manifestação do Ordenador de Despesa e devolução do processo à executante);\r\n\r\nArt. 12 - A análise da prestação de contas final de descentralização abrangerá a verificação dos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado, e resultará em manifestação a ser encaminhada, por meio de ofício, ao ordenador de despesa da executante e deverá ocorrer dentro dos prazos estabelecidos no art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como outras normas aplicáveis na hipótese.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à unidade técnica responsável, no processo de prestação de contas final, atestar o cumprimento do objeto pactuado na Portaria Conjunta firmada.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025\r\n\r\nAdolpho Konder\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nId: 2663156" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2663454": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 227 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE STARTUPS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BLUE RIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Federal - LC nº 182/2021 e tendo em vista o que consta no processo SEI-070001/001383/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para a seleção de Startups, cujo objetivo é selecionar propostas de soluções tecnológicas inovadoras para os desafios estratégicos apresentados pela SEAS, nos termos do Edital do Chamamento Público, no âmbito do \"Programa Blue Rio II\".\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá a avaliação das propostas apresentadas, de acordo com os requisitos previstos na Lei Complementar Federal - LC nº 182/2021, será constituída pelos servidores indicados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMoema Versiani Acselrad, Id funcional n.º 3299198-3;\r\n\r\nHelena Marquini Zuntini Pinto , Id funcional n.º 51492431;\r\n\r\nAlex Leão da Fonseca, Id funcional n.º 51387018;\r\n\r\nAndré Leone Riguetti, CPF: 069.200.237-50;\r\n\r\nLeonardo de Alencar Costa, CPF: 027.780.563-51.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2663454" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663270": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1415 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIOS CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008491/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luiza Alvares Augusto, ID 42184703, para o exercício das atribuições de Coordenadora Geral de Convênios do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, relacionados aos convênios e instrumentos congêneres decorrentes da EMENDAS Nº 1359, Nº 1371, Nº 1372 e Nº 1373 IMPOSITIVAS MODIFICATIVAS, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 20, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663270" ], "2663272": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1419 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE DE CONVÊNIOS CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008491/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Andre Pontes de Andrade Costa, ID 44426615, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Titular de Convênios, e Hugo Nascimento Soares da Silva, ID 51179148, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo Suplente de Convênios, do Instituto Estadual do Ambiente INEA, relacionados aos convênios e instrumentos congêneres decorrentes da EMENDA Nº1373 IMPOSITIVA MODIFICATIVA, conforme preceitos estabelecido pelo artigo 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663272" ], "2663479": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1424 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR DESIGNADO COMO SUPLENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 24/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nºs SEI-070002/010327/2022 e SEI-070002/000939/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, ID. 4461092, nomeada como suplente do Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2024, pelo servidor Marco Pinheiro Gonçalves, ID 5156283-9.\r\n\r\nArt. 2º - Manter o servidor Cleber Ferreira Graça Filho, ID. 5136546-4 no exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2024, tendo como objeto a execução da gestão compartilhada do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama no Estado do Rio de Janeiro (Cetas-Seropédica/RJ), por meio de apoio técnico e operacional ao referido Centro, e das Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS) no estado do Rio de Janeiro, incluindo a manutenção das estruturas e de pessoal, com vistas ao recebimento, à identificação, à marcação, à triagem, à avaliação, à recuperação, à reabilitação e à desnação de animais silvestres oriundos de ações de fiscalização, estaduais e federais, de recolhimento e de entrega voluntária, incluindo, ainda, a realização de avidades de capacitação e de educação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA PRES Nº 1339, de 01 de agosto de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2663479" ], "2663265": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.425 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 26 de junho de 2025 e 10 de julho de 2025, processo administrativo n° SEI-070002/022215/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente data de 2011 e, face ao tempo decorrido, torna-se necessária a correção de distorções identificadas;\r\n\r\n- que o Plano Estratégico referente ao triênio 2023-2025 contempla a iniciativa de adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV); e\r\n\r\n- que um PCCV revisado facilita a gestão de carreira, o desenvolvimento profissional e a sucessão, criando caminhos claros para o crescimento dos colaboradores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a comissão permanente de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que será composta por representantes da Presidência, da Vice-Presidência, das Diretorias, da Associação dos Servidores do INEA (ASINEA) e do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente (SINTSAMA), conforme a seguir:\r\n\r\nI - presidência: Lauro Souza Teixeira Alonso, id. funcional 4461415-2, como titular; e Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. Funcional 4359385-2, como suplente;\r\n\r\nII - vice-Presidência: Carlos Alberto Couto da Silva Junior, id. funcional 4347782-8, como titular; e Mário Rogério Léste, id. Funcional 4347984-7, como suplente;\r\n\r\nIII - diretoria Executiva e de Planejamento: Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4, como titular; e Vinícius Duarte Mendes, id. Funcional 4359517-0, como suplente;\r\n\r\nIV - diretoria de Licenciamento Ambiental: Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, como titular; e Fabiane Martins Borges Pizoni, id. Funcional 4347939-1, como suplente;\r\n\r\nV - diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental: Natália Rodrigues Gomes, id. funcional 4366953-0, como titular; e Sandra Cristina Pinheiro da Silva, id. Funcional 4261467-8, como suplente;\r\n\r\nVI - diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, como titular; e Renata da Matta dos Santos, id. Funcional 4276575-7, como suplente;\r\n\r\nVII - diretoria de Recuperação Ambiental: Vanessa Guerra Peixoto, id. funcional 4461241-9, como titular; e Jorge Luiz Coutinho Marcucci, id. Funcional 5119043-5, como suplente;\r\n\r\nVIII - diretoria das Superintendências Regionais: Renato Stefani Massa, id. funcional 4348015-2, como titular; e Laila Huttner Bekai, id. Funcional 4462355-0, como suplente;\r\n\r\nIX - diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental: Milena Alves da Silva, id. funcional 4347968-5, como titular; e Rafael Barbosa Campos, id. Funcional 4461228-1, como suplente;\r\n\r\nX - associação dos Servidores do INEA (ASINEA): Décio da Silva Bastos Junior, id. funcional 2148286-1, como titular; e Washington de Oliveira Silva, id. Funcional 1934885-1, como suplente; e o\r\n\r\nXI - sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente (SINTSAMA): Angela Guimaraes Chirol, id. Funcional 2145567-8, como titular; e Jose Pereira de Lima, id. Funcional 2145353-5, como suplente.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação da Comissão ficará sob a responsabilidade da servidora Thaís da Costa Ferreira, id. funcional 4348059-4, que poderá ser substituída em suas ausências pelo servidor Vinícius Duarte Mendes, id. Funcional 4359517-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora da Comissão fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 610, de 10 de junho de 2015, publicada em 17 de junho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663265" ], "2663247": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/025576/2024 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo n° SEI-070002/025576/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE dívida, em favor de Sônia Conceição Almeida de Albuquerque, beneficiária de Ricardo Ferreira de Albuquerque, ID 2148527-5, Técnico Ambiental, com o valor líquido a receber de R$ 18.074,10 (dezoito mil e setenta e quatro reais e dez centavos), referente à conversão em pecúnia de 3 (três) meses de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período base 11/11/2018 a 09/11/2023, devido ao rompimento definitivo do vínculo funcional, por falecimento, em 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2663247" ], "2663283": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013456/2025- Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/013456/2025, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE dívida, em favor de Valeria Moutinho Ferreira, ID 616538-9, com o valor líquido a receber de R$ 16.299,00 (dezesseis mil, duzentos e noventa e nove reais), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2020 e 2021, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2663283" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663232": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 809\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000201/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA de prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rodolfo Sena Siqueira de Melo - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5163903-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID Funcional nº 2697351-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Betânia Serra de Oliveira - Assessora da Diretoria Técnica - ID Funcional nº 4411861-9.\r\n\r\n- Claudia Duque Alves - Secretária - ID Funcional nº 4325476-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Transporte - ID Funcional nº 2022536-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2663232" ], "2663274": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 811 \r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERAR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA HUGO SILVEIRA FILHO - ME.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA HUGO SILVEIRA FILHO - ME. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Coordenador de Engenharia Rural - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- Rafael de Souza Pereira - Coordenador de Operações - ID. Funcional nº 43765297.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 42637562.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão do contrato nº 057/2024.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2663274" ], "2663277": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 812\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Coordenador de Engenharia Rural - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- Rafael de Souza Pereira - Coordenador de Operações - ID. Funcional nº 43765297.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 42637562.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão do contrato nº 058/2024.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2663277" ], "2663279": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 813\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Coordenador de Engenharia Rural - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- Rafael de Souza Pereira - Coordenador de Operações - ID. Funcional nº 43765297.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 42637562.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão do contrato nº 059/2024.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2663279" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2663467": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 428 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O PROJETO SOCIAL INSPIRA AÇÕES, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2516 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002036/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Claudia de Araujo Viana, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Natalia Xavier Pereira da Costa, ID Funcional 51569655, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2516 destinada à Formação de cantoras de Choro, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2663467" ], "2663468": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 429 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O INSTITUTO GUADALUPE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2520 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002039/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Claudia de Araujo Viana, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Natalia Xavier Pereira da Costa, ID Funcional 51569655, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2520 destinada à promoção de capacitação em atividades culturais e esportivas através de aulas de canto, dança e artes marciais em diferentes faixa etárias, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2663468" ], "2663256": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001386/2025 - APROVO, com base no Decreto nº 42.042/2009, na Resolução Conjunta SEFAZ/SEC nº 87/2009 e na Resolução Conjunta SEFAZ/SEC nº 156/2013 e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180001/001386/2025, o projeto audiovisual apresentado pela empresa CARCARA FILMES E LOCACÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.338.964/0001-23\r\n\r\nId: 2663256" ], "2663246": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001765/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais que me foram conferidas pela Resolução SECEC nº 387 de 31 de Janeiro de 2025, em especial o inciso VII do artigo 1º, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2025, por menor preço global, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, diurna e noturna, a ser executado nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência Anexo I., em favor da empresa, VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.152.577/0001-03, arrematante com o menor lance no valor de R$ 4.649.000,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais), tendo em vista os autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2663246" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663231": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1567 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, JEAN ANACLETO MENEZES , ID nº51614464 , LUCIANNE NEIVA REIS , IDnº 51105721 e VITOR HUGO SILVA REIS, ID nº 51614251, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/288/2025 , processo nº SEI-180002/001239/2025 com a empresa BR 101 CONSTRUÇÕES SINGULARES LTDA., que tem por objeto prestação de serviços comuns de engenharia de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização, incluindo fornecimento de materiais, peças e componentes conforme planilha e serviços desinstalação e reinstalação, sem dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663231" ], "2663271": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1568 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ROMEU LIMA FILHO, ID nº 4180740-5, VIVIAN DE SOUZA CALIDONE, ID nº 5155923-4 e MARISTELA DE SOUZA ROSALINO, ID nº 5164184 -4, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização processo n° SEI-180002/001811/2025 e de todos os contratos decorrentes do \"PROJETO FESTIVAL FUNARJ DE HUMOR\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2663271" ], "2663417": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nDiante das informações constantes nos autos e considerando as justificativas apresentadas pelo permissionário MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO, CPF sob o n.º 037.479.387-52, APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento nos artigos 154, I, 155, I, 156, IV e 184 da Lei nº 14.133/2021. Processo nº SEI-180002/000177/2025.\r\n\r\nId: 2663417" ], "2663135": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001699/2025- Em que pese o parecer opinativo nos autos, após análise do caso e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DECIDO acatar apenas a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei nº 14.133/2021, afastando, neste caso, a aplicação da multa, do impedimento de licitar e contratar e da cobrança de\r\n\r\nvalores referentes à rescisão. De igual modo, não será decre-\r\n\r\ntada a rescisão unilateral, por se entender que a suspensão por 12 meses já se mostra medida suficientemente eficaz e proporcional à infração cometida.\r\n\r\nId: 2663135" ], "2663126": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/450103/03 -Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS no período compreendido entre 15/04/1974 a 08/09/1976 e 01/10/1976 a 21/05/1977 - 1110 ( mil cento e dez) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, para a servidora ELISA MARIA ALVES BAETA - ID Funcional 28782461, desprezando-se o período concomitante com o exercício nesta Fundação de 22/05/1977 a 28/02/1978, revogando-se o ato publicado no DOERJ de 17/02/2003 - terceira coluna -página 15.\r\n\r\nId: 2663126" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663304": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-12/131101/1993 - ANDERSON CUNHA DE LIMA ... para fins de aposentadoria...\r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-12/131101/1993 - ANDERSON CUNHA DE LIMA... para fins de aposentadoria e triênio ...\r\n\r\nId: 2663304" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2663356": [ "I - Resolução", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 368 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CGE Nº 316, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI-320001/000272/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentar o inciso XII ao artigo 1º da Resolução CGE nº 316, de 11 de setembro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n''XII - Reconhecer dívidas.''\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2663356" ], "2663395": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1308 DE 14 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA A SUSPENSÃO DO PAR SEI-320001/000132/2022 POR 180 DIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, em especial o disposto no inciso X do seu art. 1°, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o prescrito no inciso I do parágrafo único do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366/2018 e o que consta do Processo n° SEI-320001/001606/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PRORROGAR A SUSPENSÃO do Processo Administrativo de Responsabilização de nº SEI-320001/000132/2022, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da finalização do prazo estabelecido pela Portaria CGE/CORREG nº 1192 de 03 fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2025 \r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2663395" ], "2663371": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1309 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030030/001126/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001747/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2663371" ], "2663299": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº SEI-320001/000138/2025 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE nº 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, o Relatório Complementar da Comissão de Sindicância Investigativa (índex nº 102220034), designada por meio da Resolução CGE nº 340, de 23 de janeiro de 2025 e reconduzida por meio da Portaria CGE/CORREG nº 1250, de 08 de abril de 2025, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo, em razão da inviabilidade jurídica de aplicação de eventuais penalidades disciplinares ao servidor investigado, tendo em vista que os fatos apurados são anteriores ao seu ingresso na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2663299" ], "2663361": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001090/2025 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE Nº 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, o Relatório Final da Comissão de Sindicância Investigativa, nomeada mediante a Portaria CGE/CORREG nº 1293 de 16 de junho de 2025 (index nº 104627523) e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo, em razão de não haver sido constatado dolo, má-fé ou omissão intencional por parte dos agentes públicos envolvidos.\r\n\r\nId: 2663361" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2663154": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000221/2025 - HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa em favor da empresa VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA, CNPJ 13.292.261/0001-74, no valor total de R$ 35.964,00 (trinta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais), através de Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, Alínea “f”, c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a contratação de 12 (doze) vagas para o Curso de Qualificação em Especialista Referência em Licitações e Contratos Administrativos, visando o aprimoramento, capacitação e atualização de servidores lotados no Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2663154" ], "2663297": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000182/2025 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000160/2025 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000220/2025 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014282/2025 - Vinculação de Placa Particular - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2663297" ], "2663155": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001017/2025 - HOMOLOGO o resultado do processo (doc. SEI 104210289) e AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHEIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 14.457.810/0001-86, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a aquisição de 20 (vinte) Fitas Impressoras Termo Transparência (Ribbon Color Fargo 45000 DTC 1250 - 250 impressões), visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional nas confecções de novos crachás para acesso de servidores e visitantes às dependências do Palácio Guanabara.\r\n\r\nId: 2663155" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2663440": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 37 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2024, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000695/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 13/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP-RJ, conforme abaixo: \r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Adriana Rio Cubeiro dos Santos- ID Funcional nº 5148888-4.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n-. Letícia Pereira Braga - ID Funcional nº 5156730-0\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n-. Miguel Filipe da Costa Silva - ID Funcional nº 5087853-0.\r\n\r\n- Fiscal Substituto:\r\n\r\n-. Bruno Rocha Rodriguez - ID Funcional nº 5155302-3.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º, será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Administrativo indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria SETRAB nº 33, de 14 de abril de 2025 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2663440" ], "2663441": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 38 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2025, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000503/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 05/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Santa Cabrini, conforme abaixo: \r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Cláudia Valéria Queiroga Ferreira - ID Funcional nº 4072143-4\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n-. Brenda da Silva Pinto Nicolas - ID Funcional nº 5151144-4\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n-. Jorge Luiz de Araújo Borges - ID Funcional nº 5137889-2\r\n\r\n- Fiscal Substituto:\r\n\r\n-. Marcos Mariano Oliveira Carvalho - ID Funcional nº 4394642-93.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º, será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Administrativo indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2663441" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2663345": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 923 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001275/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a empresa MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA DA RUA GENERAL OLÍMPIO DA FONSECA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ”, em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330001/001275/2024.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basílio dos santos filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id 5027765-0,\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues -ID. Funcional: 51466961-8.\r\n\r\nOsvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional 51438151;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 17 de julho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2663345" ], "2663109": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001013/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de MAURO SANABIO AMARAL, ID 5143284-6, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 5.584,29 (cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2663109" ], "2663348": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000974/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa CONSÓRCIO VALPLAT CONSTRUÇÕES E START CONSULTORIA, inscrita no CNPJ-MF sob nº 49.086.187/0001-87, no valor total de R$ 262.997,73 (duzentos e sessenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), referente ao CONTRATO nº 004/2023, que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 11ª a 21ª, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal N° 00000066, no valor de R$ 40.332,97 (quarenta mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), período de 01/01/2024 a 31/01/2024, referente ao Boletim da 11ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000067 no valor de R$ 37.097,11 (trinta e sete mil noventa e sete reais e onze centavos), período de 01/02/2024 a 29/02/2024, referente ao Boletim da 12ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000068 no valor de R$ 35.764,30 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), período de 01/03/2024 a 31/03/2024, referente ao Boletim da 13ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000069 no valor de R$ 19.482,87 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), período de 01/04/2024 a 30/04/2024, referente ao Boletim da 14ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000070 no valor de R$ 18.487,23 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), período de 01/05/2024 a 31/05/2024, referente ao Boletim da 15ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000071 no valor de R$ 18.282,86 (dezoito mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), período de 01/06/2024 a 30/06/2023, referente ao Boletim da 16ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000072 no valor de R$ 18.816,92 (dezoito mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), período de 01/07/2024 a 31/07/2024, referente ao Boletim da 17ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000073 no valor de R$ 25.342,59 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), período de 01/08/2024 a 31/08/2024, referente ao Boletim da 18ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000074 no valor de R$ 16.703,10 (dezesseis mil setecentos e três reais e dez centavos), período de 01/09/2024 a 30/09/2024, referente ao Boletim da 19ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000075 no valor de R$ 17.179,05 (dezessete mil cento e setenta e nove reais e cinco centavos), período de 01/10/2024 a 31/10/2024, referente ao Boletim da 20ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 00000076 no valor de R$ 15.508,73 (quinze mil quinhentos e oito reais e setenta e três centavos), período de 01/11/2024 a 30/11/2024, referente ao Boletim da 21ª Medição de Reajuste, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, processo nº SEI-330001/000974/2025.\r\n\r\nId: 2663348" ], "2663349": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001078/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ-MF sob nº 12.647.362/0001-58, no valor total de R$ 2.451.854,89 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referente ao CONTRATO nº 009/2024, que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 1ª a 5ª, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal N° 379, no valor de R$ 214.217,69 (duzentos e quatorze mil duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), período de 15/08/2024 a 31/08/2024, referente ao Boletim da 1ª Medição B de Reajuste, Nota Fiscal N° 380 no valor de R$ 261.345,41 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), período de 01/09/2024 a 15/09/2024, referente ao Boletim da 2ª Medição A de Reajuste, Nota Fiscal N° 381 no valor de R$ 294.838,58 (duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), período de 16/09/2024 a 30/09/2024, referente ao Boletim da 2ª Medição B de Reajuste, Nota Fiscal N° 382 no valor de R$ 432.590,42 (quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), período de 01/10/2024 a 31/10/2024, referente ao Boletim da 3ª Medição de Reajuste, Nota Fiscal N° 383 no valor de R$ 346.699,04 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), período de 01/11/2024 a 15/11/2024, referente ao Boletim da 4ª Medição A de Reajuste, Nota Fiscal N° 384 no valor de R$ 475.971,08 (quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e oito centavos), período de 16/11/2024 a 30/11/2023, referente ao Boletim da 4ª Medição B de Reajuste, Nota Fiscal N° 385 no valor de R$ 426.192,67 (quatrocentos e vinte e seis mil cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), período de 01/12/2024 a 15/12/2024, referente ao Boletim da 5ª Medição A de Reajuste, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, processo nº SEI-330001/001078/2025.\r\n\r\nId: 2663349" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663273": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000594/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias não usufruídas, em favor de VALDENIR IGNÁCIO GOMES, ID 5133752-5, no valor de R$ 2.666,66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2663273" ], "2663448": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 109 DE 18 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS DA DIRETORA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I DESTE DER-RJ, NO PERÍODO DE FÉRIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo SEI-330002/032854/2025, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, desta Fundação;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o disposto no Art. 87, do Regimento Interno do DER-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor e engenheiro Diogo de Oliveira da Silva, ID Funcional 4271114-2, Assessor Especial, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelas obrigações legais e regimentais da Diretora de Obras e Conservação - Regional I, Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim, ID Funcional 5104654-7, durante o período de 15 de julho de 2025 a 13 de agosto de 2025, sem alteração de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2025\r\n\r\nEng.º PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2663448" ], "2663080": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de julho de 2025, DANIELE DA SILVA LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Anthero Gomes Rosa, Id Funcional 5161042-6. Processo nº SEI-330002/032448/2025.\r\n\r\nId: 2663080" ], "2663449": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de junho de 2025, DOUGLAS BOMFIM MACHADO, ID Funcional 5104067-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/032079/2025. \r\n\r\nId: 2663449" ], "2663444": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, ANA \r\n\r\nCAROLINA GALDEANO MELO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Financeira, \r\n\r\nda Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação \r\n\r\nDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do \r\n\r\nPoder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Douglas Bomfim Machado, Id Funcional 5104067-0. Processo nº SEI-330002/032079/2025.\r\n\r\nId: 2663444" ], "2663295": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004953/2025 - AUTORIZO a elabora-\r\n\r\nção do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domí-\r\n\r\nnio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/004953/2025, a favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS \r\n\r\nDO PARAÍBA S/A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/029167/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/029167/2025, a favor da CEG RIO S.A (NATURGY), fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2663295" ], "2663293": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000190/2024 - Considerando as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (104574978) \r\n\r\ne Assessoria de Controle Interno (103235878), APROVO COM \r\n\r\nRESSALVAS a presente prestação de contas, com base nas infor-\r\n\r\nmações fornecidas por esses setores técnicos, responsáveis pela \r\n\r\navaliação do procedimento de prestação de contas referente ao Convênio nº 030/2021, firmado entre esta Fundação DER-RJ e o Município de Macuco.\r\n\r\nId: 2663293" ], "2663329": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/015505/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA, referente à \"Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, armada e desarmada, nas escalas 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e 5x2 (08 horas diárias/44 horas semanais), para atender às unidades do DER/RJ\", no valor de R$ 14.067.363,20 (quatorze milhões, sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), fundamentado no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021 e nos Decretos N° 48.816/2023, 48.820/2023.\r\n\r\nId: 2663329" ], "2663291": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data de publicação, as servidoras: DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS, COOFEQ, Id. Funcional n° 5116376-4, como gestora; ADRIANA CARDOSO DE MENEZES, COOFEQ, Id. Funcional n° 5150931-8, como fiscal técnica e MUNICK DE SÁ PEREIRA, COOFEQ, Id. Funcional n° 5152567-4, como fiscal administrativa, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 460003/000288/2023, a favor da ESTACIONAMENTO CAMERINO LTDA., relativo ao Contrato nº 046/2023. - Processo nº 330002/032788/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data de publicação, as servidoras: DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS, COOFEQ, Id. Funcional n° 5116376-4, como gestora; ADRIANA CARDOSO DE MENEZES, COOFEQ, Id. Funcional n° 5150931-8, como fiscal técnica e MUNICK DE SÁ PEREIRA, COOFEQ, Id. Funcional n° 5152567-4, como fiscal administrativa, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330032/005516/2023, a favor da PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., relativo ao Contrato nº 058/2023. - Processo nº 330002/032788/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data de publicação, as servidoras: DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS, COOFEQ, Id. Funcional n° 5116376-4, como gestora; ADRIANA CARDOSO DE MENEZES, COOFEQ, Id. Funcional n° 5150931-8, como fiscal técnica e MUNICK DE SÁ PEREIRA, COOFEQ, Id. Funcional n° 5152567-4, como fiscal administrativa, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330032/004073/2023, a favor da CS BRASIL FROTAS S/A., relativo ao Contrato nº 001/2024. - Processo nº 330002/032788/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data de publicação, as servidoras: DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS, COOFEQ, Id. Funcional n° 5116376-4, como gestora; ADRIANA CARDOSO DE MENEZES, COOFEQ, Id. Funcional n° 5150931-8, como fiscal técnica e MUNICK DE SÁ PEREIRA, COOFEQ, Id. Funcional n° 5152567-4, como fiscal administrativa, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/003462/2024, a favor da ESTACIONAMENTO PARE E LAVE MECÂNICA LTDA-ME., relativo ao Contrato nº 010/2024. - Processo nº 330002/032788/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data de publicação, as servidoras: DORALICE RIBEIRO ZACHARIAS, COOFEQ, Id. Funcional n° 5116376-4, como gestora; ADRIANA CARDOSO DE MENEZES, COOFEQ, Id. Funcional n° 5150931-8, como fiscal técnica e MUNICK DE SÁ PEREIRA, COOFEQ, Id. Funcional n° 5152567-4, como fiscal administrativa, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330022/001170/2022, a favor da HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., relativo ao Contrato nº 014/2023. - Processo nº 330002/032788/2025.\r\n\r\nId: 2663291" ], "2663171": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 51080290, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 15/07/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2663171" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2663111": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 121 DE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2024,\r\n\r\nCELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A NORDEO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001023/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 012/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a NORDEO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.692.091/0001-58, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de máquinas pesadas e equipamentos, com vistas a atender, de forma adequada, a demanda e as necessidades da administração no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - Lote 01.\r\n\r\nGestor - Liliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3;\r\n\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2663111" ] } }, "Secretaria de Estado de Segurança Pública": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663330": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE SEGUNRAÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N.º 172 DE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR ENCARREGADO PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º SEI-090002/000095/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- A Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- O Decreto Estadual n.º 48.891/2024 que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Claudius Ferreira da Silva, ID. Funcional n.º 2486733-0, para atuar como responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2663330" ], "2663332": [ "I - Ato", "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nSEI-090002/000013/2025 - Reconheço a dívida no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao pagamento de pessoal do Instituto de Segurança Pública pela premiação por produtividade relativa ao 2º semestre de 2024 no âmbito do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2663332" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2663131": [ "I - Portaria", "ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 29\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA - ESAP, no uso de suas atribuições legais, Processo n° SEI-140001/014102/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O evento intitulado III Congresso Internacional da ESAP/PGE-RJ de Direito Ambiental, realizado entre os dias 6 e 8 de agosto, no Auditório Machado Guimarães, no 14º andar da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional.\r\n\r\nArt. 2º - A justificativa de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública\r\n\r\nId: 2663131" ], "2663165": [ "I - Portaria", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 30\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE EVENTOS ACADÊMICOS DE PRESENÇA OBRIGATÓRIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA - ESAP, no uso de suas atribuições legais, Processo n° SEI-140001/014102/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O evento intitulado III Congresso Internacional da ESAP/PGE-RJ de Direito Ambiental, a se realizar entre os dias 6 e 8 de agosto, no Auditório Machado Guimarães, no 14º andar da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, será considerado evento acadêmico de presença obrigatória aos alunos-residentes.\r\n\r\nArt. 2º - A justificativa de ausência do aluno-residente aos eventos acadêmicos de presença obrigatória realizados pelo Centro de Estudos Jurídicos deverá observar os procedimentos previstos nos artigos nº 26, 27 e 28 da Resolução PGE nº 5011, de 30 de novembro de 2023, do Centro de Estudos Jurídicos e da Coordenadoria de Estágio da Procuradoria Geral.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública\r\n\r\nId: 2663165" ], "2663498": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048232/2025 - JOÃO VICTOR AMBRÓSIO SOARES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 99993074. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE:\r\n\r\n1 - Com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 25/06/2012 a 04/08/2019 no total de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Prefeitura Municipal de Ubá-MG;\r\n\r\n2 - Com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 29/08/2019 a 11/07/2024 no total de 1.779 (um mil setecentos e setenta e nove) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Universidade Federal Fluminense;\r\n\r\n3 - Com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 23/07/2024 a 09/03/2025 no total de 230 (duzentos e trinta) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI;\r\n\r\nId: 2663498" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Gabinete do Governador": { "Atos": { "2663564": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO E DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE APOIO FINANCEIRO CELEBRADO EM 16 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a alteração na qualificação da FINANCIADA no Contrato, para que passe a constar como signatária a filial correspondente à sua fábrica, localizada no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Industrial Alda Bernardes de Faria e Silva, nº 1.555, Bairro Jararaca, CEP 27.580-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10.313.717/0008-13, e com inscrição estadual n° 86.629.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000284/2022.\r\n\r\nId: 2663564" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2663372": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 0007/2025. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pastilhas descalcificante e de limpeza do forno combinado elétrico da Rational, para atender às necessidades da Coordenadoria de Copa e Cozinha, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 25/07/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 25/07/2025, às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005023/2025\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2663372" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663419": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação dos serviços de gerenciamento do trabalho de 15 apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, acautelados em unidade prisional da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, em regime semi aberto, aberto e prisão albergue domiciliar - PAD, na forma prevista no parágrafo 2º, art. 28 da Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), visando à implantação de atividades de auxiliar gráfico, operador de guilhotina e impressor off set, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor de R$ 757.620,00 (setecentos e cinquenta e sete mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.027\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303, de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/002330/2024\r\n\r\nId: 2663419" ], "2662725": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 027/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INBOOK EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 31 (trinta e um) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000708/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL 003/2025 (DPR).\r\n\r\nId: 2662725" ], "2662726": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 060/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - \r\n\r\nCEDAE e a TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: A renovação do prazo contratual e a rerratificação, com acréscimo de aproximadamente 24,94% (vinte e quatro vírgula noventa e quatro por cento) do valor inicial contratado”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.447,85 (noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800.715/2020 (Pregão Eletrônico nº 704/2020).\r\n\r\nId: 2662726" ], "2663572": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 01, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência que estava agendada para 22/07/2025, será realizada no dia 14/08/2025, às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 003/2025\r\n\r\nOBJETO: Reforma da Nova Elevatória da Zona Rural - NEZR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/001297/2025.\r\n\r\nId: 2663572" ], "2663286": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito Jardim Botânico Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/007335/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 077/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Clínica do Trânsito de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150037/000289/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 086/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Psicodetramed - Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150032/000543/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 199/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Climepserra Clínica de Avaliação Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150032/000540/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 235/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Falcão - Clínica de Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.838/2025 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/139769/2024.\r\n\r\nId: 2663286" ], "2663287": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150060/000533/2021 - Serviços de confecção, personalização e emissão de carteiras de identidade.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2663287" ], "2663499": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: IRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE e A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS - ABL\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 011/2023, para incluir a locação de um espaço destinado à instalação e acomodação de um grupo gerador carenado silenciado de 75KVa x 220/127, com motor a diesel, incluindo toda a infraestrutura necessária para o seu funcionamento.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses, a contar do dia 15 de março de 2025.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000258/2023\r\n\r\nId: 2663499" ], "2663472": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo do Termo de Cooperação \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nOBJETO: Cooperação por meio do compartilhamento de veículos sem motoristas, bem como pontos de apoio para logística.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses a contar de 10/07/2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/004450/2024. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/07/2025.\r\n\r\nId: 2663472" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2663257": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE02047.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA CNPJ nº 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.732,00 (três mil setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/018940/2025\r\n\r\nId: 2663257" ], "2663140": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), a Dispensa de Licitação, conforme as informações abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA: PD 015/25\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/07/2025, a partir das 10h\r\n\r\nDATA DA SESSÃO DO PED: 28/07/2025, às 10h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento contínuo de insumos descartáveis essenciais à realização das análises de rotina dos Laboratórios de Toxicologia e Anatomopatologia Forense, pertencentes ao Laboratório Geral de Análises Forenses do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (LGAF/IMLAP) e ao Laboratório Geral de DNA do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.025,24 (cinquenta e dois mil, vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nCONTATOS PARA ESCLARECIMENTOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br | licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000555/2024\r\n\r\nId: 2663140" ], "2663268": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE (3ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo n° SEI-360050/000104/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos abaixo nominados, considerados CONTRAINDICADOS na Prova de Investigação Social, conforme itens 16 e 17.2.7 do Edital.\r\n\r\n156094786\r\n\r\n156053408\r\n\r\n156013260\r\n\r\nEm face do resultado da Prova de Investigação Social, O candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da vista, que deverá ser dirigido à Banca Examinadora da Prova de Investigação Social e entregue no Protocolo da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, situado na Rua Frei Caneca, n°162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09h às 16h.\r\n\r\nId: 2663268" ], "2663269": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE (3ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo n° SEI-360050/000104/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos abaixo nominados, considerados INDICADOS na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1. \r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\n156004997\r\n\r\n2. \r\n\r\nAdriana Monteiro Madeira\r\n\r\n156014054\r\n\r\n3. \r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\n156008811\r\n\r\n4. \r\n\r\nAdriano Azeredo De Sousa\r\n\r\n156022483\r\n\r\n5. \r\n\r\nAdriano De Albuquerque Mourão\r\n\r\n156077320\r\n\r\n6. \r\n\r\nAgatha Rosa De Paula\r\n\r\n156066554\r\n\r\n7. \r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\n156008490\r\n\r\n8. \r\n\r\nAlberto De Oliveira Caldas\r\n\r\n156091260\r\n\r\n9. \r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n156057416\r\n\r\n10. \r\n\r\nAlex Muniz Dias Pinto\r\n\r\n156053960\r\n\r\n11. \r\n\r\nAlex Oliveira De Souza\r\n\r\n156029217\r\n\r\n12. \r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\n156039022\r\n\r\n13. \r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\n156000715\r\n\r\n14. \r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\n156076685\r\n\r\n15. \r\n\r\nAlexandre De Matos Teixeira Ferraz\r\n\r\n156065864\r\n\r\n16. \r\n\r\nAlexandre Dos Santos Medeiros\r\n\r\n156068324\r\n\r\n17. \r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\n156050554\r\n\r\n18. \r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\n156054104\r\n\r\n19. \r\n\r\nAlexandre Simões Gonçalo\r\n\r\n156044749\r\n\r\n20. \r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n156096350\r\n\r\n21. \r\n\r\nAlfredo Salomao Rubim Batista Da Silva\r\n\r\n156048474\r\n\r\n22. \r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\n156066091\r\n\r\n23. \r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\n156013577\r\n\r\n24. \r\n\r\nAline Daniele De Souza Soares\r\n\r\n156022072\r\n\r\n25. \r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n156043789\r\n\r\n26. \r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n156029042\r\n\r\n27. \r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\n156000444\r\n\r\n28. \r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\n156039893\r\n\r\n29. \r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\n156004034\r\n\r\n30. \r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n156074271\r\n\r\n31. \r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\n156013790\r\n\r\n32. \r\n\r\nAmanda Abreu Da Rocha Duarte\r\n\r\n156080950\r\n\r\n33. \r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\n156002052\r\n\r\n34. \r\n\r\nAmanda Barbosa Da Silva\r\n\r\n156048699\r\n\r\n35. \r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\n156021740\r\n\r\n36. \r\n\r\nAna Carolina Da Silva Gomes Barauna\r\n\r\n156035557\r\n\r\n37. \r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n156054108\r\n\r\n38. \r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\n156005740\r\n\r\n39. \r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\n156011402\r\n\r\n40. \r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\n156024288\r\n\r\n41. \r\n\r\nAna Izabella Moreira Dos Santos\r\n\r\n156058112\r\n\r\n42. \r\n\r\nAna Paula Ferronato Nunes\r\n\r\n156043669\r\n\r\n43. \r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n156084971\r\n\r\n44. \r\n\r\nAnanda Caroline Cícero Ferreira Curityba\r\n\r\n156003000\r\n\r\n45. \r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n156029728\r\n\r\n46. \r\n\r\nAnderson Ferreira Pinho\r\n\r\n156040068\r\n\r\n47. \r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\n156061591\r\n\r\n48. \r\n\r\nAnderson Washington Bompet Ribeiro Casado\r\n\r\n156076497\r\n\r\n49. \r\n\r\nAndré Alonso De Souza Silva\r\n\r\n156011739\r\n\r\n50. \r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\n156085517\r\n\r\n51. \r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\n156023501\r\n\r\n52. \r\n\r\nAndré Luiz Dias Tavares\r\n\r\n156026861\r\n\r\n53. \r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\n156056752\r\n\r\n54. \r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\n156021857\r\n\r\n55. \r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\n156010975\r\n\r\n56. \r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\n156066677\r\n\r\n57. \r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\n156043234\r\n\r\n58. \r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\n156075083\r\n\r\n59. \r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\n156067920\r\n\r\n60. \r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\n156027983\r\n\r\n61. \r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\n156045015\r\n\r\n62. \r\n\r\nAne Louise Santos Camilo\r\n\r\n156086311\r\n\r\n63. \r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\n156056721\r\n\r\n64. \r\n\r\nAngelica Costa Miranda Do Nascimento\r\n\r\n156050724\r\n\r\n65. \r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\n156036113\r\n\r\n66. \r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó\r\n\r\n156033138\r\n\r\n67. \r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\n156040046\r\n\r\n68. \r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\n156050409\r\n\r\n69. \r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\n156048074\r\n\r\n70. \r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\n156055673\r\n\r\n71. \r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\n156031586\r\n\r\n72. \r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\n156005112\r\n\r\n73. \r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\n156061205\r\n\r\n74. \r\n\r\nÁtila Cypriano De Luca\r\n\r\n156057512\r\n\r\n75. \r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\n156021082\r\n\r\n76. \r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\n156038514\r\n\r\n77. \r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\n156009627\r\n\r\n78. \r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\n156060435\r\n\r\n79. \r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\n156067685\r\n\r\n80. \r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\n156013085\r\n\r\n81. \r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\n156003993\r\n\r\n82. \r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\n156058882\r\n\r\n83. \r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\n156036156\r\n\r\n84. \r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\n156013715\r\n\r\n85. \r\n\r\nBreno Ferro Silva De Oliveira\r\n\r\n156043290\r\n\r\n86. \r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\n156048537\r\n\r\n87. \r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\n156070060\r\n\r\n88. \r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\n156049218\r\n\r\n89. \r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\n156036213\r\n\r\n90. \r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\n156007467\r\n\r\n91. \r\n\r\nBruno Araújo Campelo Da Costa\r\n\r\n156014339\r\n\r\n92. \r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\n156006700\r\n\r\n93. \r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n156051367\r\n\r\n94. \r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\n156030578\r\n\r\n95. \r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\n156001675\r\n\r\n96. \r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n156074760\r\n\r\n97. \r\n\r\nBruno De Oliveira Mello\r\n\r\n156001096\r\n\r\n98. \r\n\r\nBruno Fadul Meliga\r\n\r\n156014844\r\n\r\n99. \r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\n156001984\r\n\r\n100. \r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n156038737\r\n\r\n101. \r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\n156015291\r\n\r\n102. \r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\n156082509\r\n\r\n103. \r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\n156000962\r\n\r\n104. \r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\n156073564\r\n\r\n105. \r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\n156000151\r\n\r\n106. \r\n\r\nBruno Pacheco Leal Da Silva\r\n\r\n156029688\r\n\r\n107. \r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\n156039585\r\n\r\n108. \r\n\r\nBruno Romualdo Viana De Souza\r\n\r\n156047281\r\n\r\n109. \r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\n156068529\r\n\r\n110. \r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\n156061546\r\n\r\n111. \r\n\r\nCaio Cardoso Ferreira Celino\r\n\r\n156044297\r\n\r\n112. \r\n\r\nCaio Da Silva Pato\r\n\r\n156016289\r\n\r\n113. \r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n156043360\r\n\r\n114. \r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\n156003077\r\n\r\n115. \r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\n156003391\r\n\r\n116. \r\n\r\nCaio Vitor Da Silva De Miranda\r\n\r\n156001449\r\n\r\n117. \r\n\r\nCamila Cristina De Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\n156056211\r\n\r\n118. \r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\n156028609\r\n\r\n119. \r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\n156053898\r\n\r\n120. \r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n156084972\r\n\r\n121. \r\n\r\nCarlos Augusto Genaro Mendes\r\n\r\n156048190\r\n\r\n122. \r\n\r\nCarlos Augusto Marinho De Menezes\r\n\r\n156043611\r\n\r\n123. \r\n\r\nCarlos Donato De Azevedo Furtado\r\n\r\n156048597\r\n\r\n124. \r\n\r\nCarlos Eduardo Bragança Dos Santos\r\n\r\n156058982\r\n\r\n125. \r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\n156032418\r\n\r\n126. \r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\n156006116\r\n\r\n127. \r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\n156028465\r\n\r\n128. \r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n156044396\r\n\r\n129. \r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\n156046234\r\n\r\n130. \r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n156000942\r\n\r\n131. \r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\n156040877\r\n\r\n132. \r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\n156068879\r\n\r\n133. \r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\n156036735\r\n\r\n134. \r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\n156010805\r\n\r\n135. \r\n\r\nCarolina Maria Netto Alves\r\n\r\n156033623\r\n\r\n136. \r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\n156004032\r\n\r\n137. \r\n\r\nCaroline Da Silva Frauches\r\n\r\n156033532\r\n\r\n138. \r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\n156047448\r\n\r\n139. \r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\n156061545\r\n\r\n140. \r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\n156055214\r\n\r\n141. \r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\n156001680\r\n\r\n142. \r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\n156014746\r\n\r\n143. \r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\n156070763\r\n\r\n144. \r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\n156000990\r\n\r\n145. \r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n156061495\r\n\r\n146. \r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\n156053907\r\n\r\n147. \r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\n156047039\r\n\r\n148. \r\n\r\nCintia de Oliveira\r\n\r\n156048636\r\n\r\n149. \r\n\r\nClara Rodrigues Ferreira\r\n\r\n156000801\r\n\r\n150. \r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\n156000678\r\n\r\n151. \r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\n156007229\r\n\r\n152. \r\n\r\nClemilson Da Silva Rocha Da Cunha\r\n\r\n156082748\r\n\r\n153. \r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\n156039004\r\n\r\n154. \r\n\r\nCleyton Da Silva Xavier\r\n\r\n156052955\r\n\r\n155. \r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\n156030012\r\n\r\n156. \r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\n156038560\r\n\r\n157. \r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\n156053730\r\n\r\n158. \r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\n156088412\r\n\r\n159. \r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\n156061276\r\n\r\n160. \r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\n156004271\r\n\r\n161. \r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\n156016153\r\n\r\n162. \r\n\r\nDaniel Pacheco Dos Santos\r\n\r\n156056833\r\n\r\n163. \r\n\r\nDaniel Sabino Bighi\r\n\r\n156096121\r\n\r\n164. \r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\n156004616\r\n\r\n165. \r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\n156028362\r\n\r\n166. \r\n\r\nDaniela Belo Manzoni Alves\r\n\r\n156087433\r\n\r\n167. \r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\n156038378\r\n\r\n168. \r\n\r\nDanielle Da Silva Azedias\r\n\r\n156055989\r\n\r\n169. \r\n\r\nDanielly Da Silva Argolo\r\n\r\n156040593\r\n\r\n170. \r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\n156038416\r\n\r\n171. \r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\n156012802\r\n\r\n172. \r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\n156072864\r\n\r\n173. \r\n\r\nDavid Pimentel De Cerqueira\r\n\r\n156030672\r\n\r\n174. \r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\n156020688\r\n\r\n175. \r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n156001003\r\n\r\n176. \r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\n156031117\r\n\r\n177. \r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\n156004852\r\n\r\n178. \r\n\r\nDébora Fernandes Do Nascimento\r\n\r\n156047744\r\n\r\n179. \r\n\r\nDeborah Seifert Dos Santos\r\n\r\n156075376\r\n\r\n180. \r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156019277\r\n\r\n181. \r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\n156026969\r\n\r\n182. \r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\n156010465\r\n\r\n183. \r\n\r\nDiego Barreto Ferreira\r\n\r\n156001193\r\n\r\n184. \r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\n156002171\r\n\r\n185. \r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n156077016\r\n\r\n186. \r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\n156006415\r\n\r\n187. \r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n156044456\r\n\r\n188. \r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n156085499\r\n\r\n189. \r\n\r\nDiego Rodrigo Teixeira Guimarães Teixeira\r\n\r\n156015604\r\n\r\n190. \r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n156072226\r\n\r\n191. \r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\n156029252\r\n\r\n192. \r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n156084149\r\n\r\n193. \r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n156009839\r\n\r\n194. \r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\n156029203\r\n\r\n195. \r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\n156032189\r\n\r\n196. \r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\n156007144\r\n\r\n197. \r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\n156031767\r\n\r\n198. \r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n156026311\r\n\r\n199. \r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\n156000074\r\n\r\n200. \r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n156047922\r\n\r\n201. \r\n\r\nEldon Cley Santos Reis\r\n\r\n156070480\r\n\r\n202. \r\n\r\nElenilso Stofel Pereira De Souza\r\n\r\n156008749\r\n\r\n203. \r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\n156059408\r\n\r\n204. \r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n156039087\r\n\r\n205. \r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\n156009659\r\n\r\n206. \r\n\r\nEliezer De Souza Campos\r\n\r\n156071536\r\n\r\n207. \r\n\r\nElisa Leite Costa Chonchol\r\n\r\n156003625\r\n\r\n208. \r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\n156057965\r\n\r\n209. \r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\n156031085\r\n\r\n210. \r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\n156047382\r\n\r\n211. \r\n\r\nElmo Souza De Carvalho\r\n\r\n156084281\r\n\r\n212. \r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\n156015628\r\n\r\n213. \r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\n156069755\r\n\r\n214. \r\n\r\nErica De Oliveira Campanate Dos Santos\r\n\r\n156041031\r\n\r\n215. \r\n\r\nErick Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156012908\r\n\r\n216. \r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\n156030807\r\n\r\n217. \r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\n156052416\r\n\r\n218. \r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\n156048717\r\n\r\n219. \r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n156036673\r\n\r\n220. \r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\n156077370\r\n\r\n221. \r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n156028854\r\n\r\n222. \r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\n156073033\r\n\r\n223. \r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\n156030865\r\n\r\n224. \r\n\r\nFábio De Assumpção Gomes\r\n\r\n156003008\r\n\r\n225. \r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\n156070629\r\n\r\n226. \r\n\r\nFábio Franco Delgado\r\n\r\n156084306\r\n\r\n227. \r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\n156046141\r\n\r\n228. \r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\n156038231\r\n\r\n229. \r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\n156055067\r\n\r\n230. \r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\n156024707\r\n\r\n231. \r\n\r\nFabíola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n156051529\r\n\r\n232. \r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\n156047102\r\n\r\n233. \r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\n156003871\r\n\r\n234. \r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\n156058744\r\n\r\n235. \r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\n156042491\r\n\r\n236. \r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\n156079538\r\n\r\n237. \r\n\r\nFelipe Cesar Moraes\r\n\r\n156078320\r\n\r\n238. \r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\n156029676\r\n\r\n239. \r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\n156042966\r\n\r\n240. \r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\n156054480\r\n\r\n241. \r\n\r\nFelipe Ferreira De Souza\r\n\r\n156012715\r\n\r\n242. \r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\n156078804\r\n\r\n243. \r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\n156010706\r\n\r\n244. \r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\n156035574\r\n\r\n245. \r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\n156039480\r\n\r\n246. \r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n156059138\r\n\r\n247. \r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n156040756\r\n\r\n248. \r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\n156067802\r\n\r\n249. \r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\n156015184\r\n\r\n250. \r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\n156040314\r\n\r\n251. \r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\n156004473\r\n\r\n252. \r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\n156015401\r\n\r\n253. \r\n\r\nFernando Ferreira Lourenço\r\n\r\n156074476\r\n\r\n254. \r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n156031023\r\n\r\n255. \r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz De Oliveira\r\n\r\n156077674\r\n\r\n256. \r\n\r\nFilipe Gomes Sant Anna\r\n\r\n156081506\r\n\r\n257. \r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\n156047441\r\n\r\n258. \r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\n156043460\r\n\r\n259. \r\n\r\nFlavia Dias Da Cruz\r\n\r\n156012834\r\n\r\n260. \r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\n156040088\r\n\r\n261. \r\n\r\nFrancisco Dalforno Dos Santos\r\n\r\n156080670\r\n\r\n262. \r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\n156005190\r\n\r\n263. \r\n\r\nFranklin Da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\n156006025\r\n\r\n264. \r\n\r\nFrederico Nunes de Souza Marinho\r\n\r\n156042269\r\n\r\n265. \r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\n156012276\r\n\r\n266. \r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\n156043588\r\n\r\n267. \r\n\r\nGabriel Cruz De Oliveira\r\n\r\n156045561\r\n\r\n268. \r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\n156072763\r\n\r\n269. \r\n\r\nGabriel Gomes Benetti Barbosa\r\n\r\n156003465\r\n\r\n270. \r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\n156060204\r\n\r\n271. \r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n156028462\r\n\r\n272. \r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\n156034978\r\n\r\n273. \r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\n156037826\r\n\r\n274. \r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\n156069093\r\n\r\n275. \r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\n156045196\r\n\r\n276. \r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\n156061719\r\n\r\n277. \r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\n156006274\r\n\r\n278. \r\n\r\nGabriela Silva De Medeiros\r\n\r\n156023878\r\n\r\n279. \r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\n156025651\r\n\r\n280. \r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\n156018752\r\n\r\n281. \r\n\r\nGeorge Maurício Almeida Pinto Júnior\r\n\r\n156067352\r\n\r\n282. \r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n156058015\r\n\r\n283. \r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\n156012016\r\n\r\n284. \r\n\r\nGetulio Soares Serapião Júnior\r\n\r\n156024817\r\n\r\n285. \r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\n156052301\r\n\r\n286. \r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\n156061134\r\n\r\n287. \r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n156045439\r\n\r\n288. \r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\n156033188\r\n\r\n289. \r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\n156001922\r\n\r\n290. \r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\n156003815\r\n\r\n291. \r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\n156001047\r\n\r\n292. \r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\n156066808\r\n\r\n293. \r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\n156070165\r\n\r\n294. \r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\n156024203\r\n\r\n295. \r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\n156092182\r\n\r\n296. \r\n\r\nGuilherme Soares De Oliveira\r\n\r\n156008398\r\n\r\n297. \r\n\r\nGuilherme Vieira Dos Reis\r\n\r\n156090074\r\n\r\n298. \r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\n156034212\r\n\r\n299. \r\n\r\nGustavo Da Silva Moraes\r\n\r\n156005143\r\n\r\n300. \r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n156007320\r\n\r\n301. \r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\n156058958\r\n\r\n302. \r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\n156046389\r\n\r\n303. \r\n\r\nGustavo Ramos Da Silva\r\n\r\n156073190\r\n\r\n304. \r\n\r\nGyulen Souza Dos Santos\r\n\r\n156073915\r\n\r\n305. \r\n\r\nHannah Santiago Barros\r\n\r\n156026739\r\n\r\n306. \r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\n156077336\r\n\r\n307. \r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\n156034028\r\n\r\n308. \r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\n156075794\r\n\r\n309. \r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\n156033123\r\n\r\n310. \r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\n156018287\r\n\r\n311. \r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\n156032938\r\n\r\n312. \r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\n156056934\r\n\r\n313. \r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n156080915\r\n\r\n314. \r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\n156015850\r\n\r\n315. \r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n156055235\r\n\r\n316. \r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n156064622\r\n\r\n317. \r\n\r\nHumberto Ozorio De Oliveira Junior\r\n\r\n156037130\r\n\r\n318. \r\n\r\nIago Nascimento Da Silva\r\n\r\n156018145\r\n\r\n319. \r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\n156019855\r\n\r\n320. \r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\n156005518\r\n\r\n321. \r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\n156049184\r\n\r\n322. \r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\n156024016\r\n\r\n323. \r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\n156068655\r\n\r\n324. \r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n156029879\r\n\r\n325. \r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\n156015478\r\n\r\n326. \r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\n156005870\r\n\r\n327. \r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\n156032401\r\n\r\n328. \r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\n156016435\r\n\r\n329. \r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\n156014525\r\n\r\n330. \r\n\r\nIzadora Melo Vileha Gomes\r\n\r\n156012102\r\n\r\n331. \r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\n156000079\r\n\r\n332. \r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n156015481\r\n\r\n333. \r\n\r\nJacques Gonçalves Pinto\r\n\r\n156002393\r\n\r\n334. \r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\n156011684\r\n\r\n335. \r\n\r\nJair Lisboa Lima Junior\r\n\r\n156071918\r\n\r\n336. \r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\n156050816\r\n\r\n337. \r\n\r\nJanine Erthal Moreira De Azeredo\r\n\r\n156082912\r\n\r\n338. \r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\n156041660\r\n\r\n339. \r\n\r\nJean Francisco Da Silva Souza\r\n\r\n156065383\r\n\r\n340. \r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\n156017886\r\n\r\n341. \r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\n156000489\r\n\r\n342. \r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n156009373\r\n\r\n343. \r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\n156005019\r\n\r\n344. \r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\n156038546\r\n\r\n345. \r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\n156040974\r\n\r\n346. \r\n\r\nJessica Santana De Lima\r\n\r\n156064777\r\n\r\n347. \r\n\r\nJéssica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\n156014441\r\n\r\n348. \r\n\r\nJhonata Silva Da Costa\r\n\r\n156045929\r\n\r\n349. \r\n\r\nJoana Da Matta Marques\r\n\r\n156015747\r\n\r\n350. \r\n\r\nJoão Antônio Aguiar Granado Pelúzio\r\n\r\n156070424\r\n\r\n351. \r\n\r\nJoão Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\n156000100\r\n\r\n352. \r\n\r\nJoão Felipe Da Costa Viana\r\n\r\n156036332\r\n\r\n353. \r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n156006053\r\n\r\n354. \r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\n156089023\r\n\r\n355. \r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\n156023582\r\n\r\n356. \r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\n156062680\r\n\r\n357. \r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\n156003719\r\n\r\n358. \r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\n156012542\r\n\r\n359. \r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\n156017742\r\n\r\n360. \r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\n156001839\r\n\r\n361. \r\n\r\nJoao Vitor Da Costa Rufino\r\n\r\n156067887\r\n\r\n362. \r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\n156013996\r\n\r\n363. \r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\n156076727\r\n\r\n364. \r\n\r\nJoice Bom Torres Da Silva\r\n\r\n156065120\r\n\r\n365. \r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\n156002459\r\n\r\n366. \r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\n156005737\r\n\r\n367. \r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\n156056280\r\n\r\n368. \r\n\r\nJorge Luiz Xavier Da Silva Junior\r\n\r\n156000459\r\n\r\n369. \r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\n156021896\r\n\r\n370. \r\n\r\nJosé Augusto Prado De Paula\r\n\r\n156000453\r\n\r\n371. \r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\n156042148\r\n\r\n372. \r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\n156008062\r\n\r\n373. \r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\n156001508\r\n\r\n374. \r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\n156003654\r\n\r\n375. \r\n\r\nJulia Corrêa Dos Santos Santana\r\n\r\n156056675\r\n\r\n376. \r\n\r\nJúlia Dos Santos Franco\r\n\r\n156003778\r\n\r\n377. \r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\n156009466\r\n\r\n378. \r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\n156006315\r\n\r\n379. \r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\n156056037\r\n\r\n380. \r\n\r\nJuliana Rabello Da Fonseca\r\n\r\n156011092\r\n\r\n381. \r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\n156016045\r\n\r\n382. \r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n156022315\r\n\r\n383. \r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\n156009931\r\n\r\n384. \r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\n156025225\r\n\r\n385. \r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\n156075592\r\n\r\n386. \r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\n156032530\r\n\r\n387. \r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\n156065573\r\n\r\n388. \r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\n156038018\r\n\r\n389. \r\n\r\nKenedy Oliveira Faria\r\n\r\n156069883\r\n\r\n390. \r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n156010750\r\n\r\n391. \r\n\r\nKian Rendon Tripari\r\n\r\n156024836\r\n\r\n392. \r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\n156038340\r\n\r\n393. \r\n\r\nLara De Moura Joia Gomes\r\n\r\n156061735\r\n\r\n394. \r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\n156066592\r\n\r\n395. \r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\n156023190\r\n\r\n396. \r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\n156030862\r\n\r\n397. \r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\n156070627\r\n\r\n398. \r\n\r\nLaura Raquel Amorim Dos Santos\r\n\r\n156052036\r\n\r\n399. \r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\n156042217\r\n\r\n400. \r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n156041277\r\n\r\n401. \r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\n156048193\r\n\r\n402. \r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n156005452\r\n\r\n403. \r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\n156044282\r\n\r\n404. \r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n156040493\r\n\r\n405. \r\n\r\nLeandro Lopes Dos Santos\r\n\r\n156015868\r\n\r\n406. \r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n156051308\r\n\r\n407. \r\n\r\nLeandro Santos Cristo\r\n\r\n156066778\r\n\r\n408. \r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n156043367\r\n\r\n409. \r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\n156082957\r\n\r\n410. \r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\n156025253\r\n\r\n411. \r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\n156000105\r\n\r\n412. \r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\n156005314\r\n\r\n413. \r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\n156051304\r\n\r\n414. \r\n\r\nLeonardo Loschi De Melo Salomon\r\n\r\n156015056\r\n\r\n415. \r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\n156027000\r\n\r\n416. \r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\n156017093\r\n\r\n417. \r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n156059946\r\n\r\n418. \r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\n156028558\r\n\r\n419. \r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\n156000839\r\n\r\n420. \r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\n156067661\r\n\r\n421. \r\n\r\nLettícia Azeredo Viana \r\n\r\n156034037\r\n\r\n422. \r\n\r\nLevi Silveira De Arruda\r\n\r\n156023177\r\n\r\n423. \r\n\r\nLian Victor Moreira Lomeu\r\n\r\n156017424\r\n\r\n424. \r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\n156006337\r\n\r\n425. \r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n156007254\r\n\r\n426. \r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\n156043746\r\n\r\n427. \r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\n156041160\r\n\r\n428. \r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\n156009570\r\n\r\n429. \r\n\r\nLucas Braga Carneiro\r\n\r\n156035572\r\n\r\n430. \r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\n156001696\r\n\r\n431. \r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\n156054210\r\n\r\n432. \r\n\r\nLucas Da Silva Aguiar Teodoro\r\n\r\n156001239\r\n\r\n433. \r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\n156006793\r\n\r\n434. \r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\n156008991\r\n\r\n435. \r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\n156010202\r\n\r\n436. \r\n\r\nLucas De Castro Bretas\r\n\r\n156051389\r\n\r\n437. \r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\n156019130\r\n\r\n438. \r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\n156074612\r\n\r\n439. \r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\n156028976\r\n\r\n440. \r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\n156048044\r\n\r\n441. \r\n\r\nLucas Machado De Moura\r\n\r\n156001699\r\n\r\n442. \r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\n156004519\r\n\r\n443. \r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\n156065918\r\n\r\n444. \r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\n156004013\r\n\r\n445. \r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\n156006227\r\n\r\n446. \r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\n156003454\r\n\r\n447. \r\n\r\nLuciano Facci\r\n\r\n156084969\r\n\r\n448. \r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n156048836\r\n\r\n449. \r\n\r\nLúcio Baptista Arariba\r\n\r\n156029839\r\n\r\n450. \r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\n156078521\r\n\r\n451. \r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\n156055751\r\n\r\n452. \r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\n156006261\r\n\r\n453. \r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\n156051217\r\n\r\n454. \r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\n156051060\r\n\r\n455. \r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\n156075249\r\n\r\n456. \r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\n156041576\r\n\r\n457. \r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\n156025239\r\n\r\n458. \r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\n156016049\r\n\r\n459. \r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\n156033887\r\n\r\n460. \r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\n156011867\r\n\r\n461. \r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\n156000750\r\n\r\n462. \r\n\r\nLuiz Henrique Gois De Carvalho\r\n\r\n156001561\r\n\r\n463. \r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n156003895\r\n\r\n464. \r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n156007694\r\n\r\n465. \r\n\r\nLuiza Loureiro Peyneau De Souza\r\n\r\n156043874\r\n\r\n466. \r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\n156000197\r\n\r\n467. \r\n\r\nLukas Carlos Da Silva\r\n\r\n156040954\r\n\r\n468. \r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\n156010015\r\n\r\n469. \r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\n156043135\r\n\r\n470. \r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\n156040840\r\n\r\n471. \r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\n156093607\r\n\r\n472. \r\n\r\nManuela Fonseca E Franco Schaefer\r\n\r\n156081343\r\n\r\n473. \r\n\r\nManuella Suita Dutra Leite\r\n\r\n156088922\r\n\r\n474. \r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\n156005329\r\n\r\n475. \r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\n156001627\r\n\r\n476. \r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n156052975\r\n\r\n477. \r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\n156042930\r\n\r\n478. \r\n\r\nMarcella Da Conceição Martin\r\n\r\n156013124\r\n\r\n479. \r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\n156064846\r\n\r\n480. \r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\n156011496\r\n\r\n481. \r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\n156007886\r\n\r\n482. \r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes De Azevedo\r\n\r\n156039346\r\n\r\n483. \r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\n156074838\r\n\r\n484. \r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\n156069576\r\n\r\n485. \r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\n156093064\r\n\r\n486. \r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\n156007256\r\n\r\n487. \r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\n156061611\r\n\r\n488. \r\n\r\nMarcio Santos Mota\r\n\r\n156048009\r\n\r\n489. \r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\n156045753\r\n\r\n490. \r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\n156000009\r\n\r\n491. \r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\n156026012\r\n\r\n492. \r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\n156037575\r\n\r\n493. \r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n156061298\r\n\r\n494. \r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n156024233\r\n\r\n495. \r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\n156038119\r\n\r\n496. \r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\n156071903\r\n\r\n497. \r\n\r\nMarcus Vinícius Costa Sant Ana\r\n\r\n156068125\r\n\r\n498. \r\n\r\nMarcus Vinicius De Siqueira Melo\r\n\r\n156000581\r\n\r\n499. \r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker De Souza Duarte\r\n\r\n156061917\r\n\r\n500. \r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n156006674\r\n\r\n501. \r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\n156052304\r\n\r\n502. \r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero De Andrade\r\n\r\n156081545\r\n\r\n503. \r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\n156021153\r\n\r\n504. \r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\n156037924\r\n\r\n505. \r\n\r\nMariana Cândida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\n156006745\r\n\r\n506. \r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\n156007414\r\n\r\n507. \r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\n156015946\r\n\r\n508. \r\n\r\nMariana Fróes Pereira Demétrio\r\n\r\n156083516\r\n\r\n509. \r\n\r\nMariana Oliveira De Sousa\r\n\r\n156055563\r\n\r\n510. \r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n156003382\r\n\r\n511. \r\n\r\nMarianna Dos Santos Castro\r\n\r\n156017370\r\n\r\n512. \r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\n156000538\r\n\r\n513. \r\n\r\nMarlei Da Silva Borges\r\n\r\n156016115\r\n\r\n514. \r\n\r\nMarlon Faria De Almeida\r\n\r\n156071619\r\n\r\n515. \r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\n156052138\r\n\r\n516. \r\n\r\nMateus Vigna De Morais\r\n\r\n156003430\r\n\r\n517. \r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\n156042419\r\n\r\n518. \r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n156030099\r\n\r\n519. \r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\n156044826\r\n\r\n520. \r\n\r\nMatheus Ferraz Ramos\r\n\r\n156069942\r\n\r\n521. \r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n156013923\r\n\r\n522. \r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n156035956\r\n\r\n523. \r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n156018551\r\n\r\n524. \r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\n156011519\r\n\r\n525. \r\n\r\nMayara Dos Santos Pintor\r\n\r\n156002694\r\n\r\n526. \r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\n156042470\r\n\r\n527. \r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\n156049517\r\n\r\n528. \r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\n156035885\r\n\r\n529. \r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\n156019100\r\n\r\n530. \r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\n156000117\r\n\r\n531. \r\n\r\nNathália Pamella Gomes Mesquita Ayres\r\n\r\n156010391\r\n\r\n532. \r\n\r\nNathalia Silva Monteiro\r\n\r\n156073368\r\n\r\n533. \r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\n156027833\r\n\r\n534. \r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\n156049440\r\n\r\n535. \r\n\r\nNayanne Karla Da Fonseca Silva\r\n\r\n156022971\r\n\r\n536. \r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\n156049018\r\n\r\n537. \r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\n156068875\r\n\r\n538. \r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\n156045828\r\n\r\n539. \r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n156003091\r\n\r\n540. \r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\n156018691\r\n\r\n541. \r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\n156040545\r\n\r\n542. \r\n\r\nPablo Alexander De Carvalho Oliveira\r\n\r\n156022822\r\n\r\n543. \r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n156073943\r\n\r\n544. \r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\n156074597\r\n\r\n545. \r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\n156036139\r\n\r\n546. \r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\n156054786\r\n\r\n547. \r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\n156022177\r\n\r\n548. \r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\n156011094\r\n\r\n549. \r\n\r\nPatricia Mello Graciano\r\n\r\n156006486\r\n\r\n550. \r\n\r\nPatrick de Jesus Costa\r\n\r\n156025658\r\n\r\n551. \r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\n156038783\r\n\r\n552. \r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\n156036309\r\n\r\n553. \r\n\r\nPaula De Castro Bartras\r\n\r\n156035024\r\n\r\n554. \r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\n156057810\r\n\r\n555. \r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\n156086563\r\n\r\n556. \r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\n156068908\r\n\r\n557. \r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\n156078726\r\n\r\n558. \r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\n156022073\r\n\r\n559. \r\n\r\nPaulo Lucas De Oliveira Almeida\r\n\r\n156000591\r\n\r\n560. \r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\n156066114\r\n\r\n561. \r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\n156069083\r\n\r\n562. \r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\n156021023\r\n\r\n563. \r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\n156015612\r\n\r\n564. \r\n\r\nPaulo Vitor Augusto De Freitas\r\n\r\n156038669\r\n\r\n565. \r\n\r\nPaulo Vitor Soares De Andrade\r\n\r\n156019419\r\n\r\n566. \r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n156012191\r\n\r\n567. \r\n\r\nPedro De Freitas Pinto Eyer\r\n\r\n156058322\r\n\r\n568. \r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\n156041583\r\n\r\n569. \r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\n156077039\r\n\r\n570. \r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\n156050118\r\n\r\n571. \r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\n156042203\r\n\r\n572. \r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\n156027206\r\n\r\n573. \r\n\r\nPedro Málaga Baia\r\n\r\n156001203\r\n\r\n574. \r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n156046944\r\n\r\n575. \r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\n156008612\r\n\r\n576. \r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\n156051005\r\n\r\n577. \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\n156038043\r\n\r\n578. \r\n\r\nRafael Camargo De Oliveira\r\n\r\n156062614\r\n\r\n579. \r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\n156041619\r\n\r\n580. \r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\n156029024\r\n\r\n581. \r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\n156041267\r\n\r\n582. \r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\n156060570\r\n\r\n583. \r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\n156003387\r\n\r\n584. \r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\n156052468\r\n\r\n585. \r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\n156053743\r\n\r\n586. \r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\n156041325\r\n\r\n587. \r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\n156035168\r\n\r\n588. \r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n156000377\r\n\r\n589. \r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\n156086661\r\n\r\n590. \r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\n156001341\r\n\r\n591. \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\n156001015\r\n\r\n592. \r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n156075291\r\n\r\n593. \r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\n156029219\r\n\r\n594. \r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n156045633\r\n\r\n595. \r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\n156011777\r\n\r\n596. \r\n\r\nRaphael Luiz Marques De Carvalho\r\n\r\n156054129\r\n\r\n597. \r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\n156038864\r\n\r\n598. \r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\n156048437\r\n\r\n599. \r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n156080809\r\n\r\n600. \r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\n156006901\r\n\r\n601. \r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\n156033696\r\n\r\n602. \r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\n156036382\r\n\r\n603. \r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\n156000731\r\n\r\n604. \r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n156003419\r\n\r\n605. \r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\n156019922\r\n\r\n606. \r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\n156027669\r\n\r\n607. \r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\n156050335\r\n\r\n608. \r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\n156039113\r\n\r\n609. \r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\n156002691\r\n\r\n610. \r\n\r\nRenata Silva Almoaya De Andrade\r\n\r\n156077245\r\n\r\n611. \r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n156054140\r\n\r\n612. \r\n\r\nRenato De Freitas Andolphi\r\n\r\n156065786\r\n\r\n613. \r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\n156046982\r\n\r\n614. \r\n\r\nRennan Gonzalez De Andrade\r\n\r\n156037282\r\n\r\n615. \r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira Da Silva\r\n\r\n156039247\r\n\r\n616. \r\n\r\nRicardo Brito Dos Santos\r\n\r\n156035765\r\n\r\n617. \r\n\r\nRicardo Ferreira Lembo\r\n\r\n156059050\r\n\r\n618. \r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\n156002292\r\n\r\n619. \r\n\r\nRichard De Oliveira Lemos\r\n\r\n156033341\r\n\r\n620. \r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n156063709\r\n\r\n621. \r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\n156056267\r\n\r\n622. \r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\n156045569\r\n\r\n623. \r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\n156000774\r\n\r\n624. \r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\n156000965\r\n\r\n625. \r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n156047853\r\n\r\n626. \r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\n156046093\r\n\r\n627. \r\n\r\nRobson De Oliveira Peres\r\n\r\n156034796\r\n\r\n628. \r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\n156056835\r\n\r\n629. \r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n156026047\r\n\r\n630. \r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n156028151\r\n\r\n631. \r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n156019237\r\n\r\n632. \r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\n156062682\r\n\r\n633. \r\n\r\nRodrigo Gonçalves Sampaio\r\n\r\n156039013\r\n\r\n634. \r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\n156006629\r\n\r\n635. \r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\n156011890\r\n\r\n636. \r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\n156038377\r\n\r\n637. \r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\n156008893\r\n\r\n638. \r\n\r\nRogerio Henrique Alves Silveira\r\n\r\n156024098\r\n\r\n639. \r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\n156052576\r\n\r\n640. \r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\n156050720\r\n\r\n641. \r\n\r\nRômulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\n156045944\r\n\r\n642. \r\n\r\nRonaldo Lara\r\n\r\n156072659\r\n\r\n643. \r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\n156017595\r\n\r\n644. \r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\n156072685\r\n\r\n645. \r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\n156009488\r\n\r\n646. \r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\n156020973\r\n\r\n647. \r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\n156032731\r\n\r\n648. \r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\n156004237\r\n\r\n649. \r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\n156004746\r\n\r\n650. \r\n\r\nSaulo Lanzoni Guimarães\r\n\r\n156025728\r\n\r\n651. \r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\n156068741\r\n\r\n652. \r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n156071229\r\n\r\n653. \r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\n156058543\r\n\r\n654. \r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n156001330\r\n\r\n655. \r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\n156054578\r\n\r\n656. \r\n\r\nSidney de Souza Moraes Junior\r\n\r\n156005514\r\n\r\n657. \r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\n156054340\r\n\r\n658. \r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n156030447\r\n\r\n659. \r\n\r\nSilas De Souza Ribeiro Junior\r\n\r\n156008157\r\n\r\n660. \r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n156001557\r\n\r\n661. \r\n\r\nStefani Accordi Da Silva\r\n\r\n156046938\r\n\r\n662. \r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\n156074950\r\n\r\n663. \r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\n156056076\r\n\r\n664. \r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\n156058949\r\n\r\n665. \r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\n156018894\r\n\r\n666. \r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n156033242\r\n\r\n667. \r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\n156051678\r\n\r\n668. \r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\n156046565\r\n\r\n669. \r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\n156042610\r\n\r\n670. \r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\n156010417\r\n\r\n671. \r\n\r\nThaís Da Silva Soares\r\n\r\n156010742\r\n\r\n672. \r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\n156057874\r\n\r\n673. \r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\n156029633\r\n\r\n674. \r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\n156062537\r\n\r\n675. \r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\n156029623\r\n\r\n676. \r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\n156038182\r\n\r\n677. \r\n\r\nThársila De Oliveira Sá\r\n\r\n156023257\r\n\r\n678. \r\n\r\nThatiana Netto Schimidt Cardoso\r\n\r\n156065748\r\n\r\n679. \r\n\r\nThauany Sant'Ana de Moraes\r\n\r\n156012283\r\n\r\n680. \r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n156000702\r\n\r\n681. \r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\n156070758\r\n\r\n682. \r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\n156036456\r\n\r\n683. \r\n\r\nThiago Barbosa Victório\r\n\r\n156058287\r\n\r\n684. \r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\n156001809\r\n\r\n685. \r\n\r\nThiago De Oliveira Silva\r\n\r\n156003212\r\n\r\n686. \r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n156057897\r\n\r\n687. \r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\n156050754\r\n\r\n688. \r\n\r\nThiago Ferreira Ventura\r\n\r\n156030562\r\n\r\n689. \r\n\r\nThiago Freire Vieira Pessanha\r\n\r\n156044099\r\n\r\n690. \r\n\r\nThiago Lopes Alves\r\n\r\n156018278\r\n\r\n691. \r\n\r\nThiago Magalhães Machado\r\n\r\n156019224\r\n\r\n692. \r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\n156032762\r\n\r\n693. \r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\n156037692\r\n\r\n694. \r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\n156015792\r\n\r\n695. \r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\n156053420\r\n\r\n696. \r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\n156036603\r\n\r\n697. \r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n156036397\r\n\r\n698. \r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\n156063909\r\n\r\n699. \r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\n156065230\r\n\r\n700. \r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\n156054751\r\n\r\n701. \r\n\r\nTiago De Araújo Oliveira\r\n\r\n156011748\r\n\r\n702. \r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\n156058128\r\n\r\n703. \r\n\r\nTiago Dias Da Silva\r\n\r\n156052980\r\n\r\n704. \r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\n156015146\r\n\r\n705. \r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\n156045237\r\n\r\n706. \r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n156021920\r\n\r\n707. \r\n\r\nUlisses Parathy das Chagas Liberto Linares\r\n\r\n156024999\r\n\r\n708. \r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n156000675\r\n\r\n709. \r\n\r\nVagner De Novaes Almeida\r\n\r\n156061731\r\n\r\n710. \r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\n156046811\r\n\r\n711. \r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\n156010710\r\n\r\n712. \r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\n156073067\r\n\r\n713. \r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\n156035959\r\n\r\n714. \r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\n156008321\r\n\r\n715. \r\n\r\nVictor Hugo De Assis Da Silva Rangel\r\n\r\n156053195\r\n\r\n716. \r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\n156061706\r\n\r\n717. \r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\n156013708\r\n\r\n718. \r\n\r\nVictor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\n156025606\r\n\r\n719. \r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\n156023776\r\n\r\n720. \r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\n156007146\r\n\r\n721. \r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\n156002346\r\n\r\n722. \r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\n156000966\r\n\r\n723. \r\n\r\nVinicius Da Silva Vidal\r\n\r\n156014914\r\n\r\n724. \r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\n156046605\r\n\r\n725. \r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\n156037519\r\n\r\n726. \r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\n156066274\r\n\r\n727. \r\n\r\nVinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\n156033265\r\n\r\n728. \r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n156057298\r\n\r\n729. \r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\n156036950\r\n\r\n730. \r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\n156013248\r\n\r\n731. \r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\n156061011\r\n\r\n732. \r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\n156034724\r\n\r\n733. \r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\n156031609\r\n\r\n734. \r\n\r\nVinicius Suliano David\r\n\r\n156083874\r\n\r\n735. \r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\n156020731\r\n\r\n736. \r\n\r\nVitor Augusto De Souza Andrade\r\n\r\n156040222\r\n\r\n737. \r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\n156021137\r\n\r\n738. \r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\n156027943\r\n\r\n739. \r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\n156020891\r\n\r\n740. \r\n\r\nWagner Sotero Pinto Ramalho\r\n\r\n156001823\r\n\r\n741. \r\n\r\nWallace De Andrade Duarte\r\n\r\n156025016\r\n\r\n742. \r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\n156015722\r\n\r\n743. \r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\n156059986\r\n\r\n744. \r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\n156023530\r\n\r\n745. \r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\n156004887\r\n\r\n746. \r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\n156005885\r\n\r\n747. \r\n\r\nWashington Cley Pereira Das Neves\r\n\r\n156064590\r\n\r\n748. \r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\n156073086\r\n\r\n749. \r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\n156010612\r\n\r\n750. \r\n\r\nWellington Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n156019161\r\n\r\n751. \r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\n156082129\r\n\r\n752. \r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\n156070812\r\n\r\n753. \r\n\r\nWenndel Diniz Baroni\r\n\r\n156033598\r\n\r\n754. \r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\n156043268\r\n\r\n755. \r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n156062194\r\n\r\n756. \r\n\r\nWilliam Carriço De Almeida\r\n\r\n156001607\r\n\r\n757. \r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\n156019900\r\n\r\n758. \r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\n156066169\r\n\r\n759. \r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\n156052493\r\n\r\n760. \r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\n156005733\r\n\r\n761. \r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n156017477\r\n\r\n762. \r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\n156041665\r\n\r\n763. \r\n\r\nYasmim Pascoal Neves Da Silva\r\n\r\n156087715\r\n\r\n764. \r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\n156051805\r\n\r\n765. \r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\n156006976\r\n\r\n766. \r\n\r\nYuri De Souza Suzano\r\n\r\n156068287\r\n\r\n767. \r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\n156024339\r\n\r\n768. \r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\n156028454\r\n\r\n769. \r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\n156054267\r\n\r\n770. \r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\n156005168\r\n\r\n771. \r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\n156005470\r\n\r\nId: 2663269" ], "2663429": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o resultado definitivo da prova de capacidade física dos candidatos na condição subjudice, realizada no dia 16/03/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n158085760\r\n\r\n*Felipe Da Costa Almeida\r\n\r\nApto \r\n\r\n158080621\r\n\r\n*Kelly Ribeiro De Oliveira\r\n\r\nApto \r\n\r\n158092151\r\n\r\n*Rodrigo Ferreira Victor\r\n\r\nApto \r\n\r\n158012536\r\n\r\n*Rafael Carlos Araújo De Souza\r\n\r\nApto \r\n\r\n158026714\r\n\r\n*Marcio Auday Postiglioni\r\n\r\nInapto \r\n\r\n158095673\r\n\r\n*Uanderson Bruno Petrocelli Dias\r\n\r\nInapto \r\n\r\n158024589\r\n\r\n*Bruno Lima Cardoso De Oliveira\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n158007037\r\n\r\n*Rafael De Jesus Levindo\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2663429" ], "2663430": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o resultado definitivo da prova de capacidade física dos candidatos na condição subjudice, realizada no dia 16/03/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156036647\r\n\r\n*Yuri Oliveira De Camargo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007962\r\n\r\n*Carlos Nelson Maroni Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092678\r\n\r\n*Fernando Francisco De Belford Rodrigues De Britto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011754\r\n\r\n*Pedro Henrique Gonçalves Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070720\r\n\r\n*Rodrigo Ribeiro Da Rocha Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002543\r\n\r\n*Fabiana Machado De Melo Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009100\r\n\r\n*Vagner De Oliveira Macharete\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032420\r\n\r\n*Pedro Henrique Ferreira Rosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2663430" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2663396": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI., inscrita no CNPJ sob o nº 11937243/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 54/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE III, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.214.436,02 (um milhão, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000261/2023.\r\n\r\nId: 2663396" ], "2663397": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a KIOTO AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.423.108/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 55/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, referente ao Lote IV, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláu sula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 448.645,31 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000262/2023.\r\n\r\nId: 2663397" ], "2663398": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI., inscrita no CNPJ sob o nº 11937243/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 60/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE IX, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.973,18 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000267/2023.\r\n\r\nId: 2663398" ], "2663420": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 59/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI., inscrita no CNPJ sob o nº 11937243/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 59/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE VIII, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 780.192,13 (Setecentos e oitenta mil, cento e noventa e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000266/2023.\r\n\r\nId: 2663420" ], "2663421": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SYMPLICIUS COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS EIRELLI., inscrita no CNPJ sob o nº 11937243/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 53/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte): denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100l e coletores de lixo de 240l, para as unidades prisionais desta Secretaria - LOTE I, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.031.127,04 (um milhão, trinta e um mil, cento e vinte e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000260/2023.\r\n\r\nId: 2663421" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2663227": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 027/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CS BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 16/07/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O preço anual do contrato será R$ 4.144.242,72 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), considerando o prazo total de vigência, o valor será de R$ 12.432.728,16 (doze milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e oito reias e dezesseis centavos), com parcela mensal de R$ 345.353,56 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM MARIANA CARVALHO COSTA QUINTELLA, RG: 46.105, ID. Funcional nº 004383192-3;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Maj BM THIAGO BARROCAS, RG: 40.018, ID. Funcional nº 004279898;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM JESSICA VARGAS PAES LEME, RG: 53.321, ID. Funcional nº 005081673-0 e Subten BM JOSE LONDRE DE FREITAS, RG: 24.077, ID. Funcional nº 002609437-1;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM MARCELO BATISTA DA \r\n\r\nROCHA, RG: 27.470, ID: 002638506-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010647/2025\r\n\r\nId: 2663227" ], "2663266": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo aditivo ao Contrato nº 123/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A aplicação de reajuste, a alteração quantitativa e prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 123/2022, relativo à contratação de empresa especializada, credenciada e licenciada pelos órgãos competentes, no serviço de coleta externa, tratamento (conforme a natureza e características do resíduo), transporte e disposição final dos resíduos decorrentes das atividades de saúde pertencentes ao Grupo A (resíduo biológico), Grupo B (resíduo químico), Grupo D (resíduo comum) e Grupo E (resíduo perfurocortante) realizadas pelas unidades de saúde, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 265.770,77 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 26/07/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/026674/2024.\r\n\r\nId: 2663266" ], "2663370": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Soldado Bombeiro Militar Q03/24 MATEUS OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5151745-0, CPF: ***382.205-**, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto referente ao Processo nº SEI-270006/019546/2025, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h às 15h, impreterivelmente, até o dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2663370" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2663390": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA (itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DE PRÓTESE FONATÓRIA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.265.984,20 (sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 74, Inciso I, Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036495/2024.\r\n\r\nId: 2663390" ], "2663387": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 067/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) a incidir sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão da Convenção coletiva de Trabalho 2025/2026 - RJ001061/2025, com efeitos a partir de 01/03/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 5.640.750,67 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\nId: 2663387" ], "2663388": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 01 - SAPROPTERINA 100 MG - COMPRIMIDO.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 28.393,50 (vinte e oito mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 27 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017307/2024.\r\n\r\nId: 2663388" ], "2663389": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 128/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento do preço do item 03 - OMALIZUMABE 150 MG.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO DESCONTO: R$ 29.135.283,26 (vinte e nove milhões, cento e trinta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 27 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003913/2024.\r\n\r\nId: 2663389" ], "2663391": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/020642/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2014, no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2663391" ], "2663392": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/020169/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2663392" ], "2663393": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/022188/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DESAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2663393" ], "2663394": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/25, Processo nº SEI-080017/005400/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NIVOLUMABE 40 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL E NIVOLUMABE 100 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2663394" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663416": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nOnde se lê: Contrato n° 166/2024. PROCESSO: SEI-080002/003366/2024... VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021...\r\n\r\nLeia-se: Processo: Contrato n° 166/2024. PROCESSO: SEI-080002/003366/2024...VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com fundamento no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021...\r\n\r\nId: 2663416" ], "2663415": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 245/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos do setor de imagem, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 375 (SEI-92566575). VALOR TOTAL: R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022979/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 264/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos do setor de imagem, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/10/2024 à 20/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 390 (SEI-92780046). VALOR TOTAL: R$ 5.833,33 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026541/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 809/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema da vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1197 (SEI-100957979). VALOR TOTAL: R$ 57.576,59 (cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010599/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 844/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1230 (SEI-101245266). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009488/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 856/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1323 (SEI-102429738). VALOR TOTAL: R$ 157.937,46 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012248/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 906/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1362 (SEI-102600219). VALOR TOTAL: R$ 223.733,90 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012615/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 919/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1368 (SEI-102623762). VALOR TOTAL: R$ 223.733,90 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012616/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 924/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1391 (SEI-102740274). VALOR TOTAL: R$ 672,40 (seiscentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011893/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 934/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1417 (SEI-102860224). VALOR TOTAL: R$ 27.085,00 (vinte e sete mil e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007859/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 949/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1506 (SEI-103442532). VALOR TOTAL: R$ 26.093,50 (vinte e seis mil, noventa e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013351/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 995/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1513 (SEI-103525902). VALOR TOTAL: R$ 32.174,97 (trinta e dois mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015119/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 996/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1510 (SEI-103502249). VALOR TOTAL: R$ 51.712,77 (cinquenta e um mil, setecentos e doze reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015045/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1008/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1551 (SEI-103904035). VALOR TOTAL: R$ 290.333,91 (duzentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014490/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nId: 2663415" ], "2663212": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 122/25 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsa pressórica e colchão pneumático - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/08/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36277\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001588/2025.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 148/25. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos endócrinos industrializados - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/08/2025, às 11h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/08/2025, às 11h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36607.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001957/2025. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 130/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/08/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/08/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36329.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003387/2025. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2663212" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2663428": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 10/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, CNPJ: 33.981.408/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 21/2024, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio do auxílio na alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 21/2024, por 12 (doze) meses, a contar de 19 de julho de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2339\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903982\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE13538\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/011249/2022 E SEI-030001/058097/2025.\r\n\r\nId: 2663428" ], "2663442": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Andriellyda Silva Conceição, Mat. 202515820633257\r\n\r\nLeia-se: Andrielly da Silva Conceição, Mat. 202515820633257\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Claryssada Silva Pontivo, Mat. 202429960298667\r\n\r\nLeia-se: Claryssa da Silva Pinheiro, Mat. 202429960298667\r\n\r\nOnde se lê: Chaylannada Silva Ribeiro, Mat. 202329521158597\r\n\r\nLeia-se: Chaylanna da Silva Ribeiro, Mat. 202329521158597\r\n\r\nOnde se lê: Chaienede Oliveira Vargas, Mat. 202332290364634\r\n\r\nLeia-se: Chaiene de Oliveira Vargas, Mat. 202332290364634\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Fernanda Gomes de Andrade, Mat. 202405281306774\r\n\r\nLeia-se: Fernanda Gomes Vieira de Andrade, Mat. 202405281306774\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Isabella Pereira Rodrigues, Mat. 202529370509240\r\n\r\nLeia-se: Izabella Pereira Rodrigues, Mat. 202529370509240\r\n\r\nOnde se lê: Haianyde Jesus Matos, Mat. 202129750666474\r\n\r\nLeia-se: Haiany de Jesus Matos, Mat. 202129750666474\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Kawanyde Oliveira Coelho, Mat. 202215820567344\r\n\r\nLeia-se: Kawany de Oliveira Coelho, Mat. 202215820567344\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Lorena Vasconcelos de Oliveira Rangel, Mat. 202129560558808\r\n\r\nLeia-se: Lorena Vasconcellos Oliveira Rangel, Mat. 202129560558808\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Maria Eduarda de Paula Gustavo Faria, Mat. 202515760704390\r\n\r\nLeia-se: Maria Eduarda de Paula Gustavo Farias, Mat. 202515760704390\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: NycolePedroza Gomes, Mat. 202416070480761\r\n\r\nLeia-se: Nycole Pedroza Gomes, Mat. 202416070480761\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Henrique Menezes Lonardellidos Anjos, Mat. 202115820547428\r\n\r\nLeia-se: Pedro Henrique Menezes Lonardelli dos Anjos, Mat. 202115820547428\r\n\r\nOnde se lê: PyetraVimercatida Silva Vicente, Mat. 202108620119993\r\n\r\nLeia-se: Pyetra Vimercati da Silva Vicente, Mat. 202108620119993\r\n\r\nOnde se lê: NathallyaCryz Coutinho, Mat. 202232230556042\r\n\r\nLeia-se: Nathallya Cruz Coutinho, Mat. 202232230556042\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Raphael Costa Macha Antunes, Mat. 202530200838931\r\n\r\nLeia-se: Raphael Costa Machado Antunes, Mat. 202530200838931\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Tony Richard da Silva Vieira, Mat. 202215820559910\r\n\r\nLeia-se: Tony Richardy da Silva Vieira, Mat. 202215820559910\r\n\r\nOnde se lê: VithorGabriell Oliveira Souza, Mat. 202121780589189\r\n\r\nLeia-se: Vithor Gabriell Oliveira Souza, Mat. 202121780589189\r\n\r\nOnde se lê: Sophia Saturnino daSiva, Mat. 202210770869902 \r\n\r\nLeia-se: Sophia Saturnino da Siva, Mat. 202210770869902\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: AdrielDell'omedos Santos, Mat. 202258181394110\r\n\r\nLeia-se: Adriel Dell'ome dos Santos, Mat. 202258181394110\r\n\r\nOnde se lê: Achiley Gomes Conceicaoda Silva, Mat. 201827360759330\r\n\r\nLeia-se: Achiley Gomes Conceição da Silva, Mat. 201827360759330\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Alice Miranda Neves, Mat. 202412080734763\r\n\r\nLeia-se: Alice de Miranda Neves, Mat. 202412080734763\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Ana Clara dos Santos Porsino, Mat. 202418670840803 \r\n\r\nLeia-se: Ana Clara dos Santos Porcino, Mat. 202418670840803\r\n\r\nOnde se lê: Ana Cristiana Alves de Carvalho, Mat. 202511960797110\r\n\r\nLeia-se: Ana Cristina Alves de Carvalho, Mat. 202511960797110\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Eduardo Sant Ana dos Santos Mont Serrat Manhães, Mat. 202200050957741\r\n\r\nLeia-se: Eduardo Sant`Ana dos Santos Mont Serrat Manhães, Mat. 202200050957741\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: HélidaCristinneda Costa Pinto, Mat. 202328980270127\r\n\r\nLeia-se: Hélida Cristinne da Costa Pinto, Mat. 202328980270127\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Jhonde Paula Pereira, Mat. 201921760698510\r\n\r\nLeia-se: Jhond e Paula Pereira, Mat. 201921760698510\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Kauãda Rocha Pacheco, Mat. 202229560580036\r\n\r\nLeia-se: Kauã da Rocha Pacheco, Mat. 202229560580036\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Kauãde Oliveira Teles, Mat. 202312540588947\r\n\r\nLeia-se: Kauã de Oliveira Teles, Mat. 202312540588947\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Kaylanneda Silva Martins, Mat. 202325440598918 \r\n\r\nLeia-se: Kaylanne da Silva Marins, Mat. 202325440598918\r\n\r\nOnde se lê: Kauann Douglas Alves da Silva Souza, Mat. 202420130308496\r\n\r\nLeia-se: Kauann Dougllas Alves da Silva Souza, Mat. 202420130308496\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Marcelo Melo da Silva, Mat. 201918521310450\r\n\r\nLeia-se: Marcelo do Nascimento Silva, Mat. 201918521310450\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Natiellyde Miranda, Mat. 201700130876027 \r\n\r\nLeia-se: Natielly de Miranda Marques, Mat. 201700130876027\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Lucas Azvedode Freitas, Mat. 202400051067210\r\n\r\nLeia-se: Pedro Lucas Azevedo de Freitas, Mat. 202400051067210\r\n\r\nOnde se lê: Raphael Kauãde Lima, Mat. 202269901173210 \r\n\r\nLeia-se: Raphael Kauã de Lima Goudard, Mat. 202269901173210\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Renata AdrieleEmydiodo Nascimento, Mat. 202217690551032\r\n\r\nLeia-se: Renata Adriele Emydiodo Nascimento, Mat. 202217690551032\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: SamyraSercundo Barbosa Lima, Mat. 202318830321910\r\n\r\nLeia-se: Samyra Sercundo Barbosa Lima, Mat. 202318830321910\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056973/2025\r\n\r\nOnde se lê: Victória Beruttide Souza, Mat. 202216490390622 \r\n\r\nLeia-se: Victória Berutti de Souza, Mat. 202216490390622\r\n\r\nId: 2663442" ], "2663267": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, Censo Escolar - 33086753, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos Ano 2024/1°: Victor Paula Breder, Ano 2024/2°: Allan Oliveira Ramos, Ana Cristina Gaspar, Ana Luiza Santos do Nascimento, Beatriz da Silva Vidal Thomaz, Beatriz Monteiro das Neves, Camila Maranhão Santiago da Silva, Cleyanne dos Santos Teixeira, Cristian Maurício Santana da Silva, Daiane Miranda da Silva, Daniel Souto Gonzaga, Dionicio Ferreira Coelho ,Fabrício Donato, Fatima Batista Procopio, Graziele de Moura, Itamar Antonio da Silva, Jéssica Sousa da Costa, João Matheus Machado de Souza, Joseane da Silva, Lenize Silva Pinheiro Santiago, Leonardo Henrique Martins da Silva Atanazio, Luis Fernando Pereira Santos, Maria do Amparo Neves dos Santos, Maria Isabel Rosa, Mariana Silva Ramos, Monica Ribeiro dos Santos, Natália Letícia Tomaz da Silva, Rayssa de Oliveira Campos, Renan Santos de Souza, Rhomenig Silva de Medeiros, Rodrigo Sousa da Costa, Romildo Gonçalves do Nascimento, Thamires Soares Aragão, Vanessa Pereira de Freitas, Vitória Pereira dos Santos, Diretora: Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna, Secretária Escolar Itinerante, Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designado- no DOERJ de 22/12/2022, página 40,2ª coluna ,Servidores que autorizaram a publicação: ID.4267476-0 Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira ID. 4213033-6, Márcia de Oliveira Vieira, Processo n° SEI-030001/040042/2024\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAno 2012/2º semestre:\r\n\r\nOnde se lê : Queli Ribeiro da Silva\r\n\r\nLeia - se: Quelli Ribeiro da Silva\r\n\r\nId: 2663267" ], "2663551": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (PARA OS CARGOS QUE MENCIONA) E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no DOERJ de 25/07/2024, torna pública a realização de Concurso Público com vistas ao provimento de 564 (quinhentos e sessenta e quatro) vagas para cargos efetivos de níveis superior, médio técnico e médio, mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. Este concurso público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, e executado pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, cujo endereço eletrônico oficial é www.idecan.org.br e correio eletrônico atendimento@idecan.org.br.\r\n\r\n1.2. As vagas deste concurso serão de ampla concorrência, observada a reserva de vagas para pessoas com deficiência; hipossuficientes economicamente; e autodeclaradas negras e indígenas, conforme disposto no Edital.\r\n\r\n1.3. Este concurso público compreenderá as seguintes fases:\r\n\r\n1.3.1. Primeira Fase:\r\n\r\na) provas objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, aplicadas a todos os cargos;\r\n\r\nb) prova de redação de caráter eliminatório e classificatório, aplicada a todos os cargos;\r\n\r\nc) prova de títulos de caráter classificatório, aplicada a todos os cargos;\r\n\r\nd) avaliação biopsicossocial aplicada aos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência e que optaram por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, no ato de inscrição do concurso.\r\n\r\ne) procedimento de heteroidentificação aplicado aos candidatos que se autodeclararam negros e procedimento de verificação documental complementar aos candidatos que se autodeclararam indígenas, que optaram por concorrer às respectivas vagas reservadas no ato de inscrição no concurso.\r\n\r\n1.3.2. Segunda Fase composta pelo curso de formação de caráter eliminatório e classificatório, aplicado a todos os cargos.\r\n\r\n1.3.2.1. O disciplinamento do curso de formação será definido em edital próprio e oportuno, cuja participação pelo candidato não enseja qualquer tipo de contraprestação pecuniária.\r\n\r\n1.4. As provas objetivas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro, podendo ser utilizadas cidades circunvizinhas à cidade de aplicação de provas objetivas e redação, por necessidade de alocação do quantitativo de inscritos neste concurso.\r\n\r\n1.5. São parte integrante deste edital os anexos a seguir especificados:\r\n\r\na) Anexo I - Do quadro de vagas, vencimentos, carga horária, pré-requisitos e atribuições dos cargos;\r\n\r\nb) Anexo II - Dos conteúdos programáticos;\r\n\r\nc) Anexo III - Do modelo de atestado para candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência e que optaram por concorrer às vagas reservadas;\r\n\r\nd) Anexo IV - Do formulário de autodeclaração;\r\n\r\ne) Anexo V - Do formulário de requerimento de isenção de taxa de inscrição;\r\n\r\nf) Anexo VI - Do cronograma.\r\n\r\n1.6. Os candidatos aprovados e classificados neste concurso, dados os critérios de oportunidade e conveniência, serão convocados através de publicação no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/degase, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.\r\n\r\n1.7. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.\r\n\r\n1.8. Para todos os fins deste concurso público será considerado o horário oficial de Brasília-DF, inclusive para as inscrições e para todos os itens nos quais houver menção sobre “horário local”.\r\n\r\n1.9. Para efeitos do presente edital, considera-se:\r\n\r\na) Classificados: Candidatos que obtiverem o percentual de aproveitamento mínimo nas provas objetivas de múltipla escolha e redação, nos termos do presente edital;\r\n\r\nb) Aprovados: Candidatos que obtiverem o percentual de aproveitamento mínimo nas provas objetivas de múltipla escolha, redação e curso de formação, nos termos do presente edital, e que estejam dentro do número de vagas ofertado.\r\n\r\n2. DA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\n2.1. Haverá Banca Examinadora para as Provas/Exames, observado o conteúdo programático da Prova de Conhecimentos (Anexo II), as quais serão integradas por membros e suplentes.\r\n\r\n2.1.1. A Banca Examinadora citada no caput será indicada pelo IDECAN.\r\n\r\n2.1.2. O Presidente da Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pelo IDECAN. \r\n\r\n2.1.3. O Presidente da Banca Examinadora, em sua falta ou em caso de afastamento definitivo, terá substituto designado pelo IDECAN.\r\n\r\n2.2. Não poderão integrar a Banca Examinadora, nem nelas permanecer:\r\n\r\na- sócio ou professor de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame, que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 6 (seis) meses antes da publicação do Edital do certame;\r\n\r\nb- cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;\r\n\r\nc- cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS\r\n\r\n3.1. Para a admissão nos cargos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na- Ter sido aprovado em todas as fases do Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas eventuais Retificações;\r\n\r\nb- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data da posse;\r\n\r\nc- Ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.927/2001;\r\n\r\nd- Ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\ne- Ter situação regularizada perante a legislação eleitoral;\r\n\r\nf- Possuir a formação exigida para o cargo, conforme discriminado no Anexo I;\r\n\r\ng- Estar inscrito e ter a sua situação regularizada perante o Conselho Regional de sua categoria profissional, quando for o caso;\r\n\r\nh- Apresentar declaração firmada pelo próprio candidato da qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública;\r\n\r\ni- Ser considerado APTO no exame médico pré-admissional, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o cargo, de responsabilidade da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nj- Não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer Poder, nas esferas Estadual, Municipal ou Federal.\r\n\r\nk Não apresentar qualquer anotação nas certidões de antecedentes criminais, na Justiça Federal, nas informações pesquisadas junto aos órgãos de segurança e inteligência e nas certidões junto às diversas corregedorias, se for servidor público, que desabone sua conduta e moral.\r\n\r\n3.1.1. Para fim de análise dos requisitos previstos na alínea “k” do item 3.1., observar-se-á eventual condenação por órgão colegiado ou definitiva; bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.\r\n\r\n4. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4.1. Considerando o art. 1º, II e §1º do Decreto 9.508, de 24 setem bro de 2018, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do Concurso Público, conforme discriminado no Anexo I.\r\n\r\n4.1.1. Quando da hipótese da incidência do percentual acima decorrer em número decimal, arredondar-se-á para o primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\n4.2. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nos artigos 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no art. 3º da Lei Estadual nº 7.329, de 8 de julho de 2016, nas categorias discriminadas no anexo único da Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no art. 1º da Lei Estadual nº 6.547, de 2 de outubro de 2013, bem como na hipótese do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.406, de 28 de maio de 2019.\r\n\r\n4.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 4.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original (ou cópia autenticada), cuja validade não seja anterior em mais de 12 (doze) meses que antecedem a publicação deste edital.\r\n\r\n4.3.1. Detectada a falsidade da declaração a que se refere o subitem 4.3, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n4.3.2. Somente os laudos de candidatos cuja deficiência for de caráter permanente serão aceitos independentemente da data de validade. Para tal, o laudo deverá registrar a irreversibilidade da deficiência. \r\n\r\n4.3.3. O laudo médico indicado no item 4.3 poderá ser emitido e assinado digitalmente.\r\n\r\n4.4. Ressalvadas as disposições previstas neste Edital, o candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo e avaliação das provas, aos critérios de aprovação, ao horário e local da aplicação das Provas/Exames, com relação à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso.\r\n\r\n4.5. O acesso das pessoas com deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de análise biopsicossocial. \r\n\r\n4.6. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato com deficiência deverá:\r\n\r\na) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência e que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;\r\n\r\nb) anexar no sistema a imagem do laudo, legível, no período previsto deste edital:\r\n\r\n(i) imagem simples do documento de identificação, de acordo com este edital, e CPF; e\r\n\r\n(ii) imagem simples de laudo médico, emitido nos 12 (doze) meses antes da data da publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), observado, se for o caso, o subitem 4.3.2.\r\n\r\nc) no caso de candidato com deficiência que necessite de atendimento especial para a realização das provas, enviar, juntamente com a documentação prevista na alínea “b” deste subitem, justificativa de condição especial acompanhada de laudo respectivo.\r\n\r\n4.6.1. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.\r\n\r\n4.6.2. A não apresentação de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.\r\n\r\n4.7. O candidato com deficiência deverá anexar os documentos elencados no subitem 4.6 no período previsto deste edital, com imagens legíveis. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem validados como justificados pelo IDECAN.\r\n\r\n4.8. O candidato que se enquadrar na hipótese prevista na alínea “c” do subitem 4.6 deste edital poderá solicitar atendimento especial unicamente para a condição estabelecida no seu parecer médico.\r\n\r\n4.9. O envio das imagens dos documentos especificados no subitem 4.6 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IDECAN não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\n4.10. Somente serão aceitas imagens nos formatos JPG, JPEG, GIF, PNG ou PDF e com tamanho máximo de até 2MB (dois megabytes) cada uma.\r\n\r\n4.11. As imagens comprovadamente ilegíveis serão desconsideradas para fins de análise.\r\n\r\n4.12. O candidato deverá manter aos seus cuidados a via original ou a cópia autenticada em cartório da documentação constante do subitem 4.6 deste edital, para que, caso seja solicitada pelo IDECAN, o candidato a envie por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n4.13. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do documento de identificação e CPF terão validade somente para este concurso público, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.\r\n\r\n4.14. Os resultados preliminar e definitivo dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoas com deficiência serão divulgados no endereço eletrônico www.idecan.org.br, através da área do candidato, nas datas previstas.\r\n\r\n4.15. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar dos candidatos que tiveram a inscrição indeferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá realizá-lo no prazo previsto no cronograma (Anexo VI). Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n4.16. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de complementação, substituição ou novo envio de documentação.\r\n\r\n4.17. A inobservância do disposto no item 4.6 deste edital acarretará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\n4.18. O candidato que não se declarar com deficiência no ato de sua inscrição não terá direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. Apenas o envio da documentação exigida no subitem 4.6 deste edital não é suficiente para o candidato ter sua solicitação deferida.\r\n\r\n4.19. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar pessoa com deficiência, se aprovado neste concurso público e na avaliação biopsicossocial, figurará na listagem geral de classificação e, também, em lista específica de candidatos na condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\n4.20. Os candidatos com deficiência que também sejam pessoas negras e indígenas poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência e a pessoas negras e indígenas.\r\n\r\n4.21. As vagas reservadas para pessoas com deficiência serão preenchidas por candidatos que tenham obtido o percentual mínimo de aprovação em todas as fases do concurso, dentro dos limites do quadro de vagas. Caso não haja candidatos aprovados, as vagas eventualmente não preenchidas serão destinadas à ampla concorrência.\r\n\r\n4.22. Na hipótese de novas vagas dentro do prazo de validade do presente concurso público e sendo possível a aplicação do percentual a que se refere o subitem 4.1 deste edital, e havendo candidato considerado pessoa com deficiência habilitado, o mesmo será convocado.\r\n\r\n4.23. Com exceção das vagas previstas no subitem 4.1, somente ha verá nomeação de candidatos na condição de pessoa com deficiência se houver acréscimo de cargos no âmbito da DEGASE durante a validade do concurso. \r\n\r\n4.24. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de ordem de classificação, de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência. \r\n\r\n4.25. A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.\r\n\r\n5. DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL\r\n\r\n5.1. O candidato com a inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado no concurso público, será convocado, por meio de edital de convocação específico, para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do IDECAN, formada por quatro profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Decreto Federal nº 5.296/2004; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015; do art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021; e do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.\r\n\r\n5.2. O edital de convocação estabelecerá se a avaliação biopsicossocial será realizada de forma presencial ou telepresencial.\r\n\r\n5.3. A avaliação biopsicossocial visa a qualificar a deficiência do candidato e considerará:\r\n\r\na) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nb) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nc) a limitação no desempenho de atividades;\r\n\r\nd) a restrição de participação.\r\n\r\n5.4. Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original (nos moldes deste edital) e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) emitido, no máximo, nos 12 (doze) meses anteriores à data da Avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência, conforme edital de convocação.\r\n\r\n5.5. O laudo médico - original ou cópia autenticada - será retido pelo IDECAN por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma.\r\n\r\n5.6. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico - audiometria - (original ou cópia autenticada em cartório) realizado, no máximo, nos 12 (doze) meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial.\r\n\r\n5.7. Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico, realizado no máximo, nos 12 (doze) meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial, deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida, com e sem correção, e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.\r\n\r\n5.8. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:\r\n\r\na) não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório);\r\n\r\nb) apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 (doze) meses da data de realização da avaliação;\r\n\r\nc) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.6 e 5.7 deste edital;\r\n\r\nd) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial em razão de qualquer dado ou informação objetiva que invalide o respectivo laudo;\r\n\r\ne) não comparecer à avaliação biopsicossocial;\r\n\r\nf) não apresentar o documento de identificação de acordo com este edital;\r\n\r\ng) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem a conclusão da avaliação e/ou sem a autorização dos membros do IDECAN; e/ou\r\n\r\nh) candidato com deficiência reconhecida na avaliação biopsicossocial, mas incompatível com as atribuições do cargo para o qual concorre, cuja decisão deverá ser devidamente motivada, assegurado ao candidato o direito recursal.\r\n\r\n5.9. A deficiência do candidato, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, deve permitir o desempenho adequado das atribuições específicas do cargo.\r\n\r\n5.10. Outras informações a respeito da avaliação biopsicossocial constarão de edital específico de convocação, a ser publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br.\r\n\r\n6. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E INDÍGENAS\r\n\r\n6.1. Considerando o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011, fica reservado a candidatos negros e indígenas o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste concurso para cada cargo, durante o prazo de validade do concurso público, conforme discriminado no Anexo I.\r\n\r\n6.2. Aqueles que não forem destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n\r\n6.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n6.4. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame.\r\n\r\n6.5. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos indígenas ou às pessoas negras, e autodeclarar-se indígena ou negro, conforme quesito cor ou raça, nesta última hipótese, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\n6.6. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.\r\n\r\n6.7. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de: \r\n\r\n6.7.1. Heteroidentificação, nos termos deste edital, na hipótese de pessoas negras.\r\n\r\n6.7.2. Procedimento de verificação documental complementar, na hipótese de indígenas, realizado por meio da análise de documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato, mediante apresentação de:\r\n\r\na) Documento de identificação civil do candidato, expedido por órgão público reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento étnico;\r\n\r\nb) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - R.A.N.I.\r\n\r\nc) Documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do candidato, assinada por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia; \r\n\r\nd) Outros documentos, tais como: comprovantes de habitação em comunidades indígenas; documentos expedidos por escolas indígenas; documentos expedidos por órgãos de saúde indígena; documentos expedidos pela Funai ou pelo Ministério dos Povos Indígenas; documentos expedidos por órgão de assistência social; documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-Fda Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993; e documentos de natureza previdenciária.\r\n\r\n6.8. Os candidatos autodeclarados negros concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, prevalecendo o que lhe for mais favorável, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n6.9. Os candidatos aprovados para as vagas destinadas às pessoas negras ou indígenas e às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por mais de uma via para a admissão no cargo, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\n6.10. Na hipótese de que trata o subitem 6.9 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão admitidos dentro das vagas destinadas às pessoas negras e indígenas.\r\n\r\n6.11. Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro ou indígena, quanto na de pessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro ou indígena, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.\r\n\r\n6.12. O candidato convocado e nomeado nas vagas de ampla concorrência será eliminado deste certame caso não comprove ser possuidor dos requisitos para investidura no cargo até a data limite para a posse, não sendo, dessa forma, novamente convocado para preencher vagas referentes a candidatos que se declararam com deficiência e a candidatos negros, caso constantes igualmente dessas listagens.\r\n\r\n6.13. Na hipótese de não haver candidatos negros ou indígenas aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.\r\n\r\n6.14. Os candidatos negros ou indígenas aprovados dentro do quantitativo de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros e indígenas, sendo, dessa forma, automaticamente computados na lista de candidatos à ampla concorrência.\r\n\r\n6.15. Em caso de desistência de candidato negro ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou indígena posteriormente classificado.\r\n\r\n6.16. Os resultados preliminar e definitivo dos candidatos que se autodeclararam negros e optaram por concorrer às vagas reservadas, na forma do Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011, serão divulgados no endereço eletrônico www.idecan.org.br, através da área do candidato.\r\n\r\n6.17. O candidato disporá de 2 (dois) dias úteis para contestar seu indeferimento, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do referido resultado preliminar, por meio de link próprio disponibilizado no endereço eletrônico www.idecan.org.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n6.18. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1. Os candidatos que tiverem se autodeclarado negros e optado por concorrer às vagas reservadas, se não eliminados no concurso, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.\r\n\r\n7.2. Devem ser convocados os candidatos negros para o procedimento de heteroidentificação, os candidatos que tiveram sua inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, classificados nas fases anteriores a sua execução, nos mesmos quantitativos previstos neste edital.\r\n\r\n7.3. Os candidatos serão convocados por meio de edital de convocação específico para este procedimento, com indicação de local, data e horário prováveis para sua realização, a ser publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br.\r\n\r\n7.3.1. O IDECAN poderá executar a heteroidentificação através de procedimento online, cujo edital de convocação específico indicará a data e horário prováveis para sua realização, a ser publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br.\r\n\r\n7.4. O candidato convocado que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.\r\n\r\n7.5. O candidato deverá verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de heteroidentificação e somente poderá realizá-lo no horário e local designados.\r\n\r\n7.6. O candidato convocado para o procedimento de heteroidentificação deverá comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, munido de documento de identificação (original e cópia), de acordo com este edital.\r\n\r\n7.7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, sendo submetido, ainda, à identificação especial que consistirá na coleta de assinatura e registro fotográfico.\r\n\r\n7.8. O edital de convocação definirá se o procedimento de heteroidentificação será promovido sob a forma presencial ou, excepcionalmente e por decisão motivada, telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de comunicação.\r\n\r\n7.9. Os candidatos que optarem, no ato de inscrição, por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas neste edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n7.10. O IDECAN constituirá uma comissão de heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra com requisitos habilitantes, conforme determinado pela IN MGI nº 23/2023, que será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não favorável à declaração do candidato.\r\n\r\n7.11. A comissão de heteroidentificação será composta por cinco membros e seus suplentes e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.\r\n\r\n7.12. Será resguardado o sigilo dos nomes das pessoas que integram a comissão de heteroidentificação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos.\r\n\r\n7.13. Os currículos das pessoas que integram a comissão de heteroidentificação deverão ser publicados no endereço eletrônico www.idecan.org.br, após o procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n7.14. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso.\r\n\r\n7.15. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n7.16. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames públicos federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n7.17. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade.\r\n\r\n7.18. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão (art. 8º da Resolução CNJ Nº 541 de 18/12/2023).\r\n\r\n7.19. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do subitem 7.18 deste edital, será eliminado do certame, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.\r\n\r\n7.20. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, em parecer motivado.\r\n\r\n7.21. As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso, para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.\r\n\r\n7.22. É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença de quaisquer candidatos no concurso.\r\n\r\n7.23. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\n7.24. A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto à condição de pessoa negra considerará os seguintes aspectos:\r\n\r\na) declaração no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra e a opção de concorrer às vagas reservadas; e\r\n\r\nb) fenótipo apresentado pelo candidato no momento do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n7.25. Na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, o candidato poderá participar do certame concorrendo às vagas de ampla concorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases.\r\n\r\n7.26. O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br e indicará a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração.\r\n\r\n7.27. Das decisões preliminares da comissão de heteroidentificação, o candidato prejudicado pela não confirmação de sua autodeclaração poderá interpor recurso dirigido à comissão recursal.\r\n\r\n7.28. A comissão recursal será composta por três integrantes distintos das pessoas que compõem a comissão de heteroidentificação.\r\n\r\n7.29. Aplica-se à comissão recursal os mesmos dispositivos legais referentes à composição, à apresentação de seus membros e aos critérios de avaliação dispostos neste item do edital, dispondo o candidato de 2 (dois) dias úteis para apresentação de recurso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao respectivo ato, por meio de link próprio disponibilizado no endereço eletrônico www.idecan.org.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n7.30. Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico www.idecan.org.br, por ocasião da divulgação do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n7.31. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato prejudicado.\r\n\r\n7.32. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.\r\n\r\n7.33. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.\r\n\r\n7.34. Será eliminado do concurso o candidato convocado que:\r\n\r\na) evadir-se do local de realização do procedimento de heteroidentificação sem a devida conclusão do procedimento e/ou sem autorização da banca organizadora para tanto;\r\n\r\nb) se recusar a ser filmado;\r\n\r\nc) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, nos termos do edital de convocação;\r\n\r\nd) constatado pelos órgãos competentes, tiver dado causa à fraude ou tenha agido de má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa, caso o concurso ainda esteja em andamento.\r\n\r\n7.35. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis.\r\n\r\n7.36. Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\na) caso o concurso ainda esteja em andamento, o candidato será eliminado;\r\n\r\nb) caso a pessoa já tenha sido admitida, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.37. Os resultados preliminar e definitivo do procedimento de heteroidentificação serão publicados nas datas previstas, podendo o candidato que desejar interpor recurso contra referido resultado preliminar de acordo com o disposto neste edital.\r\n\r\n7.38. Outras informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão do edital específico de convocação para esta etapa.\r\n\r\n8. DA RESERVA DE VAGA AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n8.1. Considerando a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas neste concurso para cada cargo, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n8.2. É considerado com hipossuficiência econômica o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição.\r\n\r\n8.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 8.1 deste Edital resulte em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n8.4. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n8.5. Detectada a falsidade da declaração a que se refere o subitem 8.4, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n8.6. A publicação dos resultados da primeira e segunda fases, assim como a publicação do resultado final do concurso, será realizada em 4 (quatro) listas, como consta neste edital. A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência, negros ou indígenas no ato de inscrição e pessoas com hipossuficiência econômica. A segunda lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si. A terceira lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros e indígenas e sua classificação entre si. A quarta será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica e sua classificação entre si. \r\n\r\n8.7. O candidato destinatário da reserva de vaga a pessoa com hipossuficiência econômica que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos cotistas.\r\n\r\n8.8. Na inscrição, o candidato que declarar, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, que se encontre ou se enquadre na condição de hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas, deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n8.9. O candidato com hipossuficiência econômica concorrerá concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros ou indígenas e às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, se atender a essas condições e fizer essa opção no momento da inscrição, nos termos deste Edital, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.\r\n\r\n8.10. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato com hipossuficiência econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica aprovado, respeitada a ordem de classificação da lista específica. \r\n\r\n8.11. Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n8.12. Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Para tanto, deverá o candidato requerer a alteração por meio de solicitação específica, assinada pelo próprio candidato, conforme prazos e períodos estabelecidos nas modalidades de inscrição descritas neste edital, anexando documentos que comprovem alteração solicitada, com expressa referência ao concurso, cargo e número de inscrição.\r\n\r\n9. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n9.1. As inscrições serão realizadas no período das 14h00min do dia 22 de julho de 2025 às 23h59min do dia 05 de agosto de 2025, via internet, por meio do endereço eletrônico www.idecan.org.br, por via postal ou presencialmente através do endereço Av. Rio branco, 115, 190, Centro, CEP 20040-004, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10h00 às 13h00, e de 14h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n9.1.1. A taxa de inscrição no Concurso Público será de acordo com a tabela a seguir:\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO\r\n\r\nR$ 90,00 (noventa reais)\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nR$ 120,00 (cento e vinte reais)\r\n\r\n9.1.2. Quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para um mesmo cargo ou para um mesmo turno de provas, realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio do requerimento através do sistema de inscrições online do IDECAN. Por consequência, as demais inscrições do candidato nessa situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago em duplicidade, uma vez que a realização de uma segunda inscrição implica a renúncia à inscrição anterior e à restituição da taxa paga.\r\n\r\n9.1.3. Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, cartão de crédito, DOC, cheque, ordem de pagamento ou por qualquer outra via que não as especificadas neste edital. Também não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento ou extrato bancário.\r\n\r\n9.2. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.2.1. Para inscrição, o candidato deverá observar o que segue:\r\n\r\na) acessar o link próprio do Concurso no endereço eletrônico www.idecan.org.br, a partir das 14h00min do dia 22 de julho até às 23h59min do dia 05 de agosto de 2025;\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nb.1) Poderá haver inscrição por via postal, nos termos do requerimento acima indicado, bem como inscrição por procuração, conforme orientações também previstas no citado requerimento;\r\n\r\nc) a inscrição feita pela internet somente terá validade após a confirmação do pagamento pela rede bancária;\r\n\r\nd) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia de inscrição, via internet, podendo o Boleto Bancário ser reimpresso quantas vezes se fizer necessário até essa data limite para pagamento;\r\n\r\ne) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia de inscrição;\r\n\r\nf) após o último dia de inscrição previsto na alínea “a” deste subitem 9.2.1, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\n9.2.1.2. O candidato poderá realizar mais de uma inscrição no concurso, nos termos do item 9.1.2 deste edital.\r\n\r\n9.2.1.3. As demais inscrições do candidato na situação prevista no subitem 9.2.1.2 deste edital, serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago em duplicidade, uma vez que a realização dessa segunda inscrição implica a renúncia à inscrição anterior e à restituição da taxa paga.\r\n\r\n9.2.1.4. No ato da inscrição, será solicitado o upload do documento de identificação, sendo este uma condicionante para efetivação da inscrição do candidato.\r\n\r\n9.2.2. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a realização de alteração no que se refere ao cargo escolhido na ocasião da inscrição no certame.\r\n\r\n9.2.3.Todos os candidatos inscritos no período previsto na alínea “a” do subitem 9.2.1 deste edital que não efetivarem o pagamento da taxa de inscrição nesse período, poderão fazê-lo, no máximo, até o primeiro dia útil subsequente ao de encerramento das inscrições, quando esse recurso será retirado do endereço eletrônico www.idecan.org.br.\r\n\r\n9.3. Quando do pagamento da taxa de inscrição, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como os dados pertinentes no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou por terceiro no pagamento de referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.\r\n\r\n10. DISPOSIÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n10.1. O IDECAN não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, sobre os quais não tiver dado causa.\r\n\r\n10.2. É imprescindível o número de CPF do candidato para realização de sua inscrição.\r\n\r\n10.2.1. Terá a sua inscrição cancelada e será eliminado do Concurso Público o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição.\r\n\r\n10.2.2. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação (somente o modelo com foto), documentos digitais com foto (e-Título, CNH digital, e RG digital) apresentados obrigatoriamente nos respectivos aplicativos oficiais.\r\n\r\n10.2.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10.3. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não identifiquem o portador do documento; ou documentos digitais não citados neste Edital e/ou apresentados fora de seus aplicativos oficiais. \r\n\r\n10.4. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n10.5. A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\n10.6. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea, bem como a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros e/ou outra inscrição, assim como a transferência da inscrição para outrem.\r\n\r\n10.7. Não será deferida a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste edital.\r\n\r\n10.8. O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.\r\n\r\n10.9. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo no caso de cancelamento do concurso público por conveniência da Administração Pública ou anulação.\r\n\r\n10.10. Não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.\r\n\r\n10.11. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.\r\n\r\n10.12. Para comprovação da condição disposta no subitem 10.10 deste edital, o candidato deverá realizar o envio (upload de arquivo) da imagem digitalizada dos documentos comprobatórios discriminados a seguir:\r\n\r\n10.12.1. 1ª POSSIBILIDADE (isenção total) - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008, Decreto Federal nº 11.016/2022:\r\n\r\na) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;\r\n\r\nb) declaração de próprio punho de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), devidamente assinada, nos termos do Decreto nº 11.016/2022;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, nos termos deste edital, e CPF;\r\n\r\nd) requerimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição integralmente preenchido, impresso e assinado, de acordo com o formulário disposto neste Edital.\r\n\r\n10.12.2. 2ª POSSIBILIDADE (isenção total) - doador de sangue em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020:\r\n\r\na) requerimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição integralmente preenchido, impresso e assinado, de acordo com o formulário disposto neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, nos termos deste edital, e CPF.\r\n\r\n10.12.3. 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 1/3) - doador de sangue em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020:\r\n\r\na) requerimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição integralmente preenchido, impresso e assinado, de acordo com o formulário disposto neste Edital;\r\n\r\nb) comprovante de uma doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde nos 120 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, nos termos deste edital, e CPF.\r\n\r\n10.12.4. 4ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 2/3) - doador de sangue em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei Estadual Nº 8.920/2020:\r\n\r\na) requerimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição integralmente preenchido, impresso e assinado, de acordo com o formulário disposto neste Edital;\r\n\r\nb) comprovante de doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde por duas vezes nos 240 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, nos termos deste edital, e CPF.\r\n\r\n10.13. O candidato que requerer a isenção como hipossuficiente econômico deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional.\r\n\r\n10.14. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais junto ao IDECAN através de pedido através do e-mail atendimento@idecan.org.br ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas.\r\n\r\n10.15. O IDECAN consultará o órgão gestor do CadÚnico, para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, no caso de solicitação de isenção fundada no que rege o subitem 10.12.1 deste edital.\r\n\r\n10.16. A isenção deverá ser solicitada via Área para Candidato, acessível pelo endereço eletrônico www.idecan.org.br, mediante o upload (envio eletrônico) da documentação especificada nos subitens 10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4 conforme orientações a seguir.\r\n\r\n10.17. O candidato que desejar requerer a isenção da taxa de inscrição, deverá, obrigatoriamente, realizar sua inscrição no Concurso no período, improrrogável, de acordo com este Edital.\r\n\r\n10.18. O candidato inscrito no período e na forma deste edital, estará apto a requerer formalmente a isenção de sua taxa de inscrição no Concurso, devendo acessar o link específico para tanto, contido no endereço eletrônico www.idecan.org.br, no período previsto, e enviar a documentação comprobatória de seu pedido de isenção.\r\n\r\n10.19. O candidato inscrito após o período previsto não mais poderá requerer isenção de taxa de inscrição.\r\n\r\n10.20. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções cíveis e criminais previstas na legislação vigente.\r\n\r\n10.21. O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição, durante a inscrição, não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação.\r\n\r\n10.22. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que já tenha efetivado o pagamento de sua inscrição, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n10.23. Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.\r\n\r\n10.24. Os resultados preliminar e definitivo da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição serão divulgados nas datas constantes do cronograma, Anexo VI deste edital, na área do candidato.\r\n\r\n10.25. Caberá recurso ao indeferimento do pedido de isenção no prazo previsto, observadas as disposições deste edital.\r\n\r\n10.26. Os candidatos cujos pedidos permanecerem indeferidos poderão garantir a sua inscrição no certame mediante o pagamento da respectiva taxa, até o 1º dia útil subsequente ao término do prazo da data de inscrição.\r\n\r\n10.27. O não cumprimento de uma das fases fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de pedido de isenção.\r\n\r\n10.28. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento de taxa ou deferidas inscrições solicitadas via postal, correio eletrônico ou por qualquer outro meio que não o estabelecido neste edital.\r\n\r\n10.29. As informações prestadas no requerimento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n10.30. No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e pontuação, além da utilização de seus dados de e-mail e telefone para realização de contato por correio eletrônico, chamadas telefônicas e mensagens eletrônicas via aplicativos de mensagem, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n10.31. A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a desistência do candidato.\r\n\r\n10.32. O candidato inscrito deverá se atentar para a formalização da inscrição, considerando que, caso a inscrição não seja efetuada nos moldes estabelecidos neste edital (incompleta, incorreta, entre outras situações), será automaticamente considerada não efetivada, não assistindo nenhum direito ao interessado.\r\n\r\n11. DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PELOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PELAS CANDIDATAS LACTANTES E PELO USO DO NOME SOCIAL\r\n\r\n11.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no ato de inscrição, a condição especial que necessita.\r\n\r\n11.2. Além da indicação da condição especial na forma estabelecida no subitem 11.1 deste edital, o candidato deverá enviar, ainda, a imagem digitalizada do laudo médico/documento (a depender do caso), nos termos deste edital, que justifique o atendimento especial solici tado, através da opção “Atendimento Especial” disposta em sua Área para Candidato, acessível pelo endereço eletrônico www.idecan.org.br.\r\n\r\n11.3. Para fins de comprovação do atendimento especial, o candidato requerente deverá enviar a imagem simples de laudo médico/parecer, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a publicação deste edital, atestando a espécie e o grau ou o nível de sua necessidade, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10).\r\n\r\n11.4. O envio da documentação comprobatória para fins de atendimento especial (original ou cópia autenticada em cartório) é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IDECAN não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação ao seu destino.\r\n\r\n11.5. A imagem da documentação comprobatória para fins de atendimento especial, original ou cópia autenticada em cartório, valerá somente para este concurso.\r\n\r\n11.6. Portadores de doença infectocontagiosa que não a tiverem comunicado ao IDECAN, por inexistir a doença na data limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico atendimento@idecan.org.br tão logo a condição seja diagnosticada. Os candidatos nesta situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a tratamento diferenciado.\r\n\r\n11.7. Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, porventura façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar ao IDECAN acerca da situação no ato de sua inscrição.\r\n\r\n11.8. Em nome da segurança do processo, a regra do subitem 11.7 deste edital também se aplica a candidatos com deficiências auditivas que utilizem aparelho auricular, bem como outros aparelhos diversos por motivos de saúde, tais como: medidor de glicemia, sondas, etc. No caso de descumprimento deste procedimento ou se for verificada má-fé no uso dos referidos aparelhos, os candidatos poderão ser eliminados do certame.\r\n\r\n11.9. A candidata que tiver necessidade de amamentar seu(s) filho(s) de até 6 (seis) meses durante a realização das provas objetivas ou fases avaliatórias do Concurso, amparada pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade, e será o responsável pela guarda da criança durante todo o tempo necessário. A candidata sem acompanhante não fará as provas.\r\n\r\n11.10. Terá o direito previsto no subitem 11.9 deste edital a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização das provas objetivas ou fases avaliatórias do Concurso.\r\n\r\n11.11. A prova da idade será feita mediante solicitação de atendimento especial no ato de inscrição e envio da imagem da respectiva certidão de nascimento via upload, nos termos deste edital.\r\n\r\n11.12. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.\r\n\r\n11.13. Durante o período de amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.\r\n\r\n11.14. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova objetiva ou etapa avaliatória, em igual período.\r\n\r\n11.15. O(A) candidato(a) transexual ou travesti que desejar ser tratado(a) pelo nome social (nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024, e Decreto Estadual do Rio de Janeiro, nº 43.065, de 11 de julho de 2011), durante a realização das fases deste concurso, deverá, no ato de cadastramento no sistema de inscrição do IDECAN, informar o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado(a), e caso já detenha cadastro realizado, mas não tenha informado no ato de seu cadastramento, deverá solicitar a respectiva alteração através do e-mail atendimento@idecan.org.br.\r\n\r\n11.16. As publicações referentes aos(às) candidatos(as) transexuais e travestis serão realizadas de acordo com o nome social, seguido do número do respectivo número do CPF mediante ocultação dos três primeiros dígitos e dos dois dígitos verificadores, no seguinte formato: ***.999.999-*.\r\n\r\n11.17. O candidato que não solicitar atendimento especial na forma determinada neste edital, de acordo com a sua condição, não a terá atendida sob qualquer alegação, exceto nos casos previstos neste edital.\r\n\r\n11.18. O candidato que não solicitar atendimento especial no ato de sua inscrição, especificando a(s) condição(ões) necessária(s) para tal atendimento, não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação comprobatória para tanto, nos termos deste edital.\r\n\r\n11.19. Apenas o envio do laudo médico/parecer/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial.\r\n\r\n11.20. A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n11.21. O IDECAN não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n11.22. O candidato deverá manter em seus cuidados a documentação a que se refere o seu pedido de atendimento especial, para que, caso seja solicitada pelo IDECAN, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.\r\n\r\n11.23. Os resultados preliminar e definitivo dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido serão divulgados no endereço eletrônico www.idecan.org.br, de acordo com as datas previstas.\r\n\r\n11.24. O candidato disporá de 2 (dois) dias para apresentar recurso contra referido resultado preliminar, nos termos deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n12. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n12.1. As relações preliminares e definitivas das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), inclusive dos candidatos que requererem a concorrência na condição de pessoa com deficiência (PcD) e/ou nas cotas reservadas a pessoas negras, bem como da análise dos pedidos de atendimento especial, serão divulgadas nas datas constantes do cronograma, Anexo VI deste edital.\r\n\r\n12.1.1. Caberá recurso em face de referida relação preliminar, pelo prazo de 02 (dois) dias a contar do primeiro dia útil subsequente ao da data de sua divulgação.\r\n\r\n12.2. As informações referentes à data, ao horário, ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala) estarão disponíveis na data prevista, por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), acessível por meio de link de acesso individual disposto no endereço eletrônico www.idecan.org.br.\r\n\r\n12.2.1. Caso o candidato, ao consultar seu Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), constate alguma informação divergente do declarado no ato de inscrição deverá entrar em contato com o IDECAN, através dos canais de atendimento ao candidato, em até 2 (dois) dias a contar de referida publicação, para solicitar o ajuste necessário.\r\n\r\n12.2.2. Os contatos feitos após o prazo estabelecido neste Edital não serão considerados, prevalecendo para o candidato as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e a situação de inscrição do mesmo, posto ser dever do candidato verificar a confirmação de sua inscrição, na forma estabelecida neste edital.\r\n\r\n12.2.3. Os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referentes à inscrição do candidato deverão ser corrigidos também até o prazo previsto neste edital.\r\n\r\n12.3. O Cartão de Confirmação de Inscrição não será enviado ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n12.4. O candidato deverá observar atentamente os horários e locais de realização das provas, inclusive estando atento quanto à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos. É recomendável, ainda, visitar com antecedência o local de realização da respectiva prova.\r\n\r\n12.5. A alocação dos candidatos nos locais designados para as provas será definida pela instituição organizadora, podendo esta adotar livremente os critérios que julgar pertinentes, a fim de resguardar a segurança do certame. A distribuição se dará de acordo com a viabilidade e adequação dos locais, não necessariamente havendo a alocação dos candidatos nos locais de provas de acordo com a proximidade de suas residências. Ainda, poderá ocorrer a reunião de candidatos com deficiência em locais de provas específicas, a fim de conferir melhor tratamento e acessibilidade a esse público.\r\n\r\n13. DA ESTRATÉGIA DE SELEÇÃO\r\n\r\n13.1. O Concurso Público para todos os cargos constará de duas fases, a saber:\r\n\r\n13.1.1. A Primeira Fase - de responsabilidade do IDECAN - consiste na Prova Objetiva, Redação e Avaliação de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório. \r\n\r\n13.1.2. A Segunda Fase - de responsabilidade do IDECAN, compartilhada, em casos especiais com DEGASE, através da Escola de Gestão Socioeducativa - Paulo Freire, que consiste no Curso de Formação.\r\n\r\n14. DA 1ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO \r\n\r\n14.1 DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n14.1.1 As Provas Objetivas e a Redação, de caráter eliminatório e classificatório, compõem a Primeira Fase e serão realizadas no mesmo dia de acordo com quadro abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA PROVA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa (Feminino e Masculino)\r\n\r\nOs portões serão abertos às 14h00min e serão fechados às 15h00min\r\n\r\n13/09/2025\r\n\r\n(Sábado)\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nDe 15h00min às 20h00min\r\n\r\n(horário oficial de Brasília)\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA PROVA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nOs portões serão abertos às 07h00min e serão fechados às 08h00min\r\n\r\n14/09/2025\r\n\r\n(Domingo)\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nDe 08h00min às 13h00min\r\n\r\n(horário oficial de Brasília)\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO/TÉCNICO\r\n\r\nOs portões serão abertos às 14h00min e serão fechados às 15h00min\r\n\r\n14/09/2025\r\n\r\n(Domingo)\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nDe 15h00min às 20h00min\r\n\r\n(horário oficial de Brasília)\r\n\r\n14.1.2. Será considerado classificado o candidato que obtiver o mínimo de pontos exigidos por conteúdo e no total da prova, conforme os quadros abaixo, e figurar no quantitativo previsto no item 14.2.14.1 deste edital:\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO\r\n\r\nÁrea de Conhecimento\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nPeso\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nPerfil para Aprovação\r\n\r\nConhecimentos Comuns\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\n1,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n50% (cinquenta por cento) do total de pontos, não podendo obter nota igual a 0,00 (zero) em qualquer uma das disciplinas.\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direitos Humanos\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direito Penal\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direito Civil\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nLeis Especiais\r\n\r\n10\r\n\r\n10,0\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nConhecimentos específicos ao cargo\r\n\r\n20\r\n\r\n2,0\r\n\r\n40,0\r\n\r\nTotal - Prova Objetiva\r\n\r\n70\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\n-\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nÁrea de Conhecimento\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nPeso\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nPerfil para Aprovação\r\n\r\nConhecimentos Comuns\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\n1,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n50% (cinquenta por cento) do total de pontos, não podendo obter nota igual a 0,00 (zero) em qualquer uma das disciplinas.\r\n\r\nRaciocínio Lógico\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direitos Humanos\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direito Penal\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direito Constitucional\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direito Administrativo\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nNoções de Direito Civil\r\n\r\n05\r\n\r\n5,0\r\n\r\nLeis Especiais\r\n\r\n10\r\n\r\n10,0\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nConhecimentos específicos ao cargo\r\n\r\n20\r\n\r\n2,0\r\n\r\n40,0\r\n\r\nTotal - Prova Objetiva\r\n\r\n70\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\n-\r\n\r\n14.1.3. As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco alternativas (A à E) e uma única alternativa com a resposta correta.\r\n\r\n14.1.4. As provas objetivas constarão de 70 (setenta) questões, com pesos 1,0 e 2,0 conforme subitem 14.1.2 deste edital.\r\n\r\n14.1.4.1. Considerar-se-á classificado o candidato aos cargos que, cumulativamente, pontuar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos na prova objetiva, não podendo obter nota igual a 0,00 (zero) em qualquer uma das disciplinas.\r\n\r\n14.1.5. O candidato que obtiver pontuação zero em qualquer dos conteúdos que compõem a Prova Objetiva estará reprovado, independentemente do total de pontos alcançados.\r\n\r\n14.1.6. O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na própria folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha por erro do candidato.\r\n\r\n14.1.7. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora dos campos reservados às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida pela leitura óptica, prejudicando o desempenho do candidato.\r\n\r\n14.1.8. O candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, ao término da prova, devolver ao fiscal a folha de respostas, devidamente identificada quanto ao seu tipo de caderno de prova (marcação em local específico, conforme orientação contida na própria folha de respostas) e assinada no local indicado.\r\n\r\n14.1.9. A instituição organizadora poderá aplicar mecanismos de segurança utilizando a foto do candidato. Na hipótese do uso da foto, o mesmo deverá confirmar se a foto é sua ou não, assinalando o quadro correspondente à tal informação no cartão resposta que será apresentado. A não marcação, poderá ocasionar a eliminação do candidato.\r\n\r\n14.1.10. É de exclusiva responsabilidade do candidato a veracidade da foto.\r\n\r\n14.1.11. Em caso de divergência da foto do candidato, poderão ser utilizados outros mecanismos de segurança como assinatura, frase de segurança, entre outros, que estarão apostos no cartão resposta, sendo relatado em ata a inconformidade da foto e do cartão do candidato.\r\n\r\n14.1.12. O IDECAN poderá utilizar a foto do candidato para a lista de sala e cartão resposta como medida extra de segurança.\r\n\r\n14.1.13. O preenchimento da folha de respostas inclui a obrigatoriedade, por parte do candidato, de identificar o seu tipo de caderno de prova, em local específico para tanto.\r\n\r\n14.1.14. A não identificação, pelo candidato, do seu tipo de caderno de prova na folha de respostas acarretará nota final igual a 0,00 (zero).\r\n\r\n14.1.15. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas.\r\n\r\n14.1.16. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este edital e com a folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente.\r\n\r\n14.1.17. A não devolução pelo candidato da folha de respostas ao fiscal, devidamente identificada quanto ao tipo de caderno de prova e assinada, conforme este edital, acarretará eliminação sumária do candidato neste concurso.\r\n\r\n14.1.18. Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal do IDECAN devidamente treinado e autorizado para tanto.\r\n\r\n14.1.19. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.\r\n\r\n14.2 DA PROVA DE REDAÇÃO\r\n\r\n14.2.1. A Redação, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 30 (trinta) pontos e será composta de 2 (dois) temas propostos, dos quais o candidato escolherá apenas 1 (um), sobre o qual deverá elaborar um texto. \r\n\r\n14.2.2. O texto a que se refere o subitem anterior deverá conter o mínimo de 30 (trinta) linhas e o máximo de 40 (quarenta) linhas para os cargos de nível superior e o mínimo de 20 (vinte) linhas e o máximo de 30 (trinta) linhas para os cargos de nível médio técnico e médio.\r\n\r\n14.2.3. Considerar-se-á classificado na Redação o candidato que obtiver o mínimo de 15 (quinze) pontos.\r\n\r\n14.2.4. A Redação será avaliada com base nos critérios a seguir:\r\n\r\nCritérios de Correção\r\n\r\nDesconto\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nPontuação Total Módulo\r\n\r\nFormal\r\n\r\nDomínio da norma culta da língua\r\n\r\n- 0,25 por erro\r\n\r\n2,5\r\n\r\n15,0\r\n\r\nPontuação, acentuação e ortografia\r\n\r\n- 0,25 por erro\r\n\r\n2,5\r\n\r\nConcordância verbal e nominal\r\n\r\n- 0,25 por erro\r\n\r\n2,5\r\n\r\nRegência verbal e Nominal\r\n\r\n- 0,25 por erro\r\n\r\n2,5\r\n\r\nColocação pronominal\r\n\r\n- 0,25 por erro\r\n\r\n2,5\r\n\r\nEstrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos\r\n\r\n- 0,25 por erro\r\n\r\n2,5\r\n\r\nCritérios de Correção\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nPontuação Total Módulo\r\n\r\nTextual\r\n\r\nRespeito à estrutura da tipologia textual solicitada\r\n\r\n1,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSequência lógica e de organização do pensamento (introdução, desenvolvimento e conclusão)\r\n\r\n1,5\r\n\r\nUso adequado de conectivos e elementos anafóricos\r\n\r\n1,5\r\n\r\nObservância da estrutura sintático semântica dos períodos\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCoerência e Coesão\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCritérios de Correção\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nPontuação Total Módulo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nCompreensão da proposta\r\n\r\n1,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\nHabilidade argumentativa (atualização, originalidade e relevância das informações)\r\n\r\n1,5\r\n\r\nProgressão temática\r\n\r\n1,5\r\n\r\nConhecimento do tema (cobertura dos tópicos apresentados: domínio e interrelação entre os conceitos centrais do tema proposto)\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCapacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto\r\n\r\n1,5\r\n\r\n14.2.5. O candidato que não for classificado na prova de redação, nos termos deste edital, estará automaticamente ELIMINADO do Concurso Público.\r\n\r\n14.2.6. A folha de resposta da prova de redação não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter qualquer palavra, marca e/ou símbolo que identifique o candidato, em qualquer parte da folha, em outro local que não seja o indicado, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca ou símbolo identificadora dentro ou fora do espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará nota ZERO na prova subjetiva.\r\n\r\n14.2.7. A prova de redação deverá ser redigida de forma clara e sem rasuras pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta de material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por um colaborador do IDECAN devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. Não será permitido o uso de qualquer outro tipo de caneta, nem de apontador, lápis, lapiseira, borracha, “caneta borracha” e afins, sendo eliminado do concurso o candidato que não obedecer ao descrito neste subitem.\r\n\r\n14.2.8. O preenchimento da folha de resposta definitiva da prova de redação, que será o único documento válido para a correção da prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno e neste edital. Em hipótese alguma haverá substituição do caderno de prova por erro do candidato.\r\n\r\n14.2.9. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar a folha de resposta definitiva da prova ao fiscal de sala, juntamente com o cartão de resposta da prova objetiva.\r\n\r\n14.2.10. A não devolução, pelo candidato, da folha de resposta definitiva, ao fiscal acarretará eliminação sumária do candidato no concurso.\r\n\r\n14.2.11. O candidato não poderá efetuar consulta a quaisquer fontes ou meios de consulta para auxílio na resolução das questões subjetivas.\r\n\r\n14.2.12. Será atribuída nota ZERO à redação que:\r\n\r\na) não observar as orientações presentes no caderno de questões;\r\n\r\nb) apresentar quantidade de linhas inferior ao mínimo solicitado;\r\n\r\nc) contiver assinatura, rubrica e/ou qualquer palavra e/ou marca que identifique o candidato;\r\n\r\nd) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos);\r\n\r\ne) estiver em branco;\r\n\r\nf) fugir, integralmente, à tipologia textual de texto solicitada e/ou ao tema proposto;\r\n\r\ng) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;\r\n\r\nh) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;\r\n\r\ni) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;\r\n\r\nj) apresentar texto escrito com expressões injuriantes, discriminatórias e/ou abusivas.\r\n\r\n14.2.13. O padrão de resposta (chave de correção) será disponibilizado no site www.idecan.org.br.\r\n\r\n14.2.14. A folha de resposta da prova de redação poderá ser visualizada no site www.idecan.org.br, após a publicação do resultado preliminar da fase, e estará disponível até quinze dias após a sua divulgação. Após esse prazo determinado, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de resposta definitiva.\r\n\r\n14.2.14.1. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos melhor classificados na prova objetiva:\r\n\r\n14.2.14.1.1. Compreendendo o número de vagas existentes, somados a 30 vezes o número de vagas e os empatados na última colocação, sendo eliminados do certame os candidatos cujas redações não forem corrigidas (para todos os cargos, exceto para o cargo Agente de Segurança Socioeducativa Masculino).\r\n\r\n14.2.14.1.2. Compreendendo o número de vagas existentes, somados a 5 vezes o número de vagas e os empatados na última colocação, sendo eliminados do certame os candidatos cujas redações não forem corrigidas (para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativa Masculino).\r\n\r\n14.2.14.1.3. Para os cargos que possuem apenas cadastro de reserva, somente serão corrigidas as redações dos candidatos melhor classificados na prova objetiva até a 30ª colocação de classificação e os empatados na última colocação.\r\n\r\n14.2.15. Ao total de provas estabelecido no subitem anterior serão acrescidas aquelas correspondentes aos candidatos cujas notas empatarem com o último classificado para candidatos de ampla concorrência, para candidatos com deficiência, para candidatos negros e indígenas e hipossuficientes.\r\n\r\n14.2.16. As notas serão divulgadas no site www.idecan.org.br e os candidatos poderão pedir revisão do resultado preliminar da prova de redação, nas datas definidas prevista neste edital.\r\n\r\n15. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E REDAÇÃO\r\n\r\n15.1. As provas objetivas e de redação serão realizadas na data prevista no cronograma, Anexo VI deste edital.\r\n\r\n15.2. Os locais de aplicação das provas objetivas e redação, para os quais deverão se dirigir os candidatos, serão divulgados até 07 (sete) dias antes da data da prova, por meio de consulta disponibilizada no endereço eletrônico www.idecan.org.br.\r\n\r\n15.3. O caderno de prova contém informações pertinentes ao Concurso, devendo o candidato ler atentamente as instruções contidas na capa do caderno de prova.\r\n\r\n15.4. Ao terminar a conferência do caderno de prova, caso ele esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. O candidato deverá verificar, ainda, se o cargo em que se inscreveu encontra-se devidamente identificado no caderno de prova.\r\n\r\n15.5. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas contidas neste Edital.\r\n\r\n15.6. Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o IDECAN tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.\r\n\r\n15.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e de ponta grossa, do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), de documento de identidade original com foto, nos termos deste edital.\r\n\r\n15.8. Poderá ocorrer inclusão, em sala de aplicação de prova, de candidato que apresente documento que demonstre a regularidade de sua inscrição. A referida inclusão terá caráter condicional e será, posteriormente, averiguada pelo IDECAN a fim de se confirmar a sua pertinência. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas provas.\r\n\r\n15.9. No horário fixado para o início das provas, conforme estabelecido neste Edital, os portões da unidade serão fechados pelo Coordenador da Unidade, em estrita observância do horário oficial local, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim como de dois candidatos, testemunhas do fato.\r\n\r\n15.10. Antes do horário de início das provas, o responsável na unidade pela aplicação requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente com dois integrantes da equipe de aplicação das provas, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de prova, folhas de respostas, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato, que será assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo preservado.\r\n\r\n15.11. Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal de sala.\r\n\r\n15.12. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, todos os candidatos deverão se submeter à identificação datiloscópica, bem como a outros procedimentos de segurança, se julgados necessários pela Organizadora, no dia de realização das provas.\r\n\r\n15.13. Poderá ainda ser solicitada, em momento posterior às provas, nova identificação datiloscópica, excepcionalmente, a critério da Comissão do Concurso.\r\n\r\n15.14. Caso o candidato esteja impedido fisicamente de colher a impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato no Termo de Ocorrência.\r\n\r\n15.15. Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, data ou horário diferentes dos predeterminados neste Edital ou em comunicado posterior.\r\n\r\n15.16. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início, sendo excluído o candidato considerado ausente na aplicação.\r\n\r\n15.17. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.\r\n\r\n15.18. O candidato que estiver portando documento com prazo de validade expirado poderá realizar a prova, sendo, contudo, submetido à identificação especial.\r\n\r\n15.19. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original ou boletim de ocorrência, na forma definida neste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n15.20. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n15.21. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente, não será permitido ao candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento em saco opaco e devidamente lacrado (fornecido pelo IDECAN), com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, Ipod, Ipad, tablets, smartphones, MP3, MP4, receptor, gravador, câmera fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, etc., o que não acarreta qualquer responsabilidade do IDECAN sobre tais equipamentos.\r\n\r\n15.22. No caso de o candidato ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos supracitados ou outros semelhantes, bem como, durante a aplicação da prova, qualquer aparelho eletrônico de titularidade do candidato vier a emitir qualquer sinal sonoro, mesmo estando acondicionado conforme este edital, será lavrado, no Termo de Ocorrência, o fato ocorrido e o candidato será eliminado automaticamente do certame. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.\r\n\r\n15.23. Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos, inclusive carteira com documentos e valores em dinheiro, em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação.\r\n\r\n15.24. Durante a realização das provas, os envelopes de segurança com os equipamentos e materiais não permitidos, devidamente lacrados, deverão permanecer embaixo ou ao lado da carteira/cadeira utilizada pelo candidato, devendo permanecer nessa situação durante toda a realização da prova e somente poderão ser abertos no ambiente externo ao local de provas.\r\n\r\n15.25. Bolsas, mochilas e outros pertences dos candidatos deverão igualmente permanecer ao lado ou embaixo da carteira/cadeira do candidato.\r\n\r\n15.26. Todos os materiais de estudo deverão ser devidamente guardados antes do início das provas, não podendo estar na posse dos candidatos quando do uso de sanitários, durante o tempo de realização das provas, sob pena de eliminação.\r\n\r\n15.27. A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato não tenha ingressado no local de prova no início do certame, ou tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos.\r\n\r\n15.28. Para a segurança de todos os envolvidos no Concurso, é proibido que os candidatos portem arma de fogo no dia de realização das provas.\r\n\r\n15.29. Não será permitida, durante a realização da prova, a utilização pelo candidato de quaisquer acessórios de chapelaria ou óculos escuros, exceto para correção visual ou fotofobia, devidamente comprovado por meio de laudo médico, que será retido pelo IDECAN, a ser apresentado na data da prova.\r\n\r\n15.30. É garantida a liberdade religiosa a todos os candidatos. Todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos neste Edital, previamente ao início da prova, aos que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça será solicitado que se dirijam ao local a ser indicado pela Coordenação do IDECAN, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais de sexo masculino ou feminino, conforme o caso, de modo a respeitar a intimidade do candidato e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado em ata.\r\n\r\n15.31. Excepcionalmente, por razões de segurança, caso seja estritamente necessário novo procedimento de vistoria, conforme o descrito neste edital, poderá ser realizado.\r\n\r\n15.32. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, no dia de realização de prova:\r\n\r\na) não será permitida a permanência de acompanhante do candidato (exceto para o caso previsto neste Edital) ou pessoas estranhas ao processo nas dependências do local onde forem aplicadas as provas;\r\n\r\nb) os candidatos poderão ser submetidos ao detector de metais;\r\n\r\n15.33. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso algum destes candidatos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, será lavrado Termo de Ocorrência, assinado pelo candidato e testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas, para posterior análise pela Comissão de Acompanhamento do Concurso.\r\n\r\n15.34. Não haverá, na sala de provas, marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo Coordenador da Unidade de aplicação, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.\r\n\r\n15.35. O candidato somente poderá se retirar da sala de aplicação das provas faltando uma hora para término da prova.\r\n\r\n15.36. Caso o candidato se retire da sala de aplicação de provas antes do prazo do item 15.35, este será eliminado e deverá imediatamente sair do local da realização do concurso.\r\n\r\n15.37. O candidato NÃO poderá levar consigo o caderno de provas em nenhuma hipótese, devendo devolvê-lo ao fiscal de sala antes de retirar-se da sala.\r\n\r\n15.38. O fiscal de sala orientará os candidatos, quando do início das provas, que o único documento que deverá permanecer sobre a carteira será o documento de identidade original, de modo a facilitar a identificação do candidato para a distribuição de seu respectivo Cartão de Resposta.\r\n\r\n15.39. Ao término de sua prova, o candidato deverá aguardar o recolhimento de seu material pelo fiscal de aplicação, bem como a conferência de seus dados, podendo retirar-se da sala de provas somente após autorizado.\r\n\r\n15.40. O candidato deverá, obrigatoriamente, devolver ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para correção de sua prova (folha de respostas), devidamente assinado no local indicado, bem como o caderno de prova. O candidato que descumprir a regra de entrega destes documentos será eliminado do concurso.\r\n\r\n15.41. Terá suas provas anuladas, também, e será ELIMINADO do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla de fesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de:\r\n\r\na) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização;\r\n\r\nb) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;\r\n\r\nc) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer material disposto no subitem 15.23 deste Edital e/ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\ne) faltar com a devida cortesia contra qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridades presentes e/ou candidatos;\r\n\r\nf) fizer anotações de informações referentes a suas respostas (cópia de gabarito);\r\n\r\ng) descumprir as instruções contidas no caderno de prova e na Folha de Respostas;\r\n\r\nh) recusar-se a entregar o caderno de prova e a Folha de Respostas;\r\n\r\ni) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;\r\n\r\nj) não permitir a coleta de sua assinatura ou não atender aos procedimentos de registro de digitais e de registros biométricos;\r\n\r\nk) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado;\r\n\r\nm) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;\r\n\r\nn) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;\r\n\r\no) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;\r\n\r\np) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame grafológico, quando houver;\r\n\r\nq) portar arma de fogo;\r\n\r\nr) Detectada a falsidade da documentação apresentada, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas à Delegacia de Polícia com atribuição para a instauração do competente inquérito policial e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n15.42. Caso aconteça algo atípico no dia de realização da prova, será verificado o incidente, e caso seja constatado que não houve intenção de burlar o Edital, o candidato será mantido no Concurso.\r\n\r\n15.43. No dia de realização das provas, o IDECAN poderá submeter os candidatos, quantas vezes forem necessárias, ao sistema de detecção de metais, seja nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.\r\n\r\n15.44. Ao término da prova, o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação, não lhe sendo mais permitido o acesso aos sanitários.\r\n\r\n15.45. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\n15.46. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n15.48. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de aplicação. \r\n\r\n16. DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n16.1. Somente serão convocados para a prova de títulos, de caráter exclusivamente classificatório, os candidatos classificados nas provas objetivas e de redação.\r\n\r\n16.2. A prova de títulos consistirá na análise dos títulos apresentados pelos candidatos, conforme os quadros a seguir:\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO\r\n\r\nAlínea\r\n\r\nAvaliação de Títulos\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nValor máximo\r\n\r\nA\r\n\r\nCurso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado.\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nB\r\n\r\nCurso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado.\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nC\r\n\r\nCurso de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360h.\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nD\r\n\r\nCurso de graduação\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAlínea\r\n\r\nAvaliação de Títulos\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nValor máximo\r\n\r\nA\r\n\r\nCurso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado.\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\nB\r\n\r\nCurso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado.\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nC\r\n\r\nCurso de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360h. (desde que não represente a qualificação mínima para o cargo)\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n16.3. Para as alíneas “A”, “B” e “C” do subitem 16.2 deste edital, serão considerados os seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\na) para efeito da prova de títulos, somente deverá ser admitido 01 (um) diploma ou certificado por nível de titulação. Caso o candidato apresente mais de um diploma de Mestrado ou Doutorado, ou mais de um certificado de Especialização, somente deverá ser considerado um deles.\r\n\r\nb) para a alínea “A”: diploma ou certificado expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Será aceita declaração de conclusão do curso acompanhada obrigatoriamente de histórico escolar;\r\n\r\nc) para a alínea “B”: diploma ou certificado expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; será aceita declaração de conclusão do curso acompanhada obrigatoriamente de histórico escolar;\r\n\r\nd) para a alínea “C”: diploma ou certificado ou declaração de conclusão do curso onde obrigatoriamente possam ser identificadas a carga horária e a conclusão do referido curso, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n16.3.1. A comprovação do curso relacionado na alínea “A” do subitem 16.2 deste edital, concluído no exterior, deverá ser feita única e exclusivamente por meio do diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior do Brasil, credenciada no MEC.\r\n\r\n16.3.2. A comprovação do curso relacionado na alínea “B” do subitem 16.2 deste Edital, concluído no exterior, deverá ser feita acompanhada de um histórico escolar contendo as disciplinas e a carga horária (de cada disciplina ou total).\r\n\r\n16.3.3. Não será considerado como curso de especialização a apresentação de certificado de conclusão das disciplinas de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado.\r\n\r\n16.3.4. Somente será aceito certificado ou declaração das instituições referidas nos subitens anteriores nas quais seja possível efetuar a identificação das mesmas e constem todos os dados necessários à sua perfeita comprovação.\r\n\r\n16.3.5. Somente será considerado o curso concluído.\r\n\r\n17. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO DA 1ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n17.1. O resultado final da primeira fase, com a respectiva classificação, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site do IDECAN e do DEGASE, além de fixado no mural da Administração Geral do DEGASE. \r\n\r\n17.2. Os Candidatos habilitados na primeira fase do Concurso Público serão classificados da seguinte maneira:\r\n\r\n17.2.1. Os candidatos serão classificados mediante a soma dos pontos obtidos na prova objetiva, na redação e na avaliação de títulos.\r\n\r\n17.2.2. Para os candidatos a todos os cargos, na hipótese de igualdade na nota final dos classificados, terá preferência para aprovação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\na) tiver maior idade dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1º da Lei nº 10.741/2003;\r\n\r\nb) obtiver maior nota na Prova Objetiva;\r\n\r\nc) obtiver maior nota na Redação;\r\n\r\nd) obtiver maior pontuação na Avaliação de Títulos;\r\n\r\ne) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;\r\n\r\nf) tiver maior idade dentre os candidatos com menos de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n17.3. Os candidatos aprovados na primeira fase serão convocados para participarem da segunda fase do Concurso Público - Curso de Formação, respeitada rigorosamente a ordem de classificação final da primeira fase.\r\n\r\n17.4. Os candidatos convocados para o Curso de Formação, por meio de edital próprio, terão prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia da publicação da respectiva convocação, para confirmarem sua participação no referido Curso. O candidato que não confirmar a sua participação será excluído do certame, sendo convocado outro candidato aprovado, em rigorosa obediência à ordem classificatória.\r\n\r\n17.5. Os demais candidatos classificados na primeira fase do Concurso, cuja ordenação, observadas as regras constantes deste Edital, exceder ao número de vagas estabelecidas para convocação para o Curso de Formação, constituirão cadastro de reserva e poderão ser convocados dentro do período de validade do concurso, caso sejam abertas ou criadas novas vagas, de acordo com o interesse da Administração.\r\n\r\n17.6. A publicação do resultado da primeira fase será realizada em 4 (quatro) listas, como consta neste edital. A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência, negros ou indígenas no ato de inscrição e pessoas com hipossuficiência econômica. A segunda lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si. A terceira lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros e indígenas e sua classificação entre si. A quarta será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica e sua classificação entre si.\r\n\r\n18. DO RESULTADO DA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n18.1. O Curso de Formação terá caráter classificatório e eliminatório, poderá ser realizado de forma fracionada em turmas, respeitada a ordem classificatória, sendo considerados aptos para o realizar os candidatos aprovados dentro do número de vagas, respeitados os critérios de desempate, e que tenham obtido êxito em todas as Fases anteriores. \r\n\r\n18.2. Cada Turma poderá iniciar e concluir o Curso em momentos distintos, podendo haver homologação parcial do certame ao término de cada Turma. \r\n\r\n18.3. Os candidatos poderão ser convocados para a realização desta Fase em momentos distintos, respeitada a ordem classificatória, mas dentro da validade do concurso. \r\n\r\n18.4. A convocação dos candidatos para matrícula no Curso de Formação será feita mediante edital específico a ser divulgado no endereço eletrônico www.idecan.org.br. \r\n\r\n18.4.1. Se, ao término do período de convocação para a matrícula, algum candidato não efetivar a matrícula no Curso de Formação, será convocado outro candidato aprovado para ocupar a vaga, observando-se rigorosamente a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas. \r\n\r\n18.4.2. Expirado o prazo de matrícula, os candidatos convocados que não efetivaram suas matrículas serão considerados desistentes e eliminados do concurso.\r\n\r\n18.5. O candidato que deixar de efetuar a matrícula; não comparecer ao Curso de Formação desde o início; dele se afastar ou não satisfazer os demais requisitos legais e regulamentares será desligado do curso e, consequentemente, eliminado do concurso. \r\n\r\n18.6. Todas as demais informações inerentes à matrícula no Curso de Formação estarão contidas em edital de convocação específico para tanto, a ser publicado em momento oportuno no endereço eletrônico www.idecan.org.br. \r\n\r\n18.7. Os candidatos sem frequência mínima ou aproveitamento mínimo no Curso de Formação serão desligados e eliminados do concurso. \r\n\r\n18.8. As despesas decorrentes da participação em todas as Fases e procedimentos do concurso, inclusive no Curso de Formação, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a remuneração de qualquer espécie, alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de despesas. \r\n\r\n18.9. O Resultado Final do Curso de Formação será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site do IDECAN e do DEGASE, além de fixado no mural da Administração Geral do DEGASE.\r\n\r\n18.10. Para aprovação no Curso de Formação, os candidatos deverão alcançar 75% (setenta e cinco por cento) de frequência presencial e 75% (setenta e cinco por cento) de frequência online, e obter em prova final aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n18.10.1. Na hipótese da incidência dos percentuais estabelecidos no item 18.10 gerar número decimal, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente subsequente a partir de 0,5.\r\n\r\n18.11. O resultado do Curso de Formação será publicado em 4 (quatro) listas:\r\n\r\na) A primeira lista, de classificação geral, conterá as notas e a classificação de todos os candidatos, incluindo os candidatos às vagas reservadas para negros e indígenas, para pessoas com deficiência e com hipossuficiência econômica;\r\n\r\nb) A segunda lista, de classificação específica, conterá apenas as notas dos candidatos com deficiência e sua classificação entre si;\r\n\r\nc) A terceira lista, de classificação específica, conterá apenas as notas dos candidatos negros e indígenas e sua classificação entre si;\r\n\r\nd) A quarta será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica e sua classificação entre si. \r\n\r\n19. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO - 1ª E 2ª FASES. \r\n\r\n19.1. O Resultado Final do Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site do IDECAN e do DEGASE, além de fixado no mural da Administração Geral do DEGASE.\r\n\r\n19.2. A classificação final dos candidatos será determinada pelo somatório dos pontos obtidos nas duas fases do Concurso Público.\r\n\r\n19.3. Serão publicadas 4 (quatro) listas de classificação final do concurso: a primeira contendo a pontuação e classificação geral de todos os candidatos, inclusive os candidatos a vagas reservadas a pessoas com deficiência, a negros e indígenas e às pessoas com hipossuficiência econômica, a segunda contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si, e a terceira contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas para negros e indígenas e sua classificação entre si. A quarta será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica e sua classificação entre si.\r\n\r\n19.4. Na hipótese de igualdade na nota final de dois ou mais candidatos classificados, terá preferência na aprovação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\na) Tiver maior idade dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1º da Lei nº 10.741/2003;\r\n\r\nb) Obtiver maior número de pontos no resultado final da Segunda Etapa do Concurso Público (Curso de Formação);\r\n\r\nc) Obtiver maior número de pontos no resultado final da Primeira Etapa do Concurso Público;\r\n\r\nd) Obtiver maior nota na Prova Objetiva;\r\n\r\ne) Obtiver maior nota na Redação;\r\n\r\nf) Tiver maior idade dentre os candidatos com menos de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n19.5. O candidato à vaga reservada que, na listagem de pontuação geral, obtiver classificação dentro do número de vagas para ampla concorrência estabelecido por este edital para o cargo a que concorre, ocupará a vaga de ampla concorrência.\r\n\r\n19.6. Os candidatos aprovados na segunda etapa do concurso, dentro do número de vagas estabelecido para cada cargo por este edital, serão nomeados ao longo do período de validade do concurso, com obediência rigorosa à ordem de classificação.\r\n\r\n20. DOS RECURSOS\r\n\r\n20.1. Facultar-se-á ao candidato, nos períodos previstos, apresentar recurso, por meio de sua Área para Candidato acessível pelo endereço eletrônico www.idecan.org.br, contra quaisquer dos resultados preliminares do presente certame (isenção da taxa de inscrição, homologação das inscrições, solicitação de atendimento especial, gabarito e resultado da prova objetiva, resultado da prova redação, avaliação biopsicossocial e procedimento de heteroidentificação).\r\n\r\n20.1.1. O candidato que desejar interpor recurso deverá fazê-lo individualmente, nos períodos previstos, somente via Internet, por sua Área para Candidato acessível pelo endereço eletrônico www.idecan.org.br.\r\n\r\n20.2. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.\r\n\r\n20.3. Todos os recursos impetrados contra o gabarito preliminar das provas objetivas serão analisados e as justificativas de alteração/anulação de gabarito serão avaliadas pelo IDECAN.\r\n\r\n20.3.1. A resposta ao recurso impetrado será disponibilizada ao candidato recorrente por meio de sua Área para Candidato, acessível pelo site www.idecan.org.br.\r\n\r\n20.4. Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova objetiva, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n20.5. Se houver alteração, por força de recurso, de gabarito oficial preliminar de questão integrante da prova objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n20.6. A pontuação preliminar da prova de títulos, por força de julgamento de recurso impetrado contra referido resultado, poderá permanecer inalterada, sofrer acréscimos ou até mesmo reduções, em relação à nota divulgada preliminarmente.\r\n\r\n20.7. O recurso deverá ser individual, por questão ou avaliação, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e, ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supramencionado.\r\n\r\n20.7.1. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n20.7.2. Não será aceito recurso por meio diverso ao que determina este edital.\r\n\r\n20.8. Serão indeferidos os recursos:\r\n\r\na) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora e/ou a Comissão Organizadora;\r\n\r\nb) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste item do edital;\r\n\r\nc) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;\r\n\r\nd) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;\r\n\r\ne) com dados incompletos;\r\n\r\nf) encaminhados via postal, e-mail, imprensa e/ou de “redes sociais online”.\r\n\r\n20.9. A decisão da banca examinadora do recurso impetrado será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais.\r\n\r\n20.10. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos, recurso de gabarito oficial definitivo e/ou recurso de resultado definitivo, exceto no caso previsto no subitem anterior.\r\n\r\n21. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n21.1 Os conteúdos programáticos estão disponibilizados no Anexo II deste Edital;\r\n\r\n21.2. As novas regras ortográficas implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto Federal nº 6.583, 29 de setembro de 2008, serão utilizadas nos enunciados e/ou alternativas de respostas dos itens das provas, sendo também o conhecimento destas novas regras exigido para sua resolução;\r\n\r\n21.3. O DEGASE e o IDECAN não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público no que tange ao conteúdo programático;\r\n\r\n21.4. Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio;\r\n\r\n21.5. Cada item das provas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.\r\n\r\n22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n22.1. A homologação do Concurso Público é de competência do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\n22.2. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contados após a homologação do Resultado Final Classificatório do Concurso Público (1ª e 2ª fases), podendo ser prorrogado por igual período, na forma do artigo 37, III da Constituição Federal.\r\n\r\n22.3. Em rigorosa obediência à ordem de classificação final do Concurso Público, os candidatos serão convocados pelo DEGASE para as demais fases do concurso. A convocação dos candidatos aprovados será formalizada pessoalmente, por meio de publicação oficial em edital específico e por meio de divulgação no sítio eletrônico do DEGASE e da Banca Examinadora. Nas hipóteses em que tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, haverá mais uma convocação pessoal do candidato, no endereço apresentado no ato de inscrição, em observância à Orientação Administrativa nº 14 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22.4. Os candidatos serão convocados pelo DEGASE para a Pesquisa Social, por edital próprio, respeitada rigorosamente a ordem de classificação final. A Pesquisa Social constará de apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais, da Justiça Federal, de pesquisa realizada junto aos órgãos de segurança e inteligência e de certidões das diversas corregedorias, se for servidor público, que comprovem sua idoneidade moral e de conduta. A convocação dos candidatos aprovados será formalizada pessoalmente, por meio de publicação oficial em edital específico e por meio de divulgação no sítio eletrônico do DEGASE e da Banca Examinadora. Nas hipóteses em que tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, haverá mais uma convocação pessoal do candidato, no endereço apresentado no ato de inscrição, em observância à Orientação Administrativa nº 14 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n22.5. Os candidatos serão convocados pelo DEGASE, por edital próprio, para a Avaliação Médica Pré-admissional, de responsabilidade da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, respeitada rigorosamente a ordem de classificação final. A convocação dos candidatos aprovados será formalizada pessoalmente, por meio de publicação oficial em edital específico e por meio de divulgação no sítio eletrônico do DEGASE e da Banca Examinadora. Nas hipóteses em que tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, haverá mais uma convocação pessoal do candidato, no endereço apresentado no ato de inscrição, em observância à Orientação Administrativa nº 14 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n22.6. Somente os candidatos considerados APTOS na Pesquisa Social e na Avaliação Médica, de que tratam os subitens anteriores, serão convocados, dentro do número de vagas autorizadas para o exercício vigente, e nomeados, sob o Regime Estatutário, devendo cumprir Estágio Probatório, na forma da lei. A convocação dos candidatos aprovados será formalizada pessoalmente, por meio de publicação oficial em edital específico e por meio de divulgação no sítio eletrônico do Degase e da Banca Examinadora. Nas hipóteses em que tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, haverá mais uma convocação pessoal do candidato, no endereço apresentado no ato de inscrição, em observância à Orientação Administrativa nº 14 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n22.7. O candidato que não for considerado APTO na Pesquisa Social e/ou na Avaliação Médica estará eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n22.8. O Estágio Probatório terá duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.\r\n\r\n22.9. Os candidatos nomeados serão convocados pelo DEGASE com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse nos cargos.\r\n\r\n22.10. O candidato deverá comparecer no local determinado e no prazo estipulado, munido de 1 (um) retrato 3x4 e original recente e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na. Carteira de Identidade;\r\n\r\nb. CPF;\r\n\r\nc. Comprovante de residência;\r\n\r\nd. Título de Eleitor;\r\n\r\ne. Comprovante de Votação;\r\n\r\nf. PIS/PASEP;\r\n\r\ng. Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh. Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\ni. Certificado de Conclusão de Escolaridade - Nível Superior, Médio Técnico ou Médio;\r\n\r\nj. Declaração de Bens.\r\n\r\nk. Carteira Nacional de Habilitação, Categoria B, para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\n22.11. O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto. \r\n\r\n22.12. Os candidatos serão lotados de acordo com a discricionariedade da Administração do DEGASE, com base na essencialidade, singularidade e a premente necessidade de se assegurar a continuidade dos serviços, observados os princípios da prioridade absoluta e da Doutrina de Proteção Integral, preconizadas pela Carta Magna, no seu art. 227, Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e as diretrizes emanadas pelo SINASE.\r\n\r\n22.13. Os candidatos classificados em ordem superior ao número de vagas irão compor o cadastro de reserva, nos termos deste edital, podendo ser convocados mediante disponibilização de novas vagas, respeitada rigorosamente a ordem de classificação final no Concurso Público, para a realização do Curso de Formação, por discricionariedade da Administração do DEGASE, com base na essencialidade, singula ridade e a premente necessidade de se assegurar a continuidade dos serviços.\r\n\r\n22.14. À critério da Administração, o DEGASE poderá promover futuras convocações para novos Cursos de Formação, dentro do prazo de validade do Concurso, com vistas ao preenchimento de novas vagas surgidas para os diversos Cargos.\r\n\r\n22.15. O DEGASE e o IDECAN se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Concurso, ou posterior ao Concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n22.16. As convocações para a posse são de responsabilidade do DEGASE.\r\n\r\n22.17. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no sítio eletrônico da banca examinadora, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Concurso.\r\n\r\n22.18. O IDECAN divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o certame.\r\n\r\n22.19. A prestação de declaração falsa, inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n22.20. O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto ao IDECAN e, após o resultado da primeira fase, conforme cronograma, Anexo VI, deste edital, junto ao DEGASE. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para o IDECAN e para o DEGASE.\r\n\r\n22.21. O candidato inscrito no presente concurso automaticamente autoriza o uso e tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica deste concurso, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\n22.22. Este Edital estará à disposição na Internet através do sítio eletrônico do IDECAN (www.idecan.org.br).\r\n\r\n22.23. O Concurso Público será regulado por este Edital, organizado e executado pelo IDECAN e pelo DEGASE, nos casos já elencados nesse Edital.\r\n\r\n22.24. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pelo IDECAN e DEGASE.\r\n\r\nANEXO I - DAS VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, PRÉ-REQUISITOS, CADASTRO DE RESERVA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNEGROS/\r\n\r\nINDÍGENAS\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nR$ 3.634,25\r\n\r\n40h\r\n\r\n60\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\nEnsino Médio completo\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n40h\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nGraduação Completa\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n40h\r\n\r\n387\r\n\r\n251\r\n\r\n20\r\n\r\n77\r\n\r\n39\r\n\r\nGraduação Completa\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n40h\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Tecnologia da\r\n\r\nInformação, Processamento de Dados, Análise de Sistemas ou Curso equivalente de nível superior, reconhecido pelo MEC\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n24h\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nGraduação em Serviço Social e registro no CRESS\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n40h\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nGraduação em Arquivologia\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n40h\r\n\r\n07\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGraduação em Biblioteconomia\r\n\r\ne registro no CRB\r\n\r\nContador\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n40h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Ciências Contábeis e registro no CRC\r\n\r\nEnfermeiro do trabalho\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n30h\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nGraduação em Enfermagem, especialização em\r\n\r\nEnfermagem do Trabalho e registro no COREN\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n30h\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nGraduação em Enfermagem\r\n\r\ne registro no COREN\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n40h\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nGraduação em Estatística\r\n\r\ne registro no CONRE\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n30h\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nGraduação em Farmácia e registro no CRF\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n20h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Medicina e registro no CRM\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n20h\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Medicina, especialização em Psiquiatria e registro no\r\n\r\nCRM\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n30h\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nGraduação em Musicoterapia\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n32,3h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Nutrição e registro no CRN\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n20h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Odontologia e registro no CRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n30h\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nGraduação em Pedagogia\r\n\r\nProfessor DEGASE de Ed. Física\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n20h\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nCR\r\n\r\nLicenciatura em Educação Física e registro no CREF\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n24h\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nGraduação em Psicologia e registro no CRP\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nR$ 3.634,25\r\n\r\n40h\r\n\r\n02\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCurso Técnico de Contabilidade de Nível Médio completo e registro no CRC\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nR$ 3.634,25\r\n\r\n30h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio completo, curso\r\n\r\nTécnico em Enfermagem ou\r\n\r\nCurso Técnico de Enfermagem\r\n\r\nde Nível Médio e registro no\r\n\r\nCOREN\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\nR$ 3.634,25\r\n\r\n40h\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEnsino Médio completo, curso Técnico de Segurança\r\n\r\nde Trabalho\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\nR$ 3.634,25\r\n\r\n40h\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nEnsino Médio completo, curso Técnico de Informática ou Curso\r\n\r\nTécnico de Informática de Nível Médio\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nR$ 4.441,89\r\n\r\n30h\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGraduação em Terapia\r\n\r\nOcupacional e registro no CREFITO\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNEGROS/ INDÍGENAS\r\n\r\nHIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n159\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n103\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo Feminino\r\n\r\n312\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n31\r\n\r\n203\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1144\r\n\r\n58\r\n\r\n229\r\n\r\n114\r\n\r\n743\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n90\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n58\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nContador\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nEnfermeiro do trabalho \r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n150\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n97\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n100\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n100\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nOrganizar e manter atualizado o arquivo de legislação e normas de interesse do DEGASE; receber, registrar, distribuir e controlar o fluxo de processos e da correspondência oficiais observadas as determinações do chefe imediato; organizar e manter atualizados os cadastros de funcionários e adolescentes; manter a escrituração e os arquivos de forma a permitir a verificação, sempre que necessário; prestar informações e esclarecimentos, no âmbito de sua competência; manter arquivados e atualizados os documentos de funcionários e adolescentes; registrar no cadastro dos funcionários e dos adolescentes quaisquer alterações ocorridas; providenciar a entrega, mediante registro, de qualquer solicitação funcional; pesquisar dados nos arquivos e informar sempre que solicitado; solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados; numerar e fazer circular informações quanto a atos, ofícios e demais documentos, ressalvado o sigilo legal; receber, registrar em livro próprio, distribuir por assunto e encaminhar ao setor competente, arquivando processos, ofícios e demais expedientes; elaborar e digitar documentos solicitados; reproduzir documentos necessários ao funcionamento das Unidades; elaborar, enviar e arquivar correspondências; executar tarefas referentes à instrução processual; expedir carteira de identificação funcional; informar, sempre que for solicitado, acerca da tramitação de qualquer documentação; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente; realizar o cadastramento e inclusão de informações administrativas da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino/ Masculino\r\n\r\nRecolher os pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no DEGASE, registrando-os no SIIAD (Sistema de Identificação de Adolescentes) e no prontuário único móvel e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega; desenvolver atividades do cotidiano junto aos adolescentes, incluindo-se o despertar, as refeições, verificação da higiene corporal e banho, dando as orientações necessárias e estimulando e promovendo a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuição de escovas de dente e outros objetos; prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando a atitudes aceitas socialmente e servindo alimentação àqueles que não têm condição de fazê-lo sozinho, se não houver absolutamente auxiliar de enfermagem para o cumprimento da função; planejar e executar, sob supervisão, em conformidade com a proposta pedagógica do programa, atividades educativas, esportivas e socioculturais em articulação com a equipe técnica; zelar pelo cumprimento de horários e programações reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, alojamentos, recreação e outros locais afins; observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas; estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica em atendimento ao direito à vida e à saúde; desenvolver tarefas, junto com as equipes técnicas, que preservem a integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários no exercício das atividades internas e externas; realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas; executar determinações judiciais e/ou administrativas; conduzir veículos automotores terrestres oficiais; fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades de execução de medida socioeducativa; cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento; encaminhar, acompanhar e monitorar os adolescentes nas atividades internas e externas, tais como: transferências para Unidades da capital e outras Comarcas e Estados, pronto-socorro, hospitais, fóruns da capital e do interior e atividades sociais autorizadas, conforme previstas na agenda socioeducacional; realizar efetivamente a revista da Unidade e junto ao(à)s adolescentes, a prevenção e a contenção do(a)s adolescentes internado(a)s, nos movimentos iniciais de rebelião, na tentativa de fuga e evasão, de modo a garantir a segurança e contribuir para o processo de desenvolvimento socioeducativo; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; portar o equipamento não letal autorizado, de uso pessoal e intransferível, quando devidamente capacitado para tal fim; utilizar de forma adequada o equipamento não letal em situações restritas a eventos de grave perturbação da ordem quando representar risco concreto à integridade física dos envolvidos e após esgotadas todas as tentativas de negociação; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; Registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; participar de reuniões ou programas para estudo, em situações comuns ou específicas, referentes aos adolescentes; zelar pelo companheiro da equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões; excepcionalmente, realizar atividades integradas a setores afins à Equipe Técnica; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\nPlanejar, elaborar, coordenar e acompanhar a execução de serviços de ordem técnica, propondo soluções para os problemas encontrados; levantar, sistematizar e cadastrar informações técnicas, montando quadros, tabelas, gráficos, mapas ou planos, visando à análise dos mesmos; elaborar e redigir relatórios, pareceres e outros documentos em sua área de atuação, submetendo-os à chefia imediata; participar na definição de diretrizes, metodologias e estratégias de abordagem dos serviços de ordem técnica, junto à chefia imediata; estudar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, efetuar perícias e proceder à divulgação técnica dos resultados; operar a gestão institucional de forma integrada com as metas estratégicas do órgão, executando atividades que integrem outras áreas da Administração Pública; realizar monitoramento, avaliação e controle operacional das atividades desenvolvidas; exercer outras atividades correlatas à natureza do cargo.\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nIntervir em matéria e situações pertinentes ao Serviço Social nas Unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE; definir, em parceria com a Divisão Técnica de Serviço Social, as referências teórico-metodológicas, instrumentos e técnicas adequadas e necessárias à intervenção do assistente social no DEGASE; definir o espaço adequado ao atendimento técnico, a fim de que seja garantido o sigilo profissional e de acordo com o que preconiza a lei estadual nº 5.261/08; atender e prestar acompanhamento técnico-social aos adolescentes, familiares e responsáveis durante o aguardo de decisão judicial bem como durante o cumprimento de medida socioeducativa; definir o conteúdo dos registros e apontamentos relativos à sua atividade profissional, bem como preservar o material técnico referente aos adolescentes, de modo a garantir o sigilo de seu conteúdo; participar, juntamente com os demais profissionais técnicos, da elaboração de critérios de visita aos adolescentes, respeitando a garantia de direitos e os diversos arranjos familiares presentes na realidade brasileira contemporânea; investigar e produzir estudos, documentação e sistematização de informações que tragam subsídios a projetos e ações do Serviço Social no DEGASE; elaborar, coordenar, executar e constituir comissões e grupos de trabalho para avaliar planos, programas e projetos, em matéria pertinente ao Serviço Social; integrar equipe interprofissional para realizar estudos de caso, reuniões e congêneres sobre adolescentes, famílias e suas referências comunitárias, a fim de subsidiar intervenções e documentos técnicos; elaborar pareceres e relatórios sociais para subsidiar o judiciário, projetos de intervenção e de outra natureza pertinentes ao Serviço Social e de caráter multidisciplinar e interdisciplinar; elaborar projetos de intervenção técnica e de outras naturezas, pertinentes ao Serviço Social e de caráter multidisciplinar e interdisciplinar; democratizar informações aos usuários do Serviço Social, que sejam pertinentes ao acompanhamento técnico realizado, de forma que sejam utilizadas para o fortalecimento de seus interesses e direitos; identificar, mobilizar e articular recursos, serviços e direitos propiciados por órgãos públicos e da sociedade civil que favoreçam adolescentes, familiares e responsáveis atendidos pelo DEGASE; avaliar, juntamente com os demais profissionais técnicos, o acesso ao espaço institucional de candidatos a ações de voluntariado e ações diversas da sociedade civil, com base nas garantias legais definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; participar de projetos que contribuam para melhoria das condições de trabalho no DEGASE; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Serviço Social no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; acompanhar o adolescente no processo de (re)avaliação das medidas socioeducativas no Juizado da Infância e da Juventude, quando avaliada a necessidade técnica; participar de ações de promoção social voltadas para o adolescente egresso do sistema socioeducativo, bem como suas famílias e responsáveis; organizar eventos e atividades acadêmicas, com a parceria da Divisão Técnica de Serviço Social e setores afins, no sentido de garantir o aprimoramento profissional em serviço; atuar na construção de ações do campo socioeducativo pertinentes a questão racial, de gênero, geracional, da família, da seguridade social, da religião, do trabalho, emprego e geração de renda, respeitando a diversidade e os grupos socialmente discriminados; democratizar informações referentes à dinâmica institucional junto aos usuários e responsáveis, com base na legislação vigente, facilitando o seu acesso aos direitos e serviços existentes na rede intra e extra institucional; contribuir para viabilizar a participação efetiva dos usuários em geral, na elaboração dos programas e projetos a eles destinados; participar, sempre que necessário, do processo de avaliação das medidas socioeducativas no Estado; produzir estudos de caso, pareceres, relatórios, projetos de intervenção e de outra natureza, pertinentes ao Serviço Social, relacionados ao adolescente e à sua família, de forma a subsidiar o cumprimento das medidas socioeducativas; atender e prestar acompanhamento técnico aos servidores, no campo da saúde do trabalhador; prestar orientação social, identificar recursos e esclarecer os familiares, amigos e responsáveis, a respeito dos benefícios e direitos referentes à situação de óbito, tais como os relacionados à Previdência Social, ao mundo do trabalho (licenças) e a seguros sociais (DPVAT); prestar esclarecimentos e assessoramento a outros profissionais, no que se refere ao Exercício Profissional Do Assistente Social; participar dos espaços de discussão que sejam pertinentes à sua prática profissional, e que fortaleçam o Projeto Ético Político do Serviço Social; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE; intervir em matéria e situações pertinentes ao Serviço Social nas Unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE.\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\nPlanejar, orientar e organizar serviços de arquivo ou centro de documentação e informação; fazer revisões frequentes quanto à disposição, à ordem e à atualização de informações do material arquivado, providenciando as alterações, as correções, a conservação e restauração necessárias; orientar no registro e classificação da documentação recebida; atender, por ordem superior, a requisições de documentos arquivados bem como informar sobre a localização dos mesmos; fazer análise completa dos documentos determinando o valor dos mesmos; dirigir as atividades de identificação das espécies documentais bem como participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias; organizar serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos; supervisionar serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos; orientar na avaliação e seleção de documentos para fins de preservação; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Arquivologia no DEGASE; elaborar pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; assessorar os trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa; verificar quais documentos devem ser preservados ou não; executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nAdministrar e dirigir Bibliotecas; organizar e dirigir os serviços de documentação; executar os serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros ou preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência; disseminar as práticas e as teorias da técnica biblioteconômica nas unidades do DEGASE e em outras instituições, sempre que se fizer necessário; inspecionar, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas; dar publicidade sobre material bibliográfico e atividades da biblioteca; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Biblioteconomia no DEGASE; planejar a difusão cultural, na parte que se refere a serviços de biblioteca; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente; organizar congressos, seminários, concursos e exposições nacionais e estrangeiras, relativas à Biblioteconomia e a Documentação ou representação oficiais em tais certames; realizar o cadastramento e inclusão de informações da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nContador\r\n\r\nExecutar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno; elaborar e acompanhar a execução do orçamento; elaborar demonstrações contábeis e a prestação de contas anual do DEGASE; atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícia; executar, sob supervisão superior, trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria; controlar, avaliar e realizar o estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial; realizar análise de custos; de balanços; análise do comportamento das receitas; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública estadual a serem julgadas pelos Tribunais de Contas ou similares; auditoria interna e operacional; e exame ou interpretação de peças de qualquer natureza, envolvendo análise, registro e perícias, balanços, balancetes e demonstrações contábeis; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Ciências Contábeis no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente; realizar o cadastramento e inclusão de informações da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nEnfermeiro do trabalho\r\n\r\nOrganização e direção dos serviços de enfermagem; realizar supervisão dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas Unidades do DEGASE; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; planejamento e organização de campanhas de imunização nas unidades de internação e internação provisória do DEGASE; participar do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; consulta de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem; prestar assistência de enfermagem à gestante, de acordo com o disposto na Lei Federal de Exercício de Enfermagem; acompanhar adolescente sobre investigação epidemiológica/sorológica; participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência dos adolescentes nos diferentes níveis de atenção à saúde; elaborar pareceres e relatórios para subsidiar projetos de construção ou reforma de unidades de internação; participar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões; integrar equipe multiprofissional responsável pelas medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; participar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; participar nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participar em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Enfermagem no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nOrganização e direção dos serviços de enfermagem; realizar supervisão dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas Unidades do DEGASE; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; planejamento e organização de campanhas de imunização nas unidades de internação e internação provisória do DEGASE; participar do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; consulta de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem; prestar assistência de enfermagem à gestante, de acordo com o disposto na Lei Federal de Exercício de Enfermagem; acompanhar adolescente sobre investigação epidemiológica/ sorológica; participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência dos adolescentes nos diferentes níveis de atenção à saúde; elaborar pareceres e relatórios para subsidiar projetos de construção ou reforma de unidades de internação; participar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões; integrar equipe multiprofissional responsável pelas medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; participar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; participar nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participar em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Enfermagem no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nResponder pela formulação metodológica, pela supervisão e pela gerência da operacionalização das atividades do Levantamento de Informações Estatísticas do DEGASE (LIED), com base em critérios técnico-científicos, incluindo o registro, a classificação, o controle e estudo; elaborar as estatísticas de: entradas, saídas, evasões e efetivo de adolescentes atendidos nas unidades socioeducativas do DEGASE; elaborar as estatísticas de: quantitativo de funcionários no sistema socioeducativo, segundo categoria profissional e origem institucional; elaborar as estatísticas de: quantitativo de adolescentes atendidos nas unidades socioeducativas do DEGASE pelos profissionais da área técnico-científica; elaborar as estatísticas de: quantitativo de famílias atendidas no sistema socioeducativo pelos profissionais da área técnico-científica; elaborar as estatísticas de: quantitativo de visitas a adolescentes atendidos no sistema socioeducativo do DEGASE, bem como dos egressos que cumpriram medida socioeducativa; elaborar as estatísticas de: número de adolescentes recambiados e apresentados ao juiz nas unidades socioeducativas do DEGASE; elaborar as estatísticas de: idade, sexo, grau de reincidência no cometimento de ato infracional, bairro onde mora, comarca da infração cometida, ato infracional cometido pelos adolescentes atendidos no sistema socioeducativo DEGASE; o estatístico poderá também elaborar e/ou supervisionar e/ou gerenciar a operacionalização de metodologias científicas para levantamentos especiais e suplementares de interesse da Direção Geral do DEGASE; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Estatística no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nExercer a assistência farmacêutica e fornecer informações aos colegas profissionais de Saúde e ao usuário dos serviços; realizar procedimentos administrativos, para a providência de medicamentos e insumos necessários ao abastecimento da farmácia, viabilizando o atendimento do usuário dos serviços; guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito; respeitar a vida humana, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco sua integridade física ou psíquica; assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia; contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública; selecionar, nos limites da lei, os auxiliares para o exercício de sua atividade; receber e conferir todo medicamento que, ao chegar à Farmácia esteja acompanhado de Nota Fiscal ou documento de igual valor, observando sua data de validade e lacres; supervisionar o auxiliar de Farmácia no aviar de medicamentos, segundo solicitação por prescrição ou grade mensal de pedidos das Unidades; garantir e conferir que o acondicionamento dos medicamentos está adequado com o que exigem as RDCs (ao abrigo da luz, em local fresco e arejado, livre de umidades significativas e longe do calor, com a ordem de vencimento crescente em sua disposição na armazenagem, etc.); observar, periodicamente, as anotações referentes à temperatura e umidade da geladeira e sala de armazenagem dos medicamentos; aviar medicamentos constantes da Portaria 344, segundo a normatização da instituição; cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Farmácia no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente; realizar o cadastramento e inclusão de informações da área de Farmácia no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários ao exercício de suas atribuições; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nMédico Clínico/ Psiquiatra\r\n\r\nAtuar de forma interdisciplinar com os diversos técnicos do DEGASE, implementando, coordenando e acompanhando programas, projetos e atividades educacionais desenvolvidas aos adolescentes em conflito com a lei e seus familiares; executar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de doenças; promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde; promover palestras visando a medidas de educação, prevenção e tratamento da saúde; acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa encaminhando às emergências, e os casos mais graves aos setores públicos mais indicados; interagir com outros profissionais da área de saúde, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde; planejar, supervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e a recuperação da saúde; atender os funcionários, fazendo diagnósticos e tratamentos, quando possível, e/ou encaminhar para tratamento externo; funcionar como assistente em processos judiciais; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Medicina no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; proceder a levantamentos e pesquisas com a finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e o atendimento aos adolescentes; orientar no âmbito de sua competência acerca de materiais e utilização adequada de ambientes onde se dará o seu exercício profissional; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; registrar em, livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\nPrestar atendimento ao adolescente, individualmente ou em grupo, segundo critérios do setor; desenvolver trabalho junto às famílias visando à melhoria da relação e reintegração no núcleo familiar; participar de reuniões da equipe técnica e de estudos de caso; participar na elaboração, juntamente com a equipe técnica, de relatórios para subsidiar os juízes; participar de grupos para realização de projetos de implementação e realização das MSE; participar na elaboração junto à equipe e/ou setores de treinamento e reciclagem de pessoal; realizar reuniões inter e intrasetoriais com os profissionais do setor de musicoterapia; participar de eventos, atividades recreativas, sociais e culturais promovidas pelas Unidades; realizar atendimento musicoterápico em nível de recepção, triagem dentro de procedimentos específicos, avaliação musicoterápica e ficha musicoterápica entre outras atividades pertinentes; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Musicoterapia no DEGASE; supervisionar estagiários de musicoterapia que estejam atuando em Regime de co-terapia na Instituição; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nAssessoramento técnico-científico à Direção do DEGASE, com emissão de pareceres,\r\n\r\nsempre que solicitado; integrar a Equipe de Saúde, cooperando em todas as atribuições próprias a esse setor, participando nas ações desenvolvidas pela equipe multidisciplinar; elaborar os cardápios a serem aplicados nas Unidades suprindo as necessidades calórico-proteicas da clientela, de acordo com as recomendações do PRONAN (Programa Nacional de Alimentação e Nutrição); planejar as necessidades totais de gêneros alimentícios a fim de serem licitados por um período determinado; elaborar a requisição de gêneros alimentícios a serem entregues nas Unidades, pelos fornecedores, sendo os perecíveis semanalmente e os estocáveis mensalmente; controlar o abastecimento dos gêneros entregues, diretamente com as Unidades, articulando-se com o setor responsável pelas compras, em caso de necessidade; controlar o saldo do Planejamento do Processo, durante o período vigente, fazendo as devidas alterações se necessárias; supervisionar as Unidades referentes às atividades de nutrição, em todas as suas fases, propondo medidas para o atendimento eficaz do serviço; apresentar relatórios das visitas realizadas às Unidades à Direção, através das vias existentes; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Nutrição no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; encaminhar as solicitações das Unidades aos setores competentes para possíveis providências; orientar às Unidades, tecnicamente, a forma de se estruturarem na organização do Serviço de Nutrição; atender aos adolescentes necessitados de atendimento dietoterápico quando solicitado pelas Unidades; promover, em articulação com as Equipes Técnicas das Unidades, palestras sobre Educação Alimentar para adolescentes e pais ou responsáveis; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nExecutar atividades que envolvam criatividade, planejamento, supervisão, no estudo para diagnóstico e tratamento de patologias odontológicas; promover e assegurar o bem-estar físico, mental e social na área da saúde; promover palestras visando a medidas educacionais, prevenção e tratamento da saúde buco-dento-maxilo-facial; acompanhar os casos patológicos no âmbito da entidade administrativa, encaminhando, se for o caso, às emergências e os casos mais graves para os setores públicos mais indicados; interagir com outros profissionais na área da saúde, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde buco-dento-maxilo-facial; planejar, supervisionar, coordenar, programar, orientar, executar em caráter especializado ou sob supervisão superior, diagnóstico, tratamento de doenças, visando à defesa, preservação e recuperação da saúde na área odontológica, abrangendo, inclusive, áreas especializadas e perícias; executar programas destinados à preservação da saúde dos servidores; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Odontologia no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; proceder a levantamentos específicos na área odontológica, com finalidade de aperfeiçoar os serviços de saúde e atendimento aos adolescentes; orientar no âmbito de sua competência acerca de materiais e utilização adequadas de instalações e ambientes onde se dará seu exercício profissional; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nColaborar com o Diretor da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Socioeducativa, na promoção do processo integrador e articulador das ações pedagógicas desenvolvidas na Unidade Escolar, respeitada a legislação em vigor; participar, com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Socioeducativa, da elaboração e avaliação de projetos educacionais da Unidade, observando o aspecto atual da necessidade breve, excepcional e limitadora da institucionalização; assessorar o Diretor da Unidade Socioeducativa em todas as ações pedagógicas; estabelecer linhas de comunicação, de forma que o corpo docente escolar tome conhecimento do andamento de todas as atividades das Unidades Socioeducativas, com vistas à sistematização de toda a ação Socioeducativa; participar da elaboração do currículo da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Socioeducativa, na integração do adolescente, desenvolvendo, quando necessário, trabalhos junto às famílias; acompanhar, apoiar e orientar, sempre que solicitado, a execução do currículo; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Pedagogia no DEGASE; participar do processo de orientação para o trabalho, nos casos em que este se realizar dentro ou fora das Unidades; viabilizar o processo de integração e interação entre a Unidade Escolar e a Unidade Socioeducativa, a fim de criar espaço comum de troca e crescimento recíproco; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; produzir e analisar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Socioeducativa, gráficos ou qualquer outro instrumento que possam traduzir o desempenho individual e coletivo, no que concerne à sua área de atuação; promover, junto com a Direção da Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Socioeducativa, a articulação das disciplinas que compõem o conjunto de conhecimentos de cada uma das oficinas profissionalizantes; manter registro atualizado das ofertas de oficinas profissionalizantes, frequência e desempenho dos adolescentes matriculados; matricular todos os adolescentes na Escola Regular e nas oficinas profissionalizantes, conforme orientação das Coordenadorias; solicitar comprovante da vida escolar do adolescente, encaminhando-o à Escola Regular; elaborar e participar de treinamentos e capacitação de pessoal, no âmbito de sua competência; organizar, em conjunto com a Unidade Escolar em consonância com as diretrizes da Unidade Socioeducativa, a grade curricular e os horários das oficinas profissionalizantes; participar das reuniões interdisciplinares; registrar por meio de relatórios, pareceres ou outro instrumento o quanto a Escola Regular tem sido propiciadora da estruturação do adolescente, remetendo-a ao Juiz no momento da avaliação da medida; observar o disposto no art. 56 da Lei 8.069/90, encaminhando os casos ao Diretor Adjunto; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nProfessor DEGASE de Ed. Física\r\n\r\nParticipar na elaboração do projeto educacional da Unidade Escolar; planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, no âmbito da sua atuação; propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica conforme cronograma prévio estabelecido pela diretoria ou coordenadorias; proceder continuamente à avaliação do aproveitamento escolar, replanejando o trabalho quando necessário; registrar, em documento próprio, a frequência dos alunos, o conteúdo programático e o resultado da avaliação do processo ensino-aprendizagem; integrar os conselhos de classe; participar das reuniões administrativo-pedagógicas, conforme prévia convocação das Unidades Escolares; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente; fundamentar sua prática docente em trocas de experiências estabelecidas entre professores e alunos; privilegiar uma metodologia que seja garantidora do processo de apropriação, construção, reconstrução e ampliação do conhecimento do educando; informar, ao Diretor da Unidade, quando da infringência do art. 56 da Lei 8.069/90; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nAcolher o adolescente desde seu ingresso em qualquer unidade do DEGASE, bem como orientá-lo, assisti-lo e acompanhá-lo no decorrer do período do cumprimento de sua medida socioeducativa, mantendo o foco na promoção da Saúde Mental e na garantia de direitos fundamentais da pessoa humana; acolher, orientar e acompanhar os familiares dos adolescentes durante o período em que este estiver cumprindo medida socioeducativa, providenciando os encaminhamentos para atendimento, apoio psicológico e de prevenção no campo da Saúde Mental; realizar atendimento psicológico individual e em grupo com os adolescentes, bem como às famílias, efetuando os devidos registros nos respectivos prontuários; manter postura ética, assegurando o devido sigilo profissional, em relação à medida socioeducativa e aos procedimentos previstos para sua avaliação, acompanhamento e tratamento; participar da implementação do Plano Político Pedagógico; elaborar e implementar o Plano Individual de Atendimento do adolescente em conflito com a lei; sensibilizar e incentivar o adolescente a refletir sobre sua trajetória de vida, como forma de visualizar possibilidades de acordo com os pilares da educação socioeducativa para construção de seu projeto futuro; elaborar e participar de Reunião de Estudo de Caso Supervisionado, para ampliar a compreensão do contexto familiar, social e comunitário, considerando a singularidade do adolescente em foco, as condições do ato infracional praticado e as perspectivas de intervenção e encaminhamentos, visando a seu retorno ao convívio familiar e comunitário; participar das Reuniões Gerais dos Psicólogos, Reuniões de Estudo de Caso e Supervisão; realizar diagnósticos psicológicos procedendo às indicações terapêuticas adequadas a cada caso; elaborar Relatórios Técnicos Avaliativos, segundo a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 007/2003, sinalizando como o adolescente tem enfrentado o período de permanência no sistema socioeducativo, seu compromisso com o cumprimento da medida, encaminhamentos propostos e perspectivas para o futuro, preparando-os para a progressão, manutenção ou regressão das Medidas Socioeducativas; orientar educadores sociais, demais funcionários da instituição e parceiros, quanto aos procedimentos e abordagens junto aos adolescentes e seus familiares, no período em que são atendidos pelo DEGASE; participar da elaboração, desenvolvimento e implementação de programas e projetos, de comum acordo com a Divisão de Psicologia e Escola de Gestão Socioeducativa - EGSE, para a melhoria das condições, de metodologia de trabalho e do atendimento aos adolescentes e familiares, com a devida fundamentação técnico-metodológica em consonância com o SINASE; participar de equipes interdisciplinares, grupos de trabalho, reuniões téc nicas, fóruns, cursos, palestras, seminários, para atualização, aperfeiçoamento teórico, aprimoramento constante de suas práticas cotidianas e intercâmbio de experiências, (em razão das diferentes percepções e abordagens de cada categoria), constituindo uma rede interna e externa de parcerias, em razão da incompletude profissional e institucional; orientar e supervisionar estagiários, contribuindo para a formação dos estudantes dos Cursos de Psicologia (graduação, especialização, mestrado, doutorado) que demonstrem interesse em conhecer ou atuar no campo da Psicologia Jurídica ou da aplicação das medidas socioeducativas; tratar os adolescentes com demanda relativa ao uso e abuso de álcool e drogas, incluindo a orientação aos seus familiares; elaborar planos de intervenção para o desenvolvimento da ação socioeducativa, visando ao protagonismo juvenil, a educação pelos valores e a cultura da trabalhabilidade, segundo os princípios da orientação vocacional; acolher, orientar e encaminhar os servidores do DEGASE, com demandas relativas à saúde no trabalho, inclusive nos casos de readaptação funcional (NUPST); representar o DEGASE e/ou a categoria profissional dos Psicólogos em eventos externos, quando designado pela Direção Geral do DEGASE, pela Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social ou pela Divisão de Psicologia, para debater assuntos pertinentes às Medidas Socioeducativas e/ou à atuação do profissional de Psicologia no atendimento aos adolescentes e seus familiares; acolher o adolescente egresso promovendo a orientação psicológica melhor indicada; desenvolver estudos, pesquisas e produções técnicas relativas às práticas cotidianas, tanto no aspecto quantitativo quanto qualitativo, divulgando as experiências e propiciando maior visibilidade da atuação do psicólogo no âmbito do DEGASE; manter a Divisão de Psicologia informada sobre as ações desenvolvidas nas unidades e serviços referentes à psicologia; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Psicologia no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAssessorar o Coordenador Administrativo e Financeiro e Diretor da Unidade, no âmbito de sua competência; coordenar a forma de melhor desempenho administrativo e contábil, apresentar planos e metas condizentes com a necessidade administrativa; dirigir técnica e administrativamente os Setores a ele subordinados; coordenar a organização dos cadastros de funcionários e a escrituração dos arquivos além das planilhas contábeis; informar e esclarecer sobre qualquer assunto no âmbito de sua competência, dando ciência ao Coordenador Administrativo e Financeiro e Diretor da Unidade, de irregularidades que porventura vier a conhecer; coordenar o fornecimento dos materiais a serem utilizados; coordenar a preservação de bens patrimoniais e bens em almoxarifado, e as devidas prestações de contas; articular-se com os demais setores de forma a obter o melhor resultado inerente a cada setor ou serviço; organizar a execução dos serviços subordinados, providenciando o suporte necessário; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente; realizar o cadastramento e inclusão de informações administrativas da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nIntegrar a equipe de saúde no atendimento aos adolescentes sob a responsabilidade do DEGASE; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualificação, solicitando atendimento médico e/ou odontólogo quando identificada a necessidade; orientar os adolescentes na pós-consulta quanto ao cumprimento das prescrições médicas; ministrar medicamentos e aplicar nebulização conforme prescrição médica; realizar curativos com técnica asséptica; executar tratamento especificamente prescrito ou de rotina; acompanhar os adolescentes nos casos necessitados e atendimento na rede hospitalar; coletar material e/ou acompanhar o adolescente para exames laboratoriais; prestar os primeiros socorros quando da ausência de médicos na Unidade do DEGASE, encaminhando os casos mais graves para o hospital mais próximo; solicitar medicamentos e insumos de saúde à farmácia, controlando de forma eficaz o estoque reserva; controlar a data de validade dos medicamentos e insumos de saúde; realizar controle de medicamentos psicotrópicos; prestar cuidados de higiene corporal ao adolescente incapaz de fazê-lo por conta própria e auxiliá-lo durante a alimentação; elaborar mapa mensal de atendimentos realizados; registrar a evolução diária do paciente em livro próprio e/ou ficha própria; participar de atividades de educação em saúde; executar atividades de desinfecção e esterilização; encaminhar ao serviço de nutrição as prescrições médicas de alimentação diferenciada; zelar pelos materiais e equipamentos do setor, solicitando manutenção e reparo quando necessário; participar de reuniões quando convocado; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\nInformar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização; informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização; analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de riscos de acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle; executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados, adequando-os às estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador; executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos; promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos, e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionista, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros; encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, matérias de apoio técnico, educacional e ou tros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador; indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outras matérias consideradas indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida; orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço; executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores; levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica que permitam a proteção coletiva e individual; articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção em nível pessoal; informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos; avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador; articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\nAcompanhar os processamentos em execução, interpretando as mensagens enviadas pelos sistemas; identificar erros nos processamentos, registrando e reportando ocorrências; codificar e implantar comandos de máquina, necessários à execução dos serviços previstos na documentação operacional; transcrever e atualizar dados contidos em documentos, através de uso de equipamentos de informática, verificando a exatidão das informações; instalar, configurar e dar manutenção em software e hardware em qualquer ambiente de informática; executar tarefas administrativas necessárias ao desempenho das suas atividades; vistoriar e instalar redes de microcomputadores, cabeamento estruturado, saber operar com aparelhos de medição com multímetros, testadores de cabo, instalação de hubs, roteadores etc.; analisar e testar equipamentos e o desempenho de hardware e software; acompanhar processamento em execução, observando erros e mensagens ocorridas e providenciar de imediato as soluções cabíveis; administração e suporte de Rede LAN/WAN, sob orientação; suporte a clientes e instalação de software específico de rede e servidores; sob orientação, executar tarefas relativas à conectividade dos órgãos através da implementação e configuração de roteadores; elaborar controles para a segurança e monitoramento dos sistemas dentro das redes; acompanhar a execução de programas e sistemas, sob orientação; atender clientes, prestando esclarecimentos, aplicando treinamentos e sugerindo melhorias aos serviços; atuar como disseminador nos treinamentos; utilizar ferramentas de informática adequadas à sua área de atuação; executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços técnicos, inerentes à sua área de atuação; realizar o cadastramento e inclusão de informações da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nSupervisionar coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, referente a trabalhos relativos à utilização de métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, para a reabilitação física e mental do indivíduo; preparar programas ocupacionais destinados aos adolescentes, propiciando uma terapêutica que possa desenvolver e aproveitar o interesse por determinados trabalhos; planejar trabalhos individuais e em pequenos grupos, como trabalhos criativos, manuais, de mecanografia, horticultura e outros, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas e psicológicas para possibilitar o restabelecimento da saúde biopsicossocial dos adolescentes; promover palestras visando a medidas de educação, prevenção da saúde biopsicossocial; desenvolver atividades correlatas e afins; treinar, avaliar e supervisionar estagiários de Terapia Ocupacional no DEGASE; buscar a atualização constante, visando a uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei; realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE e de seus familiares ou responsáveis, no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema; utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições; registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão; zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta; portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nANEXO II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nCONHECIMENTOS COMUNS\r\n\r\n1) LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSUPERIOR- Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.\r\n\r\nMÉDIO- Fonética. Encontros Vocálicos e Consonantais. Sílaba e Tonicidade. Divisão Silábica. Morfologia. Componentes de um Vocábulo. Formação das Palavras. Significação das Palavras. Classes de Palavras: Substantivo, Artigo, Adjetivo, Numeral, Pronome, Verbo, Advérbio, Preposição, Conjunção e Interjeição. Sintaxe: Concordância Nominal e Concordância Verbal. Acentuação Gráfica. Interpretação de Texto. Ortografia.\r\n\r\n2) RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO- Princípio da Regressão ou Reversão. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. Lógica matemática qualitativa, sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. Geometria básica. Álgebra básica e sistemas lineares. Calendários. Numeração. Razões especiais. Análise combinatória e probabilidade. Progressões Aritmética e Geométrica. Conjuntos: As relações de pertinência; Inclusão e igualdade; Operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Comparações.\r\n\r\n3) NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS- Conceito de Direitos Humanos. Direitos civis e políticos: direitos à vida, à liberdade de expressão e ao devido processo legal. Direitos econômicos, sociais e culturais: direito à educação, à saúde, ao trabalho. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção sobre os Direitos da Criança. Medidas socioeducativas e seus princípios fundamentais. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: ONU, OEA. Sistema Nacional de Direitos Humanos no Brasil.\r\n\r\n4) NOÇÕES DE DIREITO PENAL- Princípios básicos. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Tempo do crime. Conflito de leis penais no tempo. Lei penal no espaço. Lugar do crime. Territorialidade. Extraterritorialidade. Tipicidade. Crime doloso e crime culposo. Erro de tipo. Crime consumado e tentado. Crime impossível. Punibilidade e causas de extinção. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Excesso punível. Culpabilidade. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra a Administração Pública. Peculato. Concussão. Prevaricação. Falsificação de papéis públicos. Emprego irregular de verbas públicas. Exercício arbitrário. Abuso de Poder. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Lei de improbidade. Crime de Tortura. Maus-tratos. Lesão corporal. Crimes contra honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Lei de drogas. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Assédio sexual. Exploração sexual. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Divulgação de cenas de estupro ou de pornografia. Tráfico de pessoas para fins sexuais. Crimes contra a pessoa. Crime de racismo.\r\n\r\n5) NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. Organização político administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. Poder Executivo. Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças - Decreto nº 99.710 de 22/11/1990. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217 A (III) Assembleia Geral das Nações Unidas - 10/12/1948. Declaração Universal dos Direitos das Crianças - 20/11/1959 - UNICEF - ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Decreto nº 42.715 de 23 de novembro de 2010 - Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado. Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012 - Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6) NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO- Conceito de Administração Pública. Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Limitações do poder de polícia. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Servidor Público: conceito. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, 1990 (Diretrizes da RIAD). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade - 1990. Lei nº 4.898/65 - Lei de Abuso de Autoridade. Lei nº 9.455/97 - Lei de Tortura. Lei do usuário do serviço público.\r\n\r\n7) NOÇÕES DE DIREITO CIVIL- Princípios do Direito de Família: Afetividade: Reconhecimento da importância dos laços emocionais. Dignidade da Pessoa Humana: Base de todas as relações familiares. Igualdade entre os Cônjuges: Direitos e deveres equilibrados entre homens e mulheres. Melhor Interesse da Criança: Prioridade na proteção e cuidado infantil. Solidariedade Familiar: Cooperação e apoio mútuo entre os membros da família. Convivência Familiar: Direitos e deveres entre pais, filhos e outros membros da família. Alienação parental. Filiação e Parentesco: Tipos de filiação: Biológica. Adoção. Socioafetiva. Direitos dos filhos: Igualdade entre filhos biológicos e adotivos. Registro civil e investigação de paternidade/maternidade. Guarda e Convivência: Unilateral. Compartilhada. Direito de convivência: Garantia de contato da criança com ambos os genitores e outros familiares próximos. Tutela e Curatela: Tutela: Proteção de menores de idade desacompanhados de pais. Curatela: Administração de bens e cuidados de pessoas incapazes. \r\n\r\n8) LEIS ESPECIAIS- Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - Conanda/2006. Portaria DEGASE nº 1.277 de 12 de junho de 2023. Constituição Federal de 1988 art. 1º, III. Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 20 de novembro de 1989, art. 37. Convenção Internacional de Todas as Formas de Discriminação Racial. Regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing), de 29 de novembro de 1985. Princípios Norteadores da Organização das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riad), de 1990. Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana), de 14 de dezembro de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Habeas Corpus nº 143.988, de 25 de agosto de 2020. Resolução CNJ nº 165/2012. Resolução CNJ nº 214/2015. Resolução Conanda nº 119, de 11 de dezembro de 2006. Resolução Conjunta SEEDUC TJRJ 1550/2021. Resolução Conanda nº 230 de 24 de novembro de 2022. Resolução Conanda nº 233 de 30 de dezembro de 2022. Resolução CNJ nº 214 de 2015. Resolução CNJ nº 348 / 2020.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRedação própria de correspondências e documentos em geral. Normas para elaboração de textos, envelopes e endereçamento postal. Documentação administrativa. Redação Oficial - Correspondência e Atos Oficiais, Modelos Oficiais, Ofícios e Requerimentos. Abreviaturas, siglas e símbolos. Documentos Oficiais - Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Apostilas, etc. Pronomes de Tratamento. Documentação e Arquivo. Organização funcional do espaço de trabalho: rotinas de documentos. Elaboração de atas e relatórios. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Lei 13.460/2017. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (atualizado) - Lei Federal nº 8.069/90. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - Resolução Conanda nº 119/2006. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária -Conanda/2006. Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. Organização político administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. Poder Executivo. Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças - Decreto nº 99.710 de 22/11/1990. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217 A (III) Assembleia Geral das Nações Unidas - 10/12/1948. Declaração Universal dos Direitos das Crianças - 20/11/1959 - UNICEF - ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Decreto nº 42.715 de 23 de novembro de 2010 - Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado. Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012 - Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo do estado do Rio de Janeiro. Noções de Direito Administrativo - Conceito de Administração Pública. Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime jurídico- administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Limitações do poder de polícia. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Servidor Público: conceito. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, 1990 (Diretrizes da RIAD). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade - 1990. Lei nº 4.898/65 - Lei de Abuso de Autoridade. Lei nº 9.455/97 - Lei de Tortura. Lei do usuário do serviço público. Noções de Direito Penal - Princípios básicos. \r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FEMININO/ MASCULINO\r\n\r\nEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA (atualizado) - Lei Federal nº 8.069/90. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - Resolução Conanda nº 119/2006. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - Conanda/2006. Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. Organização político administrativa. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder Legislativo. Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. Poder Executivo. Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Competências. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças - Decreto nº 99.710 de 22/11/1990. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217 A (III) Assembleia Geral das Nações Unidas - 10/12/1948. Declaração Universal dos Direitos das Crianças - 20/11/1959 - UNICEF - ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Decreto nº 42.715 de 23 de novembro de 2010 - Plano de Atendimento Socioeducativo do Governo do Estado. Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012 - Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo do estado do Rio de Janeiro. Noções de Direito Administrativo - Conceito de Administração Pública. Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Limitações do poder de polícia. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Servidor Público: conceito. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, 1990 (Diretrizes da RIAD). Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade - 1990. Lei nº 4.898/65 - Lei de Abuso de autoridade. Lei nº 9.455/97 - Lei de Tortura. Lei do usuário do serviço público. Noções de Direito Penal - Princípios básicos. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Tempo do crime. Conflito de leis penais no tempo. Lei penal no espaço. Lugar do crime. Territorialidade. Extraterritorialidade. Tipicidade. Crime doloso e crime culposo. Erro de tipo. Crime consumado e tentado. Crime impossível. Punibilidade e causas de extinção. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Excesso punível. Culpabilidade. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra a Administração Pública. Peculato. Concussão. Prevaricação. Falsificação de papéis públicos. Emprego irregular de verbas públicas. Exercício arbitrário. Abuso de Poder. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Lei de improbidade. Crime de Tortura. Maus-tratos. Lesão corporal. Crimes contra honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Lei de drogas. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Assédio sexual. Exploração sexual. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Divulgação de cenas de estupro ou de pornografia. Tráfico de pessoas para fins sexuais. Crimes contra a pessoa. Crime de racismo.\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nConceitos de arquitetura e organização de computadores (hardware X software). Sistemas de Numeração - Binário, Octal, Decimal e Hexadecimal. Modalidades de processamento. Proteção e segurança de sistemas e de equipamentos. Backup - conceitos e aplicação. RAID - conceitos e aplicação. Tecnologias de armazenamento - DAS, NAS e SAN. Sistemas operacionais. Conceitos básicos: funções e estruturas de sistemas operacionais. Gerenciamento de processos: escalonamento do processador, programação concorrente, deadlock, comunicação e sincronização. Gerenciamento de memória: partições, realocação, memória virtual, swapping. Sistemas de arquivos. Windows Server - principais funcionalidades (Active Directory/LDAP/AD DS/AD FS). Servidor Apache / SQUID / Tomcat. Servidor Linux (Red Hat). Conceitos sobre Sistemas Distribuídos, Grid Computing (Computação em Grade) e Cloud Computing (Computação em Nuvem). Conceitos em implantação de DataCenter. Redes de Computadores e Web - Conceitos. Comunicação de Dados. Modelo OSI/ISO. Meios de transmissão. Cabeamento Estruturado. Normas ABNT. Padrões. Topologias. Tecnologias Ethernet, Fast Ethernet, Gigabit Ethernet, 10Gigabit Ethernet, ATM, Wireless. Protocolos. Interconexão de redes. Equipamentos. Arquitetura TCP/IP. DHCP. DNS. NAT. Máscara de Rede. Notação CIDR. Internet X Intranet X Extranet; Conceitos de IoT. Wiki. Redes Sociais. Gerência de Redes. Segurança em Redes e na Internet. IDS. Firewall. Proxy. Criptografia. VPN. Princípios da Gerência de Redes. Teoria da Computação X Algoritmos X Programação. Conceitos. Estruturas de controle. Procedimentos e funções. Passagem de parâmetros. Construção de algoritmos. Estruturas de Dados. Orientação a objetos: conceitos básicos, padrões de projeto. Algoritmos de busca e ordenação. Estruturas lineares: lista encadeada, pilha, fila. Árvores: formas de representação, recursão em árvores, árvores binárias, árvores binárias de busca, filas de prioridades, árvores balanceadas. Linguagens de programação e Ambientes de Desenvolvimento. Pascal, C, C++, C#, Java, JavaScript, W3C, HTML, XHTML, XML, CSS, AJAX, ASP, PHP. Construção de portais/sites e sistemas web. Ferramentas de gerenciador de conteúdo (CMS). Bancos de Dados. Conceitos. Modelagem. Modelagem Entidade-Relacionamento. Implementação. Administração. SGBD. Conhecimentos sobre Oracle, MySQL, SQLServer, PostgreSQL. SQL. Projeto e implementação de bancos de dados; Engenharia de Software. Conceitos. Ciclo de Vida. Gerenciamento de processos de negócios, modelagem de processos, técnicas de análise, desenho e melhoria, integração. Engenharia de Requisitos. Engenharia de usabilidade. Testes e Avaliação. Ciclo de vida, metodologias de desenvolvimento de software. Projeto, Análise e Desenvolvimento de Sistemas - Conceitos. Sistemas de Informação. Metodologias Estruturada, Essencial e Orientada a Objetos. Ferramentas. Diagramas. Prototipação. Arquitetura em três camadas Arquitetura orientada a serviços. Análise por pontos de função. UML. RUP. PERT. MS Project. Softwares CASE - Rational Rose e Power Design. Qualidade de Software (ISO e CMM/CMMI). Auditoria e Segurança de TI. Gerência de Projetos de Tecnologia da Informação e da Comunicação. PMI/PMBOK. Cobit. ITIL. Sistemas de Apoio à Decisão. POWER BI. DataWarehouse. Data Mining. ERP. SAP. Gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, da qualidade, de recursos humanos, de comunicações, de riscos, de aquisições, de partes interessadas. Metodologias ágeis. Governança Digital. Gestão de Relacionamento. Segurança da informação. Princípios em segurança da informação. Políticas de segurança. Classificação de informações. Autenticação e controle de acesso. Análise de vulnerabilidade. Plano de continuidade de negócio. Normas NBR ISO 27001:2022 e NBR ISO 27002:2022. Auditoria e conformidade. Fundamentos de COBIT. Planejamento e gestão estratégica: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Balanced Scorecard (BSC). Matriz SWOT. Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. Métodos de desdobramento de objetivos e metas e elaboração de planos de ação e mapas estratégicos. Implementação de estratégias. Análise de cenários. Ferramentas de gestão. Metodologias para medição de desempenho. Indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise. Detalhamento da ferramenta de avaliação de desempenho: OKR; Interface Homem-Máquina. Conceitos. Design X Usabilidade X Acessibilidade. Gestão de processos de negócio. Conceitos da abordagem por processos. Técnicas de mapeamento, análise, melhoria e integração de processos. Modelagem de processos com BPMN (versão 2.0). Desenho de serviços públicos; Gestão de riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. Boas práticas de gestão de Riscos; Inovação na gestão pública. Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nSurgimento e institucionalização do Serviço Social no Brasil e sua relação com a “questão social”. A inserção do Serviço Social no processo de produção e reprodução das relações sociais. A trajetória histórica do Serviço Social e o debate contemporâneo da profissão. Desafios ético-políticos, requisições e demandas postas à profissão na contemporaneidade. A questão social no contexto da globalização e da reestruturação produtiva. O desenvolvimento das Políticas Sociais no Brasil. Neoliberalismo e Políticas Sociais. Seguridade Social. Intersetorialidade das políticas sociais. Família na Contemporaneidade. Política Social, Família e Direitos. Adolescentes em situação de conflito com a Lei e Medidas Socioeducativas. Instrumentalidade no exercício profissional. Avaliação de políticas e projetos sociais. Pesquisa social. Estudo social. Assessoria e Consultoria. Sistematização da prática. Regulamentação da profissão de assistente social. Legislação social e direitos sociais. Saúde e Serviço Social. Prática reflexiva e estágio supervisionado em Serviço Social. Alterações nos espaços sócio-ocupacionais decorrentes da pandemia (Covid-19).\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\nConceitos, teorias e princípios arquivísticos. Gestão de Documentos. Funções arquivísticas. Diplomática e tipologia documental. Políticas públicas de arquivo. Gerenciamento de Documentos Arquivísticos Digitais. Preservação e conservação de documentos analógicos. Preservação de documentos arquivísticos digitais. Arranjo e descrição de arquivos permanentes. Difusão arquivística e acesso.\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nFundamentos em Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação. Catalogação Conceitual: Modelos dos Requisitos Funcionais para Registros Bibliográficos. Catalogação Descritiva: Introdução aos Metadados descritivos. O bibliotecário: habilidades e competências. Gestão de Coleções e do Patrimônio (físicas e virtuais). Normalização Bibliográfica. Fontes de Informação. Organização e Gestão da Informação e do Conhecimento - tipos de conhecimento. Representação e Tratamento da Informação - análise documentária, indexação, tesauros; representação temática e descritiva. Códigos e linguagens: CDD e AACR2. Normas técnicas para normalização de trabalhos. Metodologia para construção de Vocabulários Controlados e Tesauros: instrumentos para representação e recuperação da informação. Serviço de Referência e Usuários - princípios e fundamentos; a comunicação científica; DSI; estudos de usuários; fontes de informação. Indexação: Teoria e Métodos. Ação Cultural e Mediação - ação cultural em bibliotecas; as dimensões da mediação da leitura e da informação. Biblioterapia.\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nContabilidade Geral: Conceito, objetivos, campo de atuação, princípios fundamentais. Patrimônio: Conceito, Formação, composição, Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Equações e Variações Patrimoniais. Escrituração e Lançamentos Contábeis: métodos e elementos básicos. Receitas, Despesas. Principais aspectos Contábeis das Contas Patrimoniais. Valorização e avaliação dos estoques: sistemas de controle contábil dos estoques, valorização dos estoques, inventário físico e controle. Procedimentos contábeis específicos: disponibilidades, provisão para devedores duvidosos, duplicatas descontadas, provisão para desvalorização dos estoques, ativo imobilizado, depreciação de bens, patrimônio líquido, despesas pagas antecipadamente, Investimentos Permanentes - métodos de avaliação, Operações com mercadorias, fatos que modificam compra e vendas de mercadorias: Impostos e taxas incidentes, descontos, abatimentos, devolução e cancelamentos. Estrutura e Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado - conceitos, objetivos e forma de apresentação. Princípios Fun damentais de Contabilidade. Contabilidade e Orçamento Público: Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação. Orçamento Público: conceito, Ciclo Orçamentário, Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Tipos de Orçamento. Orçamento-Programa: conceito, finalidade e objetivos. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita Pública: Conceito, Classificações, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito e classificações. Despesa Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar. Adiantamento ou Suprimento de Fundos. Despesas de Exercício Anteriores. Dívida Pública. Sistema Contábil: contas e os subsistemas: Orçamentário, Patrimonial, Custos e Compensado. Escrituração dos principais fatos. Variações Patrimoniais. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração do Fluxo de Caixa: estrutura e técnica de elaboração. Bens Públicos: conceito, classificações e inventário. A Lei de Responsabilidade Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária. Lei Orçamentária Anual. Execução Orçamentária. Receita Pública. Despesa Pública. Transferências Voluntárias. Dívida e Endividamento. Reserva de Contingência. Contingenciamento de Dotações. Gestão Patrimonial. Transparência, Controle e Fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório da Gestão Fiscal.\r\n\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO\r\n\r\nLei do Exercício Profissional de Enfermagem. Regulamentação do Exercício Profissional de Enfermagem do Trabalho. Lei Orgânica da Saúde, Constituição da República Federativa do Brasil e Consolidação das Leis do Trabalho. Administração dos Serviços de Enfermagem: Planejamento, Organização, Direção, Coordenação, Supervisão e Avaliação. Atribuições e Atuação do Enfermeiro do Trabalho. Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador. Norma Operacional de Saúde do Trabalhador. Doenças Profissionais e Doenças Relacionadas ao Trabalho (de acordo com o manual de Procedimentos para os serviços de saúde). Responsabilidades Éticas e Legais à Saúde do Trabalhador. NR 5 - Comissão Interna prevenção de Acidentes (CIPA). NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO: Diretrizes, responsabilidades e implantação. NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. NR-17 - Ergonomia. NR-32 - Biossegurança e Saúde: Epidemiologia e Vigilância da Saúde do Trabalhador: Doenças Profissionais, Doenças Relacionadas ao Trabalho, Doenças Imunopreveníveis e Doenças de Notificação Compulsória. Níveis de Atenção à Saúde - Promoção da Saúde e Proteção Específica. Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS). Programas de Saúde do Trabalhador. Exposição a Material Biológico. Medidas de Controle Pós-Exposição. Estudo dos Agravos à Saúde do Trabalhador. \r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nProcesso de Enfermagem: Sistematização da Assistência de Enfermagem. Elaboração de diagnósticos e planos de enfermagem. Exercício profissional. Gerenciamento em Enfermagem: Princípios fundamentais. Atribuições e atividades dos componentes de enfermagem. Gerenciamento de recursos humanos e materiais. Organização e supervisão dos serviços de Enfermagem. Prevenção e Controle de Infecções: Medidas de prevenção e controle de infecções relacionadas a serviços de saúde. Limpeza e desinfecção de artigos e superfícies. Vigilância Epidemiológica: Prevenção e controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis. Imunizações / Eventos adversos pós-vacinação. Tuberculose na Atenção Primária: Protocolo de Enfermagem. Cadernos de Atenção Básica: Hipertensão, Diabetes, HIV/Aids, Hepatites Virais, Sífilis e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis. Assistência de Enfermagem à saúde da mulher. Atenção à Saúde Mental das crianças e dos adolescentes. Atenção à Saúde da pessoa com estomia. Noções Básicas de Primeiros Socorros. Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes. Enfermagem em Saúde do Adolescente: Legislação aplicada à Saúde do Adolescente. Atenção Integral à Saúde do Adolescente: programas e diretrizes. Atenção à Saúde do Adolescente em conflito com a lei.\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\nCálculo de Probabilidades: Definições básicas; Probabilidade condicional e independência. Teorema de Bayes. Variáveis aleatórias discretas e contínuas: Função de probabilidade, função densidade de probabilidade e distribuições acumuladas. Valor esperado, variância e cálculo de probabilidades. Distribuições de probabilidades: Distribuição de Bernoulli, Binomial, Poisson, Geométrica, Uniforme, Exponencial e Normal. Estatística descritiva: Medidas de tendência central e medidas de dispersão. Separatrizes, assimetria e curtose. Coleta, organização e análise de dados: Construção de histogramas e distribuições de frequência. Planejamento e organização de pesquisas qualitativas e quantitativas. Análise de tendência e de séries temporais. Análise exploratória de dados. Inferência estatística: Cálculo de intervalos de confiança e testes de hipótese. Teorema do limite central. Cálculo de estimadores: método dos momentos e método de máxima verossimilhança. Testes de significância: Testes paramétricos e não paramétricos. Distribuição Qui-Quadrado e distribuição F de Fisher. Técnicas de Amostragem: Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados, tamanho amostral. Noções básicas de: Teoria de Amostragem, Processos estocásticos, Teoria das filas, Modelos de Regressão.\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nFarmacologia: Farmacocinética. Terapia farmacológica: sistema nervoso, renal, cardiovascular, inflamação, função gastrointestinal, sangue e órgãos hematopoiéticos. Quimioterapia das infecções parasitárias e microbianas. Hormônios e antagonistas de hormônios, insulinas e hipoglicemiantes orais. Farmacologia ocular e dermatológica. Farmacoterapia de distúrbios ginecológicos e obstétricos e contracepção. Assistência Farmacêutica: interações medicamentosas. Conceitos aplicados ao Sistema Único de Saúde. Diretrizes para estruturação de farmácias no Sistema Único de Saúde. Acesso, promoção e uso racional de medicamentos. Seleção, utilização e informação de medicamentos. Logística farmacêutica. Gerenciamento, monitoramento e avaliação da assistência farmacêutica. Ciclo da Assistência Farmacêutica: programação, aquisição e armazenamento. Regulação sanitária de medicamentos. Avaliação de tecnologias em saúde e medicina baseada em evidências aplicadas à assistência farmacêutica. Farmacoepidemiologia. Farmacovigilância. Sistemas de informação em saúde e epidemiologia. Assistência farmacêutica e demandas judiciais de medicamentos no Sistema Único de Saúde. Assistência Farmacêutica em Desastres. Farmácia Hospitalar: Padrões Mínimos para Farmácia Hospitalar e Serviços de Saúde. Segurança do paciente. Farmácia clínica. Ética em pesquisa. Gestão de suprimentos e custos. Sistemas de distribuição de medicamentos. Gestão da qualidade e indicadores aplicados à farmácia hospitalar. Farmacotécnica hospitalar: formas farmacêuticas estéreis e não estéreis. Comissão de controle de infecção hospitalar. Gerenciamento de resíduos nos serviços de saúde. Centros de informação de medicamentos. Erros de medicação. Educação sanitária. Auditoria em Farmácia Hospitalar. Gestão de Pessoas. Comissão de Farmácia e Terapêutica. Legislação Sanitária e Farmacêutica.\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO\r\n\r\nAdolescente em conflito com a Lei - Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei. Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, Cuidados gerais com o paciente. Doenças cardiovasculares: insuficiência cardíaca, miocardiopatias, doença vascular cardíaca, pericardite, endocardite, doença arterial periférica. Doenças respiratórias: asma, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença pulmonar intersticial, sarcoidose, bronquites, abscesso pulmonar, embolia pulmonar. Doenças renais: distúrbios ácido-base e hidroeletrolíticos, insuficiência renal aguda e crônica, doenças glomerulares, síndrome nefrótica, doenças tubulointersticiais, nefrolitíase. Doenças gastrintestinais e hepáticas: úlcera péptica, doenças in flamatórias intestinais, diarreia e má-absorção, parasitoses intestinais, pancreatite, hepatites virais e hepatopatias tóxicas, doenças da vesícula e dos ductos biliares. Doenças hematológicas: anemias, leucemias, linfomas, doenças mieloproliferativas crônicas, distúrbios das células plasmáticas, púrpuras, hemofilias, trombose, coagulação intravascular disseminada. Oncologia: biomarcadores de câncer, prevenção do câncer, síndromes paraneoplásicas. Doenças endócrinas: diabetes mellitus, hipertireoidismo, hipotireoidismo, tireoidites, distúrbios das glândulas supra-renais e da paratireoide, distúrbios poliglandulares. Doenças reumáticas: artrite reumatoide, espondiloartropatias, colagenoses, vasculites, arterite temporal, fibromialgias, gota. Doenças infecciosas: princípios da terapia anti-infecciosa, doenças causadas por vírus, bactérias e fungos, imunizações. \r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nPolítica de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei. Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde. Política Nacional de Saúde Mental e sua estrutura de atendimento - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Epidemiologia psiquiátrica. Classificações em Psiquiatria. Diagnóstico Sindrômico e Nosológico em Psiquiatria. Psicopatologia. Exame do paciente psiquiátrico. Transtornos mentais orgânicos, incluindo sintomáticos. Aspectos Neuropsiquiátricos de Infecção do HIV no SIDA. Transtornos mentais e do comportamento decorrentes do uso de álcool e substâncias psicoativas. Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes. Transtornos do humor (afetivos). Transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e somatoformes. Transtornos Alimentares. Transtornos do Sono. Transtornos Mentais e do Comportamento associados ao Puerpério. Transtornos de personalidade e de comportamento em adultos. Retardo mental. Transtornos do desenvolvimento psicológico. Transtornos emocionais e de comportamento com início usualmente ocorrendo na infância e adolescência. Transtornos da Identidade e Preferência Sexual. Transtornos Factícios e Simulação. Psicogeriatria. Psicofarmacologia e psicofarmacoterapia. Psicoterapias. Reabilitação psicossocial. Tratamentos biológicos em Psiquiatria. Emergências psiquiátricas. Psiquiatria forense. Direitos civis dos doentes mentais. Detecção e prevenção do risco de suicídio.\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nMusicoterapia e Música. A função do Rap/Funk e os diálogos possíveis no contexto socioeducativo. Métodos de Musicoterapia. Perspectivas em Musicoterapia - Musicoterapia social, comunitária, feminista. Musicoterapia individual e em grupo. Oficinas Terapêuticas. Musicoterapia e Saúde Mental/sofrimento psíquico. Musicoterapia e família. A especificidade da Musicoterapia em equipe interdisciplinar, intra e intersetorial. Musicoterapia e Cultura. Transferência, Contratransferência e Resistência em Musicoterapia.\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nNutrientes: Definição e classificação; funções, digestão, absorção, transporte e excreção. Energia. Água, eletrólitos e equilíbrio ácido-base. Fontes alimentares. Deficiência e toxicidade; Nutrição: Alterações fisiológicas nos diversos ciclos da vida: escolar, adolescente, gestante, nutriz e adulto. Recomendações nutricionais; Avaliação Nutricional: Conceitos, métodos de avaliação nos diferentes ciclos de vida; Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional; Tratamento Nutricional: Nas doenças cardiovasculares, do sistema digestório e glândulas anexas; nas afecções endócrinas e do metabolismo; do sistema renal, nas doenças infecto-parasitárias, nos distúrbios metabólicos, na SIDA, na obesidade, nas anemias e intolerâncias alimentares, na desnutrição proteico-energética, métodos de terapia nutricional; Controle Higiênico-sanitário: Fundamentos metodológicos, contaminação, alteração e conservação de alimentos; toxiinfecção alimentar; Técnica Dietética: Conceitos, classificação, características dos alimentos, pré-preparo e preparo dos alimento; Educação, Saúde e Nutrição: Aspectos, conceitos e métodos de ensino envolvidos na prática da educação e saúde. Evolução e mudança nos hábitos alimentares; Planejamento e Administração dos Serviços de Alimentação: Conhecimento de como planejar e organizar os serviços de alimentação para melhor desenvolver os trabalhos e ou supervisionar serviços de empresas terceirizadas; Políticas, Programas e Projetos de Saúde: Política Nacional de Alimentação e Nutrição, Estratégia Saúde da Família e Projetos Promoção da Saúde.\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nAtenção à saúde do adolescente em conflito com a Lei. Anatomia: ossos e músculos da face, nervos cranianos, vascularização, articulação têmporo-mandibular. Farmacologia: princípios e mecanismos da antibioticoterapia, prescrição de fármacos, interações medicamentosas, controle da dor e da inflamação. Anestesiologia: soluções anestésicas, técnicas anestésicas empregadas em Odontologia, complicações relacionadas. Biossegurança: Doenças ou agravos de notificação compulsória. Documentação e condições para o funcionamento dos serviços odontológicos. Imunização dos profissionais de saúde. Riscos ocupacionais. Acidentes de trabalho e conduta após exposição ao material biológico. Higienização das mãos. Equipamentos de proteção individual. Fluxo e processamento de artigos. Antibioticoprofilaxia em Odontologia. Gerenciamento de resíduos em serviços odontológicos. Proteção Radiológica. Cirurgia: princípios de cirurgia e exodontia, infecções odontogênicas, profilaxia antibiótica, tratamento das lesões patológicas orais, traumatologia oral e maxilofacial. Dentística: princípios de cariologia, uso do flúor, nomenclatura dos preparos cavitários, instrumentos, preparo e isolamento do campo operatório, materiais restauradores, proteção do complexo dentina/polpa, restaurações diretas, restaurações indiretas, clareamento de dentes vitais e não vitais. Oclusão: anatomia dental, movimentos mandibulares, tipos de oclusão e contatos oclusais. Endodontia: diagnóstico em endodontia, emergência em dor orofacial de natureza odontogênica, princípios do tratamento endodôntico, morfologia dentária e cavidades de acesso, desenvolvimento, estrutura e função da polpa, patologias periapicais, microbiologia e imunologia, instrumentos e materiais, resposta da polpa à cárie e aos procedimentos odontológicos, traumatismo dentário, medicação intra-canal, cirurgia paraendodôntica. Odontopediatria: anestesia em odontopediatria, cronologia da erupção, métodos preventivos e restauradores. Periodontia: anatomia do periodonto, etiologia e patogênese das doenças periodontais, microbiologia periodontal, efeitos das condições sistêmicas sobre o periodonto, tratamento das infecções periodontais, inter-relação entre periodontia e outras especialidades, cirurgia periodontal. Prótese: técnicas e materiais de moldagem, materiais e técnicas de cimentação, restauração de dentes tratados endodonticamente. Radiologia: filmes e processamento radiográfico, técnicas radiográficas intra e extrabucais, indicações dos exames radiográficos, princípios de formação da imagem radiográfica, radiobiologia e radioproteção, noções de interpretação radiográfica. Patologia: lesões do órgão dental, alterações de desenvolvimento dos dentes, manifestações bucais de doenças sistêmicas, cistos e tumores odontogênicos, lesões de tecidos moles, patologias ósseas. Saúde coletiva: caracterização e hierarquização de problemas, epidemiologia aplicada à odontologia, índices e indicadores, promoção de saúde e prevenção das doenças bucais, políticas públicas em saúde bucal.\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nHistória da Educação brasileira. Pedagogia e a Socioeducação. Pedagogia da presença. Pedagogia do Oprimido. Pedagogia da autonomia. Pedagogia social. Educação e cidadania. Educação como instrumento de reinserção social. Educação Inclusiva. Educação e Direitos Humanos. Educação, Cultura e Diversidade. Políticas Públicas da educação. Educação e Trabalho. Diretrizes e bases da Educação Brasileira. Modalidades de Ensino (Educação de Jovens e Adultos, sistema modular, sistema regular de ensino, Novo Ensino Médio). Legislações educacionais (Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Plano Nacional de Educação, Lei da Aprendizagem). Exames de certificação nacional (ENEM, ENCCEJA).\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPrática de ensino. Fundamentos didático-pedagógicos da Educação Física. Didática e pedagogia dos esportes. Avaliação do processo en sino aprendizagem em Educação Física. Fisiologia do esporte. Esporte e atividade física na infância e adolescência. Psicomotricidade. Recreação e jogos esportivos. Jogos cooperativos. Atividades esportivas e de lazer como instrumento de inclusão social. Esporte e cidadania. O esporte e a socioeducação. Esporte e qualidade de vida.\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAdolescência: processos subjetivos, cognitivos e sociais. Direitos humanos. Os direitos fundamentais, prevenção, política de atendimento, medidas de proteção e prática do ato infracional. Política de Saúde Mental. Intersetorialidade, suas implicações e responsabilidades. A articulação dos programas socioeducativos com a rede de atenção à saúde. O adolescente em conflito com a lei e o uso de drogas. Relações étnico-raciais. Identidade de gênero e sexualidade. A família e suas implicações no processo socioeducativo. Violência e ato infracional. O papel e a atuação do psicólogo no processo socioeducativo. Elaboração de documentos em Psicologia. Legislação complementar.\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nContabilidade Geral: Conceito, objetivos, campo de atuação, princípios fundamentais e as normas brasileiras de contabilidade. O Sistema de informações contábeis. Patrimônio: Formação, composição, Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Equações e Variações Patrimoniais. Escrituração: Plano de Contas e Lançamentos Contábeis - Métodos, Sistemas e Elementos básicos. Receitas, Despesas. Principais aspectos Contábeis das Contas Patrimoniais: Ajustes de Exercícios Anteriores. Operações com mercadorias, Avaliação dos Estoques. Tributos incidentes sobre compras e vendas de mercadorias/produtos/serviços. Investimentos Permanentes. Depreciação, Amortização e Exaustão. Reservas, Provisões e Retenção de Lucros: conceitos, tipos, contabilização e apresentação. Variações Monetárias Ativas e Passivas. Reavaliação de Ativos. Ações em Tesouraria, Dividendos. Estrutura e Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração do Valor Adicionado: conceitos, objetivos e forma de apresentação. Procedimentos contábeis: duplicatas descontadas, despesas antecipadas, empréstimos e financiamentos, provisão para o imposto de renda e contribuição social. Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento Anual, Ciclo Orçamentário, Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Orçamento-Programa, Receita Pública: Conceito, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação por Categoria Econômica. Estágios da Receita. Dívida Ativa. Despesa Pública: Conceito - Despesa Orçamentária e Extraorçamentária. Classificação orçamentária. Descentralização de Créditos Orçamentários e de Recursos Financeiros. Estágios da Despesa. Restos a Pagar ou Dívida Passiva. Adiantamento ou Suprimento de Fundos. Despesas de Exercício Anteriores. Dívida Pública. Contabilidade: conceito, definição, exercício financeiro. Regimes contábeis: regime de caixa, regime de competência, regime misto. Variações patrimoniais. Sistema Contábil: Contas e Subsistemas: orçamentário, patrimonial, custos e compensado. Escrituração e registros dos principais fatos da gestão pública. Demonstrações contábeis: conceito, estrutura e técnica de elaboração: Balanço orçamentário, financeiro, patrimonial, demonstração das variações patrimoniais e a demonstração do fluxo de caixa. Responsabilidade Fiscal: Introdução; Receita Corrente Líquida; disposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária. Lei Orçamentária Anual. Execução Orçamentária. Receita Pública. Despesa Pública. Transferências Voluntárias. Dívida e Endividamento. Reserva de Contingência. Contingenciamento de Dotações. Gestão Patrimonial. Transparência, Controle e Fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório da Gestão Fiscal.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCódigo de Deontologia da Enfermagem. Exercício profissional da enfermagem. Saúde do Adolescente. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade. Imunização. Conservação de imunobiológicos. Rotina de administração de vacina. Calendário de vacinação do adolescente. Procedimentos e técnicas de enfermagem. Administração de medicamentos. Verificação de sinais vitais, glicemia capilar e medidas antropométricas. Coleta de amostras para exame laboratorial. Nebulização. Aplicação de frio e calor. Curativo simples. Limpeza e desinfecção de superfícies. Esterilização de materiais. Fundamentos de Enfermagem: preparo e encaminhamento de pacientes para a realização de exames e outros procedimentos. Registro de enfermagem. Cuidados de enfermagem ao paciente em pós-operatório. Prevenção e controle de doenças infectocontagiosas. Tuberculose. Busca ativa de sintomáticos respiratórios. Tratamento diretamente observado. Saúde sexual e reprodutiva. Gravidez na adolescência. Planejamento familiar. Infecções sexualmente transmissíveis. Promoção da saúde e prevenção de agravos. Saúde mental, prevenção ao uso de álcool e outras drogas. Direitos humanos, promoção da cultura de paz, prevenção de violências e assistência às vítimas. Educação em Saúde. Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde. Profilaxia Pós-Exposição. Doenças de Notificação Compulsória. Assistência COVID na atenção básica. Suporte Básico de Vida. Queimaduras.\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nLegislação sobre Higiene e Segurança do Trabalho (NRs e seus anexos). Estatística de Acidente do Trabalho. Ergonomia. Avaliação e controle dos riscos. Riscos ambientais (agentes químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos). Riscos em eletricidade. Transporte e movimentação de cargas. Segurança na construção civil. Acidentes do Trabalho (causas, consequências, programas de prevenção, comunicação e análise de acidentes). Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Conceito de Riscos, perigo, acidente, incidente. Periculosidade e Insalubridade. Perfil Profissiográfico Previdenciário. Implementação de Programas de Gerenciamento de Riscos. Técnicas de Análise de Riscos (Série de Riscos, análise preliminar de riscos, análise de modos de falha e efeitos). Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI. Introdução à segurança e saúde do trabalhador. Órgãos e instituições relacionadas à segurança e à saúde do trabalhador - siglas e atribuições. Acidente do trabalho. Códigos e símbolos específicos de Saúde e Segurança no Trabalho. Primeiros socorros. Fundamentos de segurança e higiene do trabalho. Doenças transmissíveis e doenças ocupacionais. Equipamentos de proteção coletiva e individual e Perfil Profissiográfico Previdenciário.\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nMicroinformática - Hardware X Software. Conceitos. Inglês Técnico. Modalidades de processamento “batch”, “offline”, “online” e “real time”. Sistemas de Numeração. Hardware: conceitos e configurações, componentes e funções, placa-mãe, microprocessadores, dispositivos de entrada e saída, componentes e funções, memórias, discos rígidos, padrões e tecnologias IDE, SCSI e SATA, pendrives, discos ópticos, barramentos PCI, PCI Express, FIREWIRE e USB, interfaces serial e paralela, conexões, mídias, instalação, configuração e operação, montagem e manutenção de equipamentos de informática. RAID. Tecnologias de armazenamento DAS, NAS e SAN. Software Básico. Utilitários. Sistemas Operacionais: conceitos, multiprocessamento, multiprogramação “time sharing” e multitarefa, ambientes Windows, Linux e Android. Pastas, diretórios, arquivos, atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso de menus, programas e aplicativos, interação com outros aplicativos. Sistemas Distribuídos, Grid Computing (Computação em Nuvem) X Cloud Computing (Computação em Nuvem). Aplicativos de escritório - Microsoft Office/Office 365, OpenOffice/BROffice/LibreOffice. Softwares de edição de texto: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafo, fontes, colunas, marcadores, tabelas, impressão, quebra e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, caixa de texto. Softwares de edição de planilhas: estrutura básica das planilhas, células, linha, coluna, pasta, gráfico, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, importação e exportação de dados, classificação de dados. Softwares de edição de apresentações: estrutura das apresentações, edição e formatação de apresentações, slides, anotações, cabeçalho e rodapé, inserção de objetos, numeração, botões de ação, animação, transição de slides; Redes de Computadores e Web. Conceitos, comunicação de dados, terminologia, meios de transmissão, topologias, protocolos, padrões, tecnologias. DHCP. DNS. NAT. Máscara de Rede. Notação CIDR. Modelo OSI. Interconexão de redes. Equipamentos. Arquitetura TCP/IP. Redes Wireless. Internet X Intranet X Extranet. Modalidades de acesso. Navegação e pesquisa. Browsers, e-mail, clientes de e-mail - instalação, configuração e utilização dos recursos. Wiki. Redes Sociais. IoT. Conceitos relacionados a imagens, resoluções, formatos e cores. Construção de sites para a Web. Ferramentas de gerenciador de conteúdo (CMS). Segurança de Equipamentos, de Sistemas, em redes e na Internet. Segurança física e lógica: proteção de equipamentos e de sistemas de informática, em redes e na Internet, backup, vírus, criptografia, IDS. Prevenção. Firewall. VPN. Sistemas de Informação. Conceitos. Ciclo de Vida. Metodologias Estruturada, Essencial e Orientada a Objetos. UML, Processo Unificado Rational (RUP). Diagramas. Softwares Case - Rational Rose e Power Design. Microsoft Project. Planejamento Estratégico. Bancos de Dados. Conceitos. Modelagem, MER, Abordagem Relacional, Formas Normais, SGBD, DLL e DML, SQL. SQL Server, MySQL e PostgreSQL. Algoritmos e Programação. Conceitos. Algoritmos e Linguagens de Programação, estruturas de controle, pseudocódigo e fluxograma, estruturas de dados, procedimentos e funções, recursividade, passagem de parâmetros, algoritmos de ordenação e de pesquisa, arquivo e registro, programas, técnicas, interpretação X compilação X linkedição, código-fonte, código-objeto e código executável. Programação Orientada a Objetos. Pascal, C, C++, C#, Java. JavaScript. W3C, HTML, XHTML, XML, CSS, Ajax, ASP, PHP.\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nHistória da Terapia Ocupacional. Análise de atividades: abordagem individual, abordagem grupal. Desempenho Ocupacional. Terapia Ocupacional nas disfunções físicas. Comunicação Alternativa. Terapia Ocupacional em Saúde Mental. Reabilitação Psicossocial. A importância do Terapeuta Ocupacional na equipe interdisciplinar. Processo de Terapia Ocupacional: avaliação, recursos terapêuticos, modelo de atuação, materiais e instrumentais. A importância do Terapeuta \r\n\r\nOcupacional na equipe interdisciplinar. \r\n\r\nANEXO III - DO MODELO DE ATESTADO PARA CANDIDATOS \r\n\r\nINSCRITOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E QUE OPTARAM POR CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS \r\n\r\nAtesto, para fins de participação no Concurso Público de Provas e \r\n\r\nTítulos para provimento do cargo de _______________________________________ da carreira de _________________________________________________________, promovido pelo DEGASE e regido pelo Edital nº 01, de 22 de julho de 2025 que o(a) Senhor(a) __________________________________________________________ é considerado(a) pessoa com deficiência por apresentar (descrever a espécie e o grau ou nível de deficiência) _______________________’__________________________________\r\n\r\nCódigo Internacional da Doença (CID-10) _____________________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções _________________________________________________________\r\n\r\n_______________________/______, _________________________ de _________________________ de 20____.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo com o nome e o número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato.\r\n\r\nANEXO IV - DO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO \r\n\r\n( ) Eu,_____________________________________________, Portador do RG nº ___________________________, CPF de nº ___________________________, declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o fim específico de atender ao item 6.1 do Edital nº 01, de 22 de julho de 2025 para concurso público do DEGASE-RJ. Estou ciente que, se for detectada falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Por fim, através deste termo autorizo a realização de filmagem da entrevista para aferição pessoal da veracidade da autodeclaração como preto ou pardo.\r\n\r\n( ) Eu,_____________________________________________, Portador do RG nº ___________________________, CPF de nº ___________________________, declaro que sou índígena, para o fim específico de atender ao item 6.7.2 do Edital nº 01, de 22 de julho de 2025 para concurso público do DEGASE-RJ. Estou ciente que, se for detectada falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nÉ de responsabilidade exclusiva do candidato o correto preenchimento deste formulário e o envio da documentação em conformidade com o Edital de abertura de inscrições;\r\n\r\nTodos os documentos enviados serão analisados pela banca examinadora do IDECAN, que emitirá relatório com a situação do pedido do candidato.\r\n\r\n________________________________________, ____________ de _______________________ de 20____.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) requerente\r\n\r\n* ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER IMPRESSO, ASSINADO E ENTREGUE DURANTE A ENTREVISTA DE CANDIDATOS NEGROS, E ANEXADO À INSCRIÇÃO, NA HIPÓTESE DE CANDIDATOS INDÍGENA, CONJUNTAMENTE COM O DOCUMENTO COMPLEMENTAR COMBROBATÓRIO, NOS TERMOS DESTE EDICAL.\r\n\r\nANEXO V - DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nEu,______________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº _________________________-_______, venho requerer a ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo _______________________________________________ da carreira de _________________________________________________________, promovido pelo DEGASE-RJ e regido pelo Edital nº 01, de 22 de julho de 2025, inscrição nº _________________________, de acordo com o subitem 10.10 de referido Edital, conforme abaixo (assinalar uma das opções abaixo):\r\n\r\n() 1ª POSSIBILIDADE (isenção total) - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008, Decreto Federal nº 11.016/2022:\r\n\r\na) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;\r\n\r\nb) declaração de próprio punho de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), devidamente assinada, nos termos do Decreto nº 11.016/2022; e\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, nos termos deste edital, e CPF;\r\n\r\nd) requerimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição integralmente preenchido, impresso e assinado, de acordo com o formulário disposto neste Edital.\r\n\r\n() 2ª POSSIBILIDADE (isenção total)- doador de sangue em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020:\r\n\r\na) requerimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição integralmente preenchido, impresso e assinado, de acordo com o formu lário disposto neste Edital;\r\n\r\nb) enviar imagem do documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, nos termos deste edital, e CPF.\r\n\r\n() 3ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 1/3) - doador de sangue em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020:\r\n\r\na) requerimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição integralmente preenchido, impresso e assinado, de acordo com o formulário disposto neste Edital;\r\n\r\nb) comprovante de uma doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde nos 120 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, nos termos deste edital, e CPF.\r\n\r\n() 4ª POSSIBILIDADE (isenção parcial de 2/3) - doador de sangue em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020:\r\n\r\na) requerimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição integralmente preenchido, impresso e assinado, de acordo com o formulário disposto neste Edital;\r\n\r\nb) comprovante de doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde por duas vezes nos 240 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, nos termos deste edital, e CPF.\r\n\r\nInformações obrigatórias para os candidatos enquadrados na 1ª POSSIBILIDADE acima:\r\n\r\nNº NIS:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nDATA EXP.:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nNOME DA MÃE:\r\n\r\nANEXO VI - CRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nFASE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\nPeríodo de impugnação ao Edital de abertura de inscrições\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\nPeríodo de inscrições para os candidatos que desejem requerer a isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\n23/07/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar dos pedidos de isenção na área do candidato\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nPeríodo para interposição de recurso contra o resultado preliminar do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\n30/07/2025\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo dos pedidos de isenção\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\nPublicação das respostas às impugnações ao Edital, caso existentes\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\nÚltimo dia para envio da documentação comprobatória do candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência e como solicitante de Atendimento Especial\r\n\r\n05/08/2025\r\n\r\nÚltimo dia para geração do boleto e pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nDivulgação da relação de inscritos preliminar (PCD + Pessoas Negras + Atendimento Especial + Indígenas) na área do candidato\r\n\r\n12/08/2025\r\n\r\nPeríodo para interposição de recurso contra a relação de inscritos preliminar (PCD + Pessoas Negras + Atendimento Especial + Indígenas)\r\n\r\n13/08/2025\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nDivulgação da relação de inscritos definitiva (PCD + Pessoas Negras + Atendimento Especial + Indígenas) na área do candidato\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nDivulgação dos locais de provas\r\n\r\n05/09/2025\r\n\r\nAplicação das Provas Objetiva e Discursiva (Agente de Segurança Socioeducativa (Feminino e Masculino)\r\n\r\n13/09/2025\r\n\r\nAplicação das Provas Objetiva e Discursiva (para todos os demais cargos)\r\n\r\n14/09/2025\r\n\r\nPublicação dos gabaritos preliminares das provas objetivas\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra os gabaritos preliminares das provas objetivas \r\n\r\n16/09/2025\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nPublicação dos gabaritos definitivos das provas objetivas e preliminar das provas objetivas + espelho do cartão resposta\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\n14/10/2025\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado definitivo das provas objetivas\r\n\r\n04/11/2025\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar da prova discursiva\r\n\r\n18/11/2025\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar das Provas discursivas \r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n25/11/2025\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da prova discursiva\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nEdital de convocação para a Prova de Títulos\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nPeríodo para envio da Prova de Títulos\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da Prova de Títulos na área do candidato\r\n\r\n23/12/2025\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da Prova de Títulos\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da Prova de Títulos\r\n\r\n12/01/2026\r\n\r\nEdital de convocação para a avaliação biopsicossocial e procedimento de heteroidentificação + indígenas \r\n\r\n13/01/2026\r\n\r\nRealização da avaliação biopsicossocial e o procedimento de heteroidentificação + indígenas\r\n\r\n17/01/2026\r\n\r\n18/01/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da biopsicossocial e heteroidentificação + indígenas na área do candidato\r\n\r\n21/01/2026\r\n\r\nPrazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da biopsicossocial e heteroidentificação + indígenas\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo da biopsicossocial e heteroidentificação + indígenas\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para matrícula no Curso de Formação Inicial\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\nPrazo para realização da matrícula no Curso de Formação Inicial\r\n\r\n06/02/2026\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nPublicação da homologação das matrículas no Curso de Formação Inicial\r\n\r\n20/02/2026\r\n\r\nPeríodo de realização do Curso de Formação Inicial \r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nPublicação do resultado preliminar do Curso de Formação Inicial\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\nPeríodo de recurso contra o contra o resultado preliminar do Curso de Formação Inicial \r\n\r\n19/03/2026\r\n\r\n25/03/2026\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo do Curso de Formação Inicial\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\nResultado final \r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\nHomologação\r\n\r\nA definir\r\n\r\nId: 2663551" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663153": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 057/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006271/2025\r\n\r\nId: 2663153" ], "2663358": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 96/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e EQUIPLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (Big Bag´s, Moinho de corte, Coletor 120 litros, etc.), para atender ao Campus Regional IPRJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02448. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 120/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 156/2023, Processo nº SEI-260007/005144/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2025.\r\n\r\nId: 2663358" ], "2663481": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 224/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recarga e manutenção de segundo nível e terceiro nível com reposição de peças, dos extintores de incêndio instalados no complexo do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 070/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.008,40 (quarenta e nove mil oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE03313. \r\n\r\nGESTOR: João Roberto Fartura - matrícula nº 27.689-9.\r\n\r\nFISCAL: Adriano Souza de Paula - matrícula nº 41.743-6,\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2216/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/017656/2024.\r\n\r\nId: 2663481" ], "2663116": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Instituto Há Esperança. DATA DA ASSINATURA: 17.07.2025. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/019153/2025.\r\n\r\nId: 2663116" ], "2663282": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 04 (quatro) vagas de Professor Assistente, do Departamento Estudos da Linguagem, Área de Libras, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/015308/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Nascimento\r\n\r\n9.17\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.17\r\n\r\n9.11\r\n\r\n2º\r\n\r\nAndressa Maria da Silva\r\n\r\n6.65\r\n\r\n6.65\r\n\r\n6.48\r\n\r\n6.59\r\n\r\nId: 2663282" ], "2663029": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SGP, CITA pelo presente Edital, o ex-prestador de serviços CARLOS ANDRÉ BOTELHO FONSECA, CPF nº 016.862.667-58, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/021529/2025 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2663029" ], "2663480": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR. Processo nº SEI-260007/003686/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 328/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA FECHAMENTO VASCULAR ETC. Processo nº SEI-260007/005526/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TAUROLIDINA. Processo nº SEI-260007/006396/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE VITAMINAS E SUPLEMENTOS. Processo nº SEI-260007/007107/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/08/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. Processo nº SEI-260006/050982/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2663480" ], "2663482": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa CFC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI EPP, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 15.664,00 (quinze mil seiscentos e quarenta e quatro reais), devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Contrato nº 298/HUPE/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/002278/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/005996/2024.\r\n\r\nId: 2663482" ], "2663374": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 07.476.343/0001-76, com sede na Rua do Cajá, nº 407, Penha, CEP 21070-000, Rio de Janeiro/RJ ou Rua Bonsucesso, nº 233, sala 301, Bonsucesso, CEP 21040-320, Rio de Janeiro - RJ, para apresentar defesa e especificar justificadamente as provas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-260002/000441/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 12/2023, oriundo do Processo Licitatório nº SEI-260009/001641/2022. A apuração versa sobre eventual conduta omissiva consistente na não manutenção da proposta apresentada ou não encaminhamento de documentação de habilitação ou retardamento da execução do objeto, podendo caracterizar infração prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos itens 17.1 e 17.1.1, \"I\" ou “II” do edital, conduta que enseja a apuração de responsabilidade administrativa da empresa.\r\n\r\nA defesa poderá ser protocolada pelo e-mail comisparelc@uenf.br ou presencialmente no Protocolo Geral da Reitoria, situado na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala ASSJUR, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, das 10h às 17h. \r\n\r\nId: 2663374" ], "2663375": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a empresa CRIAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 44.836.465/0001-52, com sede na Av. Alberto Torres, nº 713, casa 1, Parque Leopoldina, CEP 28051-286, Campos dos Goytacazes/RJ, em obediência à ampla defesa e contraditório, para apresentar defesa e especificar justificadamente as provas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-260002/006406/2024, acerca de apuração de eventual; inexecução parcial dos serviços; execução imperfeita; mora contratual e ausência de apresentação da extensão da garantia contratual, conforme documentos SEI (83072294; 84979606; 85738427; 85193793; 85196024 e 85196760) do Processo Licitatório nº SEI-260009/002758/2022, referente à Concorrência nº 002/2023, com fundamento na cláusula 22 do contrato nº 12/2023 e art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 podendo ensejar as penalidades previstas no edital, no contrato e no art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nA defesa poderá ser protocolada pelo e-mail comisparelc@uenf.br ou presencialmente no Protocolo Geral da Reitoria, situado na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala ASSJUR, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2663375" ], "2663260": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 007/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de toner para atender às necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.555,50 (oitenta mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/07/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 04/08/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 04/08/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001949/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2663260" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663445": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 7ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 29/07/2025, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI-E-22/008/78/2019 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - APÓLICES DE SEGUROS - VIGÊNCIA 2019/2020. - Conselheiro Relator Charlles Batista.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-100003/000294/2024 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - ALTERAÇÕES DO ÍNDICE DE REAJUSTE 2024 - Conselheiro Relator Adolpho Konder.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-100003/000583/2025 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - SETEMBRO/2024 - Conselheiro Relator Adolpho Konder.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-100003/000877/2025 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS DE PEDÁGIO 2025 - Conselheiro Relator Fernando Moraes.\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-100003/000898/2025 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - REAJUSTE ANUAL TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - 2025/2026 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\nId: 2663445" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2663311": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE informa a divulgação da chamada pública para a seleção de startups com vistas ao desenvolvimento de soluções inovadoras voltadas aos desafios da sustentabilidade e da economia azul dos mares, lagos e rios, no âmbito do \"Projeto de Inovação Aberta para a Economia Azul\". O edital completo e demais informações estão disponíveis nos endereços eletrônicos: https://www.rj.gov.br/seas/ e https://applybluerio.com.br/. As inscrições permanecerão abertas 21 de julho de 2025, às 12h00, até o dia 19 de agosto de 2025, às 23h59. Processo nº SEI-070001/001383/2025.\r\n\r\nId: 2663311" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663280": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS POR USO E CAPTAÇÃO DE IMAGEM. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695. \r\n\r\nOBJETO Neste ato, o INEA declara ter recebido da BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695, a título de contrapartida pela autorização de realização de evento (cerimônias de casamento) em área administrada pelo INEA (“Parque Estadual da Costa do Sol”), ocorridas em abril de 2023, realizada pela BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695. \r\n\r\nVALOR: os bens listados abaixo, que somam o valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos), os quais serão doados ao Parque Estadual da Costa do Sol, e incorporados ao patrimônio do INEA, quando necessário, conforme regulamentação específica. \r\n\r\nPRAZO: A entrega dos bens objeto do presente Termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao INEA, dando este a mais ampla, rasa, geral, total, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação à BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695 com relação à realização do evento descrito na Cláusula Primeira. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003013/2022.\r\n\r\nId: 2663280" ], "2663281": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS POR USO E CAPTAÇÃO DE IMAGEM. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695. \r\n\r\nOBJETO: Neste ato, o INEA declara ter recebido da BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695, a título de contrapartida pela autorização de evento e captação e uso de imagem em parque estadual administrado pelo INEA (“Parque Estadual da Costa do Sol”), ocorrido em setembro de 2023, para realização de cerimônias de casamento pela BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695. \r\n\r\nVALOR: os bens listados abaixo, que somam o valor de R$ 866,33 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) \r\n\r\nPRAZO: A entrega dos bens objeto do presente Termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao INEA, dando este a mais ampla, rasa, geral, total, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação à BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695 com relação à captação de imagens descrita na Cláusula Primeira. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017672/2023.\r\n\r\nId: 2663281" ], "2663433": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 07/2025 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O MUNICIPIO DE CABO FRIO VISANDO REALIZAR AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E de GESTÃO AMBIENTAL COM FOCO NA ANÁLISE DE CADASTROS AMBIENTAIS RURAIS (CAR) OBJETO: O presente CONVÊNIO objetiva estabelecer a cooperação entre os partícipes visando realizar ações conjuntas destinadas à implementação de políticas públicas e de gestão ambiental com foco na análise de Cadastros Ambientais Rurais (CAR); no auxílio técnico aos proprietários de pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais de área) na elaboração, retificação e atendimento de notificação do CAR; na educação ambiental e nas ações de regularização ambiental rural no MUNICÍPIO DE CABO FRIO, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio. VALOR: Não se Aplica PRAZO: Este Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA:23/06/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/007569/2025.\r\n\r\nId: 2663433" ], "2663437": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SERVCPV/279/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/001356/2025\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RIO TRUCK DIESEL LTDA, CNPJ/CPF Nº: 24.022.008/0001-17. ENDEREÇO: RUA ITABIRA, 25, 1 LOTE 1 PAL 42034, BRÁS DE PINA, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Marechal Floriano, 45, Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2663437" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2663239": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Vassouras, Miguel Pereira e Paty do Alferes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/08/2025, às 10h30.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01/08/2025, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-020001/002528/2025.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. Outras informações sobre a presente licitação através e-mail compras@agricultura.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2663239" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663452": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 98949283/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000137/2025.\r\n\r\nId: 2663452" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2663305": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - \r\n\r\nSECEC e a empresa PISOSSUL ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESPORTIVO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pisos flutuantes modulares, desmontáveis e portáteis, específicos para ballet e danças profissionais, fabricados em compensado de bétula, e com amortecedores emborrachados dupla densidade com encaixe do tipo macho/fêmea e mecanismo de trava com giro de chave com acessórios de nivelamento e acabamento, incluindo carrinhos para transporte e armazenamento, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.148.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002170/2024.\r\n\r\nId: 2663305" ], "2663302": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SIBELLY TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, sem renúncia de reajuste contratual, a contar de 28/07/2025 a 27/07/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48(quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE continuará a pagar à CONTRATADA o valor de R$ 949.068,00 (novecentos e quarenta e nove mil e sessenta e oito reais), em 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nPT 13.392.0509.4915, \r\n\r\nFR 100 \r\n\r\nNE 2025NE00697. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000314/2022.\r\n\r\nId: 2663302" ], "2663236": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000654/2025\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2025 QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9. A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7.1.1- Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na.- Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura; \r\n\r\nb.- Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI). \r\n\r\nb.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ). Pessoas Físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF. \r\n\r\nc.- Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos. \r\n\r\nd - Pessoa Física que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC, incluindo aqueles que não enviaram relatórios e/ou não cumpriram diligências de editais anteriores.\r\n\r\ne -CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas. \r\n\r\nf.- Pessoas físicas\r\n\r\n7.1.2.- Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7.1.2.- Na condição de PROPONENTE:\r\n\r\na.- Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura; \r\n\r\nb.- Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI). \r\n\r\nb.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ). Pessoas Físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF. \r\n\r\nc.- Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos. \r\n\r\nd.- Pessoa Física que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC, incluindo aqueles que não enviaram relatórios e/ou não cumpriram diligências de editais anteriores.\r\n\r\ne.- CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2663236" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663235": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/316/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa BRAGA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentações de shows artísticos musicais por ROBINHO, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 19.07.2025, no Município de Cabo Frio e no dia 26.07.2025 no Município de Mangaratiba. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01187. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001927/2025.\r\n\r\nId: 2663235" ], "2663307": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/335/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA OITICICA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de curadoria e concepção artística pelo período de 18 de julho de 2025 a 31 dezembro de 2025, para a exposição no Teatro Glaucio Gill, pelo profissional artístico CÉSAR OITICICA FILHO. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 115.410,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e dez reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01191 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001126/2025.\r\n\r\nId: 2663307" ], "2663376": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/318/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA DL SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por DÉLCIO LUIZ, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Cabo Frio em 18 de julho de 2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. VALOR: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE01189 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001911/2025.\r\n\r\nId: 2663376" ], "2663303": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0225/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e AIOÁ ARTE MUSICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do concerto \"Academia Jovem Concertante\", no dia 27.08.2025. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos, ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001887/2025.\r\n\r\nId: 2663303" ], "2663228": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0224/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARANGOLA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo \"Visitando Camille Claudel\", no período de 02 a 25 de agosto de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001896/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0221/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM - CCLA, para a realização do curso de TREINO PARA ATUAÇÃO NO TEATRO, que acontecerá de 06 de agosto a 17 de dezembro de 2025. VALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001861/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0217/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM - CCLA, para a realização do TREINO PARA ATUAÇÃO NO TEATRO, que acontecerá de 04 de agosto a 15 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: 30% (trinta por cento) sobre o valor total recebido a título de pagamento de mensalidade, por meio de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001860/2025.\r\n\r\nId: 2663228" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663300": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Restaurante Nova Rodovia 2007 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, em todas as suas etapas, a serem operacionalizados nas 2 (duas) Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII, de acordo com as especificações e quantidades presente no Termo de Referência da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço/autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.080.880,00 (dois milhões, oitenta mil, oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000201/2025.\r\n\r\nId: 2663300" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2663434": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 063/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e FEDERACAO DE CONVENTION VISITORS BUREAU DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento VII CONGRESSO ESTDUAL EMPRESARIAL DE TURISMO 2025, que acontecerá entre os dias 16 e 17 de julho de 2025, no Centro de Convenções do Windsor Oceânico Hotel, localizado na rua Martinho de Mesquita, 129 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000667/2025. \r\n\r\nId: 2663434" ], "2663435": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 064/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e MARS EVENTOS ESTRUTURAS E LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Búzios On Festival, a se realizar nos dias 18 e 19 de julho de 2025, no Aeroporto de Búzios, localizado na Avenida Umberto Modiano, s/n°, Lote: 13 - Golfe, Búzios - RJ, CEP: 28958-100, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000806/2025. \r\n\r\nId: 2663435" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2662491": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001618/2025, instaurado no DOERJ de 30/06/2025, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL a servidora ANDREIA OLIVEIRA TREIN, ID: 50154729 CPF: 114.646.247-63, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2662491" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2663115": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte mil cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000434/2021.\r\n\r\nId: 2663115" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663244": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento do PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 010/2025, Tipo Menor Preço Global - (Processo nº SEI-430002/001251/2024), cujo objeto é: Registro de preços visando a contratação de plataforma para Automação de Machine Learning e Conformidade em Inteligência Artificial, bem como serviços especializados sob demanda em projetos de inteligência artificial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos para o dia 05/08/2025 às 11h:00min.\r\n\r\nId: 2663244" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2663346": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras N° 060/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nCONTRATADA: CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO.\r\n\r\nOBJETO: a RETIFICAÇÃO do valor do 2º Termo de Apostilamento (1ª anualidade), publicado no DOERJ (indexadores nos 65738349 e 99460394), tendo em vista o equívoco realizado na utilização do período do Índice Geral da Construção Civil nº 05.100, tendo como referência a planilha revisada consoante ao index nº 104061913.\r\n\r\nAssim, considera-se para efeito de reajuste o período de Maio/2022 (6983) a Maio/2023 (7333), tendo como referência os Índices Geral da Construção Civil nº 05.100 previstos nos Boletins da EMOP nos 715/2022 e 727/2023, podendo ser observado do index nº 104061177. \r\n\r\nVALOR: faz-se necessário RETIFICAR a CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, do 2º Termo de Apostilamento (index nº 65738349).\r\n\r\nOnde de lê : O valor deste Temo Apostilamento é de R$ 5.866.046,09 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quarenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nLeia-se: O valor deste Temo Apostilamento é de R$ 2.992.173,29 (Dois milhões e novecentos e noventa e dois mil e cento e setenta e três reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 17 de Julho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000292/2023.\r\n\r\nId: 2663346" ], "2663347": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Alteração Contratual Qualitativa e Quantitativa para Acréscimo e Supressão do Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Prest Rio Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: As seguintes alterações contratuais no Contrato nº 015/2024:\r\n\r\nAcréscimo qualitativo e quantitativo consistente em R$ 526.239,78 (Quinhentos e vinte e seis mil e duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos). Supressão quantitativa consistente em R$ 31.289,32 (Trinta e um mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nRelativo à “Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da construção do complexo urbanístico municipal, no Município de Cardoso Moreira/RJ\"\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto o valor de R$ 2.601.911,31 (Dois milhões, seiscentos e um mil e novecentos e onze reais e trinta e um centavos). Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 494.950,46 (Quatrocentos e noventa e quatro mil e novecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001990/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2025.\r\n\r\nId: 2663347" ], "2662666": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, na pessoa do Pregoeiro, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 04/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de uma empresa especializada na execução de serviços de estabilização de solos com estabilizador iônico líquido, com propriedades de aumento da resistência do solo e resistência à água, 100% ambientalmente sustentável, monocomponente, aplicado in situ, com o fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão de obra e todos os materiais necessários para cada tipo de serviço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e Fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/08/2025 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/08/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nABERTURA DA FASE DE LANCES: 08/08/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 90.311.760,00 (noventa milhões, trezentos e onze mil, setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000221/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados a partir do dia 23/07/2025 nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2662666" ], "2662509": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/08/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/08/2025 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO EM MURO GABIÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA AVENIDA BEIRA RIO - ÀS MARGENS DO RIO ABEL - QUEIMADOS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.544.029,79 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e vinte e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001230/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados a partir do dia 21/07/2025 nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2662509" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663451": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 090/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e TERRASA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste das 3ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.069.836,40 (seis milhões, sessenta e nove mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/024637/2024.\r\n\r\nId: 2663451" ], "2663294": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e CLARO S.A. OBJETO: Rodovia Estadual RJ 158 - Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes, no município de Campos dos Goytacazes/RJ. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/022859/2025.\r\n\r\nId: 2663294" ], "2663477": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PROCEC ENGENHARIA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo, sem alteração do valor contratual, por 210 (duzentos e dez) dias corridos, a contar de 03/07/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026611/2025.\r\n\r\nId: 2663477" ], "2663487": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 090/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e TERRASA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, com acréscimo, redução e itens novos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007424/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2663487" ], "2663292": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br que conforme o resultado da CONCORRÊNCIA Nº 018/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para \"Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado à recuperação do pavimento, melhoria de geometria, sinalização, recuperação e estabilidade de taludes, implantação e melhorias do sistema de drenagem, recuperação de área degradada (PRAD) e do revestimento vegetal da RJ-156, com extensão aproximada de 17,0 KM\", declara vencedora do certame a empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, sendo concedido aos interessados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, processo SEI- 330022/000146/2020.\r\n\r\nId: 2663292" ], "2663288": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Macaé - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000649/2024.\r\n\r\nId: 2663288" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Atos": { "2663245": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE \r\n\r\nOBJETO: Fica concedido a revisão do valor do auxílio-transporte devidos aos estagiários, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da superveniência de norma legal que estabeleceu novos valores das tarifas do serviço público de transportes de passageiros por ônibus do município do Rio de Janeiro, por tratar-se de fato estatal impositivo e superveniente ao contrato celebrado, bem como em razão do risco de judicialização por violação do art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008 (Lei do Estágio) e das sanções previstas no art. 15 da referida Lei. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.744,00 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.186.976,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais), sendo cada parcela no valor de até R$ 50.532,00 (cinquenta mil, quinhentos e trinta e dois reais) , sendo efetuadas mensal, sucessiva, conforme demanda, e diretamente na conta corrente nº 95401-2, agência 3391-0, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000499/2023\r\n\r\nId: 2663245" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2663234": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em cumprimento às suas atribuições legais, vem a público informar aos interessados que:\r\n\r\n1. A AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a metodologia de cálculo da Taxa de Remuneração de Capital a ser aplicada nas 5`Câ Revisões Quinquenais de Tarifas das Concessionárias CEG e CEG Rio ocorrerá em 23 de julho de 2025 (quarta-feira), às 14h, na modalidade online, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da AGENERSA no YouTube (https://www.youtube.com/@agenersa).\r\n\r\n2. Para participação, é obrigatória a inscrição prévia por meio do preenchimento do formulário disponível no link: Audiência Pública - Taxa de Remuneração de Capital (https://forms.gle/xH8t91v7rURyPxD38). O acesso à Plataforma Zoom Meetings será enviado por e-mail após a confirmação da inscrição.\r\n\r\n3. O link para inscrição, o Material Base, as Contribuições recebidas e todas as demais informações pertinentes estão disponíveis no site da AGENERSA, acessível em: site da AGENERSA (na aba Regulação Consultas e Audiências Públicas Audiências Públicas em Andamento).\r\n\r\nProcesso n.º SEI-220007/001639/2023 CEG / Processo n.º SEI-220007/001640/2023 CEG RIO\r\n\r\nId: 2663234" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2663114": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA - QUALIVIDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da dotação orçamentária na forma convencionada nas cláusulas constantes do presente termo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001299/2023\r\n\r\nId: 2663114" ], "2663475": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMUNICA aos interessados que a Concorrência - CE/SEHIS Nº 02/2025, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras de Contenção de Encostas em diversos trechos da rua Carlos de Souza Fernandes - bairro Paiol e rua Nossa Senhora de Fátima - bairro Olinda, no município de Nilópolis - RJ, Fica Adiada Sine Die. Processo nº SEI SEI-490001/001638/2024.\r\n\r\nId: 2663475" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2663128": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEM nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E A EMPRESA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a correção de erro material e prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEM nº 004/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de à prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, com fornecimento de 12 (doze) linhas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. São partes integrantes deste instrumento, para todos os fins de direito: o Edital de Licitação, o Termo de Referência; Proposta de Preços e a Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 17/07/2025 a 16/07/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000468/2022.\r\n\r\nId: 2663128" ] } } } } } }